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Processo nº 5002364-65.2025.4.04.7102

ID: 307458764

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-65.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JUSSARA TAVARES MAIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO

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PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO

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MARCOS ERNANI SENGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-65.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA JUSSARA TAVARES MAIER ADVOGADO(A) : MARCOS ERNANI SENGER (OAB RS040434) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-65.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA JUSSARA TAVARES MAIER ADVOGADO(A) : MARCOS ERNANI SENGER (OAB RS040434) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO (OAB RS065557) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO (OAB RS070993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de causa de natureza previdenciária em que a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade, desde a DER do NB 31/717.305.945-4, em 07/11/2024. Realizada perícia judicial, concluiu o(a) perito(a) que a parte está incapaz desde 07/06/2024, para a atividade de diarista, mas não há incapacidade para atividades do lar. Alega a parte autora, que é contribuinte facultativa como faxineira, e como tal está inscrita junto ao INSS. Se fosse dona de casa estaria efetuando o pagamento das contribuições previdenciárias na proporção de 5% do valor do salário mínimo nacional (baixa renda) e não 11% como facultativa. No ponto, para recolhimento e validação de contribuições previdenciárias recolhidas na alíquota reduzida (5%) é necessário que haja: a) a prévia inscrição no CadÚnico, a fim de que a Previdência Social analise se restam cumpridas as condições para se enquadrar como segurado(a) de baixa renda, previstas na Lei nº 12.470/2011 ; e b) a atualização bienal do cadastro referido. Não basta, pura e simplesmente, recolher no percentual de 5%. Já a filiação na condição de segurado facultativo é uma salvaguarda àqueles que desejam a proteção previdenciária, mas que não exercem atividade remunerada , como a segurada dona de casa/desempregada, que não exerce atividade remunerada, seja porque não conseguiu reinserir-se no mercado de trabalho, seja pela idade avançada, falta de qualificação ou restrição laborativa. Mas de fato , pretende continuar sob a proteção do sistema previdenciário (mediante recolhimento com percentual maior que 5%). Observa-se que a autora recolhe contribuições na condição de segurada facultativa, no percentual de 11%, o qual destina-se à segurada dona de casa/desempregada, que não exerce atividade remunerada. No ponto, em que pesem as alegações da autora, não há nos autos qualquer prova documental acerca da atividade de faxineira. Intime-se a parte demandante para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos a alegada condição de segurada contribuinte individual/autônoma. Deverá ainda, se assim entender, proceder aos ajustes junto à Autaquia quanto ao código de recolhimento e ao tipo de filiação. Dos documentos juntados, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 05 dias.

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Processo nº 5002364-69.2024.8.13.0133

ID: 295776747

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002364-69.2024.8.13.0133

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DAMAS SANTOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERTON MONTEIRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5002364-69.2024.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CARMEM LUCIA DAMAS SANTOS - ME CPF: 86.477.288/0001-05 RÉU: RIBEIRO PLANEJAMENTO E EXECUCAO LTDA CPF: 21.309.870/0001-17 DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de penhora de recebíveis de contrato administrativos pertencentes à parte executada. A princípio, trata-se de pedido ancorado nos arts. 835, inciso X c/c art. 866, ambos do CPC. Nesse ínterim, compulsando detidamente os autos, verifica-se que já foram realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (cf. ids. 10374663294 e 10374674528), restando infrutíferas. De fato, a hodierna jurisprudência do C. STJ tem entendido ser dispensável o requisito do prévio esgotamento de outras medidas constritivas como requisito ao deferimento da penhora de faturamento da empresa. Vide, a propósito, a Tese fixada no Tema Repetitivo nº 769 (REsp n. 1.666.542/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024): I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Há, no caso em questão, subsunção à primeira hipótese do item II da tese repetitiva, na medida em que foram buscadas outras alternativas e, contudo, não se logrou êxito em encontrar bens penhoráveis. Ademais, pelo documento de id. 10464438862, a empresa executada continua operante, tendo fornecido serviços ao Município de Tocantins/MG. Assim sendo, afigura-se cabível o deferimento do pedido, com a expedição de ofício ao referido Município, para que confirme a existência de créditos a serem recebidos pela empresa executada referente ao Processo Licitatório nº 111/2023 ou outro que esteja em vigor. Nada obstante, somente com a vinda das informações é que este juízo terá condições de apreciar, oportunamente, a possibilidade da penhora, bem como do seu percentual, não sendo o caso de se acolher nesta fase processual a parte final do pedido da exequente para que sejam imediatamente bloqueados tais créditos. Por conseguinte, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente e, assim, determino a expedição de ofício ao Município de Tocantins/MG, para que confirme a existência de créditos a serem recebidos pela empresa executada referente ao Processo Licitatório nº 111/2023 ou outro que esteja em vigor. Após, retornem conclusos. Atribuo a esta decisão força de ofício. Intime-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

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Processo nº 5002364-44.2024.4.03.6127

ID: 312109798

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-44.2024.4.03.6127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VANZELA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROMEU ROBERTO SCIAMPAGLIA

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RULIAN ANTONIO DE ANDRADE SCIAMPAGLIA

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GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-44.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: ANTONIO CARLOS VANZELA Advogados do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-44.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: ANTONIO CARLOS VANZELA Advogados do(a) AUTOR: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363, ROMEU ROBERTO SCIAMPAGLIA - SP20185, RULIAN ANTONIO DE ANDRADE SCIAMPAGLIA - SP184493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação que objetiva o reconhecimento de períodos laborados pelo autor em condições especiais de trabalho; a contagem de período de recebimento de auxílio-doença, para fins de tempo de contribuição e carência; condenação em danos morais, a fim de concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo a parte autora a produção de prova pericial, documental e testemunhal. O INSS quedou-se inerte. Entendo que não há necessidade de produção de outras provas para a comprovação dos períodos especiais requeridos de 01/09/1989 a 08/01/1992, 01/03/1994 a 01/06/1995, 05/12/1995 a 22/07/1996, 23/07/1996 a 30/04/2000, 01/05/2000 a 08/10/2012, 08/04/2013 a 27/04/2020, 13/10/2020 a 10/06/2022 e 24/10/2022 a 12/12/2022, pois no período anterior a 24/04/1995, a comprovação da especialidade do trabalho dá-se pelo enquadramento por categoria profissional, aferível pela Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), exceção a alguns casos, inclusive entendimento esse no período de 24/04/1995 a 05/03/1997, ante a falta de regulamentação à legislação em vigor à época; assim como a partir de 06 de março de 1997 há necessidade de comprovar a efetiva exposição a agentes agressivos para se reconhecer a especialidade do serviço por laudo (prova documental no caso), bem como a partir de 01 de janeiro de 2004 o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento necessário para comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos para fins de aposentadoria especial, conforme a legislação pertinente. Esclareço, que, eventuais discrepâncias ou omissões do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), constituem-se em objeto de relação jurídica laboral, cabendo a resolução dessas questões em sede própria. É de se destacar que o ônus de trazer aos autos PPP, LTCAT e outros documentos comprobatórios do direito alegado é da parte autora, já na petição inicial. A prova testemunhal requerida é inábil para a comprovação desses períodos, pois ou são enquadrados pela categoria profissional ou exigem laudos para aferição do ruído e/ou apuração do agente químico nocivo à saúde, comprovação necessariamente técnica, mediante laudos próprios e de obrigação patronal. A prova pericial nestes autos é impertinência ao caso, haja vista que a perícia somente poderá aferir as condições de trabalho atualmente presentes nas empresas que vistoriadas, não se prestando a constatar situações pretéritas ou de outros estabelecimentos, inclusive de empresas inativas. Ademais, a perícia raramente é capaz de reproduzir as condições de trabalho passadas, seja pela distância temporal, alterações nos ambientes de trabalho ou até pela inexistência da empresa. Em circunstâncias de perícia por similaridade, além de ser limitada e pouco conclusiva, não oferece ao Juízo a segurança necessária para a comprovação pretendida (CPC, art. 464, § 1º, III). Ademais, a alegação de que a parte autora não comprova que o vistor do PPP possuiria poderes de representação da empresa não merece prosperar, vez que se trataria supostamente de mera irregularidade no documento, não invalidando as informações contida nele. Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial, documental e testemunhal. Assim, não havendo outras provas a produzir, entendo que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5003017-74.2025.8.13.0056

ID: 278662352

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003017-74.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE EGIDIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONALIZA APARECIDA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5003017-74.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA JOSE TEIXEIRA CPF: 873.936.386-49 e outros RÉU: JOSE ALCINO DE MENDONCA CPF: 154.308.806-63 DECISÃO 1. Associe-se ao PJe n°. 5002364-82.2019.8.13.0056, e indique-se por etiqueta interna, em ambos os processos, a associação. 2. Nos termos do art. 664 do CPC, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. 3. Considerando-se o valor da causa e não havendo outras informações sobre os bens, presume-se que o valor dos bens do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual, atento à conjugação das normas insertas nos artigos 4º, 5º, 6º, 8º, 14, incisos II e IX do art. 139 e 659 a 667 do CPC, de ofício, CONVERTO o presente procedimento de inventário, que passará a se reger/processar na forma de ARROLAMENTO. Procedam-se as anotações pertinentes/necessárias. Esclareça-se que tal medida só tem a beneficiar as partes interessadas, já que no arrolamento alguns atos processuais praticados no inventário comum são dispensados, fazendo com que se torne mais ágil e mais econômico o processo. 4. Nomeio como inventariante Alexandre Egídio Teixeira, CPF 905.704.486-20, que, diante do pedido inicial e desta decisão, FICA DESDE JÁ COMPROMISSADO a exercer bem e fielmente, sem dolo nem malícia, o cargo de INVENTARIANTE dos bens deixados por falecimento de José Alcino de Mendonça, CPF 154.308.806-63, falecido em 19/05/2018. Aceito, assim, tacitamente, o compromisso pelo pedido contido na petição inicial, QUE FICA VALENDO DEVIDAMENTE IMPRESSA ESTA DECISÃO, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA E CÓDIGO DE CONFERÊNCIA. 5. INTIME-SE o inventariante a proceder conforme dispõe o art. 664 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento e/ou baixa, juntando-se, de uma só vez, todos os documentos indispensáveis e atualizados (procurações assinadas pelos cônjuges dos legatários). 6. Por fim, à luz do art. 664 do CPC, CERTIFIQUE-SE se as declarações e a documentação estão completas, bem como se todos os interessados estão representados e/ou foram citados. 7. Eventual expedição de alvará somente será apreciada após o cumprimento de todas as diligências a cargo do inventariante. 8. Eventual pedido de gratuidade de justiça será apreciado oportunamente, posto que depende de verificação do valor dos bens do espólio. 9. Decorrido quaisquer dos prazos legais e/ou judiciais alhures concedidos, não cumpridas as diligências, independentemente de nova intimação, PROCEDA-SE À BAIXA DO PROCESSO, pelo código 026, nos termos do Provimento n° 301/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Não havendo possibilidade de baixa pelo código mencionado, proceda-se à baixa, por falta de interesse. 10. Cumpridas as diligências anteriores, não havendo impugnação e em se tratando de inventário sob o rito de arrolamento, venham-me os autos conclusos para julgamento, eis que as custas e o recolhimento de imposto serão apreciados ao final do processo (art. 664, §§ 4º e 5º, do CPC), não sendo necessário que o inventariante demonstre, agora, o recolhimento de custas e do ITCD, ou isenção deles. 11. Cessado o motivo que ensejar a baixa, FACULTO à parte interessada, desde que motivadamente e cumprindo as diligências a seu cargo, a retomada da ação, ficando autorizada, desde já, se for o caso, a reativação do processo. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MARTINS GAMONAL Juiz(íza) de Direito Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5002364-60.2025.4.02.5117

ID: 336860213

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-60.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COSTA BANDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : LEANDRO COSTA BANDEIRA ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : LEANDRO COSTA BANDEIRA ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer seja o INSS condenado a lhe conceder/restabelecer benefício por incapacidade, que lhe foi negado administrativamente. I - Tendo em vista o fato de que o valor imputado à causa pela parte autora na petição inicial não corresponde à soma aproximada das prestações vencidas e doze vincendas do benefício nº 31/647.781.510-2 (R$ 1.601,32 – evento 3, INFBEN2 ), bem como o previsto no §3º do art. 292 do CPC/2015, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 19.482,73 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos). Proceda a Secretaria à devida alteração do valor da causa. II - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. III - O pedido de tutela provisória será analisado após a citação da parte ré. IV - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível. Deverá o INSS informar, ainda, se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar cópia do processo administrativo objeto da presente lide, bem como do processo de reabilitação profissional (prontuário) com o respectivo certificado , e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/2001), que porventura ainda não tenha sido juntada aos autos. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. V - Tendo em vista a realização da perícia com juntada do laudo pericial pelo procedimento de tramitação ágil, dê-se vista às partes do referido laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VI - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis , ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. VII - Por fim, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5002364-48.2025.8.08.0012

ID: 307940384

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002364-48.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILCI RIBEIRO BROEDEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRA LIMA GONCALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5002364-48.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILCI RIBEIRO BROEDEL REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ABEL ALVES WERNECK Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXSANDRA LIMA GONCALVES - ES18850 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Se trata de Ação, com pedido de tutela antecipada, proposto(a) por GILCI RIBEIRO BROEDEL, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES e ABEL ALVES WERNECK, onde se pretende, em síntese, a transferência de pontuação decorrente dos AITs indicados na lide, e por conseguinte, a anulação de procedimento administrativo. Relatório dispensado, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir. Observo da leitura da peça inaugural e dos documentos correlatos, bem como pela emenda apresentada ao ID 63006485, que a parte autora pretende discorrer acerca de AIT/procedimento administrativo autuado por autarquia com competências próprias (DNIT e DER), não submetido ao controle da autarquia de trânsito do Estado do Espírito Santo – DETRAN/ES. Assim, visualizo questão preliminar que antecede a análise do mérito e demanda a extinção do feito, sem resolução do mérito. Nesta esteira, da exordial e documentos coligidos ao feito pela própria parte requerente, se observa que parte da sua insurgência versa sobre a pretendida transferência de pontos decorrentes de infração/multa, instaurada pelas autarquia supracitada, a atrair, inclusive, de forma parcial, a competência da r. Justiça Federal (DNIT), inviabilizando a inclusão do referido autuador no polo passivo desta lide. Portanto, não se vislumbra, no caso em tela, qualquer indicativo de responsabilidade ou competência do DETRAN/ES a justificar a sua inclusão no polo passivo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO. DETRAN. 1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora objetiva a desconstituição dos efeitos das infrações vencidas, com a exclusão de seu prontuário, a liberação do licenciamento do veículo e a substituição das placas identificadoras do automóvel, julgada parcialmente procedente na origem. 2. O Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul possui jurisdição limitada ao âmbito do seu território, conforme dispõe o princípio da aderência territorial. Por isso, no que se refere ao pedido de anulação das infrações cometidas na cidade de SP, o feito deve ser extinto. Embora fundamentada a extinção na sentença, não constou do dispositivo. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº 71006360259, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 20/07/2017) RECURSO INOMINADO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUDICIÁRIO GAÚCHO. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO, DE OFÍCIO. Insurge-se a parte-demandante de sentença de extinção, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de nulidade dos Autos de Infração lavrados pelo Município de São Paulo, e de parcial procedência, com relação à condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais, pleiteando a majoração do quantum fixado. Por força do princípio da aderência ao território e da norma que se extrai do parágrafo único do artigo 91 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, não é dado ao Juiz vinculado ao TJRS, salvo em situações excepcionalíssimas, exercer a sua autoridade jurisdicional desbordando dos limites do território do Estado para o qual fora reservada a sua jurisdição. Desse modo, impõe-se, de ofício, a declaração de extinção do feito, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, com relação ao corréu Município de São Paulo, mantendo-se a sentença prolatada com relação ao DETRAN/RS, até porque, com relação a este, não houve impugnação pela via recursal, e assim, não há matéria devolvida ao segundo grau de jurisdição. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível, Nº 71007247091, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 29-11-2017) RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EXPEDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTOS QUANTO AO PSDD. ADSTRIÇÃO ÀS NULIDADES RELATIVAS AO AIT LAVRADO PELA PRF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Recurso Inominado, Nº 50002467420228210002, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniela Azevedo Hampe, Julgado em: 22-08-2023) (grifou-se) Deste modo, há de ser reconhecida, de pronto, a ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES para figurar no polo passivo da lide, o que resulta na extinção parcial do processo sem resolução do mérito. Em segundo lugar, afastada a legitimidade do ente público, observo que permanece nos autos, apenas, a ABEL ALVES WERNECK, pessoa física. Estabelecida a referida premissa, registro que a Lei n.º 12.153/2009, em seu art. 5º, dispõe acerca das pessoas que podem ser demandadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a saber: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...); II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Assim, conveniente seguir a regra expressa da inviabilidade de pessoa física figurar no polo passivo perante o Juizado Especial Fazendário, na forma do art. 5º, inciso II, do suprarreferido diploma legal. Neste sentido, assim pontua a r. jurisprudência, que acolho como razão suficiente para decidir, no que importa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRASFERÊNCIA DE IMÓVEL. TERCEIRO PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A lide vertida nos autos não pode ser examinada por este juízo, porquanto o polo passivo é composto por pessoa física e ente público. 2. Insta salientar, não se está a discutir quanto ao cabimento ou não da formação de litisconsórcio passivo, que é admissível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Todavia, segundo a dicção do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, restringe-se às entidades de direito público nela elencadas. 3. O demandado Lucia Scherer Raiter é pessoa física, destoando do estabelecido no supramencionado artigo, acerca de quem pode ser parte perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJRS, Recurso Cível, Nº 71007455181, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 30-05-2019). Desta forma, quanto a esta parte, e não se tratando de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, deve o feito igualmente ser extinto, sem resolução do mérito, diante da incompetência deste Juizado Especializado, matéria passível de ser conhecida de ofício. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015); Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d. Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5002364-48.2025.8.08.0012 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, na data lançada no sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

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Christian Pretto Juchem e outros x Generali Brasil Seguros S A

ID: 312906567

Tribunal: TJRS Órgão: 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5089499-08.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN PRETTO JUCHEM MICHELLE ARGEMI

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LEGUICA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089499-08.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MICHELLE ARGEMI ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) AUTOR : CHRISTIAN PRETTO JUCHEM ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089499-08.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MICHELLE ARGEMI ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) AUTOR : CHRISTIAN PRETTO JUCHEM ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) RÉU : GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO(A) : PATRICIA LEGUICA CORREA (OAB RS041109) ADVOGADO(A) : BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB RJ095935) PROPOSTA DE SENTENÇA CHRISTIAN PRETTO JUCHEM e MICHELLE ARGEMI , parte autora neste processo, opõem embargos de declaração, arguindo omissão e contradição na sentença (evento 37) dos autos. Em síntese, alegam que este Juízo ao concluir pela inexistência de cobertura securitária sob a justificativa de que os gastos com alimentação e hospedagem ocorreram após a vigência do seguro, ignora que o fato gerador do sinistro (atraso do voo) ocorreu precisamente em 18/02/2024, data ainda dentro da vigência da apólice, conforme amplamente comprovado nos autos. Sustentam que negar a cobertura com base apenas na data dos gastos, desconsiderando o real fato gerador (o atraso ocorrido dentro da vigência da apólice), é manifestamente contrário aos princípios do CDC e do próprio equilíbrio contratual. Requerem o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para o fim de ser reconhecido que o sinistro ocorreu em 18/02/2024, ainda que os gastos tenham se prolongado além do período da apólice, garantindo, portanto, o direito à indenização securitária nos termos contratados. É o breve relatório. Opino pelo acolhimento em parte dos embargos declaratórios. Incontroverso que as apólices de seguro (evento 1 – anexos 6-9) tinham vigência no período de 13/02/2024 até 18/02/2024. Os embargantes pretendiam o ressarcimento referente a três coberturas, quais sejam, atraso de voo, prorrogação de estadia e hospedagem de acompanhante. De acordo com as condições gerais, é necessário que as despesas sejam comprovadas e não tenham sido reembolsadas pela companhia aérea. E o valor a ser indenizado é limitado ao efetivo desembolso. Depreende-se dos autos que o voo dos embargantes tinha previsão de partida no dia 18/02/2024, ainda dentro da vigência da apólice. Devido ao atraso, a viagem foi prorrogada e os embargantes tiveram despesas extras. A decisão embargada considerou que tendo as despesas e gastos extras com hospedagem e alimentação sido realizados após a vigência do seguro, eventual indenização deveria ser cobrada da companhia aérea LATAM que deu causa ao atraso reclamado. Ainda sustentou que os Autores ajuizaram duas ações contra a companhia aérea, processos 5002364-62.2024.8.21.1001 e 5089528-58.2024.8.21.0001 ainda em tramitação. Entendo que a sentença foi omissa nesse ponto, tendo em vista que não considerou o fato gerador do sinistro, ou seja, o momento em que o evento que deu causa ao sinistro ocorreu. O atraso do voo ocorreu em 18/02/2024, portanto, ainda dentro da validade da apólice do seguro. Se os gastos decorrentes foram efetivados após essa data, devem ser ressarcidos aos segurados, tendo em vista que são um reflexo dos prejuízos advindos do sinistro. No entanto, os embargantes devem ser ressarcidos apenas da cobertura para atraso de voo, cujo limite do capital segurado é de USD 300,00. Segundo a embargada, para casos de atraso de voo, a cobertura securitária garante o reembolso, conforme previsto no item 1/1.1 e 1.2, da pág. 88, das condições gerais, ou seja, é necessário que as despesas sejam comprovadas, que não tenham sido reembolsadas pela companhia aérea e o valor a ser indenizado é limitado ao efetivo desembolso. Os autores comprovaram as despesas, discriminando cada uma delas, quando requisitaram o pagamento da cobertura (evento 1 – comprovantes 20-23). A cobertura de prorrogação de estadia é devida quando o segurado necessita prorrogar sua estadia em decorrência de acidente pessoal ou enfermidade súbita e aguda ocorrida durante a viagem. Quanto a essa cobertura não foi omissa a sentença, eis que não é o caso dos autos. O mesmo ocorre em relação à hospedagem de acompanhante, que novamente não é o caso dos autos, uma vez que tal previsão consiste no reembolso das despesas que o segurado tem com hospedagem do acompanhante, no caso de internação hospitalar, por mais de 48 horas, em decorrência de acidente pessoal ou enfermidade súbita e aguda ocorrida durante a viagem e desde que o segurado esteja viajando sem acompanhante. Os embargantes ajuizaram duas ações contra a companhia aérea, processos 5002364-62.2024.8.21.1001 e 5089528-58.2024.8.21.0001 ainda em tramitação. Dessa forma, o valor a ser recebido da embargada deverá ser abatido de eventual condenação indenizatória da companhia aérea, relativa a despesas com alimentação e hospedagem. Na data das despesas (19/02/2024), a conversão de USD 300 em reais resulta em R$ 1.487,37 (um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos) - ( https://www.bcb.gov.br/conversao ). Assim, os embargantes fazem jus ao valor de R$ 5.949,48 (cinco mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), referente a quatro apólices. Mesmo que os filhos menores dos autores tenham sido excluídos do polo ativo da ação, obviamente as despesas foram suportadas pelos embargantes. Por essas razões, para fins do artigo 40 da Lei 9.099/95, a sugestão de decisão é por acolher em parte os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para o fim de: a) Condenar a parte ré a pagar aos autores a importância de R$ 5.949,48 (cinco mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IGP-M (FGV) desde a data do desembolso (19/02/2024) até 29/08/2024, sendo que a partir de 30/08/2024, o índice de correção monetária a incidir será o IPCA, e os juros de mora calculados em 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (26/07/2024) até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 pela TAXA LEGAL (que corresponde à SELIC deduzido o IPCA), permitido o abatimento em eventual indenização a ser paga pela companhia aérea. Mirela Vieira da Cunha Carvalho Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5002364-32.2025.4.04.7016

ID: 300572993

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-32.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCEMIR DA SILVA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-32.2025.4.04.7016/PR AUTOR : HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-32.2025.4.04.7016/PR AUTOR : HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários será fixado por cada Central de Perícias local, com base nos parâmetros estabelecidos pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5002364-59.2021.8.21.0066

ID: 281263554

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002364-59.2021.8.21.0066

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO IVAN TARRADI VILELA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO TARRADT VILELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002364-59.2021.8.21.0066/RS RÉU : GUSTAVO IVAN TARRADI VILELA ADVOGADO(A) : AUGUSTO TARRADT VILELA (OAB RS099723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Assiste razão o Min… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002364-59.2021.8.21.0066/RS RÉU : GUSTAVO IVAN TARRADI VILELA ADVOGADO(A) : AUGUSTO TARRADT VILELA (OAB RS099723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Assiste razão o Ministério Público, nos termos do parecer do evento 104, PARECER1 , portanto , indefiro o pedido de produção de perícia grafotécnica. As testemunhas confirmaram a autenticidade de suas assinaturas, consoante evento 01 ( 1.7 , 1.8 , 1.9 , 1.10 , 1.11 e 1.12 ), ademais os documentos originais foram redigidos e grafados através de aplicativos de edição de texto (LibreOffice, Word, etc...) de modo que inviável a produção da referida perícia. neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATOS JÁ QUITADOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . INUTILIDADE DA PROVA PERICIAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos morais, deferiu a realização de prova pericial grafotécnica requerida pela ré, sob o fundamento de que seria necessária para elidir dúvidas quanto à autenticidade dos contratos. O agravante sustenta que a prova técnica é desnecessária, uma vez que não se discute a existência ou validade dos contratos, mas sim a continuidade de descontos após sua quitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a produção de prova pericial grafotécnica . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção da prova grafotécnica mostra-se inútil à resolução da controvérsia, pois não há impugnação quanto à autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados . 4. A produção da prova grafotécnica mostra-se inútil à resolução da controvérsia, pois não há impugnação quanto à autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados. 5. A produção da perícia contradiz manifestação anterior do recorrido, que declarou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito. 6. A produção da perícia grafotécnica , portanto, revela-se manifestamente desnecessária e protelatória, comprometendo a duração razoável do processo e contrariando os princípios da celeridade e da economia processual. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51199079720258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 13-05-2025) (grifei). Aguarde-se a realização da audiência marcada. Intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5002364-81.2024.4.04.7108

ID: 321484430

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-81.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILSON CLOVIS DOS SANTOS AYRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE RAQUEL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002364-81.2024.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : VILSON CLOVIS DOS SANTOS AYRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB R… Apelação Cível Nº 5002364-81.2024.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : VILSON CLOVIS DOS SANTOS AYRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Apelação em ação de cumprimento de sentença. Coisa julgada. Anulação da sentença. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o cumprimento de sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a submissão do autor a processo de reabilitação profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há coisa julgada que impeça o prosseguimento da ação de cumprimento de sentença, considerando que a demanda atual visa a efetivação de decisão anterior e não a rediscussão da incapacidade do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito reconheceu a ocorrência de coisa julgada, mas a presente demanda não se confunde com as anteriores, pois busca a efetividade do comando judicial que condicionou a cessação do benefício à reabilitação profissional. 4. A análise da coisa julgada deve considerar a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto nos arts. 337 e 485 do CPC. A superveniência de nova moléstia ou agravamento da condição de saúde pode alterar a causa de pedir, afastando a coisa julgada. 5. O comando judicial anterior permanece com eficácia, e o não cumprimento da ordem de reabilitação inviabiliza a cessação do benefício, o que demonstra que a sentença de origem incorreu em equívoco ao extinguir o feito sem apreciação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A ação de cumprimento de sentença que visa a efetivação de decisão anterior não se confunde com a rediscussão da incapacidade do autor, não havendo coisa julgada que impeça seu prosseguimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a devida instrução e julgamento do pedido inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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