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Processo nº 5002227-07.2021.4.04.7011

ID: 309026161

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002227-07.2021.4.04.7011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA FUQUINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO OSONO PERALTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002227-07.2021.4.04.7011/PR REQUERENTE : SONIA REGINA FUQUINI ADVOGADO(A) : ROBERTO OSONO PERALTA (OAB PR035640) ATO ORDINATÓRIO De ordem do … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002227-07.2021.4.04.7011/PR REQUERENTE : SONIA REGINA FUQUINI ADVOGADO(A) : ROBERTO OSONO PERALTA (OAB PR035640) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Weder Moreira Da Silva x Organizacao Hl Ltda e outros

ID: 317676146

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-76.2023.8.13.0148

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WEDER MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO HL LTDA PALÁCIO DOS LEILÕES

Intimação

Advogados:

WEDER MOREIRA DA SILVA

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MARIANA GUIMARAES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5002227-76.2023.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade] AUTOR: WEDER MOREIRA DA SILVA CPF: 032.935.296-23 RÉU: ORGANIZACAO HL LTDA CPF: 01.097.817/0001-92 e outros VISTOS ETC. Os réus, em sede de contestação (ID’s 10201747206 e 10201772050), arguiram, ilegitimidade passiva, impugnação à assistência judiciária concedida ao autor e perda superveniente do objeto, sob a alegação de que os documentos solicitados foram entregues ao autor antes mesmo da citação, razão pela qual requerem a extinção do feito quanto à obrigação de fazer. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da ré ORGANIZAÇÃO HL LTDA, tenho que melhor sorte não assiste à requerida. É que, a matéria não pode ser resolvida de plano, pois depende da apuração do vínculo jurídico entre as partes e da efetiva participação da requerida nos fatos narrados. Assim, trata-se de questão que se confunde com o mérito, exigindo instrução probatória para adequada análise. ISSO POSTO, forte em tais razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Outrossim, no tocante à impugnação da assistência judiciária deferida ao autor, como no caso acima, tenho que a matéria deve ser rejeitada. É que a gratuidade de justiça é um benefício que deve ser concedido às pessoas naturais e jurídicas que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a fim de garantir a efetivação do princípio constitucional do amplo acesso à justiça. Nesse sentido, não derruída a presunção de veracidade que emana a declaração de hipossuficiência deduzida pelo autor, deve ser mantida a benesse. Isso posto, REJEITO, a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Quanto à alegação feita pelo réu Palácio dos Leilões acerca de perda superveniente do objeto, não merece prosperar. É que, a regularização dos documentos só ocorreu após o ajuizamento da ação, conforme registros nos autos. Ademais, o réu não comprovou que a entrega ocorreu no prazo do edital ou antes da citação, bem como a demanda, também, abrange danos morais e materiais pelo atraso, motivo pelo qual não há que se falar em perda do objeto quanto à obrigação de fazer. Desse modo, forte em tais razões, REJEITO a preliminar arguida. De outra parte, não havendo questões processuais pendentes, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO o processo. FIXO como pontos controvertidos a comprovação dos fatos alegados na exordial e na contestação. DEFINO o ônus da prova de conformidade com o artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. DEFIRO a produção de prova pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos. DETERMINO a nomeação de perito (engenheiro mecânico) por meio de Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do TJMG (AJGT/TJMG), assinalando o prazo de 10 (dez) dias para manifestação do profissional, dizendo se aceita ou não o encargo. Aceita a nomeação, INTIME-SE o perito para designar, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, dia, hora e local para início dos trabalhos, devendo as partes e seus assistentes serem devidamente intimados. FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do início dos trabalhos, para apresentação do laudo. No prazo legal, FICA FACULTADO às partes apresentarem quesitos e nomearem assistentes técnicos. Juntado o laudo, VISTA às partes e CONCLUSOS. INTIMEM-SE. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE ROMANO CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5002227-85.2025.8.24.0282

ID: 319630026

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-85.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CEZAR GARCIA SEVERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINE CRESPO VIEGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-85.2025.8.24.0282/SC AUTOR : MARIO CEZAR GARCIA SEVERO ADVOGADO(A) : FRANCINE CRESPO VIEGAS (OAB SC020464) DESPACHO/DECISÃO I - retifique-se o valor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-85.2025.8.24.0282/SC AUTOR : MARIO CEZAR GARCIA SEVERO ADVOGADO(A) : FRANCINE CRESPO VIEGAS (OAB SC020464) DESPACHO/DECISÃO I - retifique-se o valor da causa para R$ 36.224,28 (trinta e seis mil duzentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos). II - DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a parte requerida, em 5 (cinco) dias, suspenda os descontos oriundos do empréstimo consignado n. 386236069-4 sobre o benefício previdenciário do requerente (n. 617.903.296-7), sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como se abstenha de efetuar novas contratações, ligações, cobranças e inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto não revogado este pronunciamento. INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para cumprimento da obrigação no prazo estipulado. III - DECLARO invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto (i) evidente que a relação sub judice é de consumo, razão pela qual é imperativa a aplicação do CDC - Lei n. 8.078/90 à espécie, haja vista que as partes requerente e requerida estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º), e (ii) em se tratando de consumidor hipossuficiente quanto à produção de provas em relação à parte requerida (empresa de grande porte e que possui plenas condições técnicas e materiais de produzir a prova). IV - CITE-SE a parte requerida, conforme art. 18, II, da Lei n. 9.099/95, para (i) oferecer contestação, (ii) apresentar cópia dos documentos relacionados ao pedido inicial (CDC, art. 6º, VIII), (iii) dizer se possui interesse na realização da audiência de conciliação. A parte requerida deverá, ainda, ser advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344 c/c Lei n. 9.099/95, art. 18, § 1º). Defiro o pedido de citação da parte requerida por meio de telefone ou whatsapp, nos termos da Circular n° 222/2020 e Circular nº 178/2022 ambas da CGJ, a ser efetivada no número apresentado pela requerente. Sendo necessário, cite-se por oficial de justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei n. 9.099/95. V - Com a apresentação da contestação, intime-se a parte requerente para réplica. VI - Após, sem necessidade de nova conclusão, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) informem se pretendem o julgado antecipado da lide (CPC, art. 355, I); c) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol, tudo sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC. Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do tramite processual na Comarca, consoante acervo atual. VII - Intimem-se.

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Thiago Henrique Santos Caldeira x Banco C6 S/A e outros

ID: 276016325

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-95.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE SANTOS CALDEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ANA LUIZA TOMAZ DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5002227-95.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] AUTOR: THIAGO HENRIQUE SANTOS CALDEIRA CPF: 086.006.056-01 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 e outros DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração em Id 10441285351, alegando a presença de omissão na decisão de Id 10436725198, visto que não houve manifestação em relação à compra não reconhecida no valor de R$ 3.500,88 (três mil e quinhentos reais e oitenta e oito centavos). Os réus Mercado.com Atividades de Internet Ltda. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. opuseram embargos de declaração em Id 10442628221, alegando a presença de obscuridade na decisão que concedeu a tutela de urgência, sob o fundamento de que a obrigação é impossível de ser cumprida, já que é o Banco C6 S.A. o único responsável pelas cobranças. Decido. Constato que os embargos são tempestivos, visto que opostos dentro do prazo legal. Nos termos do artigo 48 e seguintes da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Assiste razão à parte autora, uma vez que somente houve manifestação do juízo em relação a uma das compras não reconhecidas e impugnadas pelo consumidor, devendo os efeitos da tutela de urgência ser estendida à outra compra, a fim de suspender as cobranças que entende indevidas até o julgamento da demanda, na medida em que, embora o réu Banco C6 S/A afirme que a compra no valor de R$ 3.500,88 (três mil e quinhentos reais e oitenta e oito centavos) não tenha sido processada, as parcelas estão sendo cobradas na fatura. Ato contínuo, verifico a existência de erro material na decisão, já que o valor da compra referida na decisão de Id 10436725198 é de R$ 3.999,96 (três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) e não R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por sua vez, os embargos de declaração opostos pelos réus Mercado.com Atividades de Internet Ltda. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. merecem acolhimento. Isso porque, conforme consta da inicial, o pedido de cessação das cobranças em sede liminar foi realizado tão somente em face do réu Banco C6 S/A. Logo, não há de se falar na determinação das rés Mercado.com Atividades de Internet Ltda. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. a interromperem com as cobranças impugnadas pela autora. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelas partes para sanar a omissão e obscuridade apontadas e corrigir erro material, a fim de estender os efeitos da tutela de urgência concedida à compra não reconhecida no valor de R$ 3.500,88 (três mil e quinhentos reais e oitenta e oito centavos), bem como determinar que o réu Banco C6 S/A interrompa as cobranças realizadas, passando o dispositivo da decisão de Id 10436725198 a constar da seguinte maneira: Com essas considerações, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado para determinar que o réu Banco C6 S/A suspenda a cobrança dos valores referentes às compras impugnadas nestes autos nos valores de R$ 3.999,96 (três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) e R$ 3.500,88 (três mil e quinhentos reais e oitenta e oito centavos), sob pena de incorrer em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada episódio de cobrança, devidamente comprovada. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação e cumpra-se conforme determinado em Id 10436725198. Vale a presente para todos os fins de direito. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5002227-77.2025.4.03.6337

ID: 329235026

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-77.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ANDRE DIEGUES MALTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA APARECIDA CARMELIN

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002227-77.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002227-77.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ANGELA MARIA ANDRE DIEGUES MALTA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA APARECIDA CARMELIN - SP381688 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que os autos não se enquadram nos casos de segredo de justiça, retire-se o sigilo. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo(a) Dr(a). Charlise Villacorta de Barros, médica do trabalho, em seu consultório à Rua Um, 2518, Centro, Jales, SP, no dia 05/08/2025, às 10:30h. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos com manutenção de local, equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 462,00, nos termos do disposto no artigo 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Ficam as partes intimadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico, ciente a parte autora de que, estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Encaminhem-se ao perito os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade, do CPF e de sua CTPS, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que: i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM nº 2.056/2013; ii) os autos eletrônicos estão disponíveis para consulta; iii) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do art. 157, § 1º, do CPC/15; o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 20 (vinte) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Apresentado o laudo: 1) INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO em prazo comum de 20 (vinte) dias, devendo o INSS, sendo o caso: a) apresentar proposta de acordo; b) trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício por incapacidade, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 2) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 3) Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 4) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 5) Após, conclusos para sentença. P.I. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5002227-93.2024.8.13.0034

ID: 330789844

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002227-93.2024.8.13.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA JARDIM SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA JARDIM SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 3960… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5002227-93.2024.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fazenda Pública] AUTOR: ANDRESA JARDIM SA CPF: 036.097.016-84 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Cuidam-se os autos de Cumprimento de Sentença interposta por ANDRESSA JARDIM SÁ em face de ESTADO DE MINAS GERAIS. O feito teve o seu transcurso normal. Relatado o necessário. PASSO A DECIDIR. Analisando os autos, vislumbro que a presente ação visa o cumprimento de sentença proferida nos autos de nº 5000428-88.2019.8.13.0034. No entanto, sob o prisma da celeridade e da efetividade que se pretende conferir ao processo, não parece razoável a determinação de cumprimento de sentença em autos apartados, haja vista que tal atitude apenas colabora para a superlotação de processos em trâmite no Juizado Especial. Não obstante, é notório que o cumprimento de sentença judicial deve se dar nos próprios autos da ação principal, à luz dos artigos 52 da Lei 9.099/95 e 516, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -TRÂNSITO EM JULGADO APENAS EM FACE DE UM DOS CORRÉUS - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM AUTOS APARTADOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Conquanto o cumprimento de sentença deva ser realizado, via de regra, nos próprios autos da ação de conhecimento, justificável fazê-lo em autos apartados quando a condenação nela imposta a um dos dois réus já transitou em julgado e é autônoma em relação àquela ainda "sub judice", isso porque incompatível com os princípios da razoável duração do processo e, notadamente, da efetividade da prestação jurisdicional aguardar que os autos remetidos aos tribunais superiores para julgamento dos recursos do irresignado corréu retornem à instância de origem para, só então, ser em seu bojo deflagrado o cumprimento daquela condenação já transitada em julgado. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROPOSITURA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS SUPLEMENTARES - MEDIDA DESCABIDA NA ESPÉCIE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO. A regra em nosso ordenamento jurídico é que o cumprimento de sentença seja processado no bojo dos mesmos autos, considerando os princípios da celeridade, da economia processual, da instrumentalidade das formas e da efetividade processual. Excepcionalmente, admite-se o seu processamento em autos suplementares, como na pendência de recurso no âmbito dos Tribunais. Todavia, não justifica essa opção se não há recurso a ser analisado e o reexame necessário não foi conhecido, bem como na hipótese de o cumprimento de sentença estar em fase incipiente. Os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual não podem ser invocados para atropelar as normas processuais e procedimentais existentes, as quais são capazes de atender a finalidade pretendida pela parte. A extinção do processo, em razão da inadequação da via eleita, é medida imperativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.152635-3/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2024, publicação da súmula em 26/02/2024) Portanto, verificada a ausência de interesse processual para a propositura da presente lide, faz-se imperiosa a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. P.R.I.C Sem custas e honorários. Após a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5002227-26.2023.8.24.0001

ID: 312254246

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-26.2023.8.24.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR MATEUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISÂNGELA TREBIEN BORTOLOTTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002227-26.2023.8.24.0001/SC AUTOR : OSMAR MATEUS ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA TREBIEN BORTOLOTTO (OAB SC026358) DESPACHO/DECISÃO Considerando a renúncia anunciada pelo perit… Procedimento Comum Cível Nº 5002227-26.2023.8.24.0001/SC AUTOR : OSMAR MATEUS ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA TREBIEN BORTOLOTTO (OAB SC026358) DESPACHO/DECISÃO Considerando a renúncia anunciada pelo perito anteriormente nomeado ao evento 68, RENMANDA1 , NOMEIO , em substituição, a engenheira em segurança do trabalho FABIANE MERLO , CREA/SC n. 173.234, cadastrada junto ao sistema AJG. Além disso, tendo em vista as recusas reiteradas de diversos profissionais cadastrados no sistema da AJG, MAJORO os honorários periciais para R$ 1.629,03 (mil, seiscentos e vinte e nove reais e três centavos) , correspondentes a três vezes o valor do teto máximo estabelecido pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025 e Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014 , ambas do Conselho da Justiça Federal, levando em conta, ainda, a complexidade da perícia e a dificuldade de se encontrar peritos especializados nesta Comarca, o que faço com supedâneo no art. 28, § 1º da resolução: Art. 28, § 1º. Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. Por oportuno, em que pese este juízo reconheça a importância do trabalho desempenhado pelos profissionais nomeados, os quais são imprescindíveis para instruir processos, servindo o respectivo laudo médico como parâmetro para fundamentar decisões judiciais de maneira justa e imparcial, a fixação dos honorários deve seguir os limites previstos na legislação, estando o magistrado adstrito aos valores previamente definidos. Os quesitos do réu encontram-se ao evento 39, PET1 ; já da parte autora no evento 1, INIC1 e evento 49, QUESITOS1 . No mais, cumpra-se conforme determinado no evento 31, DESPADEC1 . Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5002227-29.2025.4.04.7217

ID: 313866890

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-29.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE FRANCISCO VARNIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBANO ADVOGADOS S/S

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OZIEL PAULINO ALBANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-29.2025.4.04.7217/SC AUTOR : JOYCE FRANCISCO VARNIER ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO ATO ORDINATÓRIO Perícia designada com médico especialista em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-29.2025.4.04.7217/SC AUTOR : JOYCE FRANCISCO VARNIER ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO ATO ORDINATÓRIO Perícia designada com médico especialista em oftalmologia, Dr. VALTER PEREIRA NETO, CRMSC026075. Para tanto, deve a parte autora comparecer na Clínica de Olhos Pereira, com endereço na Rua João Cechinel, 71, 1º andar, Centro, Criciúma/SC. Deve o Procurador da parte autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. Ainda assim, a parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Fixo-lhe os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Portaria 159/2025, tendo em vista a dificuldade de conseguir médico especialista em oftalmologia na região de Criciúma que se proponha a realizar perícias nesta especialidade. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Para tanto, informo que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia , abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). Por fim, o laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os " quesitos da parte autora ", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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Processo nº 5002227-37.2018.8.13.0056

ID: 320306664

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002227-37.2018.8.13.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRISA LOCADORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BAO RIBEIRO

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BRUNA LUIZ DE BARROS ROCHA

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THIAGO BAO RIBEIRO

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5002227-37.2018.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Causas Supervenientes à Sentença, Precatório, Requisição de Pequeno Valor - RPV] AUTOR: Brisa Locadora Ltda. CPF: 59.320.945/0001-33 RÉU: MUNICIPIO DE BARBACENA CPF: 17.095.043/0001-09 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes (Id nº 10370566456-09/01/2025), opostos por BRISA LOCADORA LTDA., alegando omissão na sentença de Id nº 10352758138-09/12/2024, por não lhe ter sido oportunizada a apresentação de documento consistente no termo de cessão de crédito válida celebrada com a empresa Auto Miets Locadora de Veículos Ltda. Apresenta farta argumentação acerca dos requisitos da cessão de crédito e, ao final, pede que sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, com a observância do termo juntado em anexo, o qual comprova a cessão de crédito realizada entre a Brisa Locadora e a Auto Miets, não sendo necessária a notificação do devedor para que o crédito persista e continue sendo exigível, devendo então ser quitado nos moldes da manifestação de Id nº 9815554415. Sem contrarrazões, apesar de intimado o embargado, conforme certificado em Id nº 10440265571-29/04/2025. É o relatório. DECIDO. Conheço dos Embargos Declaratórios, por serem próprios e tempestivos, conforme certificado em Id nº 10388494941-10/02/2025. Nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. In casu, não estão presentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, o argumento do embargante no sentido de que não lhe foi oportunizada a juntada de documento comprobatório de cessão de crédito não constitui matéria a ser arguida em sede de Embargos de Declaração. Aliás, trata-se de documento firmado em 08 de marco de 2023 (Id nº 10370564702-09/01/2025) e que já poderia ter sido juntado aos autos, sem qualquer manifestação deste Juízo nesse sentido, posto que a produção de prova compete a cada uma das partes envolvidas no litígio. Os Embargos de Declaração não se prestam a oportunizar à parte a juntada de prova documental extemporânea. Lado outro, as razões apresentadas pela embargante revelam apenas inconformismo, que deve ser objeto de recurso apropriado colimando a reforma da decisão. Nítido, pois, o caráter protelatório, a obstar o conhecimento dos Embargos de Declaração e o efeito interruptivo do prazo recursal. Nesse sentido: É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes (STJ - AgRg no AREsp: 1153985 DF 2017/0216628-7, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 24/05/2018, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que determinou a comprovação da inclusão em folha de pagamento dos valores apresentados pela exequente. Embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pela agravante não conhecidos na origem. Jurisprudência pacífica no sentido de que embargos declaratórios não conhecidos não interrompem o prazo recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Ag. de Instr. nº 2198133-51.2023.8.26.0000; 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Deborah Ciocci, em 29/08/2023). Portanto, à luz de tais considerações, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios ofertados por BRISA LOCADORA LTDA. Publique-se, registre-se e intimem-se. Barbacena, 05 de junho de 2025. Liliane Rossi dos Santos Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 5002227-91.2022.8.21.0050

ID: 321131392

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Getúlio Vargas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-91.2022.8.21.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA DRESCH LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBERTO FRANTZ JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-91.2022.8.21.0050/RS AUTOR : CEREALISTA DRESCH LTDA ADVOGADO(A) : ALBERTO FRANTZ JUNIOR (OAB RS088801) ATO ORDINATÓRIO Designada audiência de concil… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-91.2022.8.21.0050/RS AUTOR : CEREALISTA DRESCH LTDA ADVOGADO(A) : ALBERTO FRANTZ JUNIOR (OAB RS088801) ATO ORDINATÓRIO Designada audiência de conciliação virtual para o dia 14/10/2025 às 18:15h. 1. INSTRUÇÕES PARA ACESSO: A plataforma Cisco Webex poderá ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, pelo endereço eletrônico, preferencialmente pelo navegador ''Google Chrome''. Então basta esperar até que o organizador permitir sua entrada na sala de audiência. Para acesso via celular será necessário o download do aplicativo “Webex Meetings”, disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Após o download concluído é só: a) abrir o aplicativo; b) clicar em entrar na reunião; c) copiar e colar o link; d) clique em “entrar” (botão verde, canto direito inferior); e e) agora é só esperar até que o organizador permitir sua entrada na sala de audiência. Para acesso via computador é facultado o download do aplicativo, que segue os mesmos passos que o download pelo celular. Caso o usuário opte por acessar de forma on-line sem o download , deve seguir os seguintes passos: a. inserir na barra de pesquisa “webex meetings” ou clicar no link: https://www.webex.com/pt/index.html b. após deve procurar no canto superior direito da tela o link “Entrar em uma reunião on-line. c. será redirecionado para uma página onde aparecerá um campo para inserir o número da reunião. d. após o preenchimento de tal informação, será redirecionado para nova página onde aparecerá um campo para inserir a senha da reunião. e. aparecerão as informações sobre a reunião virtual, onde o usuário deverá clicar em “entrar na reunião” link verde no canto superior direito da tela. Esclareço que ao entrar na reunião, a parte/testemunha/procurador(a) estará em um lobby virtual, cuja entrada será notificada a magistrada organizadora da audiência e onde deverá aguardar ser aceito. Esclareço que a testemunha deverá com pelo menos 48 horas de antecedência verificar condições de acesso à internet, a fim de que o ato não seja frustrado por questão de conectividade. Qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionadas à realização da audiência , poderá ser contatado pelo aplicativo Whatsapp nº. 54 9 9713 4672 2. INFORMAÇÕES DE ENTRADA: Link da reunião: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m29da2ec42418db4dc7846c78eef0783c Senha: MMsgvZ4w2y2 Número da reunião: 2535 321 4600

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