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Processo nº 5000166-24.2025.4.03.9999

ID: 291196754

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000166-24.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000166-24.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: VICENTE GONCALVES DO NASCIMENTO Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000166-24.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: VICENTE GONCALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS - SP201984-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelação em face de sentença na qual foi extinta a execução, com fundamento na ausência de título executivo uma vez que a ACP 0000741-49.2003.4.03.6003 teve a sua extensão territorial delimitada pelo pedido do MPF à Subseção Judiciária de Três Lagos/MS e, portanto, não abrange a Comarca de Batayporã/MS. Apela o exequente alegando, em síntese, que o título executivo alcança toda a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1075 em que foi declarada a inconstitucionalidade da redação dada ao art. 16 da Lei 7.347/85 pela Lei 9.494/97 e, por consequência, a repristinação da redação original da referida norma. Sem contrarrazões subiram os autos. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido:"...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Do caso dos autos. Verifico que, embora a limitação territorial não tenha constado no dispositivo da sentença da ACP nº 0000741-49.2003.4.03.6003, o pedido formulado delimitava expressamente que o objeto da ação era a revisão dos benefícios previdenciários dos segurados da Subseção Judiciária de Três Lagoas/MS para que fosse determinada a adoção da variação ORTN/OTN, como índice de correção dos salários de contribuição que integraram o cálculo das aposentadorias por idade e por tempo de serviço concedidas na vigência da Lei 6.423/77 e a promulgação do Texto Constitucional, bem como a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 no percentual de 39,67% no cálculo da RMI destes mesmos benefícios. Portanto, a pretensão do exequente, domiciliado em Batayporã/MS, encontra óbice em coisa julgada. Quanto à aludida tese firmada pela Suprema Corte, observo que a sua publicação ocorreu em 14/04/2021 sendo, portanto, posterior ao trânsito em julgado do título executivo da ACP nº 0000741-49.2003.4.03.6003, certificado em 29/01/2019, razão pela qual não há que se falar em retroação de seu efeito vinculante. Inteligência do art. 535, § 7º do CPC. Nesse sentido, da irretroabilidade da declaração de inconstitucionalidade da Suprema Corte, firmou-se o entendimento do e. STJ, a exemplo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, "o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial com base no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, somente é cabível quando o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorrer em momento posterior à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Se o trânsito em julgado da sentença exequenda for anterior à manifestação da Suprema Corte, somente será possível a desconstituição da coisa julgada por meio da ação rescisória" (AgInt no REsp 1.919.545/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3/9/2021). 3. Na presente hipótese, a sentença exequenda transitou em julgado anteriormente ao novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, é inaplicável a regra prevista no art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, não havendo que se falar em inexigibilidade do título executado. 4. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da ausência de excesso de execução na presente hipótese demandaria, a toda evidência, o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.828.757/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024). Na mesma linha e especificamente sobre o caso da ACP 0000741-49.2003.4.03.6003 são os precedentes desta Nona Turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. - O título executivo judicial formado na ACP n. 0000741-49.2003.4.03.6003 (sobre incidência no cálculo de benefício previdenciário do IRSM de fevereiro de 1994 - 39,67%) refere-se tão somente aos benefícios previdenciários dos segurados da Subseção Judiciária de Três Lagoas/MS. Essa limitação não pode ser afastada em respeito à coisa julgada. - Como o benefício previdenciário do exequente não está abarcado nos limites territoriais da Subseção Judiciária de Três Lagoas/MS, o título executivo judicial decorrente da ACP em debate não lhe aproveita. - No Tema 1.075 da Repercussão Geral, o STF, em julgamento posterior ao trânsito em julgado do acórdão proferido na ACP n. 0000741-49.2003.4.03.6003, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. - O efeito vinculante da tese jurídica firmada no julgamento do Tema n. 1.075 da Repercussão Geral não retroage imediatamente para atingir as decisões acobertadas pela preclusão máxima (art. 535, § 7º, do CPC), razão pela qual remanesce hígida a limitação territorial definida na ACP n. 0000741-49.2003.4.03.6003. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002706-16.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do art. 932, III,do Código de Processo Civil. P. I. Após as formalidades legais, à origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Fernanda Correa De Queiroz x Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan

ID: 317747469

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002706-33.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORREA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ VIEIRA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002706-33.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : FERNANDA CORREA DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ VIEIRA FILHO (OAB SC047923) EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002706-33.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : FERNANDA CORREA DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ VIEIRA FILHO (OAB SC047923) EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por FERNANDA CORREA DE QUEIROZ em face de COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. Em que pese o entendimento contrário deste Juízo, já externado em diversos outros feitos, tem-se formado relativo consenso no sentido de que " a CASAN, sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos considerados essenciais, cuja composição acionária é 99,99% controlada pelo Estado de Santa Catarina, receptor de dividendos revertidos ao orçamento estadual para fins de viabilizar a execução orçamentária das despesas do Estado, atua em regime não concorrencial, atendendo aos pressupostos definidos pela jurisprudência do STF para sua submissão ao rito dos precatórios " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021257-55.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2021). Impõe-se, assim, para a execução dos valores pleiteados, a adoção do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. A competência, porém, remanesce com este Juízo, forte no art. 516, inc. II, do Código de Processo Civil . Todavia, tal incidência não é estendida a outras vantagens processuais legalmente conferidas à Fazenda Pública, como a concessão de prazo em dobro, a isenção de custas e a dispensa de recolhimento de preparo Sobre a questão ventilada, colaciono o recente julgado sobre a matéria, o que corrobora o acerto da decisão proferida por este juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPANHIA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). CONCESSIONÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, ALINHADAS COM DECISÕES DO STF. RECURSO PROVIDO. "Nesse passo, considerando que a CASAN é sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, em regime de monopólio e sem finalidade primária lucrativa, mostra-se incidente, na espécie, o regime de pagamento por precatórios e, por via de consequência, a submissão da demanda executiva originária ao rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, regulado nos arts. 534 e 535 do CPC. "Ressalva-se, na esteira do precedente paradigma, que a incidência das normas específicas para pagamento das obrigações pecuniárias mediante precatório não implica na extensão de outras vantagens processuais legalmente conferidas à Fazenda Pública, como a concessão de prazo em dobro, a isenção de custas e a dispensa de recolhimento de preparo" (TJSC. Agravo de Instrumento n. n. 5030186-77.2020.8.24.0000, Des. Ronei Danielli) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029659-28.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27/7/2021) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038723-62.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8/2/2022).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064393-34.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-05-2023). 2. Intime-se a parte executada para oferecer impugnação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 535 do CPC. 2.1. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte exequente para resposta, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo do item 2., sem impugnação, intime-se a parte autora para apresentar seus dados bancários no prazo de 15 (quinze) dias e após, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. São de pequeno valor as dívidas estaduais até 10 (dez) salários mínimos (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004). 3.1. Os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. 4. Comprovado o pagamento da RPV/Precatório, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da satisfação do seu crédito, em 15 (quinze) dias, restando ciente de que o silêncio ensejará a presunção de quitação da dívida e consequente extinção pelo pagamento (art. 924, II, CPC).

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Processo nº 5002706-25.2024.4.03.6331

ID: 332419705

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002706-25.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DIAS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CESAR DEJATO INOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002706-25.2024.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE CARLOS DIAS SILVA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE CESAR DEJATO INOCENTI - SP47… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002706-25.2024.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE CARLOS DIAS SILVA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE CESAR DEJATO INOCENTI - SP477728 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. Da ilegitimidade passiva da União O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques supostamente indevidos. Com efeito, da inicial extrai-se que: Como a parte autora se enquadra na fattie specie legal que garante o recebimento do PASEP, e se presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão, quiçá tendo os seus prepostos agido com dolo, subtraindo valores de forma indevida das contas bancárias, tudo no sentido de lesar a parte Autora, que por meio desta, pleiteia a reparação de direito, incluindo-se danos materiais e morais, e todos os assessórios que deveriam ter integrado durante anos, o valor principal destacado. Assim, a discussão versa sobre a responsabilidade do Banco Brasil, sociedade de economia mista, a qual possui foro na Justiça Comum Estadual. Nesse sentido, segue jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade de parte. Nesta Corte, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. III - É entendimento do STJ de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. IV - No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. V - Assim, conclui-se que a legitimidade pass iva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. Precedentes do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.878.378/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021 e AgInt no CC n. 171.648/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 18/8/2020, DJe 24/8/2020. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.901.712/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 22/3/2021.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE.1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal).2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE.(STJ, S1 - Primeira Seção, CC 161590/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/02/2019).(grifei) Evidenciada a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação, resta excluída a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, na forma do artigo 109, I da CF. DISPOSITIVO Dessarte, reconheço a ilegitimidade passiva da União, pelo que extingo o processo, sem análise de mérito, forte no art. 485, VI do CPC. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Dolores Siqueira x Appn Beneficios

ID: 338138552

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002706-31.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOLORES SIQUEIRA

Polo Passivo:

APPN BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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ALFREDO PATRICK MONTEIRO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5002706-31.2024.8.24.0018/SC APELANTE : DOLORES SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : APPN BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5002706-31.2024.8.24.0018/SC APELANTE : DOLORES SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : APPN BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB CE049244) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por D. S. contra a decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora (Evento 8). A embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao argumento de que, embora tenha havido provimento parcial do recurso, a verba honorária fixada na decisão embargada resultou em valor inferior ao anteriormente arbitrado na sentença de primeiro grau, o que configuraria violação ao princípio da reformatio in pejus (evento 14). Intimada, a parte recorrida deixou transcorrer o prazo para apresentação de contrarrazões in albis (Evento 22). É o breve relatório. Nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, "quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente". A presente modalidade recursal – Embargos Declaratórios – deve ser manejada quando houver na decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual o Juiz ou o Tribunal deva se manifestar, ex vi art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Considerando as limitadas hipóteses de cabimento, é possível concluir que os declaratórios: primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. No caso, assiste razão à parte embargante. A decisão embargada, ao reformar parcialmente a sentença para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais e inverter o ônus da sucumbência, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (aproximadamente R$ 2.387,80), o que resultou em montante inferior ao anteriormente arbitrado na sentença (15% sobre o valor da causa, com sucumbência parcial da ré). Tal circunstância configura contradição interna, pois, embora tenha havido provimento parcial do recurso, a nova fixação da verba honorária implicou redução substancial do valor devido ao patrono da parte recorrente, em afronta ao princípio da reformatio in pejus , que veda a imposição de situação mais gravosa ao recorrente em recurso exclusivo de sua iniciativa. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO, REDISTRIBUINDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO INTEIRO ENCARGO DA PARTE RÉ. EMBARGOS PELA PARTE AUTORA. AVENTADO ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, AO FIXAR NOVA VERBA HONORÁRIA UTILIZANDO-SE BASE DE CÁLCULO DISTINTA, TERIA OPERADO MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS. MUITO EMBORA O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO REPRESENTE BASE DE CÁLCULO PREFERENCIAL, A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E NOVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NÃO PODE INCORRER EM PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA ADEQUAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação n. 5016133-66.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a contradição apontada, mantendo-se a condenação da parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, valor correspondente à verba anteriormente devida, preservando-se a situação mais benéfica ao recorrente. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, fixando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, mantidos os demais termos da decisão embargada.

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Processo nº 5002706-58.2024.4.03.6126

ID: 332785641

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002706-58.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VEGA MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

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FELLIPE CIANCA FORTES

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FELLIPE CIANCA FORTES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002706-58.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNITECH MANUTENC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002706-58.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNITECH MANUTENCAO E SERVICOS LTDA., VEGA MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FELLIPE CIANCA FORTES - SP395291-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNITECH MANUTENCAO E SERVICOS LTDA., VEGA MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI Advogado do(a) APELADO: FELLIPE CIANCA FORTES - SP395291-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002706-58.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNITECH MANUTENCAO E SERVICOS LTDA., VEGA MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ/SP Advogado do(a) APELANTE: FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ/SP, UNITECH MANUTENCAO E SERVICOS LTDA., VEGA MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI Advogado do(a) APELADO: FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - 2ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por UNITECH MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA e outra em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ/SP (DRF SANTO ANDRÉ). Valorada a causa em R$ 706.000,00. Proferida sentença nos seguintes termos, em síntese: “Mandado de segurança visando a obtenção de provimento jurisdicional para autorizá-la a recolher a contribuição ao PIS e à COFINS sem a inclusão do ISS em suas bases de cálculo. (...) Pretende, finalmente, a restituição ou compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos. (...) Por todo o exposto, CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA pleiteada para determinar abstenha-se a autoridade impetrada de exigir da impetrante as contribuições sociais do PIS e da COFINS com a inclusão, na base de cálculo, do valor referente ao ISS, bem como declarar o direito de restituição/compensação, consoante fundamentação, consignando-se a impossibilidade de execução nestes autos. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” Apela a União requerendo a reforma da sentença. Em contrarrazões, a impetrante requereu o desprovimento da apelação da União. Apela também a impetrante defendendo a inaplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 69/STF ao caso dos autos. Em contrarrazões, a União requereu o desprovimento da apelação da impetrante. O MPF afirmou: “constatando-se a regularidade dos atos processuais e a inexistência de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, deixa-se de opinar quanto ao mérito da controvérsia, restituindo-se os autos para regular prosseguimento.” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002706-58.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNITECH MANUTENCAO E SERVICOS LTDA., VEGA MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ/SP Advogado do(a) APELANTE: FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ/SP, UNITECH MANUTENCAO E SERVICOS LTDA., VEGA MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI Advogado do(a) APELADO: FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - 2ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Da exclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS: Sobre a matéria de fundo aplicava-se o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: Tema 069: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." Cumpre anotar, ainda, que em julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Impende observar, outrossim, que referido entendimento incidente ao recolhimento do ISS, face à novel decisão da Excelsa Corte, vem sendo aplicado neste C. Tribunal, inclusive pela E. Segunda Seção, conforme aresto que ora colho, verbis: "EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. DECISÃO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. I - A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706. II - As alegações do contribuinte e coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. III - E não se olvide que o mesmo raciocínio no tocante a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica ao ISS. IV - Embargos infringentes providos." (Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017; destacou-se) A ata do referido julgamento restou assim concluída, verbis: "JULGADO EMBARGOS INFRINGENTES (DECISÃO: 'A SEGUNDA SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES PARA QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO NO SENTIDO DA NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DOS PIS/COFINS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CEDENHO (RELATOR). VOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MÔNICA NOBRE, MARCELO SARAIVA, DIVA MALERBI, ANDRÉ NABARRETE, FÁBIO PRIETO, NERY JÚNIOR, CARLOS MUTA, CONSUELO YOSHIDA, JOHONSOMDI SALVO E NELTON DOS SANTOS. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA.') (RELATOR P/ACORDÃO: DES. FED. ANTONIO CEDENHO) (EM 02/05/2017)" No mesmo compasso, as EE. Terceira e Sexta Turmas desta C. Corte, verbis: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Existência de erro material no v. acórdão embargado, uma vez que no item 9 da ementa constou a inexigibilidade apenas do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, quando o correto seria constar também o ISS. 2. Assim, o item 9 da ementa (fls. 217vº) é corrigido e passa a apresentar a seguinte redação: '9. A r. sentença recorrida deve ser reformada, provendo-se o apelo da impetrante, para reconhecer a inexigibilidade do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos indébitos com tributos e contribuições administrados pela RFB, ressalvadas as exceções mencionadas, nos termos do art. 170-A do CTN, após o trânsito em julgado do presente feito, observada a prescrição quinquenal. A compensação, no entanto, fica sujeita à devida homologação pelo Fisco e os valores deverão ser atualizados com a utilização da Taxa Selic, excluindo-se todos os demais índices de juros e correção monetária.' 3. No mais, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 4. Restou devidamente consignado no decisum que 'Sob outro aspecto, por identidade de razões, o referido posicionamento do C. STF ao reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS deve ser estendido ao ISS'. 5. Ademais, em relação à oposição de embargos de declaração frente à decisão do STF, eventual modulação do julgado não impede o imediato julgamento dos recursos pendentes. Registre-se, ainda, a impossibilidade de sobrestamento do feito, pois, consoante entendimento firmado pelo STJ, o instituto exige expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1035, § 5º, do CPC/15 e ao art. 328 do RISTF c/c art. 543-B do CPC/73. 6. De outra parte, a fundamentação desenvolvida mostra-se clara e precisa, sem representar ofensa às disposições contidas no art. 195, I, b da CF, arts. 489, § 1º, IV a VI, 525, § 13, 926, 927, § 3º, 1.036, 1.039 e 1.040 do CPC, art. 27 da Lei nº 9.868/99, Lei Complementar nº 70/91 ou nas Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.8. Embargos de declaração opostos pela TRANSPORTADORA AJOFER LTDA acolhidos, sem efeito modificativo do julgado, e embargos opostos pela União Federal (FAZENDA NACIONAL) rejeitados." (Edcl na AC 2016.61.26.000935-8/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 08/11/2018, D.E. 23/11/2018) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.973/2014. ISS NA BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS. 1. Consolidada a jurisprudência desta turma no sentido de que a entrada em vigor do artigo 119, da Lei 12.973/2014 não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS. 2. É inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme assentado no RE 240.785, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 16/12/2014. 3. Tal posicionamento foi, a propósito, confirmado pela Suprema Corte na conclusão do julgamento do RE 574.706, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, d.j. 15/03/2017, dotado de repercussão geral. 4. Cumpre acolher, pois, a orientação da Turma, firmada a propósito do ISS e ICMS. 5. Agravo de instrumento provido." (AI 2017.03.00.000035-6/SP, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 05/04/2017, D.E. 24/04/2017; v.u.) Em igual andar, o Ag. Interno 2009.61.00.007561-2/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 04/04/2017, D.E. 19/04/2017. No que toca à argumentação de que o ISS não se encontra abrangido pelo julgamento proferido pelo STF nos autos do RE n.º 574.706/PR, cumpre assinalar, conforme entendimento já firmado por esta E. Turma julgadora, onde restou assentado em idêntico exame, que "(...) embora o julgamento do RE n.º 574.706 não tenha abrangido o ISS, como argumentado, destaque-se que no caso afigura-se plenamente cabível a aplicação do raciocínio utilizado no julgamento do citado paradigma à situação concreta apresentada. Ademais o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema (RE n.º 592.616) não constitui impedimento ao julgamento do apelo interposto." - AC 2008.61.05.012385-3/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, Quarta Turma, j. 01/08/2018, D.E 07/12/2018, sobre o ponto, v.u.) Assim, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento. Por oportuno, assinalo que tenho que a modulação fixada pelo STF, quando do julgamento nos embargos de declaração opostos pela União Federal no RE 574.706, restringe-se tão somente à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo sua aplicação restrita ao tema lá tratado, restando interdita sua incidência pela via analógica ao ISS. Restituição administrativa em espécie: Não é possível a restituição administrativa em espécie. A restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial possibilitaria pagamento em pecúnia ao contribuinte, em flagrante violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Nesse sentido: Tema 1262/STF: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” Destaque-se, também, a Súmula 461 do STJ: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” Critérios da compensação A compensação só pode ser efetuada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), e o crédito deve ser corrigido exclusivamente pela taxa Selic. Obviamente mantém-se o direito da autoridade competente de fiscalizar a compensação efetuada. Cabe acrescentar, também, que o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal (artigo 168 do CTN). Razões pelas quais o contribuinte, se optar pela compensação “cruzada” (créditos de origem fazendária com débitos previdenciários), deverá se submeter ao artigo 26-A da Lei 11.457/2007: Ocorre que no campo das contribuições tributárias, o regime previsto em lei para o encontro de contas sempre foi o de permitir esse ajuste, exclusivamente, com tributos da mesma espécie. Com o advento da Lei n. 13.670/2018, que introduziu o artigo 26-A na Lei 11.457/2007, rompendo aquela restrição à compensação de tributos de espécies diversas, criou-se a falsa ideia de que a partir do advento da nova regra todas as contribuições declaradas repetíveis em favor do contribuinte, poderiam ser compensadas, não só com as mesmas contribuições vincendas, como também com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Tendo em conta essa interpretação, apressada, da legislação superveniente, estabeleceu-se nova discussão sobre a forma, o momento e os limites da compensação tributária da espécie contribuição social. Essa discussão, no entanto, perde qualquer sentido quando se realiza a leitura da nova regra (art. 26-A, da Lei 11.457/2007), dado que a nova disciplina estabeleceu limites temporais para a realização da compensação ampliada (contribuição com tributos de espécies diversas), convivendo o instituto da compensação com a disciplina anterior, restritiva (contribuição com contribuição, exclusivamente). E essa convivência de duas possibilidades de compensação tributária é que tem gerado a falsa expectativa dos contribuintes acerca da possibilidade de se aplicar a nova regra sem levar em conta o momento em que o indébito tributário efetivamente ocorreu. O artigo 26 da Lei 11.457/2007 não foi revogado, aplicando-se a todas as hipóteses não contempladas no artigo 26-A. O artigo 26-A da Lei 11.457/2007 apenas afastou a aplicabilidade, nos casos expressamente consignados, do artigo 74, da Lei 9.430/96. Isso porque, como se fará ver, doravante, o novel instituto possibilitou a compensação ampliada apenas para os créditos constituídos sob a modalidade de pagamento pelo eSocial. Para os créditos constituídos (com direito à repetição reconhecido) fora dessa modalidade de declaração e pagamento (eSocial), aplica-se a norma do artigo 26, da Lei 11.457/2007, que não foi revogado. Com relação à definição dos tributos compensáveis, impõe-se a observância do disposto no artigo 26-A da Lei 11.457/2007, tendo em vista que atualmente é o dispositivo que está em vigor, prevendo limitações a serem observadas pelo contribuinte. A Jurisprudência formada no Superior Tribunal de Justiça não contradiz a interpretação legal ora formulada, como se vê do precedente já referido. Passa-se, assim, à análise dos termos do disposto na legislação superveniente. Com relação ao artigo 26-A da Lei 11.457/2007, observo o seguinte. Dispõe referido artigo: "Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; e III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. Como se percebe pela dicção do dispositivo legal transcrito acima, para que o contribuinte possa compensar seus créditos com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, diversas condições devem ser preenchidas. Essa possibilidade tem por mira contribuições sociais previstas pelo art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", "c", da Lei n. 8.212/1991 e contribuições de terceiro, e o contribuinte deve se valer do recém-instituído e-Social, não podendo ser estendida aos demais sujeitos passivos de obrigações tributárias, nem mesmo para o empregador doméstico. Portanto, o afastamento da disciplina posta pelo art. 74 da Lei n. 9.430/1996 não induz à conclusão de que qualquer crédito constituído antes do advento (e da adesão) ao e-Social possa ser objeto de compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; as condições impostas pela lei para tal modalidade de compensação são bem claras: não são compensáveis a) débitos apurados anteriormente ao e-Social e b) créditos das contribuições relativos a períodos anteriores. Em suma: só se admite a compensação indistinta de créditos novos com débitos novos. Há, portanto, restrições que tomam em conta o período de apuração das contribuições sociais e de terceiros, sendo certo que para aquelas exações anteriores à utilização do e-Social (ou para exações posteriores que serão compensadas com tributos anteriores à utilização do e-Social), a compensação nos moldes do art. 74, da Lei n. 9.430/1996 igualmente não se revela possível. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da impetrante para afastar a aplicação da modulação de efeitos do Tema 69/STF ao caso dos autos e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário apenas para que a repetição do indébito observe os termos do voto. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. SIMILITUDE. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Ao apreciar o Tema 69 da repercussão geral, o C. STF firmou a tese que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. O mesmo entendimento vem sendo aplicado ao ISS, tendo em vista que os mencionados tributos têm a mesma sistemática de arrecadação. Precedentes desta E. Corte. 3. Reconhecido o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento. 4. Afastada a modulação dos efeitos fixada pelo C. STF no Tema 69 por ser restrita ao ICMS. 5. Não é possível a restituição administrativa em espécie. 6. A compensação só pode ser efetuada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), e o crédito deve ser corrigido exclusivamente pela taxa Selic. Obviamente mantém-se o direito da autoridade competente de fiscalizar a compensação efetuada. Cabe acrescentar, também, que o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal (artigo 168 do CTN). Com relação à definição dos tributos compensáveis, impõe-se a observância do disposto no artigo 26-A da Lei 11.457/2007, tendo em vista que atualmente é o dispositivo que está em vigor, prevendo limitações a serem observadas pelo contribuinte. 7. PROVIMENTO à apelação da impetrante para afastar a aplicação da modulação de efeitos do Tema 69/STF ao caso dos autos e PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário apenas para que a repetição do indébito observe os termos do voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação da impetrante para afastar a aplicação da modulação de efeitos do Tema 69/STF ao caso dos autos e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário apenas para que a repetição do indébito observe os termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5002706-36.2025.8.21.0032

ID: 294446532

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002706-36.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONICA MATIAZO PINHATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR PUTEN OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002706-36.2025.8.21.0032/RS REQUERENTE : MONICA MATIAZO PINHATTI ADVOGADO(A) : GILMAR PUTEN OLIVEIRA (OAB RS041981) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a ini… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002706-36.2025.8.21.0032/RS REQUERENTE : MONICA MATIAZO PINHATTI ADVOGADO(A) : GILMAR PUTEN OLIVEIRA (OAB RS041981) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a inicial, uma vez que presentes os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Retifique-se a classe da ação. II. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, com base na documentação colacionada aos autos. III. Priorize-se a tramitação do feito, em atendimento ao disposto no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, bem como no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, procedendo-se à identificação do processo. IV. No caso em tela, não se faz presente relação de consumo, pois a administração dos recursos do PASEP foi confiada ao Banco do Brasil por força de lei. De qualquer modo, a hipossuficiência técnica da parte autora autoriza a distribuição diferenciada do ônus da prova, à luz do § 1° do art. 373 do Código de Processo Civil, para imputar ao demandado a demonstração da correta administração e destinação dos recursos , inclusive com a exibição dos extratos e outros demonstrativos de gestão. Nesse sentido, o seguinte julgado do TJ/RS: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . NÃO INCIDÊNCIA DO CDC, MAS INVERSÃO CABÍVEL E MANTIDA, COM BASE NO CPC. 1. De fato, não se aplica o CDC à espécie (gestão do PASEP ), pois não se trata de produto ou serviço oferecido no mercado, mas sim de atividade legalmente imposta. 2. Não obstante, a inversão do ônus da prova decidida pelo Juízo 'a quo' mostra-se acertada e vai mantida, ainda que por fundamento diverso (§1° do art. 373 do CPC). Afinal, no contexto dos autos, resta claro que o réu possui melhores condições e maior facilidade de produzir as provas necessárias para refutar as alegações de má gestão do Fundo PASEP . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 53025107520248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 17-10-2024)' 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS / PASEP . AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA PASEP EM DEPÓSITO NO BANCO DO BRASIL . INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A administração e custódia de recursos financeiros de terceiros é prestação de serviço típica das instituições financeiras, que se submetem à legislação consumerista segundo o entendimento firmado na Súmula n.° 297 do STJ. Todavia, o fato de que a administração de tais recursos foi confiada ao Banco do Brasil por força de lei afasta a possibilidade de configuração da relação de consumo . Precedentes desta Corte. De qualquer forma, a hipossuficiência técnica da pessoa física perante o banco e a facilidade de a instituição financeira trazer aos autos as provas da correta administração e destinação dos recursos que lhe foram confiados, justificam a inversão do ônus probatório por força do que estabelece o art. 373, §1º, do CPC, ainda que não se constate uma relação de consumo . Cooperação processual. Necessidade de a parte autora fazer prova mínima de suas alegações. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 52022811020248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 01-08-2024' V. Considerando o expresso desinteresse da parte autora em participar de sessão prévia de conciliação ou de mediação, o qual, de acordo com a regra da experiência baseada no que ordinariamente ocorre, inviabiliza a autocomposição, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se eletronicamente para, querendo, apresentar contestação. VI . Com a contestação, havendo preliminares ou documentos, à réplica. VII. Após, intimem-se os litigantes para que, em 10 (dez) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidos de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de interesse na produção de prova oral, deverão as partes, desde já, acostar aos autos o rol de testemunhas, do qual conste a qualificação completa delas, especialmente o nome e o sobrenome, o número do CPF e o endereço atualizado com CEP, a fim de viabilizar, inclusive, o competente e necessário cadastramento no sistema. Ainda, ficam cientes de que o comparecimento para o ato deverá se dar independente de intimação, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Por fim, destaco que o pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente será desconsiderado. VIII. Nada sendo requerido, remetam-se os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5002706-39.2024.8.08.0030

ID: 263215411

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002706-39.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LILIA ROCHA DE ASSIS RENAN DE JESUS PEDRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONNIE DEGAN DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ATILA WAGNER COELHO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5002706-39.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENAN DE JESUS PEDRO, LILIA ROCHA DE ASSIS REQUERIDO: ALEXANDRE BONOMO, HERICLES RIBEIRO DE OLIVEIRA, RESERVE E INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ATILA WAGNER COELHO DA SILVA - ES28869, RONNIE DEGAN DE JESUS - ES28713 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção - 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora alega que conduzia seu carro regularmente pela rodovia quando foi atingida pelo veículo conduzido pelo primeiro réu em uma ultrapassagem irregular. Lado outro, a parte ré foi citada para apresentar contestação, mas se manteve inerte. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a parte ré foi regularmente citada, mas não apresentou contestação, conforme ID 43338179, ID 48991102 e ID 48997196. Desta forma, DECRETO A REVELIA DOS RÉUS, nos termos do art. 344 do CPC. O cerne da presente lide prende-se a apurar a responsabilidade pelo acidente e se a parte autora deve ser indenizada em danos materiais e morais. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, a parte autora alega que, no dia 18/05/2022, por volta das 23h29, trafegava pela BR-101, quando foi atingida lateralmente pelo caminhão conduzido pelo primeiro requerido, Alexandre Bonomo, de propriedade de Hericles Ribeiro de Oliveira e a serviço da empresa terceira requerida. Sustenta que a colisão decorreu de manobra irregular em razão de ultrapassagem em faixa contínua realizada pelo caminhão, acarretando danos ao veículo dos autores. A responsabilidade das rés deve ser analisada sob a ótica do artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe aos condutores a obrigatoriedade de dirigir com atenção e precaução, evitando perigo para si e para os demais. Além disso, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária dos réus, nos termos do art. 932, III e 942, parágrafo único, do CC. No caso concreto, verifica-se que a colisão ocorreu por imprudência da parte ré, o que caracteriza sua culpa exclusiva no evento danoso, conforme Declaração de Acidente de Trânsito anexado ao ID 38738322, bem como se pode verificar pelas fotos anexadas ao ID 38738327. Deste modo, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, a parte ré deve ressarcir o prejuízo material suportado pelo autor: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Roda traseira esquerda do caminhão conduzido pelo réu que se desprendeu durante percurso em estrada de rodagem, atingindo o veículo conduzido pelo autor. Culpa exclusiva do réu pelo evento. Dinâmica do fato bem demonstrada. Dever do apelante de ressarcir o prejuízo material suportado pelo apelado que se tem por inafastável. Magistrado a quo que deixou expressamente ressalvada a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao apelante, não havendo interesse recursal quanto ao aprofundamento do tema. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10044142220208260358 Mirassol, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 24/04/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). Assim, tendo em vista que a parte autora comprovou os danos causados e apresentou orçamentos da reparação de tais danos, conforme ID 38738334, devem os réus arcarem com o conserto do veículo dos autoresm no importe de R$ 13.553,75, nos termos do art. 186 e 927 do CC. No que tange aos danos morais, verifico que a parte autora comprovou que as ações realizadas pela ré ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, vez que a ré ocasionou o acidente por imprudência, colocando a vida da autora em risco e não arcou com os prejuízos causados ao veículo do autor. Portanto, condeno a ré ao pagamento de danos morais, nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora LILIA ROCHA DE ASSIS (a qual teve a vida, a integridade física e a integridade psicológicas expostas ao risco, em razão do acidente) e de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao autor RENAN DE JESUS PEDRO (o qual sofreu os transtornos de ser privado do uso temporário do veículo em virtude dos danos). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DOS RÉUS e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento de Danos Materiais às partes autoras, no importe de R$ 13.553,75 (treze mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária; b) CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento de Danos Morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora LILIA ROCHA DE ASSIS e de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor do autor RENAN DE JESUS PEDRO, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Em caso de intempestividade, proceda-se à Secretária com devida certificação e, após, remetam-se os autos conclusos para a deliberação pertinentes. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. LINHARES-ES, data registrada no sistema. KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito

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Processo nº 5002706-47.2024.4.02.5104

ID: 311644729

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002706-47.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA TOSTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICK AUGUSTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002706-47.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : KATIA APARECIDA TOSTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICK AUGUSTO (OAB RJ123124) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nog… RECURSO CÍVEL Nº 5002706-47.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : KATIA APARECIDA TOSTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICK AUGUSTO (OAB RJ123124) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 24 DE JULHO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 14 DE AGOSTO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 14/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 24/07 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 24/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 14/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5002706-90.2025.4.03.6201

ID: 335081038

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002706-90.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MELANY PAIVA DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002706-90.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002706-90.2025.4.03.6201 AUTOR: ROMARIO AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903 ADVOGADO do(a) AUTOR: MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ROMARIO AUGUSTO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de auxílio-acidente. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. O benefício pleiteado está amparado no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que prevê: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso concreto, o médico, no laudo judicial (ID 363773116) não constatou a existência de lesão ou sequela decorrente de acidente na parte autora que reduza sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia: "SÍNTESE DO LAUDO Há incapacidade? Houve incapacidade em momento pretérito? Período de incapacidade pretérita (DII): 08/12/2017 com DCB em 08/03/2018. Por 4 meses. Ocorreu redução da capacidade laboral decorrente de acidente? (...) O exame físico direcionado demonstrou: Marcha: preservada, sem limitações, sem uso de órteses ou próteses. Estado geral: bom estado geral, corado(a), hidratado(a), acianótico(a), anictérico(a), afebril, consciente, orientado(a), contactuante, comunicativo(a). Comparece sozinho(a) a perícia Sem limitações para subir ou descer da maca. Volume e trofia de musculatura preservada globalmente em membros superiores e inferiores. Elevação de ombros, elevação de braços, extensão e flexão de cotovelos, extensão e flexão de punhos, mobilidade de abertura (abdução) de polegar, abdução de 5º dedo preservados bilateralmente (testes para raízes nervosas de C4 - T1). Extensão e flexão de todos os dedos das mãos preservados bilateralmente. Força grau 5 (vence gravidade e resistência autoimposta) bilateralmente. Sem limitações à prono supinação de braço e antebraço bilateralmente. Cicatriz em ombro direito, sem assimetrias ao membro contralateral. Extensão e flexão de joelhos, extensão e flexão de tornozelo, eversão e inversão de pés preservados e simétricos em membros inferiores. Mobilidade de flexão e extensão lombar preservada. Rotação de coluna torácica preservada. Mobilidade de rotação, flexão e extensão de coluna cervical preservada. Fases de marcha preservadas e simétricas. Força grau 5 (vence gravidade e resistência autoimposta) globalmente. Deambula sem auxílio de órteses ou próteses. (...) 9. Diagnóstico da doença: Luxação acromioclavicular - CID10: S43. (...) II. Autor apresentou incapacidade total e temporária por 4 meses, a contar da data de início de incapacidade: 08/12/2017 com DCB em 08/03/2018. III. Atualmente clinicamente estável, sem sinais de agudização. Fraturas consolidadas sem sinais de sequelas pós-traumáticas. Não há incapacidade." (grifo nosso). Sabe-se que a prova pericial tem lugar nos casos em que a solução da lide depender de conhecimento técnico, sendo certo que este, nos termos do art. 479 do CPC, não vincula o juiz que, dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), pode, analisando o conjunto probatório dos autos, decidir de forma contrária. Nesse contexto, a exigência da realização de perícia para aferição de fatos que revolvem conhecimento especializado decorre de lei, em face do que, da respectiva conclusão, só pode o magistrado se afastar quando o fizer com respaldo em inequívoco lastro probatório em contrário. Com efeito, no sistema processual brasileiro, a norma resultante da interpretação conjunta dos arts. 371 e 479 permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe confere prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe outorga a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Reitere-se que a função da perícia é pesquisar, tecnicamente, as facetas que dizem respeito aos fatos alegados com vistas a fornecer ao Juízo elementos que lhe formem a convicção sobre a verdade da controvérsia posta a seu julgamento. No caso, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora, não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a estas, o que afasta qualquer nulidade ou a necessidade de realização de nova perícia. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular" (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Sendo esse o cenário, entendo que a prevalência do laudo pericial se afigura inafastável. Portanto, inexistindo lesão ou sequela decorrente de acidente que reduza a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5002706-62.2025.8.24.0061

ID: 293776533

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5002706-62.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HALIM MAKARIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE APARECIDA MAIOCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IMISSÃO NA POSSE Nº 5002706-62.2025.8.24.0061/SC AUTOR : HALIM MAKARIOS ADVOGADO(A) : ELISIANE APARECIDA MAIOCHI (OAB SC051301) DESPACHO/DECISÃO HALIM MAKARIOS ajuizou ação reivindicatória c/c perda… IMISSÃO NA POSSE Nº 5002706-62.2025.8.24.0061/SC AUTOR : HALIM MAKARIOS ADVOGADO(A) : ELISIANE APARECIDA MAIOCHI (OAB SC051301) DESPACHO/DECISÃO HALIM MAKARIOS ajuizou ação reivindicatória c/c perdas e danos contra AURORA MAIA DA COSTA , objetivando rever/tomar a posse do imóvel registrado sob a matrícula n. 13.186 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, lote n. 43, com área de 361,63 m². Aduz a parte autora, em apartada síntese, que é proprietário do imóvel de matrícula nº 13.186, com área total de 198.460m², registrado junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de São Francisco do Sul, adquirido no ano de 1994, com escritura pública de compra e venda formalizada na data de 22 de novembro de 1994. Ocorre que verificou que a invasão do imóvel por terceiros, dentre eles o réu, no lote e área indicados. Diante dos fatos, busca, em sede de tutela provisória de urgência, a sua imissão na posse do imóvel, a fim de reavê-lo e impedir o acesso da parte demandada ao bem. É o relatório. DECIDO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, no que diz respeito à antecipação do provimento final, depende: a) da probabilidade de confirmação do direito e; b) do perigo de dano. O primeiro requisito consiste na plausibilidade das alegações da parte, examinadas de acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento jurisprudencial dominante, ao passo que o segundo exige que se analise o grau de eventual dano, se de difícil ou incerta reparação, e de sua iminência. Além disso, para o manejo da ação reivindicatória é imprescindível a presença de três requisitos cumulativos, a saber: a) propriedade atual do titular; b) posse injusta do réu, aqui entendida como a falta de amparo ou título jurídico para o seu exercício; c) individuação da coisa objeto da reivindicação (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050718-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, j. 19-01-2016). No caso, a certidão de matrícula de ev. 1.7 revela, nesta fase sumária, que o autor teria adquirido o imóvel objeto dos autos em 22/11/1994. Não obstante, ainda que a prova documental indique o autor como proprietário do imóvel, não há prova inequívoca de que a posse concretamente exercida pelos réus seja injusta, sobretudo diante da demora do autor em reaver o imóvel invadido. Com efeito, o conjunto probatório ainda é muito nebuloso para se concluir que a titularidade constante na matrícula, decorrente da aquisição do terreno se sobreporia à posse fática atualmente exercida pelos réus, sobretudo diante da notícia de que há residências e comércios edificados no local. Portanto, considerando a imprecisão da data em que iniciaram as invasões e que o autor foi impedido de ingressar no imóvel, fica evidenciado que o esbulho ocorreu sem que a parte requerente tenha buscado reaver o bem, a demonstrar que permitiu que a situação se postergasse, o que afasta a urgência do pedido reivindicatório. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente qualquer dos requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o indeferimento do pleito urgente é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000774-26.2017.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Álvaro Luiz Pereira De Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-05-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. [..] MEDIDA LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE QUE PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser indeferida tutela de urgência para determinar a imissão na posse de imóvel reclamado pela via da ação petitória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002026-64.2017.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-08-2017). A inexistência de comprovação da ocupação injusta do imóvel litigioso pela parte adversa e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impede a imissão possessória inaudita altera parte, ainda que demonstrada a titularidade do domínio do imóvel. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012476-32.2018.8.24.0000, da Capital, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-10-2018). Nesse contexto, não verifico, por ora, urgência ou plausibilidade do direito alegado. Assim, o indeferimento da tutela provisória de urgência é a medida que se impõe. Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de tutela provisória. 2. Considerando que a experiência tem revelado a negativa das partes em participar da audiência de conciliação, ainda que oferecida a oportunidade de realização por videoconferência, retardando-se o caminhar do processo e exigindo-se atos infrutíferos do cartório; em se prezando pela celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), e não se olvidando da possibilidade de, a qualquer momento, as partes requererem a designação do ato, dispenso, por ora e excepcionalmente, a audiência prevista no art. 334 do CPC. 3. Cite-se a parte requerida para resposta, na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (CPC, art. 336) e as questões processuais preliminares (CPC, art. 337). 4. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351). 5. Ao final, retornem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento do feito, conforme cada caso. 6. Cumpra-se.

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