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Processo nº 5002567-06.2023.4.03.6106

ID: 313516317

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002567-06.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO STRINGHINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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PAULO LUIZ SCHMIDT

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TARCIO JOSE VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002567-06.2023.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: JOAO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002567-06.2023.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: JOAO ROBERTO STRINGHINI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE APARECIDO DOS SANTOS - PR89827, PAULO LUIZ SCHMIDT - RS27348, TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública movido por João Roberto Stringhini em face da União Federal, relativamente ao título executivo constituído pela ação coletiva nº. 0036122-70.2016.401.3400, movido pela ANAJUCLA que tramitou pela 4ª. Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Apresentou memória de cálculo conforme ID 290485629. Juntou documentos. A executada apresentou impugnação conforme ID 303941075, apresentando preliminares de ilegitimidade ativa do exequente e prescrição, além de excesso de execução. Juntou documentos. Alega a executada que o exequente não é parte legítima para a propositura, uma vez que não é destinatário(a) do título executivo formado na ação coletiva n° 0036122-70.2016.4.01.3400/DF. Aduz que o título que ora se pretende executar beneficia ex-juízes classistas de 1º Grau aposentados na vigência da Lei nº 6.903/81 (e seus pensionistas), que foram anteriormente alcançados pelo julgamento do RMS 25841 pelo STF (Mandado de Segurança Coletivo nº 0737165-73.2001.5.55.5555) e que, nesta ação coletiva, tiveram reconhecido o direito às diferenças pretéritas decorrentes do mandado de segurança coletivo no período de março/1996 a março/2001. Quanto à prescrição, alega que a parte exequente não se beneficiou do Mandado de Segurança n.º 0737165-73.2001.5.55.5555 (RMS 25841/STF), razão pela qual a parte não pode se beneficiar da interrupção da prescrição durante a tramitação do mandamus que não participou. Manifestação do exequente conforme iD 307664706. É o relatório. Decido. O pedido constante na petição inicial da ação coletiva nº. 0036122-70.2016.401.3400, requer a “condenação da União Federal ao pagamento das verbas devidas a todos os associados da autora aqui representados (relação em anexo), da PAE – Parcela Autônoma de Equivalência, no quinquênio anterior a março de 2001, ou seja de março de 1996 a março de 2001, acrescidos de correção monetária e juros legais, ambos incidentes sobre o valor da parcela devida a cada um dos autores/associados, mês a mês, na data em que estas deveriam ser pagas até a data de seu efetivo pagamento.”. De como se vê no documento ID 290485628 (lista de associados da associação autora da ação coletiva nº. 0036122-70.2016.401.3400) o exequente consta na referida lista. O juízo de primeiro grau decidiu pela improcedência da ação coletiva. O Tribunal Regional Federal da 1ª. Região assim decidiu na referida ação coletiva: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA RETROATIVA REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PAE CONCEDIDA NO BOJO DO RMS 25.841/DF DA RELATORIA PARA ACÓRDÃO DO MINISTRO MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 20/03/2013. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NAS AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. OS EFEITOS DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÕES COLETIVAS ALCANÇAM APENAS OS FILIADOS ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que pronunciou a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC. 2. A data da impetração da ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional. O curso do prazo da prescrição volta a fluir somente a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no writ, que no caso ocorreu em 24.04.2014. Considerando que a ação de cobrança fora ajuizada em 27/06/2016, somente as eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura do mandamus serão alcançadas pela prescrição. Superada a prejudicial de mérito, o pedido deve ser enfrentado por esta Corte, conforme estabelece o § 4º do art. 1.013 do NCPC. 3. Adequada a pretensão da parte autora no sentido de reclamar, por meio desta ação de cobrança, o pagamento das parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida em mandado de segurança pelo c. Supremo Tribunal Federal, no bojo do RMS 25.841/DF. No referido mandamus, fora reconhecido o direito a denominada Parcela Autônoma de Equivalência – PAE, alcançando, inclusive os proventos e pensões, em observância ao princípio da isonomia. (Relator p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094 Divulg 17.05.2013 Public 20.05.2013). 4. Recentemente, em sessão realizada no dia 10.05.2017, o Plenário do c. STF, nos autos do RE 612043 RG/PR, firmou entendimento, sob o regime de repercussão geral, no sentido de que os efeitos de sentença prolatada em ações coletivas alcançam apenas os filiados que, na data da propositura da ação, ostentavam a condição de filiado da entidade associativa. 5. É pacífico o entendimento deste Tribunal e do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, não se aplica às ações ajuizadas no Distrito Federal. Precedentes. 6. A correção monetária e a aplicação dos juros moratórios deverão observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) e REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme entendimento unificado desta Colenda 2ª Turma, por se tratar de ação coletiva e de matéria eminentemente de direito e de menor complexidade. 8. Apelação a que se dá provimento para, afastando a prescrição reconhecida na sentença, julgar procedente o pedido, nos termos do art. 1.013, § 4º, do NCPC. Apelação cível 0036122-70.2016.4.01.3400/DF. 2ª Turma. Rel. CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (Juiz Federal convocado). Julgado em 09/08/2017 Relativamente à preliminar de ilegitimidade alegada pela executada, trago jurisprudência: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ANAJUCLA . JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS E INATIVOS. RMS 25841/DF. AÇÃO DE COBRANÇA 0036122-70.2016 .4.01.3400. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA . ILEGITIMIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA . -Na origem, trata-se de cumprimento individual de ação coletiva contra a Fazenda Pública que objetiva a execução do título executivo judicial formado na ação de cobrança nº 0036122-70.2016.4.01 .3400 que reconheceu aos representados pela ANAJUCLA o direito ao recebimento do auxílio-moradia no período de 1996 a 2001 e condenou a União ao pagamento dos valores devidos com os consectários que especifica apenas aos magistrados classistas que constaram do rol da petição inicial. -A ação de cobrança se originou do RMS 25.841/DF que declarou o seguinte: PROVENTOS E PENSÕES – JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade .(...) JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PERÍODO DE 1992 A 1998.A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. -Desde 1992, os magistrados faziam jus à Parcela Autônoma de Equivalência. Essa verba remuneratória, conforme decidido na Ação Originária nº 630/DF, só começou a ser paga em 2000 em decorrência desse feito e da Resolução nº 195/2000 do STF . -Entendimento pela extensão aos magistrados classistas ativos e inativos, incluindo os pensionistas, observada a proporção de 1/30 da PAE recebida pelos juízes trabalhistas togados. Não houve limitação aos inativos pela Lei nº 6.903/81 no dispositivo. Precedentes desta E . Corte. -Na ação de cobrança originária, o pedido da ANAJUCLA objetivou a condenação da UNIÃO ao pagamento das PAEs no período de 1996 a 2001 tendo como base o que foi decidido no RMS 25.841/DF a todos os seus associados constantes dos anexos da petição inicial e o acórdão, que deu provimento à sua apelação, não faz a distinção entre ativos e inativos. Precedentes desta E . Corte. -A execução individual aqui em debate diz respeito ao título executivo formado na ação de cobrança nº 0036122-70.2016.4 .01.3400, não sendo possível rediscutir a questão da limitação dos beneficiários do RMS 25.841/DF, considerando a procedência total do pedido. -A UNIÃO, mesmo opondo embargos de declaração e interpondo recursos para as instâncias superiores, não logrou êxito em reformar o decisum, operando-se o trânsito em julgado do processo na data de 08/07/2021 . -Ilegitimidade ativa e prescrição afastadas. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50055641020244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ANAJUCLA . SERVIDOR PÚBLICO. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS E INATIVOS. RMS 25841/DF. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA . LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. - Associados podem propor ações judiciais para pleitear direitos individuais (homogêneos ou heterogêneos), auxiliados por entidades ou associações na típica figura da representação processual, viabilizando a ampla defesa e o contraditório para a avaliação de temas de direito e de fato pertinentes cada uma das relações jurídicas individualizadas (para o que é possível delimitar a quantidade de litisconsortes ativos). Mas para direitos individuais homogêneos, o art . 5º, XXI, da Constituição permite que associação ajuíze ação coletiva representando todos os seus filiados, para o que a inicial deve ser acompanhada da expressa autorização dos associados (ao menos ata de assembleia, não bastando previsões genéricas em clausulas estatutárias) e também da lista nominal dos representados (art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/1997); salvo comando em sentido diverso indicado na coisa julgada, a associação está legitimada para a liquidação e para o cumprimento do título executivo coletivo independentemente de autorização (a bem da verdade, já existente desde a fase de conhecimento), alcançando todos os associados que foram representados (conforme indicado na lista que acompanhou a inicial da ação, sendo permitidas eventuais inclusões no curso do processo por decisão judicial)- Por sua vez, tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado nos termos do art. 5º, LXX da Constituição e da Lei nº 12 .016/2009, as entidades não atuam como representantes mas como legitimados extraordinários na figurada de substituição processual, reclamando em nome próprio direitos individuais homogêneos de todos aqueles que estejam afetados pela decisão (estejam ou não vinculados formalmente ao impetrante). Nesse caso, bastam pertinência temática e previsão estatutária, sendo desnecessária autorização expressa de associados e relação nominal de associados, daí porque a coisa julgada beneficia mesmo quem não era previamente associado à entidade impetrante - No RMS 25.841/DF, o STF reconheceu o direito aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) incidente sobre os proventos e pensões de juízes classistas de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. Nos embargos de declaração a Corte esclareceu que esse reconhecimento era feito com esteio na paridade entre ativos e inativos, e que do mesmo direito gozavam os juízes classistas da ativa - Na ação coletiva de procedimento comum nº 0006306-43 .2016.4.01.3400, ajuizada para pleitear o pagamento das diferenças do período de março de 1996 a março de 2001, referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança, foi formado título que abrange tanto os juízes classistas da ativa quanto os inativos - No caso dos autos, o exequente, ora agravado, era juiz classista na ativa entre 1996 e 2001 e consta da lista anexada à inicial da ação coletiva nº 0006306-43 .2016.4.01.3400/DF . Dessa forma, deve ser reconhecida a legitimidade para o ajuizamento da subjacente ação de execução - O exequente pode se valer da interrupção da prescrição operada por esse mandamus, que foi ajuizado em 13/03/2001 e cujo trânsito em julgado ocorreu em 24/04/2014. A ação de cobrança foi ajuizada em 01/02/2016 e seu trânsito em julgado ocorreu em 06/05/2021 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50021772120234030000, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 27/07/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/08/2023). Ante o exposto indefiro a preliminar de ilegitimidade ativa alegada pela executada. Retornem os autos à contadoria para elaboração do cálculo, devendo ser observado: a. o valor base a ser utilizado na conferência e elaboração dos cálculos será o de R$ 1.458,00, vez que acolho os argumentos da união de que o valor da PAE (auxílio moradia) paga aos Juízes do Trabalho, e depois estendida ao autor, à época do trânsito em julgado do título judicial, foi estabelecido pelo ATO nº 109/TST.GP, de 27.fev.2000 no importe de R$ 2.187,00 (dois mil, cento e oitenta e sete reais), portanto a Parcela Autônoma de Equivalência – PAE devida aos Juízes Classistas equivale a R$ 1.458,00 (mil quatrocentos e cinquenta e oito reais) correspondente a 2/3 do valor da PAE (auxílio moradia) estabelecido pelo ATO nº 109/TST.GP, de 27.fev.2000. b. Indevidos reflexos, pois se trata de parcela autônoma, paga a título de extensão, portanto não devidos acréscimos a título de 13º salário e adicional de 1/3 de férias; c. Pelos mesmos motivos, e em compensação, não estão sujeitas à contribuição previdenciária. d. O termo inicial dos juros de mora, será a citação na ação de cobrança, 19/06/2016 - A ação de mandado de segurança pela sua natureza mandamental, e aposta contra autoridades, não se faz em regra apta a constituir em mora a pessoa jurídica, especialmente considerando que a natureza da impetração não envolvia a criação de relação jurídica de direito material, essencial a caracterização da mora. Isso só aconteceu com a ação de cobrança, cuja necessidade de proposição está a evidenciar a inaptidão daquela em constituir a obrigação, e por conseguinte, igualmente inapta na constituição da mora. Com apresentação dos cálculos, abram-se vista para manifestação das partes. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5007082-68.2024.8.24.0080

ID: 315515769

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5007082-68.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA VITORIA XANXERE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO GUEDES RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5007082-68.2024.8.24.0080/SC PARTE AUTORA : FARMACIA VITORIA XANXERE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO GUEDES RAMOS (OAB SC046275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Remess… Remessa Necessária Cível Nº 5007082-68.2024.8.24.0080/SC PARTE AUTORA : FARMACIA VITORIA XANXERE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO GUEDES RAMOS (OAB SC046275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária da sentença (Evento 54, 1G), proferida no Mandado de Segurança impetrado por Farmácia Vitória Xanxerê Ltda contra o Diretor da Vigilância Sanitária do Município de Xanxerê, que objetivava a comercialização de produtos de conveniência em seu estabelecimento farmacêutico. A impetrante aduziu, em resumo, que a Lei n. 5.991/73 autoriza farmácias a comercializarem produtos de conveniência, desde que mantida a separação física em relação aos medicamentos, razão pela qual a vedação imposta configura ato abusivo e ilegal. Defendeu, ainda, que atende integralmente às exigências sanitárias, mantendo os produtos de conveniência fisicamente separados dos de natureza farmacêutica, não havendo respaldo legal para a restrição imposta pela autoridade municipal (Evento 1, 1G). Concedida a segurança (Evento 54, 1G), transcorreu o prazo sem apresentação de recurso voluntário pelas partes. O Ministério Público, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Procurador de Justiça Narcísio G. Rodrigues, manifestou-se pelo "conhecimento e provimento da Remessa Necessária, reformando-se o dispositivo da sentença para elucidar que a Impetrante está autorizada a comercializar apenas os produtos alimentícios cuja venda seja permitida em lojas de conveniência" (Evento 13, 2G). Este é o relatório. De início, "o ordenamento jurídico estadual vigente autoriza a comercialização de produtos não correlatos a drogas e medicamentos em farmácias e drogarias, contanto que estejam fisicamente separados e haja previsão no contrato social para o exercício dessa atividade econômica. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002002-24.2023.8.24.0189, rel. Des. Subst. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-06-2024). No caso, a atividade de comércio de produtos de conveniência encontra respaldo no objeto social da impetrante, conforme consta em seu cadastro perante a Receita Federal (Evento 1, CNPJ3, 1G): No entanto, a Lei Estadual n. 16.473/2014, em seu art. 6º, elenca expressamente os produtos cuja comercialização é permitida em farmácias e drogarias, incluindo alimentos específicos, suplementos, produtos de higiene, cosméticos, equipamentos, entre outros. O rol do mencionado dispositivo legal é extenso e taxativo: Art. 6º Fica permitido às farmácias e às drogarias o comércio dos seguintes produtos: I – alimentos para dietas para nutrição enteral; II – alimentos nutricionalmente completos para nutrição enteral; III – alimentos para suplementação de nutrição enteral; IV – alimentos para situações metabólicas especiais para nutrição enteral; V – módulos de nutrientes para nutrição enteral; VI – fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes; VI – fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes, e demais leites utilizados na alimentação: leite em pó, leites modificados e similares de origem vegetal; (Redação dada pela Lei 17.916 de 2020) VII – alimentos para dietas com restrição de nutrientes; VIII – adoçantes dietéticos; IX – alimentos para dietas com restrição de sacarose, frutose e glicose; X – alimentos para dietas com restrição de outros monos e dissacarídeos; XI – alimentos para dietas com restrição de gorduras; XII – alimentos para dietas com restrição de proteínas; XIII – alimentos para dietas com restrição de sódio; XIV – suplementos de vitaminas e de minerais, isoladas ou associadas entre si, enquadrados como alimentos; XV – vitaminas isoladas ou associadas entre si; XVI – minerais isolados ou associados entre si; XVII – associações de vitaminas com minerais; XVIII – produtos fontes naturais de vitaminas e de minerais, legalmente regulamentados por Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ), em conformidade com a legislação pertinente; XIX – alimentos novos ou novos ingredientes; XX – chás; XXI – cosméticos; XXII – medicamentos; XXIII – perfumes; XXIV – produtos médicos; XXV – produtos para diagnóstico de uso in vitro; XXVI – produtos de higiene pessoal; e XXVII – produtos e acessórios de proteção solar. XXVIII – produtos ortopédicos, muletas, cadeiras de rodas, órteses e próteses; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXIX – balanças, inclusive de bioimpedância; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXX – colchões de água e almofadas de água; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXI – equipamentos de nebulização, medidores de pressão arterial, glicemia, colesterol total e perfil lipídico; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXII – produtos de cutelaria, secador de cabelo e similares, escovas, pentes, elásticos para cabelo, lixas de unhas e pés, esmaltes, acetonas, unhas postiças e artigos para manicure; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXIII – chás, infusões, ervas medicinais, água, isotônicos e produtos naturais; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXIV – essências florais; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXV – recargas de celular; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXVI – porta comprimidos/cortadores de comprimidos, nécessaire; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXVII - barras de cereais zero gordura, chocolates, pastilhas, balas, biscoitos com a inscrição na embalagem: zero ou sem adição de gordura, açúcar, lactose, glúten, light ou diets; e (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXVIII – sorvete para o tratamento de saúde. (NR) (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020). Nesse sentido, o Ministério Público, em parecer detidamente fundamentado, manifestou-se pela possibilidade do exercício da atividade, salientando que, não obstante a ausência de comprovação formal da separação física no presente feito, isso não constitui óbice à concessão da ordem, sobretudo diante do princípio da celeridade processual e da ausência de impugnação específica pela autoridade impetrada (Evento 13, 2G). A concessão da ordem está respaldada na jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE EM FARMÁCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, confirmou liminar e concedeu a ordem almejada, determinando que o Município de Vargem/SC emitisse alvarás permitindo a comercialização de produtos de conveniência e drugstore em farmácia, com base na compatibilidade entre a legislação estadual e federal sobre a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é juridicamente possível a comercialização de produtos de conveniência por farmácias, conforme disposto na legislação federal; e (ii) avaliar a compatibilidade da legislação estadual restritiva com o exercício da atividade econômica assegurado pela legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei Federal n. 5.991/73 prevê a possibilidade de farmácias comercializarem produtos de conveniência e drugstore, desde que respeitados critérios específicos de organização e delimitação dos ambientes, garantindo a separação física dos produtos. 2. O ordenamento estadual, por meio da Lei Estadual n. 16.473/2014, alterada pela Lei Estadual n. 17.916/2020, delimita os produtos que podem ser vendidos em farmácias e drogarias, sendo necessário harmonizar eventuais conflitos normativos mediante aplicação de princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, o contrato social da empresa/impetrante prevê expressamente a atividade de comércio varejista de produtos de conveniência e alimentícios. Outrossim, a separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência foi comprovada, observando-se os requisitos legais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: Farmácias podem comercializar produtos de conveniência, desde que haja previsão no contrato social da empresa e separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.991/73, art. 4º, incisos X e XX; Lei Estadual n. 16.473/2014; Lei Estadual n. 17.916/2020.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5004612-22.2023.8.24.0073; TJSC, Apelação Cível n. 0818356-44.2013.8.24.0023. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002567-91.2024.8.24.0014, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIA [DRUGSTORE]. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE PREVISTA EM CONTRATO SOCIAL E SEPARAÇÃO FÍSICA DOS MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049200-08.2024.8.24.0000, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024). Por todo o exposto, a manutenção da sentença é medida que se impõe, acrescentando-se, tão somente, a ressalva de que a comercialização dos produtos deverá observar integralmente os limites estabelecidos no art. 6º da Lei Estadual n. 16.473/2014, com a devida separação física em relação aos medicamentos e produtos farmacêuticos, sem prejuízo do regular exercício do poder de polícia pelos órgãos competentes. Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito da parte, fica o recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso o agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dessarte, na forma do inciso IV do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço e dou provimento à Remessa Necessária , nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5000969-54.2017.4.03.6000

ID: 305373636

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000969-54.2017.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIBERTO NUNES

Sentença

Advogados:

ELPIDIO BELMONTE DE BARROS JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANUNCIACAO DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VERISSIMO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BORGES NETO

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NELSON DA COSTA ARAUJO FILHO

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1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5000969-54.2017.4.03.6000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SUPRIMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALAR … 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5000969-54.2017.4.03.6000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SUPRIMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA - EPP, ARMANDO CARLOS GIANNINI MASSERON, MEYER OSTROWSKY, EDIBERTO NUNES, JORGE CAFURE JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ BORGES NETO - MS5788, BRUNO ANUNCIACAO DAS CHAGAS - PA020100, ELPIDIO BELMONTE DE BARROS JUNIOR - MS4603 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO ANUNCIACAO DAS CHAGAS - PA020100, LUCIANA VERISSIMO GONCALVES - MS8270, NELSON DA COSTA ARAUJO FILHO - MS3512 S E N T E N Ç A Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por EDIBERTO NUNES, na qual são formulados os seguintes pedidos (ID 340728354): “3. No mérito, o acolhimento da exceção para aplicar o art. 1º, § 2º, da Lei Federal 9.873/99 ao caso e declarar a prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU na origem do TC 008.506/2004-0, cuja consumação ocorreu em 29/04/2006, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do CPC. 4. A condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. 5. Como consequência do acolhimento desta exceção, pede-se a extinção sem resolução do mérito do PJE 5003473-91.2021.4.03.6000 (Embargos à Execução) por perda do objeto, com supedâneo no art. 485, IV, do CPC, condenando a União ao ressarcimento das custas adiantadas e pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC” Aduz, em resumo: “O Tema 899/STF definiu que as pretensões punitivas e de ressarcimento do TCU prescrevem, devendo a prescrição observar o disposto na Lei Federal 9.873/99, de acordo com a jurisprudência do STF. Quando o fato investigado também constitui crime, o art. 1º, § 2, da Lei Federal 9.873/99 estabelece que a prescrição a ser observada é a da lei penal, independentemente de apuração criminal do fato, conforme entendimento do STJ. É caso de aplicação do art. 1º, § 2º, da Lei Federal 9.873/99, pois o fato também constitui crime do art. 331 do CPM (aplicação ilegal de verba ou dinheiro), como reconhecido pelo STM na apelação do processo 0000010-05.2005.7.09.0009 que confirmou a sentença absolutória do excipiente, denunciado em razão dos fatos investigados do TC 008.506/2004-0 (cujo acórdão é objeto desta execução). Considerando que o fato ocorreu em 2003 (antes da Lei Federal 14.688/23) e que a pena do crime do art. 331 do CPM é de até 6 meses de detenção, a prescrição da lei penal é de 2 anos, com fundamento no art. 125, VII, do CPM (redação original). Assim, a prescrição iniciou em 29/04/2004 (data de entrada da prestação de contas do exercício de 2003 no TCU), e apenas foi interrompida em 24/07/2008 com a citação do excipiente (art. 2º, I, da Lei Federal 9.873/99), isto é, DEPOIS de 2 anos, quando a pretensão já estava prescrita (prescreveu em 29/04/2006). Requer-se o acolhimento desta exceção de pré-executividade para declarar a PRESCRIÇÃO da origem do título executado. [...]” Instada, a União, ora exequente, manifestou-se pela não ocorrência da prescrição, destacando (ID 366005560): “[...] Contudo, diferentemente do que alega a parte excipiente, foi ela denunciada pela prática dos crimes previstos nos artigo 251, 311, 319, 331 e 334, todos do Código Penal Militar, sendo que o delito de estelionato tem pena máxima de sete anos e o delito de falsificação tem pena máxima de seis anos [...] Sendo assim, o prazo prescricional a ser aplicado é de doze anos em qualquer caso [...] Ou seja, ao contrário do que prega a parte excipiente, não é minimamente razoável que se tome exclusivamente a pena de um crime mais brando (decerto absorvido por crime mais grave quando houver prejuízo ao erário, conforme constatado pelo Tribunal de Coitas) para estabelecer-se o prazo prescricional, desconsiderando os crimes previstos nos artigos 251 e 312, acima trancritos, cujas penas máximas implicam prazo prescricional de doze anos. [...] Do exposto, no caso concreto, deve-se aplicar o prazo prescricional de 12 anos. [...] Em suma, ainda que não se venha a aplicar o prazo prescricional de 12 anos aqui apontado, ad argumentandum, deve ser considerado o prazo prescional geral de cinco anos. [...] (vii) DO CASO CONCRETO Considerando todo o delineamento jurídico acima exposto, passemos, agora, à averiguação da eventual ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário/punitiva. Inicialmente, cabe definir o termo inicial para contagem do prazo prescricional. No presente caso, a prestação de contas do Hospital Geral de Campo Grande (HGeCG) foi apresentada em 29.4.2004, data que corresponde ao termo inicial do prazo prescricional, consoante previsto no art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022 (doc. 01, p. 34) Após o início do prazo prescricional, podem ser elencados os seguintes atos aptos a interromper o prazo prescricional, como ditado no art. 2º da Lei 9.873/1999: a) Interposição de recurso de revisão pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão 1.452/2005-TCU-Plenário em 20/11/2007, que havia aprovado a prestação de contas simplificada do HGeCG, consoante art. 2º, inciso II, da Lei 9.873/1999 (Doc. 02, p. 70); b) Expedição de citação da excipiente em 24.7.2008, por meio do Ofício 342/2008-TCUSerur (Doc. 02, p. 96), consoante art. 2º, inciso I, da Lei 9.873/1999 (AR de 06.8.2008 - doc. 03, p. 21) c) Prolação do Acórdão 2.425/2011-TCU-Plenário, em 14/9/2011, que deu provimento ao recurso de revisão do MPTCU tornou insubsistente o Acórdão 1.452/2005-TCU-Plenário, quanto ao mérito das contas em relação aos responsáveis arrolados como responsáveis pela fraude, consoante art. 2º, inciso III, da Lei 9.873/1999 (doc. 02, p. 56); d) Prolação do Acórdão 164/2012 em 01.02.2012, que negou provimento aos embargos de declaração (doc. que instruiu a petição inicial); prolação do Acórdão 1.855/2013, de 17.7.2013 (doc. que instruiu a petição inicial). e) atos de comunicação diversos, todos endereçados ao procurador do excipiente (docs. 04/12) f) extrato processual indicando o trânsito em julgado em 08.11.2013 (doc. 13), enquanto que a presente execução foi ajuizada em 19.10.2017. g) Acórdão 2.425/2011-TCU-Plenário (doc. 14). Observa-se que não transcorreu o prazo prescricional entre quaisquer desses intervalos de tempo. Logo, merece ser rechaçada, no caso concreto, a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário/punitiva. Logo, também não há de se cogitar da ocorrência da prescrição da pretensão executória.[...]” Réplica do excipiente, no ID 366795957, ocasião em que apresentou cópia da sentença proferida nos autos n. 0003480-13.2017.403.6000, em que este Juízo acolheu exceção de pré-executividade semelhante à apresentada nesta ação. É o relatório. Decido. A questão aventada pelo excipiente pode ser conhecida de ofício e, por isso, passível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. PRESCRIÇÃO Como nos autos apontados como paradigma, a questão da prescrição foi levantada pela parte executada a partir do fixação do Tema 899/STF que diz: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundado em decisão de Tribunal de Contas”. Analisando as extensas explanações de ambas as partes é possível concluir que não há divergência quanto á legislação de regência da temática (Lei n. 9.873/99), bem como quanto ao termo inicial do prazo prescricional (data da prestação de contas - 29/04/2004). A controvérsia se dá quanto ao prazo prescricional (02 anos para a parte excipiente; ou, 05 ou 12 anos, para a exequente - art. 1º, caput, da Lei n. 9.873/1999 ou seu §2º, a depender da capitulação penal) e, ainda, quanto aos marcos interruptivos do prazo prescricional (limitação ou não das causas interruptivas). De fato, considerando a ausência de previsão legal específica na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443/92), o Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo ser aplicável o prazo prescricional previsto na Lei n. 9.873/99 à pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União no exercício do poder sancionador (STF - MS: 32201 DF - DISTRITO FEDERAL 9990105-96.2013.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/03/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-173 07-08-2017; STF - MS: 35512 DF - DISTRITO FEDERAL 0065314-71.2018.1.00.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/08/2018, Data de Publicação: DJe-176 28/08/2018;STF - MS: 36067 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 10/06/2019, Data de Publicação: DJe-128 13/06/2019). E, ainda: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA . OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O exercício das pretensões de ressarcimento e punitivas pelo Tribunal de Contas da União está sujeito aos efeitos fulminantes da passagem de tempo, de acordo com o prazo e marcos interruptivos previstos na Lei federal n. 9.873/1999, conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II – Inexistência, no caso concreto, de marco temporal apto a interromper a prescrição antes do fim do prazo de cinco anos, contado da prática do ato. Atos apontados pela recorrente e praticados na fase de controle interno que não traduzem medida inequívoca de apuração de condutas individualmente descritas, imputadas à pessoa investigada e que, posteriormente, tenham coincidido com o objeto de procedimento instaurado no âmbito do Tribunal de Contas União. III – Recurso que não apresenta argumentos capazes de contornar o entendimento adotado na decisão recorrida de que tais atos não possuíam aptidão para interromper o lapso prescricional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 35844 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2024 PUBLIC 20-03-2024) Referida lei assim estabelece: Lei 9.873/1999 "Art. 1º - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º - Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º - Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. " - destaquei Quanto à interrupção da prescrição da pretensão punitiva, o art. 2º, da Lei n. 9.873/99 tem o seguinte regramento: “Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). II -por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal”. Conforme asseverado pela União, a partir do entendimento firmado pelo STF, o próprio TCU editou a Resolução n. 344, de 11/10/2022, nos seguintes termos: Art. 1º A prescrição nos processos de controle externo, em curso no Tribunal de Contas da União, exceto os de apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, observará o disposto na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, na forma aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, em especial a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5509, e regulamentada por esta resolução. Art. 2º Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados no artigo 4°, conforme cada caso. Art. 3º Quando houver recebimento de denúncia na esfera criminal sobre os mesmos fatos, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Parágrafo único. Alterado o enquadramento típico na ação penal, reavaliar-se-á o prazo de prescrição definido anteriormente. Art. 4° O prazo de prescrição será contado: I - da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas; II - da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial; III - do recebimento da denúncia ou da representação pelo Tribunal ou pelos órgãos de controle interno, quanto às apurações decorrentes de processos dessas naturezas; IV - da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal, pelos órgãos de controle interno ou pelo próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorrer a irregularidade; V - do dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade, no caso de irregularidade permanente ou continuada. Art. 5º A prescrição se interrompe: I - pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco de apuração do fato; III - por qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória; IV - pela decisão condenatória recorrível. Como se vê, há expressa disposição legal no sentido de que, se o fato apurado no âmbito do TCU também constituir crime, o prazo prescricional será regido pela lei penal. No caso, os documentos Ids 340728376/340728383 e Id 340728387 demonstram satisfatoriamente que os mesmos fatos que embasaram o acórdão do TCU, ora em execução, foram enquadrados pelo Superior Tribunal Militar como tipo penal previsto no Código Penal Militar (art. 331). Portanto, como defendido pela parte executada, a prescrição, no caso, reger-se-á pela lei penal. Registre-se que a capitulação legal dada pela Corte Superior competente aos fatos imputados à parte executada foi a seguinte: “Por isso, as condutas melhor se enquadram na figura típica da aplicação ilegal de verba ou dinheiro, prevista no art. 331 do CPM, por estarem amparadas nas provas trazidas ao feito” (ID 340728387, p. 36). Note-se que a lei exige apenas que o fato objeto da ação punitiva da Administração também constitua crime, o que efetivamente se verifica no caso em apreço. Como os fatos apurados na seara administrativa foram enquadrados no tipo penal do art. 331 do CPM (conforme ID 340728387, p. 36), cuja pena é de detenção de até 06 meses, a prescrição será de dois anos, nos termos da redação original do art. 125, inc. VII, do CPM. Nesse cenário, tenho que o prazo prescricional que deve ser aplicado no caso é o de dois anos, previsto na lei penal, nos termos em que defendido pela parte executada. O termo inicial desse prazo é a apresentação de prestação de contas no TCU, em 29/04/2004 (as partes não divergem neste ponto). Quanto aos marcos interruptivos do prazo prescricional, mesmo que se considere aqueles elencados pela União no ID 366005560, observa-se o decurso do prazo entre a prestação de contas (em 29/04/2004) e a interposição de recurso de revisão no dia 20/11/2007 (item “a” do ID 366005560). Portanto, incidindo concretamente o lapso de dois anos, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 9.873/1999 c/c art. 331 e 125, inc. VII, do CPM, houve a consumação da prescrição. Ante todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, o que se aproveita em face de todos os executados. Custas ex lege. Em atenção aos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 08% (oito por cento), pro rata, sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Levantem-se os atos constritivos determinados nos presentes autos, bem como excluam-se os nomes dos executados dos cadastros restritivos. Os eventuais valores depositados pela parte executada ou que sejam fruto de arrematação e/ou constrição deverão ser levantados em benefício do respectivo executado. Em razão da presente, os embargos n. 5002567-43.2017.403.6000 e 5003473-91.2021.403.6000 serão apreciados em conjunto, com a consequente extinção pela perda do objeto. Comunique-se ao relator do recurso de apelação interposto nos embargos à execução n. 5002566-58.2017.403.6000, acerca da presente sentença. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital.

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Processo nº 5007914-34.2025.8.24.0091

ID: 315347502

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007914-34.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL WALDEMAR DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA COELHO FERNANDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007914-34.2025.8.24.0091/SC AUTOR : RAFAEL WALDEMAR DA ROSA ADVOGADO(A) : DEBORA COELHO FERNANDES SILVA (OAB GO069301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RITO COMUM , … Procedimento Comum Cível Nº 5007914-34.2025.8.24.0091/SC AUTOR : RAFAEL WALDEMAR DA ROSA ADVOGADO(A) : DEBORA COELHO FERNANDES SILVA (OAB GO069301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RITO COMUM , com pedido liminar, ajuizado por RAFAEL WALDEMAR DA ROSA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA. Afirma o autor que prestou o concurso público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais - CFO, da Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC, regido pelo Edital 091/CESIEP/2017. Explica que o certame esteve vigente até o ano de 2020. Alega que foi aprovado em todas as etapas, restando classificado na 110ª posição. Relata que, em decorrência das anulações de etapas, as nomeações para os cargos foram realizadas com atraso, de modo que 35 (trinta e cinco) candidatos foram convocados para ingresso em janeiro de 2020 e outros 35 (trinta e cinco) candidatos foram convocados para ingresso em dezembro de 2020. Aduz que a Lei Complementar 623/2007 estabelece a obrigação legal de ingresso de 70 (setenta) novos Oficiais por ano. Ressalta que, levando-se em conta que o certame esteve vigente entre os anos de 2017 e 2020, o Estado de Santa Catarina deveria ter nomeado, no mínimo, 210 (duzentos e dez) novos Oficiais. Por estas razões, requer antecipação de tutela para que seja determinada a "imediata convocação, nomeação e matrícula do Autor no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina, ainda que em turma suplementar; b.1) Ou, subsidiariamente, a reserva da vaga até o deslinde final da marcha processual" ( evento 1, INIC1 , fl. 14). O autor ainda requereu o benefício da gratuidade da justiça. Intimou-se o demandante para demonstrar sua hipossuficiência econômica ( evento 5, DESPADEC1 ). O autor apresentou documentos ( evento 8, EMENDAINIC1 e seguintes). Indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e determinou-se que o autor pagasse as custas processuais iniciais ( evento 10, DESPADEC1 ). Irresignado, o autor apresentou agravo de instrumento, sendo-lhe negado o benefício da justiça gratuita ( processo 5044201-75.2025.8.24.0000/TJSC, evento 15, DESPADEC1 ). O autor pagou a taxa de serviços judiciais ( evento 31, CUSTAS1 ). É o relatório necessário. DECIDO. Questão de ordem - da necessidade de retificação do polo passivo O autor justificou a inclusão dos Entes Privados, IOBV e INSTITUTO AOCP, no polo passivo desta demanda, indicando que tais foram os órgãos responsáveis (um) pela elaboração do Edital do concurso público e (outro) pela continuidade do certame ( evento 1, INIC1 , fls. 5/6). Ocorre que a suposta ilegalidade atacada pelo autor se refere à ausência de convocação de candidatos aprovados, o que é de responsabilidade estrita da Administração Militar (Ente Público). Desse modo, não se vislumbra legitimidade passiva ao INSTITUTO AOCP e nem ao IOBV. Análise da liminar Para o deferimento do pedido liminar, deverá o autor comprovar os seguintes pressupostos legais: a) a probabilidade do direito; b) o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional; c) ausência de perigo de irreversibilidade. No caso vertente, o postulante requer a antecipação de tutela para que seja imediatamente convocado para o CFO da PMSC; ou, subsidiariamente, para que seja reservada vaga ao mesmo até o deslinde desta demanda. No entanto, ao menos em uma análise perfunctória dos autos, razão não lhe assiste. Explica-se por partes. (I) Da Lei Complementar 623/2013 e do Edital 091/CESIEP/2017 O dispositivo invocado pelo autor, da Lei Complementar 623/2013, tem o seguinte teor: "Art. 7º A fim de dar fluidez às carreiras e manter o estímulo à constante melhoria do preparo dos Militares Estaduais, ficam fixados os números mínimos de vagas anuais regulares aos cursos de formações nas Instituições Militares do Estado, nos seguintes termos: I – Curso de Formação de Oficiais PM: 70 (setenta) vagas;[...]" É relevante notar que o Edital 091/CESIEP/2017 aparentemente cumpriu o dispositivo acima, tendo em vista que abriu 70 (setenta) vagas para o CFO. Leia-se: "5. DAS VAGAS 5.1. Com base na Lei Complementar nº 623, de 20 de dezembro de 2013, e no artigo 5º da Lei Complementar nº 587, de 14 de janeiro de 2013, este Edital de Concurso Público oferecerá 70 (setenta) vagas para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar." ( evento 1, ANEXO13 , fl. 5) Ademais, não há qualquer comando legal que imponha ao Estado de Santa Catarina que, a cada ano, seja aberto novo CFO da PMSC com 70 (vagas). Até porque a abertura de vagas está condicionada à decisão da Administração Pública, nos termos da Lei Complementar 587/2013. Veja-se: "Art. 4 º A abertura de vagas para ingresso nas instituições militares do Estado de Santa Catarina dependerá de autorização prévia do Chefe do Poder Executivo. § 1 º A fim de regularizar os quadros de efetivos, o Chefe do Poder Executivo poderá aprovar e autorizar a abertura regular de vagas para ingresso de militares estaduais , mediante plano de inclusão continuada apresentado pelos Comandantes-Gerais das instituições militares ao Secretário de Estado da Segurança Pública." (Grifou-se) A interpretação que se impõe, à norma, portanto, é a de que, caso a a Administração Militar decidisse, nos limites da discricionariedade administrativa, convocar nova turma do CFO, no respectivo ano deveriam ser abertas as 70 (setenta vagas). Dessa forma, por certo, um Edital de concurso público, por si, não poderá, pela eventual mera demora nas etapas de seleção, multiplicar as vagas inicialmente delimitadas (dentro do quantitativo legal), na medida que se passa cada ano referente ao processo seletivo. (II) Da ausência de impugnação ao Edital 091/CESIEP/2017 e da vinculação entre as partes Note-se que o Edital 091/CESIEP/2017 , lançado no longínquo 15.07.2017 ( evento 1, ANEXO13 ), aparentemente não teve qualquer impugnação quanto ao número de 70 (setenta) específicas vagas , mesmo estabelecendo um extenso cronograma de etapas a serem cumpridas: inscrição (primeira fase); prova escrita (segunda fase); avaliação de saúde (terceira fase); avaliação física (quarta fase); avaliação psicológica (quinta fase); investigação social (sexta fase); e exame toxicológico e apresentação de documentos comprobatórios (sétima fase). Não é demais repisar que a jurisprudência pátria determina que o edital de certames faz lei entre as partes, ou, nos termos de julgado da Corte da Cidadania, "as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital" (STJ, AgInt no RMS n. 58.798/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJe. 26.3.19). Nesse sentido, a participação do autor naquele certame foi regida pelas regras publicadas, então validadas, e não impugnadas. (III) Do cumprimento do Edital 091/CESIEP/2017 As 70 (setenta) vagas previstas pelo Edital 091/CESIEP/2017 foram regularmente providas, todas no ano de 2020, conforme demonstram o Edital 198/CGCP/2019 ( evento 1, ANEXO30 ) e o Edital 167/CGCP/2020 ( evento 1, ANEXO28 ). (IV) Da classificação do autor O autor se classificou, segundo sua própria informação, na 110ª posição ( evento 1, INIC1 , fl. 7), portanto inequivocamente fora do número de vagas previstas pelo Edital 091/CESIEP/2017 . Destarte, não havendo abertura de novas vagas, não há direito à nomeação do autor. Nesses termos, mutatis mutandi , colhe-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense, inclusive relativo a certame regido pelo próprio Edital 091/CESIEP/2017: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 91/CESIEP/2017. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEGALIDADE DA "CLÁUSULA DE BARREIRA". TEMA 376 DO STF. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS CONVOCADOS QUE SE DEU DEPOIS DE ENCERRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO EDITAL N. 03/CGCP/2022. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5008595-09.2022.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023). (V) Do posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso Nos termos mencionados alhures, tem-se recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina a impor a precisa interpretação ao inciso I, do art. 7º, da Lei Complementar 623/2013, no sentido de que a abertura anual de vagas não é obrigatória , posto que determinada pela discricionariedade administrativa, pelos critérios de conveniência, necessidade e oportunidade; de modo que, somente no caso de efetiva realização do evento (CFO), o quantitativo mínimo de vagas anuais deve ser respeitado. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA, EDITAL Nº 001/CGCP/2023. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR DE SANTA CATARINA N. 623/2013, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE 70 VAGAS PARA OFICIAIS MILITARES EM CONCURSOS PÚBLICOS. QUESTÕES DEBATIDAS POR OCASIÃO DA PRIMEIRA CONVOCAÇÃO EM 2023. ALEGAÇÃO DE QUE NA CONVOCAÇÃO DOS REMANESCENTES, AGORA EM 2025, NOVAMENTE FOI OFERTADO NÚMERO DE VAGAS INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. TESE PROFÍCUA. DEBATE QUANTO À FIXAÇÃO DE NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO É NOVO NESTA CORTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, EMBORA NÃO SEJA OBRIGATÓRIA A CONVOCAÇÃO ANUAL , SEMPRE QUE O ESTADO, EM RAZÃO DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE, ORGANIZAR CURSOS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DEVERÁ PROCEDER CONVOCAÇÃO COM NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA O ANO EM QUE FOR REALIZADO. PARTE IMPETRANTE QUE, A DESPEITO DE RESTAR CLASSIFICADA FORA DAS 140 VAGAS QUE DEVERIAM TER SIDO OFERTADAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PORQUANTO REABERTA A FASE DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO ANTERIOR, COMPROVOU A VACÂNCIA DE 5 VAGAS, FAZENDO, ENTÃO, JUS AO CHAMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR O MOMENTO DA INCLUSÃO DA PARTE IMPETRANTE NO REFERIDO CURSO. MEDIDA RESTRITA À ADMINISTRAÇÃO, TENDO EM VISTA A ORGANIZAÇÃO INTERNA DESTA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5003194-06.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2025). Ainda, de forma idêntica, há outros 25 (vinte e cinco) acórdãos em mandados de segurança: 5004593-70.2025.8.24.0000 5013995-78.2025.8.24.0000 5003035-63.2025.8.24.0000 5002883-15.2025.8.24.0000 5003033-93.2025.8.24.0000 5003349-09.2025.8.24.0000 5003717-18.2025.8.24.0000 5003858-37.2025.8.24.0000 5002573-09.2025.8.24.0000 5002567-02.2025.8.24.0000 5002663-17.2025.8.24.0000 5002633-79.2025.8.24.0000 5004254-14.2025.8.24.0000 5004239-45.2025.8.24.0000 5002838-11.2025.8.24.0000 5002569-69.2025.8.24.0000 5002738-56.2025.8.24.0000 5005072-63.2025.8.24.0000 5002889-22.2025.8.24.0000 5002630-27.2025.8.24.0000 5002686-60.2025.8.24.0000 5002681-38.2025.8.24.0000 5002676-16.2025.8.24.0000 5002653-70.2025.8.24.0000 5002644-11.2025.8.24.0000 Portanto, não se vislumbra neste momento processual a probabilidade do direito do autor e entende-se necessário maiores informações acerca do caso a serem trazidas pelo réu para elucidar a controvérsia ora debatida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. EXCLUAM-SE o IOBV e o INSTITUTO AOCP do polo passivo desta demanda. Intimem-se as partes e o Comandante-Geral da PMSC, pelo EPROC, na qualidade de interessado. Cite-se o réu, no prazo de trinta dias, para contestar a demanda. Após, intime-se o autor para réplica, no prazo de quinze dias. Por conseguinte, abra-se vista ao Ministério Público, no prazo de trinta dias, para atuar como fiscal da ordem jurídica.

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Jose Candido Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 314755556

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-95.2022.8.13.0684

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACEDO LEMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5002567-95.2022.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE CANDIDO FERREIRA CPF: 740.814.976-72 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por JOSÉ CANDIDO FERREIRA em face de TELEFONICA BRASIL S.A. Narra o autor, em síntese, que é pessoa idosa, aposentado e residente na zona rural. Alega que, em outubro de 2022, ao tentar obter crédito no comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava inscrito nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Afirma que, ao buscar informações, constatou que a negativação fora promovida pela ré em 23/04/2018, no valor de R$ 78,98, referente a um suposto contrato de nº 0312098203. O autor nega veementemente ter celebrado o referido contrato ou qualquer outra relação jurídica com a ré que pudesse justificar o débito. Sustenta que, para "limpar seu nome", viu-se obrigado a se deslocar a outra cidade e efetuar o pagamento do valor cobrado, desembolsando a quantia de R$ 61,74. Aduz que não foi previamente notificado sobre a inscrição e que a anotação em seu nome era a única existente à época. Diante dos fatos, requereu a concessão da tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a restituição em dobro do valor pago indevidamente, além da inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (ID 9677897384), decisão contra a qual o autor interpôs Agravo de Instrumento, que obteve provimento para determinar a exclusão da negativação (ID 9805826034). Regularmente citada (ID 9719544982), a ré apresentou contestação (ID 9741723139), arguindo, em sede preliminar: a) ausência de interesse de agir, pois a negativação já havia sido baixada antes do ajuizamento da ação; b) prescrição da pretensão indenizatória; c) impugnação à justiça gratuita; d) incompetência do juízo comum; e) impugnação ao valor da causa; f) ausência de prova mínima e de documento indispensável. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação da linha telefônica e a regularidade do débito e da negativação, sustentando o exercício regular de um direito. Afirmou a inexistência de danos morais, a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ e, por fim, a litigância de má-fé do autor. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9792505055), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. O feito foi inicialmente sentenciado (ID 9888927571), julgando-se improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que a ré teria comprovado a relação jurídica. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 10396381531). A instância superior reconheceu o cerceamento de defesa, cassando a sentença por entender que, diante da negativa de contratação pelo consumidor e da inversão do ônus da prova, era imprescindível que a empresa ré apresentasse o instrumento contratual ou outra prova robusta da celebração do negócio, não sendo as telas unilaterais suficientes para tanto. Assim, anulada a decisão anterior, os autos retornaram para regular processamento e novo julgamento. Desta forma, passa-se a proferir nova sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o seu deslinde dependem de prova documental, cujo ônus, como se verá, incumbia à parte ré, que teve oportunidade para produzi-la. II.1 – Das Preliminares A) Da ausência de interesse de agir A ré alega que a negativação foi baixada antes da propositura da ação. Contudo, a baixa da inscrição não acarreta a perda superveniente do interesse de agir. O interesse do autor subsiste no que tange à declaração judicial sobre a (in)existência do débito e, principalmente, na reparação pelos danos morais que alega ter sofrido durante todo o período em que a anotação permaneceu ativa. A pretensão resistida se configura pela própria negativação, que o autor reputa indevida. Rejeito, pois, a preliminar. B) Da Prescrição A ré sustenta a ocorrência da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, CC), contando o prazo da data da inscrição (23/04/2018). Todavia, a contagem do prazo prescricional para a reparação de danos decorrentes de negativação indevida, sob a ótica da teoria da actio nata, inicia-se a partir da data em que o lesado toma ciência inequívoca do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A REPARAÇÃO CIVIL – PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO CONFIGURADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. O termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida (actio nata), o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso, a teor do art . 189 do Código Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001340-23.2022.8 .11.0029, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) No caso em tela, verifica-se que o autor, pessoa idosa e residente em zona rural, alega que somente tomou conhecimento da restrição em outubro de 2022, ao tentar realizar uma compra. A ré, por outro lado, não comprovou ter notificado o autor sobre a inscrição, o que reforça a tese autoral de desconhecimento. Assim, considerando a data da ciência do dano como marco inicial, não há que se falar em prescrição. Nesse sentido, rejeito a preliminar. c) Da impugnação a justiça gratuita O benefício foi deferido, conforme decisão ID 9677897384, com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos que indicam a condição de aposentado do autor. A ré, por outro lado, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração. Mantenho, portanto o benefício. Por conseguinte, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade. d) Da incompetência do juízo A requerida argui incompetência absoluta deste Juízo Comum, sustentando que, por se tratar de causa de menor complexidade e com valor inferior a 40 salários-mínimos, a demanda deveria ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível. Não obstante, verifica-se que o o valor da causa da presente execução não é óbice para prosseguimento perante o Juízo Comum, sendo mera faculdade da parte demandante optar pelo Juizado Especial Cível, nos termos da Lei nº 9.099/95. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. c) Da Impugnação ao Valor da Causa O valor atribuído à causa corresponde à soma do conteúdo econômico dos pedidos de declaração de inexistência de débito e da estimativa dos danos morais, em conformidade com o art. 292 do CPC. A quantia pleiteada a título de danos morais, embora possa ser revista no mérito, não se mostra, de plano, teratológica ou abusiva a ponto de justificar a alteração do valor da causa. Rejeito a preliminar. d) Da Ausência de Prova Mínima e Documento Indispensável O autor instruiu a inicial com o extrato da negativação (ID 9639257676), prova cabal do fato que deu origem à sua pretensão. O comprovante de residência (ID 9639226913) é condizente com a sua condição de morador de zona rural. A prova essencial para o deslinde da causa – a existência do contrato – é ônus da ré, conforme se detalhará no mérito. Rejeito, pois, as preliminares. II.2. Do Mérito A controvérsia central cinge-se em verificar a existência e a validade da relação jurídica que supostamente deu origem ao débito inscrito em nome do autor e, consequentemente, a licitude da negativação e a existência de danos a serem reparados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, encontrando-se o autor na condição de consumidor e a ré na de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Destarte, a responsabilidade da requerida por eventuais danos causados ao autor é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, conforme preconiza o art. 14 do mesmo diploma legal: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Feitas tais considerações iniciais, mostra-se imprescindível a verificação das condições fáticas e das provas trazidas aos autos, mormente se há a devida comprovação dos fatos relatados. No caso em tela, o autor nega peremptoriamente a contratação, alegação que, por si só, representa uma prova negativa, de difícil ou impossível produção pelo consumidor. Em contrapartida, a prova da existência da relação contratual é de fácil produção pela empresa ré. Assim, recai sobre a ré o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a existência e a validade do contrato, a origem do débito e a legitimidade da cobrança. Este ponto é o cerne da questão e a razão pela qual a sentença anterior foi cassada (ID 10396381531). Não obstante a negativa da contratação por parte do requerente, a parte ré, para se desincumbir de seu ônus probatório, deveria ter apresentado o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor, a gravação de áudio da contratação por telefone com a anuência clara e identificável do consumidor, ou qualquer outro meio de prova robusto e idôneo que atestasse a manifestação de vontade do autor em aderir aos serviços. Contudo, a requerida limitou-se a juntar aos autos telas de seu sistema interno em sede de contestação ID 9741721990. Tais documentos, por serem produzidos de forma unilateral, não possuem força probatória suficiente para, por si sós, comprovarem a existência de um negócio jurídico válido, especialmente quando este é categoricamente negado pela outra parte. A ausência do instrumento contratual ou de prova análoga é uma omissão que não pode ser suprida por meros registros sistêmicos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - "IN RE IPSA"- INCIDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Negada a relação, cabe ao fornecedor comprovar existência e regularidade do débito imputado ao consumidor, por se tratar de fato negativo. Não é suficiente apresentação exclusiva de tela sistêmica e faturas, consistindo elementos produzidos unilateralmente. A simples negativação indevida enseja a reparação por danos morais in te ipsa . No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico, e que não se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212536296001 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) A falha da ré em apresentar a prova que lhe competia, e que era essencial para a resolução da lide, leva à conclusão de que a contratação não foi devidamente comprovada. Por consequência, o débito dela decorrente é inexigível, e a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito foi indevida. Quanto ao dano moral, verifica-se, à luz do entendimento do STJ que " a inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo (STJ, AgInt no AREsp 1895122/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021)". Tal conduta atinge a honra objetiva do indivíduo, sua reputação e credibilidade no meio social e comercial, extrapolando o mero dissabor cotidiano. Outrossim, a parte ré invoca a Súmula 385, a qual estabelece que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Contudo, o extrato juntado aos autos (ID 9639257676) demonstra que, à época da inscrição promovida pela ré (23/04/2018), não havia outra anotação legítima preexistente em nome do autor. A outra inscrição que consta no documento é de 2022, portanto, posterior. Desta forma, a referida súmula é inaplicável ao caso concreto. Dessa forma, para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Considerando as particularidades do caso concreto, a condição do consumidor aposentado, a falha na prestação de serviço pela instituição financeira ao não comunicar tempestivamente a interrupção/insuficiência dos descontos consignados e a negativação de seu nome por um valor expressivo, sem a devida notificação prévia comprovada, entendo como justo e adequado o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Por fim, quanto ao pedido de repetição de indébito, restou comprovado que o autor pagou a quantia de R$ 61,74 (sessenta e um reais e setenta e quatro centavos) para ter seu nome retirado da restrição. Tratando-se de cobrança de dívida declarada inexistente, o pagamento foi indevido. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso, não há qualquer engano que justifique a conduta da ré, sendo devida a restituição em dobro, no montante de R$ 123,48 (cento e vinte e três reais e quarenta e oito centavos). Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato nº 0312098203, bem como a inexigibilidade do débito que deu causa à negativação do nome do autor; B) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida em sede de decisão ID 9805826034, determinando a exclusão definitiva do nome do autor, JOSÉ CANDIDO FERREIRA, dos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em relação ao débito aqui discutido, devendo a ré se abster de realizar novas cobranças ou negativações fundadas no referido contrato, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; C) CONDENAR a ré, TELEFONICA BRASIL S.A., a pagar ao autor a quantia de 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença, conforme os índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual; D) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, o valor indevidamente pago, totalizando R$ 123,48 (cento e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG desde a data do desembolso (11/10/2022) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5002567-73.2025.8.13.0431

ID: 322849551

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-73.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSVANDO GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA LORENA SOUZA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5002567-73.2025.8.13.0431 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5002567-73.2025.8.13.0431 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): OSVANDO GERALDO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante à condição de segurado e ao cumprimento da carência, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #645996# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: OSVANDO GERALDO DA SILVA (726.518.906-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 643.510.745-2 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária /Previdenciário Restabelecimento a partir de 01/03/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 05/05/2023) DIP 01/07/2025 DCB 26/06/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados sem parcelas atrasadas POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. JÚLIO CÉSAR PEREIRA BOTELHO PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5015852-60.2025.8.24.0033

ID: 301100244

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015852-60.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ DE CARVALHO CORDEIRO

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FABRICIA LEMSER MARTINS

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DANIELA GOMES SILVA SANTOS SECCO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015852-60.2025.8.24.0033/SC IMPETRANTE : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015852-60.2025.8.24.0033/SC IMPETRANTE : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA em desfavor do Secretário Municipal de Saúde - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ - Itajaí em que pleiteia a concessão de medida liminar nos seguintes termos: 1) Conceder, liminarmente, a segurança pleiteada com expedição de ordem para determinar a revogação imediata do Autos de Infração nº 0007 sinf, , e cessão do seu efeito, no que se refere ao enquadramento legal da lei 16.473/2014, assegurando o direito pleno do Impetrante para comercializar nas dependências de suas farmácias sucos, água mineral, água de coco, balas de goma, chicletes, chocolates e outras mercadorias correlatas e afetas às lojas de conveniência; Na espécie, a causa de pedir está relacionada ao direito de comercialização, por parte da Impetrante, de produtos de conveniência, abrangidos pelo formato drugstore em suas farmácias localizadas no Município de Itajaí. A Impetrante se insurge contra ato administrativo que lhe sujeita a advertência, multa, apreensão inutilização e interdição de produtos ou bens, acaso continue a comercializar em sua filial alimentos, o que não seria permitido, conforme o ato fiscalizatório, em estabelecimentos varejistas e de medicamentos. Argumenta que o ato fiscalizatório afronta o disposto na Lei Federal n.º 5.991/1973, que lhe garante em comercializar, na farmácia, os itens de conveniência. Houve o registro do recolhimento das custas de impetração ( evento 11, CUSTAS1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o presente mandamus, no que diz respeito ao prazo de impetração, atende ao disposto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, na medida em que não decorreram 120 (cento e vinte) dias desde a ciência do Impetrado a respeito do ato impugnado, datado de 20/05/2025, e a impetração do presente mandamus em 10/06/2025. O Mandado de Segurança tem como objeto a proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado de modo ilegal ou com abuso de poder por parte de autoridade coatora, a teor do disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988/CRFB/88 e no art. 1º, caput , da Lei nº 12.016/09. Direito líquido e certo, nas palavras de Leonardo Carneiro da Cunha 1 , “ é o que se apresenta manifesto na sua existência e apto a ser exercitado ”. E complementa o Doutrinador: "[...] Na verdade, o que se deve ter como líquido e certo é o fato, ou melhor, a afirmação de fato feita pela parte autora. Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída". Para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 7º, inciso III, exige a presença simultânea do periculum in mora e do fumus boni iuris , de forma que a ausência de um desses requisitos impede o deferimento da tutela de urgência, cujo instituto está previsto no art. 300 do Código de Processo Civil. Na data de 20/05/2025 a Vigilância Sanitária deste município autuou a filial da parte Impetrante e, entre as especificações da infração decorrentes do Auto de Infração n.º 0007/25-sinf, consta que ( evento 1, DOC7 ): Como resultado, a parte Impetrante restou ciente de que responderá a processo administrativo e que está sujeita a advertência, multa, apreensão inutilização e interdição de produtos ou bens, acaso continue a comercializar referidos produtos. Pois bem. Conforme vem reafirmando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a Lei Federal nº 5.991/73 permite que farmácias vendam produtos de conveniência e de drugstore , desde que sigam critérios específicos de organização e delimitação dos espaços, assegurando a separação física dos produtos. O conceito de loja de conveniência e drugstore pode ser extraído da dicção do art. 4º, inciso XX, da referida Lei: "[...] XX - Loja de conveniência e "drugstore" - estabelecimento que, mediante auto-serviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral , produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados;". (negritei). O conflito entre entre a Lei Federal e a Lei Estadual n.º 16.473/2014, alterada pela Lei Estadual n.º 17.916/2020, deve ser interpretada de modo que prevaleça a liberdade econômica. É necessário, no entanto, que sejam observados requisitos mínimos: a) a separação entre fármacos e congêneres e demais produtos; b) previsão expressa de tal atividade no bojo do contrato social da empresa. A respeito, cito alguns precedentes da Corte Catarinense: DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE EM FARMÁCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, confirmou liminar e concedeu a ordem almejada, determinando que o Município de Vargem/SC emitisse alvarás permitindo a comercialização de produtos de conveniência e drugstore em farmácia, com base na compatibilidade entre a legislação estadual e federal sobre a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é juridicamente possível a comercialização de produtos de conveniência por farmácias, conforme disposto na legislação federal; e (ii) avaliar a compatibilidade da legislação estadual restritiva com o exercício da atividade econômica assegurado pela legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei Federal n. 5.991/73 prevê a possibilidade de farmácias comercializarem produtos de conveniência e drugstore, desde que respeitados critérios específicos de organização e delimitação dos ambientes, garantindo a separação física dos produtos. 2. O ordenamento estadual, por meio da Lei Estadual n. 16.473/2014, alterada pela Lei Estadual n. 17.916/2020, delimita os produtos que podem ser vendidos em farmácias e drogarias, sendo necessário harmonizar eventuais conflitos normativos mediante aplicação de princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, o contrato social da empresa/impetrante prevê expressamente a atividade de comércio varejista de produtos de conveniência e alimentícios. Outrossim, a separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência foi comprovada, observando-se os requisitos legais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: Farmácias podem comercializar produtos de conveniência, desde que haja previsão no contrato social da empresa e separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.991/73, art. 4º, incisos X e XX; Lei Estadual n. 16.473/2014; Lei Estadual n. 17.916/2020.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5004612-22.2023.8.24.0073; TJSC, Apelação Cível n. 0818356-44.2013.8.24.0023. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002567-91.2024.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO - TESE EXPRESSAMENTE TRATADA - REFORÇO NO SENTIDO DE QUE O PRAZO EXTINTIVO DEPENDE DO PLENO CONHECIMENTO DO ATO COATOR - FARMÁCIA - ATUAÇÃO COMO DRUGSTORE - CONFLITO ENTRE LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS - PREVALÊNCIA DE LIBERDADE ECONÔMICA - POSIÇÃO CONVERGENTE DO STF - AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10 - ACLARAMENTO DO PONTO. 1. O prazo decadencial de 120 dias para ajuizamento do mandado de segurança depende da ciência do interessado (art. 23 da Lei 12.016/2009). O requisito só pode ser considerado cumprido quando a pessoa tenha possibilidade de conhecimento pleno do ato coator. Ratificação do julgamento anterior: não basta informar uma negativa administrativa; deve-se propiciar o acesso por inteiro aos documentos que ampararam a deliberação. Então, somente do segundo marco poderia correr a decadência. 2. Lei vigente é aplicada ou então deve ser declarada inconstitucional - e nos tribunais existe a reserva de plenário do art. 97 da Constituição Federal, pensamento referendado pela Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Caso em que lei estadual restringe os produtos comercializáveis em farmácia, ms "O STF declarou a constitucionalidade de várias ADIs propostas contra leis estaduais que, diferentemente do presente caso, autorizaram a vendade produtos de conveniência em farmácias. O fundamento adotado foi, entre outros, a desproporcionalidade da limitação ao exercício da livre iniciativa requerida e o entendimento de que a lei federal não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto nas farmácias. (...) Logo, há manifestação prévia do Plenário do STF sobre apossibilidade de as farmácias ou drogarias comercializarem artigos de conveniência, porque: 1) seria desproporcional uma lei estadual proibir a comercialização e 2) a Lei Federal n. 5.991/1973 não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto além dos medicamentos. Via de consequência, é desnecessário submeter o tema àapreciação pelo Órgão Especial para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 16.473/2014" (Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Embargos de declaração parcialmente providos (apenas) para aclaramento e reforço do julgado anterior. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5001149-73.2024.8.24.0126, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2024). No presente caso, o contrato social da Impetrante, rede de farmácias, dispõe entre o seu objeto social a comercialização de produtos alimentícios em geral ( evento 1, CNPJ8 ). Veja-se: E, pelas fotos juntadas nos autos, percebo que os produtos alimentícios estão separados dos medicamentos ( evento 1, FOTO11 e evento 1, FOTO12 ): Dessa forma, demonstrada está a probabilidade do direito da parte Impetrante, assim como o perigo de dano, já que proibida de comercializar mercadorias já adquiridas e que constam entre aquelas passíveis de comercialização, em seu objeto social, permitidas pela legislação Federal. Percebo que a fiscalização proibiu a comercialização de alimentos porque considerou que ela não é permitida em estabelecimentos varejistas de medicamentos. Não houve qualquer consideração a algum desatendimento às exigências legais de acondicionamento ou exposição. A medida liminar que será aqui deferida não desincumbe a parte Impetrante, portanto, do atendimento às exigência legais para a comercialização de produtos drugstore . Ressalto, por fim, que a medida abrangerá somente a filial localizada na Rua Treze de Maio, n.º 147, sala 01, Edifício Alessandra, no bairro Centro, Itajaí/SC, na medida em que o ato coator deste mandamus , o auto de infração constante no evento 1, DOC7 , refere-se somente àquela unidade, não havendo nos autos sequer prova concreta de atos preparatórios no sentido de coibir a comercialização de alimentos e produtos de conveniência ou drugstore nas demais filiais da parte Autora. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão do Auto de Infração n.º 0007/25-sinf e, em sua consequência, autorizar a filial localizada na Rua Treze de Maio, n.º 147, sala 01, Edifício Alessandra, no bairro Centro, Itajaí/SC, da rede de farmácias Impetrante a comercializar produtos abrangentes a drugstore relacionados em seu objeto social, sujeita no entanto à fiscalização no que diz respeito à obrigação de separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da presente decisão, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais (delito de desobediência). II - Notifique-se a parte Impetrada para cumprir a presente decisão, bem como apresentar informações em 10 (dez) dias úteis (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09). III - Cientifique-se do feito o órgão de representação da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09). IV - Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer, em 10 (dez) dias úteis, voltando os autos conclusos para sentença (art. 12 da Lei n. 12.016/09). Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. 1. CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 9. ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 475.

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Processo nº 5004723-80.2025.8.24.0058

ID: 317503356

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004723-80.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA E FARMACIA SAO JOAQUIM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANI WERNKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BENEDET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004723-80.2025.8.24.0058/SC AUTOR : DROGARIA E FARMACIA SAO JOAQUIM LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO BENEDET (OAB SC020295) ADVOGADO(A) : CRISTIANI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004723-80.2025.8.24.0058/SC AUTOR : DROGARIA E FARMACIA SAO JOAQUIM LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO BENEDET (OAB SC020295) ADVOGADO(A) : CRISTIANI WERNKE (OAB SC014374) ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO (OAB SC070418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Ação declaratória " ajuizada por DROGARIA E FARMACIA SAO JOAQUIM LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/SC , na qual requer, liminarmente, que seja determinado ao réu para se abster de proibir a comercialização de produtor de conveniência, a fim de que funcione como Drugstore . O autor alega, sinteticamente, que em maio de 2025 solicitou alteração da licença sanitária para que possa comercializar produtor de conveniência, mas foi negada pela vigilância sanitária, sob o fundamento de que é proibido a venda de produtos e alimentos em drogarias. Os autos vieram-me conclusos para decisão em caráter urgente. Passo a fundamentar e decidir. 1. Para que a antecipação seja possível é necessário que existam elementos que evidenciem, simultaneamente, a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Além do mais, necessário demonstrar que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do art. 300 do CPC). Presentes os requisitos, adianto. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada nos autos, ao menos neste momento embrionário, porquanto o indeferimento da licença sanitária (evento 1, doc. 5), lavrado contra a empresa autora, aparentemente está em desacordo com a legislação pátria e a jurisprudência. Isso porque não existe qualquer vedação expressa na comercialização, em farmácias, de produtos de conveniência, desde que estejam separados fisicamente dos medicamentos - em ambientes diversos dentro do estabelecimento (o que deve ser verificado in loco ). Aliás, a jurisprudência vislumbra esse mesmo entendimento, ou seja, é autorizada a comercialização de produtos outros nas drogarias, desde que os produtos sejam separados fisicamente (medicamentos e demais produtos de conveniência) e o contrato social da empresa preveja esse tipo de objeto (comercialização de produtos de conveniência e drugstore ). Os dois requisitos acima descritos, ao menos neste momento, encontram-se presentes - não restando demonstrado o descumprimento. O contrato social da empresa autora tem por objeto a venda de produtos de conveniência e comércio varejista, dentre outros ( vide evento 1, doc. 3). Por sua vez, não existe prova mínima demonstrando que os produtos não estão separados fisicamente (medicamentos e demais produtos de conveniência). Aliás, a negativa administrativa se deu sob a justificativa de que é vedado pela legislação a venda de produtos alimentícios e de varejo em farmácias, sem qualquer vistoria in loco ou constatação de que os medicamentos estariam no mesmo ambiente que os demais produtos - o que, por certo, era necessário. Ora, não se olvida a existência das Leis Estaduais n. 16.473/14 e n. 17.916/20, no entanto, inexiste vedação à comercialização, em drogarias, de produtos de bomboniere , bem como alimentos diversos e outras mercadorias típicas de lojas de conveniência, desde que, repito, exista separação física entre aqueles e os fármacos e o contrato social assim o autorize. Caminha nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE EM FARMÁCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, confirmou liminar e concedeu a ordem almejada, determinando que o Município de Vargem/SC emitisse alvarás permitindo a comercialização de produtos de conveniência e drugstore em farmácia, com base na compatibilidade entre a legislação estadual e federal sobre a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é juridicamente possível a comercialização de produtos de conveniência por farmácias, conforme disposto na legislação federal; e (ii) avaliar a compatibilidade da legislação estadual restritiva com o exercício da atividade econômica assegurado pela legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei Federal n. 5.991/73 prevê a possibilidade de farmácias comercializarem produtos de conveniência e drugstore, desde que respeitados critérios específicos de organização e delimitação dos ambientes, garantindo a separação física dos produtos. 2. O ordenamento estadual, por meio da Lei Estadual n. 16.473/2014, alterada pela Lei Estadual n. 17.916/2020, delimita os produtos que podem ser vendidos em farmácias e drogarias, sendo necessário harmonizar eventuais conflitos normativos mediante aplicação de princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, o contrato social da empresa/impetrante prevê expressamente a atividade de comércio varejista de produtos de conveniência e alimentícios. Outrossim, a separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência foi comprovada, observando-se os requisitos legais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: Farmácias podem comercializar produtos de conveniência, desde que haja previsão no contrato social da empresa e separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.991/73, art. 4º, incisos X e XX; Lei Estadual n. 16.473/2014; Lei Estadual n. 17.916/2020.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5004612-22.2023.8.24.0073; TJSC, Apelação Cível n. 0818356-44.2013.8.24.0023. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002567-91.2024.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). FARMÁCIAS – ATUAÇÃO COMO DRUGSTORE – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO À VIABILIDADE DESDE QUE PREVISTA A ATIVIDADE NO CONTRATO SOCIAL E SEJA PROMOVIDA A SEPARAÇÃO FÍSICA DOS MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. 1. A venda de medicamentos traz, por definição, riscos. O uso de remédios deve estar submetido a controle. Não se pode estimular o consumo imotivado de tais produtos nem se deferir ao próprio paciente a escolha daqueles que consumirá. Mas, para esse fim, deferem-se específicos poderes às autoridades públicas. Por isso os remédios são classificados e têm eventualmente a alienação restringida. Coisa absolutamente diversa é, demitindo-se o poder público da sua lícita e necessária missão, buscar (supostamente) regulamentar o correto uso de medicamentos, afastando consumidores dos estabelecimentos que os vendam. O problema não está na exposição ou na diminuição da oferta. O aspecto importante diz respeito à efetiva limitação de venda daqueles remédios que possam, se indevidamente empregados, ser maléficos à pessoa. Em nada favorece a saúde pública a soma de esforços no sentido de reprimir atividades sem nenhuma repercussão gravosa. Paradoxalmente, situações efetivamente graves passam desprovidas de censura. Aliás, em países muitíssimo mais desenvolvidos, as drugstores ora criticadas são exercidas de forma prosaica. Vende-se, em farmácias, toda uma gama de produtos - até remédios. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça admite a venda contanto que (1) o contrato social das sociedades preveja esse tipo de objeto - comercialização de produtos de conveniência - e (2) haja separação física entre o local destinado aos medicamentos e aos demais artigos de primeira necessidade que tencionem disponibilizar. Ambos os requisitos foram demonstrados pela acionante, que além de contar com a previsão dessa atividade no contrato social (alteração ocorrida no curso do processo), ainda comercializa os produtos de conveniência separados fisicamente dos medicamentos. 3. Recurso e remessa desprovidos. (TJSC, Apelação n. 5007354-15.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEVIDO IMPEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATIVIDADES NÃO EXTENSÍVEIS AOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA ATIVIDADES DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. TESE INSUBSISTENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA COM ORIENTAÇÃO PACÍFICA DE QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO CORRELATOS A DROGAS E MEDICAMENTOS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE PODE SER CONSIDERADO TAMBÉM UM PRODUTO OFERECIDO AO PÚBLICO. EXIGÊNCIA APENAS DE QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO EM ESPAÇO FISICAMENTE SEPARADO E QUE EXISTE PREVISÃO EXPRESSA DA ATIVIDADE NO CONTRATO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA PARTE AUTORA. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTES: 1) "APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FARMÁCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. COEXISTÊNCIA DAS ATIVIDADES. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO VERIFICADA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE NÃO OBSTA A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO CORRELATOS À FÁRMACOS E MEDICAMENTOS EM DRUGSTORE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. REQUISITOS COMPROVADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA ADMITE A VENDA CONTANTO QUE (1) O CONTRATO SOCIAL DAS SOCIEDADES PREVEJA ESSE TIPO DE OBJETO - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA - E (2) HAJA SEPARAÇÃO FÍSICA ENTRE O LOCAL DESTINADO AOS MEDICAMENTOS E AOS DEMAIS ARTIGOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE QUE TENCIONEM DISPONIBILIZAR. AMBOS OS REQUISITOS FORAM DEMONSTRADOS PELA ACIONANTE, QUE ALÉM DE CONTAR COM A PREVISÃO DESSA ATIVIDADE NO CONTRATO SOCIAL, AINDA COMERCIALIZA OS PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA SEPARADOS FISICAMENTE DOS MEDICAMENTOS". (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 5004315-10.2019.8.24.0023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15-12-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, COM MANUTENÇÃO DO DECISUM." (TJSC, APELAÇÃO N. 5033011-22.2020.8.24.0023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. DIOGO PÍTSICA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03-03-2022)". 2) "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FARMÁCIA AUTUADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E RECARGA DE CELULARES, SIMULTANEAMENTE COM A VENDA DE FÁRMACOS PARA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SUSTANDO A AUTUAÇÃO E PERMITINDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES, DESDE QUE EM AMBIENTES DISTINTOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO NÃO CUMPRE COM A SEPARAÇÃO FÍSICA DAS INSTALAÇÕES COMERCIAIS, DESRESPEITANDO NORMA FEDERAL, ALÉM DE ATUAR SEM O COMPETENTE ALVARÁ. VEREDICTO, PORÉM, QUE JUSTAMENTE AUTORIZOU A COMUNA A PROCEDER TAL FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O TOGADO SINGULAR FOI BEM ENFÁTICO AO ESTABELECER QUE O "RESULTADO DESTA DEMANDA NÃO IMPLICA NA PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE CONTINUARÁ A EXERCER NORMALMENTE AS ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS, BEM COMO APLICAR AS PENALIDADES CABÍVEIS CASO VERIFICADA QUALQUER IRREGULARIDADE [...]" (FL. 89). OU SEJA, SE A ADMINISTRAÇÃO QUISER PROSSEGUIR COM O ITER FISCALIZATÓRIO PODERÁ FAZÊ-LO, BASTANDO UMA VISITA IN LOCO ÀS DEPENDÊNCIAS DA FARMÁCIA. NA VERDADE, TERIA SIDO ATÉ MAIS ÚTIL QUE A COMUNA NÃO TIVESSE INTERPOSTO O RECURSO, MAS, SIM, QUE SEUS FISCAIS TIVESSEM SE DIRIGIDO A DRUGSTORE E AVERIGUADO O CUMPRIMENTO DAS ADEQUAÇÕES SANITÁRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0500112-08.2012.8.24.0143, DE RIO DO CAMPO, REL. LUIZ FERNANDO BOLLER, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30-01-2018)". SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0301470-31.2018.8.24.0062, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 19-07-2022). Enfim, considerando-se que não existe óbice na venda de produtos alimentícios e de conveniência em farmácias, desde que observadas as regras acima estabelecidas, entendo que a probabilidade do direito ecoa no processo - ao menos agora. Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, é indiscutível que eventual demora na entrega da prestação jurisdicional ocasionará prejuízos à parte autora, uma vez que poderá sofrer prejuízos financeiros, ao ser proibida de vender os propalados produtos de conveniência e alimentícios. 1.1 Pelo exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, consequentemente, DETERMINO que o réu se abstenha de proibir a comercialização, em farmácias, de produtor de conveniência, bomboniere , dentre outros, a fim de que funcionem como Drugstore . Ainda, DETERMINO que o réu forneça ao autor, acaso constatado que estão presentes todas as demais exigências legais e de funcionamento, a respectiva licença sanitária e/ou sua alteração, para autorizar que funcione como Drugstore . 2. CITE-SE a parte ré, por intermédio do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (artigo 242, §3º, do CPC), para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, e INTIME-SE para apresentar os documentos necessários ao esclarecimento da causa na oportunidade da contestação (artigo 9º da Lei nº 12.153/2009). Advirta-se que " Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias " (artigo 7º da Lei nº 12.153/2009). Caminha nesse sentido, ainda, o Enunciado n. 13 do FONAJEF: ENUNCIADO 13 – A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública – art. 7.º da Lei n. 12.153/09 ( XXXIX Encontro – Maceió-AL). 3. Considerando que os réus são Fazenda Pública, cujos direitos são, em sua maioria, considerados indisponíveis, e que, via de regra, não possui interesse em transigir, com fulcro no artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. 4. Com a resposta, à parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de dez dias. 5. Após isso, façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002567-70.2025.8.24.0042

ID: 314618975

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-70.2025.8.24.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ROMARIO FURST

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002567-70.2025.8.24.0042/SC AUTOR : VINICIUS ROMARIO FURST ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO VINICIUS ROMARIO FURST ajuizou açã… Procedimento Comum Cível Nº 5002567-70.2025.8.24.0042/SC AUTOR : VINICIUS ROMARIO FURST ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO VINICIUS ROMARIO FURST ajuizou ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva a concessão de benefício por incapacidade. É o relatório. DECIDO . DA JUSTIÇA GRATUITA . 1. Isento a parte demandante do pagamento de custas, em razão da alegada natureza acidentária da lesão, decorrente de suposto acidente de trabalho (artigo 129, inciso II, parágrafo único da Lei Federal n. 8.213/1991). 1.1. A referida isenção poderá ser reapreciada, por ocasião da sentença, caso não seja comprovado, por meio da perícia judicial, o liame etiológico entre a incapacidade e/ou lesão ressentida e o acidente de trabalho. DO PROCEDIMENTO . 2. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao artigo 334, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil (CPC). Destaco que, apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados à composição judicial, evidentemente que não podem dispor livremente, porquanto agrilhoados à observância do princípio da indisponibilidade do interesse público . Neste norte, compreendo que a possibilidade de transigir fica vergada à produção probatória e dotada de envergadura suficiente para fragilizar a presunção de legalidade e legitimidade que milita em favor do indeferimento administrativo da benesse. A vingar raciocínio diverso, estar-se-ia diante de transação puramente discricionária, o que não se admite. Não por outro motivo, aliás, a Procuradoria Seccional Federal remeteu a este Juízo o ofício n. 21/2016/NCP/PSFCCO/PGF/AGU, no qual informa previamente sobre a impossibilidade de realizar autocomposição antes da instrução probatória , conforme estabelecido na Orientação Judicial n. 1/2016, do Departamento de Contencioso PGF. Logo, a designação de audiência de conciliação - sem prévia perícia judicial - seria contraproducente, obrigando os Procuradores do INSS a participar de solenidade na qual haveria impedimento jurídico à composição, sob pena de violação orientações de cariz administrativo e funcional. 3. Por considerar medida válida aos interesses das partes, não causar prejuízo a qualquer delas e imprimir celeridade à marcha processual, adoto o procedimento contido na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, com a citação após o laudo pericial e a adoção dos quesitos unificados . 1 DA PERÍCIA E DO PERITO . 4. Consoante o suso exposto, a prévia realização de perícia médica é indispensável à calibração de potencial composição consensual (artigo 381, inciso II do CPC). Igualmente, a incapacidade é a questão central do litígio, de modo que, salvo raras exceções, será indispensável a realização de prova pericial. Daí a vantagem na sua antecipação, a garantir não só o exame contemporâneo dos sinais atuais da suposta patologia que acomete a parte demandante (artigo 381, inciso I do CPC), como para a celeridade processual (artigo 5º, inciso LXXVIII da CF), de observância obrigatória em demanda que revolve direito de color alimentar. Em arremate, a edição da Lei Federal n. 14.331/2022 modificou o procedimento das demandas atreladas ao pleito de benefícios por incapacidade, porquanto previu a realização de prova pericial antes da citação, a transigir, inclusive, com a possibilidade de improcedência liminar dos pedidos (artigo 129-A, §§ 2º e 3º da Lei Federal n. 8.213/1991). Nessa perspectiva: 4.1. Determino a produção de prova técnica a ser realizada, preferencialmente, por especialista na área da patologia reclamada pela parte demandante. 4.2. Arbitro os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos). Em se tratando de ação de acidente de trabalho, os honorários periciais deverão ser recolhidos pela autarquia demandada , nos termos da Súmula n. 232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do artigo 354, §2º do Decreto n. 3.048/1999 e do artigo 1º, §7º, inciso II da Lei Federal n. 13.876/2019 (incluído pela Lei Federal n. 14.331/2022). 2 Fica o INSS desde logo intimado para juntar o comprovante de recolhimento dos honorários aos autos impreterivelmente até o prazo assinalado para resposta à demanda. Para fins do disposto no artigo 28, parágrafo único da Resolução n. 305/2014 do CJF, justifica-se a fixação dos honorários periciais em valor superior, em razão da especialização do perito, o zelo do profissional, o tempo despendido para realização do ato, bem como pela carência de profissionais especialistas em determinadas áreas médicas ou em perícias judiciais. Ademais, o valor fixado não supera o teto excepcional da regulamentação, o qual transige com o triplo do valor máximo admitido. 3 4.3. Nomeio perito o Médico RAFAEL RICARDO LAZZARI , Médico Especialista em Ortopedia (CRM 4070; RQE 11662), com consultório na Rua Rui Barbosa, 200D (esquina com a Rua Clevelândia, próximo ao INSS), Clínica Centro de Coluna, Centro, Chapecó/SC, telefone: (49) 3323-3034; e-mail: centrodecoluna@centrodecoluna.com.br. 4.3.1. Intime-se o perito nomeado para que aceite o encargo ou apresente escusa justificada, observado o prazo de 15 (quinze) dias. Cientifico o perito de que fica obrigado a acessar aos autos após escoado o prazo para as partes apresentarem quesitos e antes da realização da perícia, a garantir conhecimento e colheita dos quesitos que deverão ser observados e respondidos. 4.3.2. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, §1º do CPC), cientes de que a sua inércia - ou a simples renúncia ao prazo - será interpretada como anuência. 4.4. Aceito o encargo, deverá o expert designar data e horário para realização da perícia, o que deve ser informado nos autos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 4.4.1. Não havendo resposta à intimação, proceda-se à nomeação de novo profissional, observando-se o rol dos cadastrados perante o sistema da AJG/CJF e o procedimento contido na Portaria n. 1/2023 deste Juízo. 4.5. Informados a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes - na pessoa de seus seus procuradores -, cientes de que eventuais assistentes deverão comparecer independentemente de intimação própria. 4.5.1. A intimação da parte demandada para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá formular requerimento expresso e justificado no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação da designação da perícia, sob pena de presumir-se a dispensa. 4.5.2. Fica advertida a parte demandante de que: a) sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I do CPC; b) deverá trazer ao perito todos os exames e atestados médicos que tenha consigo e que entenda necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão. 4.6. Fixo os seguintes quesitos do Juízo: a) Qual(is) a(s) doença(s)/enfermidade(s) apresentadas pelo(a) autor(a)? Indicar o CID. b) A doença/enfermidade apresentada pelo(a) autor(a) é incapacitante para o desempenho da profissão que exerce atualmente? Em caso afirmativo, a incapacidade é total ou parcial? c) Ainda em caso afirmativo, a incapacidade é permanente ou temporária? Fundamente. d) Desde quando a doença/enfermidade acomete o(a) autor(a)? Qual a data do início da incapacidade? e) Não sendo possível o exercício pela parte autora de seu trabalho ou atividade habitual, esta pode ser reabilitada para o exercício de outras atividades que lhe garantam a subsistência? Citar exemplos. f) A enfermidade/doença apresentada incapacita o(a) autor(a) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa? g) Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia/deficiência/lesão? Em caso afirmativo, qual o tempo estimado de recuperação? h) Ainda em caso afirmativo, qual o tratamento? O mesmo pode ser obtido na rede pública de saúde? i) Considerando o quadro clínico do(a) autor(a), ele(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa? Tal situação é permanente? j) O(a) autor(a) consegue desempenhar sozinho(a) as atividades indispensáveis da vida diária, relacionadas à própria manutenção, tais como cuidados básicos de higiene e alimentação? k) As lesões apresentadas são decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza ou causa? l) A incapacidade do(a) autor(a) é decorrente de doença profissional ou do trabalho? Existe nexo causal entre a patologia da parte autora e a última atividade laboral exercida? m) As lesões estão consolidadas? n) Há redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros superiores em grau sofrível (cinquenta por cento) ou inferior da classificação de desempenho muscular? 4.6.1. Em relação à parte demandada - seguindo sua própria solicitação -, somente ocorrerá sua citação após a realização da perícia judicial. Deste modo, os quesitos do INSS são os contidos no anexo "quesitos unificados" da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, o que deverá ser encaminhado ao perito judicialmente nomeado. 4.6.2. Caso haja interesse na indicação de outros quesitos, estes deverão ser acostados no prazo de intimação desta decisão (i.e., 30 dias), sob pena de preclusão. 4.7. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial por escrito, contados da data de realização da perícia médica. 4.7.1. Atente-se o perito para a redação do artigo 473 do CPC, em que consta todos os elementos essenciais ao laudo, bem como dos expedientes de que ele pode se valer. 4 4.7.2. Não apresentado o laudo no prazo assinalado e tampouco justificada a impossibilidade, intime-se o perito judicial na forma estabelecida pelo Módulo 12 da Portaria n. 01/2023 deste Juízo. DO LAUDO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO . 5. Realizada a perícia médica e acostado aos autos o competente laudo pericial: a) intime-se a parte demandante para sobre ele se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; b) cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 335 e 183 do CPC), com dia do começo na forma do artigo 231, inciso II, do CPC. 5.1. Havendo proposta de conciliação por parte da autarquia demandada, ela deverá ser apresentada nos autos até o prazo da contestação. Ademais, com fundamento no artigo 438, inciso II do CPC, fica intimada a parte demandada para, no prazo da contestação, juntar aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício requerido pela parte demandante (salvo se tal documentação já esteja anexada). 6. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial: 6.1. Caso haja pedido de esclarecimentos, intime-se o perito judicial para fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a dicção do artigo 477, § 2º do CPC. 6.2. Concluída a diligência e/ou na ausência de pedido de complementação, expeça-se alvará em favor do perito judicial. 7. Da contestação e/ou da proposta de acordo, intime-se a parte demandante para se manifestar, observado o prazo de 15 (quinze) dias. 8. Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos. Intimem-se. Observe-se o contido na Portaria n. 1/2023 deste Juízo. 5 1. A Procuradoria Seccional Federal remeteu a este Juízo o ofício 01228/2017/NCPE/PSFCCO/PGF/AGU, dando conta que "a Procuradoria-Geral Federal, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, editaram, no ano de 2015, a Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015, que dispõe sobre a adoção de procedimento uniforme nas ações judiciais que versem sobre a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o normativo, recomenda-se que a citação da autarquia seja feita posteriormente à elaboração da perícia judicial, a fim de que já seja possibilitada a apresentação de proposta de acordo, ou de resposta pela Procuradoria, conforme o caso [grifos originais]. No referido ofício, clarividente que, "no intuito de maximizar a participação dos procuradores federais aos atos e assim auxiliar na solução adequada da lide", foi solicitado pela Procuradoria a adoção da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, com a "instituição do procedimento invertido de citação após o laudo pericial e a adoção dos quesitos unificados". O contido na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, de fato, impinge celeridade ao feito, porquanto manifesta-se a autarquia ré quando já produzida a prova necessária ao deslinde do feito e, de mesma forma, aquela suficiente a embasar proposta de acordo pelo INSS, de modo que após a contestação/proposta de acordo da ré, a parte autora se manifesta e, de pronto, poderá ser prolatada a sentença, seja de julgamento de (im)procedência, seja a que homologa o acordo formulado pelo INSS e aceito pela parte demandante. 2. TJSC, Apelação n. 5011920-37.2023.8.24.0000, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15/6/2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071932-51.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-04-2023 3. Conforme o anexo único da Resolução CM n. 5, de 08/04/2019, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CM - TJSC), alterada pela Resolução GP n. 21, de 30/03/2022, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (GP - TJSC), bem como da Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e com base nos artigos 25 e 28 da Resolução n. 305/2014 do Conselho de Justiça Federal (CJF). 4. Artigo 473 (CPC). O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. §1º. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. §2º. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. §3º. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 5. Para visualizar a Portaria n. 1/2023 da 2ª Vara da Comarca de Maravilha/SC - assim como seus Módulos -, acesse o SEI n. 0032886-13.2023.8.24.0710.

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Processo nº 5014390-39.2024.8.24.0054

ID: 327204367

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5014390-39.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLENE ZEFERINO DA SILVA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCEMAR JOSE URBANEK

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EDILAINE BURDZINSKI

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RODRIGUES, URBANEK & BURDZINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO RODRIGUES

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Apelação / Remessa Necessária Nº 5014390-39.2024.8.24.0054/SC APELADO : ARLENE ZEFERINO DA SILVA MARTINS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDILAINE BURDZINSKI ADVOGADO(A) : LU… Apelação / Remessa Necessária Nº 5014390-39.2024.8.24.0054/SC APELADO : ARLENE ZEFERINO DA SILVA MARTINS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDILAINE BURDZINSKI ADVOGADO(A) : LUCEMAR JOSE URBANEK DESPACHO/DECISÃO Arlene Zeferino da Silva Martins impetrou mandado de segurança visando cassar ato atribuído ao Gerente Regional de Saúde da Unidade Descentralizada de Vigilância Sanitária de Rio do Sul. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 43, 1G): ARLENE ZEFERINO DA SILVA MARTINS ME , pessoa jurídica de direito privado, ingressou com o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar em face do GERENTE REGIONAL DE SAÚDE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE RIO DO SUL , pessoa jurídica de direito público interno, alegando como causa de pedir da tutela jurisdicional: - que é drogaria com comercialização, além de medicamentos, produtos de conveniência, varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal como permitido pela Lei Federal n.5.991/73, com alterações pela Lei n.9.069/95, contudo a Gerência Regional de Saúde - Unidade Descentralizada de Rio do Sul lavrou o Auto de Intimação n.21200089942/24 com a proibição da comercialização de produtos de conveniência segundo previsão da Lei Estadual n.16.473/14; - que a empresa impetrante cumpre os requisitos legais para autorizar a comercialização de produtos de conveniência e alimentares porquanto existe expressa descrição nas atividades do contrato social e a separação destes com medicamentos como comprovado pelas fotografias, sendo que a autoridade coatora viola o direito líquido e certo, sendo totalmente desproporcional a medida aplicada por desconforme com entendimento aplicado pelos Tribunais de Justiça sobre as legislações de regência. Após discorrer sobre o direito líquido e certo, requereu a concessão da segurança para determinar a exclusão do Auto de Intimação n.21200089942/24 para permitir o funcionamento com a comercialização de produtos correlatos e de loja de conveniência, abstendo a autoridade coatora em lavar auto de infração, apreender, interditar, impor multas e restringir a comercialização, até o julgamento de mérito da demanda; e demais requerimentos de estilo. Valorou a causa e anexou documentos [ evento 1, INIC1 ]. Deferida parcialmente a liminar [ evento 7, DESPADEC1 ], a autoridade coatora apresentou suas informações [ evento 31, INF2 ], apontando que com base nas disposições da Lei Estadual n.16.473/2014, com as alterações da Lei Estadual n.17.916/2020, e a Lei 5.991/73 vedam que as farmácias e drogarias a exposição para venda de produtos diversos (brinquedos, vestuário, guloseimas, outros), sendo que as atividades contidas no cartão CNPJ e contrato social devem refletir a licença com o alvará sanitário nos termos do art.10 da Resolução Federal RDC 275/2019/ANVISA. O representante do Ministério Público de Santa Catarina opinou pela concessão da segurança [ evento 78, PROMOÇÃO1 ]. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro (Evento 43, 1G): Diante do exposto, CONCEDO a segurança requerida por ARLENE ZEFERINO DA SILVA ME e, por consequência, DECLARO a anulação do Auto de Intimação n.21200089942/24, exclusivamente em relação ao tópico 'Fica proibida a comercialização de produtos estranhos ao comércio farmacêutico contrariando o disposto na Lei Estadual n.16.473/2014, devendo o proprietário apresentar a nota fiscal de devolução dos seguintes produtos: bijuterias, brinquedos, utensílios domésticos, chinelos, decorações, enfeites natalinos." , autorizando que a empresa impetrante comercialize produtos e mercadorias na forma como autorizado na presente demanda mandamental. Com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito a presente demanda mandamental. Isento de custas processuais. Incabível a condenação em honorários advocatícios (art.25 da Lei n.12.016/09). Com ou sem recurso voluntário, subam os autos à Superior Instância pois decisão sujeita a reexame necessário (art.14, § 1º, da Lei 12.016/09). Irresignado, Estado de Santa Catarina recorreu, postulando, em suma (Evento 72, 1G): Diante do exposto, o Estado de Santa Catarina requer o conhecimento e provimento deste Recurso de Apelação, a fim de que seja reformada a sentença, com a rejeição dos pedidos iniciais. Com contrarrazões (Evento 82, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. No caso, o juízo de origem encartou decisão fundamentada com base nas seguintes premissas: a) "a empresa impetrante apresentou a alteração do Instrumento de Empresário Individual, certificado e registrado pela Junta Comercial em 20.9.2022, onde consta como objeto social: " (...) exercício das seguintes atividades econômicas: comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (farmácia e drogaria), comércio varejista de produtos alimentícios em geral, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e loja de conveniência, atividades de profissionais de área da saúde (consultório farmacêutico) " e b) "a matéria em discussão é recorrente no e.Tribunal de Justiça de Santa Catarina que tem o entendimento firme que as farmácias podem comercializar produtos de lojas de conveniência desde que estes estejam em separado (fisicamente) e exista previsão no contrato social da empresa" (Evento 43, 1G). Inconformada, a parte insurgente argui que: a) "há equívoco no julgamento ao deixar de considerar outros produtos, não só de conveniência, mas uma variedade que descaracteriza o estabelecimento como uma farmácia"; b) "a exemplo tem-se: brinquedos, bijuterias, calçados, materiais de cozinha (canecas, recipientes tipo marmitex, kit utilitários), material escolar típico de livraria e papelaria, dentre outros" e c) "não se trata de uma farmácia que comercializa produtos de drugstore, mas uma loja de produtos gerais que comercializa itens farmacêuticos, como medicamentos" (Evento 82, 1G). A investida estatal já se encontra contemplada na sentença, tanto que o julgado consignou que "havendo a comercialização de produtos e mercadorias que não se enquadram dentre as atividades relacionadas no contrato social e/ou que estejam expostos em local inapropriados (sem separação física) a autoridade coatora pode fiscalizar e autuar a empresa impetrante por descumprimento das condições autorizadas neste demanda, devendo apontar, registrar e comprovar item por item a justificativa em novas e futuras atuações" (Evento 43, 1G). Ou seja, não foi tolhida a atividade fiscal do Estado. Precisamente, o eminente Juiz de Direito, Dr. Edison Zimmer, cuja excelência em seus julgamentos enaltecem a magistratura catarinense, embasou a ordem decisional com diligência (Evento 43, 1G): Trata-se de Mandado de Segurança aforado por Arlene Zeferino da Silva Martins ME em face de suposto ato ilegal e/ou abusivo praticado pelo Gerente Regional de Saúde da Unidade Descentralizada de Vigilância Sanitária de Rio do Sul objetivando a autorização para o comércio de produtos de conveniência na forma prevista na legislação e orientação jurisprudencial. Inexistindo preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo á avaliar os fatos e os argumentos de direito aventado pelas partes para proferir decisão final de mérito acerca da violação - ou não - de direito líquido e certo da empresa impetrante. Em consulta às legislações estaduais, a Lei Estadual n.16.473/2014, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências, foi alterada pela Lei Estadual n.17.916/2020, veda às farmácias e drogarias a comercialização ou exposição ao consumo de substâncias, produtos, aparelhos ou acessórios não enquadrados no conceito de produtos sujeitos às normas de vigilância sanitária, com exceção de cartão telefônico e cartão de estacionamento em área pública (art.2º). Mais adiante, o art.6º apresenta uma lista de vários produtos que podem ser comercializados por farmácias e drogarias, destacando vários produtos com restrição de sódio, proteína, gordura e etc,: " XXXIII - chás, infusões, ervas medicinais, água, isotônicos e produtos naturais; XXXVII - barras de cereais zero gordura, chocolates, pastilhas, balas, biscoitos com a inscrição na embalagem: zero ou sem adição de gordura, açúcar, lactose, glúten, light ou diets; e XXXVIII - sorvete para o tratamento de saúde. ". Já o art.7º, apresenta uma relação de produtos que são proibidos: " É vedada às farmácias e drogarias a comercialização ou a exposição ao consumo de substâncias, produtos, aparelhos ou acessórios enquadrados ou não no conceito de produto sujeito às normas de vigilância sanitária, tais como: I - alimentos comuns, como: sucos, refrigerantes, bebidas com qualquer teor alcoólico, alimentos in natura, biscoitos, bolachas, pães, balas, chicletes, chocolates, doces em geral, laticínios, achocolatados, açúcar, café, sal comum, sopas, cereais, farinhas, temperos, condimentos, especiarias, sorvetes e picolés; ". A impetrante argumenta que a comercialização dos produtos está autorizada pela Lei Federal n.5.991/1973, que trata sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, qual foi alterada pela Lei Federal n.9.069/1995, especialmente quanto prevê o conceito de loja de conveniência e drugstore : " (...) estabelecimento que, mediante auto-serviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados; ". E, também, o art.5º, §1º, que autoriza que o comércio de determinados correlatos, tais como, aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes, exercido por estabelecimentos especializados, poderá ser extensivo às farmácias e drogarias, observado o disposto em lei federal e na supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. No caso em apreço, o Auto de Intimação n.21200089942/24, emitido em 06.11.2024, pelas fiscais de saúde pública da 12 ADR Gerência de Saúde de Rio do Sul, aponta que ocorreu fiscalização na empresa impetrante e localizada várias pendências e exigências [ evento 1, INT9 ], entre elas está descrita a intervenção de atividade: "Fica proibida a comercialização de produtos estranhos ao comércio farmacêutico contrariando o disposto na Lei Estadual 16.473/2014 devendo o proprietário apresentar nota fiscal de devolução dos seguintes produtos: bijuterias, brinquedos, utensílios domésticos, chinelos, decorações, enfeites natalinos.". A empresa impetrante apresentou a alteração do Instrumento de Empresário Individual, certificado e registrado pela Junta Comercial em 20.9.2022, onde consta como objeto social: " (...) exercício das seguintes atividades econômicas: comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (farmácia e drogaria), comércio varejista de produtos alimentícios em geral, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e loja de conveniência, atividades de profissionais de área da saúde (consultório farmacêutico). " [ evento 1, CONTRSOCIAL4 ]. Nas fotografias anexadas [ evento 1, FOTO8 a evento 1, FOTO60 ] é possível averiguar a existência nas dependências da empresa impetrante produtos como dermocosméticos, produtos de higiene, produtos de maquiagens, fraldas descartáveis infantis, vitaminas, perfumes, esmaltes, leite em pó infantil, acessórios ortopédicos e outros . A matéria em discussão é recorrente no e.Tribunal de Justiça de Santa Catarina que tem o entendimento firme que as farmácias podem comercializar produtos de lojas de conveniência desde que estes estejam em separado (fisicamente) e exista previsão no contrato social da empresa, veja-se: "REEXAME NECESSÁRIO - FARMÁCIAS - ATUAÇÃO COMO DRUGSTORE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO À VIABILIDADE DESDE QUE PREVISTA A ATIVIDADE NO CONTRATO SOCIAL E SEJA PROMOVIDA A SEPARAÇÃO FÍSICA DOS MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. 1. A venda de medicamentos traz, por definição, riscos. O uso de remédios deve estar submetido a controle. Não se pode estimular o consumo imotivado de tais produtos nem se deferir ao próprio paciente a escolha daqueles que consumirá. Mas, para esse fim, deferem-se específicos poderes às autoridades públicas. Por isso os remédios são classificados e têm eventualmente a alienação restringida. Coisa absolutamente diversa é, demitindo-se o poder público da sua lícita e necessária missão, buscar (supostamente) regulamentar o correto uso de medicamentos, afastando consumidores dos estabelecimentos que os vendam. O problema não está na exposição ou na diminuição da oferta. O aspecto importante diz respeito à efetiva limitação de venda daqueles remédios que possam, se indevidamente empregados, ser maléficos à pessoa.Em nada favorece a saúde pública a soma de esforços no sentido de reprimir atividades sem nenhuma repercussão gravosa. Paradoxalmente, situações efetivamente graves passam desprovidas de censura. Aliás, em países muitíssimo mais desenvolvidos, as drugstores ora criticadas são exercidas de forma prosaica. Vende-se, em farmácias, toda uma gama de produtos - até remédios. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça admite a venda contanto que (1) o contrato social das sociedades preveja esse tipo de objeto - comercialização de produtos de conveniência - e (2) haja separação física entre o local destinado aos medicamentos e aos demais artigos de primeira necessidade que tencionem disponibilizar. Ambos os requisitos foram demonstrados pela acionante, que além de contar com a previsão dessa atividade no contrato social, ainda comercializa os produtos de conveniência separados fisicamente dos medicamentos. 3. Remessa necessária desprovida.". (Remessa Necessária Cível n.5020730-60.2023.8.24.0045/SC, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, 5.11.2024). E, ainda: "APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA E DRUGSTORE. AUTORIZAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DE NÃO CORRELATOS (ALIMENTOS, BEBIDAS E OUTROS) NO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE ORDEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E ALIMENTOS, DESDE QUE A ATIVIDADE ESTEJA PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA E SEJA COMPROVADA A SEPARAÇÃO FÍSICA COM RELAÇÃO AOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (Apelação Cível n.5004606-26.2022.8.24.0016, Rel. Des. Cid Goulart, 7.11.2023). Em relação ao primeiro requisito, a empresa impetrante demonstrou que o contrato social - alterado antes da fiscalização pelas autoridades coatoras, contém a previsão do comércio de produtos em conveniência, alimentícios, cosméticos, perfumaria e higiene pessoal, e, o segundo, a separação física dos produtos - embora não descritos no auto de intimação se algum estaria em local inapropriado, as fotografias juntadas permite observar que, a princípio, estão em gôndola/expositor que permite a separação dos medicamentos. Sendo assim, é autorizado a empresa a comercialização de produtos e mercadoria de conveniência dentre aqueles permitidos na descrição das atividades do contrato social e que estes estejam separados, de forma física e bem delimitada, dos demais medicamentos, por exemplo. Diga-se que havendo a comercialização de produtos e mercadorias que não se enquadram dentre as atividades relacionadas no contrato social e/ou que estejam expostos em local inapropriados (sem separação física) a autoridade coatora pode fiscalizar e autuar a empresa impetrante por descumprimento das condições autorizadas neste demanda, devendo apontar, registrar e comprovar item por item a justificativa em novas e futuras atuações. Diante do exposto, CONCEDO a segurança requerida por ARLENE ZEFERINO DA SILVA ME e, por consequência, DECLARO a anulação do Auto de Intimação n.21200089942/24, exclusivamente em relação ao tópico 'Fica proibida a comercialização de produtos estranhos ao comércio farmacêutico contrariando o disposto na Lei Estadual n.16.473/2014, devendo o proprietário apresentar a nota fiscal de devolução dos seguintes produtos: bijuterias, brinquedos, utensílios domésticos, chinelos, decorações, enfeites natalinos." , autorizando que a empresa impetrante comercialize produtos e mercadorias na forma como autorizado na presente demanda mandamental. Em tempo, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, LXIX, confere ao mandado de segurança status de garantia fundamental, sendo que sua impetração busca evitar ou interromper ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública - termos replicados no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, a qual procedimentaliza o manejo do remédio constitucional. A propósito da discussão em análise, é entendimento desta Corte de Justiça que "'o ordenamento jurídico vigente autoriza a comercialização de produtos não correlatos a drogas e medicamentos em farmácias e drogarias contanto que estejam fisicamente separados e haja previsão no contrato social para tal atividade.' (TJSC, Autos de n. 5038036-16.2020.8.24.0023, rel. Bettina Maria Maresch de Moura)". (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0300112-18.2018.8.24.0034, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2024). Logo, havendo previsão no contrato social da empresa e separação física dos produtos no estabelecimento, é possível a venda e comercialização de produtos de conveniênciaem farmácias e drogarias. No mesmo sentido, é o que se extrai da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA QUE ALMEJA COMERCIALIZAR PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA (DRUGSTORE). IMPOSSIBILIDADE INDEVIDAMENTE DITADA PELA LEI ESTADUAL N. 16.473/2014 ANTE A POSSIBILIDADE ESTATUÍDA PELA LEI NACIONAL N. 5.991/1973. DEFESA DA LIVRE INICIATIVA. JULGADOS DIVERSOS EM ABONO À PRETENSÃO DA EMPRESA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSITIVADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5006542-46.2024.8.24.0039, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE EM FARMÁCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, confirmou liminar e concedeu a ordem almejada, determinando que o Município de Vargem/SC emitisse alvarás permitindo a comercialização de produtos de conveniência e drugstore em farmácia, com base na compatibilidade entre a legislação estadual e federal sobre a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é juridicamente possível a comercialização de produtos de conveniência por farmácias, conforme disposto na legislação federal; e (ii) avaliar a compatibilidade da legislação estadual restritiva com o exercício da atividade econômica assegurado pela legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei Federal n. 5.991/73 prevê a possibilidade de farmácias comercializarem produtos de conveniência e drugstore, desde que respeitados critérios específicos de organização e delimitação dos ambientes, garantindo a separação física dos produtos. 2. O ordenamento estadual, por meio da Lei Estadual n. 16.473/2014, alterada pela Lei Estadual n. 17.916/2020, delimita os produtos que podem ser vendidos em farmácias e drogarias, sendo necessário harmonizar eventuais conflitos normativos mediante aplicação de princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, o contrato social da empresa/impetrante prevê expressamente a atividade de comércio varejista de produtos de conveniência e alimentícios. Outrossim, a separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência foi comprovada, observando-se os requisitos legais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: Farmácias podem comercializar produtos de conveniência, desde que haja previsão no contrato social da empresa e separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.991/73, art. 4º, incisos X e XX; Lei Estadual n. 16.473/2014; Lei Estadual n. 17.916/2020.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5004612-22.2023.8.24.0073; TJSC, Apelação Cível n. 0818356-44.2013.8.24.0023. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002567-91.2024.8.24.0014, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÍPICOS DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA (DRUGSTORE). ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. DRUGSTORE. COEXISTÊNCIA DAS ATIVIDADES. DEBATE PACIFICADO NESTE TRIBUNAL. VIABILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DE REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CONTRATO SOCIAL PARA A ATIVIDADE PRETENDIDA E DE SEPARAÇÃO FÍSICA ENTRE OS PRODUTOS FARMACÊUTICOS E OS DEMAIS ITENS DE CONVENIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESSUPOSTOS, NO CASO, DEMONSTRADOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, MANTIDO O DECISUM. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002257-85.2024.8.24.0014, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2024). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, IV e VIII do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em reexame necessário, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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