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Multicom Atacado E Varejo Ltda x Florisvaldo Alves Barreto e outros

ID: 329262224

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002227-93.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA

Polo Passivo:

FLORISVALDO ALVES BARRETO LATICINIO NATA REAL LTDA MARIA JOSE DOS SANTOS BARRETO

Intimação

Advogados:

ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA

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STEPHANIE VIEGAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENE DO CARMO TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5002227-93.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA CPF: 28.548.486/0001-16 RÉU: LATICINIO NATA REAL LTDA CPF: 35.674.976/0001-24 e outros SENTENÇA Vistos. Tratam-se de Exceções de Pré-Executividade opostas por FLORISVALDO ALVES BARRETO, MARIA JOSÉ DOS SANTOS BARRETO e LATICÍNIO NATA REAL LTDA em face de MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA. Em resumo, alegam os excipientes: a) a necessidade de suspensão da execução, utilizando, por analogia, o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil; b) a necessidade de reunião dos processos executivos em trâmite em face dos executados junto à 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre, em virtude do transcorrer da ação cautelar de arresto e sequestro de bens (autos nº 1000877-61.2022.4.06.3810); c) a inexistência de título executivo; d) a ilegitimidade passiva dos excipientes; e) o excesso de execução. Intimado, o excepto/exequente se manifestou no ID 10467084431, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Os autos vieram conclusos para decisão da EPE. Pois bem. Ainda que tenham sido apresentadas 03 (três) exceções de pré-executividade distintas, uma para cada excipiente, estas serão analisadas conjuntamente, vez que as matérias arguidas são idênticas. O instituto da exceção de pré-executividade, meio atípico de defesa do executado, foi criado doutrinariamente e, desta feita, amplamente difundido pela jurisprudência, possibilitando ao julgador, por meio de simples petição, analisar matérias cognoscíveis de ofício a qualquer tempo, as quais não estão sujeitas ao fenômeno da preclusão. Aduz a parte exequente, na exordial, que entre 07/2022 a 09/2022, realizou diversas compras do produto alimentício MANTEIGA REAL DA FAZENDA COM SAL, produzido e comercializado pelo LATICÍNIO NATA REAL LTDA (primeiro executado), cujo sócio é o segundo executado, sendo este casado em regime de comunhão parcial de bens com a terceira executada. Alega, ainda, que, em 10/2022, a parte exequente foi surpreendida com o comunicado apresentado pelo laticínio, solicitando a retirada imediata das mercadorias das prateleiras, informando que seria agendada a coleta das respectivas mercadorias. Em virtude da impossibilidade de comercialização da mercadoria, a parte exequente emitiu diversas notas fiscais de devolução, no valor de R$ 104.415,48, todas correspondentes aos produtos impróprios para o consumo. Contudo, afirma que a executada deixou de cumprir com a sua obrigação, mantendo-se inadimplente com relação aos títulos de nº 09134, 013158, 013945, 020692, 028859, 034597 e 050721. Adentrando especificamente ao cerne da questão posta em julgamento, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução, por falta de previsão legal. Ainda que se admita, de forma excepcional, a aplicação analógica do art. 919 do Código de Processo Civil, caberia à parte executada, ora excipiente, garantir a execução por penhora, depósito ou caução, além de demonstrar o preenchimento dos requisitos inerentes à concessão da tutela provisória. Isto é, ausente a garantia do juízo, não há que se falar em suspensão do processo até julgamento final do incidente. Com relação à reunião do processo executivo à ação cautelar de arresto e sequestro de bens em trâmite junto à 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre, entendo que tal pedido não encontra respaldo legal. A mera existência da ação cautelar não acarreta a reunião dos processos em curso em face da parte executada, ao passo que se tratam de searas distintas, uma cível e a outra penal, cuja iniciativa se deu a partir de operação deflagrada pela Polícia Federal. Outrossim, o sequestro realizado por aquele juízo visa assegurar, em princípio, a devida aplicação da lei penal, o que não se confunde com as dívidas contraídas pela parte executada no decorrer do exercício da atividade empresarial. Isto posto, INDEFIRO o pedido de reunião das execuções à ação cautelar nº 1000877-61.2022.4.06.3810. Sobre a alegação de inexistência/ineficácia do título executivo, vejamos. É incontroverso que as duplicatas constituem título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, I, do Código de Processo Civil. Todavia, a eficácia executiva desse título de crédito deve observar a previsão do art. 15 da Lei 5.474/68, que assim prevê, in verbis: “A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I – de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei (…)”. Tais requisitos, portanto, são vinculativos e, na falta de um destes, esvai-se a executoriedade do título. Na espécie, entendo que a parte exequente deixou de conferir eficácia executória às duplicatas, ao passo que não foram protestadas, não se encontram consubstanciadas em documento comprobatório de entrega da devolução da mercadoria e sequer demonstram a recusa do destinatário. Não obstante, ainda que conste dos autos o comunicado enviado pela parte executada para retirada dos produtos de circulação (ID 10425581464), presumindo a necessidade de devolução ao fornecedor, caberia à parte exequente levar os títulos a protesto, vez que alega o não adimplemento pela parte executada. Somado a isso, há notícia de que a parte executada realizaria a coleta dos produtos impróprios para consumo. Entretanto, pelo que se tem dos autos, não há como este juízo aferir se isso de fato ocorreu. O que se sabe é que, caso os produtos tivessem sido coletados, caberia à parte exequente instruir a execução com o canhoto de devolução devidamente assinado, na forma do art. 15, II, “b”, da Lei 5.474/68. Leciona Araken de Assis in Manual da execução, pág. 167: “Convém acentuar que todas as condições, cumulativamente, hão de ser preenchidas para dotar a duplicata não aceita de eficácia executiva. Logo, o protesto se afigura indispensável para caracterizar a exigibilidade, ou melhor, a certeza (retro, 25.1). Não importa a natureza do protesto, seja por falta de aceite, pagamento ou devolução, ou todos em conjunto, porque qualquer deles atende o art. 15, II, “a”, da Lei 5.474/1968.” (Manual da execução / Araken de Assis. - 10. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006 – grifo nosso) Arrebata Fran Martins em sua obra: "[...] De acordo com o novo art. 15 da Lei 5.474, a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de acordo com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais. Essa cobrança poderá ocorrer quando se tratar: 1-de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; 2-de duplicata ou triplicata não aceita, desde que, cumuladamente, haja sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite no prazo, nas condições e pelos motivos previstos na lei. Tais são os casos em que a duplicata ou triplicata constituirão títulos executivos extrajudiciais, adquirindo, por isso, força executiva. [...] Em se tratando de duplicata ou triplicata não aceita, a lei exige, para que a mesma tenha força executiva, que haja sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, e que o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos que a lei lhe permite ser feita tal recusa (art. 8º). Desse modo, deve-se considerar todos esses elementos como necessários para o exercício da ação por parte do portador, dando, ao título, força executiva. A lei, nessa nova redação do art. 15, frisa bem que, para a duplicata não aceita ser considerada título executivo extrajudicial, é necessário que, cumuladamente, haja sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório não apenas da remessa como também do recebimento da mercadoria e, finalmente, que o sacado não tenha recusado o aceite por um dos motivos em que é permitida a recusa, ou seja, um dos motivos mencionados no art. 8º da lei. (Títulos de Crédito, 3ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, v. II, 1986, p. 224/225 - grifo nosso)” Vale consignar, por oportuno, que o art. 783 do Código de Processo Civil dispõe que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, sendo que, caso não preenchidos os requisitos intrínsecos, a execução será considerada nula. In casu, a meu sentir, as duplicatas carecem de exigibilidade, em clara dissonância ao art. 15 da Lei 5.474/68. Neste sentido, inclusive, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça Mineiro: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 15, §2º, da Lei nº 5.474/1968, a duplicata não aceita e não devolvida pode ser executada, desde que haja sido protestada por indicação e esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. As duplicatas, quando desacompanhadas da prova da prestação do serviço, não são hábeis para embasar a execução. Inexistindo título hábil a lastrear a execução, o reconhecimento da sua nulidade é medida impositiva, por se tratar de matéria de ordem pública, nos termos do parágrafo único do art. 803 do CPC.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.024844-9/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2023, publicação da súmula em 22/09/2023 - grifo nosso) Por conseguinte, há de se extinguir a execução, pela atração do princípio da nulla executio sine titulo. À vista do exposto, ACOLHO as Exceções de Pré-Executividade opostas por LATICÍNIO NATA REAL LTDA, FLORISVALDO ALVES BARRETO e MARIA JOSÉ DOS SANTOS BARRETO e, via de consequência, DECLARO NULA a execução, na forma do art. 803, I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar as demais matérias aventadas pelos excipientes, tendo em vista a extinção do processo. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução. PRI. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica./1 FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5002227-04.2024.4.03.6114

ID: 329979059

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-04.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MARTINS FREIRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO PEREIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002227-04.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: DENISE MARTINS FREIRE Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO PEREIRA DE BARROS - SP387485 REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002227-04.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: DENISE MARTINS FREIRE Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO PEREIRA DE BARROS - SP387485 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A DENISE MARTINS FREIRE, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de Osvaldo Irie em 29/11/2020. Alega que conviveu em união estável com Osvaldo de 04/09/2006 até a data do óbito, com quem teve 2 filhos. Sustenta que o segurado manteve sua qualidade de segurado, pois estava desempregado, aumentando o período de graça. Argumenta, ainda, que o mesmo trabalhou em condições especiais nos períodos de 01/02/1983 a 27/10/1985 e 12/11/1985 a 10/07/2001, possuindo tempo suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS ofereceu contestação sustentando a ausência de comprovação da união estável e falta de qualidade de segurado, findando por requerer a improcedência do pedido. Houve réplica. Realizada a audiência de oitiva das testemunhas da Autora sob ID nº 371516815 e seguintes. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. A pensão por morte encontra sua previsão no art. 201, inciso V, da Constituição Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Impende ressaltar que os requisitos da pensão por morte devem ser observados em relação à lei vigente à época do óbito, em consonância com o princípio do tempus regit actum, consoante sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 340: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". A Lei 8.213/91, em seu art. 74, prevê dois requisitos para a concessão da pensão por morte: (i) a qualidade de segurado do falecido; (ii) a qualidade de dependente do requerente do benefício. Quanto à dependência, a Lei de Benefícios indica as suas classes, dispondo que havendo dependente nas primeiras classes há a exclusão das demais posteriores. Além disso, prevê a presunção de dependência acerca das pessoas indicadas no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, quanto as demais, a dependência deve ser comprovada, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Por outro lado, inovando no tema, a Lei nº 13.135 de 17/6/2015 inaugurou a hipótese de pensão de natureza temporária em favor dos cônjuges e companheiros, estabelecendo a pensão vitalícia como exceção apenas para os casos em que comprovada: a) a união estável por mais de dois anos antes do óbito; b) quando vertidas mais de 18 (dezoito) contribuições pelo instituidor; e c) quando o beneficiário tiver mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade. Eis a redação do art. 77, §2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela Lei nº 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Considerando a data do óbito, deve incidir no presente caso as inovações trazidas pela Lei 13.135/2015. No caso vertente, embora não fossem casados, restou provado nos autos que a Autora e o falecido viveram em união estável de 04/09/2006 até a data do óbito, ocorrida em 29/11/2020, cabendo nesse ponto observar as seguras declarações das testemunhas ouvidas em Juízo, bem como a declaração de união estável firmada entre as partes e apresentada sob ID nº 329277086. Em sendo a união estável constitucionalmente protegida, não pode a realidade dos fatos ser contrastada pela pretensa soma de requisitos alternativos contida no Decreto regulamentador da Lei de Benefícios da Previdência Social, o qual, por direcionado a órgãos administrativos da autarquia previdenciária, não vincula a atividade do Poder Judiciário na busca da verdade. Passo a analisar a qualidade de segurado do falecido. De acordo com o CNIS juntado sob ID nº 329278864, sua última contribuição válida e contemporânea foi recolhida em dezembro de 2018, mantendo, assim, a qualidade de segurado somente até 15/02/2020, nos termos do art. 15, II da Lei nº 8.213/91. Não restou comprovada a situação de desemprego, a fim de prorrogar o prazo nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Contudo, quanto à aposentadoria por tempo de contribuição do falecido, assiste razão à Autora. Dispõe o art. 102 da Lei nº 8.213/91: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. Consoante PPP juntado sob ID nº 329278862, restou comprovada a exposição do segurado ao ruído de 94,20dB, superior ao limite legal no período de 12/11/1985 a 10/07/2001, razão pela qual deve ser reconhecido como laborado em condições especiais e convertido em comum. Assim, a soma do tempo computado pelo INSS sob ID nº 329278864 (fl. 37), acrescida do período aqui reconhecido e convertido, totaliza na data do óbito em 29/11/2020, 34 anos, 4 meses e 28 dias, suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, considerando o pedágio necessário nos termos da EC nº 20/98. Cumpre mencionar que o falecido preencheu o requisito etário, pois contava com 56 anos de idade. A renda mensal inicial corresponde a 70% (setenta por cento) do salário de benefício apurado, conforme disposto no art. 9º, §1º, II, da EC nº 20/98, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, com alterações trazidas pela Lei nº 9.876/99. Portanto, de rigor, a concessão do benefício pelo período de 15 (quinze) anos à Autora, que possuía 38 anos de idade na data do óbito, nos termos do art. 77, V, c), 4 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.135/2015, o qual deverá retroagir à data do requerimento administrativo feito em 12/07/2021, visto que formulado fora do prazo legal. Posto isso, e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: a) Condenar o INSS a reconhecer o tempo especial e converter em comum no período de 12/11/1985 a 10/07/2001, referente ao segurado Osvaldo Irie, totalizando o tempo de contribuição de 34 anos, 4 meses e 28 dias, suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional na data do óbito; b) Condenar o INSS a conceder à Autora a pensão por morte pelo prazo de 15 (quinze) anos, do instituidor Osvaldo Irie, desde o requerimento administrativo feito em 12/07/2021. c) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF. d) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor apurado em conta de liquidação, que fixo no mínimo de cada faixa, nos termos do art. 85, §3º, §4º, II e §5º, todos do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, considerando que o Autor decaiu em parte mínima do pedido. Concedo a tutela antecipada para o fim de determinar ao INSS que implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Instituto Educacional Flosina Gomes Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 304594546

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-55.2023.8.13.0543

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL FLOSINA GOMES LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DA CUNHA GOMES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Juizado Especial da Comarca de Resplendor Rua Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 352… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Juizado Especial da Comarca de Resplendor Rua Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5002227-55.2023.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: INSTITUTO EDUCACIONAL FLOSINA GOMES LTDA CPF: 47.957.437/0001-81 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cumpre analisar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, a fim de determinar a legislação aplicável ao caso concreto. A parte autora é pessoa jurídica que utilizava os serviços da parte ré como insumo para a sua atividade empresarial, qual seja, a divulgação e prospecção de clientes para sua escola de idiomas CNA em Resplendor/MG. Em regra, tal fato poderia afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com base em uma interpretação restritiva da teoria finalista, que conceitua consumidor como aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Não obstante, a jurisprudência pátria, em uma evolução hermenêutica, consolidou o entendimento da teoria finalista mitigada, que permite a aplicação das normas consumeristas a pessoas jurídicas que, embora não se enquadrem estritamente no conceito de destinatário final, demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou econômica frente ao fornecedor. No presente caso, é manifesta a disparidade de forças entre as partes. De um lado, tem-se a parte autora, uma microempresa franqueada da CNA em Resplendor/MG, e, de outro, a parte ré, uma corporação de grande porte que detém o monopólio técnico e informacional sobre a plataforma digital que oferece, impondo seus termos e condições de forma massificada e unilateral. A hipossuficiência da autora é, portanto, evidente, não apenas no aspecto econômico, mas sobretudo no técnico e informacional, o que a coloca em posição de extrema desvantagem na relação contratual. Dessa forma, reconheço a vulnerabilidade da parte autora e, por conseguinte, a sua condição de consumidora por equiparação, atraindo a incidência do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, com todos os seus consectários legais, incluindo a inversão do ônus da prova ope judicis, caso se fizesse necessária, e a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, conforme preconizam os artigos 4º, I, e 47 do referido diploma legal. DO MÉRITO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA RÉ O cerne da controvérsia reside em verificar a legalidade do ato de cancelamento unilateral das contas da parte autora promovido pela ré. A demandada, para justificar sua ação em relação à conta @cnaresplendor4, limita-se a invocar, de forma abstrata e genérica, a ocorrência de uma suposta violação de seus termos de serviço, alegando violação quanto a propriedade intelectual de terceiros e produtos falsificados. Em nenhum momento de sua peça de defesa, a ré se desincumbiu do ônus de apontar, de maneira clara, específica e concreta, qual teria sido a conduta da autora que configurou a infração contratual. Não há indicação de qual cláusula foi infringida, nem a descrição do fato ou do comportamento que teria dado ensejo à drástica medida de encerramento das contas. Essa postura evasiva e genérica da fornecedora representa uma grave violação ao dever de informação, princípio basilar das relações de consumo, insculpido no artigo 6º, inciso III, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Tal dever não se esgota no momento da contratação, estendendo-se por toda a execução do contrato. Ao rescindir o vínculo de forma unilateral, cabia à ré o dever de motivar seu ato de forma pormenorizada, permitindo que a parte autora pudesse compreender as razões da sanção e, se fosse o caso, exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório. A ausência de uma justificativa concreta e individualizada transmuta a prerrogativa contratual de rescisão em um ato de puro arbítrio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A conduta da ré configura, portanto, prática abusiva, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé e a equidade que devem nortear as relações contratuais. O contrato, ainda que de adesão, não pode servir como um cheque em branco para que o fornecedor exerça seus direitos de forma absoluta e imoderada. A rescisão imotivada, como a que ocorreu nos autos, representa falha grave na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos causados, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA IMPOSSIBILIDADE PARCIAL DE CUMPRIMENTO Diante do reconhecimento da ilicitude do cancelamento, a consequência lógica seria o restabelecimento do status quo ante, com a reativação de todas as contas indicadas pela autora. Contudo, a própria ré informou em sua contestação que, após buscas em seus sistemas, logrou êxito em localizar apenas uma das contas, a @cnaresplendor4, informando, em petição posterior (ID 10333284814), que a referida conta já se encontra ativa. Em relação às demais, alegou a impossibilidade de identificação. Nesse cenário, a pretensão de reativação deve ser analisada sob o prisma da exequibilidade. Quanto à conta @cnaresplendor4, a ré informa que já se encontra ativa, de modo que resta prejudicado o pedido de obrigação de fazer neste ponto. Por outro lado, no que tange às demais contas não localizadas pela demandada, a imposição de uma ordem de reativação se afigura inócua e fadada ao insucesso. A efetividade da tutela jurisdicional pressupõe a possibilidade fática de seu cumprimento. Ordenar a reativação de contas que a própria detentora da tecnologia afirma não mais localizar em seus registros resultaria em uma decisão inexequível. Contudo, é crucial ressaltar que essa impossibilidade de cumprimento decorre de conduta atribuível exclusivamente à ré, seja por uma falha em seus sistemas de registro e arquivamento, seja pelo modo como procedeu ao cancelamento, tornando os dados irrecuperáveis. A parte autora, por sua vez, cumpriu com seu ônus de demonstrar a existência de tais contas, conforme se depreende da documentação anexada (ID 10129862328). Portanto, embora o pedido de reativação das contas não localizadas reste prejudicado pela impossibilidade material de seu cumprimento, a conduta da ré que gerou essa impossibilidade será devidamente sopesada na análise e na quantificação dos danos morais, como forma de compensar integralmente a autora pelos prejuízos sofridos. DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA E SUA QUANTIFICAÇÃO A pessoa jurídica, embora não seja suscetível de sofrer abalo psíquico, é titular de honra objetiva, que corresponde à sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado, clientes, fornecedores e a sociedade em geral. A ofensa a esses atributos imateriais é passível de compensação por danos morais. No caso em tela, o dano moral é manifesto. O cancelamento abrupto e injustificado das contas utilizadas pela empresa autora para a sua operação comercial transcende o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Tal ato impactou diretamente o núcleo de sua atividade empresarial, interrompendo fluxos de trabalho, dificultando a comunicação com clientes e parceiros e, inegavelmente, maculando sua imagem e credibilidade. A empresa que, de um momento para o outro, "desaparece" do ambiente digital onde opera, sem qualquer explicação, sofre um abalo em sua reputação que é de difícil e demorada reparação. A conduta da ré, ao privar a autora de ferramentas essenciais ao seu funcionamento sem justo motivo, causou-lhe constrangimento e embaraços que afetam diretamente sua honra objetiva. A impossibilidade de reativar parte das contas agrava ainda mais a situação, pois perpetua o dano, consolidando a perda de um histórico de relações e de um canal de comunicação vital para o negócio. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. O objetivo é, por um lado, compensar a vítima pelo abalo sofrido e, por outro, desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. Considerando a gravidade da falha na prestação do serviço, a abusividade da conduta da ré, o impacto negativo na atividade empresarial da autora e, especialmente, o fato de que a impossibilidade de restabelecimento completo da situação anterior se deu por culpa exclusiva da demandada, entendo que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) se mostra adequado e suficiente para os fins a que se destina, sem implicar enriquecimento ilícito para a parte autora. Ressalta-se que este Juízo leva em consideração, para fixação do montante, não apenas a suspensão indevida da conta reconhecida pela ré, mas, também, o desaparecimento injustificado das outras 2 (duas) contas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1. DECLARAR a ilicitude do cancelamento das contas da parte autora. 2. CONDENAR a parte ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, a pagar à parte autora, INSTITUTO EDUCACIONAL FLOSINA GOMES LTDA, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais). O valor fixado a título de danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, com base nos índices publicados pela CGJ/MG, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, já que se trata de dano contratual ilíquido. Esse critério deve ser adotado, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei nº 14.905/2024, nos termos do art. 5º, II, da aludida legislação. Após essa data, deve incidir a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela Taxa Selic, com dedução do IPCA do período, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Julgo improcedente o pedido de reativação das contas @cnaresplendor e @cna_resplendor, por impossibilidade fática de cumprimento, conforme fundamentação supra. Julgo prejudicado o pedido de reativação da conta @cnaresplendor4, tendo em vista a informação de que a referida conta já se encontra ativa. Sem custas, nem honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Resplendor

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Thiago Henrique Santos Caldeira x Banco C6 S/A e outros

ID: 327008361

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-95.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE SANTOS CALDEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA DRUMMOND BARRETO

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EDUARDO CHALFIN

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FERNANDO ROSENTHAL

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ANA LUIZA TOMAZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5002227-95.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] AUTOR: THIAGO HENRIQUE SANTOS CALDEIRA CPF: 086.006.056-01 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, Thiago Henrique Santos Caldeira ajuizou Ação Declaratória de Nulidade e Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., Banco C6 S.A. e Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda., alegando que, de forma fraudulenta, foram realizadas duas compras parceladas em seu cartão de crédito nos valores de R$ 3.500,88 (três mil e quinhentos reais e oitenta e oito centavos) e R$ 3.999,96 (três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). Ao final, requer a declaração de nulidade das compras realizadas por terceiros e não reconhecidas pelo autor, declarando a inexigibilidade dos débitos; a condenação dos réus a restituírem, em dobro, o valor indevidamente pago; e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O réu Banco C6 S.A. apresentou contestação em Id 10461942982, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de que não integra a cadeia de consumo e inexiste falha na prestação dos serviços, já que o cartão de crédito foi utilizado apenas como meio de pagamento. Os réus Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. e Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. apresentaram contestação em Id 10463125305, suscitando as preliminares de ausência do interesse de agir e perda superveniente do objeto da ação. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, alegando que inexiste falha na prestação do serviço, uma vez que as compras contestadas foram canceladas e houve o estorno dos valores, cabendo à corré restituir os valores pagos. Impugnação às contestações em Id 10463677892. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, o que passo a realizar. Rejeito as preliminares de ausência do interesse de agir e perda superveniente do objeto da ação, visto que embora o a parte ré informe que as compras foram canceladas, as cobranças das parcelas continuaram a serem incluídas nas faturas do cartão de crédito do autor, não havendo que se falar em perda do objeto. Ultrapassada esta questão, passo ao exame do mérito. Tratando-se de relação estabelecida entre pessoas jurídicas que fornecem serviços no mercado e pessoa física destinatária final dos referidos serviços, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, na forma dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal e da jurisprudência pátria. Dito isto, aplicável à hipótese o preceito contido no artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor segundo o qual “o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Além disso, nos termos dos incisos do §3º do supramencionado artigo, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Com efeito, ainda que desnecessária a comprovação de culpa, há que se apurar a inexistência das causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço, que são o defeito inexistente e a culpa exclusiva do usuário ou de terceiro, além do caso fortuito e da força maior, bem como a existência ou não do alegado dano, para que se tenha por configurada a responsabilidade civil. Importante pontuar que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no artigo 373 do Código de Processo Civil, mantendo-se a obrigação da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e da parte ré de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Ademais, diante da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, foi invertido o ônus da prova na decisão de Id 10436725198, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Assim, alegando a parte ré a ausência de falha na prestação do serviço, cabia a ela comprovar a legitimidade das transações impugnadas. No caso, o autor alega que possui um cartão de crédito junto ao Banco C6 e, no dia 11/12/2024, recebeu uma mensagem do referido banco informando sobre duas compras parceladas em doze vezes no estabelecimento denominado “MP Lima”, a primeira no valor de R$ 3.500,88 (três mil e quinhentos reais e oitenta e oito centavos) e a segunda no valor de R$ 3.999,96 (três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). Relata que, por não reconhecer as supramencionadas compras, entrou em contato com o banco requerendo o cancelamento das cobranças. Afirma que seu cartão foi bloqueado, sendo informado que a compra no valor de R$ 3.500,88 (três mil e quinhentos reais e oitenta e oito centavos) não havia sido concretizada, não havendo subsídio para o estorno, contudo, referida compra continuou a ser cobrada nas faturas subsequentes. Destacou que as transações foram intermediadas pelo Mercado Pago, pertencente ao Mercado Livre, no entanto não foi possível solucionar o problema extrajudicialmente. Analisando as provas produzidas, verifico que os réus não se desincumbiram do ônus imposto pelo artigo 373, II do Código de Processo Civil, na medida em que não comprovaram a regularidade das transações realizadas por meio do cartão de crédito do autor, limitando-se as suas alegações à mera argumentação. Destaco que não houve impugnação à contratação do cartão de crédito, já que o autor confirma ser titular do cartão, mas, tão somente, às compras realizadas em 11/12/2024, cuja legitimidade das cobranças não foi demonstrada pelos réus. Não se olvida que os consumidores têm o dever de zelar pela guarda e segurança de seus dados pessoais, entretanto incumbe ao fornecedor garantir a segurança dos contratos que celebra, adotando mecanismos eficazes para evitar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores, o que não foi observado no caso ora em análise, caracterizando a falha na prestação do serviço. Assim, evidenciada a falha na prestação do serviço, necessária a declaração de nulidade das cobranças e de inexigibilidade dos débitos. Aplicável, ainda, o disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Importante pontuar que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS e EAREsp nº 664.888/RS), para a configuração da repetição do indébito em dobro não mais se exige a comprovação da má-fé do fornecedor que cobrou o valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Analisando os autos, verifico que houve o estorno, de forma simples, do valor correspondente às compras impugnadas na fatura do autor, conforme se depreende do documento de Id 10472205528, p. 07. Todavia, considerando-se que as cobranças se deram de forma indevida, cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelo autor, descontado o montante já estornado. Assim, considerando que foram cobradas parcelas das compras não realizadas pelo autor nas faturas de março, abril e maio de 2025 (Id 10472200643, 10472213326 e 10472216363), cabível a restituição do valor de R$ 1.583,43 (mil quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos). Destaco que os valores cobrados na fatura de janeiro de 2025 foram restituídos em dobro, já que houve estorno na fatura de Id 10472181780 e Id 10472213807, bem como na fatura de Id 10472205528. Por sua vez, para a caracterização do dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, caracterizados por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e por não sofrerem limitação voluntária, salvo exceções legais, dentre eles, a integridade física, a honra e o nome. No caso, a parte ré efetuou a cobrança de dívida fraudulenta, descuidando-se de seu dever de garantir a segurança das transações, o que configura dano moral passível de indenização. No que diz respeito ao quantum indenizatório, embora a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve pautar-se no prudente arbítrio do julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das circunstâncias peculiares do caso, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e estimular a prática danosa. Não havendo maiores informações sobre as condições financeiras das partes, além de não restar demonstrada outra situação peculiar, fixo a indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), suficiente e adequada para compensar o dano moral sofrido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para, confirmando as decisões de Id 10436725198 e Id 10447506005: a) Declarar a nulidade das compras realizadas no cartão de crédito do autor nos valores de R$ 3.500,88 (três mil e quinhentos reais e oitenta e oito centavos) e R$ 3.999,96 (três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos; b) Condenar a parte ré, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 1.583,43 (mil quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), sobre o qual deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC) a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), acrescido de juros com base na taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, CC), que pode ser obtida em: , desde a citação; e c) Condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC), a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ), acrescido de juros calculados com base na taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, CC), desde a citação. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, se confirmada a obrigação, ainda que parcialmente, intime-se a parte ré para cumpri-la, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, não o fazendo, ficará sujeita a medidas constritivas se movido o cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, dê-se ciência à parte contrária e, não sendo apresentado cumprimento de sentença, seja por desnecessidade ou inércia, arquivem-se os autos, com baixa. Sem custas e honorários, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Vale a presente para todos os fins de direito. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5137337-20.2024.8.09.0117

ID: 310047473

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5137337-20.2024.8.09.0117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANI MARTINS FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO MARCELO SOUZA RANULFO

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TASMANIA ARMINDA VAZ COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 5137337-20.2024.8.09.0117 A.: Ivani Martins Ferreira Alves R.: Instituto Nacional Do Seguro Soc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 5137337-20.2024.8.09.0117 A.: Ivani Martins Ferreira Alves R.: Instituto Nacional Do Seguro Social S E N T E N Ç A Vistos etc... Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade formulada por Ivani Martins Ferreira Alves em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos. Argumentou a A. que formulou, em 18/12/2023, pedido administrativo de aposentadoria por idade, sendo ele indeferido sob o fundamento de falta de carência mínima exigida. Afirma que, à data do requerimento, contava com 62 anos de idade e possuía mais de 180 contribuições mensais, conforme dados extraídos do CNIS, embora algumas estejam com pendências de processamento ou anotadas de forma extemporânea. Requereu, diante destas razões, a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Com a inicial vieram os documentos juntados na mov. nº 1. No despacho da mov. nº8 foram deferidos os benefícios da assistência judiciária e determinada a citação do R. para apresentar contestação no prazo legal. Devidamente citada, alegou a autarquia a falta de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do beneficio, pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. A aposentadoria por idade do segurado obrigatório vem regulada no caput do art. 48 da Lei 8.213/91, com preceito deste teor: “Art. 48. A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher”. São dois os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade a segurado obrigatório: completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, além de cumprir, levando-se em conta o ano em que implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei n. 8.213/91), a carência legalmente exigida. Acerca do benefício de aposentadoria por idade, assim dispõe a Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: […] II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. […] Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. De acordo com o disposto no art. 142 da Lei 8.213/91, o segurado deverá comprovar a carência respectiva de contribuições mensais, de acordo com a tabela estabelecida e com o ano da implementação do requisito: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: […] Na hipótese dos autos, o que fato, a carência é de 180 contribuições. Para o reconhecimento do tempo de contribuição, seja ele urbano ou rural, o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991 estabelece que: Art. 55 O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: […] § 2º … § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. As anotações na CTPS possuem presunção de veracidade, salvo na hipótese de apresentarem rasuras ou fraude. Sendo assim, caberá ao INSS comprovar a inexistência ou irregularidade da anotação na CTPS do segurado, sendo que então, não havendo meios de desconstituir a prova da mesma, o tempo anotado será computado para fins de carência. A Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu substanciais alterações no regime previdenciário nacional, revogando a disciplina anterior das aposentadorias por idade e tempo de contribuição e instituindo novas exigências e regras de transição para os segurados já vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) à época da sua promulgação, que se deu em 13 de novembro de 2019. A controvérsia limita-se à verificação do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria por idade, conforme as regras aplicáveis após a Emenda Constitucional nº 103/2019. No caso em apreço, a parte autora efetuou requerimento de aposentadoria por idade em 18/12/2023, data em que contava com 62 (sessenta e dois) anos de idade, preenchendo, portanto, o requisito etário estabelecido na regra de transição prevista no art. 18 da EC nº 103/2019, a qual determina, para mulheres, a idade mínima de 62 anos e o tempo de contribuição de 15 anos (180 contribuições mensais), dessa forma, restou atendido o requisito etário exigido pela regra de transição disposta no artigo 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ainda, vale esclarecer que o período em que esteve o A. em gozo de beneficio valerá como soma ao período de carência, isto por força do art. 29, §5º da Lei 8.213/91. Ainda, vejamos entendimento jurisprudencial pertinente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Nos termos do artigo 55, II, da Lei 8.213/91, é possível o cômputo do auxílio-doença para fins de carência quando intercalado por períodos contributivos, ainda que de segurado facultativo. Julgados do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. 2. O Decreto 10.410, de 30/06/2020, que alterou substancialmente o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), autorizou expressamente o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade, como tempo de contribuição, desde que intercalado. 3. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5002227-74.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 24/03/2022) Pelo que apresentado, tem-se por bem o reconhecimento do período de recolhimento em que a A. foi usufrutuária de beneficio previdenciário. Sabe-se que diversos requerimentos de aposentadoria são indeferidos pelo INSS, pois, ainda que o tempo de atividade remunerada esteja anotado na CTPS, constam no banco de dados da Previdência Social anotações de pendências. Vale ressaltar que a ausência ou divergência de informações lançadas no banco de dados da Previdência Social (CNIS), por si só, não podem alterar a relação empregatícia anotada na CTPS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador, conforme consta do art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212 de 1991, não se podendo imputá-la validamente ao empregado. Deste modo, presumem-se recolhidas as contribuições nos termos do inciso V do citado art. 79, e art. 216, § 5º do Decreto n. 3.048/1999. Portanto, tem-se por preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão do beneficio postulado, quais sejam, idade e qualidade de segurado. Ex positis, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE pedido inicial para fins de conceder à A. o benefício de aposentadoria por idade, sendo que o valor do benefício será calculado com base no art. 29 da Lei n. 8.213/91, tendo como data de início de benefício (DIB) 18/12/2023 (data do indeferimento do requerimento administrativo), devendo-se promover o desconto do que eventualmente quitado, sob a mesma rubrica, na via administrativa, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas entre DIB e DIP serão pagos por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Face ao princípio da causalidade ainda condeno o R. no pagamento de honorários de sucumbência que fixo, nos termos do art. 85, § 3º, II do NCPC, no percentual de 10% da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença. Com fulcro no art. 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002, deixo de condená-lo ao pagamento das custas e despesas processuais. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso, I, Novo Código de Processo Civil. É como decisum. P. R. I.. e cumpra-se. PALMEIRAS DE GOIÁS, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5002227-73.2023.8.13.0440

ID: 322535098

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-73.2023.8.13.0440

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA SILVA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50022… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5002227-73.2023.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DE FATIMA CAMILO CPF: 040.858.496-38 RÉU: MUNICIPIO DE MUTUM CPF: 18.348.086/0001-03 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS proposta por MARIA DE FÁTIMA CAMILO em face do MUNICÍPIO DE MUTUM, qualificados nos autos. A requerente alega, resumidamente, que adquiriu um lote na rua C, da Vila Capitão Fonseca, que após alteração no descritivo nominativo das ruas passou a ser “Rua Zequinha do Ziziu”. Assevera que no plano diretor da cidade há uma rua de acesso ao seu lote, no entanto, esta não foi feita até o momento. Nesse sentido, pleiteou a concessão de tutela de urgência, para determinar que o requerido realize os procedimentos para que haja rua de acesso ao lote da requerente. Sustenta que a ausência de abertura da via impede o acesso ao imóvel, inviabilizando sua utilização e desvalorizando economicamente o bem, o que configura omissão do ente municipal no cumprimento de suas obrigações legais e urbanísticas. Diante disso, além da obrigação de fazer consistente na abertura da via pública, requereu também indenização por perdas e danos decorrentes da inércia do Município, arbitrando-se valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, postulou a concessão da gratuidade da justiça e a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial. Juntou documentos. Decisão de ID10184165985 deferiu o pedido de gratuidade da justiça. O pedido de tutela provisória foi indeferido, conforme registrado em ID10322977619. Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação em ID10355033483, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que não teria praticado qualquer ato que impedisse o acesso da autora ao imóvel, inexistindo, portanto, interesse processual. Alegou que o loteamento em questão é de natureza privada e que a obrigação pela abertura de vias caberia ao loteador, não ao ente municipal. No mérito, sustentou que já existe calçada no local que permite o acesso ao lote, e que eventual cerca existente foi instalada por particular, eximindo-se de qualquer responsabilidade. Requereu, assim, o indeferimento da inicial e a total improcedência dos pedidos. Réplica em ID10358965372. Instadas sobre provas, a requerente postulou a oitiva de testemunhas e juntada de prova documental suplementar (ID10363187778), enquanto o requerido pleiteou a produção de prova pericial e depoimento pessoal da parte autora (ID10385079200). É o relatório. DECIDO. O saneamento do processo é uma fase de organização expressamente prevista no Código de Processo Civil (art. 357). Nesse momento, o magistrado resolve as questões processuais pendentes e as preliminares, tomando as providências necessárias para a fase de produção de provas e posterior julgamento do feito, na busca da efetiva tutela jurisdicional (art. 4º). Passo ao exame da preliminar suscitada pelo requerido, ante a ausência de questões processuais pendentes. Preliminar: Da inépcia da petição inicial: O requerido alega que a petição inicial é inepta, pois ausente qualquer ato do Município que tenha impedido o acesso da autora ao imóvel, inexistindo, portanto, interesse processual ou fundamento jurídico para a pretensão deduzida. Considera-se inepta a inicial nos casos previstos no art. 330, §1°, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 330: A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; (…) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, além de não se verificar a presença de qualquer dos requisitos legais para o indeferimento da petição inicial, o pedido é claro no sentido de que o requerido seja compelido a providenciar a abertura da via de acesso ao lote de propriedade da autora, conforme previsto no plano diretor municipal. Pelo exposto, afasto a preliminar. Da Delimitação das Questões de Fato – art. 357, inc. II, do CPC: Após análise dos argumentos das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) se há, de fato, obstrução de acesso ao lote de propriedade da autora localizado na Rua Zequinha do Ziziu, conforme alegado na inicial; b) se a responsabilidade pela abertura da via pública recai sobre o Município de Mutum, diante das disposições do plano diretor e da legislação urbanística local; c) se a existência de calçada no local configura acesso suficiente ao imóvel da autora; d) se há danos materiais decorrentes da suposta omissão do ente municipal e, em caso positivo, sua extensão e valor. O julgamento do feito será pautado nas normas previstas no ordenamento jurídico, em especial a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. Na fase de produção de provas, a requerente postulou a oitiva de testemunhas e juntada de prova documental suplementar (ID10363187778), enquanto o requerido pleiteou a produção de prova pericial e depoimento pessoal da parte autora (ID10385079200). O art. 369 do CPC confere às partes a possibilidade de solicitar a produção de provas a fim de demonstrar a veracidade dos fatos narrados, sendo um desdobramento do ônus processual. No entanto, cabe ao juiz a análise da pertinência do meio de prova solicitado, devendo rejeitar o requerimento de provas inúteis ou impertinentes, nesse sentido dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC. Da prova oral: Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe “ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, enquanto o respectivo parágrafo único dispõe que o juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, vem reiteradamente decidindo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PROVA EMPRESTADA – ADMISSIBILIDADE – QUESTÃO CONTROVERSA – REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DA ÁGUA – IMPACTO – NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Nos termos do art. 372 do CPC, o juiz pode admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. 2. Embora seja assegurado às partes o direito à ampla defesa, cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, possibilitando o indeferimento daquelas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. 3. Este eg. TJMG, por meio do IRDR nº. 1.0273.16.000131-2/001, Tema n° 41, conferiu a possibilidade de utilização da prova emprestada com a finalidade de aferir a qualidade da água distribuída à população, após o rompimento da barragem do Fundão. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.166958-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024) – grifei No presente caso, a controvérsia diz respeito à obrigação do MUNICÍPIO DE MUTUM/MG em promover a abertura de via pública que viabilize o acesso ao imóvel da parte autora, conforme previsto na legislação urbanística local e nas plantas do loteamento. Trata-se, portanto, de matéria predominantemente de direito, cuja análise envolve a interpretação de normas administrativas e urbanísticas, além da valoração de provas documentais já constantes dos autos, tais como plantas, registros imobiliários e registros fotográficos. Por essas razões, INDEFIRO a produção de prova testemunhal requerida em ID10363187778 e ID10385079200. Da prova pericial: Considerando a controvérsia central estabelecida nos autos, especialmente no que tange à existência de acesso ao imóvel da autora e à eventual localização da área em suposta Área de Preservação Permanente (APP), entendo ser pertinente e necessária a realização de prova pericial com especialidade em topografia e meio ambiente, conforme requerido pelo Município em ID10385079200 e ID10468373358. A verificação técnica quanto à existência de acesso físico e à eventual restrição ambiental da área indicada extrapola os limites da prova documental comum, sendo imprescindível o exame pericial para a adequada formação do convencimento judicial. Ademais, a pertinência da prova decorre dos pontos controvertidos relacionados à obrigação do ente público em viabilizar o acesso ao lote, o que pressupõe a análise de aspectos físicos e ambientais da região. Destarte, DEFIRO o pedido de prova pericial pleiteada pelo requerido. Para tanto, nomeio a expert Taís Costa Pereira, residente à Rua Coronel Brandão, n° 58, Bairro Centro, Mutum/MG, CEP 36955-000, telefone para contato (33) 99040500, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, independente de termo de compromisso. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguam o impedimento ou suspeição da perita; b) indiquem assistente técnico; c) apresentem quesitos (art. 465, §1º, do CPC). Após, INTIME-SE a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente: a) proposta de honorários; b) currículo atualizado; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC). Em seguida, INTIME-SE o requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste sobre a proposta de honorários, vindo os autos conclusos em seguida para arbitramento do valor em caso de discordância da parte. Havendo consenso quanto ao valor proposto pela perita, ou decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE para que efetue o pagamento dos honorários periciais, por meio de depósito judicial, nos termos do art. 95 do CPC, ou seja, observadas as seguintes regras: a) pagamento integral pelo requerente da perícia; b) rateio dos valores quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Efetuado o depósito, fica autorizado à perita o levantamento de 50% dos honorários depositados, EXPEDINDO-SE alvará. Conforme dispõe o art. 477 do CPC, a perita do juízo deverá apresentar o laudo pericial em até 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão INTIMADAS as partes para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada parte apresentar seu respectivo parecer. Na hipótese de serem necessários esclarecimentos pela perita do juízo, esta deverá ser INTIMADA para que se manifeste sobre o ponto divergente, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §2, do CPC). Persistindo dúvidas acerca da perícia realizada, e havendo requerimento da parte, a perita deverá ser intimada a comparecer à audiência de instrução e julgamento designada, por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. (art. 477, §3 e 4º do CPC). Por fim, apresentado o laudo pericial, e prestados todos os esclarecimentos necessários, fica autorizado o levantamento dos valores remanescentes depositados a título de honorários periciais, EXPEDINDO-SE alvará. Da prova documental: Considerando a especificação de provas apresentada pela parte autora em ID10363187778, na qual reitera e complementa os documentos já constantes dos autos com a juntada de novos elementos voltados à demonstração da ausência de infraestrutura urbana e da regularidade do loteamento, entendo que a prova documental ora apresentada mostra-se adequada e pertinente à instrução do feito. As fotografias, documentos urbanísticos, manifestações institucionais e referências legislativas juntadas permitem análise suficiente dos fundamentos fáticos e jurídicos alegados, sendo desnecessária, neste momento, a produção de outros meios de prova pela parte autora. Destarte, acolho a prova documental apresentada pela autora em ID10363187830 como suficiente à demonstração de suas alegações, no limite daquilo que se propôs comprovar. Da Distribuição do Ônus da Prova: A distribuição do ônus da prova ocorrerá nos termos do art. 373 do CPC (art. 357, inc. III, do CPC). Das Providências Finais: DECLARO o feito como SANEADO. PROCEDA-SE à intimação das partes, e não existindo pedidos de esclarecimentos no prazo de 05 dias, informo que a decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito

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Processo nº 5002227-54.2025.8.13.0456

ID: 307199406

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-54.2025.8.13.0456

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GERALDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE KALINE MARTINS SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE NILTON SILVEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE OLIVEIRA NÚMERO: 5002227-54.2025.8.13.0456 REQUERENTE(S): LUCIANO GERALDO ALVES REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO4#699038# TIPO4.AUXÍLIO ACIDENTE. ERRO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício de auxílio-acidente. No caso dos autos, a perícia administrativa concluiu pela existência de sequela decorrente de acidente ocorrido em 22/08/2022 e respondeu positivamente ao quesito específico sobre redução da capacidade para trabalho habitual: Ocorre que analisando todo o conteúdo do laudo verifica-se claramente que não há indícios de redução da capacidade específica e a resposta positiva ao quesito decorreu de erro. Portanto, a existência de redução da capacidade para atividade habitual exercida pela parte autora no momento do acidente não é fato incontroverso e demanda produção de prova pericial. mérito ERRO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Compete à Administração Pública exercer um controle sobre seus próprios atos, de forma a corrigir irregularidades e anular vícios eventualmente constatados, zelando pela legalidade e moralidade pública. O STF consagrou a autotutela da Administração Pública ao editar duas súmulas sobre o assunto: Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 476: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O art. 53 da Lei 9.784/99 igualmente dispõe que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Deve-se ter em mente que o ato administrativo que concede ou nega um benefício previdenciário é vinculado, pois deve observar rigorosamente às disposições legais. Porém, ao mesmo tempo em que a Administração Pública guarda devoção plena ao princípio da legalidade, ela é falível, eis que operada por seres humanos. Não é à toa que o legislador previu o direito da Previdência Social de anular seus próprios atos. A respeito do dever do Poder Judiciário de examinar o cumprimento, pela parte, dos requisitos legais mesmo quando já houve concessão de benefício administrativamente, destaca-se o entendimento da TNU: “PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO, NA VIA JUDICIAL, DE PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE AO REINGRESSO NO RGPS. CONCESSÃO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS em face de acórdão exarado por Turma Recursal que, confirmando a sentença, julgou procedente a ação para condená-lo a restabelecer benefício de auxílio-doença à autora, reconhecendo que a alegação de preexistência da incapacidade ao reingresso ao RGPS não é matéria a ser alegada em contestação, por extrapolar o objeto da lide (verificação da permanência do quadro de incapacidade desde a cessação do benefício antecedente). 2. O suscitante alega contrariedade do julgado à jurisprudência desta TNU, a qual proclama que compete ao Poder Judiciário o dever de examinar a legalidade do ato de concessão do benefício previdenciário, aferindo se todos os seus requisitos legais se encontram presentes, ainda que a Administração já o tenha feito, não estando o Magistrado vinculado ao erro administrativo. 3. É caso de conhecimento do pedido. 4. Efetivamente, a jurisprudência desta TNU abriga o argumento desenvolvido pela autarquia previdenciária no incidente de uniformização, de que compete ao Poder Judiciário o dever de examinar a legalidade do ato de concessão do benefício previdenciário, aferindo se todos os seus requisitos legais se encontram presentes, ainda que a Administração já o tenha feito. Confira-se: '(...) 10. Ante todo o exposto, voto no sentido de que seja o Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e parcialmente provido para: a) estabelecer a premissa de que compete ao Poder Judiciário o dever de examinar a legalidade do ato de concessão do benefício previdenciário, aferindo se todos os seus requisitos legais se encontram presentes, ainda que a Administração já o tenha feito; b) determinar o retorno dos autos à Turma de origem para adequação do acórdão proferido em embargos de declaração à orientação acima expendida. 11. Julgamento realizado de acordo com o art. 7º, VII, a), do RITNU, servindo como representativo de controvérsia. (grifou-se) (PEDILEF 200933007013030, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 21/03/2014)' 5. Em face do exposto, conheço e dou provimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS, para determinar o retorno dos autos à Turma de origem à fim de que promova a adequação do julgamento à jurisprudência deste Colegiado.' (TNU, PREDILEF 50108301120124047003, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, DOU 10.08.2017, PÁG. 79/229) (Destaca-se) Somente há que se falar de legítima expectativa após o esgotamento do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91. Até lá, prevalece o direito da Administração de rever seus próprios atos, afinal direitos valem mais do que expectativas. Resta claro, assim, que, não estando comprovada a redução da capacidade para atividade habitual exercida no momento do acidente, é necessária a realização da prova pericial. perícia judicial - ROL DE QUESITOS - LAUDO ELETRÔNICO SISPERJUD O INSS adere e apresenta como quesitos aqueles já previamente padronizados no laudo eletrônico da ferramenta Sisperjud, disponível desde 03/02/2025, cuja utilização é obrigatória nos termos da Resolução n. 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[1]. Na remota hopótese de não ser utilizada a ferramenta Sisperjud, requer sejam respondidos os quesitos abaixo. Cumpre apresentar o ROL DE QUESITOS a serem respondidos pelo Sr. Perito para deslinde da causa: #TESE189447# 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Notas ^ Para mais informações, visite: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5861 e https://www.cnj.jus.br/novo-sistema-de-pericias-judiciais-se-torna-obrigatorio-para-tribunais/ Belo Horizonte, 23 de junho de 2025. GABRIELA PEREIRA FRANCO

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Geremias Jose De Azevedo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 309149460

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-33.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS JOSE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002227-33.2025.8.24.0073/SC AUTOR : GEREMIAS JOSE DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ROBERTO FERRARI (OAB SP469915) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMP… Procedimento Comum Cível Nº 5002227-33.2025.8.24.0073/SC AUTOR : GEREMIAS JOSE DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ROBERTO FERRARI (OAB SP469915) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação movida por GEREMIAS JOSE DE AZEVEDO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., aduzindo que é titular de benefício previdenciário pago pelo INSS, e que em determinado momento, quando foi receber seu benefício percebeu descontos não autorizados. Assim, dentre outros pedidos, a parte autora pretende a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que sejam cessados os descontos mensais das parcelas em seu benefício. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Da Tutela Provisória de Urgência Com a nova sistemática processual trazida pela Lei n.º 11.105/2015, a tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência objetivando que a parte ré suspenda a cobrança/desconto junto ao benefício previdenciário de sua titularidade, referente às cobranças decorrentes do contrato indicado na inicial. Fundamenta tais pedidos no fato de que observou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, supostamente relacionados a negócio jurídico não autorizado. Dos documentos que acompanham a inicial, em análise preliminar, verifico que a parte autora demonstrou a probabilidade do direito invocado, sobretudo por meio do extrato apresentado, demonstrando o desconto realizado pela parte ré ( evento 1, DOC4 ). Não há comprovação nos autos de que a parte autora tenha formalizado o aludido negócio jurídico. Todavia, consigno que a boa-fé deve ser presumida quando da análise perfunctória das tutelas provisórias de urgência, devendo, em princípio, ser acolhida a versão autoral, de que o débito descontado é indevido, sendo inviável a manutenção do desconto. Logicamente, acaso posteriormente diagnosticada a mera alteração do quadro fático apenas com a finalidade de obter moratória mediante utilização injusta da jurisdição, será analisado o cabimento das penalidades pertinentes. Por isso, mesmo em exame meramente perfunctório, havendo indícios da ilegalidade do ato lesivo e não se tratando de abuso de direito de defesa, devem ser suspensos os efeitos negativos do ato questionado, em regime de urgência. Não se olvide ainda que, por via de regra, deve se presumir a urgência do pleito inaugural, mormente porque, acaso verificada a distorção da realidade fática pela parte postulante do provimento liminar, deverá arcar com os prejuízos do acionado (art. 302 do CPC) e com as penalidades por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Por tais razões, DEFIRO a tutela provisória postulada, podendo tal decisão ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos. Em consequência, afasto a mora, para impedir que a parte requerida proceda aos descontos diretamente do benefício previdenciário da parte autora, referente ao negócio jurídico questionado na peça de ingresso, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada à importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A suspensão dos descontos deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa acima imposta. 2.1 . Da inversão do ônus da prova Cumpre ressaltar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso uma vez que entre as partes há relação de consumo, em que a ré é fornecedora de serviços e a parte autora consumidora, porquanto serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.078, de 1990). Consoante o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova só poderá ocorrer diante da conjugação de dois elementos, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Daí, por ser incontestável a aplicação do Código do Consumidor para o caso vertente, impondo-se a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da referida norma, e estando presentes os seus pressupostos, compete ao réu, na qualidade de prestador de um serviço, o ônus da prova de demonstrar, de maneira cabal que não concorreu para prática do ilícito. Isso posto, INVERTO o ônus da prova e determino à parte ré que junte os documentos que comprovam a relação jurídica debatida nos autos em juízo, dentro do prazo de resposta. 3. Preclusa essa decisão , considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência, nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Destaco, ademais, que a justiça gratuita não exime as partes do pagamento dos honorários do mediador, visto que a “gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais”, na forma do art. 98, §5º, do CPC. O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação), independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não comparecer ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Intime-se a parte autora, inclusive para comparecimento à audiência, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 4. Apresentada a defesa, dê-se vista à parte contrária para impugnação, em 15 dias. Se for o caso, deverá a parte autora, na réplica, informar de maneira clara se eventual assinatura em contrato partiu de seu punho ou se se trata de falsificação. 5. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias. Caso deseje produzir prova testemunhal, deverá a parte, juntamente com a especificação de provas, apresentar o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Além disso, caso postulem pela produção de prova pericial, deverão ser apresentados os quesitos que desejam verem respondidos, de modo a se avaliar a pertinência da prova técnica, também sob pena de preclusão. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça "já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ. AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 6. Tudo cumprido, retornem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento do feito, conforme cada caso. 7. Tratando-se de falha na prestação dos serviços (fortuito interno), tem-se que o ônus da prova é invertido ex lege , pois o fornecedor somente não será responsabilizado se provar a existência de quaisquer das causas excludentes previstas no artigo 14, §3º, do CDC. Assim, fica a parte ré, desde logo, ciente de que a inversão, na hipótese, ocorre por força de lei.

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Processo nº 5002227-75.2023.4.03.6328

ID: 300476392

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-75.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRENO VINICIUS TELES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA

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ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-75.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BRENO VINICIUS TE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-75.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BRENO VINICIUS TELES DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554, MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002227-75.2023.4.03.6328

ID: 300476412

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-75.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-75.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BRENO VINICIUS TE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-75.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BRENO VINICIUS TELES DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554, MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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