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Processo nº 5002267-22.2025.4.03.6317

ID: 325340451

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-22.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HUMBERTO DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO VIEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-22.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: CARLOS HUMBERTO DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO VIEIRA LOPES - SP396035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de beneficio assistencial à pessoa com deficiência (NB 87/718.119.393-8; DER 28/11/2024). DECIDO. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Defiro, igualmente, a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1048, I do CPC. Indefiro a realização de perícia com cardiologista, diante da ausência de referido especialista nos quadros de peritos deste Juizado. Não obstante, não vislumbro a necessidade de ser examinado por este ou aquele profissional, ou nesta ou aquela especialidade, já que a perícia se faz por profissional médico, que, se não se sentir capaz, declinará em favor de especialista. PERÍCIA MÉDICA Intime-se a parte autora da designação da perícia médica no dia 25/08/2025 às 12h30min - VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES MATIOLI - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado, localizado na Avenida Pereira Barreto, 1299, Bairro Paraíso, Santo André. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, e documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito. PERÍCIA SOCIAL Intime-se a parte autora da designação de perícia social no dia 07/08/2025 às 11h00min - VICENTE PAULO DA SILVA - Serviço Social. A perícia social deverá ser realizada na residência da parte autora, em até 30 dias da data agendada, mediante prévio contato do(a) Perito(a) avisando a parte autora, devendo ser informado nos autos o endereço completo e telefone para contato do(a) Assistente Social. Deverá a parte autora manter disponível para análise, por ocasião da visita social, os documentos pessoais dos residentes no local, (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos filhos da parte autora não residentes no local. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação desta decisão. Intime-se. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5002267-13.2020.8.21.0028

ID: 326264461

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002267-13.2020.8.21.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-13.2020.8.21.0028/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao evento 79, SENT1 , promovi a exclus…

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Micheli Casagrande e outros x Cassiani Josefa De Oliveira e outros

ID: 326784817

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-60.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELI CASAGRANDE URIEL AUGUSTO CANALE

Polo Passivo:

CASSIANI JOSEFA DE OLIVEIRA XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Sentença

Advogados:

URIEL AUGUSTO CANALE

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TALITA BRUNA CANALE

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BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-60.2024.8.24.0037/SC AUTOR : URIEL AUGUSTO CANALE ADVOGADO(A) : URIEL AUGUSTO CANALE (OAB SC040115) ADVOGADO(A) : TALITA BRUNA CANALE (OAB SC062114)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-60.2024.8.24.0037/SC AUTOR : URIEL AUGUSTO CANALE ADVOGADO(A) : URIEL AUGUSTO CANALE (OAB SC040115) ADVOGADO(A) : TALITA BRUNA CANALE (OAB SC062114) AUTOR : MICHELI CASAGRANDE ADVOGADO(A) : URIEL AUGUSTO CANALE (OAB SC040115) ADVOGADO(A) : TALITA BRUNA CANALE (OAB SC062114) RÉU : XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. ADVOGADO(A) : ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB SP086475) RÉU : CASSIANI JOSEFA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, proponho sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados por MICHELI CASAGRANDE em face de XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. e OLIVEIRA E CESA SERVICOS LTDA para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva para julgar EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação à requerida ?CASSIANI JOSEFA DE OLIVEIRA? b) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade ativa para julgar EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação ao autor ?URIEL AUGUSTO CANALE? c) CONDENAR as rés XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. e OLIVEIRA E CESA SERVICOS LTDA, solidariamente, a restituir à autora o valor de R$ 27.544,59 (vinte e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), no prazo de 30 (trinta) dias contados:(i) do encerramento do grupo; ou(ii) da contemplação da cota cancelada por sorteio, se ocorrida antes,com correção monetária desde cada desembolso, calculada com base nos rendimentos da aplicação financeira do fundo comum (Lei 11.795/2008, art. 30), deduzida a taxa de administração proporcional aos 8 (oito) meses de permanência no grupo (10/07/2023 a 10/01/2024), aplicando-se o percentual contratual de 13,5% ao ano de forma linear sobre o período, sob pena de juros moratórios de 1% ao mês, contados do 31º dia após o evento previsto em (i) ou (ii), e vedada a retenção de multa, cláusula penal ou outros encargos. Encaminho para apreciação do Magistrado, conforme art. 40 da Lei n. 9.099/1995. SENTENÇA Nesse contexto, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga (art. 40 da Lei n. 9.099/95), JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos inicialmente formulados (CPC, art. 487, I) nos termos da fundamentação proposta.

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Processo nº 5000141-39.2024.4.03.6121

ID: 257730131

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000141-39.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETH REIMER SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATASHA DE CARVALHO REIMER

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SUZY RIBEIRO LESSA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000141-39.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté EMBARGANTE: ELISABETH REIMER SAMPAIO Advogados do(a) EMBARGANTE: NATASHA DE CARVALHO REIMER - SP347060, SUZY RIBEIR… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000141-39.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté EMBARGANTE: ELISABETH REIMER SAMPAIO Advogados do(a) EMBARGANTE: NATASHA DE CARVALHO REIMER - SP347060, SUZY RIBEIRO LESSA - SP329856 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ALESSANDRA CRISTINE EMILIANO MATOS - DF73262 S E N T E N Ç A Vistos, etc. ELISABETH REIMER SAMPAIO opõe embargos à execução que lhe é movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Pelo despacho Num. 322165944, os embargos foram recebidos somente no efeito devolutivo. Intimada, a embargada apresentou impugnação (Num. 323148607), pugnando pela rejeição dos embargos. A embargante informou a quitação do débito executado (Num. 334355715). Relatei. Fundamento e decido. Nesta data este Juízo proferiu sentença de extinção da execução de título extrajudicial nº 5002267-33.2022.4.03.6121 pelo pagamento da dívida. A extinção da execução cujo título pretende-se desconstituir, pela via dos presentes embargos, implica na perda do objeto da ação, a ensejar a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Com efeito, é certo que os embargos à execução são ação incidental que visa a desconstituição do título exequendo. Não se pode olvidar entretanto, que constituem-se também na forma processualmente prevista do executado responder à pretensão do exequente, opondo-lhe resistência. Nas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, os embargos assumem o caráter de verdadeira contestação do executado, muito embora apresentada sob a forma de ação incidental. Assim, extinta a execução fiscal, forçoso é reconhecer que prejudicados restam os embargos, por perda do objeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO RARO MANEJADO PELO DEVEDOR. 1. A decisão agravada julgou prejudicado o recurso especial, interposto em sede de embargos à execução, ante a perda superveniente de seu objeto, haja vista que o feito executivo fora extinto nos termos do art. 794, I, do CPC, em razão do pagamento total do débito pela parte executada. 2. A extinção do feito executivo implica o reconhecimento da perda do objeto do recurso especial interposto nos embargos do devedor. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1201977/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 17/10/2014) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil – CPC/2015. Incabível condenação em honorários advocatícios. Sem incidência de custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

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Mara Regina De Oliveira Garcia x Luiz Leopoldo Hoffmann

ID: 334013867

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-30.2020.8.21.0087

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA DE OLIVEIRA GARCIA

Polo Passivo:

LUIZ LEOPOLDO HOFFMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA LAMB KRAEMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DILSON ANTONIO ROSA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-30.2020.8.21.0087/RS AUTOR : MARA REGINA DE OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : MARIANA LAMB KRAEMER (OAB RS115400) RÉU : LUIZ LEOPOLDO HOFFMANN ADVOGADO(A) : DILSON AN…

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Processo nº 5002267-31.2024.4.03.6002

ID: 294702181

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5002267-31.2024.4.03.6002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO MARIA FIXER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO ALCIDES LOPES VARGAS

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JACENIRA MARIANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JADSON PEREIRA GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES SANCHES DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIANE GRANCE MORINIGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5002267-31.2024.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados REQUERENTE: 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS REQUERIDO: GUSTAVO JAVIER CARBALLO, CLEMENTE ANTONIO DOS SANT… ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5002267-31.2024.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados REQUERENTE: 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS REQUERIDO: GUSTAVO JAVIER CARBALLO, CLEMENTE ANTONIO DOS SANTOS ATARAO, CEZAR AUGUSTO ESCOBAR, ROBERTO DE LIMA, SERGIO ANGELO QUATRIN Advogado do(a) REQUERIDO: ELIANE GRANCE MORINIGO - MS19070 Advogados do(a) REQUERIDO: JACENIRA MARIANO - MS7556, MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 Advogados do(a) REQUERIDO: JADSON PEREIRA GONCALVES - MS11026, RICARDO SOARES SANCHES DIAS - MS11558, RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA - MS11651 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, CONCEICAO MARIA FIXER ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA MARIA FERNANDES - PR71543 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CLAUDIA BLASCZYK - MS23947 D E C I S Ã O Trata-se de incidente de alienação do Caminhão, marca Volkswagem, modelo 24.250 CNC 6x2, ano de fabricação e modelo 2011/2012, cor branca, placa ELW-6025/SP, Chassi 9534N8244CR226099, Renavam 00460375849 (autos principais n. 0003465-09.2015.4.03.6002). A leiloeira juntou o Auto de Arrematação (ID 349849927) e os comprovantes de pagamento do bem e da taxa judicial (ID 350258834). Foi expedida a Carta de Arrematação (ID 351643168). A leiloeira comunicou a entrega do bem (ID 355232158). Em 27/03/2025, a leiloeira informou nos autos que o arrematante encontrou dificuldade para realizar a transferência do bem para o seu nome, uma vez que o DETRAN/SP se recusa a alterar a titularidade do veículo adquirido em hasta pública, exigindo a prévia baixa de todas as restrições que incidem sobre o bem, incluindo débitos de IPVA e licenciamento, bem como a extinção de penhoras e outras restrições. Em razão disso, pede (ID 358774990): a) Determinar que a Secretaria da Vara promova com urgência a retirada da restrição RENAJUD de TRANSFERÊNCIA, referente ao veículo placas ELW-6025/SP no processo nº. 5002267-31.2024.4.03.6002; b) Determinar a expedição de Ofícios para baixa das seguintes restrições nos processos abaixo relacionados que recaem sobre o veículo arrematado de placa ELW-6025/SP; - Restrição RENAJUD Circulação nos autos nº. 1003719-37.2017.8.26.0176, em trâmite na Vara Única da Comarca de Embu-Guaçu – SP; - Restrição RENAJUD Transferência nos autos do processo n°. 1049475-77.2015.8.26.0002, em trâmite na 4ª Var Cível de Santo Amaro, São Paulo –SP; - Restrição RENAJUD Transferência nos Autos nº. 1049481-84.2015.8.26.0002, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Santo Amaro, São Paulo – SP; - Restrição RENAJUD Circulação nos autos do processo nº. 1051002-64.2015 em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Santo Amaro, São Paulo – SP; - Restrição RENAJUD de Circulação nos autos nº. 0025391-98.2016.5.24.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande –MS; c) Determinar a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda Pública de São Paulo – SEFAZ/SP, na pessoa de seu representante legal, para que realize a baixa dos débitos de IPVA e licenciamento, anteriores à arrematação; d) Determinar a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN/SP, na pessoa de seu representante legal, para que providencie a baixa e extinção dos ônus anteriormente registrados sobre o bem arrematado, bem como a imediata transferência da propriedade para o nome do(a) Arrematante. Outrossim, requer-se que sejam canceladas as multas por atraso na transferência e os pontos eventualmente lançados no prontuário do(a) veículo arrematado, uma vez que o referido fato é decorrente de circunstância superveniente à sua vontade, sendo que, tão logo recebeu a Carta de Arrematação, tomou todas as providências necessárias para realizar a transferência do bem. Em 06/05/2025, o arrematante peticionou nos autos relatando o ocorrido e pedindo (ID 362698171): 3. Oficie os órgãos judiciais abaixo, solicitando a baixa das restrições vinculadas aos processos: - Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): Processos nº 10037193720178260176, 10494757720158260002, 10494818420158260002, 1051002-64.2015; - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24): Processo nº 00253919820165240002. 4. Expeça mandado ao DETRAN/SP e ao RENAJUD para atualização do cadastro veicular, retirando todas as restrições listadas. É o relatório. Decido. De saída, registro que o veículo alienado nestes autos está apreendido no processo n. 0003465-09.2015.4.03.6002 desde 17/09/2015. Em sentença proferida no mencionado feito em 10/03/2016 (cópia em anexo), o bem foi declarado perdido em favor da União, já que utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas. O trânsito em julgado ocorreu em 09/05/2017 (cópia da certidão em anexo). O veículo foi alienado e a Carta de Arrematação foi devidamente expedida (ID 351643168). De acordo com o artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil, a arrematação em hasta pública deve assegurar ao arrematante a aquisição do bem livre de quaisquer ônus ou encargos, especialmente aqueles que recaiam sobre o antigo proprietário. Ademais, conforme estabelece o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os débitos e restrições anteriores à arrematação devem ser sub-rogados no preço pago. Vale registrar que na Carta de Arrematação já havia sido consignado que "E para que o arrematante possa tomar posse e domínio do referido bem, expediu-se a presente Carta de Arrematação em consonância com o art. 3º do Código de Processo Penal c/c o art. 901, § 1º, do Código de Processo Civil, e arts. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal, e 61, §§ 13, 14 e 15, da Lei 11.343/06, que vai devidamente assinada, devendo os órgãos competentes, a quem esta carta for apresentada, proceder à baixa e liberação de todo e qualquer ônus/ gravame incidente sobre o bem descrito na presente Carta de Arrematação, cujo registro tenha sido anterior ao presente instrumento, inclusive de outros juízos, independentemente de custas, taxas e emolumentos." Assim, DEFIRO o pedido formulado e determino: a) Oficie-se aos Juízo abaixo relacionados solicitando a baixa das restrições sobre o veículo arrematado: - Restrição RENAJUD Circulação. Autos n. 1003719-37.2017.8.26.0176 - Vara Única da Comarca de Embu-Guaçu/SP; - Restrição RENAJUD Transferência. Autos n. 1049475-77.2015.8.26.0002 - 4ª Vara Cível de Santo Amaro, São Paulo/SP; - Restrição RENAJUD Transferência. Autos n. 1049481-84.2015.8.26.0002 - 1ª Vara Cível do Foro de Santo Amaro, São Paulo/SP; - Restrição RENAJUD Circulação. Autos n. 1051002-64.2015.8.26.0002 - 1ª Vara Cível do Foro de Santo Amaro, São Paulo/SP; - Restrição RENAJUD de Circulação. Autos n. 0025391-98.2016.5.24.0002 - 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS; b) Oficie-se à Secretaria de Fazenda Pública de São Paulo – SEFAZ/SP para que realize a baixa dos débitos de IPVA e licenciamento anteriores à arrematação; c) Oficie-se ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN/SP para que providencie a baixa e extinção dos ônus anteriormente registrados sobre o bem arrematado, bem como a imediata transferência da propriedade para o nome do arrematante. Devem ser canceladas as multas por atraso na transferência e os pontos eventualmente lançados no prontuário do veículo arrematado, pois o arrematante adotou as providências necessárias para realizar a transferência do bem logo após o recebimento da carta de arrematação. Intimem-se. Cumpra-se. Cópias da presente decisão servem com OFÍCIO. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

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Rosane Moraes Nascimento x Marcio Rodrigo Lisboa Moraes

ID: 294525927

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012317-30.2024.8.21.0070

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE MORAES NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE MÜLLER SIMÕES PIRES

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SUELEN SANTOS MORAES

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NELSON MORAES PEREIRA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012317-30.2024.8.21.0070/RS EXEQUENTE : ROSANE MORAES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DENISE MÜLLER SIMÕES PIRES (OAB RS018070) EXECUTADO : MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012317-30.2024.8.21.0070/RS EXEQUENTE : ROSANE MORAES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DENISE MÜLLER SIMÕES PIRES (OAB RS018070) EXECUTADO : MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES ADVOGADO(A) : SUELEN SANTOS MORAES (OAB RS130830) ADVOGADO(A) : NELSON MORAES PEREIRA JUNIOR (OAB RS131011A) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a petição de evento 44, DOC1 , bem como a notícia do falecimento do executado ANIRAN LISBOA MORAES , exclua-se o executado do polo passivo, fazendo constar apenas o executado MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES . 2. Do pedido de suspensão ( evento 24, DOC1 ) Alegou a parte executada que reside no imóvel há mais de 10 anos, juntamente com sua família, utilizando o imóvel exclusivamente para fins de moradia, além de ter realizado diversas melhorias estruturais. Relatou que foi determinada a desocupação do imóvel, com o prazo para desocupação no dia 19/03/2025, havendo risco iminente de uso de força policial para o cumprimento da ordem, causando prejuízos irreparáveis ao executado e sua família. Ainda, informou que houve citação válida nos autos originais. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para suspender a ordem de desocupação do imóvel até o julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença. É breve o relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que a carta de citação foi recebida por terceiro: Entretanto, ambos os executados compareceram à audiência de conciliação: Logo, o executado foi citado, pois a teor do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Dessa forma, não há o que se falar em suspensão da ordem de desocupação do imóvel por não ter citação válida do executado. O pedido liminar formulado na ação de usucapião também restou indeferido: Em análise aos autos de n. 5002267-76.2023.8.21.0070 (reintegração de posse), verifico que o demandado, ora autor da presente demanda, compareceu espontaneamente na audiência de conciliação, mas deixou transcorrer o prazo contestacional, sem manifestação, sendo decretada sua revelia. A sentença foi proferida em 04/06/2024, com trânsito em julgado em 15/08/2024. Por oportuno, colaciono dispositivo da referida decisão: (...) Ante as razões alinhadas, forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE S os pedidos formulados por ROSANE MORAES NASCIMENTO em face de MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES e ANIRAN LISBOA MORAES , para determinar a reintegração da posse do imóvel descrito na inicial, após o trânsito em julgado da demanda, assegurando-se aos demandados a possibilidade de levantamento de seus pertences pessoais. Outrossim, Rosane, ora demandada na presente, ajuizou ação de cumprimento de sentença (5012317-30.2024.8.21.0070), requerendo a intimação de Marcio para desocupar o imóvel. Colaciono o conteúdo do despacho inicial: Da leitura dos autos verifico trata-se de cumprimento de sentença de reintegração de posse. Ante a manifestação retro ( evento 7, DOC1 ), retifico , em parte, a decisão do evento 3, DOC1 , para determinar a intimação da parte executada, por mandado, para, em 15 dias, desocupar o imóvel, desfazendo as benfeitorias, conforme decisão transitada em julgado. Após, caso a executada não cumpra a determinação, expeça-se mandado de imissão de posse do imóvel de matrícula n.º 39.387, autorizando a exequente proceder à retirada das benfeitorias às expensas da parte executada. Autorizo o uso de força policial, se necessária para o cumprimento da medida. Diante disto, a condição de ocupante da área flagrantemente esbulhada, situação reconhecida por decisão transitada em julgado ( evento 44, SENT1 ), demonstra o exercício da posse a título precário. Ainda, cumpre registrar que no processo de reintegração de posse (5002267-76.2023.8.21.0070), foi reconhecida a propriedade e posse do imóvel por Rosane, ora requerida na presente demanda, e a ocupação indevida do imóvel por Marcio, ora autor, que, embora devidamente citado, não apresentou contestação na demanda supramencionada, tampouco apresentou qualquer recurso, a fim de desconstituir a referida sentença. Logo, por medida de cautela, merece desacolhimento a postulação liminar lançada. Isso posto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Assim, indefiro o pedido de suspensão e dete rmino o cumprimento do despacho de evento 9, DOC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5002267-42.2025.8.24.0064

ID: 304792410

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-42.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COND. RESID. SAGRADO CORACAO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MACHADO WAGNER LENFERS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-42.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : COND. RESID. SAGRADO CORACAO DE JESUS ADVOGADO(A) : CLAUDIA MACHADO WAGNER LENFERS (OAB SC013122) DESPACHO/DECISÃO Vistos para des…

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Banco Do Brasil S/A e outros x Os Mesmos

ID: 326686770

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002267-85.2020.8.21.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A DALE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. PAULA DORNELLES MORAIS PEREIRA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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JOAO LEONARDO MARQUES ROSCHILDT

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ANDRÉ FAGUNDES MACHADO

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FERNANDA FAGUNDES MACHADO

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FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

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JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5002267-85.2020.8.21.0004/RS (Pauta: 698) RELATOR: Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO APELANTE: PAULA DORNELLES MORAIS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) APELANTE: DALE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA FAGUNDES MACHADO (OAB RS075691) ADVOGADO(A): André Fagundes Machado (OAB RS073564) ADVOGADO(A): JOAO LEONARDO MARQUES ROSCHILDT (OAB RS075780) APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) PROCURADOR(A): ATILIO SANCHEZ COSTA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5002267-46.2025.8.13.0194

ID: 260325246

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002267-46.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISA MARIA ANTUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONINA MARQUES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002267-46.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ISA MARIA ANTUNES OLIVEIRA CPF: 094.017.236-48 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DESPACHO Trata-se de ação cognitiva visando obter provimento que garanta indenização por danos morais, ajuizada por Isa Maria Antunes de Oliveira em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, nos termos da inicial. Estando em devida forma, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com advertência de que, no decorrer do processo, poderá ser aplicado o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 98, do Código de Processo Civil, bem como o beneficiário poderá ficar sujeito às penalidades legais, mormente ao disposto no parágrafo único do art. 100, do mesmo Códex. No mais, presentes os requisitos legais, especialmente quanto à legitimidade das partes e sua representação processual, bem como o objeto é lícito, havendo viabilidade jurídica, recebo a inicial. Ademais, designo audiência de conciliação, devendo a secretaria agendar dia e hora em conformidade com a agenda deste Juízo, ato que se dará na Central de Conciliação, neste fórum, na rua Boa Vista, 72, Centro, em Coronel Fabriciano/MG, na sala 313, onde as partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados. Cite-se a parte ré, advertindo-a que o prazo para contestação, de 15 dias úteis, começará a correr da audiência de conciliação, caso não se chegue a uma composição, com a advertência, ainda, de que não contestada a ação, ocorrerá a revelia, com presunção de veracidade da matéria de fato, alegada na petição inicial, além de outras advertências legais que constarão do mandado de citação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência de conciliação é obrigatório e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa. Ficam advertidos, ainda, que o desinteresse na autocomposição, caso exista, deverá ser manifestado, em petição, a ser apresentada até dez dias antes da data designada para audiência de conciliação, caso em que o prazo para contestar terá início da data de protocolo de tal pedido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se tem outras provas a produzir ou se deseja o julgamento antecipado, se o caso permitir; havendo contestação, se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, dizendo, ainda, no mesmo prazo, quanto a documentos eventualmente colacionados (art. 351 e 437, §1º do Código de Processo Civil). I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

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