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Borrachas Vipal S/A e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 333127412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0401284-58.1996.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BORRACHAS VIPAL S/A CARTONAGEM PIRAMIDE LTDA. GILBERTO MOREIRA GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO LTDA JOSé LEONARDO MOREIRA JOSé MARTINS BISPO JUNIOR LUIZ CARLOS MOREIRA MARIA HELENA THEREZA FRATANTONIO MARIA ZANIRATTO MARINO GUTIERRE DURAN PRIME ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA CEDENTE UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO E CED OR. ANTONIO ARIAS RIQUENA NETO & CIA LTDA. ROGER DO BRASIL INDUSTRIA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (CEDENTE WALDEVINO VINCOLETTO) TRANSPORTADORA SAVO LTDA (CEDENTE WALDEVINO VINCOLLETTO) UNIALIMENTAR COMéRCIO E SERVIçOS DE ALIMENTOS LTDA UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO LTDA.

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO

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SAAD APARECIDO DA SILVA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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RODRIGO ALVES DA SILVA

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ROBERTA JOIA TEIXEIRA VIEIRA

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RICARDO NUSSRALA HADDAD

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RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO

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RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO

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NORIVAL MILLAN JACOB

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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MARIANA PAULA LORCA

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARIA ELENA GRANADO RODRIGUES PADIAL

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MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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LUCAS MONSALVARGA USAN

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LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE

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JULIANA TREVISAN

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JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE CARLOS MACINI

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JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JAIME MONSALVARGA JUNIOR

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JAIME MONSALVARGA

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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FERNANDO RISTER DE SOUSA LIMA

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EDMARCOS RODRIGUES

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

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BRUNA CAROLINE MARQUES ALMEIDA

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BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA

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BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

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ALEXANDRE COSTA MILLAN

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ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA

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Processo 0401284-58.1996.8.26.0053 (053.96.401284-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Marino Gutierre Duran - - José Leonardo Moreira - - Riquena Neto & Cia Ltda. - - Univen Refinaria de P… Processo 0401284-58.1996.8.26.0053 (053.96.401284-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Marino Gutierre Duran - - José Leonardo Moreira - - Riquena Neto & Cia Ltda. - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Greca Distribuidora de Asfalto Ltda e outros - Borrachas Vipal S/A - - Riquena Neto & Cia Ltda. - - Greca Distribuidora de Asfalto Ltda - - Unialimentar Comércio e Serviços de Alimentos Ltda - - Cartonagem Piramide Ltda. - Maria Zaniratto e outros - Transportadora Savo Ltda (cedente Waldevino Vincolletto) - - Roger do Brasil Industria de Cosmeticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda (Cedente Waldevino Vincoletto) - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda cedente Univen Refinaria de Petróleo e ced or. antonio arias - - Gilberto Moreira - - Luiz Carlos Moreira e outros - Maria Helena Thereza Fratantonio - - José Martins Bispo Junior e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - Transportadora Perdigão Ltda - - FERPAK INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - cessionária Univen Refinaria de Petróleo Ltda (cedente Antonio Arias) - - cessionária: Prime Adm de Bens e Participações Ltda. (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda) - - cessionária Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda (cedente Marino Gutierre Dura ) - - cessionária Transportadora Perdigão Ltda (cedente Marino Gutierre Duran) - - cessionária Braspress Transportes Ltda (cedente Almiro Campos Soares) - - cessionária Unialimentar Comércio e Serviços de Alimentos Ltda (cedente José Antonio dos Santos) - - cessionária Irmãos Boa Ltda (cedente herdeiros de Orlando Policarpo Zaniratto) - - Riqueira Neto & Cia LTDA - - Roger do Brasil Ltda - - Borrachas Vipal Sa - - Riquena Neto Ar Condicionado Ltda - - FINS DE PUBLICAÇÃO e outros - Vistos. 1. Fls. 3032: GS Comércio de Embalagens Plásticas EIRELLI, em cumprimento à decisão de fls. 3026/3027, item 4, apresenta procuração com poderes para receber e dar quitação e formulário MLE (fls. 3033/3034). Observo Mandado de Levantamento expedido em certidão de fls. 3,055, item 2. 2. Fls. 3036/3038: Trata de ofício expedido pelo juízo das Execuções Fiscais Estaduais autos 0547669-37.0089.8.26.0014, noticiando o cancelamento da penhora sobre o precatório dos presentes autos em desfavor de Unialimentar Com e Serviços de Alimentos. Ciência às partes. Manifeste-se a parte interessada, requerendo o que de direito. 3. Fls. 3044: Anote-se a juntada de substabelecimento, sem reserva de poderes, conforme instrumento de fls. 3045. Promova-se a exclusão do nome dos antigos patronos. 4. Fls. 3046: Ciente da informação de renúncia de mandato por parte dos patronos de Haryon Industria e Comercio de Fraldas e Cosmeticos LTDA. Intime-se a parte para que constitua novos procuradores. Prazo: 15 dias. 5. Fls. 3057/3058: Trata de petição em que os herdeiros do credor José Leonardo Moreira requerem a expedição de mandado de levantamento dos valores retidos em certidão de fls. 3055/3056 em nome de referido credor. Certidão de fls. 3055/3056 fez constar que em relação à última certidão de levantamento (fls. 2994) existe uma diferença, a menor, no valor total na conta judicial de R$6.530,57 (de R$503.656,05 foi para R$497.125,48), mesmo valor do ofício 475/23, expedido em fls. 2864, referente ao credor José Leonardo Moreira. O resgate foi feito em 03/04/2024, e não foi certificado levantamento nos autos. Observo que, em fls. 3026, item 3, foi determinada expedição de mandado de levantamento dos valores retidos em nome do credor José Leonardo Moreira. A parte peticiona requerendo o cumprimento do mandado de levantamento quanto aos valores disponíveis. Defiro. Expeça-se MLE (formulário fls. 3059). Ante o certificado, de que os valores apurados de diferença são os mesmos do ofício expedido na certidão de fls. 2864 (por determinação de decisão de fls. 2847, item 3), manifeste-se a parte interessada. Prazo: 15 dias. 6. Fls. 3060/3061: Trata de manifestação dos patronos originários em que noticiam depósitos em favor da credora Benedita Rodrigues Furlanetto (R$62.500,07 em 27/04/2012 e R$249.835,47 em 30/10/2017, fls. 3578) e que decisão de fls. 4030/4031 determinou a remessa de valores depositados em nome da credora para a conta judicial vinculada nos autos do processo de inventário 0002183-72.2005.8.26.0323, em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Lorena. Informam que houve ação de arbitramento de honorários que tramitou perante a 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, processo 1128652-43.2022.8.26.0100, que ao final foi julgada procedente para condenar o Espólio da credora ao pagamento de honorários no importe de 30% dos benefícios econômicos auferidos em razão deste feito, processo 0401284-58.1996.8.26.0053. Finalmente, esclarece que, quanto aos valores transferidos ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lorena, houve dedução de pedido de levantamento naqueles autos. Quanto aos valores que restam retidos nestes autos, requer seja expedido mandado de levantamento no percentual de 30%, anexando-se formulário MLE. Intime-se a parte interessada para que esclareça seu pedido. Primeiramente, anoto que o número de processo inserido na petição não confere com o número dos autos. Em seguida, as folhas descritas na petição não refletem o conteúdo dos autos. Anoto que há menções à fls. 4030/4031, enquanto os autos atualmente se encontram em fls. 3068. Prazo: 15 dias. Em se tratando de peça estranha aos autos, confirmada pela manifestação da parte peticionante, desentranhe-se dos autos independente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO (OAB 276438/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), SAAD APARECIDO DA SILVA (OAB 274730/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), BRUNA CAROLINE MARQUES ALMEIDA (OAB 411110/SP), LUCAS MONSALVARGA USAN (OAB 392057/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), RODRIGO ALVES DA SILVA (OAB 336564/SP), RODRIGO ALVES DA SILVA (OAB 336564/SP), TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO (OAB 333554/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB 40881/RS), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE (OAB 204525/SP), FERNANDO RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 199386/SP), FERNANDO RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 199386/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), JAIME MONSALVARGA JUNIOR (OAB 146890/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), MARIA ELENA GRANADO RODRIGUES PADIAL (OAB 101747/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), ROBERTA JOIA TEIXEIRA VIEIRA (OAB 259604/SP), ROBERTA JOIA TEIXEIRA VIEIRA (OAB 259604/SP), ROBERTA JOIA TEIXEIRA VIEIRA (OAB 259604/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA (OAB 98042/SP), BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA (OAB 98042/SP), JOSE CARLOS MACINI (OAB 58433/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO (OAB 228657/SP)

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Processo nº 1056969-95.2024.8.11.0001

ID: 320555016

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056969-95.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDELAINE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA CARNEIRO BENATI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1056969-95.2024.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de Ação de Cobrança … Sentença Processo n.º 1056969-95.2024.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por EDELAINE MENDES DA SILVA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. A requerente alega que foi servidora pública estadual e integrante da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, exercendo o cargo de Professora da Educação Básica e vinculada à Secretaria de Educação na modalidade contrato por tempo determinado. Busca o reconhecimento pelo Poder Judiciário do direito ao pagamento de terço de férias sobre o período de 45 dias sobre o ano de 2019 a 2023, em virtude do pagamento pelo requerido do terço somente quanto ao período de 30 dias. O Estado, devidamente citado, apresentou contestação. Julgamento antecipado. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Mérito. A legislação de regência da categoria, Lei Complementar 50/98, prevê que as férias dos professores da rede estadual de educação são de 45 dias, divididos em dois períodos, de 30 e de 15 dias respectivamente. Prevê ainda que serão pagos aos professores, o terço de férias correspondente ao período. Ab initio registro que A Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei (art. 37 da CF-88 e 19 da CE-89). É a materialização do que a doutrina e a jurisprudência chamam de princípio da legalidade, consoante a lição de Hely Lopes Meirelles, in verbis: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, p. 82).” Embora não seja servidor efetivo, o fato não afasta o seu direito ao recebimento, além da devida contraprestação pecuniária, as demais verbas asseguradas ao servidor público, estando aí incluído o gozo de férias anuais remuneradas, que no caso dos professores é de 45 dias, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço). Aliás, este é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em caso análogo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, e § 2º DA CF – DIREITO AS VERBAS CONSTITUCIONAIS – SALDO DE SALÁRIO – FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1- O STF firmou o entendimento, de repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho com a Administração Pública, quando renovado sucessivamente, inquina-se de nulidade, porque viola o acesso ao serviço público via concurso (CF, art. 37, II, e § 2º). 2- As normas da CLT não se aplicam quando a relação de trabalho é dada por vínculo administrativo; todavia, as verbas de ordem constitucional são inafastáveis, por isso o servidor contratado faz jus ao recebimento de terço constitucional de férias, saldo de salário e décimo-terceiro. 3- O STF firmou jurisprudência no sentido de que a contratação, por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (RE 765320, Relator(a): Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2016, Processo Eletrônico Repercussão Geral, publicado em 23-9-2016). 4- Referindo-se a presente demanda à verba remuneratória, ou seja, tratando-se de relação de trato sucessivo, incide a aplicação da Súmula nº. 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 5- O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo no 709.212/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº. 8.036/90, bem como do art. 55 do Decreto nº. 99.684/90, com efeitos ex nunc, no tocante ao "privilégio do FGTS à prescrição trintenária" e modulou os efeitos do seu julgado, a fim de que, nos casos em que a prescrição não se tenha iniciado, até a data do julgamento (13-11-2014), o prazo a ser aplicado é o de 5 (cinco) anos. E, para as hipóteses em que o prazo prescricional já se tenha iniciado, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir da data do julgamento. 6- Os valores a serem percebidos deve incidir correção monetária, desde o vencimento de cada parcela até a entrada em vigor da nova redação do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97 (30/6/2009), quando deverão ser aplicados os índices empregados à caderneta de poupança (TR), até 25/3/2015 e a partir de então, corrigidos pelo IPCA-E. Já os juros moratórios serão os da caderneta de poupança e devidos a partir da citação válida. (Apelação / Remessa Necessária 31469/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/06/2017, Publicado no DJE 04/07/2017) A Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar 050/1998, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, senão vejamos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Saliento que, no artigo seguinte de referida legislação a existência do direito ao terço constitucional sobre a integralidade das férias não deixa margem a dúvida. Senão vejamos: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Dessa forma, a norma Estadual prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, fazendo jus a recorrida ao pagamento de 1/3 de férias sobre os 45 dias. Destaco que, em recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso sedimentou o entendimento sobre o tema em análise, cujo julgamento restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS — FÉRIAS DOS PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO — INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE QUARENTA E CINCO DIAS — FIXAÇÃO DE TESE SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO — JULGAMENTO DO CASO CONCRETO — ARTIGO 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4). Os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. No julgamento do caso concreto, nos termos do artigo 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o recurso de Izilda de Lourdes e Silva restou prejudicado e o de Adelite Santos Fleck e Clarice de Araújo provido em parte. (IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000, publicado em 27/10/2021) Imperioso destacar ainda que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de inexistindo aumento salarial, não há que se falar em afronta a Súmula Vinculante 37, tendo em vista se tratar de direito do servidor, previsto em lei e que não vem sendo cumprido pelo Estado. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 7.º, XVII, DA CF/88 C/C ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 220/2010 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. 2- In casu, como a Lei nº 220/2010 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias, de acordo com o calendário escolar, e o terço constitucional incide sobre todo período. 3- Recurso conhecido e improvido. (RI n° 1001883-52.2018.8.11.0001) Portanto, com razão a parte autora. Mérito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o reclamado ao pagamento retroativo do terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozadas pela reclamante referente ao período de agosto/2019 a dezembro/2023, ressalvado caso de pagamento de forma administrativa. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, bem como a prescrição quinquenal. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art.55, ambos da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Liberty Investimentos E Participacoes Eireli x Gustavo Aragao De Menezes e outros

ID: 275068279

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8165594-43.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LIBERTY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Polo Passivo:

GUSTAVO ARAGAO DE MENEZES TERRAVISTA BIOAGRONEGOCIO EIRELI

Sentença

Advogados:

DANIEL GALVAO DA CUNHA TELES DE OLIVEIRA

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SOLANGE GALVAO DA CUNHA

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FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA

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VALDIR TELES DE OLIVEIRA

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BIANCA CAPALBO GONCALVES DE LIMA

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PAULO AMADOR THOMAZ ALVES DA CUNHA BUENO

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SAULO LOPES SEGALL

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FABIO VALERO LAPCHIK

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8165594-43.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8165594-43.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: LIBERTY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI Advogado(s): FABIO VALERO LAPCHIK (OAB:SP391274), SAULO LOPES SEGALL (OAB:SP208705), PAULO AMADOR THOMAZ ALVES DA CUNHA BUENO (OAB:SP147616), BIANCA CAPALBO GONCALVES DE LIMA (OAB:SP454653) EXECUTADO: GUSTAVO ARAGAO DE MENEZES e outros Advogado(s): VALDIR TELES DE OLIVEIRA (OAB:SP140275), FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA (OAB:SP91792), SOLANGE GALVAO DA CUNHA (OAB:SP300175), DANIEL GALVAO DA CUNHA TELES DE OLIVEIRA (OAB:SP422988) SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por LIBERTY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI, em face de GUSTAVO ARAGAO DE MENEZES e TERRAVISTA BIOAGRONEGOCIO EIRELI. Através do ID 300795140, em petição conjunta, as partes juntaram o acordo firmado entre as partes, momento em que houve o comparecimento espontâneo dos executados em Juízo. O acordo não chegou a ser homologado por este Juízo. No ID 402120794, a parte exequente informou que os executados não cumpriram a avença. Através do ID 404622890, o executado GUSTAVO ARAGÃO DE MENEZES pugnou pela suspensão da presente lide, em detrimento da existência da ação tombada sob n. 1127167-42.2021.8.26.0100), que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, que tem por objeto exatamente alguns dos créditos perquirido neste processo, referentes aos 8 (oito) cheques devolvidos e/ou sustados no valor de R$ 160.637,00, cada, datados de 13/11/2021, 13/12/2021, 13/01/2022, 13/02/2022, 13/03/2022, 13/03/2022, 13/04/2022, 13/05/2022 e 13/06/2022, respectivamente. A parte executada pugna pelo deferimento da suspensão, até que a decisão proferida na execução que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (Processo nº 1127167-42.2021.8.26.0100) transite em julgado. Através da petição de ID 416084921, a parte executada requereu a expedição de ofício ao Santander - Agência 3444, determinando que receba o valor remetido de Moçambique, em uma dessas conta corrente do Executado ou sua empresa GAM Diagnóstico, para tentar obter numerário a fim de saldar a dívida, aduzindo que a remessa de valores foi devolvida ao processo de origem, sob a alegação de que a conta destinatária Santander - Agência 3444 - conta 13001079- 2 tinha pedido de penhora determinada pelo processo nº 0011794-43.2022.8.26.0100 (presentes autos). Manifestação da parte exequente ao ID 445107530, momento em que argumentou pelo indeferimento do pedido de expedição de ofício ao banco supracitado, bem como, quanto ao pedido de suspensão do feito, requerendo o prosseguimento da execução com a penhora dos imóveis da executada. No ID 465724924, a parte executada se manifestou, reiterando as peças de ID's 404622890 e 416084921. Ao ID 481954904, a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos n.º 0036513-31.2018.8.26.0100, em andamento perante a 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, no valor de R$ 2.750.493,97, pugnando para que se conste a prioridade sobre os demais credores em razão da garantia real constante ao ID 294576433, à folha 5 do documento. No ID 485627492, o advogados da parte executada apresentou renúncia ao mandato à si conferido. Analisados os autos. Decido. 1) Da validade da citação/comparecimento espontâneo da parte acionada Compulsando os autos, considerando os termos da petição conjunta juntada ao ID 300795140, reconheço o comparecimento espontâneo da parte executada, com fundamento no artigo 239, § 1º, do CPC. Neste ponto, imperioso destacar, da leitura do contrato social da segunda executada (ID 321613023), que a sociedade gira sob a denominação social de GAM DIAGNÓSTICO S/S LTDA, a qual, supervenientemente (ID 404622897), manifestou-se em Juízo. 2) Da homologação do acordo firmado entre as partes Inexiste impedimento legal para homologação do acordo, tendo sido observadas as formalidades da espécie. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes ao ID 300795140, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada. 3) Da renúncia dos advogados da parte executada Conforme já reconhecido nestes autos e entendimento pacificado no STJ, havendo a comprovação da intimação da renúncia do advogado ao seu constituinte, a este incumbe adotar as medidas necessárias à habilitação de novo causídico, devendo suportar as consequências de não o fazer. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" ( AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3 . Agravo interno não conhecido." (STJ - AgInt no REsp: 1874212 DF 2020/0112178-3, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Desse modo, deve ser dado regular seguimento ao feito. 4) Do prosseguimento do feito em razão da ausência de cumprimento do acordo Compulsando os autos, extrai-se que a parte exequente requer o prosseguimento da execução, diante do descumprimento do acordo firmado entre as partes, consubstanciando-se no valor confessado ao ID 300795140. Imperioso destacar, que a respectiva avença versou, ainda, sobre a indispensabilidade da expedição de ofício ao Banco Santander, para em caso de recebimento de valores internacionais da fonte pagadora "Hospital Geral de Maputo", para a conta da empresa "GAM Diagnósticos S/C Ltda". 4.1) Do pedido, pelo executado, de expedição de ofício ao Banco Santander Depreende-se da leitura dos autos que, até a presente data, não há determinação deste Juízo acerca da realização de penhora sobre as contas da parte executada. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofícios constante no ID 416084921, cujo objeto é que seja determinando que receba o valor remetido de Moçambique, em uma dessas conta corrente do Executado ou sua empresa GAM Diagnóstico, o qual deve ser direcionado ao Juízo que procedeu com o deferimento da penhora. Considerando o pedido de penhora no rosto dos autos apontado ao ID 481954904, indefiro, ainda, o pedido de expedição de oficio ao referido banco supracitado, na forma do acordo firmado entre as partes ao ID 300795140. 4.2) Da suspensão do feito A parte executada pugna pela suspensão do feito, até que a decisão proferida na execução que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (Processo nº 1127167-42.2021.8.26.0100) transite em julgado. Compulsando os autos, observo que a própria parte executada traz aos autos a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, em que acolheu-se a exceção de pré-executividade apresentada nos autos tombados sob n. 1127167-42.2021.8.26.0100, em trâmite no referido Juízo, em que o reconhecimento da litispendência, com a consequente extinção da execução, para fins de prosseguimento da presente ação de execução, em trâmite neste Juízo da 5ª Vara Cível. Assim, a alegação de litispendência presente nos presentes autos já foi devidamente apreciada peo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, que declarou a sua incompetência para o deslinde da matéria vinculada aos presentes autos tombados sob n. 8165594-43.2022.8.05.0001, perdendo o objeto da referida alegação, e devendo este Juízo da 5ª Vara Cível dar prosseguimento aos atos executórios vinculados ao crédito aqui perseguido. Dito isto, reconheço a existência do recurso manejado pela parte exequente nos autos supracitados, todavia, indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte executada, uma vez que manifesta a prejudicialidade que será acarretada em desfavor da parte exequente, considerando, inclusive, os termos do pedido constante ao ID 481954904. 4.3) Da penhora no rosto dos autos Através do ID 481954904, a parte exequente informou que obteve conhecimento de Cumprimento Provisório de Sentença (autos n.º 0036513-31.2018.8.26.0100 da 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP) em que os imóveis da TERRAVIST BIOAGRONEGÓCIO EIRELLI, registrados sob as matrículas 21.772, 26.594 e 26.595, do Cartório de Registro de Imóveis de Paraíso do Tocantins-TO, os quais foram objeto de requerimento de penhora ao ID 445107530, foram arrematados em hasta pública on line, pelo valor de R$ 51.200.000,00, momento em que pugnou pela penhora no rosto dos autos supracitados. Considerando que restou indeferido o pedido de suspensão da presente ação de execução, nos moldes do item 3.2 desta decisão, bem como, não havendo notícia quanto ao pagamento da dívida pelo executado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos e determino a expedição, COM URGÊNCIA, 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - São Paulo, a fim de proceder a penhora no rosto dos autos do processo 0036513-31.2018.8.26.0100 no valor de R$ 2.750.493,97 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil, quatrocentos e noventa e três reais, e noventa e sete centavos), constando a prioridade da parte exequente, em razão da garantia real constante no contrato de ID 294576433, cláusula segunda, parágrafo quarto. 4.4) Em primazia ao princípio da cooperação entre juízos, Oficie-se o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo para que junte nos presentes autos o inteiro teor dos autos tombados sob n. 8165594-43.2022.8.05.0001, com o fito de se evitar a prolação de decisões conflitantes nos presentes autos. Cumprida referida diligência e, após as respostas, dê-se vistas às partes para que se manifestem pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) parte(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 13 de março de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

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Rosangela Santos Arias x Banco Bradesco S/A

ID: 307176057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184917-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SANTOS ARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

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CARLOS HENRIQUE DA FONSECA FILHO

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DESPACHO Nº 2184917-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184917-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rosangela Santos Arias - Agravado: Banco Bradesco S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento 2184917-52.2025.8.26.0000 Agravante: Rosângela Santos Arias Agravado: Banco Bradesco S/A Relator: EMÍLIO MIGLIANO NETO - cgam Juízo de Origem: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rosangela Santos Arias contra a decisão de fl.70 proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, Doutor Gustavo Coube de Carvalho, por meio da qual rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel "porque não preenchidos os requisitos da Lei 8.009/1990. O imóvel não é usado como moradia e a própria executada informa que se trata de terreno não edificado". A parte ora agravante apresentou suas razões recursais às fls. 1/12 aduzindo, em suma, que a decisão agravada está equivocada, e que o imóvel penhorado sob matrícula 92.302 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP, é bem de família, pois é o único imóvel de titularidade da parte agravante, conforme pode-se observar da declaração de imposto de renda apresentada (fls. 185/193 dos autos originários). Assevera, ainda, que ao contrário do sustentado pela decisão agravada, o sobredito imóvel é o bem de família da agravante e, portanto, é impenhorável ante o que dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90. No mesmo sentido argumenta que o fato de se tratar de terreno não edificado é circunstância que, por si só, não obsta sua qualificação como bem de família, na medida em que tal qualificação pressupõe a análise, caso a caso, da finalidade atribuída ao imóvel. Salienta ainda, que, embora o imóvel esteja atualmente desocupado ou não edificado, é possível reconhecê-lo como bem de família se demonstrada a intenção concreta do proprietário em destiná-lo à sua residência, como no presente caso. Por fim, aduz a parte executada, orea agravante, ter adquirido o terreno em discussão no ano de 2020 com o objetivo de construir sua moradia, representando, assim, seu bem de família, nos termos da legislação aplicável. Contudo, a grave crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19 impactou severamente a capacidade financeira da agravante, reduzindo significativamente seus recursos e impossibilitando-a de dar continuidade à construção inicialmente planejada, sem que houvesse qualquer intenção de abandonar sua destinação como residência familiar. Nesse diapasão, foi compelida a contrair empréstimos junto à instituição financeira agravada. No entanto, esclarece que diante do cenário econômico adverso e da consequente redução de sua renda, não conseguiu honrar integralmente as obrigações assumidas, o que culminou na presente execução e na execução 1139613-43.2022.8.26.0100. Pugnou pelo recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como pleiteia a reforma da decisão para o fim de acolher a impugnação à penhora apresentada e, com isso, reconhecer que o imóvel objeto da matrícula 92.302 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP é impenhorável, uma vez que é bem de família, determinando o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel. Os autos vieram conclusos a este juiz em substituição à Desembargadora Elizabeth Lopes de Freitas conforme termo de fl.72. Os autos tramitam na forma digital. Não consta oposição ao julgamento virtual. É o relatório do essencial. Passando-se à análise do presente recurso propriamente dito, sem adentrar ao mérito da questão, não se vislumbram as presenças dos requisitos legais para concessão da almejada tutela antecipada no intuito de suspender o andamento do feito na origem. A alegação de que no futuro o imóvel será usado para construção da moradia da família não tem o condão de transformá-lo em impenhorável, porquanto a situação fática hoje que se constata é de que não serve de moradia do executado e família, por isso, penhorável. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Embargos de terceiro opostos com o objetivo de cancelar a penhora incidente sobre imóvel supostamente adquirido por meio de cessão informal entre irmãos, sem o devido registro. Os embargantes alegam, ainda, a impenhorabilidade do bem por se tratar de sua residência habitual. A sentença julgou improcedentes os embargos. Recurso interposto pela parte embargante, sustentando a comprovação da cessão da fração ideal do imóvel e a caracterização do bem como de família. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da validade da penhora incidente sobre fração ideal de imóvel registrado em nome do devedor, diante da alegada cessão informal não levada a registro, bem como à possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do bem, por se tratar de residência habitual. III. Razões de Decidir: A transferência de propriedade de imóveis depende de registro no Cartório de Registro de Imóveis para produzir efeitos erga omnes, conforme art. 1.245 do Código Civil e entendimento do C. STJ. A alegação de cessão informal, sem registro, não afasta a titularidade formal constante da matrícula. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 exige prova inequívoca de que o imóvel é utilizado como residência permanente, o que não foi comprovado nos autos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência de propriedade de imóvel sem registro não produz efeitos contra terceiros. 2. A impenhorabilidade de bem de família requer prova efetiva de uso como residência habitual. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte embargante para 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.". (Apelação Cível 1009237-80.2024.8.26.0590; Relator: Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal dos executados em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, sob a alegação de tratar-se de bem de família. 2. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Afastada. Impossibilidade de aplicação da proteção prevista na Lei nº 8.009/1990, diante da ausência de comprovação inequívoca de que o imóvel penhorado é utilizado como residência permanente do núcleo familiar. Prova documental limitada a contas de consumo e boleto condominial, incapaz de demonstrar, por si só, a destinação habitacional exclusiva. Divergência entre o endereço declarado em imposto de renda e o do imóvel penhorado. Existência de outros imóveis registrados em nome dos executados, sem documentação hábil que comprove a suposta alienação de parte deles. Ônus da prova não satisfeito. Precedentes deste E. TJ/SP. 3. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2092220-12.2025.8.26.0000; Relator: Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Morais, que foi julgada procedente para condenar a agravada e corré Escola de Educação Infantil Santa Maria ao pagamento de indenização moral de R$ 10.000,00, arcando as demandadas com os ônus sucumbenciais. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que acolheu a arguição de impenhorabilidade do imóvel da coexecutada Érica. INCONFORMISMO da coexecutada, ora agravante, deduzido no Recurso. EXAME: Não comprovação de que o imóvel penhorado se enquadre no conceito de "bem de família". Ausência de prova quanto à alegada utilização do imóvel como residência da executada. Arguição de impenhorabilidade que deve ser afastada. Aplicação da Lei 8.009/90. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2372787-80.2024.8.26.0000; Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel, alegando tratar-se de bem de família e ocorrência de prescrição intercorrente. O imóvel é o único bem dos executados, utilizado como moradia. A dívida é representada por cédula de crédito bancário, com prescrição trienal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a impenhorabilidade do imóvel como bem de família; (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade do imóvel não foi comprovada, pois não há documentos atuais que demonstrem sua utilização como residência dos executados. 4. A prescrição intercorrente não ocorreu, pois o exequente promoveu o andamento do processo sem inércia superior ao prazo prescricional. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do bem de família requer comprovação atual de uso como residência. 2. A prescrição intercorrente não se verifica sem inércia processual superior ao prazo prescricional. 5. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2035131-31.2025.8.26.0000; Relatora: Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). Assim, tratando-se de imóvel que não serve de moradia e domicílio da entidade familiar da parte ora executada, deve subsistir a penhora do imóvel que pertence à executada, por não se tratar de bem de família nos termos do disposto no art. 1º da Lei 8009/90. Intimem-se a parte ora agravada para que ofereça contraminuta, facultando-lhe a juntada da documentação que entenda necessária ao julgamento do recurso. Comunique-se, por e-mail, o juízo a quo, para conhecimento da presente decisão, dispensadas as informações. Oportunamente, retornem os presentes autos conclusos, para as deliberações necessárias. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura Eletrônica - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Advs: Carlos Henrique da Fonseca Filho (OAB: 201669/SP) - Alexandre Letizio Vieira (OAB: 74304/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar

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