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Anhanguera Educacional Participações S/A e outros x Aline Pereira Da Silva

ID: 323308901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016254-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A SOCIEDADE EDUCACIONAL DOZE DE OUTUBRO LTDA.

Polo Passivo:

ALINE PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MIGUEL RAMIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016254-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1049581-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Direitos - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Sociedade Educacional … Processo 0016254-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1049581-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Direitos - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Sociedade Educacional Doze de Outubro Ltda. - Aline Pereira da Silva - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: ALINE PEREIRA DA SILVA (OAB 454599/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), MIGUEL RAMIA NETO (OAB 386431/SP), MIGUEL RAMIA NETO (OAB 386431/SP)

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda x Josenildo Lima De Arruda

ID: 312816749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003901-78.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

JOSENILDO LIMA DE ARRUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003901-78.2023.8.26.0704/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003901-78.2023.8.26.0704/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Embargdo: Josenildo Lima de Arruda (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA UBER. APONTAMENTO CRIMINAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS ALEGAÇÕES DA EMPRESA EMBARGANTE ACERCA DE SUA AUTONOMIA PRIVADA PARA DESATIVAR CONTAS DOS USUÁRIOS QUE DESRESPEITAREM SUAS REGRAS OU DO SEU DIREITO CONTRATUAL DE DESCREDENCIAR USUÁRIOS SEM LHES OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO OU O SEU DESCONTENTAMENTO QUANTO À CONDENAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES SOFRIDOS PELO EMBARGADO E A FORMA COM QUE FORAM FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E MANTIDOS NESTA, ASSIM COMO SUA INSURGÊNCIA CONTRA O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A EXASPERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTOS LÓGICO-JURÍDICOS APTOS A SEREM APRECIADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CARACTERIZANDO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E LITIGÂNCIA MALICIOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: O MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE NÃO CONSTITUI NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC E NÃO AUTORIZA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NEM A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR SUA DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EARESP 1507172 RS 2019/0143837-1; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1038012-11.2020.8.26.0602; RELATOR: REBELLO PINHO; 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 01/07/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1009894-82.2022.8.26.0625; RELATORA ROSANGELA TELLES; 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 24/11/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1128539-89.2022.8.26.0100; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 23/04/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1014146-17.2019.8.26.0114; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 12/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Carlos Alberto Baum (OAB: 119266/RS) - 5º andar

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Processo nº 0002369-89.2022.8.26.0100

ID: 307715170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002369-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. DE G.

Intimação

Advogados:

MAURICIO RIZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002369-89.2022.8.26.0100 (processo principal 1109277-66.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - M.H.G. - Vistos. 1. A pesquisa SNIPER tem por finalidade facilitar … Processo 0002369-89.2022.8.26.0100 (processo principal 1109277-66.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - M.H.G. - Vistos. 1. A pesquisa SNIPER tem por finalidade facilitar a busca de bens da parte devedora, indicando de forma centralizada e unificada todos os seus relacionamentos com pessoas jurídicas, bem como os desdobramentos deles com terceiros. Por meio dela, portanto, colhem-se em gráficos as interligações entre pessoas físicas e jurídicas, além de indicar titularidade, se existente, sobre embarcações e outros bens. Desta forma, a despeito de todas as suas funcionalidades ainda não estarem plenamente integradas, à luz do Comunicado Conjunto n. 680/2022, defiro o pedido da pesquisa, na modalidade "expansão em até dois graus" (grau máximo existente), em nome da executada. Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o mero relacionamento com outras pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, não significa abuso de personalidade necessariamente, de modo que eventual pedido de desconsideração, a ser feito pelo meio processual próprio, exigirá a causa de pedir adequada quanto aos requisitos legais e jurisprudenciais. 2. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas que venham a viabilizar penhora e excussão, dou a esta decisão, por cópia assinada digitalmente, força de alvará judicial, cabendo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, os quais poderão validar as informações mediante consulta dos autos no site do TJSP, conforme orientação à margem da página. Portanto, fica o Banco Bradesco S/A autorizado(a) a promover pesquisas em instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, corretoras de criptomoedas, empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda a ofertar apostas de quota fixa em âmbito nacional - apostas esportivas (BETPIX365, VAIDEBET, SPORTVIP), tabelionatos de notas, central notarial de serviços eletrônicos compartilhados - CENSEC, Ofícios de Registro de Imóveis, B3 S/A - Brasil Bolsa Balcão, CVM, SUSEP, Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social, CAGED, Jucesp, Ciretran, Capitania dos Portos, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) (para que suas associadas forneçam informações sobre a existência de planos de previdência ou seguros de vida resgatáveis, consórcios, títulos de capitalização e, em caso afirmativo, providenciem a imediata indisponibilidade dos ativos até ulterior determinação), Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Ifood, Uber, 99, AirBnB e outras empresas intermediadoras de prestação de serviços, Redecard S.A., Paypal do Brasil, Cielo S.A., GetNet S.A., Stone Pagamentos S/A, Safrapay, PicPay, Mercado Pago e PagSeguro ou quaisquer outras entidades pelas quais fluam dinheiro, bens, ativos financeiros, crédito, criptomoedas ou qualquer forma que permita pagamento ou referente a bens e ativos em nome da parte passiva. Quem receber a presente decisão deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supra mencionada diretamente ao postulante. Este alvará é válido por 5 (cinco) anos a contar da data desta decisão. DISPENSA-SE A COMPROVAÇÃO DE PROTOCOLO DA PRESENTE DECISÃO. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail do advogado, o qual deverá ser indicado no ofício que acompanhar esta decisão e somente deverão ser juntadas aos autos no caso de localização de bens. Intime-se. - ADV: MAURICIO RIZOLI (OAB 146790/SP)

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Zurich Minas Brasil Seguros S.A. x G10 Transportes S.A e outros

ID: 309562110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027037-70.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

G10 TRANSPORTES S.A HORACIO FERNANDO LAZANHA SOMPO SEGUROS S.A VMH TRANSPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO SANITA CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO SCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HORACIO FERNANDO LAZANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027037-70.2019.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027037-70.2019.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Embargdo: Horacio Fernando Lazanha (Justiça Gratuita) - Embargdo: Vmh Transportes Ltda - Embargdo: G10 Transportes S.a - Embargdo: Sompo Seguros S.a - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU ESCLARECIDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 80.000,00) DEVIDOS PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVE OCORRER A PARTIR DO ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO) E O CAPITAL SEGURADO (R$ 100.000,00 POR SINISTRO/ACIDENTE E NÃO PARA CADA VÍTIMA) DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NOS TERMOS DA SÚMULA 632 DO STJ, E SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CARACTERIZANDO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E LITIGÂNCIA MALICIOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: O MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE NÃO CONSTITUI NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC E NÃO AUTORIZA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NEM A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR SUA DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EARESP 1507172 RS 2019/0143837-1; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1038012-11.2020.8.26.0602; RELATOR: REBELLO PINHO; 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 01/07/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1009894-82.2022.8.26.0625; RELATORA ROSANGELA TELLES; 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 24/11/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1128539-89.2022.8.26.0100; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 23/04/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1014146-17.2019.8.26.0114; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 12/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Horacio Fernando Lazanha (OAB: 219180/SP) (Causa própria) - Marco Antonio Domingues Valadares (OAB: 40819/PR) - Marcos Rogério Scioli (OAB: 242838/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Mauricio Sanita Crespo (OAB: 124265/SP) - 5º andar

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Domingas Honorata De Oliveira Moreira x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 297185717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016144-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS HONORATA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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ANDRESSA CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO NELSON VIVIANI

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Processo 0016144-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1021160-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Domingas Honorata de Oliveira Moreira - Atlântico Fundo de Inv… Processo 0016144-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1021160-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Domingas Honorata de Oliveira Moreira - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Domingas Honorata de Oliveira Moreira promove a Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 59), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita e não adiantou o seu pagamento, continua sendo devedor do referido valor, pelo que deve ser intimado a recolher as custas iniciais, em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do nome do exequente. Ainda que não tenha havido recebimento da inicial, houve a satisfação do crédito, finalidade última do processo de execução, tendo havido a movimentação da máquina judiciária, com prestação de serviço público, pelo que as custas são efetivamente devidas. No mais, as custas são devidas pela simples instauração do cumprimento. O devedor das custas em face do Estado é o exequente, que instaura o cumprimento, sendo o dever do réu de reembolsá-las questão particular entre ele e o credor. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: ANDRESSA CAROLINE DA SILVA (OAB 499539/SP), AFONSO NELSON VIVIANI (OAB 397328/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP)

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Zurich Minas Brasil Seguros S/A x Carlos Adriano Lazanha e outros

ID: 312816766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014140-10.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO LAZANHA G10 TRANSPORTES LTDA VMH TRANSPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HORACIO FERNANDO LAZANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO SCIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014140-10.2019.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014140-10.2019.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Embargdo: Carlos Adriano Lazanha (Justiça Gratuita) - Embargdo: Vmh Transportes Ltda - Embargdo: G10 Transportes Ltda - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU ESCLARECIDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 80.000,00) DEVIDOS PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVE OCORRER A PARTIR DO ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO) E O CAPITAL SEGURADO (R$ 100.000,00 POR SINISTRO/ACIDENTE E NÃO PARA CADA VÍTIMA) DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NOS TERMOS DA SÚMULA 632 DO STJ, E SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CARACTERIZANDO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E LITIGÂNCIA MALICIOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: O MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE NÃO CONSTITUI NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC E NÃO AUTORIZA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NEM A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR SUA DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EARESP 1507172 RS 2019/0143837-1; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1038012-11.2020.8.26.0602; RELATOR: REBELLO PINHO; 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 01/07/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1009894-82.2022.8.26.0625; RELATORA ROSANGELA TELLES; 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 24/11/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1128539-89.2022.8.26.0100; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 23/04/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1014146-17.2019.8.26.0114; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 12/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Rogerio Artur Silvestre Paredes (OAB: 142608/SP) - Marco Antonio Domingues Valadares (OAB: 40819/PR) - Marcos Rogério Scioli (OAB: 68694/PR) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Horacio Fernando Lazanha (OAB: 219180/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Zurich Minas Brasil Seguros S.A. x G10 Transportes S.A e outros

ID: 312816779

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014150-54.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

G10 TRANSPORTES S.A LUCA NOVAES LAZANHA VMH TRANSPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

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MARCOS ROGÉRIO SCIOLI

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EVANDRO PIROPO COSTA ANDRETTA

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ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014150-54.2019.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014150-54.2019.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Embargdo: Luca Novaes Lazanha (Menor(es) representado(s)) - Embargdo: G10 Transportes S.a - Embargdo: Vmh Transportes Ltda - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU ESCLARECIDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 80.000,00) DEVIDOS PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVE OCORRER A PARTIR DO ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO) E O CAPITAL SEGURADO (R$ 100.000,00 POR SINISTRO/ACIDENTE E NÃO PARA CADA VÍTIMA) DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NOS TERMOS DA SÚMULA 632 DO STJ, E SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CARACTERIZANDO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E LITIGÂNCIA MALICIOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: O MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE NÃO CONSTITUI NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC E NÃO AUTORIZA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NEM A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR SUA DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EARESP 1507172 RS 2019/0143837-1; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1038012-11.2020.8.26.0602; RELATOR: REBELLO PINHO; 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 01/07/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1009894-82.2022.8.26.0625; RELATORA ROSANGELA TELLES; 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 24/11/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1128539-89.2022.8.26.0100; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 23/04/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1014146-17.2019.8.26.0114; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 12/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Rogerio Artur Silvestre Paredes (OAB: 142608/SP) - Evandro Piropo Costa Andretta (OAB: 287835/SP) - Marcos Rogério Scioli (OAB: 242838/SP) - Marco Antonio Domingues Valadares (OAB: 40819/PR) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 5º andar

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Zurich Minas Brasil Seguros S.A. x Graziela Basciani Cucatti

ID: 312816797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014153-09.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

GRAZIELA BASCIANI CUCATTI

Intimação de acórdão

Advogados:

HORACIO FERNANDO LAZANHA

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FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MENEGOTTO SIRONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO SCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PIROPO COSTA ANDRETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014153-09.2019.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014153-09.2019.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Embargda: Graziela Basciani Cucatti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU ESCLARECIDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 50.000,00) DEVIDOS PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVE OCORRER A PARTIR DO ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO) E O CAPITAL SEGURADO (R$ 100.000,00 POR SINISTRO/ACIDENTE E NÃO PARA CADA VÍTIMA) DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NOS TERMOS DA SÚMULA 632 DO STJ, E SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CARACTERIZANDO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E LITIGÂNCIA MALICIOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: O MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE NÃO CONSTITUI NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC E NÃO AUTORIZA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NEM A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR SUA DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EARESP 1507172 RS 2019/0143837-1; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1038012-11.2020.8.26.0602; RELATOR: REBELLO PINHO; 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 01/07/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1009894-82.2022.8.26.0625; RELATORA ROSANGELA TELLES; 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 24/11/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1128539-89.2022.8.26.0100; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 23/04/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1014146-17.2019.8.26.0114; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 12/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Rogerio Artur Silvestre Paredes (OAB: 142608/SP) - Evandro Piropo Costa Andretta (OAB: 287835/SP) - Marcos Rogério Scioli (OAB: 242838/SP) - Fernanda Menegotto Sironi (OAB: 40396/PR) - Marco Antonio Domingues Valadares (OAB: 40819/PR) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Horacio Fernando Lazanha (OAB: 219180/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 1025428-89.2022.8.26.0100

ID: 316644053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025428-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NEVES DO AMARAL DOUGLAS RODRIGUES DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 1025428-89.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Neves do Amaral - - Douglas Rodrigues do Amaral - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-s… Processo 1025428-89.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Neves do Amaral - - Douglas Rodrigues do Amaral - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP), LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP)

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Cristiane Simião Pereira Payão x Juízo Da Comarca

ID: 317270100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111176-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SIMIãO PEREIRA PAYãO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR

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MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111176-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111176-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cristiane Simião Pereira Payão e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento ao recurso. V. U. Dispensada a sustentação oral. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO. ERRO MATERIAL NO REGIME DE BENS. INCIDÊNCIA DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR ENTENDER CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 2. OS AUTORES PRETENDEM A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE CASAMENTO PARA QUE CONSTE O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 1.523, I, DO CC, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO MATRIMÔNIO, POR AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DO PRIMEIRO CASAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE CASAMENTO, PARA CONSTAR O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, QUANDO, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO, ESTAVA PRESENTE CAUSA SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 1.523, I, DO CC, INDEPENDENTEMENTE DA SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS DO CASAMENTO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O REGIME DE BENS NO CASAMENTO É DEFINIDO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO, INCIDINDO, DE FORMA COGENTE, A SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO PRESENTE CAUSA SUSPENSIVA, NOS TERMOS DOS ART. 1.523, I, E 1.641, I, DO CC.5. A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO É MEDIDA ADEQUADA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/1973, NÃO SE CONFUNDINDO COM ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS.6. A REALIZAÇÃO POSTERIOR DE INVENTÁRIO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO REGISTRO AO REGIME OBRIGATÓRIO VIGENTE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO MATRIMÔNIO.7. O INTERESSE DE AGIR SUBSISTE, POIS O REGISTRO INCORRETO COMPROMETE A SEGURANÇA JURÍDICA E PODE GERAR PREJUÍZO A TERCEIROS, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO SUCESSÓRIO.8. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE COMUNICABILIDADE DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO SOB SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DEVERÁ SER PROCESSADA EM AÇÃO PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DO CASAMENTO ANTERIOR IMPÕE, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NOVO MATRIMÔNIO, A ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, NOS TERMOS DOS ART. 1.523, I, E 1.641, I, DO CC. O ERRO MATERIAL NO ASSENTO DE CASAMENTO QUE INDIQUE REGIME DIVERSO É PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/1973, INDEPENDENTEMENTE DE FATOS SUPERVENIENTES.” __________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 1.523, I, E 1.641, I; LEI Nº 6.015/1973, ART. 109.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Baptistella Bunazar (OAB: 234812/SP) - Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB: 286613/SP) - 4º andar

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