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Processo nº 5001669-97.2023.4.04.7000

ID: 326943557

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE ROZADA VOLPONI FONTOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN SANDRI

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JOEL DE NAZARE LOPES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-97.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ALINE ROZADA VOLPONI FONTOURA ADVOGADO(A) : IVAN SANDRI (OAB SC036269) ADVOGADO(A) : JOEL DE NAZARE LOPES (OAB SC036608) DESPACHO/…

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Processo nº 5001669-28.2025.4.03.6104

ID: 329045892

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001669-28.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BONTAZ CENTRE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO CELSO BARBOSA TOME

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001669-28.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: BONTAZ CENTRE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001669-28.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: BONTAZ CENTRE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO CELSO BARBOSA TOME - SP408118 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A "C" BONTAZ CENTRE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA, qualificado (a) nos autos, impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar, contra ato do DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS. A inicial veio com documentos. Custas iniciais pela impetrante – 356725408. O exame do pedido liminar foi reservado para após a vinda das informações. Foram solicitadas e prestadas as informações, narrando o desembaraço da (s) mercadoria (s) importada (s) – 361605906. Instada a se manifestar em prosseguimento, a impetrante requereu a condenação da União ao ressarcimento de custas, por força do princípio da causalidade – 365923954. Manifestação do órgão de representação judicial anexada. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, a falta de interesse processual é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. Da simples leitura do teor das informações anexadas pela autoridade coatora, bem como a natureza do pedido deduzido na inicial, verifico a ocorrência da falta de interesse processual, superveniente. Assim, a hipótese é de manifesta falta de interesse processual superveniente, o qual, segundo ensinamentos de ESPÍNOLA, "é o proveito ou utilidade que presumivelmente se colherá do fato de propor ou contestar uma ação, no sentido de assegurar ou restabelecer uma relação jurídica". (apud J. M. CARVALHO SANTOS, in "Código Civil Brasileiro Interpretado", Livraria Freitas Bastos S.A., 13ª ed., vol. II, p. 245). Nesse sentido, preleciona Vicente Greco Filho (g.n.): “O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial.” (“Direito Processual Civil Brasileiro”, 1º vol., Ed. Saraiva, 8ª ed., 1993, p. 81”.). Outrossim, quanto ressarcimento de custas, não é possível a aplicação, no caso sob exame, da teoria da causalidade. É entendimento do juízo que o prazo para a conclusão dos atos afetos ao exame do prosseguimento de despacho aduaneiro em atraso, sob alegação de movimento paredista e superação do prazo de 8 dias (artigo 4º do Decreto nº 70.235/72 - assim considerado pela jurisprudência), não é de natureza estanque, revelando estrutura de multitarefas, carecendo, portanto, em cada caso concreto, a ponderação do razoável. Na espécie, o exame da causalidade, a fim de enfrentar os argumentos aduzidos pelas partes, notadamente a mora atribuída à autoridade alfandegária por força de movimento paredista, demandaria análise do mérito. Em face do exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas pela impetrante Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Ciência ao MPF e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos/SP, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001669-53.2025.4.04.9999

ID: 306419095

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-53.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA CLENI SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIUSSIA DE OLIVEIRA MANETTI

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FERNANDO DA SILVA GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001669-53.2025.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : SILVIA CLENI SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KATIUSSIA DE OLIVEIRA MANETTI (OAB RS097009) … Apelação Cível Nº 5001669-53.2025.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : SILVIA CLENI SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KATIUSSIA DE OLIVEIRA MANETTI (OAB RS097009) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA GOULART (OAB RS081611) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A realização de nova perícia somente é recomendada quando a matéria não parecer ao juiz suficientemente esclarecida, a teor do disposto no art. 480, caput , do Código de Processo Civil. O resultado contrário ao interesse da parte não é causa suficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa em circunstâncias nas quais o laudo judicial é elaborado de forma completa, coerente e sem contradições internas. 2. O direito à aposentadoria por incapacidade permanente e ao auxílio por incapacidade temporária pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por incapacidade permanente) ou para seu trabalho habitual (auxílio por incapacidade temporária) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 3. A desconsideração de laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da inaptidão para o exercício de atividade laborativa. 4. Se não caracterizada a inaptidão para o trabalho, é imprópria a concessão de benefício por incapacidade. 5. Majorados os honorários advocatícios a fim de adequação ao que está disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação, majorando, de ofício, os honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5001669-06.2025.8.21.0086

ID: 308828832

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-06.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001669-06.2025.8.21.0086/RS AUTOR : FLAVIO SILVA DA ROCHA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A emenda a inicial não é su… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001669-06.2025.8.21.0086/RS AUTOR : FLAVIO SILVA DA ROCHA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A emenda a inicial não é suficiente para o prosseguimento da ação. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e atender às seguintes determinações, sob pena de indeferimento: - Adequação dos pedidos: Os pedidos formulados na exordial mostram-se genéricos, pois a parte autora não indicou, de forma específica, as cláusulas contratuais que pretende revisar, tampouco apontou as taxas que almeja ver aplicadas. A simples juntada de pesquisa aos autos não supre tal omissão, sendo imprescindível a delimitação clara do objeto da demanda, nos termos do art. 322 e 330, §2°, ambos do CPC. - Procuração Específica: Juntar aos autos procuração específica para a finalidade do presente feito, em atenção às orientações da Corregedoria-Geral da Justiça, conforme disposto no Ofício-Circular n.º 077/2013, reiteradamente observado por este Juízo, especialmente em demandas de massa, tais como ações revisionais de contratos bancários, consignações em pagamento, suspensões de descontos em folha de pagamento e fornecimento de medicamentos. Ressalta-se que a mesma procuração tem sido reiteradamente utilizada em outros processos, sendo imprescindível, no caso concreto, a apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos e atualizados. A propósito, colaciono os processos em que fora utilizada a mesma procuração: Tal exigência encontra respaldo no entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme se extrai do seguinte julgado: "Não tendo sido atendida a determinação do juízo a quo, que está dentro do poder geral de cautela, mostra-se cabível o indeferimento da petição inicial, mesmo porque não se observa qualquer motivo justificável para a resistência da parte recorrente em apresentar procuração específica para o ajuizamento da presente demanda (...)" (Apelação Cível nº 5021666-70.2024.8.21.0001, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 25/09/2024). - Juízo 100% Digital : Informar o endereço eletrônico e número de telefone celular da parte autora e de seu procurador, conforme exigido pelo art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020-CNJ, a fim de viabilizar as comunicações processuais por meios eletrônicos, como autorizado pelos arts. 193 e 246, V, do CPC.

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Processo nº 5000948-17.2023.8.13.0193

ID: 300660803

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5000948-17.2023.8.13.0193

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIO ROSA MARIA JOSE DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS BORGES POVOA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5000948-17.2023.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: JOSE LUCIO ROSA CPF: 145.730.246-20 e outros RÉU: DROGAVIDA D & B LTDA - ME CPF: 19.591.460/0001-60 DECISÃO Compulsando os autos, verifico a manifestação do herdeiro Mike Lúcio Rosa (ID 10458385109), na qual requer a reconsideração da decisão de ID 10451620911 (que reitera a de ID 10439123801), pleiteando sua habilitação no polo ativo e a desconstituição da conexão processual. Para tanto, alega que a inventariante dativa, Dra. Janaína Rodrigues da Silva, teria renunciado ao encargo em 29/07/2024, conforme documento de ID 10458380171, e que a informação prestada pela Comarca de Valparaíso/GO (ID 10453496347) estaria equivocada. Após detida análise dos elementos constantes nos autos, passo a deliberar: 1. Do Pedido de Reconsideração da Habilitação do Herdeiro e Representação Processual do Espólio Conforme já deliberado na decisão de ID 10439123801, a representação processual do espólio em juízo incumbe exclusivamente ao inventariante, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Embora o herdeiro Mike Lúcio Rosa tenha apresentado documento (ID 10458380171) que, em sua interpretação, configuraria a renúncia da inventariante dativa, a comunicação oficial da Comarca de Valparaíso/GO (ID 10453496347) é categórica ao afirmar que a Dra. Janaína Rodrigues da Silva "permanece como inventariante". Ademais, o documento de ID 10458380171, embora intitulado "Renúncia Dra. Janaina como Inventariante", em seu corpo, refere-se à "renúncia como advogada dativa". Diante da divergência de informações e da ambiguidade do documento apresentado, torna-se imprescindível a obtenção de esclarecimentos adicionais da Comarca de Valparaíso/GO para a correta regularização da representação processual do espólio. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de reconsideração formulado ao ID 10458385109 no que tange à habilitação do herdeiro e à representação processual do espólio, mantendo-se a necessidade de regularização conforme a lei. 2. Da Conexão Processual Quanto ao pleito de desconstituição da conexão com a Ação Reivindicatória nº 5001669-37.2021.8.13.0193, reitero que a decisão anterior (ID 10439123801) fundamentou-se na identidade do objeto litigioso – as lojas/salas comerciais nº 101 e 102, registradas sob as matrículas nº 28.656 e 28.657 – e na finalidade de evitar decisões conflitantes e promover a economia processual, conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil. As alegações de "falha de edição" no contrato de locação, embora relevantes para a análise do mérito, não descaracterizam a identidade dos bens imóveis que são objeto de ambas as demandas. A conexão visa a uma prestação jurisdicional mais eficiente e harmônica, e os argumentos apresentados não alteram a premissa de que as ações envolvem os mesmos imóveis. Destarte, MANTENHO a conexão reconhecida e o apensamento dos autos para tramitação conjunta, determinando à Secretaria que proceda às diligências necessárias para a efetivação desta medida. 3. Do Regular Andamento Processual Considerando a necessidade de sanar a dúvida acerca da efetiva situação da inventariante dativa, determino as seguintes diligências: a) OFICIE-SE novamente à Comarca de Valparaíso/GO, solicitando que esclareça, de forma expressa e inequívoca, se a Dra. Janaína Rodrigues da Silva, OAB/GO nº 58.836, renunciou ao cargo de inventariante dativa nos autos do inventário nº 5373792-30.2022.8.09.0162 em 29/07/2024, à luz do documento de ID10458380171. b) Com a resposta do ofício, atente-se a Secretaria ao cumprimento integral do item 4 da decisão anterior (ID 10439123801), que trata das providências para a regularização da representação processual do espólio. Intimem-se. Cumpra-se. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel

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Processo nº 5001669-18.2025.4.02.5114

ID: 298499979

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-18.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LORRAN CEVOLANI SOARES COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE GOES DELZI

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JEFFERSON MOZA DO NASCIMENTO SCARPINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-18.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : LORRAN CEVOLANI SOARES COSTA ADVOGADO(A) : VIVIANE GOES DELZI (OAB RJ162042) ADVOGADO(A) : JEFFERSON MOZA DO NASCIMENTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-18.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : LORRAN CEVOLANI SOARES COSTA ADVOGADO(A) : VIVIANE GOES DELZI (OAB RJ162042) ADVOGADO(A) : JEFFERSON MOZA DO NASCIMENTO SCARPINI (OAB RJ217391) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Marcelle Nogueira Barcellos RJ 13867 - Diretora da Central de Perícias - Magé/RJ Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001669-40.2024.4.02.5118

ID: 273237982

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-40.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO PESSOA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-40.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : CHARLES DA SILVA GAMA ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do trâ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-40.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : CHARLES DA SILVA GAMA ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado. Retifique a Secretaria a autuação do feito para a classe "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)". Intime-se o INSS a juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação observando os parâmetros definidos no título executivo. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório. Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 (dez) dias e após voltem-me os autos conclusos. A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias para se manifestarem sobre estas. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição, mediante a juntada do respectivo contrato, caso já não conste dos autos, e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente. Em caso de renúncia ·aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos na data do efetivo pagamento do valor de condenação, nos termos do artigo 17º da Lei 10.259/2001, de modo a receber seu crédito na forma de RPV, esta deverá ser assinada pela Exequente ou por procurador com poderes específicos para tanto. Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site ( www.trf2.jus.br ), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Fica autorizada a Secretaria a emitir certidão na forma do Art. 49, §8º da Resolução CJF 822/2023, desde que requerido pela parte Exequente, e com a juntada de comprovante de recolhimento da competente GRU. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições. Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5001669-05.2025.4.03.6144

ID: 319047811

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001669-05.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAJAI ROSSENI MIRANDA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001669-05.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: ANDERSON LIMA SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAJAI ROSSENI MIRANDA - SP450700 IMPETRADO: GERE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001669-05.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: ANDERSON LIMA SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAJAI ROSSENI MIRANDA - SP450700 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARUERI REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDERSON LIMA SOUSA, qualificado na inicial, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARUERI Com a inicial foram juntados documentos. Os autos vieram conclusos. Decido. “Juízo 100% Digital”. O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário. Restrição de publicidade. Levante-se o sigilo atribuído aos autos, uma vez que não há pedido nesse sentido e que a matéria tratada nos autos não está prevista nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Gratuidade. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Há nos autos indício de que a parte autora, em princípio, faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Polo passivo. O polo passivo no mandado de segurança é composto pela pessoa física, autoridade a quem se imputa o comportamento, ativo ou passivo, que supostamente viola direito líquido e certo. É ela a destinatária da ordem judicial e quem responde por eventual descumprimento. Além disso, a pessoa jurídica que alberga em seus quadros a autoridade impetrada é quem sofre, via de regra, os impactos decorrentes da determinação judicial. Exatamente por isso o artigo 6º da Lei nº 12.016/2009 determina que a petição inicial indique, além da autoridade impetrada, a pessoa jurídica vinculada. Assim, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 dias e sob as penas a lei, promova as medidas necessárias para a correção da petição inicial. Providências em prosseguimento Antes de decidir acerca da competência jurisdicional, determino que a parte impetrante cumpra algumas providências, nos termos a seguir. Sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, par. único, CPC), emende-a a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias. A esse fim deverá: (x) apresentar documento indicando a fase e localização do processo administrativo. Deverá ainda apresentar cópia integral do processo administrativo em curso, tal providência é necessária porque se trata de documento essencial à compreensão da lide. (x) apresentar instrumento de procuração que promova a qualificação dos outorgantes do mandato judicial, bem como deverá anexar os atos constitutivos que legitimam os outorgantes a emitir declaração de vontade em nome da pessoa jurídica. (x) indicar a pessoa jurídica que alberga as autoridades impetradas em seus quadros, conforme artigo 6º da Lei do Mandado de Segurança; Após, se em termos, reputo necessário para a correta compreensão da lide, postergar o exame do pedido de liminar até que venham aos autos as informações da autoridade apontada como coatora. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Cientifique-se ainda a pessoa jurídica vinculada à autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/09. Apresentadas as informações, conclusos. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Luiz Fernando Drumond Ramos x Clovis De Tal e outros

ID: 277471440

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-31.2022.8.13.0313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DRUMOND RAMOS

Polo Passivo:

CLOVIS DE TAL LUCY CECILIA BORGES PERFIL DIGITAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA DE OLIVEIRA

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NILTON RAFAEL ALMEIDA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5001669-31.2022.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: LUIZ FERNANDO DRUMOND RAMOS CPF: 336.695.466-34 RÉU: LUCY CECILIA BORGES CPF: 440.905.791-04 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Após o acórdão, as partes entabularam o acordo (ID. 10354308188), requerendo sua homologação e consequente extinção do feito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, §3º, dispõe que: § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. O dispositivo em epígrafe destaca que a tentativa de conciliação é cabível desde a fase pré-processual até o cumprimento de sentença, por meio das diversas formas de solução consensual dos conflitos, especialmente a autocomposição. A prolação da sentença e seu eventual trânsito em julgado não impede a homologação do acordo firmado entre as partes, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1267525/DF. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES - APÓS PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO – HOMOLOGAÇÃO. 1. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial (REsp 1267525/DF). 2. Nessa linha, compete ao Relator homologar a autocomposição das partes, conforme art. 932, I, do CPC. (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.18.082873-3/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2020, publicação da súmula em 16/12/2020). Destarte, considerando o aqui exposto e a disponibilidade do direito debatido nos presentes autos, reconheço que estão atendidos os pressupostos legais necessários à homologação do pacto celebrado entre os litigantes. Por oportuno, esclareço que o acordo entabulado entre as partes, em sede de execução (título extrajudicial ou cumprimento de sentença), implica em novação da obrigação, motivo pelo qual não há suspensão do processo executivo, mas sim homologação da transação e arquivamento do feito. Isso porque, caso haja descumprimento do acordo, caberá a parte exequente promover o cumprimento de sentença, com base no título judicial que possui em mãos. Ante o exposto, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de ID. 10380078364, ficando resolvido o mérito da demanda com fulcro na alínea ''b'', do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Desconstituo eventual penhora ou restrição lançada sobre bem(ns) e/ou direito(s) da parte ré e/ou executada, devendo a Secretaria tomar as providências para a efetivação da baixa, seja por meio dos sistemas conveniados (Renajud, Rijud, etc.) ou mediante expedição de ofício ao órgão que efetivou a averbação/lançamento/registro da penhora ou restrição sobre bem(ns) ou direito(s) por ordem deste Juízo, emanada destes autos, para que promova o seu cancelamento. Caso haja depósito em juízo do valor ajustado no acordo, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte beneficiária do crédito para levantamento do montante depositado e seus acréscimos legais. Ante a inexistência de interesse recursal, desde já DECLARO o trânsito em julgado da sentença e DETERMINO, após a expedição do alvará (se necessário), o arquivamento dos autos com baixa no sistema. Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogada(o). Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5001669-90.2023.8.24.0086

ID: 324709013

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001669-90.2023.8.24.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SOUZA VELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUSANE FABRICIA BOEIRA

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Inventário Nº 5001669-90.2023.8.24.0086/SC REQUERENTE : BRUNO DE SOUZA VELHO ADVOGADO(A) : SUSANE FABRICIA BOEIRA (OAB SC011453) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que as… Inventário Nº 5001669-90.2023.8.24.0086/SC REQUERENTE : BRUNO DE SOUZA VELHO ADVOGADO(A) : SUSANE FABRICIA BOEIRA (OAB SC011453) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que as seguintes documentações necessárias ao prosseguimento do feito encontram-se pendentes: a) Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, se existirem imóveis rurais registrados em nome do de cujus; b) Declaração de Informações Econômico-Fiscais do imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – DIEF – ITCMD - Santa Catarina e comprovantes de pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD – Santa Catarina; c) Certidão negativa de débitos federais; d) Certidão de Propriedade emitida pelo(s) Registro(s) de Imóvel(is) do último domicílio do de cujus , comprovando a (in)existência de bens a inventariar; e) Documento da companheira do de cujus Jaqueline Noronha de Andrade . Portanto, consigno o prazo de 15 dias para que o inventariante proceda com a juntada dos documentos pendentes. 2. Expeça-se alvará no montante de R$ 45.000,00 em favor do inventariante, visando o pagamento das dívidas do espólio (ev. 66.13 ), ciente da necessidade de prestação de contas do valor ora liberado no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Ressalte-se à Jaqueline Noronha de Andrade que, embora tenha sido reconhecida a sua condição de companheira do de cujus , restou expressamente consignado no termo de acordo firmado com os demais herdeiros que ela somente receberá o montante referente ao seu quinhão no momento da conclusão da partilha (ev. 57.2 ), que se dá por ocasião da sentença homologatória. Portanto, indefiro o pleito de expedição imediata de alvará em seu favor. 4. Após a juntada da documentação elencada no item 1 da presente decisão, considerando que somente neste momento ocorreu a apresentação das primeiras declarações, dê vista novamente às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para que, nos termos do art. 626 do CPC, se manifestem, no prazo comum de 20 (vinte) dias, já contados em dobro. 5. Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar R$ 432.610,00. 6. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça ao espólio, porquanto detém condições suficientes para adimplir as custas processuais. Intimem-se. Cumpra-se.

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