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Processo nº 5000567-37.2024.8.13.0625

ID: 259196368

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-37.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIANA DE MOURA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE SOUZA CANTONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila March… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5000567-37.2024.8.13.0625 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: MARIA JULIANA DE MOURA E SOUZA CPF: 051.066.476-81 RÉU: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA DE MINAS CPF: 18.557.587/0001-08 DECISÃO OFÍCIO/DECISÃO nº 5000567-37.2024 São João del-Rei, 09 de abril de 2025 Assunto: Suscitação de conflito negativo Referência: Autos 5000567-37.2024.8.13.0625 2ª Vara Cível de São João del-Rei/MG Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Venho a presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 66, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, suscitar conflito negativo de competência nos autos da ação de cobrança, ajuizada por Maria Juliana de Moura e Souza em face do Município de Conceição da Barra de Minas/MG, pelas razões a seguir. Ao analisar os autos em questão, verifiquei que a Juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública declinou da competência para julgamento do processo de nº 5000567-37.2024.8.13.0625, remetendo-o a esta 2ª Vara Cível, sob o argumento de que a parte autora requer a condenação do requerido a lhe pagar adicional de insalubridade e, sendo necessária a realização de prova pericial para constatar se existe ou não insalubridade. Em que pese o respeito que merece o posicionamento acima exposto, entendo de maneira diversa. Isso porque não está excluída totalmente a possibilidade de realização de prova pericial perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo este entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar o IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou a tese (tema 35) de que “a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual forma instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas”. Após a oposição de embargos de declaração com intuito de modular os efeitos da decisão de mérito, o IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001 (tema 35) teve recentemente o seu trânsito em julgado, 21.02.2021. No que diz respeito à modulação dos efeitos da tese, restou materializado que sua aplicação ocorrerá nas ações aforadas em data posterior à publicação do acórdão que julgou o mérito do IRDR, conservados os atos processuais praticados anteriormente. Observa-se que a publicação do acórdão de mérito deu-se em 05.09.2019 e a presente ação foi ajuizada em 07/01/2024. Assim, tenho que a referida modulação não impede o reconhecimento da competência da Justiça especializada, em virtude da questão temporal. Dessa forma, deve permanecer o Juizado Especial como competente para o julgamento do feito em razão da data da propositura da ação. Acerca do tema é a jurisprudência: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO DE PROVA. IRRELEVÂNCIA. LEI 12.153/2009. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 (TEMA Nº 35). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO. I. De acordo com o art. 2º, da Lei nº 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. II. A ação proposta após o prazo de 5 (cinco) anos a que alude o artigo 23, da Lei nº 12.153/09, cujo valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta salários mínimos) e que não se enquadre nas exceções de que trata o artigo 2º, § 1º, daquela lei, deve ser submetida ao Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Segundo entendimento sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a eventual necessidade de produção de prova – seja ela complexa ou não – não afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IV. Conforme o julgamento dos Embargos de Declaração nº 1.0000.17.016595/003, opostos em face do acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001 (Tema nº 35), a tese fixada no mencionado incidente só deve ser aplicada às ações ajuizadas após a publicação do acórdão que julgou o mérito do IRDR. (TJMG – Conflito de Competência 1.0000.19.170940-1/000, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021, publicação da súmula em 19/07/2021" – (grifos nossos). Ainda, na decisão de ID 10362901291 que declarou a incompetência, constou o argumento de que o exame técnico previsto no art.. 10 da Lei 12.153/09, guarda similitude com a prova técnica simplificada prevista no art. 464, §3º, CPC/15, de modo que se admite apenas exame técnico no Juizado Especial, que é limitado a analisar os elementos constantes nos autos, sem a possibilidade de diligências periciais que exijam levantamentos fora dos autos, como no caso em exame. Todavia, mais uma vez discordo do referido entendimento, já que a perícia para constatar a insalubridade do local de trabalho da parte autora não se trata de perícia complexa, mormente, porque não demanda o enfrentamento de questões que exijam investigação e estudo aprofundado do tema. Assim, não há que se falar em afastar a competência do Juizado Especial. Nesse sentido, o TJMG: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, §4º, DA LEI 12.153/09 - CONFLITO NÃO ACOLHIDO.O Juizado Especial da Fazenda Pública detém, desde 23 de junho de 2015, a competência absoluta para julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.Considerando que o valor atribuído à causa está dentro do teto do Juizado, que não estão presentes as excludentes do § 1º do art. 2º da Lei 12.153/09 e, ainda, que eventual perícia técnica, a fim de averiguar condições insalubres de trabalho visando à concessão de adicional remuneratório, não apresenta alta complexidade, inexistem razões para a remessa dos autos para a Justiça Comum. (TJMG- Conflito de Competência 1.0000.23.092116-5/000, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2023, publicação da súmula em 01/06/2023)” (Grifei). Feitas tais considerações, constata-se a existência de um conflito negativo de competência, nos termos do artigo 66, II, do Código de Processo Civil. Assim sendo, entendo, com a devida vênia, que este Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, sendo, por isso, competente o Juizado Especial da Fazenda Pública, onde fora distribuída inicialmente a presente demanda. Colho do ensejo para externar ao eminente Desembargador os meus votos de profunda estima, consideração e apreço. Cordialmente, Thiago Guimarães Emerim Juiz de Direito À Secretaria da 2ª Vara Cível de São João del-Rei: I) encaminhe o presente Ofício/decisão ao Tribunal de Justiça, imediatamente; II) acoste cópia integral do processo enfocado no anexo do ofício; e III) lance a suspensão deste processo e o seu arquivamento provisório, até que haja pronunciamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; VI) Intimem-se. Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior Belo Horizonte/MG São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5000567-31.2017.8.13.0480

ID: 305844031

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-31.2017.8.13.0480

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA FONSECA SILVA LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OABI GEBRIM JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,…

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Katia Kreps Cabreira Capelari x Unimed Do Estado De Santa Catarina Federacao Estadual Das Cooperativas Medicas

ID: 298399579

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-11.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KATIA KREPS CABREIRA CAPELARI

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Sentença

Advogados:

JESSICA ROBERTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO TEIXEIRA MORINIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE FERNANDA DEFREYN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SCHULZ

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ALEXANDRE DELLAGIUSTINA BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA KREPS CABREIRA CAPELARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-11.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : KATIA KREPS CABREIRA CAPELARI ADVOGADO(A) : KATIA KREPS CABREIRA CAPELARI (OAB SC029975) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DELLAGIUSTINA BAR…

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Processo nº 5000567-64.2025.4.04.7131

ID: 309858383

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-64.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANETE APARECIDA NUNES MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVA VANESSA VIEIRA BONINI DA LUZ - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVA VANESSA VIEIRA BONINI DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-64.2025.4.04.7131/RS AUTOR : JANETE APARECIDA NUNES MACHADO ADVOGADO(A) : EVA VANESSA VIEIRA BONINI DA LUZ (OAB RS101203) ADVOGADO(A) : EVA VANESSA …

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Processo nº 5000567-69.2019.8.21.0017

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Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-69.2019.8.21.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISTELA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO MARISTELA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO SUPERMERCADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANE SANTOS DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-69.2019.8.21.0017/RS EXECUTADO : MARISTELA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : ELIZANE SANTOS DA CUNHA (OAB RS116758) EXECUTADO : MARISTELA DE OLIVEIRA C…

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Processo nº 5000567-24.2025.8.24.0034

ID: 300482389

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-24.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS KREIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AIRTON SEHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-24.2025.8.24.0034/SC EXEQUENTE : LUIS KREIN ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN (OAB SC019236) ATO ORDINATÓRIO Diante do resultado negativo de bloqueio de valores via Sisbaj…

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Processo nº 5000567-03.2014.8.21.1001

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Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-03.2014.8.21.1001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-03.2014.8.21.1001/RS EXEQUENTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se…

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Processo nº 5000567-06.2025.8.21.0067

ID: 297116767

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-06.2025.8.21.0067

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ARNILDO LUDTKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VATSON GUERRA MATAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTELA DA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ABEL THURMER BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS NEVES DA SILVA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-06.2025.8.21.0067/RS EXEQUENTE : MARIO ARNILDO LUDTKE ADVOGADO(A) : MARIA DAS NEVES DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS135535) ADVOGADO(A) : ABEL THURMER BUENO (OAB RS045878…

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Senai x Amapa Do Sul Sa Industria Da Borracha Em Recuperacao Judicial

ID: 311116216

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-49.2008.8.21.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Polo Passivo:

AMAPA DO SUL SA INDUSTRIA DA BORRACHA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO TURANI

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LOIVA PACHECO DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIRINE ALBERTINA MACHADO LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENNAN EMMANUEL GARCIA MAGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIANA CALETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-49.2008.8.21.0019/RS EXEQUENTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO(A) : LOIVA PACHECO DUARTE (OAB RS037741) ADVOGADO(A) : TAIRINE ALBERTIN…

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Processo nº 5000567-22.2022.4.03.6315

ID: 294130139

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000567-22.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISADI APARECIDA AMANTINO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000567-22.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ISADI APARECIDA …

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