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I. B. C. B. S. A. x C. H.

ID: 327193693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008413-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. B. C. B. S. A.

Polo Passivo:

C. H.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ANIBAL ALMEIDA GARCIA

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Processo 1008413-85.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.B.C.B. - C.H. - Vistos. 1. Defiro a substituição no polo ativo postulada, visto que desnece… Processo 1008413-85.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.B.C.B. - C.H. - Vistos. 1. Defiro a substituição no polo ativo postulada, visto que desnecessário, in casu, o cumprimento da formalidade do artigo 290 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), uma vez que a parte devedora já se encontra em mora, pouco importando para o caso em tela a prevista notificação. Isso posto, anote a Serventia, no sistema informatizado, a alteração no polo ativo, que passa a ser ocupado exclusivamente por FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LTDA. 2. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada em face de Cleudete Henrique. A ré informou, a fls. 322/323, a quitação integral do veículo, conforme acordo celebrado entre as partes. A parte autora postulou a extinção do feito pela desistência da ação (fls. 334). O acordo traçado extrajudicialmente e noticiado às fls. retro, muito embora não juntado aos autos, encerra o mérito da ação e a mora da ré. Assim, não há que se falar em suspensão da marcha processual ou desistência da ação, com sua extinção sem resolução de mérito, com a ressalva de que isso não prejudica qualquer direito da parte autora, que, se nova mora houver e nela constituído o réu, poderá ingressar nova ação nos mesmos moldes desta, contudo, fundada em nova mora. A satisfação da obrigação ou acordo que desintegre a mora e seus efeitos, impõe a extinção desta ação, com resolução do mérito, como dito, ressalvado à autora - se porventura em nova mora contratual incorrer a parte ré - o direito de ingressar com nova ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o PROCESSO de conhecimento, com resolução do mérito, o que faço por analogia ao disposto no artigo 487, II, "b", do Código de Processo Civil. Proceda a Serventia ao acionamento do sistema Renajud para desbloqueio do veículo objeto destes autos (comprovante às fls. 331). Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça, ressalvando-se que referida dispensa não compreende eventuais despesas em aberto (como diligência de oficial de justiça, honorários de perito, taxa de procuração), que deverão ser apontadas pela serventia. Assim, tendo em vista que eventuais despesas em aberto seriam divididas igualmente pelas partes, não houvesse disposição em contrário no acordo (nos moldes do art. 90, §2º, do NCPC), porém, como a parte autora limitou-se a postular pela desistência da ação (fazendo-se presumir o ajuste extrajudicial), sem, contudo, trazer aos autos os termos em que celebrado o acordo, responderá pelas despesas porventura em aberto. Após o trânsito em julgado certificado nos autos, e recolhidas despesas porventura em aberto, ao ARQUIVO, observadas as N.S.C.G.J. Intime-se. - ADV: ANIBAL ALMEIDA GARCIA (OAB 399284/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1050511-85.2024.8.26.0602

ID: 291273543

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050511-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RAPHAEL SILVA DE LALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MOREIRA DE ATAIDE

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ALEXANDRE MOREIRA DE ATAÍDE

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Processo 1050511-85.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo Raphael Silva de Lala - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1050511-85.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo Raphael Silva de Lala - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JOÃO DE SOUZA MEIRELLES JUNIOR (CPF: 313.038.206-25) (dbmeirelles@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MOREIRA DE ATAÍDE (OAB 189167/SP), JOÃO MOREIRA DE ATAIDE (OAB 310706/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros x Cleudete Henrique

ID: 330446749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008413-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO INSTITUIçãO BANCáRIA C6 BANK S/A

Polo Passivo:

CLEUDETE HENRIQUE

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ANIBAL ALMEIDA GARCIA

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Processo 1008413-85.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Instituição Bancária C6 Bank S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegment… Processo 1008413-85.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Instituição Bancária C6 Bank S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Cleudete Henrique - Relação: 0656/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a substituição no polo ativo postulada, visto que desnecessário, in casu, o cumprimento da formalidade do artigo 290 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), uma vez que a parte devedora já se encontra em mora, pouco importando para o caso em tela a prevista notificação. Isso posto, anote a Serventia, no sistema informatizado, a alteração no polo ativo, que passa a ser ocupado exclusivamente por FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LTDA. 2. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada em face de Cleudete Henrique. A ré informou, a fls. 322/323, a quitação integral do veículo, conforme acordo celebrado entre as partes. A parte autora postulou a extinção do feito pela desistência da ação (fls. 334). O acordo traçado extrajudicialmente e noticiado às fls. retro, muito embora não juntado aos autos, encerra o mérito da ação e a mora da ré. Assim, não há que se falar em suspensão da marcha processual ou desistência da ação, com sua extinção sem resolução de mérito, com a ressalva de que isso não prejudica qualquer direito da parte autora, que, se nova mora houver e nela constituído o réu, poderá ingressar nova ação nos mesmos moldes desta, contudo, fundada em nova mora. A satisfação da obrigação ou acordo que desintegre a mora e seus efeitos, impõe a extinção desta ação, com resolução do mérito, como dito, ressalvado à autora - se porventura em nova mora contratual incorrer a parte ré - o direito de ingressar com nova ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o PROCESSO de conhecimento, com resolução do mérito, o que faço por analogia ao disposto no artigo 487, II, "b", do Código de Processo Civil. Proceda a Serventia ao acionamento do sistema Renajud para desbloqueio do veículo objeto destes autos (comprovante às fls. 331). Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça, ressalvando-se que referida dispensa não compreende eventuais despesas em aberto (como diligência de oficial de justiça, honorários de perito, taxa de procuração), que deverão ser apontadas pela serventia. Assim, tendo em vista que eventuais despesas em aberto seriam divididas igualmente pelas partes, não houvesse disposição em contrário no acordo (nos moldes do art. 90, §2º, do NCPC), porém, como a parte autora limitou-se a postular pela desistência da ação (fazendo-se presumir o ajuste extrajudicial), sem, contudo, trazer aos autos os termos em que celebrado o acordo, responderá pelas despesas porventura em aberto. Após o trânsito em julgado certificado nos autos, e recolhidas despesas porventura em aberto, ao ARQUIVO, observadas as N.S.C.G.J. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Anibal Almeida Garcia (OAB 399284/SP) - ADV: ANIBAL ALMEIDA GARCIA (OAB 399284/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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H. H. De O. F. x C. A. G.

ID: 308880874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1018007-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. H. DE O. F.

Polo Passivo:

C. A. G.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TUBINO VELOSO

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MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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GIOVANNA PURGATO

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Processo 1018007-26.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1016949-85.2024.8.26.0602) - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.H.O.F. - C.A.G. - Vistos. 1- Fls.554/557: Conheço dos presentes embargos de… Processo 1018007-26.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1016949-85.2024.8.26.0602) - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.H.O.F. - C.A.G. - Vistos. 1- Fls.554/557: Conheço dos presentes embargos de declaração, posto que presentes seus pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivos que, porém não merecem acolhimento, por terem natureza infringente e, ainda que assim não fosse, prejudicada análise de mérito visto que, dizem respeito às visitas paternas à prole nas festas de final de ano (Natal de 2024 e Réveillon) bem como férias escolares de janeiro de 2025. Tem-se desde logo que os embargos propostos merecem integral rejeição, posto que não vislumbrada a existência de vícios a dar-lhe abrigo. Verifica-se que o embargante, sob o prisma da ocorrência de vício no despacho, pleiteia que seja-lhe dada nova manifestação. Equivocado, pois, o manejo do embargante com o presente recurso, sendo nítido o caráter infringente, uma vez que restou evidenciada a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão. Ademais, à circunstância de ter-se decidido em sentido diverso à sua pretensão, não quer dizer isto evidenciado vícios, como equivocadamente que fazer crer o embargante. Invoca-se aqui, pela pertinência, a doutrina de MARINONI e MITIDIERO: Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (in Código de Processo Civil, Comentado artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, p. 548). Mais: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão e outros autores, 45ª edição Revista e Atualizada, Editora Revista dos Tribunais, p. 709). Fato é que, o tema trazido ao debate é questão já analisada no despacho guerreado, sendo imperioso concluir que, com o presente recurso busca o embargante dá-lo efeito infringente, o que não é possível como já dito alhures, aliás, com estofo em firme jurisprudência, consoante v. acordão: Os embargos de declaração não devem se revestir de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhe reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638). Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado. STF , 1ª Turma, AI 495.880-AgRg-Edel., Rel. Cezar Peluzo, j. 2803/2006, v.u., j.28/04/2006). Portanto, na circunstância apurada, não se vislumbra que o julgado combatido padeça dos indigitados vícios para dar azo ao pretendido provimento integrativo-retificador, nos moldes preconizados pela legislação processual (CPC, art. 1022), razão por que não se acolhem os embargos interpostos. Destarte, não havendo ponto algum a ser sanado nos presentes embargos declaratórios, sua rejeição é de rigor. Ante o exposto, rejeitam-se os referidos embargos de declaração. 2- Fls.582/584: Em que pese o arrazoado, fica MANTIDA ADVERTÊNCIA de fls. 548, item 01. 3- No mais, ao M.P., com urgência, para seu parecer quanto ao pedido de visitas do pai nas férias escolares da prole em julho de 2025. 4-Após conclusos com igual proceder. 5- Int. - ADV: RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), GIOVANNA PURGATO (OAB 435751/SP)

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H. H. De O. F. x C. A. G.

ID: 311191782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1018007-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. H. DE O. F.

Polo Passivo:

C. A. G.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TUBINO VELOSO

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MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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GIOVANNA PURGATO

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Processo 1018007-26.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1016949-85.2024.8.26.0602) - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.H.O.F. - C.A.G. - Vistos, Sabido que visitas de filhos menores têm como nor… Processo 1018007-26.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1016949-85.2024.8.26.0602) - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.H.O.F. - C.A.G. - Vistos, Sabido que visitas de filhos menores têm como norte o melhor interesse da criança (CF, artigo 227 e ECA artigo 4º). Por melhor interesse, devem ser levados em conta, na lição da melhor doutrina, além do aspecto econômico, circunstâncias de natureza afetiva, pessoais, sociais e outras passíveis de consideração, como ambiente social, disponibilidade de tempo, convivência com outros parentes, cuidados quanto à alimentação, vestuário, recreação, etc. (Arnaldo Rizzardo, Direito de Família, 2ª. Edição, Forense, p. 334). Nas palavras de Rolf Madadeno, a visita deve atender ao interesse do menor, podendo ser limitado e até suspenso esse direito e dever, quando a conduta do genitor visitante desaconselhe o seu exercício . (Curso de Direito de Família, Editora Forense, p.279). O direito do pai de visitar os filhos é respeitável e digno de tutela, desde que não cause danos e prejuízos à criança, cujos interesses prevalecem sobre os demais. Justamente por isso, em casos como o presente, salutares as ponderações do Des. Guilherme G. Strenger, em sua obra Guarda de Filhos (São Paulo: DPJ Editora, 1991, p. 64), no sentido de que: [...] o interesse do menor é princípio básico e determinante de todas as avaliações que refletem as relações de filiação. O interesse do menor pode dizer-se, sem receio, é hoje verdadeira instituição no tratamento da matéria que ponha em questão esse direito. Tanto na família legítima como na natural e suas derivações, o interesse do menor é princípio superior. Em cada situação cumpre ao Juiz apreciar o interesse do menor e tomar medidas que o preservem e a apreciação do caso deve ser procedida segundo dados de fato que esteja sob análise. Seja qual for a orientação legal, a verdade é que o maior bem do menor que deve guiar o Juiz é o de buscar o que é mais vantajoso, quanto ao seu modo de vida, seu desenvolvimento, seu futuro, felicidade e seu equilíbrio. Neste momento processual, diante das férias escolares de meio de ano dos filhos menores, deve-se adotar uma solução provisória para o caso concreto até que se colham maiores elementos e se permita, com segurança, saber qual o melhor regime de visitas a ser fixado ou até mesmo se devem elas ocorrer ou não. Assim, mostra-se mais prudente e até mais apropriado que o regime de visitas paternas nestas férias escolares de julho de 2025 se deem entre os dias 27 de junho de 2025 até 10 de julho do corrente ano, sendo que deverão estar em companhia materna a partir de 11 de julho impreterivelmente, prolongando-se até dia 30 de julho de 2025. Os próximos períodos de férias escolares serão objeto de análise oportuna, caso seja de mister. Intime-se pessoalmente as partes, expedindo-se o necessário com urgência, diligência a ser cumprida pelo (a) Oficial de Justiça do plantão. No mais, em preparação ao saneador, digam as partes se possuem outras provas a serem produzidas em audiência, justificando sua pertinência e finalidade, ou se desejam julgamento antecipado da lide. Pub. Int. Ciência ao M.P. - ADV: GIOVANNA PURGATO (OAB 435751/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP)

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Unimed De Sorocaba Cooperativa De Trabalho Médico x Cristina Carvalho Da Silva Santos

ID: 277713343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001941-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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PAULO ANDRE PEDROSA

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MARCOS ANTONIO DAS NEVES FILHO

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ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Paulo Andre Pedrosa (OAB 286704/SP), Marcos Antonio das Neves Filho (OAB 348456/SP) Processo 0001941-85.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte:… ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Paulo Andre Pedrosa (OAB 286704/SP), Marcos Antonio das Neves Filho (OAB 348456/SP) Processo 0001941-85.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Exectda: Cristina Carvalho da Silva Santos - Vistos. Tratam estes autos de Cumprimento de sentença, entre as partes acima nominadas. A ação de conhecimento (processo 1046652-71.2018) foi movida por cliente (ora executada) da ré (ora exequente) com pedido de cobertura de tratamento cirúrgico. A tutela de urgência foi deferida nos autos da ação cautelar inominada em apenso (processo 1000071-06.2018.8.26.0567), prosseguindo-se nos autos principais. Constou da defesa oferecida pela ré que, em cumprimento à liminar, a autora foi submetida ao procedimento cirúrgico, sendo internada no Hospital Dr. Miguel Soeiro em 22/12/18 e recebendo alta em 23/12/18 (fls. 245 daqueles autos). Ao final, contudo, a ação foi julgada improcedente (fls. 615/618 daqueles autos), desfecho que se confirmou em sede recursal, com trânsito em julgado. Pois bem, pretende a ora exequente que a executada seja compelida ao pagamento dos custos do procedimento realizado por força da liminar, no total de R$54.240,92. Requer intimação para pagamento na forma do artigo 523 do CPC. Nos termos do artigo 302, I, do CPC "independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável" Prossegue o parágrafo único dispondo que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível." Na qualidade de ré da ação principal e de operadora de plano de saúde, a ré teria legitimidade para pleitear a liquidação daquilo que houvesse comprovadamente pago aos credores pelos serviços prestados à autora. Não há nos autos, contudo, prova do pagamento. Uma peculiaridade do caso, todavia, torna admissível o processamento do pedido (embora com a necessária emenda, do que se tratará adiante). É que a Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico é pessoa jurídica que atua tanto como operadora de plano de saúde como prestadora dos serviços hospitalares, sendo ela a proprietária do Hospital Dr. Miguel Soeiro (Hospital Unimed). Vale dizer, não há distinção entre as pessoas jurídicas, havendo confusão entre o credor das despesas hospitalares (hospital) e a então (por ocasião da vigência da liminar) devedora (operadora de saúde) das mesmas despesas. Daí porque a ora exequente pode, nestes autos, pleitear o ressarcimento das despesas decorrentes do tratamento cujo custeio se declarou indevido. Não é o caso, contudo, de pronta execução. Sendo certa a obrigação da autora sucumbente de reparar o dano (custeando o procedimento a que foi submetida por força da liminar revogada), é também certo que naqueles autos não se estabeleceu absolutamente nenhuma discussão a respeito do quantum debeatur. É o caso, pois, de se processar a liquidação, pelo rito comum, com garantia do contraditório e ampla defesa, na forma do artigo 509, II, do Código de Processo Civil. Assim, determino à exequente que em 15 dias emende a petição inicial, adequando a natureza de sua pretensão de cumprimento de sentença para liquidação de sentença), fazendo também as necessárias adequações no pedido. Deverá acostar aos autos cópia da procuração e eventuais substabelecimentos para perfeita identificação do representante da parte contrária. Após, remetam-se os autos ao Distribuidor para correção de classe e assunto (Liquidação de Sentença), anotando-se os dados do patrono da ora ré. Na sequência, intime-se-a via DJE para apresentar contestação em 15 dias, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil. Int.

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C. A. G. x H. H. De O. F.

ID: 306527583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1016949-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. A. G.

Polo Passivo:

H. H. DE O. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TUBINO VELOSO

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MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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Processo 1016949-85.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.G. - H.H.O.F. - V I S T O S, etc. Trata-se de embargos de declaração ofertados por C.H.A.G., devidamente qualificada nos a… Processo 1016949-85.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.G. - H.H.O.F. - V I S T O S, etc. Trata-se de embargos de declaração ofertados por C.H.A.G., devidamente qualificada nos autos, ao argumento de que omissa a decisão guerreada por ser o objeto da presente demanda o decreto de divórcio do casal, com pedido liminar de separação de corpos e sem partilha de bens por força do regime de bens adotado quando do matrimônio. Aduziu que o pedido liminar de separação de corpos foi acolhido em Segunda Instância nos autos do Agravo de Instrumento nº 2170520-22.2024.8.26.0000. Afirmou que o Requerido apresentou contestação, sem reconvenção e que as demais questões decorrentes do fim do casamento estão sendo discutidas em ações próprias, inclusive ação idêntica de divórcio promovida pelo aqui demandado, Processo nº 1018007-26.2024.8.26.0602. Assim, entende que a decisão combatida foi omissa quanto à incontroversa e a natureza potestativa do direito ao divórcio, além de não ter promovido o saneamento do feito (fls. 402/407). Como é cediço, os embargos de declaração possuem a finalidade de suprir a ausência de questão não decidida ou quanto a fundamento não examinado, bem como se presta para sanar obscuridades ou contradições. In casu, conheço dos embargos oferecidos, posto que presentes os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivos, e diante de suas alegações, DOU-LHES PROVIMENTO, uma vez que, de fato, a presente demanda tem por escopo unicamente o decreto do divórcio do casal, com pedido de liminar para separação de corpo, o que já foi decidido pela Egrégia Segunda Instância, não cabendo ser revista. Inexistem outras questões a serem discutidas e abordadas neste feito até mesmo porque o próprio Requerido concorda com a decretação do divórcio do casal. Portanto, os presentes embargos de declarações devem ser conhecidos e dado provimento, para o fim de sanar a omissão alegada na decisão guerreada, ficando a mesma declarada nos seguintes termos: Não sendo necessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos, o caso permite o julgamento do pedido de divórcio, diante da incontrovérsia das partes, não sendo necessária dilação probatória em audiência, face a matéria debatida nos autos. A parte passiva, citada para os termos da ação, ainda que tenha ofertado peça contestatória, é de se verificar de outro bordo que também deseja o divórcio, pois interpôs ação idêntica, a qual encontra-se em apenso. Neste compasso, sendo matéria incontroversa, lógico e razoável se tratar da hipótese do art. 487, III, a, do CPC no que pertine ao pedido de decreto de divórcio das partes. Com a vigência da Emenda Constitucional nº 66, que alterou a redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, houve a supressão do lapso temporal para ajuizamento da ação de divórcio direto ou por conversão da anterior separação judicial. Em face do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de divórcio, para decretar o divórcio de S.A.G.De L. e L.A.De L.N com fundamento no artigo 226, §6º da Constituição Federal, voltando as partes a usarem os nomes de solteiros. Quaisquer outras questões serão devidamente analisadas e decididas nos feitos próprios em apenso. Em consequência, fica resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, neste aspecto, diante da convergência de vontades quanto ao divórcio do casal. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, arquivando-se estes autos a seguir. No mais, torna-se desnecessária realização de audiência de instrução e julgamento agendada para o próximo dia 26 de junho de 2025, pelo que, CANCELO-A. Dê-se baixa na pauta de audiências. Pub. Int - ADV: RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP)

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Processo nº 1015979-85.2024.8.26.0602

ID: 294257647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015979-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDERI VIEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO BAGATIM

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Processo 1015979-85.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valderi Vieira Machado - Primeiramente, deixo de analisar os Embargos de declaração interpostos, ante o pedi… Processo 1015979-85.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valderi Vieira Machado - Primeiramente, deixo de analisar os Embargos de declaração interpostos, ante o pedido de desistência da ação formulado às fls. 112/113. No mais, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL PINHEIRO BAGATIM (OAB 285078/SP)

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Aparecida De Fátima Garcia Sales e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 294968966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050802-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA GARCIA SALES SERGIO DE SALES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALEXANDRE VARGAS NEMER

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Processo 1050802-85.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Aparecida de Fátima Garcia Sales - - Sergio de Sales - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o e… Processo 1050802-85.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Aparecida de Fátima Garcia Sales - - Sergio de Sales - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ALEXANDRE VARGAS NEMER (OAB 33776/ES), ALEXANDRE VARGAS NEMER (OAB 33776/ES)

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P Sewaybricker Bigue E Cia Ltda x Central Veículos Salto De Pirapora Ltda

ID: 312971498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048474-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P SEWAYBRICKER BIGUE E CIA LTDA

Polo Passivo:

CENTRAL VEíCULOS SALTO DE PIRAPORA LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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ANDRÉ LUIZ RODRIGUES

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Processo 1048474-85.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - P Sewaybricker Bigue e Cia Ltda - Central Veículos Salto de Pirapora Ltda - Nestes termos, JULGO EXTINTO o… Processo 1048474-85.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - P Sewaybricker Bigue e Cia Ltda - Central Veículos Salto de Pirapora Ltda - Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, inclusive quanto ao pedido contraposto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95, ficando prejudicada a apreciação do pedido contraposto, tudo sem custas, despesas e honorários de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link abaixo , com indicação para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independente de novo despacho, observadas as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES (OAB 281333/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP)

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