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Processo nº 1053716-57.2023.8.26.0053

ID: 330467802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1053716-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA FERREIRA ANTONIA MARCIA SIMPLICIO FELIZ CARLA THOMAS HELENA DE ABREU SANTOS CACCIATORI JUSSARA DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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Processo 1053716-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jussara de Souza Campos - -… Processo 1053716-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jussara de Souza Campos - - Helena de Abreu Santos Cacciatori - - Carla Thomas - - Antonia Marcia Simplicio Feliz - - Andrea Cristina Ferreira - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Jose Fernando Trindade Lima x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296249800

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0121085-68.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO TRINDADE LIMA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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RODNEI MACHADO DA SILVA

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RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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MARÍLIA PIGNATARI PINHEIRO

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MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

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JEFFERSON DIEGO OLIVEIRA DOMINGOS

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JAQUELINE GOUVEIA RODRIGUES CRIVELLI ERTAN

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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GABRIELA MARIA CURSINO DA SILVA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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EDIANE PEREIRA DE SOUZA

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DIEGO LEITE LIMA JESUINO

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CLÁUDIO SÉRGIO PONTES

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

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Processo 0121085-68.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Jose Fernando Trindade Lima - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1086793-57.2023.8.26.0053/0045 Unidade de Proc… Processo 0121085-68.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Jose Fernando Trindade Lima - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1086793-57.2023.8.26.0053/0045 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL (OAB 305258/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL (OAB 102565/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), JEFFERSON DIEGO OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 384834/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANA TERESA MAGNO SANDOVAL (OAB 347258/SP), JAQUELINE GOUVEIA RODRIGUES CRIVELLI ERTAN (OAB 330757/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MARÍLIA PIGNATARI PINHEIRO (OAB 455516/SP), EDIANE PEREIRA DE SOUZA (OAB 461606/SP), MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES (OAB 111303/SP), CLÁUDIO SÉRGIO PONTES (OAB 265750/SP), GABRIELA MARIA CURSINO DA SILVA (OAB 455664/SP)

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Processo nº 0003378-28.2025.8.26.0053

ID: 310117769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003378-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA RENATA TIRELI FORTES

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MARCIO SILVA COELHO

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Processo 0003378-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1050709-57.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Ferreira da Silva - Vistos.… Processo 0003378-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1050709-57.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Ferreira da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 105), homologo os cálculos apresentados (fls. 92) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 28.654,36, composto pelas seguintes parcelas: R$ 25.613,20 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 3.041,16 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: SILVIA RENATA TIRELI FORTES (OAB 169582/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 0003378-28.2025.8.26.0053

ID: 310118031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003378-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA RENATA TIRELI FORTES

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MARCIO SILVA COELHO

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Processo 0003378-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1050709-57.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Ferreira da Silva - Vistos.… Processo 0003378-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1050709-57.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Ferreira da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 105), homologo os cálculos apresentados (fls. 92) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 28.654,36, composto pelas seguintes parcelas: R$ 25.613,20 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 3.041,16 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: SILVIA RENATA TIRELI FORTES (OAB 169582/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1086793-57.2023.8.26.0053

ID: 312509082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1086793-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO FRANCISCO TORRES ADILSON PATROCINIO DOS SANTOS ANTONIO CARLOS DOS REIS OLIVEIRA ANTONIO MARCOS FERNANDES APARECIDO JOSE DO NASCIMENTO CAMILA BISPO REIS CARLOS ROBERTO ROSA COSTA CRISTIANO SANTANA LANFREDI DELBAO CONSOLO JUNIOR EDEVALDO CREMER HAMILTON JOSE CARVALHAR HELIO APARECIDO D AVILLA HELIO RODRIGUES RAMACCIOTTI JASON RODRIGUES DINIZ DOS ANJOS JOSE FERNANDO TRINDADE LIMA JOSE HENRIQUE FERREIRA VALISE JOSE SANTO JACOMELI JOSE VAITCUNAS LUIZ CESAR TEIXEIRA LUIZ YOON CHANG MARCELO BENITES PAVELOSKI NEIDE DE SOUSA NEVES DA SILVA NEIVA APARECIDA MODESTO PAULO ROBERTO LUCHINI RICARDO LUIZ FERREIRA LEBEIS RONALDO GONCALVES VALDEMAR IGLESIAS BARREIRA VERONICA CONCEIçãO TURELLA WELLINGTON LIPORONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086793-57.2023.8.26.0053 (apensado ao processo 1018379-22.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Adelmo Francisco Torres - - Adilson Patroci… Processo 1086793-57.2023.8.26.0053 (apensado ao processo 1018379-22.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Adelmo Francisco Torres - - Adilson Patrocinio dos Santos - - Antonio Carlos dos Reis Oliveira - - Antonio Marcos Fernandes - - Aparecido Jose do Nascimento - - Camila Bispo Reis - - Carlos Roberto Rosa Costa - - Cristiano Santana Lanfredi - - Delbao Consolo Junior - - Edevaldo Cremer - - Hamilton Jose Carvalhar - - Helio Aparecido D Avilla - - Helio Rodrigues Ramacciotti - - Jason Rodrigues Diniz dos Anjos - - Jose Fernando Trindade Lima - - Jose Henrique Ferreira Valise - - Jose Santo Jacomeli - - Jose Vaitcunas - - Luiz Cesar Teixeira - - Luiz Yoon Chang - - Marcelo Benites Paveloski - - Neide de Sousa Neves da Silva - - Neiva Aparecida Modesto - - Paulo Roberto Luchini - - Ricardo Luiz Ferreira Lebeis - - Ronaldo Goncalves - - Valdemar Iglesias Barreira - - Veronica Conceição Turella - - Wellington Liporoni - Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que existem pedidos processuais pendentes de análise, o que impede o recebimento dos autos na UPEFAZ (pedido de penhora fls. 357-361 e no incidente 40). Nos termos do preceituado pelo §5º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, a análise e cumprimento dos pedidos pendentes compete às Varas da Fazenda Pública: § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Portanto, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), os autos deverão ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para devolução à Vara de origem para regularização das pendências processuais antes de envio dos autos à UPEFAZ. Art. 3º - O juízo da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará para a UPEFAZ os autos principais, o cumprimento de sentença e os incidentes individualizados de precatórios, via cartório distribuidor. O processo principal e seus respectivos incidentes só serão recebidos pela UPEFAZ se atendidos todos os critérios do artigo anterior, inclusive a análise de todos os pedidos processuais pendentes. (grifo nosso) No mesmo sentido e ainda mais enfática é a disciplina da questão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.297. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. (grifo nosso) Parágrafo único. Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise. (grifo nosso) Destaca-se que até mesmo pedidos de levantamento de valores de precatórios, se depositados na vara de origem, demandam a devida análise e cumprimento antes da remessa para UPEFAZ. Ademais, não cabe a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser efetivamente apreciada e consequentemente cumprida antes da remessa para UPEFAZ, nos expressos termos do parágrafo único. Saliento que a análise e cumprimento das decisões de homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento, além de anotação de penhora no rosto dos autos, pressupõem o cadastro das novas partes no sistema SAJ e a regular comunicação à DEPRE, utilizando-se dos modelos de comunicação determinados pelo E. TJ/SP. E ainda, no tocante as anotações de penhora, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 880/2023 vez que obrigatório nos termos do artigo 1.300, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Dessa forma, devolvam-se os autos para regularização pela vara de origem. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Processo nº 1006719-27.2025.8.11.0000

ID: 329040988

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006719-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERLY MORAES DA MAIA

Acórdão

Advogados:

EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006719-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006719-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO - CPF: 012.932.291-13 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (AGRAVANTE), HERLY MORAES DA MAIA - CPF: 253.159.511-20 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ERRO NA DELIMITAÇÃO DA ÁREA EMBARGADA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação anulatória, deferiu tutela provisória para suspender os efeitos de auto de infração e termo de embargo lavrados pela SEMA/MT, bem como a exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa e atos de constrição patrimonial. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve erro material na delimitação da área embargada, invalidando o auto de infração; (ii) saber se a pretensão punitiva encontrava-se prescrita; e (iii) saber se a notificação administrativa realizada por edital é válida diante da ausência de esgotamento dos meios ordinários. III. Razões de decidir 3. Elementos técnicos nos autos apontam discrepância entre a área autuada e a propriedade do autor, ensejando dúvida fundada sobre a legitimidade da autuação ambiental. 4. A possível prescrição da pretensão punitiva, ante o lapso entre a data do fato e a lavratura do auto, reclama dilação probatória e justifica a manutenção da tutela até decisão final. 5. A notificação por edital, sem tentativa eficaz de localização pessoal ou postal, fere o devido processo legal e invalida os atos sancionadores subsequentes. 6. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o risco de dano patrimonial iminente, justifica-se a concessão da medida de urgência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A delimitação equivocada da área embargada compromete a validade do auto de infração ambiental. 2. A notificação editalícia em processo administrativo ambiental exige o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização do administrado, sob pena de nulidade dos atos administrativos. 3. A plausibilidade do direito e o risco de dano justificam a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos de auto de infração ambiental e respectiva cobrança fiscal." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Ação Anulatória nº 1036256-76.2024.8.11.0041, ajuizada por Herly Moraes da Maia (ID 272798388). A referida ação anulatória foi proposta com o objetivo de suspender os efeitos de auto de infração e termo de embargo lavrados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA/MT), bem como a exigibilidade de crédito inscrito na dívida ativa (CDA nº 2023100610), e, por conseguinte, impedir a prática de atos de constrição patrimonial, diante de supostas nulidades no processo administrativo ambiental. Na decisão agravada (ID 183526834, dos autos de origem), o magistrado singular deferiu tutela de urgência (decisão proferida em 11/02/2025) para suspender imediatamente os efeitos do auto de infração e do termo de embargo lavrados pela SEMA/MT, até o julgamento final da demanda, e, ainda, suspender a exigibilidade do crédito tributário respectivo, impedindo atos de constrição patrimonial. Fundamentou-se na existência de indícios de erro material quanto à delimitação da área embargada, eventual prescrição da pretensão punitiva, bem como nulidade da notificação administrativa, que se deu por edital sem o esgotamento prévio dos meios ordinários de intimação. Inconformado, o Estado agravante alega violação aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, sustentando a presunção de legitimidade dos atos administrativos sancionadores. Aduz que a anulação do auto de infração exige dilação probatória, o que inviabilizaria o deferimento de tutela antecipada. Defende também que não haveria prescrição e que a notificação por edital foi válida, nos termos do §9º do art. 4º do Decreto Estadual nº 1.986/2013, dado o insucesso da tentativa de notificação via postal. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido monocraticamente por este Relator, sob o fundamento de que a decisão de primeiro grau se apoiou em elementos suficientes para reconhecer, em juízo de cognição sumária, indícios de nulidade do auto de infração, inclusive quanto ao risco de dano irreparável à parte autora em virtude da iminente constrição patrimonial (ID 273845874). O agravado não apresentou contrarrazões. A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso, apontando a existência de vício formal na citação administrativa e defendendo a necessidade de respeito ao contraditório e à ampla defesa no procedimento sancionador, à luz do disposto no art. 121, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 232/2005 (ID 284235894). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso não comporta provimento. A insurgência recursal apresentada no agravo de instrumento do Estado de Mato Grosso volta-se contra decisão de lavra do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da ação anulatória nº 1036256-76.2024.8.11.0041, deferiu tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do auto de infração ambiental e do termo de embargo lavrados pela SEMA/MT, bem como impedir a exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa, obstando qualquer ato de constrição patrimonial, até o julgamento final da demanda. Registrou o juízo de piso, no ponto que interessa: Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o auto de infração lavrado pela SEMA-MT apresenta indícios de erro material quanto à delimitação da área embargada, conforme apontado no documento técnico juntado aos autos (ID 166098332). O requerente sustenta que as coordenadas geográficas indicadas não correspondem à sua propriedade, de modo que a sanção teria recaído sobre área diversa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reconhecido que a incerteza quanto à delimitação geográfica de infrações ambientais pode ensejar a anulação do auto de infração (...) Além disso, há indícios de prescrição da pretensão punitiva, considerando que a suposta infração teria ocorrido antes de 2008 e o auto de infração foi lavrado apenas em 2019, extrapolando o prazo quinquenal estabelecido no artigo 20 do Decreto Estadual nº 1.986/2013. (...) Ainda, verifica-se que a notificação do auto de infração ocorreu por edital, sem que a Administração tenha esgotado os meios de intimação pessoal ou por aviso de recebimento válido. A jurisprudência é firme no sentido de que a notificação pessoal do autuado deve ser priorizada, sendo a citação editalícia medida excepcional, sob pena de nulidade dos atos administrativos subsequentes. (...) O perigo de dano também se encontra presente, uma vez que o requerente já se encontra inscrito na dívida ativa e responde à execução fiscal nº 1004778-84.2023.8.11.0041 (ID 166107019). Há risco iminente de constrição patrimonial, com possibilidade de bloqueio de bens e valores, além da impossibilidade de exploração econômica da propriedade embargada. (...) Diante dos elementos apresentados, restam preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada. Assim, determino a suspensão imediata dos efeitos do auto de infração e do termo de embargo lavrados pela SEMA-MT contra o requerente, até o julgamento final da presente ação, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito inscrito na dívida ativa, impedindo qualquer ato de constrição patrimonial. Ademais, considerando a necessidade de esclarecimento quanto à correta delimitação da área embargada, determino a realização de prova pericial para análise das coordenadas geográficas indicadas no auto de infração, a fim de verificar se realmente recaem sobre a propriedade do requerente ou em local diverso. Assim, o cerne da controvérsia reside na análise da higidez formal do procedimento administrativo sancionador, especialmente no tocante a três aspectos: a um, eventual erro na delimitação da área embargada; a dois, ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; e, finalmente, a três, validade da notificação por edital realizada pela Administração Pública ambiental. A decisão agravada bem analisou os elementos probatórios constantes dos autos originários, concluindo pela existência de indícios relevantes de nulidade do auto de infração e do termo de embargo. Nesse ponto, a plausibilidade da tese autoral repousa, principalmente, na alegação de erro material na identificação da área embargada, o que, à primeira vista, comprometeria a validade do ato administrativo sancionador. O documento técnico juntado aos autos (ID 166098332, dos autos originários) aponta que as coordenadas geográficas mencionadas no auto de infração não coincidem com a propriedade do autor, o que revela dúvida fundada sobre a localização da suposta infração ambiental e robustece a força da decisão agravada. Além disso, o Juízo de primeiro grau vislumbrou indícios de prescrição da pretensão punitiva, ao considerar que a infração teria ocorrido em período anterior a 2008, tendo sido o auto lavrado apenas em 2019. Registra-se que, embora o agravante sustente que os prazos prescricionais foram observados, a questão envolve fatos controvertidos e demanda dilação probatória, o que justifica, por ora, a manutenção da medida acautelatória até julgamento de mérito da ação anulatória. A jurisprudência, tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, mesmo no regime processual revogado, é firme no sentido de que a ausência de esgotamento das diligências de localização do administrado compromete a validade da citação editalícia e, por conseguinte, dos atos subsequentes, inclusive a constituição do crédito tributário e sua inscrição em dívida ativa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.725.788/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA . CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTOS DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . 1. É tempestivo o recurso especial interposto no prazo legal. 2. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital . Precedentes. 3. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no AREsp: 430022 BA 2013/0376044-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS — NULIDADE — VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL — TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL — RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa derivada de auto de infração ambiental lavrado pela SEMA, sem observância da forma legal de notificação da autuada no processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação pessoal válida da agravante no processo administrativo sancionador, substituída de imediato por edital, compromete a validade do título executivo extrajudicial e justifica o acolhimento da exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual impõe a observância de ordem sucessiva de meios de intimação no processo administrativo ambiental, sendo a citação por edital medida excepcional e subsidiária, cabível apenas após esgotadas tentativas de notificação pessoal ou via postal com aviso de recebimento. 4. Constatou-se que a agravante foi intimada exclusivamente por edital, sem demonstração de diligência anterior no sentido de sua localização, embora conste nos autos posterior envio de AR ao mesmo endereço no qual a notificação poderia ter sido realizada. 5. A irregularidade no procedimento administrativo compromete o contraditório e a ampla defesa, o que torna nulo o processo e, por conseguinte, inexigível o título executivo dele decorrente. 6. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à necessidade de esgotamento dos meios ordinários antes da citação editalícia, sob pena de nulidade dos atos posteriores. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida, acolher a exceção de pré-executividade e extinguir, sem resolução de mérito, a Execução Fiscal nº 1029286-94.2023.8.11.0041, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: “1. A notificação por edital em processo administrativo ambiental é válida apenas quando esgotadas as tentativas de notificação pessoal ou postal com aviso de recebimento. 2. A ausência de tentativa de citação pessoal válida compromete o contraditório e a ampla defesa, implicando a nulidade do procedimento e a inexigibilidade do título executivo dele oriundo.” (N.U 1032873-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Como bem apontado pelo parecer ministerial, a notificação editalícia foi adotada de forma precipitada, sem diligência suficiente para localizar o autuado, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais inafastáveis no exercício do poder sancionador estatal. Registre-se, ainda, que os argumentos lançados pelo agravante, acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos muito embora tecnicamente válidos, não têm caráter absoluto, e podem ser afastados mediante elementos concretos que indiquem possível invalidade, como se evidencia no caso concreto. No primeiro contato com o recurso, ao indeferir o pleito de efeito suspensivo, observei que as razões recursais demandam dilação probatória, sendo incompatíveis com a cognição sumária própria desta fase processual. Assim, a antecipação dos efeitos recursais pleiteada pelo agravante implicaria em usurpação da competência do juiz natural da causa para instrução e julgamento da controvérsia. De volta aos autos de origem, destaque-se que a presença do risco de dano irreparável restou também demonstrada, haja vista que o agravado encontra-se inscrito em dívida ativa, respondendo a execução fiscal, com iminência de bloqueios patrimoniais, além da impossibilidade de exploração econômica da área embargada. Tais circunstâncias impõem a necessidade de tutela jurisdicional provisória, como bem ponderou o juízo de piso. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a abstenção de inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, com base em Auto de Infração Ambiental objeto de questionamento judicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, com o fim de impedir a inscrição da empresa em dívida ativa, diante de controvérsia técnica sobre a área efetivamente desmatada e a validade do auto de infração lavrado. III. Razões de decidir 3. Demonstrada, por meio de laudos técnicos e perícia judicial, a existência de erro na delimitação da área atribuída ao desmatamento, revelando possível excesso na penalidade aplicada. 4. Reconhecimento parcial do equívoco pela própria SEMA/MT, com a revogação do embargo sobre área considerada consolidada. 5. Comprovada a existência de risco de dano irreparável à atividade empresarial da parte autora, em razão dos efeitos patrimoniais e creditícios da inscrição indevida em dívida ativa. 6. Presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela de urgência para impedir a inscrição em dívida ativa quando demonstrada, por prova técnica, a inconsistência parcial do auto de infração ambiental. 2. A revogação de embargo e a aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pela autoridade competente corroboram a probabilidade do direito, autorizando a medida cautelar". (N.U 1033542-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025; destaque nosso) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1024713-57.2023.8.26.0053

ID: 309724202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024713-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDERICO ALVES PIZANI ANTONIO CARLOS MEDEIROS ANTONIO SERRANO RODRIGUES CARLOS MIGUEL SPAGNOL IBANêS CLAUDEMIR RODRIGUES DE GODOY EURIPEDES DA CRUZ PRATES HENRIQUE DIAS JAMIR DAVID JUNIOR JOãO GABRIEL DA SILVA JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA JOSé AUGUSTO MONTEIRO JOSE BATISTA DE OLIVEIRA JOSE CARLOS CAMARGO DE OLIVEIRA JOSE CARLOS DE LIMA JOSé CARLOS DE SOUZA JOSE ROBERTO MOREIRA JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JOSé VALLERA ROSA LAERTE ZEOTTI LUIS FERNANDO MASIERO LUIZ AMéRICO JUSTINO FERREIRA MARIO SERGIO PAZIANOTO MARLI ROSSI SILVA DOS REIS MAURO BACHIEGA MILAOR TEOFILO DE OLIVEIRA PAULO ELSO DE LIMA RENATO MORENO RONALDO FRANKLIN PEREIRA VICENTE MANDU DA SILVA WALTER MANDú DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1024713-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Walter Mandú da Silva - - Mauro Bachiega - - Renato Moreno - - Laerte Zeotti - - Mario… Processo 1024713-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Walter Mandú da Silva - - Mauro Bachiega - - Renato Moreno - - Laerte Zeotti - - Mario Sergio Pazianoto - - Antonio Serrano Rodrigues - - Jose Carlos de Lima - - Jamir David Junior - - Paulo Elso de Lima - - Ronaldo Franklin Pereira - - Jose Roberto Moreira - - Antonio Carlos Medeiros - - José Carlos de Souza - - Jose Aparecido de Oliveira - - Henrique Dias - - Jose Batista de Oliveira - - Marli Rossi Silva dos Reis - - José Augusto Monteiro - - Luiz Américo Justino Ferreira - - Alderico Alves Pizani - - Vicente Mandu da Silva - - João Gabriel da Silva - - Carlos Miguel Spagnol Ibanês - - Claudemir Rodrigues de Godoy - - Luis Fernando Masiero - - José Vallera Rosa - - Euripedes da Cruz Prates - - Milaor Teofilo de Oliveira - - Jose Carlos Camargo de Oliveira - - Jose Rodrigues dos Santos - Vistos. II - Fls. 1052/1070 - Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores do autor Luis Fernando Masiero. É o relatório. Decido. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos de Carina Fabiana Gallão Attilio Masiero (50%), Sofia Galleão Attilio Masiero (50%) no polo ativo do feito em sucessão a Luis Fernando Masiero. Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf II - Fls. 898/1051: Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que silenciou nos autos. Para impulso, o comprovante foi diligenciado diretamente pela parte exequente, de sorte que, ponderado o quadro e a omissão, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, com os acréscimos legais, em favor de: Valter Mandu da Silva, no valor de R$ 37.157,60; Mauro Bachiega, no valor de R$ 28.954,28; Renato Moreno, no valor de R$ 10.104,07; Laerte Zeotti, no valor de R$ 12.895,98; Mario Sergio Pazianoto, no valor de R$ 23.612,27; Antonio Serrano Rodrigues, no valor de R$ 23.706,61; Jose Carlos de Lima, no valor de R$ 39.800,82; Jamir David Junior, no valor de R$ 39.800,82; Paulo Elso de Lima, no valor de R$ 36.475,34; Ronaldo Franklin Pereira, no valor de R$ 30.139,03; Jose Roberto Moreira, no valor de R$ 28.954,20; Antonio Carlos Medeiros, no valor de R$ 40.930,17; Jose Carlos de Souza, no valor de R$ 35.978,71; Jose Aparecido de Oliveira, no valor de R$ 28.166,53; Henrique Dias, no valor de R$ 22.017,00; Jose Batista de Oliveira, no valor de R$ 35.247,76; Marli Rossi Silva dos Reis, no valor de R$ 41.387,35; Jose Augusto Monteiro, no valor de R$ 28.969,98; Luiz Americo Justino Ferreira, no valor de R$ 29.779,09; Vicente Mandu da Silva, no valor de R$ 5.218,03; Joao Gabriel da Silva, no valor de R$ 12.703,40; Carlos Miguel Spagnol Ibanes, no valor de R$ 27.038,96; Claudemir Rodrigues Godoy, no valor de R$ 22.265,69; Jose Vallera Rosa, no valor de R$ 10.900,38; Milaor Teofilo de Oliveira, no valor de R$ 10.802,57; Jose Carlos Camargo de Oliveira, no valor de R$ 13.035,83; Jose Rodrigues dos Santos, no valor de R$ 38.577,65; Carina Fabiana Gallão Attilio Masiero, no valor de R$ 13.815,74; Sofia Galleão Attilio Masiero, no valor de R$ 13.815,74. Expeça-se MLE. Defiro o prazo de noventa dias para habilitação dos sucessores de Alderico alves Pizani e Euripedes da Cruz Prates. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Anderson Aparecido Gatamorta x Estado De São Paulo

ID: 329552806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004963-94.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO GATAMORTA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARA CILENE BAGLIE

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ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DESPACHO Nº 0004963-94.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0004963-94.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Anderson Aparecido Gatamorta - Apelado: Estado de São Paulo - Apelação Cível Processo nº 0004963-94.2023.8.26.0309 Comarca: Jundiaí Apelante: Anderson Aparecido Gatamorta Apelado: Estado de São Paulo Juiz: Vanessa Velloso Silva Saad Picoli Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28220 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Pretensão de reforma parcial da sentença para a fixação de multa em caso de descumprimento, bem como o arbitramento de honorários advocatícios. Autos do processo remetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pública por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 1003623-98.2023.8.26.0309. Incompetência desta Câmara para a análise do presente recurso. Competência da Turma Recursal para seu conhecimento. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da execução provisória, distribuída por dependência da ação de procedimento comum (nº 1003623-98.2023.8.26.0309), proposta por Anderson Aparecido Gatamorta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença de fl. 189, em razão do cumprimento da obrigação de fazer, a execução foi julgada extinta com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Não houve condenação em honorários advocatícios, tampouco fixação de multa diária. Inconformado, postula o exequente a reforma parcial da r. sentença, objetivando, em síntese, a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação, bem como a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 195/200). O recurso não foi respondido (fl. 204). É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC o seguinte: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;. Com efeito, falece competência a esta 13ª. Câmara de Direito Público para conhecer e processar o presente recurso. Cuida-se de execução provisória ajuizada por dependência da ação de procedimento comum (nº 1003623-98.2023.8.26.0309), proposta por Anderson Aparecido Gatamorta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Pois bem. Compulsando-se a tramitação do feito, observa-se que, em sede de apelação, foi determinada a remessa dos autos da ação de procedimento comum nº 1003623-98.2023.8.26.0309 ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública (fls. 131/137 e 173/180 daqueles autos). Consequentemente, a presente ação, por ter sido distribuída por dependência da ação de procedimento comum nº 1003623-98.2023.8.26.0309, também tramita no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, sendo assim, a competência para o seu processamento e julgamento é das Turmas Recursais, as quais representam um segmento judiciário autônomo, nos termos do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 41 da Lei nº 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso. No mesmo sentido: APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência (Tema 17/TJSP) é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Necessidade, entretanto, de observância da Tese firmada no julgamento do Tema 17/TJSP, no sentido de que: "c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido". Precedentes. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1038681-57.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão de condenação do DETRAN à expedição de nova carteira de habilitação ao autor, bem como declaração de nulidade do ato que determinou a alteração de sua categoria de habilitação. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 05.05.2021, perante a 1ª Vara da Comarca de Igarapava - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.(TJSP; Apelação Cível 1000635-82.2021.8.26.0242; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES MUNICIPAIS Pretensão de condenação da Municipalidade ao reconhecimento do direito dos autores ao benefício de Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras de trabalho, com a condenação do réu ao recálculo da sua remuneração a tanto correspondente e ao pagamento das respectivas diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal e sem prejuízo dos encargos legais da mora. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 09.01.2023, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000182-12.2023.8.26.0309; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). Portanto, esta C. Câmara não tem competência para análise e julgamento do presente recurso. Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, declina-se da competência para conhecer e julgar o presente recurso e determina-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública, observadas as premissas estabelecidas pela Resolução nº 896/2023 desta Colenda Corte de Justiça, com as homenagens de estilo. São Paulo, 10 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Mara Cilene Baglie (OAB: 111687/SP) (Procurador) - 1° andar

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Work Service Ltda x Municipio De Senador Eloi De Souza/Rn

ID: 256798877

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Tangará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801032-62.2024.8.20.5133

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WORK SERVICE LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN

Intimação

Advogados:

JOSE LOPES DA SILVA NETO

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GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:tangara@tjrn.jus.br Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:tangara@tjrn.jus.br Processo n° 0801032-62.2024.8.20.5133 Requerente: WORK SERVICE LTDA Requerido:Municipio de Senador Eloi de Souza/RN SENTENÇA Trata-se de Execução de Títulos extrajudiciais ajuizado por WORK SERVICE LTDA em desfavor de Município de Elói de Souza-RN, referente a certame licitatório de empresa de coleta de lixo, referente ao contrato nº 27010002/2021, com suposta oferta do serviço entre os anos de 2021 a 2023, em razão de vários aditivos. Consta decisão que não homologou o acordo de id 136260264. O Município apresentou embargos a execução – id 142809322, alegando que a atual gestão não possui pleno conhecimento do contrato que originou o crédito executado, o que compromete a análise da legalidade e regularidade da obrigação ora exigida. Requereu a revisão dos documentos e/ou adoção do regime de precatórios. Houve réplica – id 145052164. É o relatório. Decido. A parte autora se diz credor do Município de Senador Elói de Souza-RN em razão do não pagamento de dívidas originada de contrato administrativo após vencer certame licitatório. Assiste razão ao executado quanto à ausência de título executivo apto a embasar a execução, pois embora conste contrato juntado nos autos com notas de empenho, inexiste prova da prestação do serviço ao longo de todo esse período. Nesse sentido, a nota de empenho sem prova de que houve o recebimento do objeto contratado não se apresenta como título exigível (CPC - Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo). Sobre o tema, trago orientação específica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de execução fiscal de título extrajudicial, lastreada por notas fiscais e notas de empenho. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No tocante à alegação de negativa de vigência ao art. 61 da Lei n. 4.320/1964, e ao art. 784, II, do CPC/2015, é forçoso esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça entende que a nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, mormente se acompanhada da respectiva nota fiscal de fornecimento de produto ou de prestação de serviço. III - Entretanto, não basta a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Exige-se, também, a comprovação de que estes requisitos estão lastreados nos termos e condições que lhe deram causa, de modo a proteger o interesse público e sua prevalência sobre o direito privado. IV - Nesse passo, não se faz suficiente a simples apresentação da nota de empenho e da correspondente nota fiscal de fornecimento de produto ou serviço. É necessário que o direito de percebimento dos valores pleiteados pelo particular seja devidamente demonstrado com o atesto pelo representante da administração pública competente para tal (executor ou fiscal do contrato), do recebimento do objeto contratado e a sua adequação aos termos previstos no ajuste. Nesse sentido: REsp n. 894.726/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 29/10/2009; REsp n. 1.072.083/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/2/2009, DJe de 31/3/2009. V - Nesse passo, em razão do entendimento adotado nesta Corte Superior, de a nota de empenho emitida por agente público constituir título executivo extrajudicial, necessário se faz que os autos retornem ao Tribunal de origem para verificação se, de fato, houve o recebimento do objeto contratado pela Prefeitura municipal de Mesquita/RJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.109.133/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. O empenho cria para o Estado obrigação de pagamento, maxime com a prova da realização da prestação empenhada, por isso que a sua exigibilidade opera-se através de processo de execução de cunho satisfativo. Raciocínio inverso implicaria impor ao credor do Estado por obrigação líquida e certa instaurar processo de conhecimento para definir direito já consagrado pelo próprio devedor através de ato da autoridade competente. O empenho é documento público que se enquadra na categoria prevista no artigo 584, II, do CPC. 2. A moderna tendência processual é prestigiar as manifestações de vontade de caráter público ou privado e emprestar-lhes cunho executivo para o fim de agilizar a prestação jurisdicional, dispensando a prévia cognição de outrora. 3. A emissão do empenho pressupõe obrigação realizada cuja despesa respectiva deve ser satisfeita pelo Estado sob pena de locupletamento sem causa (Precedentes: REsp n.º 793.969/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, DJU de 26/06/2006; REsp n.º 704.382/AC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19/12/2005; REsp n.º 331.199/GO, deste Relator, DJU de 25/03/2002; e REsp n.º 203.962/AC, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 21/06/1999). 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 801.632/AC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/5/2007, DJ de 4/6/2007, p. 312.) A inicial foi instruída com nota de empenho e contrato, porém sem prova do recebimento/fornecimento do serviço. A par disso, decorre a conclusão de que a execução não está embasada em título dotado de exigibilidade, sendo carente, pois, de pressuposto para o seu desenvolvimento válido. Com entendimento semelhante já decidiu a jurisprudência pátria: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Cumprimento de sentença visando a cobrança de valores devidos por força de coisa julgada em mandado de segurança. A sentença extinguiu o cumprimento de sentença por falta de título executivo judicial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há título executivo judicial que permita o cumprimento de sentença para restituição de valores pagos a maior no regime de substituição tributária do ICMS. III. Razões de Decidir: 3. O pedido inicial não pleiteou a declaração do direito à restituição em si, mas apenas questionou o procedimento administrativo adotado pelo Fisco Paulista. 4. A segurança foi denegada, não havendo título executivo judicial a ser executado. A extinção do cumprimento de sentença é medida correta. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há título executivo judicial para cumprimento de sentença quando a segurança é denegada. 2. A extinção do cumprimento de sentença é correta na ausência de título executivo. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, § 7º; CPC, art. 485, IV; CPC, art. 1040, II; CPC, art. 1007, § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0032403-57.2023.8.26.0053, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2024. TJSP, Apelação Cível 0020861-52.2017.8.26.0053, Rel. Des. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 20.08.2018. (TJSP; Apelação Cível 0001994-62.2020.8.26.0196; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Por fim, o presente julgamento não obsta o ajuizamento de ação específica para análise da eficácia dos documentos licitatórios apresentados pelo demandante. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados do demandado arbitrados em 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Tangará/RN, data registrada no sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Benicio Antonio Pereira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 307160302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023674-54.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENICIO ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

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CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

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DESPACHO Nº 1023674-54.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023674-54.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Benicio Antonio Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelação Cível Processo nº 1023674-54.2024.8.26.0032 Comarca: Araçatuba Apelante: Benicio Antonio Pereira Apelado: São Paulo Previdência - Spprev Juiz: Camila Paiva Portero Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28385 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL. COLÉGIO RECURSAL. Pretensão direcionada à revisão do ato administrativo que concedeu à parte autora aposentadoria por invalidez proporcional, para que os pagamentos passem a ser efetuados de forma integral, com a consequente condenação da ré ao pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Complexidade da causa insuficiente para afastar a competência ratione materiae nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado. Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Benicio Antonio Pereira em face da São Paulo Previdência SPPREV. Na sentença de fls. 254/259, foi julgado improcedente o pedido do autor, que objetivava a revisão do ato administrativo que lhe concedeu aposentadoria por invalidez proporcional, para que os pagamentos fossem integrais, com condenação da ré ao pagamento das diferenças apuradas, com juros e correção monetária. Pela sucumbência, a parte vencida foi condenada a arcar com a taxa judiciária, com as demais despesas processuais e com honorários advocatícios, que foram fixados em 10% do valor dado à causa, observando-se, quanto à cobrança, a concessão da gratuidade de justiça. Inconformado, apela o autor, postulando a reforma da r. sentença (fls. 263/273). O recurso foi respondido (fls. 276/290). É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Com efeito, falece competência a esta 13ª. Câmara de Direito Público para conhecer e processar o presente recurso. Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por Benicio Antonio Pereira em face da São Paulo Previdência SPPREV, objetivando a revisão do ato administrativo que lhe concedeu aposentadoria por invalidez proporcional, para que os pagamentos passem a ser realizados de forma integral, com a consequente condenação da ré ao pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. Compulsando-se os autos, observa-se que a ação foi originariamente distribuída à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba, constando como valor da causa o montante de R$ 60.000,00, quantia inferior a sessenta salários mínimos. A ação foi ajuizada em 18/12/2024 (data do protocolo). Dispõe a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 3º - (vetado) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Artigo 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Em 18 de setembro de 2014, entrou em vigor o Provimento CSM nº 2.203/2014, que revogou expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, mantendo as designações para processamento das ações de competência do JEFAZ e a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento - destaques nossos. Nestes termos, este Tribunal não pode julgar o presente recurso, tendo em vista que o Colégio Recursal é o competente para apreciação de recursos afetos aos processos que envolvam causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ, consoante previsto na Lei nº 12.153/2009. Dessa forma, a competência para apreciação do presente recurso é da C. Turma Recursal e não deste E. Tribunal de Justiça. Insta ressaltar que a Resolução nº 896/2023 deste E. Tribunal de Justiça instituiu, em cumprimento à Lei Complementar Estadual nº 1.337/2018, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com sede na Capital do Estado, com competência territorial que abrange o Estado inteiro, nos termos do art. 2º, § 1º, daquele ato normativo, órgão para o qual deve ser remetido o presente recurso. Precedentes desta C. Câmara: APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência (Tema 17/TJSP) é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Necessidade, entretanto, de observância da Tese firmada no julgamento do Tema 17/TJSP, no sentido de que: "c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido". Precedentes. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1038681-57.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão de condenação do DETRAN à expedição de nova carteira de habilitação ao autor, bem como declaração de nulidade do ato que determinou a alteração de sua categoria de habilitação. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 05.05.2021, perante a 1ª Vara da Comarca de Igarapava - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.(TJSP; Apelação Cível 1000635-82.2021.8.26.0242; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES MUNICIPAIS Pretensão de condenação da Municipalidade ao reconhecimento do direito dos autores ao benefício de Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras de trabalho, com a condenação do réu ao recálculo da sua remuneração a tanto correspondente e ao pagamento das respectivas diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal e sem prejuízo dos encargos legais da mora. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 09.01.2023, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000182-12.2023.8.26.0309; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). Anote-se, por fim, não ser caso de anulação dos atos decisórios proferidos, em observância do disposto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Portanto, esta Câmara não detém competência para a análise e o julgamento do presente recurso. Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, declina-se da competência para conhecer e julgar o presente recurso e determina-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública, observadas as premissas estabelecidas pela Resolução nº 896/2023 desta Colenda Corte de Justiça, com as homenagens de estilo. São Paulo, 17 de junho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Cristiane Aparecida Leandro (OAB: 262599/SP) - Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador) - 1° andar

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