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Processo nº 5002022-58.2023.8.13.0112

ID: 321306005

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002022-58.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATAIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA LOREN SILVA

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CARLOS MAXMILLIANO MONTEIRO REIS

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MARIA CAROLINA DINIZ DA MATA

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NILSON REIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5002022-58.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Transação] AUTOR: ATAIR FERREIRA DA SILVA CPF: 008.265.616-91 RÉU: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA SOUZA CPF: 102.736.276-19 e outros DESPACHO Vistos etc. 1 - Expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, atento às restrições legais. Deverá ser observado o disposto no art. 212, § 2º, do NCPC, com as cautelas legais. 1.1 - Caso o credor indique algum bem, a penhora deverá recair preferencialmente sobre o mesmo. 1.2 - Ressalto que mesmo que não sejam localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá proceder ao respectivo arrolamento dos bens que forem encontrados no local. 1.3 - Desde já esclareço que se a penhora incidir sobre aparelho celular, só deverá ser efetivada caso ele seja de valor elevado, revestindo-se de caráter supérfluo (caso contrário, não deverá ser efetivada a penhora). 1.4 - Caso não seja admitida a entrada do Oficial de Justiça, autorizo o arrombamento e a requisição de força policial, nos termos do art. 846 do NCPC. 2 - NOMEIO O(A) EXECUTADO(A) COMO DEPOSITÁRIO(A) DO(S) BEM(S) PENHORADO(S). 3 -Recaindo a penhora em bens imóveis: deverá a Secretaria providenciar a intimação do cônjuge do Executado, se casado for (art. 842, do NCPC); transcorrido esse prazo, deverá ser intimada a parte exequente para providenciar o registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente ( Art. 844 do NCPC). 4 - Recaindo a penhora sobre veículo: deverá a Secretaria encaminhar o processo para a tarefa RENAJUD, a fim de ser lançada a restrição judicial de transferência e, em seguida, dar cumprimento a determinação a seguir. 5 - Realizada a penhora (suficiente ou não para a quitação do débito atualizado), determino que a Secretaria inclua o feito na próxima pauta livre de audiência de conciliação em execução, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, apresentando desde já suas provas, nos termos do art. 52, IX c/c art. 53, § 1º, ambos da Lei 9099/95. Intimem-se as partes com as advertências legais, ficando o credor ciente de que o não comparecimento à audiência importará na extinção do processo por contumácia. 6 - Não sendo efetivada a constrição, intime-se a parte exequente, para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGAO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5002022-53.2025.4.03.6303

ID: 260090998

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-53.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO CALADO BUENO

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LUCIANA DA SILVA NUNES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-53.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA DA SILVA BUENO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-53.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA DA SILVA BUENO Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO CALADO BUENO - SP508324, LUCIANA DA SILVA NUNES BARRETO - SP263098 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando o restabelecimento do benefício de prestação continuada por possuir mais de 65 (sessenta e cinco) anos. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Determino seja feito o cadastro da prioridade” idoso” no campo “características do processo” do PJE. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Para análise da presença ou não dos elementos hábeis a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, necessária a realização de perícia socioeconômica para aferir a miserabilidade do demandante, conforme exigido pela lei. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo sócio econômico nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo socioeconômico e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. A fim de viabilizar o contato da assistente social para o agendamento de perícia social, providencie a parte autora a indicação de número de telefone atual, se o possuir. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo socioeconômico, dê-se vista às partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá o INSS oferecer ou não proposta de acordo à parte autora. Caso a proposta seja feita, a parte autora deverá ser intimada a manifestar ou não a sua aquiescência, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, requisitem-se os honorários periciais. Ciência ao MPF, se o caso. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intime-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5002022-59.2025.4.03.6301

ID: 330113152

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-59.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FORENZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALA MARIA DIAS DA SILVA ALVES

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STEPHANIA OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-59.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WAGNER FORENZA Advogados do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-59.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WAGNER FORENZA Advogados do(a) AUTOR: ITALA MARIA DIAS DA SILVA ALVES - BA63578, STEPHANIA OLIVEIRA RIBEIRO - MG200630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos por WAGNER FORENZA alegando, em síntese, a ocorrência de omissão/contradição na sentença embargada. DECIDO. O art. 48 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, preceitua serem cabíveis embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil, isto é, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022. A omissão suscetível de impugnação mediante embargos declaratórios é a ausência de apreciação de pedidos expressamente formulados ou tidos como formulados por força de lei, não a falta de referência a alguma das teses das partes. O julgado trouxe as razões pelas quais entende não ter sido possível a procedência do pedido. Conforme se infere da petição inicial, o embargante pretende com a presente ação a concessão de benefício por incapacidade desde a DER em 21/03/2022. Ressalta-se que a sentença se embasou em laudo médico pericial recente, elaborado por perito de confiança deste Juízo, que atestou a capacidade laborativa da embargante, bem como em resposta ao item 20, afirmou que: “ não há indícios de outros períodos de incapacidade, salvo aqueles contemplados pelo INSS” Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes quando já tenha motivos suficientes para proferir a decisão Assim, a alegação apresentada pela embargante não se refere à omissão na sentença, mas a um suposto erro de julgamento, de valoração do acervo probatório e do quadro legislativo pertinente, que não pode ser apreciada neste Juízo por falta de amparo legal, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95. Entendo, ademais, que as questões tidas como não apreciadas estão afastadas, como consequência da fundamentação já exposta na sentença. Verifico, pois, que a pretensão do Embargante é nitidamente alterar o decidido, devendo, para tanto, interpor o recurso cabível. Como já se decidiu “os embargos de declaração não se prestam a manifestar o inconformismo do embargante com a decisão embargada” (Emb. Decl. Em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. Na Ver. Do TRF nº 11, pág. 206). Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos e mantenho a sentença sem qualquer alteração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Andre Reus Weber Lock x Comércio De Veículos Crippa Ltda

ID: 302853689

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-97.2024.8.21.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE REUS WEBER LOCK

Polo Passivo:

COMÉRCIO DE VEÍCULOS CRIPPA LTDA

Acórdão

Advogados:

JESSICA MEZZALIRA DA SILVA

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LAUDIR GULDEN

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002022-97.2024.8.21.0048/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE AUTOR : ANDRE REUS WEBER LOCK ADVOGAD…

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Processo nº 5002022-29.2023.8.21.0082

ID: 312348636

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-29.2023.8.21.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR SALIM GASPARIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLOS TOMÉ ZELICHMANN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-29.2023.8.21.0082/RS AUTOR : VALDECIR SALIM GASPARIN ADVOGADO(A) : MARLOS TOMÉ ZELICHMANN (OAB RS052441) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária …

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Processo nº 5002022-96.2024.4.03.6203

ID: 283135271

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-96.2024.4.03.6203

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-96.2024.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ANTONIO CARLOS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-96.2024.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ANTONIO CARLOS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c.c. art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Ante a concordância das partes em pôr termo à lide, nos termos da proposta apresentada pelo INSS (ID 363385548) e aceita pela parte autora (ID 364574628), homologo a transação e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à CEAB-DJ, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento da comunicação, cumpra a obrigação de fazer, consubstanciada em implantar/restabelecer/revisar a prestação objeto da demanda, devendo dar imediata ciência a este Juízo Federal da execução da ordem. Com a notícia da implantação do benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os cálculos dos valores devidos. Após, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância com os cálculos do INSS, expeça-se o necessário ao pagamento. Oportunizo à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias: a) trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado, a teor do que estabelece o art. 8º XIV da Resolução nº 458/2018 do Conselho da Justiça Federal c/c Resolução nº 115/2010-CNJ, não podendo esta ser paga independentemente da principal caso o destaque fique aquém do teto para o precatório, caso não seja dativo; e b) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil (artigo 27, parágrafo 3º da Resolução 458/2017 do CJF). Oportunamente, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Partes isentas do pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado nesta data (art. 1000, caput e parágrafo único, do CPC). Nos termos do Provimento COGE 71/06, os dados para a implantação do benefício são os seguintes: Benefício: aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária NB: ... Autor(a): Antonio Carlos Gonçalves CPF: 178.365.731-68 DIB: 09/07/2024 DIP: 01/05/2025 DII (permanente): 14/03/2023 RMI: a apurar Prestações vencidas (atrasados): a apurar, sendo 100% dos valores devidos no período compreendido entre a DIB e a DIP Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5002022-69.2020.8.24.0011

ID: 318897182

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002022-69.2020.8.24.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ TAVARES JUCELIA TAVARES MACHADO SILVIO LUIZ MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN SOUZA BERGLER

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RAUL SOUZA BERGLER

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USUCAPIÃO Nº 5002022-69.2020.8.24.0011/SC AUTOR : JUCELIA TAVARES MACHADO ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) AUTOR : SILVIO LUIZ MACHADO…

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Condominio Conjunto Residencial Vivenda De Ouro Preto e outros x Os Mesmos

ID: 319261115

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002022-96.2018.8.21.6001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL VIVENDA DE OURO PRETO CYNTHIA PEREIRA MACEDO RAFAEL GIL RAUPP

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LIZIANE GIL RAUPP

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ALEXANDRE BECKER ENGEL

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5002022-96.2018.8.21.6001/RS (Pauta: 305) RELATORA: Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL VIVENDA DE OURO PRETO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BECKER ENGEL (OAB RS024132) APELANTE: RAFAEL GIL RAUPP (RÉU) ADVOGADO(A): LIZIANE GIL RAUPP (OAB RS070474) APELANTE: CYNTHIA PEREIRA MACEDO (RÉU) ADVOGADO(A): LIZIANE GIL RAUPP (OAB RS070474) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5002022-08.2021.4.03.6331

ID: 329378090

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002022-08.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA ARTHUR SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAURO LEANDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-08.2021.4.03.6331 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-08.2021.4.03.6331 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: KELLY CRISTINA ARTHUR SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MAURO LEANDRO - SP133196-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 18 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5002022-24.2023.4.03.6303

ID: 306518603

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002022-24.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA CALDERAN LENCO

Acórdão

Advogados:

SONIA IORI

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MARIA EMILIA SANCHO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-24.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-24.2023.4.03.6303 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSA CALDERAN LENCO Advogados do(a) RECORRIDO: MARIA EMILIA SANCHO - SP372234-A, SONIA IORI - SP388990-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora ao v. acórdão que negou provimento ao recurso do INSS e manteve a sentença nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/90 (id 315140263). O embargante alega que o acórdão apresenta erro material ao condenar o recorrente vencido em custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, quando o correto seria indicar a condenação sobre o valor da causa. É o relatório. II – VOTO Conheço dos embargos declaratórios, dado que tempestivos e formalmente em ordem. No mérito, dou-lhes provimento, pois de fato, a decisão contém erro material ao condenar o recorrente vencido em custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, quando o correto seria indicar a condenação sobre o valor da causa. Portanto, corrijo o erro material acima apontado, passando o parágrafo relativo à condenação a ter a seguinte redação: “Condeno o INSS ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013 , 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF)’. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para corrigir o erro material apontado pela parte autora, conforme acima mencionado e, no mais, manter o resultado decisão embargada. É o voto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A PARTE AUTORA ALEGA QUE O ACÓRDÃO APRESENTA ERRO MATERIAL AO CONDENAR O RECORRENTE VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUANDO O CORRETO SERIA INDICAR A CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO, A FIM DE CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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