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Processo nº 5002467-91.2022.4.03.6104

ID: 293085699

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-91.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002467-91.2022.4.03.6104 AUTOR: JOAO CANDIDO COELHO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002467-91.2022.4.03.6104 AUTOR: JOAO CANDIDO COELHO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002467-78.2022.8.13.0058

ID: 322233540

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Três Marias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002467-78.2022.8.13.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM MARQUES DE MACEDO

Intimação

Advogados:

FLAVIO RUBENS DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Marias / Vara Única da Comarca de Três Marias Avenida Getúlio Vargas, 155, Parque Diadorim, Três Marias - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Marias / Vara Única da Comarca de Três Marias Avenida Getúlio Vargas, 155, Parque Diadorim, Três Marias - MG - CEP: 39205-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5002467-78.2022.8.13.0058 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP Rua Padre Norberto, 390, Jardim Regina, Araguari - MG - CEP: 38440-148 Nome: WILLIAM MARQUES DE MACEDO Rua Generoso Teixeira Silva, 17, Professor Johnsen, Três Marias - MG - CEP: 39205-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 66,37, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Três Marias, data da assinatura eletrônica. MARIA DO CARMO DE CASTRO Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5002467-44.2023.8.24.0056

ID: 327261123

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-44.2023.8.24.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SILMAR FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PEDRO CECCONELLO SOUZA

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EDGAR LUIS CECCONELLO SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002467-44.2023.8.24.0056/SC AUTOR : SILMAR FERNANDES ADVOGADO(A) : EDGAR LUIS CECCONELLO SOUZA (OAB SC065078) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO CECCONELLO SOUZA (OAB SC050403) AT…

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Processo nº 5002467-55.2023.8.21.0144

ID: 330307704

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002467-55.2023.8.21.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA POSTAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR

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DENISE BALLARDIN

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EDUARDO AVILA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002467-55.2023.8.21.0144/RS REQUERENTE : TATIANA POSTAL ADVOGADO(A) : EDUARDO AVILA GOMES (OAB RS062594) ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB R…

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Processo nº 5002467-27.2025.4.04.7117

ID: 331069511

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-27.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA GUARESCHI KRUGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE MARIA GIACOMINI

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EDGAR FIGUEIRO ECCO

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ALINE JOSIELE SCHULTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-27.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARISTELA GUARESCHI KRUGER ADVOGADO(A) : ALINE JOSIELE SCHULTZ (OAB RS107833) ADVOGADO(A) : EDGAR FIGUEIRO ECCO (OAB RS…

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Processo nº 5004213-12.2025.4.04.7122

ID: 310663814

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004213-12.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOARES FELIPE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA CHAXIM PEREIRA

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VITOR CALAI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR CALAI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004213-12.2025.4.04.7122/RS AUTOR : FELIPE SOARES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VITOR CALAI (OAB RS108520) ADVOGADO(A) : LARI…

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Processo nº 5001400-12.2025.4.04.7122

ID: 326338604

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001400-12.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLER E DIAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO DIAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001400-12.2025.4.04.7122/RS AUTOR : BRUNO FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : BRUNO MACHADO DIAZ DESPACHO/DECISÃO O presente feito foi selecionado para uma prováv…

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Processo nº 5001303-12.2025.4.04.7122

ID: 320643126

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001303-12.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO PORTO ALEGRE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DA VEIGA LIMA

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001303-12.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ALEX SANDRO PORTO ALEGRE DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : R…

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Processo nº 5002467-23.2019.8.21.0006

ID: 306078628

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002467-23.2019.8.21.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCOIS NUNES BULSING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DELCIO PAULI BALARDIN JUNIOR

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Apelação Criminal Nº 5002467-23.2019.8.21.0006/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) APELANTE : FRANCOIS NUNES BULSING (ACUSADO) ADVOGADO(A) : DELCIO PA…

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Processo nº 5002467-51.2021.4.04.7122

ID: 299281187

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002467-51.2021.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO HUGENDOPLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5002467-51.2021.4.04.7122/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : PAULO ROGERIO HUGENDOPLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) …

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