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Processo nº 5002367-24.2025.4.02.5114

ID: 342687086

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-24.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA SATIKO HIRAYAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-24.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARCIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA SATIKO HIRAYAMA (OAB RJ201050) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-24.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARCIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA SATIKO HIRAYAMA (OAB RJ201050) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002367-96.2025.4.04.7012

ID: 342593500

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-96.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

NILCE GIRARDI COMERLATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-96.2025.4.04.7012/PR AUTOR : NILCE GIRARDI COMERLATTO ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo esta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-96.2025.4.04.7012/PR AUTOR : NILCE GIRARDI COMERLATTO ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5072581-45.2024.8.24.0000

ID: 316381654

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5072581-45.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OTILIA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO AFONSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória Nº 5072581-45.2024.8.24.0000/SC AUTOR : OTILIA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SILVIO AFONSO (OAB SC009450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada por Otília Ramos dos … Ação Rescisória Nº 5072581-45.2024.8.24.0000/SC AUTOR : OTILIA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SILVIO AFONSO (OAB SC009450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada por Otília Ramos dos Santos contra sentença proferida nos autos da ação demolitória n. 5002367-66.2019.8.24.0012, movida pelo Município de Caçador em desfavor de Alvari dos Santos, que julgou procedente o pleito da municipalidade e determinou a demolição de edificação erigida sem alvará de construção. Em suas razões, sustenta ter sido surpreendida ao receber um documento emitido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador, asseverando que a ação demolitória foi promovida pelo ente municipal contra o Sr. Alvari dos Santos como se este fosse morador, proprietário ou possuidor do imóvel objeto da lide. Argumenta, em resumo, que o imóvel foi adquirido por ela e seu falecido esposo (Alcides Ramos dos Santos) no ano de 2000 e que a sentença prolatada na ação demolitória é nula, visto que foi deflagrada contra pessoa alheia ao imóvel e que não foi citada na demanda autuada sob o n. 5002367-66.2019.8.24.0012, não podendo ter seu patrimônio destruído sem direito ao contraditório e à ampla defesa. Requereu, ao final, a citação do Município de Caçador, o acolhimento da pretensão deduzida para rescindir a sentença encartada pelo Juízo da 2ª Vara Cível daquela comarca e a condenação da demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios (Evento 1). Concedida a medida liminar (Evento 6), o ente municipal apresentou contestação (Evento 14). O Ministério Público, em parecer da lavra da Exma. Sra. Procuradora de Justiça Thais Cristina Scheffer, manifestou-se pelo julgamento de improcedência (Evento 21). É, na concisão necessária, o relatório. A parte autora busca a desconstituição da sentença, alegando manifesta violação a norma jurídica, nos termos do artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil. Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V - violar manifestamente norma jurídica; [...] VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. O fundamento jurídico deduzido pela autora desta Ação Rescisória é o de que a sentença proferida pelo magistrado da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador teria violado norma jurídica ao deixar de proceder a citação dos proprietários originários (e seus descendentes), pautando-se em erro de fato inexistente, haja vista que o Sr. Alvari dos Santos não poderia figurar no polo passivo da respectiva ação demolitória. Todavia, examinando a sentença e o caderno processual daqueles autos (5002367-66.2019.8.24.0012), observa-se que o magistrado de primeiro grau analisou pormenorizadamente os argumentos apresentados no curso da lide, concluindo, a sentença, pela demolição da edificação situada na rua Honorino Alfredo Filiponn, n. 12, Loteamento Tarumã, Vila Kurtz, em Caçador/SC. Foi corretamente assentado, na sentença rescindenda, que a construção desprovida de autorização e em loteamento clandestino impede a regularização do imóvel, não restando outra alternativa senão o reconhecimento de inviabilidade de edificação naquele espaço. Colhe-se a fundamentação sentencial ( Evento 35, da ação demolitória ): Conforme dispõe o artigo 30, VIII, da Constituição Federal: "Compete aos Municípios (...) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". Ou seja, cabe ao Município a organização e planejamento acerca do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano em sua área territorial. O artigo 40, I, do Código de Obras do Município de Caçador considera construção clandestina aquela realizada sem aprovação do projeto ou alvará de construção. No mesmo sentido, o artigo 69 da Lei Complementar Municipal n. 168/2010, disciplina: Art. 69 - Consideram-se infrações às disposições desta Lei Complementar: I - construir, reformar ou ampliar qualquer edificação em desacordo com as exigências da Lei e sem alvará de construção; II - inobservar projeto aprovado; III - ocupar terrenos em desacordo com as restrições estabelecidas; IV - exercício de atividades e empreendimentos em desacordo com as exigências desta Lei Complementar e seus desdobramentos; V - desrespeitar embargos, intimações, prazos e outras determinações previstas nesta Lei Complementar e seus desdobramentos; VI - outras ações em desacordo com a presente Lei Complementar e seus desdobramentos. § 1º Para os incisos I a III do caput deste artigo aplicam-se, no que couber, as seguintes penalidades: advertência ou notificação, interdição, cassação de Alvará ou Licença, embargo e/ou demolição. § 2º Para o inciso V aplica-se multa a ser definida pelo órgão competente do Município. No caso, as fotos e notificação de evento 1 dão conta de que o imóvel foi construído de forma clandestina, ou seja, sem autorização do ente municipal. Ademais, conforme consignado pelo Município, a edificação se deu em loteamento irregular. Além disso, a notificação administrativa indicou os dispositivos aplicáveis e foi entregue a quem se encontrava no local. Logo, restou perfectibilizado o aviso da municipalidade. Ainda que se reconheça a necessidade de proteção do direito à moradia, fato é que não há indicativos de que a construção fosse antiga. Ao revés. Pelo que consta dos autos, a parte ré fora notificada do embargo durante a realização da obra - mesmo assim, porém, deu continuidade à construção. Necessário pontuar, ainda, que a ausência de alvará de construção não é o único impeditivo para manutenção do imóvel no local. Se assim o fosse, bastaria a regularização da construção, ou seja, a obtenção de autorização por parte do ente Municipal. Ocorre que a construção foi realizada em um loteamento irregular, com risco de alagamentos e inundações. Assim, ainda que fosse requerido o alvará de construção, a medida seria negada pelo Município pela impossibiidade de construção naquele espaço. Logo, outra alternativa não resta se não a demolição do imóvel. Sobre o tema, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO, LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO QUE EMITIU NOTIFICAÇÃO E EMBARGOU A CONSTRUÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO IGNORADO PELOS RÉUS. CONCESSÃO DE PRAZO ELÁSTICO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA E NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACERCA DO LOTEAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 'É legítima a demolição de obra concluída em desobediência ao embargo administrativo expedido pelo Município, em virtude de estar desprovida de alvará de licença para a construção, em desacordo com a legislação municipal, e localizada às margens de rio, área de preservação permanente, sendo irrelevante a existência de outras edificações irregulares nas proximidades. Se a demandada deu prosseguimento à obra embargada, o fez por conta e risco próprios e, por isso, não pode alegar que já está concluída, porque tinha ciência de que a construção estava irregular e de que não poderia concluí-la' (TJSC, AC. n. 2007.058081-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.12.09). (AC n. 0000593-33.2007.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-4-2017). [...]" (AC n. 0011196-68.2007.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 22-9-2020)(TJSC, Apelação n. 0300873-52.2017.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-07-2021). Embora a autora defenda a inobservância do art. 239, do CPC, ressaltando o teor de que " para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado ", a argumentação não enseja a desconstituição da sentença transitada em julgado no dia 16-3-2023. Isso porque a jurisprudência é pacífica ao afirmar que "são legitimados passivos da Ação Demolitória o possuidor, o dono da obra e quem dela se beneficia diretamente, mesmo que não ostentem título de proprietário, o que se confirma pelo recurso à analogia com as normas que disciplinam a Ação de Nunciação de Obra Nova' (STJ, REsp n. 1.293.608/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 4-12-2012)" (TJSC, Apelação n. 0305264-89.2016.8.24.0075, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-08-2023). No caso, o Auto de Infração n. 2778 lavrado pela Prefeitura Municipal de Caçador demonstra que, apesar do notificado ter sido o Sr. Alvari dos Santos, quem recebeu e assinou a notificação foi a própria autora (Evento 1, Outros 4, 5002367-66.2019.8.24.0012): Não só isso, a notificação se deu in loco no mesmo endereço indicado na qualificação da parte autora na exordial (Evento 1, Petição Inicial 1, 2G). No local, a Prefeitura de Caçador também fixou placa noticiando o embargo da obra (Evento 1, Outros 3, 5002367-66.2019.8.24.0012): Não há, portanto, como reconhecer a nulidade da sentença prolatada na ação demolitória n. 5002367-66.2019.8.24.0012 porque evidente a ciência de irregularidades pela proprietária desde a data em que fora lavrado o auto de infração. Apesar de defender que o processo foi triangularizado com terceiro não proprietário do imóvel, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart ensinam que " no polo passivo da demanda figurará sempre o dono da obra, ainda que não seja dono do imóvel em que ela esteja sendo realizada. Desse modo, se o possuidor realiza obra no imóvel que ocupa, ainda que não seja o proprietário do bem, é contra ele que deve ser dirigida a demanda " (Curso de Processo Civil: Procedimentos Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 113). O STJ, no mesmo pensar, assentou que "conquanto o recorrente seja coproprietário do imóvel, não há obrigatoriedade de formação do litisconsórcio passivo neste caso" (STJ, REsp n. 1.721.472/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021). A Corte Superior também entende indevida a suscitação de nulidade somente após o julgamento de mérito desfavorável à parte interesada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C AÇÃO DEMOLITÓRIA. COPROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECONHECIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido que, nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade ou posse. 2. Hipótese em que a Corte de origem declarou a nulidade do alvará de construção e condenou o proprietário a promover as demolição necessária à observância da Lei Municipal n. 188/2002, bem como a reerguer o muro divisório anteriormente existente na casa da autora e a reposição do portão de ferro a ele adjacente, além de condenar o Município de Tamandaré a ressarcir o particular nas despesas que este vier a suportar com as obras de demolição parcial necessárias. 3. Ainda que se reconheça a matéria como sendo de ordem pública, a nulidade processual levantada está acobertada pelos efeitos da preclusão, visto que o proprietário do imóvel (ora recorrido), apesar de devidamente citado, permaneceu em silêncio acerca da necessidade de formação de litisconsorte durante todo o trâmite processual, deixando para suscitar nulidade depois do julgamento dos embargos infringentes pela Corte de origem, quando teve seus interesses contrariados, isto já em sede de declaratórios, o que configura inovação da causa. 4. Esta Casa de Justiça possui o entendimento de que " a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/09/2019). 5. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 1.830.821/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2023, REPDJe de 25/04/2023, DJe de 7/3/2023.) Nesse sentir, ciente do embargo da obra desde o início, a autora "poderia ter ingressado na lide na qualidade de assistente litisconsorcial justamente para preservar seu interesse jurídico" (TJSC, Apelação n. 0300883-42.2019.8.24.0072, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2025). Optou, porém, pela inércia. A ação rescisória não é um substituto de recurso. No expressivo dizer de Vicente Greco Filho, "a ação rescisória não é uma revisão da justiça da decisão" (Direito Processual Civil Brasileiro. v. 2. São Paulo: Saraiva, 1984, p. 369). Complementando, Luiz Fux destaca: As causas de rescindibilidade vêm previstas nos incisos do artigo 485 do CPC em numerus clausus, impedindo, assim, interpretação que dilargue os seus casos de cabimento. As violações perpetradas na decisão trânsita e que autorizam a propositura da ação rescisória ora são de índole formal ora de índole material. De toda a sorte, no âmbito dos vícios de rescindibilidade, "não se contempla a injustiça da decisão", que se purga com o simples trânsito em julgado da sentença (Curso de Direito Processual Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 843). Nesse sentido também é a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: (...) a rescisória não é remédio próprio para a verificação do acerto ou da injustiça da decisão judicial, nem tampouco meio de reconstituição de fatos ou provas deficientemente expostos no processo findo" (Curso de Direito Processual Civil. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. I, p. 421). A mesma lição colhe-se da decisão do eminente Desembargador Newton Trisotto: Conforme adverte Ulderico Pires dos Santos, "para o pressuposto de rescisória, é mister que o julgamento seja contra expressa disposição de lei, ou que resulte de uma interpretação inteira e manifestamente errônea sem arrimo em argumentos dignos de considerar". Do contrário, estar-se-ia transmudando a ação rescisória em recurso, com prazo para interposição significativamente ampliado, comprometendo a estabilidade das decisões judiciais (Ação Rescisória n. 2002.018165-5, de Tijucas, julgada em 12-11-2003). Dos julgados do Superior Tribunal de Justiça extrai-se a seguinte decisão, que serve para fortalecer os ensinamentos colhidos da doutrina: A ação rescisória não é sucedâneo de recurso não interposto no momento apropriado, nem se destina a corrigir eventual injustiça de decisão. Constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de ser transformada em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada (STJ, AR n. 3.219/RS, rel. Min. Castro Filho, j. em 14-2-2007). Não existe, na hipótese, violação à norma jurídica ou decisão fundada em erro de fato passível de ensejar a nulidade da sentença dos autos n. 5002367-66.2019.8.24.0012 e rescindí-la. A jurisprudência catarinense, em precedente do Grupo de Câmaras de Direito Público, se coaduna ao posicionar: AÇÃO RESCISÓRIA. DEMOLITÓRIA. TERCEIRO INTERESSADO POSSUIDOR DE PARTE DA CONSTRUÇÃO. ALEGADO VÍCIO POR NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. " nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade ou posse " (REsp 1.830.821/PE, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14-2-2023) (TJSC, Ação Rescisória (Grupo Público) n. 5020318-36.2024.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25-09-2024). Do mesmo modo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VI, DO CPC). RECLAMO AUTORAL. INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. COISA JULGADA FORMAL OPERADA. [...] APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. [...] QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEMOLITÓRIA. OBRA CLANDESTINA (EDIFICAÇÃO DE PAREDE COM ABERTURA NA DIVISA). PRETENSÃO MOVIDA APENAS EM FACE DO VARÃO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO. POSIÇÃO DO STJ. NULIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO NÃO CONSTATADA. [...] "O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido que, nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade ou posse" (STJ, REsp n. 1.830.821/PE, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14-2-2023, DJe 7-3-2023) -, situação que se assemelha com a presente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022692-13.2021.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-04-2023). AÇÃO DEMOLITÓRIA. REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ DE LICENÇA OU PROJETO APROVADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA CONTRA QUEM, EM NOME DO PROPRIETÁRIO, EDIFICA A OBRA. PREFACIAL REJEITADA. "[...]'No polo passivo da demanda figurará sempre o dono da obra, ainda que não seja dono do imóvel em que ela esteja sendo realizada. Desse modo, se o possuidor realiza obra no imóvel que ocupa, ainda que não seja o proprietário do bem, é contra ele que deve ser dirigida a demanda' (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil: Procedimentos Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 113). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0025405-81.2009.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2017)". [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0002607-87.2008.8.24.0025, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019). Erigida a obra em inobservância às regras ambientais e urbanísticas, não há litisconsórcio necessário nas ações demolitórias. Nesse sentido, a ação rescisória deve ser julgada improcedente. Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito da parte, fica o recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso o agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dessarte, na forma do inciso IV do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, indefiro os pleitos formulados na ação rescisória , nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5002367-59.2025.8.24.0011

ID: 305085128

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-59.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RECK COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS ROSA BIANCHINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-59.2025.8.24.0011/SC AUTOR : RECK COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS ROSA BIANCHINI (OAB SC055310) ATO ORDINATÓRIO 1. Nesse processo, a solução … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-59.2025.8.24.0011/SC AUTOR : RECK COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS ROSA BIANCHINI (OAB SC055310) ATO ORDINATÓRIO 1. Nesse processo, a solução do litígio pode ser alcançada pela sessão de conciliação/mediação a ser realizada de forma virtual por meio do Cejusc Estadual Catarinense (órgão responsável pela marcação das audiências, em cooperação). E-mail para contato: cejusc.virtual@tjsc.jus.br 2. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, o Cejusc (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania): "[...] concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo dos conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]" (inc. IV do art. 7º da Res. CNJ nº 125/2010 e CPC art. 165). 3. Quanto ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no Cejusc , relevante dizer que: 3.1. a parte AUTORA deverá comparecer pessoalmente, e se for pessoa jurídica, o seu representante legal; caso deixe de comparecer sem motivo justificado, inclusive o seu procurador com poderes para transigir, será extinto o processo sem resolução do mérito, segundo o art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, bem como deverá pagar as custas processuais se não for comprovada que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 9.099/95); quando microempresas ou empresas de pequeno porte forem autoras deverão ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de extinção (Enunciado nº 141 do FONAJE). 3.2. o não comparecimento da parte REQUERIDA é causa de revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95); a contestação deverá ser apresentada até à audiência. 4. O advogado deverá trazer o autor na audiência conciliatória designada independentemente de intimação. 5. Sendo inexitosa a conciliação, as partes deverão especificar durante a audiência se pretendem a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte contrária ou oitiva de testemunhas), sob pena de presunção de desinteresse. 6. Apresentada contestação com novos documentos ou pedido contraposto, a parte autora poderá se manifestar no prazo de 10 dias a partir da data da audiência, independente de intimação para tanto. 7. Eventuais adiamentos, cancelamentos por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no Cejusc , para posterior deliberação deste Juizado quanto às consequências.

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Processo nº 5002367-45.2025.4.02.5107

ID: 297612088

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-45.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE ALVES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-45.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : LINDALVA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINE ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ213178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-45.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : LINDALVA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINE ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ213178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural. Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora. A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deverá a parte autora, ainda, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção do processo , informar: - telefone de contato e pontos de referência ou qualquer informação objetiva que facilite a localização da propriedade, tais como distância da estrada até a propriedade rural, informando, ainda, sobre eventual dificuldade de acesso, ficando ciente de que não serão aceitos mapas desenhados, links de acesso à internet e áudios/vídeos; - se ainda exerce atividade rurícola, e, caso não mais exerça, informe até quando exerceu; Intime-se a parte autora, outrossim, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar rol de até 3 testemunhas devidamente qualificadas , que deverão comparecer, independente de intimação, à audiência a ser designada oportunamente. Decorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos. CUMPRIDO, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Intime-se o EADJ para que junte aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado., no mesmo prazo acima assinalado. Após, voltem conclusos para designação de Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento.

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Processo nº 5002367-41.2025.4.03.6328

ID: 312271856

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-41.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELEN THAIS LORENCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISIS DE PAULA BRESCANSIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-41.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FRANCIELEN THAIS LORENCO Advogado do(a) AUTOR: ISIS DE PAULA BRESCANSIN … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-41.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FRANCIELEN THAIS LORENCO Advogado do(a) AUTOR: ISIS DE PAULA BRESCANSIN - SP493664 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APPN BENEFICIOS, UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação contratual, a restituição de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como a indenização por danos morais. DECIDO. Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ nº 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, uma vez que não vislumbro o direito da parte autora em obter o montante reclamado em sede de cognição sumária. Com efeito, a medida buscada, por implicar em verdadeiro esgotamento do objeto da ação, é incompatível com sua natureza precária e provisória, notório, aqui, o risco de irreversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, CPC). Ex positis, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Verifico que a parte autora não informou se houve contestação dos descontos, nos termos dos art. 2º e 3º da Instrução Normativa INSS nº 186 de 12 de maio de 2025. Nesta senda, determino à parte autora apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda à inicial nos seguintes termos: a) Informe se houve a contestação dos descontos indevidos (com a devida comprovação nos autos) junto ao INSS, nos termos dos art. 2º e 3º da Instrução Normativa INSS nº 186 de 12 de maio de 2025, b) Informe, por fim, se houve restituição administrativa dos valores descontados. Com as informações, citem-se o INSS, UNASPB, APPN e AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB para, querendo, CONTESTAREM os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo legal, bem como esclarecerem se há interesse na remessa dos autos à Central de Conciliação para tentativa de conciliação. Considerando o requerimento da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º do CPC/15, e determino a intimação da UNASPUB, APPN e ABCB para que, no mesmo prazo, junte aos autos os documentos que envolvam os fatos alegados na prefacial (contratos firmados pela parte autora, planilhas de evolução e demais documentos que entender pertinentes). Intime-se.

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Marcelo Liebl x Jeitto Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 283641010

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-81.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LIEBL

Polo Passivo:

JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-81.2025.8.24.0036/SC AUTOR : MARCELO LIEBL ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SC68604A) RÉU : JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-81.2025.8.24.0036/SC AUTOR : MARCELO LIEBL ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SC68604A) RÉU : JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. 23/07/2025 10:30:00 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGIzZWNkMWYtNjEwZC00MWY4LWE4ZjItNTJjOGNjMmNhNmE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . e) Eventuais dúvidas sobre a audiência, poderão ser sanadas em contato com o CEJUSC. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a pagamento, nesta audiência será dado andamento com relação à realização das garantias ou próximos passos processuais, estando todos desde já intimados do que nela for deliberado, estando cientes de sua realização. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários. 7. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Processo nº 5002367-02.2025.8.21.0057

ID: 315629548

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002367-02.2025.8.21.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO JUNIOR DA LUZ BOEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA SILVEIRA DA ROSA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002367-02.2025.8.21.0057/RS RÉU : CASSIO JUNIOR DA LUZ BOEIRA ADVOGADO(A) : SABRINA SILVEIRA DA ROSA (OAB RS103853) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, int… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002367-02.2025.8.21.0057/RS RÉU : CASSIO JUNIOR DA LUZ BOEIRA ADVOGADO(A) : SABRINA SILVEIRA DA ROSA (OAB RS103853) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, intime-se a terceira interessada, Amélia Francisca Ortiz, para que distribua um expediente autônomo de restituição de coisas apreendidas , a fim de evitar tumulto ao presente feito que possui réu preso. Outrossim, ante a procuração acostada no evento 22, descadastre-se a Defensoria Pública . Em continuidade, designo o dia 28/08/2025, às 14 horas , para realização de audiência de instrução, a ser realizada de forma híbrida através do sistema Webex . Saliento que, não obstante o Ato nº 12/2023 da CGJ determine a realização da audiência de forma presencial, tendo em vista a dificuldade na condução dos presos pela SUSEPE em razão de encontrar-se recolhido em outra Comarca, aliada à falta de efetivo funcional, mostra-se necessária a presença do acusado preso de forma online. Além disso, quantos aos policiais, a fim de não prejudicar a atividade de segurança pública, se mostra mais efetiva a participação destes online. Outrossim, o Ministério Público, a defesa e testemunhas participarão da audiência de forma presencial, podendo optar por acompanhar o ato online se assim desejarem, o que desde já defiro. O link e o QR Code de acesso à audiência virtual constam ao final deste despacho , estando desde já disponíveis às partes e demais interessados. Intime-se/Requisite-se o réu junto ao Presídio Estadual de Soledade, encaminhando-se o link de acesso ao sistema Webex. Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia, através dos e-mails: crposerra@brigadamilitar.rs.gov.br e opmlve@bm.rs.gov.br , encaminhando-se o link do sistema Webex. Intimem-se as testemunhas Cassiane da Luz e Abrahão Da Luz Lima, arroladas pela defesa no evento 11, DOC1 , para que compareçam presencialmente ao Fórum para prestar seu depoimento. Intime-se a procuradora constituída e o Ministério Público. Saliento que em caso de intimação por Oficial de Justiça através de Whatsapp e de expedição de ofício por e-mail, o link deverá ser encaminhado separado do documento, a fim de facilitar o acesso da parte na audiência. https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50023670220258210057&idMinuta=11751468618449611644902639251&hash=56f11ac067d1f28efb8ce08d8e0a7d182a2e8397f710b551a15f6457119d4160 Diligências legais.

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Larissa Cristina Da Silva x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 321391098

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-75.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ROSANE GUEDES BICALHO

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IRONE MARCOS LEONEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5002367-75.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: LARISSA CRISTINA DA SILVA CPF: 121.770.886-31 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Cuida-se de pedido de prosseguimento do feito, sob o argumento de que os efeitos da suspensão determinada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/002 – Tema 91 teriam sido sustados em virtude da admissão de recursos especial e extraordinário. A decisão que determinou a suspensão do processo (ID 10449566822) fundamentou-se na pendência de julgamento de recursos do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais), que versa sobre a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. A suspensão do processo foi determinada em observância ao disposto no artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. A análise do interesse de agir, nos termos do Tema 91 do IRDR, é questão de mérito que será oportunamente apreciada por este Juízo, após o trânsito em julgado do referido incidente. A suspensão do processo não impede a análise do interesse de agir, mas apenas posterga essa análise para momento posterior, quando houver definição da tese jurídica a ser aplicada ao caso. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido que a aplicação das teses decididas em IRDR somente ocorrem após o seu trânsito em julgado, razão em que a suspensão do processo é medida que se impõe para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, em observância ao disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil, que estabelece que os juízes e os tribunais observarão os acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas. Assim, considerando que o aludido IRDR encontra-se pendente de julgamento dos recursos interpostos, aplica-se a determinação de suspensão da decisão que admitiu o aludido incidente. Por fim, destaco que as decisões que admitiram os Recursos Especiais, determinaram a suspensão da aplicação da tese, o que já fazia esse Juízo, e determinou a suspensão dos feitos que pugnam pela aplicação do referido IRDR, vejamos: “(…) 2) Determino a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR;1 (…)”. “(…) Por fim, cumpre esclarecer que, a teor do disposto no artigo 987, § 1º, do CPC, o presente recurso possui efeito suspensivo automático, de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente2. (…)”. Dessa forma, a ordem de sobrestamento permanece hígida até o julgamento final do referido paradigma pelo Tribunal competente. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora no ID 10488500644 e mantenho a suspensão do processo. Intimem-se e suspenda. Cumpra-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente 11.0000.22.157099-7/009 21.0000.22.157099-7/010

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Processo nº 5002367-27.2019.4.04.7103

ID: 323283957

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002367-27.2019.4.04.7103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002367-27.2019.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ) A Central Naci… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002367-27.2019.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), cuja instituição e funcionamento são regulados pelo Provimento n.º 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não se presta para a pesquisa de bens, mas sim para a inclusão de ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio indistinto do devedor e/ou direitos sobre imóveis indistintos, assim como para o levantamento de ordens de indisponibilidade nela cadastradas. Já a ordem de indisponibilização que atinja imóvel específico e individual do devedor, de acordo com o artigo 2º, § 1º, do Provimento acima referido, continua sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial do Registro de Imóveis para averbação. Todavia, a decretação da indisponibilidade genérica de bens do devedor é medida extrema, só podendo ser autorizada pelo Juízo em hipóteses específicas previstas: artigo 7º da Lei n.º 8.429/1999 (improbidade administrativa), artigo 82, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005 (recuperação judicial), artigo 4º da Lei n.º 8.397/1992 (medida cautelar fiscal), artigo 24-A da Lei n.º 9.656/1998 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II, da LC n.º 109/2001 (previdência complementar) e artigo 185-A do Código Tributário Nacional (execução fiscal de dívida de natureza tributária). Nesse sentido: TRF4, AG 5041933-49.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 03/02/2020; TRF4, AG 5039143-29.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 02/10/2019; TRF4, AG 5009064-33.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/05/2019; TRF4, AG 5028076-33.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 16/10/2019. Não se tratando da hipótese dos autos, indefiro o requerimento de utilização da CNIB (evento 198). Intime-se a parte exequente, inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre o prosseguimento do feito. Não sendo requeridas providências úteis, suspenda-se a execução, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de um ano, ao fim do qual os autos serão arquivados (§ 1º do mesmo dispositivo), independentemente de nova intimação, facultada a reativação a pedido da parte exequente caso advenha a localização de bens penhoráveis (§ 3º).

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