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Processo nº 1057573-04.2022.8.26.0100

ID: 312986995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057573-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SOUZA LEAL DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057573-04.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Imbecor Produtos de Beleza Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em répl… Processo 1057573-04.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Imbecor Produtos de Beleza Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: JUAN SOUZA LEAL DANTAS (OAB 441212/SP)

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Processo nº 1077361-04.2022.8.26.0100

ID: 315683738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077361-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATEO DO CAMBUCI LOTE 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077361-04.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pateo do Cambuci Lote 2 Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. 1) Citem-se … Processo 1077361-04.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pateo do Cambuci Lote 2 Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. 1) Citem-se os executados para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) Os executados, ainda, poderão apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiserem e no mesmo prazo, poderão optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverão, reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Na falta do pagamento referido no item 1, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se os devedores desde logo. Caso não os encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas. Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). 5) Penhorados os bens, caso os executados se recusem ao encargo de depositário, desde logo defiro ao exequente tal mister. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como CARTA PRECATÓRIA. COMPROVE O ENCAMINHAMENTO EM DEZ DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, CPC). Intime-se. - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 346433/SP), MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 115451/MG)

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Processo nº 1077361-04.2022.8.26.0100

ID: 278744183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077361-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATEO DO CAMBUCI LOTE 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Candiotto Freire (OAB 346433/SP), Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB 115451/MG) Processo 1077361-04.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pateo do Cambuci Lote 2 E… ADV: Marcelo Candiotto Freire (OAB 346433/SP), Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB 115451/MG) Processo 1077361-04.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pateo do Cambuci Lote 2 Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. 1) Citem-se os executados para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) Os executados, ainda, poderão apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiserem e no mesmo prazo, poderão optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverão, reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Na falta do pagamento referido no item 1, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se os devedores desde logo. Caso não os encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas. Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). 5) Penhorados os bens, caso os executados se recusem ao encargo de depositário, desde logo defiro ao exequente tal mister. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como CARTA PRECATÓRIA. COMPROVE O ENCAMINHAMENTO EM DEZ DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, CPC). Intime-se.

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Rosemeri Ramos x Capital Administradora Judicial Ltda e outros

ID: 322791471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119556-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI RAMOS

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA MASSA FALIDA DA BRASCORP CONSTUTORA E COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOSHIHIKO UWADA

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Processo 1119556-04.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Rosemeri Ramos - Massa Falida da Brascorp Constutora e Comercial Ltda - Capital Administradora Judicial Ltd… Processo 1119556-04.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Rosemeri Ramos - Massa Falida da Brascorp Constutora e Comercial Ltda - Capital Administradora Judicial Ltda - Vistos. 1. Fls. 194/195: último pronunciamento judicial, que determinou a suspensão do processo, e de todos os demais que tratavam do mesmo assunto, até o julgamento final do Agravo de Instrumento interposto, n° 2252136-53.2023.8.26.0000. Após a finalização do mesmo, determinou à Síndica que realizasse a análise de todo o processo. 2. Fls. 197/198: a autora informou que o imóvel em discussão - Conjunto Residencial Victoria II, na Avenida Dr. Renato Andrade Maia, n° 1.082, 3° andar, prédio 06, apartamento 612-B, Parque Renato Maia, Guarulhos/SP, CEP: 07114-190, com inscrição junto à Prefeitura de Guarulhos n° 084.03.55.0971.02.082 - foi objeto de doação a terceiro, através de inventários extrajudicial deixado pelo falecido Silvio Roberto Ramos. Pugnou, então, pela substituição do polo ativo da demanda, buscando constar o nome de Felipe Roberto Ramos, filho da autora, a quem foi deixado o imóvel através de inventário. 3. Fls. 216/217: a Síndica informou ciência do requerimento da autora, devendo os autos permanecerem suspensos ainda, tendo em vista que o recurso se encontrava pendente de julgamento. 4. Fls. 220/221: após intimação para informação do andamento do recurso (fl. 218), a Síndica informou do seu julgamento, tendo sido negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto. Informou, ainda, que resta valor de Cr$ 26.136.576,00 não quitado pelos possuidores do imóvel em discussão, dado que apenas valor de entrada foi depositado.Requereu, então, a remessa dos autos ao contador judicial nomeado nos autos falimentares, para que este apresente os cálculos dos valores em aberto da unidade, para que a autora apresente comprovação de pagamento, possibilitando a expedição de alvará para transferência. 5. Fls. 225/227: o Ministério Público não se opôs à substituição do polo ativo da ação, para que passe a figurar Felipe Roberto Ramos como requerente. Também concordou com pedido da Síndica, entendendo pela remessa dos autos ao contador nomeado na falência, para que este apure valor atual e em moeda corrente do débito, para oportuna apresentação de documentação comprobatória do pagamento pelo autor. 6. À Síndica, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido de alteração do polo ativo. 7. A comunicação com o perito contador é ônus da Síndica, e não do juízo.Assim, à Síndica, para que, no mesmo prazo, apresente parecer contábil e conclusivo, com valor atualizado e em moeda corrente referente ao débito. 7. Após, às partes e ao MP, sucessivamente. 8. Cumpra-se. - ADV: VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA (OAB 273737/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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Stone Sociedade De Crédito S/A x Virtude Confecções Eireli

ID: 326479221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095888-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

STONE SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Polo Passivo:

VIRTUDE CONFECçõES EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

RAWAD MOHAMAD MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095888-04.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095888-04.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Stone Sociedade de Crédito S/A - Apelado: Virtude Confecções Eireli - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VENDAS MERCANTIS. CHARGEBACK. LICITUDE. VIOLAÇÃO OBJETIVA AO CONTRATO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ EM FACE DE DECISÃO QUE ENVOLVEU VENDAS MERCANTIS REALIZADAS PELA AUTORA EM AGOSTO DE 2022, TOTALIZANDO R$ 93.815,10, COM PAGAMENTOS INTERMEDIADOS PELA RÉ.2. AS VENDAS FORAM PAGAS POR MEIO DE TRANSAÇÕES QUE, APÓS QUESTIONAMENTO, FORAM ESTORNADAS POR CHARGEBACK, ALEGANDO FRAUDE NO USO DE CARTÕES DE TERCEIROS.3. A AUTORA NÃO OBSERVOU AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA ESTIPULADAS NO CONTRATO, REALIZANDO PAGAMENTOS FRACIONADOS EM DESACORDO COM A CLÁUSULA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE A RÉ É RESPONSÁVEL PELOS VALORES NÃO RECONHECIDOS, CONSIDERANDO A FALTA DE CAUTELA DA AUTORA NAS TRANSAÇÕES.2. DISCUTE-SE A VALIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS EM DESACORDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A AUTORA NÃO ADOTOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO REALIZAR VENDAS DE VALOR ELEVADO POR MEIO ELETRÔNICO, CONFIANDO EXCLUSIVAMENTE NA SEGURANÇA DO SISTEMA.2. A RÉ, COMO ADMINISTRADORA DA PLATAFORMA DE PAGAMENTO, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR FRAUDES DECORRENTES DA NEGLIGÊNCIA DA AUTORA.3. AS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA VIOLARAM A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PROÍBE O FRACIONAMENTO DE PAGAMENTOS EM MÚLTIPLOS CARTÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE1 RECURSO PROVIDO, INVERTENDO-SE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM A AUTORA RESPONSÁVEL PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES É DO USUÁRIO. 2. A VIOLAÇÃO CONTRATUAL AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:- CC, ARTS. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, E 421-A, INCISOS I, II E III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB: 108346/SP) - Rawad Mohamad Mourad (OAB: 420059/SP) - 3º andar

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Mayara Almeida De Melo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 333520801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200036-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA ALMEIDA DE MELO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1200036-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Mayara Almeida de Melo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargo… Processo 1200036-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Mayara Almeida de Melo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. A embargante alega omissão na sentença quanto à adequada fixação dos honorários de sucumbência , argumentando que a decisão não analisou a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o tempo despendido e a natureza do direito discutido. Sustenta que a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais) por equidade, sob a justificativa de que o percentual sobre o valor da condenação seria irrisório , aviltou o trabalho profissional do advogado, cujo caráter é alimentar. Todavia, a fixação dos honorários por apreciação equitativa levou em consideração a complexidade e natureza da ação, o tempo exigido e os valores envolvidos nos quais a parte sagrou-se vencedora. A própria embargante, em sua inicial, estabeleceu como valor da causa o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) e uma porcentagem sobre esse valor resultaria em quantia irrisória. Em casos como o presente, o Tribunal de Justiça de São Paulo já definiu que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB é apenas um dos fatores a serem considerados, sendo a fixação dos honorários função do magistrado, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - Dívida prescrita - Ação de declaração de prescrição de débito - Sentença de procedência - Inconformismo do autor - Honorários sucumbenciais. Baixo valor da causa. Arbitramento, na origem, em R$ 500,00, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Pretensão de arbitramento em R$ 9.186,23, com base na tabela elaborada pela A. OAB/SP. Valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que é apenas um dos fatores a serem considerados pelo magistrado. Fixação equitativa da verba honorária é função do magistrado, que deverá levar em consideração vários fatores como o trabalho desenvolvido e o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a sua natureza e o tempo exigido. Majoração da verba honorária, contudo, ao montante de R$ 1.000,00, quantia que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido, notadamente em razão da singeleza da demanda, sua curta duração e o julgamento antecipado da lide - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1030995-04.2022.8.26.0100; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023) Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. Intime-se. - ADV: DIEGO DE OLIVEIRA REZENDE (OAB 527471/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1095112-04.2022.8.26.0100

ID: 324226959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095112-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1095112-04.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Fls. 203/204: Embora ultrapassado o prazo de suspensão, a questão envolvendo a possibilidade … Processo 1095112-04.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Fls. 203/204: Embora ultrapassado o prazo de suspensão, a questão envolvendo a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial com fulcro no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, segue submetida ao microssistema de solução de casos repetitivos (Tema 44, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA). Colaciono Comunicado: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO". COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555." (DJE de 24 de maio de 2021, p.5). Neste sentido, recente julgado do E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determinação de inclusão do nome da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Matéria discutida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema 44. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos feitos que versem sobre o tema, por um ano. Decisão do Ilustre Desembargador relator do IRDR, em data próxima à do término do prazo, mantendo a suspensão em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de tema substancialmente idêntico, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Majoração da multa por litigância de má-fé mantida, ante o reiterado descumprimento. Recurso parcialmente provido para suspender a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117341-47.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022). Dessa forma, somente apreciarei o pedido após o julgamento definitivo do IRDR. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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G. P. Da S. x B. I. B. S. A.

ID: 326903032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014892-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. P. DA S.

Polo Passivo:

B. I. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GLAUBER ALBIERI VIEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0014892-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1050201-04.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - G.P.S. - I.B.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumpriment… Processo 0014892-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1050201-04.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - G.P.S. - I.B.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Itaú BBA S.A., com pedido de efeito suspensivo, alegando excesso de execução. Sustenta, em síntese, que o valor efetivamente devido já foi garantido mediante depósito de R$ 24.471,40, e que os cálculos apresentados pelo exequente estão equivocados por desconsiderarem a atualização monetária do VRG desde 2008 até a devolução do bem, corrigirem indevidamente a tarifa de aditamento desde a data do contrato originário, e inflarem valores em desacordo com a coisa julgada. Requer a procedência da impugnação para homologar seus cálculos. O exequente apresentou manifestação, defendendo a correção de seus cálculos iniciais, apontando a ausência de impugnação específica aos valores por ele apurados, e requerendo o levantamento imediato do valor incontroverso depositado, bem como a incidência das penalidades do art. 523, §2º, do CPC sobre o saldo remanescente. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação ao cumprimento de sentença é cabível para alegação de excesso de execução (art. 525, §1º, IV, do CPC), e pode ser recebida com efeito suspensivo, desde que haja risco de dano grave ou de difícil reparação e relevância dos fundamentos (art. 525, §6º, do CPC). No caso, verifico que o banco executado efetuou depósito parcial do valor reconhecido como devido em seus cálculos (R$ 24.471,40), o que permite o levantamento imediato desse valor incontroverso em favor do exequente, conforme prevê o art. 526, §1º, do CPC. No mais, os fundamentos da impugnação não se mostram relevantes a ponto de justificar a concessão do efeito suspensivo, uma vez que: a) a sentença formou título executivo judicial que expressamente determinou a devolução da tarifa de aditamento no valor de R$ 674,14 desde a data da contratação, não cabendo rediscutir essa base de cálculo, pois já transitada em julgado; b) a atualização do VRG deve observar o disposto no título executivo e a forma como contratualmente pactuado, e não a projeção única e global defendida pelo impugnante; c) não há demonstração suficiente de que os cálculos apresentados pelo exequente tenham afrontado a coisa julgada ou representem enriquecimento ilícito, sendo certo que eventuais diferenças deverão ser apuradas em regular liquidação. Os cálculos do executado apresentam, em verdade, mera discordância técnica, sem respaldo para afastar os cálculos do exequente, que seguem os parâmetros fixados na sentença. Assim, não há excesso de execução devidamente comprovado, motivo pelo qual a impugnação deve ser rejeitada, e os cálculos do exequente, homologados. Diante do exposto rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Itaú BBA S.A. Autorizo o levantamento, em favor do exequente, do valor incontroverso depositado de R$ 24.471,40, mediante expedição de MLE conforme formulário anexo. Fica mantida a incidência das penalidades previstas no art. 523, §2º, do CPC sobre o saldo ainda devido. Int. - ADV: GLAUBER ALBIERI VIEIRA (OAB 303903/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1047866-10.2025.8.26.0002

ID: 305824497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047866-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUPER NOVA TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE CASTRO MARTINS

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Processo 1047866-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Super Nova Telecom Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c.c. Pedido de Perdas e Danos… Processo 1047866-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Super Nova Telecom Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c.c. Pedido de Perdas e Danos Morais proposta por Super Nova Telecom Ltda (Mádela) em face de Assicom - Associação das Empresas e Usuários das Tecnologias da Informação e Comunicação. A parte autora alega ter o registro da marca "Super Nova" no INPI, processo n. 919801315, a qual imputa à requerida utilização da referida marca para serviços de telefonia móvel, violando o seu direito exclusivo da autora sobre a marca registrada para o ramo de telecomunicações, causando danos materiais e à sua reputação (fls. 1/2). A Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, dispõe no art. 2º: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Nesta linha: Ementa:COMPETÊNCIARECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LITÍGIO FUNDADO EM PRÁTICA DE ATOS DECONCORRÊNCIADESLEALENVOLVENDO O DESVIO DE CLIENTELA POR MEIO DE CONDUTAS ANTICOMPETITIVAS OU FRAUDULENTAS, NOS TERMOS DO ART. 195, I E II, DA LEI Nº 9.279/1996 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL) - MATÉRIA QUE SE ENCONTRA INSERIDA NACOMPETÊNCIADAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITOEMPRESARIAL, CONFORME O ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 861/2022 - RECURSO NÃO CONHECIDO E REMESSA DETERMINADA PARA REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSP. 24ª Câmara de Direito Privado. Relator Nazir David Milano Filho. Data do Julgamento 20/06/2024. Apelação cível n. 1131002-04.2022.8.26.0100) Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Empresariais da Capital. Por oportuno, registro: "É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (Enunciado 3 - ENFAM). Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia procesual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informação, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Intimem-se. - ADV: LEONARDO DE CASTRO MARTINS (OAB 186965/RJ)

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Processo nº 1049134-04.2022.8.26.0100

ID: 308875359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049134-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VERAM KEUTENEDJIAN ZIMMERMANN CAROLINE CORDEIRO KEUTENEDJIAN CLAUDINA VERAM KEUTENEDJIAN MAKHOUL DENISE HADDAD FREDERICO CORDEIRO KEUTENEDJIAN HENRIQUE GASPARIAN KEUTENEDJIAN MARCO ANTONIO KEUTENEDJIAN MILANI MARIA TERESA GASPARIAN KEUTENEDJIAN MôNICA HADDAD LEWANDOWSKI ROPSIMé KEUTENEDJIAN MILANI THIAGO BAPTISTA CORDEIRO KEUTENEDJIAN VARAM KEUTENEDJIAN NETO VIVIANE HADDAD MORUZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADVOCACIA FELICIANO SOARES

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Processo 1049134-04.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Maria Teresa Gasparian Keutenedjian - - Denise Haddad - - Mônica Haddad Lewandowski - - Viviane… Processo 1049134-04.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Maria Teresa Gasparian Keutenedjian - - Denise Haddad - - Mônica Haddad Lewandowski - - Viviane Haddad Moruzzi - - Marco Antonio Keutenedjian Milani - - Adriana Veram Keutenedjian Zimmermann - - Ropsimé Keutenedjian Milani - - Henrique Gasparian Keutenedjian - - Varam Keutenedjian Neto - - Claudina Veram Keutenedjian Makhoul - - Frederico Cordeiro Keutenedjian - - Thiago Baptista Cordeiro Keutenedjian - - Caroline Cordeiro Keutenedjian - Vistos. Fl.332/333: (i)acerca do pedido de citação do executado via aplicativo Whatsapp, nada deliberar. Questão já decidida. Ainda, não há previsão legal de pedido de reconsideração de decisões. Ainda que assim não fosse, a pretexto de correção de contradição, a parte pretende a alteração do entendimento do juízo. Objetiva a reconsideração da decisão de fls.327/328, que indeferiu a citação do executado de forma eletrônica, o que não se pode admitir nesta ocasião. Eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio e tempestivo; (ii)quanto ao pedido de citação editalícia, sabe-se que essa modalidade de citação somente é possível após o esgotamento de todas as tentativas de localizar o citando. Para o esgotamento das tentativas, é necessário que i) já tenham sido acessados os sistemas judiciais de busca de endereços (a exemplo do SCPCjud e SIEL, ainda não utilizados; e que ii) todos os endereços obtidos através dessas pesquisas já tenham sido efetivamente diligenciados (os Ars de fl.115 e 193 retornaram como "não procurado", o que não demostra que a executada não resida em algum daqueles locais; e (iii)Indefiro o arresto executivo, considerando que houve frustração da citação postal, não tendo ocorrido, ainda, a tentativa por oficial de justiça, como exige o art. 830 do Código de Processo Civil (Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução). Nesse sentido, colhem-se os precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO EXECUTIVO. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo. 2. ARRESTO EXECUTIVO. Afastado. Citação pela via "postal" infrutífera, que não supre a exigência legal de tentativa por meio do oficial de justiça (CPC/15, art. 830). Pretensão prematura. 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167216-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução de título extrajudicial. Decisão indeferiu o pedido de arresto, ao fundamento de que não tentada citação via oficial de justiça. Insurgência. Inadmissibilidade. Na hipótese, houve apenas a tentativa de citação postal dos executados. Não realizada tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096751-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Portanto, providencie a exequente, em quinze dias, o necessário para a citação do executado. No silêncio, intime-se a exequente pessoalmente, via correio postal, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. Intimem-se. - ADV: ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP)

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