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Hugo Rafael Runstein x Brascoon Proteção Veicular

ID: 335271601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009791-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HUGO RAFAEL RUNSTEIN

Polo Passivo:

BRASCOON PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DAYRA DO CARMO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONIQUE RIBEIRO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA MARCELINA RODRIGUES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO PEREIRA PERDIGÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MADUREIRA AMBIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0009791-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1003657-76.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Hugo Rafael Runstein - Brascoon Proteção Veicular - Vistos. Intime-se a parte … Processo 0009791-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1003657-76.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Hugo Rafael Runstein - Brascoon Proteção Veicular - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THAMIRES DAYRA DO CARMO ANDRADE (OAB 202469/MG), MARIA MARCELINA RODRIGUES DO CARMO (OAB 334641/SP), LUIZ GUSTAVO PEREIRA PERDIGÃO (OAB 182029/MG), JULIANA MADUREIRA AMBIRES (OAB 117265/MG), MONIQUE RIBEIRO DE FREITAS (OAB 215208/MG)

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Processo nº 1024314-68.2025.8.26.0114

ID: 335299243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024314-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS MECHI DOS SANTOS SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024314-68.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.P.C. - Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça gratuita à requerente. Anote-se. Quanto aos pedidos de tutela provi… Processo 1024314-68.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.P.C. - Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça gratuita à requerente. Anote-se. Quanto aos pedidos de tutela provisória, o seu deferimento pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à regulamentação de guarda, tendo em vista que as partes encontram-se separadas e que o menor encontra-se sob a guarda de fato da genitora, de rigor a regulamentação da guarda a fim de formalizar a situação que já ocorre na prática. DEFIRO, portanto, o pedido de tutela de urgência, concedendo, provisoriamente, a guarda unilateral do menor à genitora, ora requerente. Quanto ao afastamento do requerido do lar comum, a autora informa que vem sofrendo violência psicológica, e que ele se recusa ao divórcio consensual. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima merece especial credibilidade, de sorte que praticados quase sempre no recôndito do lar, sem a presença de testemunhas. Ademais, se está diante de uma medida acautelatória, cujo deferimento depende apenas do periculum in mora e do fumus boni iuris, ou seja, de um juízo de probabilidade e não de certeza. Não se pode perder de vista, por outro lado, quanto às consequências carreadas pelo art. 339 do CP, que trata do crime de denunciação caluniosa. Nesse contexto, DEFIRO o afastamento do requerido, do lar comum em que reside com a autora. Intime-se o requerido para que cumpra a determinação judicial, ficando autorizado que, em caso de necessidade, o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência requisite auxilio policial para resguardo de sua integridade física e a de terceiros. Quanto aos alimentos à autora, conforme documento de fls. 51, ela encontra-se desempregada. Além disso, o vinculo trabalhista era com a empresa do cônjuge (fls. 24/26), evidenciando sua dependência financeira do requerido. Muito embora o estabelecimento de alimentos entre ex-cônjuges/companheiros deva ser interpretado de maneira restritiva, observa-se, "in casu", a existência de elementos que justificam a fixação provisória da pensão. O exame dos autos aponta a existência de provável relação de dependência econômica, da autora em relação ao demandado. Em relação aos alimentos provisórios pleiteados em favor do filho menor do casal, a análise das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos aponta para o deferimento da medida requerida. Os alimentos podem ser conceituados como sendo as prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho próprio, encontrando assento nos princípios da dignidade da pessoa humana e, especialmente, no da solidariedade familiar. Nas relações de família, os pressupostos fundamentais para a fixação dos alimentos são: (i) o vínculo de parentesco; e (ii) o binômio necessidade/possibilidade. Com efeito, é o que preconizam os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1oOs alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2oOs alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Por necessidade, compreende-se a impossibilidade de automanutenção por parte de alguém, devendo ser provada por quem pleiteia. Segundo a melhor doutrina e a jurisprudência majoritária, a necessidade é presumida quando se tratam de filhos menores em relação aos pais. De seu turno, por possibilidade se entende a capacidade daquele que pode desembolsar os alimentos sem prejuízo do seu próprio sustento. Outrossim, para além da previsão legal, a doutrina aponta, ainda, a proporcionalidade e a razoabilidade como importantes pressupostos dos alimentos. Destarte, na hipótese dos autos, estando comprovado o vínculo de parentesco entre o requerido e o menor, fruto da relação daquele primeiro com a requerente, bem como a necessidade do menor em obter alimentos fundada não apenas na presunção de hipossuficiência econômica que deriva de sua menoridade, mas, também, da comprovação da hipossuficiência econômica da requerente, que detém sua guarda , de rigor a fixação dos alimentos provisórios. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória requerida pela parte requerente para conceder a guarda provisória do menor à autora, com visitação paterna prosivória, nos moldes sugeridos na inicial e, ante os documentos de fls. 24/26 que comprovam a capacidade econômica do requerido, compelir o requerido ao pagamento de alimentos provisórios em favor do seu filho menor e da autora, no importe de dez salários-mínimos mensais em benefício de ambos. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na conta a ser indicada pela autora, no dia dez de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Por ora, diante das peculiaridades do caso concreto, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, postergando para momento oportuno a análise da conveniência da sua realização (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c Enunciado n.º 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (artigo 695, §1.º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Uma Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.. - ADV: LAÍS MECHI DOS SANTOS SERAFIM (OAB 400963/SP)

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Processo nº 1026157-68.2025.8.26.0114

ID: 301197018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026157-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VIDAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026157-68.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Cícero da Silva - Vistos. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se estabelece pelo critério em… Processo 1026157-68.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Cícero da Silva - Vistos. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se estabelece pelo critério em razão do valor da causa. Faz previsão o artigo 2.º, da Lei n.º 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Dessa competência, entretanto, se excluem: os mandados de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, ações de improbidade administrativa e outras sobre direitos difusos e coletivos. Ainda, são excluídos da competência do Juizado da Fazenda, as causas reais imobiliárias que estejam incluídos entre os bens públicos, bem como causas em que se discute pena de demissão a servidores civis (art. 2.º, § 1.º, da mesma lei). O § 4.º, do mesmo artigo, estabelece que se trata de competência absoluta nos foros em que o Juizado já estiver instalado. No caso da Comarca de Campinas o Juizado Especial da Fazenda Pública foi instalado para funcionamento nas unidades das Varas das Fazendas Públicas. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo interpreta que essa instalação independe da unidade autônoma, ou seja, Vara própria do Juizado Especial da Fazenda Pública e determina, com regularidade, a redistribuição de todas as causas se se incluem na regra do artigo 2.º, caput: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Servidor público municipal. Pretensão ao recebimento de diferenças advindas de horas extras, sexta-parte e intervalo intrajornada. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Ação ajuizada em 14.09.2017, perante a 1ª Vara de Paulínia - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos Juizados Especiais, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º da Lei nº 12.153/2009). Provimentos CSM nº 1.768/2010 e 2.203/2014 que determinaram a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível quando não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal de Campinas para apreciação de recursos afetos aos processos, cuja competência abrange os feitos que tramitam na Comarca de Paulínia. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DE CAMPINAS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO (TJSP 13.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1004010-57.2017.8.26.0428 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva j. 27.02.2019). AÇÃO ORDINÁRIA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado da Comarca de Campinas (TJSP 9.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1002351-48.2018.8.26.0114 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 06.02.2019). APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Ajuizamento na Justiça Comum Ação voltada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto aos IPVAs e licenciamento de veículo a partir do ano de 2011, bem como seja retirada a pontuação de seu prontuário, referentes às multas de trânsito aplicadas, após a tradição de veículo que era de sua propriedade - Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Existência de Vara do Juizado da Fazenda Pública na Comarca de Campinas Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta E. Corte e da Câmara Especial. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, prejudicados os recursos interpostos - Anulação do processo, mantidos, por ora, os efeitos da antecipação de tutela deferida no julgamento do AI nº 2222095-50.2016.8.26.0000 Preliminar acolhida e processo anulado, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, prejudicados os recursos interpostos. (TJSP 8.ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária nº 1042286-66.2016.8.26.0114 Rel. Des. Ponte Neto j. 05.10.2018). Apelação Cível Administrativo Emissão de CNH e Indenização por danos morais Demanda proposta contra o DETRAN Sentença de procedência parcial Recurso do DETRAN Não conhecimento de rigor. 1. Em se tratando de demanda cujo valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, sendo de menor complexidade, a competência é absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública na forma do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/09 e Provimento nº 2.321/2016 do CSM Precedentes. 2. Entretanto, descabida a anulação da r. Sentença porquanto aproveitáveis os atos processuais porque não havido prejuízo à parte com resguardo da ampla defesa e do contraditório. 3. Remessa dos autos ao Colégio Recursal da 8ª Circunscrição Judiciária de Campinas. Recurso não conhecido, com determinação (TJSP 6.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1022071-35.2017.8.26.0114 Rel. Des. Sidney Romano dos Reis j. 1.º.10.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. Pretensão de reparação de danos emergentes por não realização de revisão geral anual. Declinação de competência e remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor de 60 salários mínimos que deve ser considerado individualmente para cada autor, ainda que o valor total atribuído à causa supere o teto. Critério do art. 2º, caput, da Lei 12.153/09. Entendimento consolidado pelo STJ. Ausência de complexidade da matéria. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas causas com valor até 60 salários mínimos. Art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2004089-71.2019.8.26.0000 Rel. Des. Alves Braga Júnior j. 12.03.2019). AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL Taxa de Licença e Funcionamento Valor inferior a sessenta salários mínimos Competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública Subsidiariamente, competência da Vara da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais e dos Anexos de Juizados Inteligência da Lei nº 12.153/2009 e do Provimento CSM nº 1.768 Prejudicado o exame das demais matérias Sentença anulada Recurso parcialmente provido (TJSP 14.ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO nº 1008837-78.2016.8.26.0127 Rel. Des. Monica Serrano j. 28.02.2019). Assim, este Juízo passa a entender que em razão da existência da unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública em Campinas, a competência para julgamento é absoluta. Como este pedido preenche os requisitos do artigo 2.º, caput, da Lei 12.153/09 é caso de determinar seu processamento pela unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública, procedendo o Cartório Distribuidor à correção da competência. Providencie-se a Serventia a redistribuição do feito, com urgência, dado o pedido de tutela provisória. Intime-se. - ADV: RICARDO VIDAL DE OLIVEIRA (OAB 515867/SP)

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Processo nº 1029261-68.2025.8.26.0114

ID: 321136976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029261-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA RHOSANA CAPODALIO BOSCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029261-68.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Ronaldo do Nascimento Pereira - Vistos. Trata-se de declaratória de decadência de … Processo 1029261-68.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Ronaldo do Nascimento Pereira - Vistos. Trata-se de declaratória de decadência de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir com pedido de antecipação dos efeitos da tutela por autor que alega, em síntese, a decadência do direito de punir da requerida, uma vez que o órgão réu teria expedido a notificação de penalização após o prazo previsto no § 6º do art. 282, CTB. Requer, portanto, concessão da tutela de urgência, com o fim de condenar o Requerido DETRAN/SP na obrigação de fazer consistente no desbloqueio da CNH do requerente decorrente dos processos administrativos objetos desta demanda, até que haja um resultado definitivo da presente ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação anulatória movida pela parte autora pretendendo a nulidade dos Processos Administrativos n. 48495/2024, 132044/2024 e 132056/2024 sob fundamento de decadência do direito do réu de impor a penalidade de suspensão do direito de dirigir em razão do não atendimento dos prazos previstos no art. 282, §6°, do Código de Trânsito Brasileiro. Pois bem. Dispõe o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela Lei 14.229/21, que: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Assim, conforme preconiza art. 265 do CTB, no casos de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH, a penalidade não pode ser imposta ao condutor antes do devido processo administrativo. In verbis: Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Portanto, inicialmente, consigne-se que não há que se confundir a decisão de abertura do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir com o ato administrativo de notificação da imposição da penalidade para o seu cumprimento. No caso vertente, tendo em vista que se trata de penalidade prevista no inciso III do art. 256 do CTB, isto é, suspensão do direito de dirigir, verifica-se que o prazo decadencial de 180 dias ou 360 dias para notificação do condutor se refere à imposição da pena de suspensão do direito de dirigir e inicia-se após a conclusão do processo administrativo (previsto no art. 265 do CTB) nos exatos termos do art. 282, §6º, II, do CTB acima transcrito, até porque, a imposição da pena antes da tramitação regular do devido processo administrativo do art. 265 do CTB implicaria em cerceamento de defesa. Ainda, considerando-se que os processos administrativos foram instaurados dado o fato de que o autor teria no período de doze meses atingido o limite de pontos estatuído no artigo 261, inciso I, do CTB , bem como cometido infração que por si só gera a suspensão do direito de dirigir, de se notar que o prazo para instauração do processo de suspensão do direito de dirigir é de cinco anos e, inicia-se a partir do (i) dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar ou ultrapassar os limites de pontos no período de 12 (doze) meses, bem como (ii) da data de cometimento da infração conforme Resolução CONTRAN 723/2018. In verbis: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar ou ultrapassar os limites de pontos no período de 12 (doze) meses; (Redação dada pela Resolução CONTRAN nº 844, de 2021) II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. IV - no caso do inciso III do art. 3º, a data do resultado do exame ou da contraprova. (Incluído pela Resolução CONTRAN nº 844, de 2021) § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência. Portanto, posto que os processos administrativos foram devidamente instaurados dentro de cinco anos dos termos iniciais previstos na resolução CONTRAN n. 723/2018, bem como o fato de que não há qualquer prova de que a notificação da penalidade nesses processos tenha ultrapassado o prazo previso no §6º do art. 282 do CTB, incabível o reconhecimento da decadência do direito de punir do Estado da forma como pretende o autor. Isto posto, por entender que ausente a probabilidade do direito requerido, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009 e jurisprudência deste E. TJ/SP, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULA RHOSANA CAPODALIO BOSCHINI (OAB 378273/SP)

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Processo nº 1011704-68.2025.8.26.0114

ID: 298005316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011704-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011704-68.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, vislumbro que a cit… Processo 1011704-68.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, vislumbro que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça, de modo que DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, proceda à 2- CITAÇÃO do(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor indicado na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a/s) executado(a/s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). 4- Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4.1- Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (artigo 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil). 4.2- Não encontrado(s) o(s) executado(s) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá PROCEDER AO ARRESTO de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. 4.3- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. 5- PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 915 do Código de Processo Civil). 5.1- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6- Providencie o(a) exequente o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça pertinentes ao ato, caso ainda não o tenha feito. 7- Havendo retorno negativo da diligência, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, ressaltando que deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC, indicando novo endereço e procedendo ao recolhimento das despesas de Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 7.1- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7.2- Não dispondo a parte autora de novos endereços, fica desde já autorizada à realização das pesquisas de endereço pelo sistema PETRUS, mediante o recolhimento das taxas por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 7.3- Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das diligências necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 8- Decorrido o prazo para pagamento voluntário ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora/arresto de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 8.1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 8.2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do(s) executado(s), realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 8.3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(s) executado(s), pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 8.4- Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. 9- Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10- A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 11- Inerte a parte exequente no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. 12- A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Luiz Plantullo Neto x Itaú Unibanco S/A

ID: 326823090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003653-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PLANTULLO NETO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ARETUSA NAUFAL FUJIHARA

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Processo 1003653-68.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Plantullo Neto - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização de danos morais e … Processo 1003653-68.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Plantullo Neto - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização de danos morais e materiais entre as partes supra. Narrou o autor que, no dia 16 de abril de 2024, sofreu uma queda grave na rampa de acesso do estacionamento da agência bancária do réu, localizada na Avenida Isabelita Vieira, 65, em Campinas/SP. O autor, pessoa com deficiência (surdocegueira, portador da Síndrome de Usher), que o acidente ocorreu devido à flagrante negligência do banco em não fornecer estrutura de segurança e acessibilidade adequadas, notadamente a ausência de corrimão ou guarda-corpo na rampa , em desacordo com as normas técnicas da ABNT (NBR 9050/2020) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Em decorrência da queda sofreu múltiplas fraturas na perna, necessitando de cirurgia com colocação de 15 pinos e afastamento de suas atividades, interrupção de sua carreira como atleta de natação, e gerou danos de ordem material, no montante de R$ 13.751,67, e moral, cujo valor pleiteia em R$ 50.000,00. Juntou documentos. Pediu a gratuidade. A decisão de fl. 87 deferiu a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária. Devidamente citado (fls. 88 e 89) , o réu apresentou contestação (fls. 93/99). Em sua defesa, alegou, em resumo, a ausência de falha na prestação de serviços, afirmando que a agência possui piso tátil para acessibilidade. Argumentou que o autor, por ser cliente da agência, conhecia sua arquitetura e poderia ter solicitado auxílio. Desqualificou o boletim de ocorrência por possuir presunção de veracidade relativa e impugnou a comprovação dos danos materiais e a ocorrência de danos morais. Juntou imagens do Google Maps de 2017. Houve réplica (fls. 187/196). Instadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil , uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestado por ambas as partes. A pretensão autoral é procedente. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do regime da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14 do mesmo diploma legal. Segundo este dispositivo, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O cerne da controvérsia reside em verificar se a agência bancária do réu oferecia condições seguras e adequadas de acessibilidade e se a sua falta foi a causa determinante para a queda e os consequentes danos sofridos pelo autor. O autor, pessoa idosa e com deficiência (surdocegueira decorrente da Síndrome de Usher) , alega que a rampa de acesso do estacionamento não possuía corrimão ou guarda-corpo, elemento de segurança obrigatório. O conjunto probatório corrobora de forma contundente a sua versão. As fotografias do local, inclusive as imagens juntadas pelo próprio réu (fl. 95), são cristalinas ao demonstrar a ausência de um corrimão ou qualquer barreira de proteção entre a rampa de acesso e a área rebaixada do estacionamento, local da queda. A defesa do banco de que havia "piso tátil" não exime sua responsabilidade, pois tal sinalização, ainda que existisse de forma adequada, o que é questionado pelo autor, não substitui a necessidade de elementos de proteção física contra quedas em desníveis, como corrimãos e guarda-corpos, exigidos pela legislação. A alegação do réu de que o autor conhecia a agência e deveria ter solicitado auxílio beira a má-fé e tenta, de forma inaceitável, transferir a responsabilidade pela segurança à vítima. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à autonomia e à vida independente, impondo aos estabelecimentos de uso coletivo o dever de garantir acessibilidade, eliminando barreiras arquitetônicas. É dever do fornecedor adequar seu espaço para que todas as pessoas, com ou sem deficiência, possam utilizá-lo com segurança, e não o contrário. O nexo de causalidade entre a conduta omissiva do réu e o dano sofrido pelo autor é evidente. A queda ocorreu exatamente no local desprovido de proteção. O boletim de ocorrência, os relatórios médicos atestando a fratura de tíbia, as fotografias do atendimento emergencial no local e as conversas com a gerente da agência, Sra. Taís, que se mostrou ciente e preocupada com o ocorrido, formam um arcabouço probatório sólido e coerente, inabalado pela frágil defesa do réu. Caracterizado o defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar. Dos Danos Materiais O autor pleiteia o ressarcimento das despesas decorrentes do acidente, no valor de R$ 13.751,67. As despesas com medicamentos, fisioterapia, aluguel de equipamentos de mobilidade, cuidador, guia-intérprete e transporte foram devidamente comprovadas pelos recibos e notas fiscais juntados aos autos. Tais gastos são consequência direta da lesão sofrida e devem ser integralmente ressarcidos pelo réu. Portanto, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 13.751,67 a título de danos materiais, é medida de rigor. Dos Danos Morais O dano moral, no presente caso, é inquestionável (in re ipsa), decorrendo do próprio fato. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa, em muito, o mero dissabor. Trata-se de dor física intensa, decorrente de uma queda que resultou em múltiplas fraturas e na necessidade de procedimento cirúrgico invasivo. Além do sofrimento físico, há o abalo psicológico de um atleta que vê sua carreira esportiva abruptamente interrompida e sua autonomia, já desafiada pela deficiência, ser ainda mais comprometida pela negligência de terceiros. A conduta do réu, ao não prover um ambiente seguro, expôs o autor a uma situação de vulnerabilidade, ofendendo sua integridade física e sua dignidade como pessoa humana e consumidor. A indenização por dano moral tem dupla função: compensatória, para mitigar o sofrimento da vítima, e pedagógica, para desestimular o ofensor a reincidir na conduta lesiva. Considerando a gravidade da lesão, a condição pessoal do autor, o porte econômico do réu, a reprovabilidade de sua conduta omissiva e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, quantia que se mostra adequada para compensar os danos sofridos sem gerar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 13.751,67, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar desde cada desembolso, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil; e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir da data desta sentença, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Alegou o autor ser portador da Síndrome de Usher, tendo visão restrita, e que no dia 16/04/2024 compareceu a agência do Banco requerido, onde é correntista, para tratar de sua conta e ter uma reunião com a gerente. Após, ao sair da agência, logo na frente da porta, sofreu uma queda devido à ausência de elementos de segurança, resultando em múltiplas fraturas na perna, necessidade de repouso absoluto por pelo menos 60 dias e interrupção na sua carreira esportiva como atleta de natação. Diante disso, requereu indenização por danos materiais, no valor de R$ 13.751,67, correspondentes às despesas realizadas com o tratamento, e indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Deu à causa o valor de R$ 63.751,67. Juntou documentos. A justiça gratuita foi concedida (fl. 87). O requerido apresentou contestação (fls. 93/99) sustentando que a agência possui sim piso tátil e que apenas com a documentação juntada nos autos pelo autor é impossível concluir pelo nexo de causalidade entre os fatos e os danos causados. Bateu-se enfim pela inexistência de danos material e moral indenizáveis. Houve réplica (fls. 187/196). Instadas, as partes dispensaram a produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. De início, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. Dessa forma, cabia ao requerido, para demonstrar que condições da agência estavam em conformidade com os padrões de segurança exigidos, requerer a produção de prova pericial, meio adequado para aferir tecnicamente tais condições. No entanto, optou por limitar sua defesa à simples juntada de fotografias que, por si só, não são suficientes para rebater as provas trazidas pela parte autora, tampouco para demonstrar de forma concreta e técnica a adequação das instalações. Tal postura defensiva, não se mostra eficaz para afastar as alegações formuladas na inicial. Insta considerar, portanto, que para que haja a configuração de um dano indenizável mister o preenchimento de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. No presente caso, é evidente a omissão do réu em não sinalizar e adequar o local, em que houve a queda do autor, para o trânsito de pessoas, ainda mais as que possuem qualquer tipo de deficiência, não somente a visual. Outrossim, consoante se depreende das imagens e vídeos acostados aos autos, verifica-se que o local efetivamente carece de meios eficazes de segurança aptos a prevenir acidentes, bem como não dispõe de sinalização adequada voltada à acessibilidade de pessoas com deficiência visual. Diante desse contexto, não há que se falar em mero aborrecimento suportado pelo autor, uma vez que, ainda que estivesse acompanhado, qualquer mínima distração seria suficiente para ocasionar sua queda, evidenciando o risco concreto. Ressalta-se que o evento danoso resultou na incapacidade total do autor para o exercício de suas atividades habituais, inclusive laborais, ocasionando, significativos prejuízos financeiros, decorrentes dos custos com medicamentos, tratamentos médicos e demais despesas correlatas ao processo de recuperação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), e CONDENAR a parte requerida BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A a restituir à parte autora LUIZ PLANTULLO NETO, à título de danos materiais, o valor de R$ 13.751,67 (treze mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros e correção desde a presente, sendo tudo nos termos dos artigos 389 e 406 do CC, observada a vigência da Lei 14.905/2024. Pela sucumbência, arcará a parte requerida com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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