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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Agricola E Construtora Monte Azul Ltda

ID: 305501494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001871-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA

Despacho

Advogados:

AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL

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ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA GODOI

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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DESPACHO Nº 1001871-73.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001871-73.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Apelado: Agricola e Construtora Monte Azul Ltda - Vistos. Ação ajuizada pelo SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial contra AGRÍCOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA. para cobrança de contribuição adicional prevista no artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, para o custeio de suas atividades. Procedente (págs. 1.162/1.166 e 1.181), por julgamento visto nas págs. 1.245/1.249 anulou-se a r. sentença por ser necessário oportunizar perícia requerida pelas partes, baixados os autos ao D. Juízo da 6ª Vara Cível da Capital. Realizada a instrução, sobreveio r. sentença de improcedência da ação (págs. 1.426/1.428 e 1.445), contra o que veio a apelação sob análise (págs. 1.448/1.488). Recurso bem processado, respondido nas págs. 1.494/1.517. É o relatório. O E. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a ProAfR nos EREsp n. 1.793.915/RJ, assim decidiu: PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO E, SUBSIDIARIAMENTE, COMO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAI E RESPECTIVO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 6º, DO DECRETO-LEI N. 4.048/42. 1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: "Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior". 2. Registre-se que a questão aqui identificada já foi apreciada pela Primeira Seção no âmbito dos EREsp. n. 1.571.933 /SC (Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/acórdão Min. Gurgel de Faria, julgados em 13.12.2023), no entanto, remanesce insegurança jurídica já que o referido precedente não possui eficácia vinculante para dar adequado tratamento ao caso, tendo em vista a natureza repetitiva dos processos em que abordada a matéria, além disso, no precedente não foram enfrentados, de modo exauriente, todos os argumentos relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito suficientemente demonstrada. 4. Determinação ad cautelam para a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015). 5. Recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estando em afetação conjunta os EREsp n. 1.997.816/RJ, os EREsp n. 1.793.915/RJ e o REsp n. 2.034.824/RJ. 6. Acaso não acolhido o processamento do feito dentro da sistemática dos recursos repetitivos, proponho, subsidiariamente, sejam processados os recursos na condição de Incidente de Assunção de Competência - IAC, em razão da presença de relevante questão de direito, com grande repercussão social, consoante o exige o art. 947, do CPC/2015, devendo ser tomadas as mesmíssimas providências (relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024 sem grifos no original). No caso em voga, mostra-se imperioso aguardar-se a definição do referido julgamento e, ante o exposto, SUSPENDO a tramitação do processo. Intimem-se. - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Ricardo Oliveira Godoi (OAB: 143250/SP) - Alexander Gustavo Lopes de França (OAB: 246222/SP) - Amanda Melleiro de Castro Holl (OAB: 267832/SP) - 1° andar

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Processo nº 1065697-73.2022.8.26.0100

ID: 278057977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065697-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TUMIARU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Severino de Souza (OAB 211363/SP) Processo 1065697-73.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Tumiaru - Nos termos do artigo 883, primeira p… ADV: Marco Antonio Severino de Souza (OAB 211363/SP) Processo 1065697-73.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Tumiaru - Nos termos do artigo 883, primeira parte, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 251-A, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, cabe ao juiz a designação do leiloeiro. Assim, nomeio Leiloeiro Oficial Deilson Lucas do Espirito Santo, JUCESP nº 1.149, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação, o qual deverá ser pago à vista, juntamente ao preço do imóvel. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital em que conste: a) descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e registro, valor do bem de avaliação do bem e menção de existência de ônus, recursos ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, nos termos do artigo 886 do Código de Processo Civil; b) que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, sendo que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação; d) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; e) O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos condominiais, os quais, devido à sua natureza propter rem, ficam sub-rogados no preço da arrematação, conforme §§ 1º e 2º do artigo 908 do CPC/2015; Outrossim, a empresa gestora deverá providenciar as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais co-proprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. As intimações e cientificações determinadas no deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor, conforme estabelecido pelo Provimento nº 14/2018 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 259 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais.

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Processo nº 1065697-73.2022.8.26.0100

ID: 278926707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065697-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TUMIARU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Severino de Souza (OAB 211363/SP) Processo 1065697-73.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Tumiaru - Nos termos do artigo 883, primeira p… ADV: Marco Antonio Severino de Souza (OAB 211363/SP) Processo 1065697-73.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Tumiaru - Nos termos do artigo 883, primeira parte, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 251-A, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, cabe ao juiz a designação do leiloeiro. Assim, nomeio Leiloeiro Oficial Deilson Lucas do Espirito Santo, JUCESP nº 1.149, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação, o qual deverá ser pago à vista, juntamente ao preço do imóvel. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital em que conste: a) descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e registro, valor do bem de avaliação do bem e menção de existência de ônus, recursos ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, nos termos do artigo 886 do Código de Processo Civil; b) que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, sendo que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação; d) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; e) O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos condominiais, os quais, devido à sua natureza propter rem, ficam sub-rogados no preço da arrematação, conforme §§ 1º e 2º do artigo 908 do CPC/2015; Outrossim, a empresa gestora deverá providenciar as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais co-proprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. As intimações e cientificações determinadas no deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor, conforme estabelecido pelo Provimento nº 14/2018 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 259 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais.

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Processo nº 1055512-73.2022.8.26.0100

ID: 321180037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055512-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1055512-73.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Em relação ao pedido de a busca de informações por meio do CCS (Cadastro de C… Processo 1055512-73.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Em relação ao pedido de a busca de informações por meio do CCS (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil), adoto o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo por não abranger dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento.6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud.7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente.8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito.9- Recurso especial provido.(REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Defiro a expedição de ofício para o Banco Central para que informe a existência de transações financeiras vinculadas ao dados da parte executada (qualificada no cabeçalho da presente), a partir do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Servirá a presente, por cópia impressa e assinada digitalmente, como ofício, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. Em atenção ao princípio da economia processual, bem como tendo em vista o dever de colaboração estabelecido pelo Código de Processo Civil, determino que todas as respostas ao ofício sejam encaminhadas única e exclusivamente para o e-mail do escritório do Patrono da parte credora, sob compromisso de seu grau, certo que somente respostas positivas deverão ser juntadas aos autos, cadastradas como documentos sigilosos; evitando-se, assim, o tumulto processual, que acaba por prejudicar o credor e o bom andamento do feito. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Isabela Cristina Dias Vieira Silva x Air France Brasil

ID: 330265240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042907-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA DIAS VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

AIR FRANCE BRASIL

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1042907-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Isabela Cristina Dias Vieira Silva - Air France Brasil - Vistos. ISABELA CRISTINA DIAS VIEIRA SILVA ingressou c… Processo 1042907-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Isabela Cristina Dias Vieira Silva - Air France Brasil - Vistos. ISABELA CRISTINA DIAS VIEIRA SILVA ingressou com a presente ação indenizatória em face de AIR FRANCE BRASIL, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à requerida; que seu voo foi cancelado; que nenhuma assistência foi prestada; que sofreu danos materiais e morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/09 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 42/51, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, ausência de responsabilidade pelo ocorrido; inexistência e danos indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 69/72. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 354, do CPC. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, vez que o voo, em tese, cancelado, foi adquirido junto à empresa TRANSAVIA, a qual não se confunde com a ré, fls. 18. Não se trata de hipótese de codeshare, vez que o voo não era compartilhado com a ré, mas, unicamente realizado pela empresa acima mencionada. Por fim, eventual existência de grupo econômico entre as empresas não altera tal conclusão. Ratificando, confira-se: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva configurada. Ré que não participou da relação jurídica de direito material. Passagens adquiridas pelos autores no exterior, diretamente da empresa estrangeira que realizou o transporte. Ausência de qualquer elemento probatório a indicar possível relação da ré com o serviço contratado pelos autores. Existência de grupo econômico que, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, tampouco autoriza a aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Impertinência subjetiva da ré reconhecia. Extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008324-74.2023.8.26.0577; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Responsabilidade civil - Legitimidade passiva - Ré que não participou da relação jurídica constituída pelas partes - Hipótese em que não há qualquer documento indicando a relação da ré com o serviço contratado pelos autores - Fato de a ré pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa contratada pelos autores que não enseja, por si só, a responsabilidade solidária - Precedentes do STJ - Reconhecimento de ilegitimidade passiva da ré que deve persistir - Apelo dos autores desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1098483-73.2022.8.26.0100; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Transporte aéreo internacional. Aplicação da Convenção de Montreal. Ilegitimidade passiva configurada. Passagens adquiridas de terceiro, que realizou o transporte. Grupo Econômico. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Associação para a prestação específica do transporte aéreo sub judice. Inocorrência. Extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC. Recurso do autor prejudicado. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados integralmente ao autor. Recurso da ré provido, prejudicado o do autor, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1125665-73.2018.8.26.0100; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Barbara Toledo Dos Santos x P R Pereira Ignacio Me

ID: 291563808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005715-68.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA TOLEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

P R PEREIRA IGNACIO ME

Intimação

Advogados:

LUCIANA MALOSTE

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LAIRON JOE ALVES PEREIRA

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ADRIANA NASCIMENTO BALBINO

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Processo 0005715-68.2024.8.26.0006 (processo principal 1074427-73.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Barbara Toledo dos Santos - P R Pereira Ignacio … Processo 0005715-68.2024.8.26.0006 (processo principal 1074427-73.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Barbara Toledo dos Santos - P R Pereira Ignacio Me - Vistos. Fls. 24/27. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença formulado pela executada, aduzindo que há excesso de execução com relação aos honorários advocatícios; que reconhece como devido o valor de honorários advocatícios estipulados em sentença de R$ 2.347,01 e não concorda com os cálculos referentes aos honorários arbitrados em segunda instância, pois, se o valor a ser restituído é de 4.251,44 e o valor da condenação por danos morais é de R$ 6.143,12, totalizando 10.394,56, o valor referente aos honorários de 10% é R$ 1.039,45, perfazendo o total de R$ 3.384,46 e não R$ 3.623,34. Manifestação das partes (fls. 32/35 e 36/37). É o relatório. DECIDO. A impugnação merece acolhimento. Em resumo, insurge-se a executada com o valor de R$ 1.276,33 cobrado pela exequente a título de honorários sobre o presente incidente. Verifico que a divergência entre os valores apresentados pelas partes se refere à base de cálculo de tais honorários, notadamente com relação à inclusão pela exequente das custas e despesas processuais, ao passo que a executada entende que os honorários devem incidir apenas sobre o valor a ser restituído à ora exequente e sobre a indenização por danos morais. Com razão a executada. As custas processuais possuem natureza ressarcitória, ou seja, trata-se de mero ressarcimento pelos valores dispendidos pela exequente no curso da demanda, razão pela qual não incidem honorários sucumbenciais sobre os valores devidos a esse título. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impossibilidade de inclusão das custas e despesas processuais na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, tendo em vista sua natureza ressarcitória - Excesso de execução configurado - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Verba devida em razão do acolhimento da impugnação apresentada, conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186/RS - Valor arbitrado em 10% sobre o excesso reconhecido - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21896714220228260000 SP 2189671-42 .2022.8.26.0000, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 20/10/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Incidência de juros de mora sobre o montante executado a título de astreintes - Descabimento, sob pena de caracterizar 'bis in idem' - Correção monetária - Admissibilidade - Juros de mora que, igualmente, não incidem sobre as custas e despesas processuais na hipótese - Montante que deve ser apenas corrigido monetariamente - Incabível a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor das astreintes e das custas processuais, vez que a multa não se trata de uma condenação, e sim de punição pela desídia da parte em atender a ordem judicial, já as custas trata-se de mera compensação pelos valores dispendidos na demanda - Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a não incidência de juros moratórios sobre as astreintes e sobre as custas processuais, incidente, no caso, somente de correção monetária. (TJ-SP - AI: 21521032620218260000 SP 2152103-26.2021.8 .26.0000, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 30/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e assim o faço para determinar que a exequente apresente memória de cálculo atualizado do valor devido nos termos aqui dispostos, acrescendo-se a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Com os cálculos, intime-se o executado para pagamento em 5 dias, sob pena de início dos atos executórios. Por força da sucumbência, condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. Anoto, para meu controle, que o processo de conhecimento ainda não transitou em julgado, de modo que eventual levantamento de valores deverá observar os termos do art. 520 do Código de Processo Civil. No silêncio da exequente, tornem conclusos para suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ADRIANA NASCIMENTO BALBINO (OAB 415426/SP), LAIRON JOE ALVES PEREIRA (OAB 398524/SP), LUCIANA MALOSTE (OAB 372144/SP)

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Processo nº 1036791-64.2020.8.11.0002

ID: 322116688

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036791-64.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELTON CAMILO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLE JAHN LOCKS

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ROXILENE DE SOUZA ROCHA COVARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036791-64.2020.8.11.0002. REQUERENTE: ELTON CAMILO DE SOUZA REQUERIDO: MORADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EI Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036791-64.2020.8.11.0002. REQUERENTE: ELTON CAMILO DE SOUZA REQUERIDO: MORADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EI Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ELTON CAMILO DE SOUZA em desfavor de MORADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA-ME, ambos qualificados nos autos. Aduz o autor que celebrou com a ré, em 01/02/2016, contrato de parceria para prestação de serviços junto à Prefeitura Municipal de Sinop - MT, com divisão de lucros e atribuições específicas entre as partes. Afirma que, apesar de ter executado os serviços previstos contratualmente, não recebeu o valor de R$ 85.940,65, correspondente à sua participação, conforme discriminado: 10% das ordens de serviço de pintura - R$ 18.041,40; 50% da jardinagem - R$ 39.252,37; e 50% da multa contratual por descumprimento - R$ 28.646,88. Alega ainda que a ré procedeu a descontos não pactuados, deixou de repassar valores devidos a ajudantes e obrigou o autor a arcar com encargos trabalhistas de funcionário da empresa, caracterizando enriquecimento ilícito. Requereu a condenação da ré ao pagamento da quantia acima mencionada, acrescida de juros, correção monetária e indenização por perdas e danos no valor de R$ 1.000,00, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A inicial foi recebida, tendo sido deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da ré (ID. 47041147). O requerido não foi localizado para a citação, sendo deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias (Id. 140316810). Expedido o edital (ID. 135209867), o decurso do prazo foi certificado nos autos em 04/03/2024 (Id. 143196518). Em razão da revelia da parte ré, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como curadora especial (Id. 185981393), a qual apresentou contestação por negativa geral (Id. 193862332), nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, impugnando genericamente os fatos e requerendo a improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 199744231), rebatendo os argumentos genéricos da defesa e destacando: a validade e eficácia do contrato de parceria firmado em 01/02/2016, além da correlação objetiva com a Ata de Registro de Preços nº 330/2015 da Prefeitura de Sinop; e a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, destacando a correspondência matemática entre os percentuais do contrato e os valores pactuados com a Administração Pública. E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 1. Do julgamento antecipado da lide. Tendo em vista as alegações apresentadas pela parte autora, bem como a apresentação de contestação por negativa geral pela curadora especial nomeada à parte ré, entende-se desnecessária a produção de outras provas, além das documentais já constantes nos autos, para o julgamento do pedido. Assim, passo ao julgamento imediato do mérito, com fulcro no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Logo, sendo despicienda maior dilação probatória, estando formada a convicção do Juízo sobre o litígio e atento aos princípios da brevidade e da economia processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do CPC. 2. Do mérito. O pedido inicial é parcialmente procedente. Destarte, a parte autora apresentou prova pertinente à existência da relação jurídica entre as partes. A parte autora comprovou documentalmente a existência de relação jurídica com a parte ré, por meio de contrato de parceria datado de 01/02/2016 (Id. 46233918), pactuando a divisão de lucros decorrentes de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Sinop - MT, no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 330/2015 (ID. 46233923). Consta dos autos prova suficiente da prestação dos serviços pelo autor, bem como da ausência de repasse integral de sua parte nos lucros. Os valores devidos estão devidamente discriminados e respaldados em elementos documentais, correspondendo a: · R$ 18.041,40, relativos a 10% da pintura interna de prédios públicos; · R$ 39.252,37, correspondentes a 50% dos serviços de jardinagem; · R$ 28.646,88, equivalentes à multa contratual de 50% por descumprimento das obrigações ajustadas. Cumpre anotar que, a ré, citada por edital, permaneceu revel, sendo-lhe nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Tal contestação, embora válida para preservar o contraditório, não infirma os documentos e alegações expressamente comprovadas nos autos. A parte autora, em impugnação, reafirmou a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, vinculando os valores cobrados ao contrato celebrado e à execução direta dos serviços, inclusive arcando com obrigações que competiam à ré. No tocante ao pedido de indenização por perdas e danos no valor de R$ 1.000,00, observo que o autor não delimitou em que consistiriam as supostas perdas nem justificou os danos indenizáveis, limitando-se a formular o pedido de forma genérica, sem qualquer descrição fática ou suporte probatório. Nesse ponto, o pedido deve ser indeferido, sob pena de ofensa ao princípio da congruência e da necessidade de individualização do dano. Assim, fica configurada a obrigação da requerida quanto ao pagamento da quantia total de R$ 85.940,65, excluído o pedido de perdas e danos. 3. Do dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 85.940,65 (oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), devidamente corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação; com fulcro no artigo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

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Processo nº 1025319-98.2024.8.26.0005

ID: 307349188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025319-98.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR XAVIER RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE MARTINS FERREIRA

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Processo 1025319-98.2024.8.26.0005 - Usucapião - Reivindicação - Valdir Xavier Ribeiro - Trata-se de ação de usucapião de imóvel deixado por Roque Francisco Ribeiro, pai do autor. O imóvel em questão… Processo 1025319-98.2024.8.26.0005 - Usucapião - Reivindicação - Valdir Xavier Ribeiro - Trata-se de ação de usucapião de imóvel deixado por Roque Francisco Ribeiro, pai do autor. O imóvel em questão foi objeto de partilha judicial ocorrida em 01/03/2021 (fl. 291), sendo que o pleito do autor conta com a expressa anuência de seu irmão (fl. 139). De tal modo, em relação ao próprio quinhão e à fração do imóvel correspondente ao seu irmão Maurício, inexiste interesse processual. Nesse sentido: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CABIMENTO. PRETENSÃO DEDUZIDA POR COERDEIRA. ANUÊNCIA DOS COERDEIROS. AUSÊNCIA DE POSSE "AD USUCAPIONEM". SENTENÇA MANTIDA. 1. A ocupação exclusiva por coerdeiro de imóvel recebido por herança, com a anuência dos demais herdeiros, constitui posse precária, não passível de levar à aquisição originária do imóvel pela via da usucapião. 2. A ausência de quaisquer irregularidades registrais no imóvel, que eventualmente impedissem a regularização da propriedade, também inviabiliza a pretensão em face dos demais coerdeiros, tudo indicando que o objetivo da demanda é exclusivamente evitar o pagamento de impostos eventualmente devidos pela transmissão "causa mortis" e "inter vivos" da propriedade. 3. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1067055-73.2022.8.26.0100; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 16/02/2025; Data de Registro: 16/02/2025 - grifei) Deverá o autor emendar a petição inicial para que o objeto da usucapião se restrinja à terça parte do imóvel usucapiendo, bem como para que conste do polo passivo Maria de Fátima Ribeiro dos Santos, qualificada à fl. 255 e citada nos autos do inventário no endereço à fl. 283. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 113 a 116: Retificar o polo passivo da ação; Descrever o imóvel usucapiendo, restringindo o pleito à fração ideal do imóvel de Maria de Fátima Ribeiro dos Santos; Atribuir à causa o valor correspondente à terça parte do valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: GISLAINE MARTINS FERREIRA (OAB 402932/SP)

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Rossi Trasportes Eirelli x Roma Securitizadora S/A

ID: 311704635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1065115-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSSI TRASPORTES EIRELLI

Polo Passivo:

ROMA SECURITIZADORA S/A

Despacho

Advogados:

JONATAS ARRONCHI MARCELINO

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RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1065115-73.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1065115-73.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Rossi Trasportes Eirelli - Embargdo: Roma Securitizadora S/a - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, em relação à r. decisão de fls. 2.374/2.377, que indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pela apelante Rossi Transportes Eireli. Aduz a embargante, em síntese, que a r. decisão padece de erro de fato, uma vez que se fulcrou em movimentações bancárias e no pagamento das custas iniciais, ações essas que se referem à autora da ação, e não à ora embargante, que é a requerida. Aponta, nesse sentido, que os documentos listados foram apresentados pela apelada Roma Securitizadora S/A, e não pela apelante Rossi Transportes Eireli, ora embargante. Defende, nesse sentido, que deve ser corrigida a premissa equivocada sobre a qual se baseou a decisão. Forte nessas premissas, propugnou pelo recebimento e acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja reanalisado o pedido de gratuidade. Intimada, a embargada apresentou contraminuta (fls. 13/15). Não houve oposição ao julgamento em sessão virtual. É o relatório. Por proêmio, o vício de erro material que comporta a oposição de embargos de declaração é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão (Manual de Direito Processual Civil, 10. ed. ampl. e atual., Salvador, Ed. Juspodivm, 2018, p. 1.701). Consoante, ainda, o escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido. (Novo Código de Processo Civil comentado, 3. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1.101). Tecidas essas considerações, os embargos de declaração opostos pela apelante comportam acolhimento porque, de fato, houve erro de premissa fática. Com efeito, no seguinte trecho da r. decisão, atribuiu-se à embargante informações relativas à empresa embargada (fls. 2.374/2.375): Ocorre que, malgrado a requerente informe a ausência de movimentação de valores desde 2021, é cediço que a documentação acostada anteriormente nos autos pela empresa denota que, no ano seguinte, ainda apresentava expressiva movimentação bancária em suas contas. A propósito, reporto-me à decisão de fls. 1.535/1.537, que indeferiu o benefício da gratuidade requerido naquela ocasião: 'Embora declare prejuízo financeiro em suas contas, os extratos de fls. 394-425 comprovam intensa movimentação financeira; há, sim, débitos expressivos, porém créditos também expressivos, muitos no mesmo dia e referentes a resgate de contas de investimento, transferências entre contas, depósito de cheques. Anoto, a título de exemplo, os recebimentos de mais de R$ 200.000,00 somente entre 22 e 30 de junho de 2022 (fls.410) em uma das contas da empresa; em outra conta fls.424-425, a posição do saldo positivo em conta corrente, em 04.07.2022 era de mais de R$ 38.000,00; isso sem contar o valor em aplicações realizadas, que no mês de maio somaram o valor de mais de R$ 80.000,00 (fls. 420); a movimentação bancária são de quantias elevadas e expressivas, que não impedem o pagamento das custas iniciais nem justifica o parcelamento do pagamento como também pretendido pela parte autora' (...) Há de se destacar, ademais, que a parte recorrente efetuou regularmente o pagamento das custas iniciais (fls. 1.549/1.550).. Deveras, a documentação relativa à documentação bancária mencionada, bem como a decisão de fls. 1.535/1.537 e o ato de pagamento das custas iniciais, se referem à embargada Roma Securitizadora S/A, e não à ora embargante Rossi Transportes Eireli. Nesses termos, corrijo a r. decisão embargada para tornar sem efeito os trechos acima transcritos. Não obstante, malgrado o erro de premissa fática, não se alteram as conclusões adotadas no sentido do indeferimento do pedido de gratuidade processual formulado pelo apelante. Isso porque a empresa requerente não juntou documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Compulsando os autos, após a determinação deste Relator para a apresentação de documentação comprobatória da propalada hipossuficiência (fls. 2.351/2.352), aduziu a recorrente que a empresa está inativa, de forma que, a última declaração enviada ao Simples Nacional ocorreu no exercício de 2021, ano este em que a empresa passou por dificuldades financeiras na pandemia, não movimentando nenhum valor conforme consta dos documentos acostados e resultando em sua inatividade (fl. 2.355). Ocorre que, conforme consignado na decisão embargada, não foram apresentadas nos autos cópias atualizadas das contas bancárias da empresa, mesmo tendo sido intimada para tanto. Restou consignado, outrossim, que a despeito de a situação cadastral da empresa junto à Receita Federal constar como inapta (fl. 2.372), não foram trazidos documentos contábeis relacionados à liquidação da empresa e que demonstrassem a inexistência de patrimônio. Portanto, a situação cadastral da empresa junto à Receita Federal, per se, não é suficiente à comprovação da hipossuficiência financeira, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça mencionados (fls. 2.375/2.376). Nesse sentido, não há cabimento para a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, sendo de rigor a manutenção do indeferimento da gratuidade processual à apelante Rossi Transportes Eireli. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, a fim de corrigir o vício apontado, mantido o desprovimento do pedido de justiça gratuita. Ademais, devolvo ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso de apelação. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Ricardo Omena de Oliveira (OAB: 295449/SP) - Jonatas Arronchi Marcelino (OAB: 439693/SP) - 3º andar

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Cia Internacional De Seguros - Em Liquidação Extrajudicial x Companhia Internacional De Seguros e outros

ID: 308318779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0041765-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TAíSSA SALLES ROMEIRO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WALDEMAR DECCACHE

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VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO

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VINICIUS DE FREITAS SILVA

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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VANESSA APARECIDA RESENDE

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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TAISSA SALLES ROMEIRO

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STÉFANO KRAMER DAL PRÁ

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SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

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SILVIA HELENA CAVALCANTE DE ALMEIDA

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SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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RUI ANTONIO DUPONT

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ROSANE PEREIRA DOS SANTOS ARRUDA ALVIM

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RODRIGO HENRIQUE ARAUJO ROSA

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ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA

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RENATO BARREIROS

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RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS

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RAOUF KARDOUS

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RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES

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RAFAEL MONACO MARTINS

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RAFAEL MAIA DE PAULA

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA

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OSMAR DA COSTA SOBRINHO

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NILOR VIEIRA DE SOUZA

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NATALIA GRISMILDA SOTO ARGANDOÑA

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MURILO JOSE MENDES MARTINS

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARIA TELMA DA SILVA ALMEIDA

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MARIA AMELIA SILVA CAVALCANTE

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MARCOS JOSE OLIVEIRA RIBEIRO

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LUIZ ROBERTO CALVO

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LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO

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LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM

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LUCAS S. D ARROCHELLA

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LUCAS GONZALEZ FACCIO

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LILIAN SILVA REIS TEIXEIRA

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LEONARDO RIBEIRO MARIANNO

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LEONARDO JOSE BORSATTI

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KELLY REGINA DE CASTRO

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KARINA KLABINSKA YUNAN KYRIAKOS SAAD

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JONATHAN MONTEIRO DE MELO

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JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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JOÃO HUMBERTO MARTORELLI

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JETER FERREIRA SOUZA

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JANILDO VIEIRA DE MELO

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IVO WAISBERG

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO

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GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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GABRIELA ALVES DA ROCHA

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GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES

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FUAD DA SILVA PEREIRA

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FRANCISCO DE ARUJO

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA

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EVALDO RUI ELIAS

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ERICK SOARES TELES

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ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR

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ELIEL MIQUELIN

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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EDER PUCCI

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DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO

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DAVISON CAMARGO

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DAVID CRUZ COSTA E SILVA

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DANIO JOSÉ MAURICIO

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DANIELA DE ALMEIDA VICTOR

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DAIANA GONÇALVES RODRIGUES CARDOSO

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CRISTIANO GOMES SOARES

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CRISTIANE MORGADO DE SOUZA

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CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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CHRISTIANO SANZIO BASTOS

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CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR

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CAROLINE DE SOUZA BARRETO

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CAROLINE ALVES DE CARVALHO

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CAROLINA LOUREIRO DE ALVES PEREIRA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR

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ANTONIO CARLOS CANTONI

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ANDREZA RODRIGUES

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ANDRÉ RIBAS DE ALMEIDA

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ANDERSON OKUMA MASI

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ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA

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ANA PAULA COSTA SANCHEZ

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ALEXANDRE RODRIGUES

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AGOSTINHO DE ASSUNÇAO NETO

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ADEMIR ALGALVES

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Processo 0041765-73.2022.8.26.0100 (processo principal 1077549-02.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Cia Internacional de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial - PRE… Processo 0041765-73.2022.8.26.0100 (processo principal 1077549-02.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Cia Internacional de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial - PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJ - - Companhia Internacional de Seguros - - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Taíssa Salles Romeiro - Vistos. À Administradora Judicial. Em seguida, ciência à Fazenda Pública Municipal e aos credores. Depois, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: AGOSTINHO DE ASSUNÇAO NETO (OAB 312168/SP), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), DAVISON CAMARGO (OAB 348400/SP), MURILO JOSE MENDES MARTINS (OAB 342042/SP), PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 15859/RJ), PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 15859/RJ), PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 15859/RJ), PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 15859/RJ), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), ANTONIO CARLOS CANTONI (OAB 7380/PR), LILIAN SILVA REIS TEIXEIRA (OAB 99070/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), DAVID CRUZ COSTA E SILVA (OAB 122314/SP), VANESSA APARECIDA RESENDE (OAB 108917/MG), RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES (OAB 297657/SP), LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP), RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS (OAB 291997/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO (OAB 18686/PE), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), GABRIELA ALVES DA ROCHA (OAB 392536/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), RAFAEL MONACO MARTINS (OAB 355226/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), FUAD DA SILVA PEREIRA (OAB 9658/PA), GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB 382038/SP), EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA (OAB 369878/SP), DANIO JOSÉ MAURICIO (OAB 364459/SP), ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA (OAB 80739/RJ), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), DANIELA DE ALMEIDA VICTOR (OAB 146150/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), KARINA KLABINSKA YUNAN KYRIAKOS SAAD (OAB 139476/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), ADEMIR ALGALVES (OAB 167149/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), LEONARDO JOSE BORSATTI (OAB 128540/SP), LEONARDO JOSE BORSATTI (OAB 128540/SP), LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO (OAB 128438/SP), EDER PUCCI (OAB 125869/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR (OAB 112490/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), MARIA TELMA DA SILVA ALMEIDA (OAB 106601/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), LUIZ ROBERTO CALVO (OAB 64681/SP), RAOUF KARDOUS (OAB 62554/SP), RAOUF KARDOUS (OAB 62554/SP), NILOR VIEIRA DE SOUZA (OAB 54328/SP), OSMAR DA COSTA SOBRINHO (OAB 50529/SP), JETER FERREIRA SOUZA (OAB 254311/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ANDERSON OKUMA MASI (OAB 177006/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), NATALIA GRISMILDA SOTO ARGANDOÑA (OAB 240652/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), RENATO BARREIROS (OAB 234109/SP), ANDRÉ RIBAS DE ALMEIDA (OAB 229613/SP), VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO (OAB 211984/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ROSANE PEREIRA DOS SANTOS ARRUDA ALVIM (OAB 199241/SP), SILVIA HELENA CAVALCANTE DE ALMEIDA (OAB 180826/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), KELLY REGINA DE CASTRO (OAB 486272/SP), LUCAS GONZALEZ FACCIO (OAB 232383/RJ), CAROLINE DE SOUZA BARRETO (OAB 481537/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), VINICIUS DE FREITAS SILVA (OAB 485786/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), RODRIGO HENRIQUE ARAUJO ROSA (OAB 220886/RJ), CAROLINA LOUREIRO DE ALVES PEREIRA (OAB 229613/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB 244701/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), EVALDO RUI ELIAS (OAB 3411/SE), MARCOS JOSE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 232219/RJ), MARCOS JOSE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 232219/RJ), JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB 244701/RJ), ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA (OAB 80739/RJ), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), MARIA AMELIA SILVA CAVALCANTE (OAB 1457/PI), ERICK SOARES TELES (OAB 438165/SP), ERICK SOARES TELES (OAB 438165/SP), ANDREZA RODRIGUES (OAB 438280/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 63377/RJ), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), CHRISTIANO SANZIO BASTOS (OAB 118414/MG), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM (OAB 96976/RJ), LUCAS S. D ARROCHELLA (OAB 218311/RJ), JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB 228809/RJ), JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB 228809/RJ), JOÃO HUMBERTO MARTORELLI (OAB 7489/PE), GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA (OAB 112678/MG), RAFAEL MAIA DE PAULA (OAB 18409/CE), DAIANA GONÇALVES RODRIGUES CARDOSO (OAB 445436/SP), STÉFANO KRAMER DAL PRÁ (OAB 88471/RS), STÉFANO KRAMER DAL PRÁ (OAB 88471/RS), RUI ANTONIO DUPONT (OAB 6393/RS), RUI ANTONIO DUPONT (OAB 6393/RS), CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR (OAB 457932/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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