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Processo nº 5002461-05.2025.4.04.7122

ID: 294194541

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002461-05.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DILMA DE NAZARE DE AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DE FRAGA LINCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002461-05.2025.4.04.7122/RS AUTOR : DILMA DE NAZARE DE AGUIAR ADVOGADO(A) : THIAGO DE FRAGA LINCK (OAB RS085067) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002461-05.2025.4.04.7122/RS AUTOR : DILMA DE NAZARE DE AGUIAR ADVOGADO(A) : THIAGO DE FRAGA LINCK (OAB RS085067) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que em documento de ( evento 1, ATA9 ) a parte autora declara não conviver em união estável, e considerando, ainda, que não foi juntado aos autos início de prova material acerca da existência de união estável em período superior a 24 (vinte e quatro) meses da data do óbito , intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do feito , complementar sua prova documental , conforme rol do artigo 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. 2. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5001685-05.2025.4.04.7122

ID: 312719377

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001685-05.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARISA CONCEICAO COSTA JORGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA SA CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001685-05.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARISA CONCEICAO COSTA JORGE ADVOGADO(A) : CAMILA SA CARDOSO (OAB RS098401) DESPACHO/DECISÃO I. Da alteração da classe da ação . Consideran… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001685-05.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARISA CONCEICAO COSTA JORGE ADVOGADO(A) : CAMILA SA CARDOSO (OAB RS098401) DESPACHO/DECISÃO I. Da alteração da classe da ação . Considerando que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta para o processo e julgamento de ações cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º da Lei n. 10.259/2001) e que o valor atribuído à causa não serve de parâmetro apenas para a apuração do valor das custas processuais a serem recolhidas, tendo também outras finalidades, dependendo do montante informado a definição de diversas questões processuais de ordem pública, como o âmbito da competência absoluta (art. 3.º da Lei n. 10.259/01), a condenação em honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55), o rito procedimental (art. 275, inciso I, do CPC), a existência de reexame necessário (art. 475, § 2.º, do CPC), os recursos cabíveis, entre outros, bem como que, no caso, o valor da causa é inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento da ação, que, em 20/03/2025 , correspondia a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), altere-se a classe desta ação para tramitar pelo rito processual do Juizado Especial Federal . II. Do prosseguimento do feito. 1. Reitera-se a intimação da parte autora para, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito , cumprir integralmente a determinação referente ao ( evento 6, DESPADEC1 ). 2. Intima-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do feito , especificar de modo preciso e determinado os períodos que busca ver reconhecidos nesta ação, uma vez que não constaram nos pedidos da petição inicial. Na oportunidade, deverá o demandante i ndicar dia, mês e ano , bem como o tipo de atividade, se rural, especial ou comum, devendo excluir os lapsos já reconhecidos administrativamente . 3. Considerando a petição de ( evento 19, PET1 ), intima-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do feito, especificar, de modo preciso e determinado, os períodos em que pretende a complementação de contribuições previdenciárias. 4. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Santa Isabel Industria E Comercio De Alimentos Ltda Em Recuperacao Judicial x Marlon Luis Mello

ID: 304340677

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-03.2017.8.21.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SANTA ISABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARLON LUIS MELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES

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DAIANA CRISTINA PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-03.2017.8.21.0033/RS EXEQUENTE : SANTA ISABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES (…

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Cooperativa De Credito Credplus Ltda. - Sicoob Credplus x Centro De Formacao De Condutores Via Leste Ltda - Me e outros

ID: 306755197

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-62.2023.8.13.0567

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDPLUS LTDA. - SICOOB CREDPLUS

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VIA LESTE LTDA - ME MATHEUS CAETANO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOSE DE SOUZA

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GABRIEL TIBURCIO DAVID

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IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5002364-62.2023.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDPLUS LTDA. - SICOOB CREDPLUS CPF: 25.536.764/0001-27 RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VIA LESTE LTDA - ME CPF: 10.279.829/0001-29 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado MATHEUS CAETANO RODRIGUES, ao fundamento de que os valores bloqueados nos autos são impenhoráveis, já que se enquadram no óbice do artigo 833, do Código de Processo Civil. Decido. Cabe destacar que, conforme disposto no art. 833, X do CPC, a quantia integrada à conta poupança é impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Por sua vez, o art. 833 dispõe ainda, em seu inciso IV que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Nos termos do art. 854, §3º do mesmo diploma legal, a comprovação do caráter de impenhorabilidade de referidas quantias incumbe à parte executada, vejamos: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (grifos nossos) Importante ressaltar que a regra da impenhorabilidade é aplicada somente ao último salário do mês vencido, não merecendo proteção os valores referentes a sobras de salários/proventos recebidos nos últimos meses e que passam a ter a natureza de investimentos. No caso dos autos, observa-se que o executado não cuidou, totalmente, de demonstrar que a quantia bloqueada constitui parte de seus proventos utilizados no seu dia a dia e indispensáveis à sua sobrevivência. Do contrário, através da petição de ID.10458819930 o executado somente alegou que está em situação de vulnerabilidade financeira. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Depois de preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Sabará, datado e assinado eletronicamente. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito

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Ana Lucia Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 293524824

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-12.2024.8.13.0443

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CARIME ABUTRAB ARAMUNI GONCALVES

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AYUNE SILVA ARAMUNI GONCALVES

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JOAQUIM JOSE GONCALVES FILHO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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EMILCIO JOSE LACERDA VILACA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5002364-12.2024.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA CPF: 636.952.516-20 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OUTROS PEDIDOS, movida por ANA LUCIA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, em razão de possíveis saques indevidos de valores depositados em conta individual vinculada ao PASEP. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Nos termos da ementa do Tema Repetitivo 1300 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Ocasião em que determinou a suspensão de TODOS os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus da prova acerca do destino dos lançamentos na conta individualizada do PASEP. No voto, a relatora do RESP representativo de controvérsia ponderou que: “(….) Sem embargo, há tempo hábil para demandar, do BANCO DO BRASIL S. A., reparação por aplicação deficiente dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor e por saques indevidos e desfalques. Em 2023, o tema 1.150 do STJ fixou que o termo inicial da prescrição é a ciência do titular e o prazo é de dez anos (REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023): (…) A presente controvérsia ocorre em ações contra o BANCO DO BRASIL S. A., que discutem saques indevidos e desfalques em contas individualizadas dos participantes dos PASEP. Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas. Os lançamentos a débito estão documentados. Os correntistas sustentam que não está demonstrado que os lançamentos correspondem a pagamentos eficazes, visto que não há prova de que foram feitos ao titular da conta individualizada ou a quem o represente, na forma do art. 308 do CC. Alegam que apenas a instituição financeira teria como demonstrar a precisão dos registros, exibindo prova de que os pagamentos foram feitos a favor do titular da conta (…)”. Desse modo, há nos presentes autos discussão acerca do ônus da prova quanto aos saques indevidos. Pelo exposto, DETERMINO a suspensão do feito até julgamento do tema 1300 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 1.037, II do CPC. Intimem-se. Às providências. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

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Processo nº 5002364-76.2025.4.03.6202

ID: 292950369

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-76.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. S. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOHNAND PEREIRA DA SILVA MAURO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-76.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-76.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados CRIANÇA INTERESSADA: H. S. P. REPRESENTANTE: JAQUELINE SIQUEIRA BARBOSA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: JOHNAND PEREIRA DA SILVA MAURO - MS14988, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Primeiramente, informamos que o JEF de Dourados adota o Juízo 100% digital, que consiste em uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade até o final da demanda, incluindo a eventual tramitação no Tribunal. Por conseguinte, todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, vale registrar que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. Desde já, o JEF de Dourados coloca-se à disposição para auxiliá-los através dos seguintes canais: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: dourad-sejf-jef@trf3.jus.br, Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. A produção antecipada da prova pericial é admitida nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, nos termos do art. 381, I do CPC. Não vislumbro, de imediato, o fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos alegados na pendência da presente ação. Ante o exposto, indefiro o pedido de produção antecipada da prova pericial. Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após a emenda, oportunamente, designe-se perícia. Intimem-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5002364-84.2025.8.21.0077

ID: 282388208

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-84.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA RENATA HOFFMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA THAIS WIEST

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002364-84.2025.8.21.0077/RS AUTOR : ISABELA RENATA HOFFMANN ADVOGADO(A) : DEBORA THAIS WIEST (OAB RS128011) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça à parte autor…

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Processo nº 5002364-84.2025.8.21.0077

ID: 319870101

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-84.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA RENATA HOFFMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA THAIS WIEST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002364-84.2025.8.21.0077/RS AUTOR : ISABELA RENATA HOFFMANN ADVOGADO(A) : DEBORA THAIS WIEST (OAB RS128011) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos p…

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Antonio Paulino Da Silva x Auto Viacao Santa Barbara Ltda

ID: 324015861

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5002364-69.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL MOREIRA DO PATROCINIO

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5002364-69.2022.8.13.0188A CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: ANTONIO PAULINO DA SILVA CPF: 035.725.128-83 RÉU: AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA CPF: 04.707.341/0001-52 DECISÃO Vistos etc. Recebo os embargos de declaração apresentados nos autos, por serem tempestivos. Devidamente intimada, a parte embargada deixou decorrer o prazo sem manifestação. Os autos vieram conclusos. Decido. Ao analisar os embargos, a parte embargante alega omissão quanto à existência de agravo de instrumento com efeito suspensivo pendente de julgamento na ação de falência, que discute o prazo decadencial para o protocolo das habilitações de crédito e sobre a ausência de representação do habilitante. Examinando a decisão proferida no agravo de instrumento interposto, constato que o efeito suspensivo foi deferido na ação de falência, o que não impediu o prosseguimento das habilitações de crédito. É importe ressaltar que a habilitação de crédito é um procedimento preliminar para a futura inclusão do saldo devido no Quadro Geral de Credores, que será homologado em momento oportuno, sendo, portanto, uma matéria passível de reversibilidade, caso o recurso na ação principal seja acolhido. Ademais, o Administrador Judicial da falência não alegou a decadência do crédito habilitado ou a ausência de representação da parte, o que indica sua concordância com a regularidade e tempestividade da habilitação. Dessa forma, entendo que a determinação de inclusão do crédito está em consonância com o entendimento já estabelecido no processo falimentar. Por estas razões, concluo que não há omissão na sentença embargada. O e.TJMG, tem adotado o seguinte posicionamento acerca da matéria, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO APLICABILIDADE DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE IMPÕE. - Não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, não demonstrando a efetiva necessidade de aplicabilidade do artigo 1022 do CPC, há de rejeitar os embargos de declaração. - Irresignações sobre questões de mérito do julgado, não podem ser objeto de embargos de declaração, pois esses somente se prestam para o aclaramento de omissões, obscuridades, contradições e erros materiais. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.134504-0/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2024, publicação da súmula em 14/06/2024). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. P.I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5002364-12.2020.4.03.6183

ID: 337332243

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-12.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUTEMBERG SANTOS DE SOUZA

Intimação de pauta

Advogados:

SILVIO CESAR ELIAS DE SIQUEIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5002364-12.2020.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5002364-12.2020.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 01-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RUTEMBERG SANTOS DE SOUZA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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