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Processo nº 5001878-84.2024.8.13.0327

ID: 328980442

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Comarca de Itambacuri Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001878-84.2024.8.13.0327

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEILTON RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5001878-84.2024.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JOSE RODRIGUES DAS NEVES CPF: 243.190.156-49 RÉU: RENATO RAMOS DA SILVA CPF: 124.108.906-01 DESPACHO Vistos. Não ocorrendo as hipóteses dos artigos 354/356 do Código de Processo Civil (CPC), passa-se ao saneamento e organização do processo nos termos do artigo 357 do mesmo diploma. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por JOSÉ RODRIGUES DAS NEVES em desfavor de RENATO RAMOS DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Narra o autor ser herdeiro e legítimo possuidor de um imóvel rural com área de 4,84 hectares, situado no local denominado Córrego São Mateus, zona rural do Município e Comarca de Itambacuri/MG. Informa que, em meados de 2022, o requerido invadiu a propriedade, instalando cercas e destruindo os marcos divisórios existentes. Relata que notificou extrajudicialmente o requerido, exigindo a imediata cessação da turbação e a desocupação do imóvel. Informa, ainda, que já foi proposta reclamação pré-processual, autuada sob o nº 5002955-02.2022.8.13.0327, em que o requerido alegou ter sua posse mansa e pacífica turbada pelo autor, fundamentando-se na alegada aquisição de direitos hereditários de Orozino Cardoso dos Santos, por meio de contrato particular de compra e venda. Ao final, requer a procedência dos pedidos formulados na inicial, com a consequente reintegração de posse em favor do autor. Juntou procuração e documentos comprobatórios. Citação do requerido em Id. 10315165524. Audiência de conciliação. Contestação apresentada em Id. 10332795631. O requerido alega, preliminarmente, inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa. No mérito, sustenta que não praticou ato de turbação ou esbulho. Informa que o autor é quem pratica atos de turbação. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica. As partes especificaram provas. O requerido foi intimado para Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO Observa-se que a parte autora impugnou o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte requerida. Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto 75/2018, intime-se a parte autora para recolher a verba do incidente, sob pena de não ser apreciado. Prazo: 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberações e saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Diligências legais. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Vara Cível da Comarca de Itambacuri

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Venicio Marcos Pinto Manhaes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329228722

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001878-54.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VENICIO MARCOS PINTO MANHAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

NADIA DE SOUZA COSTA

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 4 de agosto de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Remessa Necessária Cível Nº 5001878-54.2024.4.02.5103/RJ (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA: VENICIO MARCOS PINTO MANHAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE DA CEAB-DJ/SR SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Marilda Ines Teixeira x Banco Pan S.A.

ID: 258047974

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001878-76.2022.8.21.5001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARILDA INES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

80

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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EVA ROSILENE DA SILVEIRA

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 30 (trinta) de abril de 2025, a partir das 13 (treze) horas, com duração de até 5 (cinco) dias úteis, os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do referido Ato. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a maior antecedência possível: Apelação Cível Nº 5001878-76.2022.8.21.5001/RS (Pauta: 158) RELATORA: Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO APELANTE: MARILDA INES TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Processo nº 5001878-77.2024.4.03.6315

ID: 335260592

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001878-77.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. D. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL BORGES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001878-77.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba REPRESENTANTE: DAMIANA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001878-77.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba REPRESENTANTE: DAMIANA DOMINGOS FREIRE CRIANÇA INTERESSADA: G. D. F. REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DAMIANA DOMINGOS FREIRE ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DANIEL BORGES MONTEIRO - ES16544 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5001878-79.2024.8.24.0068

ID: 338058607

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001878-79.2024.8.24.0068

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEARA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO BASSE

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Monitória Nº 5001878-79.2024.8.24.0068/SC AUTOR : SEARA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO AUGUSTO BASSE (OAB SC054149) DESPACHO/DECISÃO Com base na Resolução Conjunta GP/CGJ n…

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Processo nº 5001658-39.2025.4.03.6317

ID: 292989178

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001658-39.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDCLEIA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001658-39.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: EDCLEIA ROCHA LIMA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Edcleia Rocha Lima em face da União Federal e da Caixa Econômica Federal. A parte autora requer a redução da taxa de juros do FIES a zero e a renegociação da dívida com desconto de 77% sobre o saldo global. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como a exclusão — ou vedação de inclusão — de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da justiça gratuita. A busca pelo CPF do autor no "Consulta Processos" do PJE 1º Grau não retornou resultados. Dessa forma, não reconheço a existência de prevenção. Dê-se regular curso ao feito. Este Juizado Especial Federal não integra o sistema Juízo 100% Digital, razão pela qual indefiro o pedido nesse sentido. Em relação ao pedido liminar de suspensão da cobrança das parcelas mensais, entendo que não estão presentes os pressupostos válidos para sua concessão, conforme orientação da TR/SP em caso análogo: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - INDEFERIDA A LIMINAR NO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO DA PARTE AUTORA – AUSENTES REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, ReMeCaCiv - 5001878-43.2024.4.03.9301, Rel. JUÍZA FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 07/02/2025, DJEN DATA: 12/02/2025) Intime-se a parte autora para apresentar seu contrato FIES na íntegra (contrato nº 21.4009.185.0004934-42). Prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo e considerando que o FNDE atua como agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos, nos termos da Lei nº 10.260/2001, e possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvem a gestão e execução do referido programa, conforme jurisprudência consolidada (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010897-20.2022.4.03.6302, Rel. MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 29/05/2025, DJEN DATA: 30/05/2025), entendo ser necessária sua inclusão no presente feito, excluída, por tal razão, a União Federal (AGU), na forma do art 485, VI, CPC. Proceda a Secretaria à inclusão do FNDE. Após, citem-se os réus CEF e FNDE, servindo a presente como mandado. Santo André, SP, data do sistema.

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Jose Americo Rodal Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 312800122

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001878-81.2024.8.21.0062

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMERICO RODAL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO STEFANI SILVEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001878-81.2024.8.21.0062/RS AUTOR : JOSE AMERICO RODAL DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO STEFANI SILVEIRA (OAB RS032972) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Defiro o…

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Processo nº 5001878-22.2025.4.03.6322

ID: 316712965

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001878-22.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIGUEL SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO BUSNARDI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001878-22.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: LUIZ MIGUEL SOARES FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001878-22.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: LUIZ MIGUEL SOARES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIO BUSNARDI FERNANDES - SP356676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do objeto do processo. Trata-se de ação proposta sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, em que se pretende a concessão de auxílio-acidente. Do pedido de gratuidade de justiça. Os documentos carreados aos autos comprovam que não há a insuficiência de recursos da parte autora para pagar as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, os valores mencionados nesses documentos ultrapassam o parâmetro objetivo adotado por este Juízo para a concessão do benefício. Indefiro, portanto, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual. Do trâmite processual. Designe-se perícia médica, na especialidade de ortopedia. Providencie a Secretaria o agendamento oportuno da perícia no sistema processual. Ressalto que as únicas especialidades médicas disponíveis neste Juizado são ortopedia, pediatria, cardiologia, psiquiatria, clínica geral e oftalmologia, e que somente as enfermidades avaliadas na seara administrativa serão objeto de análise pelo perito judicial, sob pena de descaracterização de interesse de agir. Além disso, a especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021). Vale lembrar, ainda, que, nos termos do artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei n. 13.876, de 20/09/2019, o pagamento dos honorários periciais está limitado a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. Assim, caso se trate de enfermidades pertencentes a especialidades distintas dentre as mencionadas, deverá a parte requerente, no prazo 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, especificar qual especialidade pretende a realização do exame pericial. Sendo o laudo desfavorável à pretensão da parte autora, dê-se vista para manifestação e tornem os autos conclusos para a prolação de sentença, sem a citação do INSS, nos termos do parágrafo 2º do artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991. Caso contrário, CITE-SE, servindo esta decisão como Mandado de Citação e Intimação, a ser encaminhada por meio eletrônico, ficando dispensada a sua expedição em apartado. Desde já, arbitro os honorários periciais no valor mínimo da tabela vigente na Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, cuja solicitação deverá ser feita antes da conclusão para sentença. Intime-se o requerente para que providencie o depósito judicial de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a título de honorários periciais. Na eventualidade de pedido de majoração dos honorários, tornem os autos à conclusão para decisão. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001878-73.2025.4.03.0000

ID: 315689741

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001878-73.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de julho de 2025 Processo n° 5001878-73.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de julho de 2025 Processo n° 5001878-73.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5001871-09.2012.4.04.7114

ID: 315410570

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001871-09.2012.4.04.7114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELMIRO PRETTO CARTEL S.A. EMBALAGENS CRISTIANA PRETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL ARENHART

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ANGELO ARRUDA

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NERILDO BERNARDES

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001871-09.2012.4.04.7114/RS EXECUTADO : CARTEL S.A. EMBALAGENS (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) EXECUTADO : BELMIRO PRETTO ADVOGADO(A…

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