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Processo nº 5002012-26.2024.8.21.0057

ID: 311318446

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5002012-26.2024.8.21.0057

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILICE DE OLIVEIRA BARRETO MAURICIO DA ROSA BALDISSERA ROSECLER LOPES TAIANE DOLZAN FARIAS TATIANA CRISTINA SPAGNOLO VIVIANE GRACIELA DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO DE MELLO CASTELLANO

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CASSIANO LUIS DE MELLO CASTELLANO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5002012-26.2024.8.21.0057/RS AUTOR : VIVIANE GRACIELA DO AMARAL ADVOGADO(A) : CASSIANO LUIS DE MELLO CASTELLANO (OAB RS050843) AUTOR : TATIANA CRISTINA SPAGNOLO ADVOGA…

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Processo nº 5002012-13.2025.4.04.7004

ID: 295132950

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-13.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE SOUZA BRITO BILK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA APARECIDA FERNANDES BERNARDO HARTMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-13.2025.4.04.7004/PR AUTOR : SANDRA REGINA DE SOUZA BRITO BILK ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA FERNANDES BERNARDO HARTMANN (OAB PR078579) DESPACHO/D…

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Processo nº 5002012-28.2024.8.08.0044

ID: 312175069

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-28.2024.8.08.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALTUIR ELIDIO BRIDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO VALTER TEIXEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5002012-28.2024.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALTUIR ELIDIO BRIDI REQUERIDO: JOSE MARIO SBARDELOTTI BRIDI, VALDIRENE DA SILVA BRIDI, JADER JUNIOR BRIDI Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO VALTER TEIXEIRA - ES2234 DECISÃO Analisando sumariamente os autos, verifica-se que a presente ação visa anular 03 (três) escrituras de doação as quais se referem a 03 (três) lotes de terras medido aproximadamente 300,00 m² (trezentos metros quadrados) cada, os quais se encontram inseridos dentre de um terreno agrícola legitimado com área igual a 1.834.040 m² (hum milhão, oitocentos e trinta e quatro mil e quarenta metros quadrados). Logo, percebe-se que a peça inaugural merece reparo para fins de readequação do valor da causa, haja vista que o objeto da presente lide imóvel rural/lotes possui valor maior daquele indicado na peça inaugural (R$ 1.412,00), conforme se vê à pág. 06 do ID nº 56031050. Nesse sentido, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias aditar a peça inicial readequar o valor da causa, haja vista que em ações que discutem a anulação de doação de lotes, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel ou do proveito econômico que se busca com a ação, ou seja, o valor do bem doado. É importante que o valor atribuído à causa reflita o conteúdo patrimonial da demanda, ou seja, o benefício econômico que o autor espera obter com o processo. Outrossim, quanto ao pedido de AJG, considerando que é relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, entendo que a parte Autora deve comprovar o preenchimento dos requisitos para se beneficiar da Justiça Gratuita. Isto posto, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos, além da declaração de hipossuficiência (ID nº 56031952), documentos concretos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, quais sejam: cópia da CTPS, contracheques, pró-labore, extrato de pagamento de benefício, extrato(s) bancário(s) dos últimos 60 (sessenta) dias ou cartão do bolsa família, no caso de ser beneficiado por programa de assistência social do Governo Federal, nos termos do art. 99, § 2°, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício. Caso entenda pertinente, poderá proceder desde logo ao recolhimento das custas processuais, INTIME-SE o causídico para providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do art. 290 do novel CPC. Cumpra-se. Diligencie-se. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Processo nº 5002012-52.2024.4.03.6203

ID: 327723654

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-52.2024.4.03.6203

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

GUSTAVO GUERRA RODRIGUES GOMES

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JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5002012-52.2024.4.03.6203 AUTOR: DORALISSE JEZUINA DA SILVA REU: ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSIST… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5002012-52.2024.4.03.6203 AUTOR: DORALISSE JEZUINA DA SILVA REU: ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em razão de desconto associativo ou sindical alegadamente fraudulento, incidente sobre benefício previdenciário. Em decisão monocrática proferida em 02/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, homologou o acordo firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 1.236, que prevê o ressarcimento integral pelos descontos não autorizados em benefícios previdenciários, referentes às competências de março de 2020 a março de 2025, com correção dos valores pelo IPCA, independentemente da prévia responsabilização das associações. Caso a parte autora tenha interesse, poderá requerer administrativamente a devolução das quantias descontadas, sendo disponibilizados os seguintes canais para tanto: a) portal da internet Meu INSS; b) central telefônica 135; e c) atendimento presencial em agências dos Correios. Ressalta-se que a eventual adesão individual implicará extinção do processo em relação ao INSS, sem prejuízo do direito de ação contra a entidade fraudadora, que poderá ser demandada no foro estadual competente. Além disso, para as demandas ajuizadas até 23/04/2025, haverá o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devolvido administrativamente. Informações adicionais quanto ao plano de ressarcimento poderão ser obtidas no site do INSS (www.gov.br/inss/pt-br). Cópia do termo de acordo e do plano operacional de ressarcimento estão disponíveis em: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf e https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/confira-plano-apresentado-ao-stf-para-ressarcimento-de-descontos-no-inss/PlanoOperacional.pdf A parte autora deverá informar nestes autos eventual adesão ao plano de ressarcimento, com a manifestação expressa de desistência da ação, após o que será requerido o pagamento dos honorários advocatício, nos termos da cláusula oitava do acordo. Por outro lado, o STF determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Desse modo, suspendo tramitação do presente feito até deliberação em sentido contrário do STF na ADPF 1.236, ou até a comunicação da parte autora quanto à adesão ao plano de ressarcimento. Retifique-se a autuação processual, a fim de constar o assunto “Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” (código 10592), conforme orientações contidas no Ofício Circular nº 224/2025/SG do CNJ. Intimem-se. Anote-se a suspensão.

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Processo nº 5002012-26.2025.8.13.0344

ID: 260969358

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5002012-26.2025.8.13.0344

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5002012-26.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: SEBASTIAO DE SOUZA MARTINS CPF: 789.086.046-34 RÉU: SINVALDO VILELA DOS SANTOS CPF: 597.958.756-04 e outros DESPACHO Trata-se de “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c/c MANUTENÇÃO DE POSSE c/c CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL c/c DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS ajuizada por SEBASTIAO DE SOUZA MARTINS em face de SINVALDO VILELA DOS SANTOS. De acordo com a certidão de triagem (ID.10433127705), não foi juntado aos autos comprovante de residência. Além disso, verifico que o autor pugnou pelo deferimento da gratuidade judiciária. Contudo, antes de indeferir o pedido, faculto à parte autora o direito de provar a sua impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2-O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta é necessário a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção em especial: I – Natureza e objeto discutidos; II – Profissão do autor como pecuarista. III – Existência de imóveis de elevado valor em nome do autor. Dito isso, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias apresentar sob pena de indeferimento do benefíci: I - Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; II - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; III - Cópia dos extratos das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; IV - Declaração completa do último imposto de renda. Além disso, considerando a certidão de triagem, no mesmo prazo acima mencionado, deverá o autor juntar aos autos comprovante de residência. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Processo nº 5002012-26.2025.8.13.0344

ID: 278468191

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5002012-26.2025.8.13.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5002012-26.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: SEBASTIAO DE SOUZA MARTINS CPF: 789.086.046-34 RÉU: SINVALDO VILELA DOS SANTOS CPF: 597.958.756-04 e outros DECISÃO A parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Instado a comprovar os pressupostos para concessão do benefício (ID 10437182326), juntou os documentos de ID 10454132907 e seguintes. É cediço que não se exige uma miséria absoluta para a concessão da justiça gratuita. Contudo, é necessário que a parte demonstre que não possui fontes de renda suficientes para custear o valor das custas iniciais e, ainda, que não possua patrimônio de maneira a corroborar a alegação de pobreza. No caso dos autos, o autor apresentou extratos bancários que indicam expressiva movimentação financeira, situação diversa de quem se declara pobre na acepção jurídica do termo. As movimentações podem ser vistas nos extratos de IDs 10454123535, 10454108437 e 10454100891. Além disso, apresentou declaração de imposto de renda (ID 10454123480), da qual se extrai que o autor é proprietário de três propriedades rurais, uma propriedade urbana e possui, ao todo, mais de R$ 1.000.000,00 em patrimônio, situação essa que não condiz com que é pobre na acepção jurídica do termo. Há que se esclarecer que o acesso à justiça não é garantido de forma gratuita aos cidadãos em geral, mas somente àqueles que realmente necessitaram do benefício, sob pena de se desvirtuar a intenção do legislador e sobrecarregar o Estado. Por fim, cumpre destacar que o autor se autodeclara como pecuarista, ou seja, proprietário de terras e gado, o que vai de encontro à declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, acórdão do Eg. TJMG: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE CUSTEAR O PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. Se o agravante se qualifica como pecuarista, proprietário de terras e gado, isto lhe confere amplas possibilidades de arcar com as custas do processo, sem que lhe cause qualquer prejuízo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.025714-1/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2017, publicação da súmula em 07/08/2017) Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao autor e determino que efetue o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, juntando aos autos o comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Decorrido o prazo acima, com o pagamento das custas, venham os autos conclusos para despacho. Em caso de inércia do requerente, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Processo nº 5002012-10.2024.4.03.6314

ID: 277460777

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-10.2024.4.03.6314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DELVA AUGUSTA MARCELINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELA BRIQUE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª VARA FEDERAL previdenciária COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE CATANDUVA Avenida Comendador Antônio Stocco, 81- Parque In… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª VARA FEDERAL previdenciária COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE CATANDUVA Avenida Comendador Antônio Stocco, 81- Parque Industrial - Catanduva /SP - CEP: 15800-010 – Telefone (17) 3531-3600 e-mail: CATAND-COMUNICACAO-VARA01@TRF3.JUS.BR PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-10.2024.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: DELVA AUGUSTA MARCELINO Advogado do(a) AUTOR: MARCELA BRIQUE ALVES - SP390318 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Primeiramente, em análise ao pedido e declaração anexada aos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão poderá ser reformada a qualquer tempo, após eventual manifestação da parte contrária e caso não comprovada a veracidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei. Anote-se. Designo perícia médica, que será custeada pelo sistema AJG, diante do deferimento da gratuidade da assistência judiciária, para o dia 10/07/2025 às 11h00min, a ser realizada na sede deste juízo. Para este ato, nomeio a perita médica ROBERTA MOLINARI GAZOLA, CRM 214095-SP, devidamente cadastrada no sistema da Assistência Judiciária Gratuita. Fixo o valor dos honorários periciais na quantia de R$ 270,00, nos termos do art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução 937/2025 do CJF, que será custeada nos termos da Lei 14.331/2022. Fica autorizado, desde já, a liberação dos referidos honorários após a entrega do laudo pericial. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Caberá ao perito nomeado confeccionar o laudo, respondendo aos quesitos únicos deste juízo, ressaltando a obrigatoriedade de responderem aos quesitos relativos à CIF, conforme entendimento atualmente adotado, que atendem o aspecto técnico da prova pela abrangência dos questionamentos neles inseridos, evitando resposta a quesitos repetidos, prezando-se, assim, pela celeridade processual. Sem prejuízos às partes, que, por ocasião da manifestação do laudo, poderão apresentar quesitos complementares, caso entendam necessários, além da indicação de assistente técnico, no prazo legal. O laudo médico deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a contar da data da realização da perícia. Fica consignado que, em havendo óbice para entrega do laudo no prazo determinado, deverá o(a) perito(a) apresentar suas razões e requerer dilação de prazo ao juízo, antes do prazo fixado. A parte autora deverá: 1) ANEXAR ao processo eletrônico, até 05 (cinco) dias ANTES DA DATA DA PERÍCIA, todos os exames, atestados, ou ainda, quaisquer outros documentos referentes ao seu estado de saúde que venham subsidiar o trabalho pericial, inclusive, Carteira de Trabalho (CTPS); 2) COMPARECER ao fórum federal, no dia e horário agendados para perícia, munida de documento de identificação com foto recente. Realizada(s) a(s) perícia(s) e anexado(s) o(s) laudo(s), proceda-se à imediata solicitação do pagamento dos referidos honorários no sistema AJG. Intime-se a parte autora. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

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Universidade Do Vale Do Rio Dos Sinos - Unisinos x Graziela Silveira Lara Da Silva

ID: 276809571

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002012-79.2016.8.21.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

Polo Passivo:

GRAZIELA SILVEIRA LARA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS FELIPE KUTSCHER POUEY

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DIEGO NEVES DE OLIVEIRA

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SOLANGE DIAS NEVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002012-79.2016.8.21.0033/RS EXEQUENTE : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS EXECUTADO : GRAZIELA SILVEIRA LARA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO NEVES DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002012-79.2016.8.21.0033/RS EXEQUENTE : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS EXECUTADO : GRAZIELA SILVEIRA LARA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO NEVES DE OLIVEIRA (OAB RS105296) ADVOGADO(A) : SOLANGE DIAS NEVES (OAB RS034649) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do não pagamento da dívida exequenda e da ausência de garantia da execução, defiro a realização de diligências no Sistema Sisbajud, a fim de possibilitar a tentativa de localização de valores passíveis de penhora. Encaminhada a ordem de indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, foi parcialmente exitosa a diligência, motivo pelo qual, visando evitar prejuízos para ambas partes, procedi, nesta data, à transferência da quantia encontrada para conta judicial remunerada vinculada ao feito, efetivando a constrição, conforme documento que segue e serve como termo de penhora. Destaco que a transferência imediata do valor para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral do valor à parte executada ou a satisfação do crédito à parte exequente, com correção monetária e juros. Não obstante a transferência ora determinada, fica preservado o direito da parte devedora de, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer, por mera petição, o levantamento das quantias constritas em razão de sua impenhorabilidade ou por se tratar de remanescente excesso de indisponibilidade, com fulcro no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual necessidade de liberação dos valores aos executados será cumprida com agilidade, por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes, mormente a executada quanto à penhora realizada, nos termos do artigo 841, caput , do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos parágrafos do aludido dispositivo legal. Diligências legais.

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Processo nº 5002012-93.2022.8.13.0388

ID: 275145848

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Luz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002012-93.2022.8.13.0388

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARIA PINTO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO PRADO AMARAL

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IARA COIMBRA CARDOSO

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NATALIA AVELAR DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5002012-93.2022.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Promoção / Ascensão] AUTOR: KEVIN DUARTE SEVERINO SOUZA CPF: 125.125.236-24 e outros RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CORREGO DANTA CPF: 05.345.213/0001-79 e outros DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SHEILA MARIA PINTO SOUZA e outros (ID: 10434112796) em face da decisão de ID. 10427417551, alegando omissão no julgado. Sustentam os embargantes, em síntese, que a decisão embargada, ao homologar os cálculos apresentados pelo primeiro requerido (PREVDANTA), deixou de se manifestar sobre o valor incontroverso de R$ 33.109,88 (trinta e três mil, cento e nove reais e oitenta e oito centavos), devido pelo Município de Córrego Danta, referente a verbas retroativas anteriores à aposentadoria do Sr. Joelson. Analisando os autos, verifico que assiste razão aos embargantes. Com efeito, na Petição de Liquidação (ID. 10245694548), os Exequentes apresentaram os valores que entendiam devidos, discriminando a responsabilidade do Município de Córrego Danta e do PREVDANTA. O PREVDANTA, em sua manifestação (ID. 10276088397), impugnou especificamente os valores relativos à sua responsabilidade (pós-aposentadoria), não apresentando qualquer contestação quanto ao montante de R$ 33.109,88, atribuído ao Município de Córrego Danta, o qual, portanto, tornou-se incontroverso. Posteriormente, os Exequentes (ID. 10381376137) concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo PREVDANTA e reiteraram o pedido de homologação do valor incontroverso devido pelo Município. A decisão embargada (ID. 10427417551), ao homologar "os cálculos apresentados pelo primeiro requerido, constantes no documento de ID: 10276088397", efetivamente se omitiu quanto à parcela devida pelo Município de Córrego Danta, a qual não foi objeto de controvérsia. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, integrar a decisão de ID. 10427417551, passando a constar o seguinte: “Diante da referida concordância e da ausência de impugnação específica, HOMOLOGO os seguintes cálculos para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos: 1. O valor de R$ 33.109,88 (trinta e três mil, cento e nove reais e oitenta e oito centavos), a ser pago pelo Município de Córrego Danta, referente aos valores retroativos devidos antes da aposentadoria do Sr. Joelson, não atingidos pela prescrição. 2. Os valores apresentados pelo primeiro requerido (PREVDANTA), constantes no documento de ID: 10276088397, quais sejam: o R$ 8.194,33 (oito mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e três centavos) , em favor de Karen Nathaly Duarte Souza. o R$ 8.383,18 (oito mil, trezentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), em favor de Sheila Maria Pinto Souza." Intimem-se as partes. Após, tornem-me os autos conclusos para julgamento. P.I.C Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito CD Juizado Especial da Comarca de Luz

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Processo nº 5002012-93.2022.8.13.0388

ID: 275146244

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Luz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002012-93.2022.8.13.0388

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CORREGO DANTA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO

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EDSON FIDELIS LOPES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5002012-93.2022.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Promoção / Ascensão] AUTOR: KEVIN DUARTE SEVERINO SOUZA CPF: 125.125.236-24 e outros RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CORREGO DANTA CPF: 05.345.213/0001-79 e outros DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SHEILA MARIA PINTO SOUZA e outros (ID: 10434112796) em face da decisão de ID. 10427417551, alegando omissão no julgado. Sustentam os embargantes, em síntese, que a decisão embargada, ao homologar os cálculos apresentados pelo primeiro requerido (PREVDANTA), deixou de se manifestar sobre o valor incontroverso de R$ 33.109,88 (trinta e três mil, cento e nove reais e oitenta e oito centavos), devido pelo Município de Córrego Danta, referente a verbas retroativas anteriores à aposentadoria do Sr. Joelson. Analisando os autos, verifico que assiste razão aos embargantes. Com efeito, na Petição de Liquidação (ID. 10245694548), os Exequentes apresentaram os valores que entendiam devidos, discriminando a responsabilidade do Município de Córrego Danta e do PREVDANTA. O PREVDANTA, em sua manifestação (ID. 10276088397), impugnou especificamente os valores relativos à sua responsabilidade (pós-aposentadoria), não apresentando qualquer contestação quanto ao montante de R$ 33.109,88, atribuído ao Município de Córrego Danta, o qual, portanto, tornou-se incontroverso. Posteriormente, os Exequentes (ID. 10381376137) concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo PREVDANTA e reiteraram o pedido de homologação do valor incontroverso devido pelo Município. A decisão embargada (ID. 10427417551), ao homologar "os cálculos apresentados pelo primeiro requerido, constantes no documento de ID: 10276088397", efetivamente se omitiu quanto à parcela devida pelo Município de Córrego Danta, a qual não foi objeto de controvérsia. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, integrar a decisão de ID. 10427417551, passando a constar o seguinte: “Diante da referida concordância e da ausência de impugnação específica, HOMOLOGO os seguintes cálculos para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos: 1. O valor de R$ 33.109,88 (trinta e três mil, cento e nove reais e oitenta e oito centavos), a ser pago pelo Município de Córrego Danta, referente aos valores retroativos devidos antes da aposentadoria do Sr. Joelson, não atingidos pela prescrição. 2. Os valores apresentados pelo primeiro requerido (PREVDANTA), constantes no documento de ID: 10276088397, quais sejam: o R$ 8.194,33 (oito mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e três centavos) , em favor de Karen Nathaly Duarte Souza. o R$ 8.383,18 (oito mil, trezentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), em favor de Sheila Maria Pinto Souza." Intimem-se as partes. Após, tornem-me os autos conclusos para julgamento. P.I.C Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito CD Juizado Especial da Comarca de Luz

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