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Processo nº 5002767-07.2025.8.21.0157

ID: 280778994

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-07.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOVENTINO DE MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRA DENIZ WICHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-07.2025.8.21.0157/RS AUTOR : JOVENTINO DE MIRANDA ADVOGADO(A) : Leandra Deniz Wichmann (OAB RS083052) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de in… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-07.2025.8.21.0157/RS AUTOR : JOVENTINO DE MIRANDA ADVOGADO(A) : Leandra Deniz Wichmann (OAB RS083052) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito , proposta por JOVENTINO DE MIRANDA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduziu a parte autora, em síntese, ser aposentado do INSS, e ter contratado alguns empréstimos em razão de dificuldades financeiras, acreditando tratar-se de operações consignadas. Alegou ter sido surpreendido com os descontos de “Cartão de Crédito (RCC)”. Informou que tais valores vêm sendo descontados mensalmente desde o mês de fevereiro de 2023. Diante disso, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos relativos à “Cartão de Crédito – RCC – Reserva de Cartão Consignado”. Pleiteou, ainda, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a indenização por danos morais. Juntou documentos. Requereu a gratuidade judiciária. É o breve relatório. Decido. Da gratuidade da justiça: Observados os documentos juntados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Da tutela provisória de urgência: A concessão da tutela de urgência exige, a um só tempo, a demonstração da probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, tenho por não preenchidos esses requisitos. A parte requerente não nega a contratação de empréstimo, restringindo-se à impugnação quanto à modalidade da operação de crédito, ou seja, suspeita que pretendia ter contratado empréstimo consignado tradicional e lhe foi imposta a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que disso tivesse ciência. Assim, não há dúvidas quanto à origem do débito , que vem lastreado em contratação de operação de crédito. A controvérsia é somente em relação à modalidade da operação contratada, principalmente quanto aos valores contratados. Por conseguinte, não verifico, nesse momento, em sede de cognição sumária, segurança quanto à probabilidade do direito alegado, visto que, segundo o relato da própria parte requerente, houve a contratação do valor disponibilizado, bem como o recebimento em sua conta bancária. Portanto, não há negativa de contratação a ensejar impugnação à origem do débito , de modo que a pretensão de conversão da operação não possui razão nesse momento processual. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos acima. Da audiência de conciliação: Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. Tal providência atende, a um só tempo, ao dever de promoção da autocomposição (arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, ambos do CPC), pois permanece aberta a via da solução consensual do litígio, e ao princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC). Da inversão do ônus da prova: O art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus probatório quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor. Trata-se, pois, de inversão ope judicis . Considerando que no direito consumerista a hipossuficiência do consumidor é presumida, bem como levando em conta que não é possível exigir do consumidor prova negativa do débito que alega inexistir, defiro a inversão do ônus da prova. Da citação e da contestação: Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Com a contestação, o(a) requerido(a) deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência (art. 336 do CPC). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz . Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas, custosas ou meramente protelatórias; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior mediante motivação idônea (art. 434 e seguintes, do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 5002767-90.2023.4.03.6339

ID: 276373540

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-90.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-90.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOAQUIM APARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-90.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOAQUIM APARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES - SP318967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por JOAQUIM APARECIDO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo objeto cinge-se à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte rural em razão do falecimento de MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA, ocorrido em 08/12/2020, sob argumento de que era cônjuge da falecida e mantinha com ela regime de economia familiar. Narra o autor que o casal era casado desde 05/09/1978 e que a falecida passou a vida toda trabalhando na roça, especialmente no regime de economia familiar. Alega que o pedido administrativo (NB 202.472.752-7), realizado em 30/12/2021, foi indeferido sob a alegação de que a falecida não possuía qualidade de segurada especial. É a síntese do necessário. Decido. Na ausência de nulidades, preliminares ou prejudiciais arguidas, passo à análise do mérito. O direito à pensão por morte possui matriz constitucional, estando previsto expressamente no art. 201, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a previdência social atenderá, nos termos da lei, à "pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º". Trata-se de proteção social de estatura constitucional, que visa assegurar meios de subsistência aos dependentes do segurado falecido, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da solidariedade social (art. 3º, I, CF) e da proteção à família (art. 226, CF). É nesse contexto constitucional de proteção à família e de garantia de condições dignas de subsistência que se insere o benefício de pensão por morte, regulamentado infraconstitucionalmente pelo artigo 74 da Lei 8.213/91, que estabelece que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Anoto que a análise do cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício deve ser feita conforme a legislação e situação existentes na data do óbito, por aplicação do princípio do "tempus regit actum", segundo orientação da súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Como Maria Aparecida dos Santos Souza faleceu em 08/12/2020, aplicável a legislação vigente à época. Nos termos da legislação da data do óbito, para o direito à pensão por morte, impõe-se a observância dos seguintes requisitos: a) prova do óbito do segurado; b) comprovação da qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003; c) prova de dependência econômica do segurado, nas hipóteses expressamente previstas no § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, o óbito está comprovado pela respectiva certidão, ocorrido em 08/12/2020, decorrente de choque, insuficiência respiratória, síndrome respiratória aguda, COVID-19, insuficiência renal e obesidade. No tocante à qualidade de segurada, verifica-se que a falecida exercia atividade rural na qualidade de segurada especial à época do óbito. Conforme se depreende dos autos, já houve processo anterior (nº 0000603-53.2017.4.03.6339) que reconheceu o exercício da atividade da falecida, como segurada especial, entre 05/09/1978 a 31/01/2001, mas rejeitou o pedido de aposentadoria ante a falta de prova para o período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário mínimo (2015). Portanto, restou reconhecido judicialmente que a falecida perdeu a condição de segurada especial a partir de 31 de janeiro de 2001. Para demonstrar a reaquisição da condição de segurada especial, o autor apresentou contrato de parceria rural firmado em 30 de julho de 2019 pela falecida (e seu cônjuge) com Hélio Makoto Takahashi, para exploração de parte do Sítio Takahashi, estabelecendo prazo de vigência de 2 anos (30/07/2019 a 30/07/2021). A validade desse contrato e a efetiva prestação de serviços foi corroborada pelo depoimento da testemunha Hélio Makoto Takashi, colhido em audiência de continuação, que declarou que conheceu o casal quando eles estavam trabalhando em propriedade vizinha, e os contratou para trabalhar em sua propriedade rural por volta de 2013. Informou que contratou o Joaquim como empregado para ordenhar o gado leiteiro e a autora, Maria Aparecida, para plantar verduras em regime de parceria, recebendo percentual da produção. Segundo o depoimento da testemunha, a falecida cultivava alface, repolho, vagem e milho em uma área de cultivo normal (não estufa), e que o casal residiu em sua propriedade por aproximadamente dois anos, tendo a Maria Aparecida se dedicado exclusivamente ao cultivo de verduras em regime de parceria, sem exercer atividades como diarista para vizinhos. Após o falecimento de Maria Aparecida, Joaquim deixou a propriedade. A testemunha confirmou, portanto, o exercício de atividade rural pela falecida, em regime de parceria agrícola, no período imediatamente anterior ao óbito (ocorrido em 08/12/2020), o que é corroborado pelo contrato de parceria juntado aos autos e pela autodeclaração de segurado especial rural, que indica que a falecida exerceu atividade rural no período de 30/07/2019 a 30/11/2020, juntamente com seu marido, na condição de parceira, na propriedade de Hélio Makoto Takahashi. Ressalto que, embora a produção fosse modesta e prejudicada pela seca, conforme relatado pela testemunha, a legislação previdenciária não exige produtividade mínima ou lucratividade para a caracterização do segurado especial, mas sim o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar ou parceria, o que restou comprovado no caso em análise. Destaco, ainda, que para a caracterização da qualidade de segurado especial, é necessário verificar o efetivo exercício da atividade rural, independentemente de contribuições, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, que assegura aos segurados especiais a concessão dos benefícios previdenciários, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao óbito. No caso em tela, verifica-se que a falecida efetivamente exercia atividade rural, em regime de parceria, no período imediatamente anterior ao óbito, ocorrido em 08/12/2020, com início documentado em 30/07/2019, perfazendo mais de 16 meses de trabalho rural. Portanto, diante das provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, entendo comprovada a qualidade de segurada especial da falecida na data do óbito. A condição de cônjuge do autor está comprovada pela certidão de casamento, celebrado em 05/09/1978, tendo o casal mantido vida matrimonial por mais de 42 anos até o falecimento da segurada. Não há nos autos comprovação de separação de fato. Assim, presume-se a dependência econômica do cônjuge, nos termos do art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. As normas para o cálculo da renda mensal inicial tomarão a legislação vigente ao tempo do óbito – súmula 340 do STJ - tempus regit actum, aplicando-se ao caso, por contar o autor, na data do falecimento de sua esposa, com 61 anos de idade e mais de 42 anos de casamento, o disposto na legislação previdenciária vigente à época do óbito. Quanto à data de início do benefício, verifica-se que o requerimento administrativo foi protocolado em 30/12/2021, mais de um ano após o óbito ocorrido em 08/12/2020. Considerando que o requerimento foi feito após o prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, a data de início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (30/12/2021). Verifico, ainda, a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, tal como faculta o artigo 300 do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, que levaram a conclusão de reunir o autor as condições inerentes ao benefício postulado, é que se reconhece a probabilidade do direito. Por sua vez, a natureza alimentícia do benefício, aliada ao prognóstico de demora da conclusiva prestação jurisdicional, configuram o perigo de dano à subsistência pessoal. Destarte, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação e, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), ACOLHO O PEDIDO inicial, a fim de condenar o INSS a pagar em favor do autor o benefício previdenciário de pensão por morte rural, retroativo a 30/12/2021 (data do requerimento administrativo), em valor a ser apurado administrativamente. Concedo a tutela de urgência, para determinar à autarquia federal a imediata implantação do benefício acima concedido. Encaminhe-se, devendo a CEAB-DJ comprovar o cumprimento no prazo de 45 dias. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do "quantum" devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tupã/SP, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5002767-25.2024.4.03.6317

ID: 260789663

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-25.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAMYRES PINTO MAMEDE

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1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… 1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-25.2024.4.03.6317 AUTOR: ELIENE DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAMYRES PINTO MAMEDE - SP420752 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual ELIENE DOS SANTOS SANTANA objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo (ID 359093916), insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5002767-95.2025.4.04.7114

ID: 307609980

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-95.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ LOPES FORTES DOUGLAS AUGUSTO FORTES STROEHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR GESSINGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-95.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DOUGLAS AUGUSTO FORTES STROEHER ADVOGADO(A) : IGOR GESSINGER (OAB RS100478) AUTOR : ANA BEATRIZ LOPES FORTES ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-95.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DOUGLAS AUGUSTO FORTES STROEHER ADVOGADO(A) : IGOR GESSINGER (OAB RS100478) AUTOR : ANA BEATRIZ LOPES FORTES ADVOGADO(A) : IGOR GESSINGER (OAB RS100478) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para, sob pena de extinção, emendar no prazo de 15 (quinze) dias, da seguinte forma: Anexar procuração e declaração de hipossuficiência assinadas pela parte autora, uma vez que após consulta para validação das assinaturas deu a informação abaixo anexada: Analisando as vias da procuração, declaração de pobreza e do contrato de honorários juntadas aos autos, verifico que foram assinadas eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 (inclusive as realizadas através do portal "gov.br") não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração, sob pena de extinção (art. 76, do CPC); (b) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica ou, no caso de ação submetida ao Procedimento Comum (classe), comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida e, no caso de ação submetida ao Procedimento Comum (classe), cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC); (c) juntar novo contrato de honorários, sob pena de indeferimento, sendo o caso, do pedido de destaque da verba no momento oportuno. Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No ultimo caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a), Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br ", tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. 6. Esclarecer a divergência entre o endereço informado na inicial e o constante no comprovante de residência acostado aos autos ( evento 10, END2 ). Decorrido prazo com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5002767-17.2025.8.08.0012

ID: 309015316

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-17.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELECTROLUX DO BRASIL S/A LOJAS SIMONETTI LTDA

Sentença

Advogados:

VICTOR ORLETTI GADIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA VARNIER ORLETTI

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CHRISTIAN AUGUSTO COSTA BEPPLER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5002767-17.2025.8.08.0012 Nome: ADRIANA CORDEIRO DA SILVA SOARES Endereço: Rua Tucano, 333, Retiro Saudoso, CARIACICA - ES - CEP: 29154-778 Nome: ELECTROLUX DO BRASIL S/A Endereço: RUA MINISTRO GABRIEL PASSOS, 360, -, GUABIROTUBA, CURITIBA - PR - CEP: 81520-900 Nome: LOJAS SIMONETTI LTDA Endereço: Avenida Expedito Garcia, 1359, - lado par, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-200 PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Adriana Cordeiro da Silva Soares em face de Electrolux do Brasil S/A e Lojas Simonetti Ltda.. A parte autora alega que, no dia 04 de janeiro de 2025, adquiriu uma geladeira junto à segunda requerida, Lojas Simonetti, conforme nota fiscal acostada aos autos. O produto foi entregue em sua residência no dia 09 de janeiro de 2025, tendo sido instalado no mesmo dia. No entanto, sustenta que, já no dia seguinte (10/01/2025), o equipamento deixou de funcionar. Relata que entrou em contato com a fabricante Electrolux, que encaminhou um técnico até sua residência. Segundo informações prestadas pelo profissional, foi constatado que o produto estava sem gás, recomendando, inclusive, a substituição do equipamento. Afirma que se dirigiu até a loja, a qual emitiu uma ordem de remessa para conserto na mesma data (09/01/2025). Entretanto, apesar disso, o produto permaneceu na residência da autora, sem funcionar, não tendo sido recolhido, reparado, tampouco substituído. Diante da situação, afirma não ter restado alternativa senão buscar a via judicial, pleiteando, liminarmente, a substituição do bem por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, sucessivamente, a restituição do valor pago (R$ 3.899,00). No mérito, confirmação da liminar, além da reparação por danos morais. Deferida parcialmente a tutela de urgência, conforme decisão de ID 65925222, determinando-se a substituição do bem. Citada, a requerida Lojas Simonetti Ltda. apresentou contestação às fls. ID 64745901, na qual argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a autora acionou a fabricante para resolução do problema, razão pela qual não haveria responsabilidade a lhe ser imputada. Pugna pela improcedência total dos pedidos autorais. Por sua vez, a requerida Electrolux do Brasil S/A, em sua contestação de ID 66116600, suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual, ao argumento de que houve tentativa de resolução extrajudicial. Alega também que a demanda envolveria matéria complexa, a justificar a incompetência do Juizado Especial. No mérito, reconhece que foi aberto chamado de assistência técnica no dia 10/01/2025, tendo sido realizado atendimento presencial na residência da autora no dia 13/01/2025. Relata que, na ocasião, foi constatada a necessidade de realizar carga de gás, já que produto com possível vazamento de gás. Contudo, segundo a requerida, a autora teria recusado a realização do reparo, impedindo, assim, a continuidade do serviço e a solução do problema, estando no prazo de 30 dias, conforme CDC. As partes não indicaram interesse na produção de outras provas, razão pela qual o feito foi declarado apto ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva da requerida Lojas Simonetti Ltda. A preliminar não merece acolhimento. No sistema dos Juizados Especiais, bem como na processualística contemporânea, adota-se a teoria da asserção para a análise das condições da ação. Assim, a verificação da legitimidade passiva deve ocorrer à luz das afirmações constantes na petição inicial, independentemente de sua efetiva procedência. No caso, a parte autora afirma ter adquirido o bem defeituoso junto à requerida Lojas Simonetti Ltda., sendo este fato, por si só, suficiente para configurar, em sede de juízo de cognição sumária, a legitimidade passiva da loja, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Portanto, rejeito a preliminar. 1.2. Da alegação de ausência de interesse de agir e da incompetência do Juizado As alegações não prosperam. O interesse processual decorre da demonstração da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional. Embora a requerida alegue tentativa de solução administrativa, o fato é que a autora não obteve êxito na substituição do produto, que permaneceu sem funcionamento regular e, sentindo-se no direito, buscou intervenção judicial. Quanto à alegação de complexidade, não há qualquer elemento que impeça a tramitação do feito no âmbito dos Juizados Especiais, pois a controvérsia restringe-se à análise do vício do produto e das obrigações decorrentes, matéria simples e corriqueira no microssistema da Lei 9.099/95. Rejeitam-se, portanto, ambas as preliminares. 2. Mérito É incontroversa a relação de consumo entre as partes, estando amparada pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. A geladeira é um bem essencial, indispensável à preservação de alimentos e medicamentos, cuja falta compromete diretamente a dignidade e a qualidade de vida do consumidor. Isso, por si só, atrai a aplicação do artigo 18, §3º, do CDC, que assegura ao consumidor, em caso de vício, a possibilidade de exigir imediatamente a substituição do bem, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, sem necessidade de submissão prévia ao prazo de reparo. O defeito do produto foi constatado no dia seguinte à entrega, configurando vício oculto de funcionamento, fato corroborado, inclusive, pelos próprios registros da assistência técnica da requerida Electrolux. A tentativa de reparo, condicionada à realização de carga de gás, não afasta o direito da autora, especialmente considerando a essencialidade do bem e a sua legítima expectativa de adquirir produto novo, íntegro e plenamente funcional. Diante da clara demonstração do vício e, mais, da essencialidade do produto, mantém-se a tutela de urgência deferida no ID 65925222, que determinou a substituição do bem, haja vista presentes os requisitos do artigo 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano. No presente caso, entendo que restam configurados os danos de ordem moral. A autora adquiriu um bem essencial, que apresentou vício logo no início do uso, e, apesar das tentativas administrativas, não obteve solução eficaz, sendo forçada a recorrer ao Poder Judiciário para obter um direito básico — a entrega de um produto em condições adequadas de funcionamento. O tempo despendido, a frustração da legítima expectativa de adquirir um bem novo, além da necessária mobilização de esforços para buscar a tutela jurisdicional, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo atributos da personalidade, como a tranquilidade, o sossego e a dignidade. Ademais, o reconhecimento da reparação por danos morais tem também caráter pedagógico e preventivo, visando desestimular condutas semelhantes por parte dos fornecedores. Diante das circunstâncias do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra proporcional, razoável e em consonância com os parâmetros adotados por este Juizado em situações análogas. Em tempo, reforço que nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores que integram a cadeia de consumo — fabricante e comerciante — respondem solidariamente pelos vícios do produto. Portanto, a requerida Lojas Simonetti não pode se eximir, sendo parte legítima e corresponsável, juntamente com a fabricante Electrolux, pela solução do vício e pela reparação dos prejuízos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por ADRIANA CORDEIRO DA SILVA SOARES em face de ELECTROLUX DO BRASIL S/A e LOJAS SIMONETTI LTDA., nos seguintes termos: a) Confirmo a tutela de urgência deferida às fls. ID 65925222, tornando-a definitiva. b) Condeno, ainda, as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros pela SELIC desde a citação, sem incidência de fator autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa aplica também desempenha tal função). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002767-17.2025.8.08.0012

ID: 309015317

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-17.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CORDEIRO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5002767-17.2025.8.08.0012 Nome: ADRIANA CORDEIRO DA SILVA SOARES Endereço: Rua Tucano, 333, Retiro Saudoso, CARIACICA - ES - CEP: 29154-778 Nome: ELECTROLUX DO BRASIL S/A Endereço: RUA MINISTRO GABRIEL PASSOS, 360, -, GUABIROTUBA, CURITIBA - PR - CEP: 81520-900 Nome: LOJAS SIMONETTI LTDA Endereço: Avenida Expedito Garcia, 1359, - lado par, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-200 PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Adriana Cordeiro da Silva Soares em face de Electrolux do Brasil S/A e Lojas Simonetti Ltda.. A parte autora alega que, no dia 04 de janeiro de 2025, adquiriu uma geladeira junto à segunda requerida, Lojas Simonetti, conforme nota fiscal acostada aos autos. O produto foi entregue em sua residência no dia 09 de janeiro de 2025, tendo sido instalado no mesmo dia. No entanto, sustenta que, já no dia seguinte (10/01/2025), o equipamento deixou de funcionar. Relata que entrou em contato com a fabricante Electrolux, que encaminhou um técnico até sua residência. Segundo informações prestadas pelo profissional, foi constatado que o produto estava sem gás, recomendando, inclusive, a substituição do equipamento. Afirma que se dirigiu até a loja, a qual emitiu uma ordem de remessa para conserto na mesma data (09/01/2025). Entretanto, apesar disso, o produto permaneceu na residência da autora, sem funcionar, não tendo sido recolhido, reparado, tampouco substituído. Diante da situação, afirma não ter restado alternativa senão buscar a via judicial, pleiteando, liminarmente, a substituição do bem por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, sucessivamente, a restituição do valor pago (R$ 3.899,00). No mérito, confirmação da liminar, além da reparação por danos morais. Deferida parcialmente a tutela de urgência, conforme decisão de ID 65925222, determinando-se a substituição do bem. Citada, a requerida Lojas Simonetti Ltda. apresentou contestação às fls. ID 64745901, na qual argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a autora acionou a fabricante para resolução do problema, razão pela qual não haveria responsabilidade a lhe ser imputada. Pugna pela improcedência total dos pedidos autorais. Por sua vez, a requerida Electrolux do Brasil S/A, em sua contestação de ID 66116600, suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual, ao argumento de que houve tentativa de resolução extrajudicial. Alega também que a demanda envolveria matéria complexa, a justificar a incompetência do Juizado Especial. No mérito, reconhece que foi aberto chamado de assistência técnica no dia 10/01/2025, tendo sido realizado atendimento presencial na residência da autora no dia 13/01/2025. Relata que, na ocasião, foi constatada a necessidade de realizar carga de gás, já que produto com possível vazamento de gás. Contudo, segundo a requerida, a autora teria recusado a realização do reparo, impedindo, assim, a continuidade do serviço e a solução do problema, estando no prazo de 30 dias, conforme CDC. As partes não indicaram interesse na produção de outras provas, razão pela qual o feito foi declarado apto ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva da requerida Lojas Simonetti Ltda. A preliminar não merece acolhimento. No sistema dos Juizados Especiais, bem como na processualística contemporânea, adota-se a teoria da asserção para a análise das condições da ação. Assim, a verificação da legitimidade passiva deve ocorrer à luz das afirmações constantes na petição inicial, independentemente de sua efetiva procedência. No caso, a parte autora afirma ter adquirido o bem defeituoso junto à requerida Lojas Simonetti Ltda., sendo este fato, por si só, suficiente para configurar, em sede de juízo de cognição sumária, a legitimidade passiva da loja, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Portanto, rejeito a preliminar. 1.2. Da alegação de ausência de interesse de agir e da incompetência do Juizado As alegações não prosperam. O interesse processual decorre da demonstração da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional. Embora a requerida alegue tentativa de solução administrativa, o fato é que a autora não obteve êxito na substituição do produto, que permaneceu sem funcionamento regular e, sentindo-se no direito, buscou intervenção judicial. Quanto à alegação de complexidade, não há qualquer elemento que impeça a tramitação do feito no âmbito dos Juizados Especiais, pois a controvérsia restringe-se à análise do vício do produto e das obrigações decorrentes, matéria simples e corriqueira no microssistema da Lei 9.099/95. Rejeitam-se, portanto, ambas as preliminares. 2. Mérito É incontroversa a relação de consumo entre as partes, estando amparada pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. A geladeira é um bem essencial, indispensável à preservação de alimentos e medicamentos, cuja falta compromete diretamente a dignidade e a qualidade de vida do consumidor. Isso, por si só, atrai a aplicação do artigo 18, §3º, do CDC, que assegura ao consumidor, em caso de vício, a possibilidade de exigir imediatamente a substituição do bem, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, sem necessidade de submissão prévia ao prazo de reparo. O defeito do produto foi constatado no dia seguinte à entrega, configurando vício oculto de funcionamento, fato corroborado, inclusive, pelos próprios registros da assistência técnica da requerida Electrolux. A tentativa de reparo, condicionada à realização de carga de gás, não afasta o direito da autora, especialmente considerando a essencialidade do bem e a sua legítima expectativa de adquirir produto novo, íntegro e plenamente funcional. Diante da clara demonstração do vício e, mais, da essencialidade do produto, mantém-se a tutela de urgência deferida no ID 65925222, que determinou a substituição do bem, haja vista presentes os requisitos do artigo 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano. No presente caso, entendo que restam configurados os danos de ordem moral. A autora adquiriu um bem essencial, que apresentou vício logo no início do uso, e, apesar das tentativas administrativas, não obteve solução eficaz, sendo forçada a recorrer ao Poder Judiciário para obter um direito básico — a entrega de um produto em condições adequadas de funcionamento. O tempo despendido, a frustração da legítima expectativa de adquirir um bem novo, além da necessária mobilização de esforços para buscar a tutela jurisdicional, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo atributos da personalidade, como a tranquilidade, o sossego e a dignidade. Ademais, o reconhecimento da reparação por danos morais tem também caráter pedagógico e preventivo, visando desestimular condutas semelhantes por parte dos fornecedores. Diante das circunstâncias do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra proporcional, razoável e em consonância com os parâmetros adotados por este Juizado em situações análogas. Em tempo, reforço que nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores que integram a cadeia de consumo — fabricante e comerciante — respondem solidariamente pelos vícios do produto. Portanto, a requerida Lojas Simonetti não pode se eximir, sendo parte legítima e corresponsável, juntamente com a fabricante Electrolux, pela solução do vício e pela reparação dos prejuízos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por ADRIANA CORDEIRO DA SILVA SOARES em face de ELECTROLUX DO BRASIL S/A e LOJAS SIMONETTI LTDA., nos seguintes termos: a) Confirmo a tutela de urgência deferida às fls. ID 65925222, tornando-a definitiva. b) Condeno, ainda, as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros pela SELIC desde a citação, sem incidência de fator autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa aplica também desempenha tal função). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002767-77.2025.4.02.5101

ID: 277358843

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-77.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSELY ROMCY LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSELY ROMCY LOURENCO ADVOGADO(A) : PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB GO040251) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSELY ROMCY LOURENCO ADVOGADO(A) : PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB GO040251) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a) apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma; b) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); IV - Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) caso possua aparelho celular, informe o número para contato, ou de pessoa do mesmo núcleo familiar. Poderá também o advogado(a), fornecer o número do próprio celular, para facilitar eventual contato do(a) Assistente Social; V - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. VI - Atendidas as exigências do item III , determino a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme art. 28 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, a serem pagos após a juntada do laudo, devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 – Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2 – Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 – Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 – Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 – Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 – a quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 – a descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 – o estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 – as condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 – as condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 – informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 – informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 – anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 – Outras observações que o(a) Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VII - Após a entrega do laudo, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VIII - Sem prejuízo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do trabalho especializado apresentado; IX – Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5002767-77.2025.4.02.5101

ID: 277358851

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-77.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSELY ROMCY LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSELY ROMCY LOURENCO ADVOGADO(A) : PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB GO040251) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSELY ROMCY LOURENCO ADVOGADO(A) : PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB GO040251) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a) apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma; b) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); IV - Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) caso possua aparelho celular, informe o número para contato, ou de pessoa do mesmo núcleo familiar. Poderá também o advogado(a), fornecer o número do próprio celular, para facilitar eventual contato do(a) Assistente Social; V - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. VI - Atendidas as exigências do item III , determino a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme art. 28 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, a serem pagos após a juntada do laudo, devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 – Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2 – Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 – Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 – Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 – Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 – a quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 – a descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 – o estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 – as condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 – as condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 – informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 – informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 – anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 – Outras observações que o(a) Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VII - Após a entrega do laudo, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VIII - Sem prejuízo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do trabalho especializado apresentado; IX – Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Municipio De Salvador x Deil Dilson Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 330842693

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0761567-80.2017.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SALVADOR

Polo Passivo:

DEIL DILSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0761567-80.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0761567-80.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: DEIL DILSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal manejada em face de DEIL DILSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA sob o fundamento de que, diante do quanto previsto na Portaria nº 052/2022, da Procuradoria Geral do Município de Salvador, sendo o crédito inferior ao montante de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), inexistiria interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Inconformada, a Municipalidade manejou recurso de Apelação (id. 75982589), aduzindo que o valor atualizado do débito executado excede o valor limite de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), e que, mesmo para as demandas de valor inferior ao indicado foi assinado Acordo de Cooperação Técnica nº 024, que tem como signatários a PGM Salvador, o TJBA, o CNJ e o TCM-BA, e estão sendo adotadas medidas conjuntas que não contemplam o presente feito. Assi, pede pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a "reforma da decisão recorrida, determinando o prosseguimento da Execução, até a satisfação integral do crédito ora executado." Tendo em vista a ocorrência da revelia, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça, sendo distribuídos mediante livre sorteio para a Primeira Câmara Cível, cabendo a relatoria inicialmente à Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif. Contudo, a Juíza Substituta de 2º Grau que lhe substituía, a Dra. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, declarou seu impedimento em razão de ter proferido decisão no feito ao longo da sua tramitação no primeiro grau (id. 80482713). Redistribuídos os autos, coube-me a relatoria, tendo sido determinada a intimação da Apelante, a fim de que se manifestasse sobre a incidência ao caso do entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - id. 80687727. Então a Apelante se manifestou limitando-se a afirmar que não seria o caso de incidência do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. No mérito, destaca-se, de logo, que o caso ora em análise comporta julgamento monocrático nos termos do artigo 932, inciso V, alínea "b)", do CPC, na medida em que discute a possibilidade de a execução fiscal proposta pela Municipalidade ser extinta por falta de interesse de agir em razão do baixo valor executado. A controvérsia dos autos centra-se na aferição da regularidade da extinção da execução fiscal promovida pelo Município de Salvador, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão do valor do débito exequendo ser inferior ao mínimo estabelecido para ajuizamento, nos termos da legislação e normativos administrativos municipais. Conforme dispõe o art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada em 09/09/2022, fica autorizado "com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios". No caso em tela, o valor da execução (R$ 1.452,72 - um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) é inferior ao limite estabelecido pelo Município. Apesar da insurgência da Municipalidade Apelante, que sustenta que o valor atualizado do débito seria superior ao piso estabelecido, entende-se que a aferição do valor deve ser realizada no momento do ajuizamento da ação. Verifica-se, inclusive, que, no Protocolo de Execução n. 1, derivado do Acordo de Cooperação Técnica, ao tratar dos processos de execução fiscal abaixo do piso mínimo, a cláusula 3.3.1 refere-se aos "processos de execução fiscal ajuizados abaixo do piso mínimo", indicando, portanto, como marco temporal a data de ajuizamento. Destaco, ademais, que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral estabelece de forma clara a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que ausente interesse de agir, com base no princípio constitucional da eficiência administrativa. Eis a ementa do Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. - Grifo nosso Ou seja, reconheceu-se que, a partir da ponderação entre a garantida de acesso à justiça e do princípio da eficiência, elemento estruturante da administração pública, estampado no art. 37, caput, da Constituição Federal, em hipóteses de créditos fiscais tidos como de baixo valor, antes de ajuizar a execução fiscal, a Fazenda Pública deverá adotar providências administrativas de cobrança, sejam consensuais ou coercitivas. A questão se sobrepôs e gerou debate na doutrina e jurisprudência, que, após fixação de tal entendimento, buscou definir o que se poderia delimitar como execução fiscal de baixo valor. Foi então que a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que nos seus considerando faz expressa menção ao "julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184)", assim dispôs: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. [...] Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. - Grifo nosso Necessário destacar que não se pode questionar a natureza normativa dos atos emanados do CNJ e a possibilidade, e necessidade, de sua observância nos julgamentos judiciais, tendo em vista que o próprio STF já reconheceu que são atos normativos primários, revestidos dos atributos da generalidade, impessoalidade e abstratividade, o que permite, inclusive, que sejam objeto de análise de constitucionalidade de forma concentrada. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). RESOLUÇÃO N. 547/2024/CNJ. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. 1. A Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, ato normativo genérico, impessoal e abstrato, não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança (enunciado n. 266 da Súmula do Supremo). 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como meio de controle abstrato de validade de lei e atos normativos em geral, por não ser sucedâneo da ação direta. 3. Agravo interno desprovido. (STF - MS 39708 AgR, Segunda turma, Min. Nunes Marques, julgada em 05/06/2024) - Grifo nosso Nas palavras de Fredie Didier Jr. e Leonardo Fernandez, "É equivocado afirmar que o CNJ não pode expedir regulamentos em matéria processual, […], desde que sejam respeitadas as balizas contidas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal" (O Conselho Nacional de Justiça e o direito processual, 2 ed., p. 101). Logo, ao expedir regulamentação voltada a reger o princípio da eficiência no âmbito do Poder Judiciário, o CNJ está a expedir normativa contida no seu âmbito de competência, já que o art. 103-B, § 4º, inciso II, prevê que lhe compete "zelar pela observância do art. 37", de onde se extraí, exatamente, o princípio da eficiência. Partindo de tais premissas normativas e doutrinárias, como já verificado, o Município de Salvador buscou executar crédito tributário em valor atualizado inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem que haja registro da adoção de nenhuma das medidas administrativas de cobrança previstas na Resolução nº 547/2024, do CNJ. Após o ajuizamento da demanda em 29/08/2017, o Executado foi citado e se tornou revel tendo o feito. A partir de então, deixado de progredir na marcha processual, o feito permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano no que diz respeito a localizados bens penhoráveis. Com isso, a presente demanda se amolda a todos os elementos elencados na Resolução nº 547/2024 do CNJ, razão pela qual o feito deve ser efetivamente extinto pela falta de interesse processual em decorrência do baixo valor executado, mas por conta da ausência da previa utilização de meios extrajudiciais de cobrança e da configuração dos requisitos postos no ato normativo emanado do CNJ. Quanto ao tema, assim tem se posicionado os Tribunais: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - TEMA 1.184 DO STF (RE 1355208)/RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ - EXTINÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Tratando-se de execução fiscal de baixo valor, já tendo o STF reconhecido a viabilidade de sua extinção, levando-se em conta a eficiência administrativa, e não tendo o ente público comprovado a adoção das providências administrativas previstas no tema 1.184 e na Resolução n. 547, do CNJ, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução, pela falta de interesse de agir do exequente. (TJMG - Apelação nº 5002767-81.2023.8.13.0324 3ª Câmara Cível, Des. Rel. Maurício Soares, julgado em 06/06/2024) EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA IRRISORIEDADE DO CRÉDITO, A ENSEJAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. APLICABILIDADE DA TESE CHANCELADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184. EXECUÇÃO QUE REALMENTE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "PEQUENO VALOR", INCLUSIVE À LUZ DA LEGISLAÇÃO BAIXADA MAIS TARDE EM SÃO BERNARDO DO CAMPO. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJSP - Apelação nº 1512637-07.2016.8.26.0564, 18ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Botto Muscari, julgado em 19/03/2024) Ante tudo o quanto exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea "b)", do CPC, NEGO PROVIMENTO AO APELO, para manter inalterada a sentença impugnada, reconhecendo que o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Publique-se. Intime-se. Salvador, DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA

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Processo nº 5002499-40.2020.4.03.6113

ID: 306085114

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002499-40.2020.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOSE INOCENCIO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002499-40.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002499-40.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOSE INOCENCIO DA COSTA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MELO - SP185576-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOSE INOCENCIO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: ADRIANO MELO - SP185576-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002499-40.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOSE INOCENCIO DA COSTA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MELO - SP185576-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOSE INOCENCIO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: ADRIANO MELO - SP185576-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOSE INOCENCIO DA COSTA e pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo juízo federal da 2ª Vara Federal de Franca/SP que, em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito, visando ao reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), contribuição social SAT/RAT, PIS e COFINS, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal/1988, dos artigos 9º e 14 do CTN e do art. 55 da Lei nº 8.212/91, condenando a União Federal a restituir os valores pagos a esse título a partir de 27/11/2015, respeitada a prescrição quinquenal. Apela a parte autora alegando, em síntese: (i) ter direito à repetição do indébito tributário por todo o período requerido (maio/2011 a janeiro/2019), diante da suspensão do prazo prescricional ocasionado pelo pedido administrativo de concessão/renovação do CEBAS (em 26/12/2012); (ii) os honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC mostra-se desproporcional aos dispêndios e esforços dos procuradores e à relevância da causa, pugnando pela fixação da verba sucumbencial nos patamares máximos. Apela a União Federal alegando, por seu turno, que a autora não faz jus ao reconhecimento da imunidade tributária vez que, para tanto, deveriam estar provados todos os requisitos exigidos pelo art. 29 da Lei 12.101/2009 (vigente à época), não sendo suficiente a mera obtenção do CEBAS. Com contrarrazões subiram os autos (Id. 275016662 e Id. 275016662). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002499-40.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOSE INOCENCIO DA COSTA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MELO - SP185576-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOSE INOCENCIO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: ADRIANO MELO - SP185576-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versam os recursos interpostos acerca do reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, do prazo prescricional para a repetição do indébito, bem como sobre a condenação da União em honorários advocatícios. A sentença hostilizada decidiu a questão sob os seguintes fundamentos (Id. 275016652): O Código Tributário Nacional – CTN prevê a possibilidade de restituição do tributo pago indevidamente nos termos do art. 165. Entretanto, o art. 168 condiciona o exercício deste direito ao prazo prescricional de cinco anos, contados, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Ressalto que o art. 168 do CTN aplica-se tanto à repetição quanto à compensação do indébito tributário. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como ocorre no caso concreto das contribuições sociais, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, que ocorrerá em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, caso a lei não fixe prazo à homologação, nos termos previstos na dicção do art. 150, §1º c/c § 4º. No julgamento do RE 566.621/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que é válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. Dessarte, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 27/11/2020, portanto, após o decurso da vacatio legis da vigência da LC 118/05, reputo prescrito o direito à restituição dos valores recolhidos, incidentes sobre as parcelas ora questionadas, no período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (27/11/2015). [...] Restou reconhecida a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e de modo a evitar ambiguidades, conferiu à tese relativa ao Tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Os referidos aspectos objetivos, na esteira do voto condutor proferido pelo Ministro Teori Zavascki, por ocasião do julgamento da ADI 2028/DF (Tema 32), constituem as características, eleitas por lei complementar, para que a entidade seja reputada beneficente e prestadora de serviço de assistência social, pois a definição dessa condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional. Por sua vez, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. No caso vertente, a parte autora se qualifica como entidade de direito privado sem fim lucrativo, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 11.108.007/0001-48, com data de abertura em 18/10/2006, e tem por objeto a prestação de serviço de assistência social voltada à atuação nas áreas social, educacional, cultural, promoção humana e filantrópica. Dentre as finalidades da entidade estão: promover campanhas de arrecadação de recursos financeiros em benefício da associação e de seus trabalhos; organizar e realizar promoções; promover cursos profissionalizantes; contribuir diretamente com outras associações, no que se refere à execução de atividades para benefício de crianças, adolescentes, idosos e outras pessoas; promover o trabalho social, educacional e cultural em apoio às famílias devidamente cadastradas na associação; e apoiar obras sociais e afins de outras instituições. Conforme se observa do art. 34 do Estatuto Social, as receitas da entidade são provenientes de contribuições dos associados, doações, subvenções, convênios, parcerias, participações em eventos e comercialização de produtos (bazar permanente). Consta no art. 15 do Estatuto Social que o exercício das funções de membros da Diretoria Administrativa não será remunerado a nenhum título. Instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: (i) Portaria nº 690, de 07/07/2017, editada pelo Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, deferindo o pedido de concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, com período de vigência de 3 (três) anos; (ii) Lei Municipal nº 7.403, de 08/06/2010, que declarou como de utilidade pública a Associação Pró-Entidades José Inocêncio da Costa; (iii) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, com validade de 02/11/2020 a 01/12/2020; (iv) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida até 20/03/2021; (v) Comprovantes de Arrecadação de contribuição social para o PIS, competências de 05/2011 a 01/2019; (vi) Comprovantes de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos, competências de 05/2011 a 06/2017; (vii) Guias da Previdência Social – GPS, competências de 05/2011 a 06/2017. Após a r. decisão prolatada pela Corte Regional Federal, que anulou a sentença Id 135578076 e determinou a reabertura da fase probatória, a parte autora apresentou as escriturações contábeis e financeiras com registros das receitas e despesas em livros revestidos de formalidades legais capazes de assegurar sua exatidão (Livro Diário e Balanço Patrimonial), conforme se infere dos documentos acostados nos Id's 271628226 a 271628760, requisitos estabelecidos pelos art. 14, III, do CTN e art. 29, IV e VIII, da Lei nº 12.101/2009. [...] O julgado não merece reparos. A certificação de que dispõe a parte autora (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS), exarada pelo Ministério competente (Portaria n° 690 de 07/07/2017), revela-se suficiente para que seja reconhecido o direito da entidade à imunidade tributária. A referida certificação é concedida após extenso processo administrativo, instruído com ampla documentação que comprova o enquadramento da entidade nos critérios legais, e possui natureza meramente declaratória, com efeitos retroativos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei complementar correlata (STJ, Súmula 612, 1ª Seção, DJe 14/05/2018). Dessarte, esta relatora compartilha do entendimento segundo o qual, uma vez provados os requisitos legais para a obtenção do certificado, mediante a análise de toda a extensa documentação exigida pela autoridade competente, a entidade passa a gozar do status de entidade imune, tratando-se, assim, de presunção relativa. Como consectário, cabe ao Fisco investigar e provar que a entidade deixou de cumprir os requisitos legais exigidos para a fruição da imunidade, analisando a escrituração contábil detalhada (com registros pormenorizados de receitas e despesas) e o que mais entender pertinente. A elucidar a questão, colaciono a jurisprudência desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE PORTADORA DE CEBAS. REQUISITOS DA LEI Nº 12.101/2009. ÔNUS A CARGO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 12.101/2009, bem como o Decreto nº 8.242/2014 que a regulamenta, passaram a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão da referida imunidade tributária. 3. A pauta de requisitos do art. 46, do Decreto nº 8.242/2014, contempla, inclusive, as exigências do art. 14, do CTN. Portanto, o CEBAS, concedido com base nas condições procedimentais exigidas pela legislação ordinária e sua respectiva regulamentação demonstra, reflexamente, o atendimento dos requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional. 4. Entendo, portanto, que não merece reparo a decisão agravada, considerando que a agravada, sendo detentora do CEBAS possui “status de entidade imune”, tratando-se de presunção relativa, que somente poderá ser afastada por prova inequívoca em contrário, a cargo da autoridade administrativa competente. 5. Cabe à ora agravante o ônus de comprovar que a agravada deixou de cumprir os requisitos exigidos para fins de afastar a presunção de “status de imune” adquirida pela concessão do CEBAS. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018016-28.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/02/2022, DJEN DATA: 14/02/2022) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - § 7º DO ART. 195 DA CF/88 - IMUNIDADE - CONCESSÃO DO CEBAS - STATUS DE IMUNE - ART. 14 DO CTN - DESCUMPRIMENTO - NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORADOSA questão fulcral posta versa sobre o reconhecimento do direito à renovação do CEBAS e a fruição da imunidade insculpida pelo § 7º do art. 195 do CF/88, quanto às contribuições sociais disciplinadas pelos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91;Constato que a natureza jurídica do certificado é declaratória, produzindo efeitos retroativos, desde a data de sua validade até a data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar, nos termos da súmula 612 do c. STJ;A lei complementar mencionada na Súmula 612/STJ, atualmente, é o Código Tributário Nacional que em seu artigo 14 lista os requisitos a serem cumpridos, cumulativamente, pela entidade beneficente para a fruição da imunidade do § 7º do art. 195 da CF/88;Uma vez concedido o CEBAS, a entidade beneficente possa a ter “status de imune”, presunção relativa, que somente poderá ser afastada por prova inequívoca em contrário, a cargo da autoridade administrativa competente;Assim, caberia à parte fazendária o ônus de comprovar que a entidade beneficente recorrente deixou de cumprir os requisitos exigidos pela Lei Complementar (art. 14 do CTN) para fins de afastar a presunção de “status de imune” adquirida pela concessão do CEBAS; Destarte, ante a inexistência de comprovação do descumprimento de quaisquer dos requisitos do art. 14 do CTN capaz de ilidir a presunção de imune conferida pela concessão do CEBAS, nos termos do RE 385.091 do STF, reconheço que os débitos discutidos na demanda estão acobertados pela imunidade insculpida pelo § 7º do art. 195 do CF/88;Honorários advocatícios sucumbenciais majorados;Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002767-89.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/03/2021, DJEN DATA: 13/03/2021) A corroborar o quanto até aqui exposto, insta considerar, inclusive, que a própria Lei Complementar 187/2003, que atualmente dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade das contribuições sociais, dispõe em seu art. 38 o seguinte: Art. 38. A validade da certificação como entidade beneficente condiciona-se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram, inclusive as previstas no art. 3º desta Lei Complementar, cabendo às autoridades executivas certificadoras supervisionar esse atendimento, as quais poderão, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências. § 1º Verificada a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade, são competentes para representar, motivadamente, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público: I - o gestor municipal ou estadual do SUS, do Suas e do Sisnad, de acordo com sua condição de gestão, bem como o gestor federal, estadual, distrital ou municipal da educação; II - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; IV - o Tribunal de Contas da União; V - o Ministério Público. § 2º Verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se refere o § 4º deste artigo, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida. § 3º A representação será dirigida à autoridade executiva federal responsável pela área de atuação da entidade e deverá conter a qualificação do representante, a descrição dos fatos a serem apurados, a documentação pertinente e as demais informações relevantes para o esclarecimento do seu objeto. § 4º Recebida representação motivada que indique a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade, ou constatada de ofício pela administração pública, será iniciado processo administrativo, observado o disposto em regulamento. § 5º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o cancelamento da certificação da entidade beneficente. § 6º Finalizado o processo administrativo de que trata o § 4º deste artigo e cancelada a certificação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil será comunicada para que lavre o respectivo auto de infração ou dê continuidade ao processo administrativo fiscal a que se refere o § 2º deste artigo, e os efeitos do cancelamento da imunidade tributária retroagirão à data em que houver sido praticada a irregularidade pela entidade. Portanto, o CEBAS atesta a condição filantrópica da entidade beneficente, permitindo-lhe usufruir da imunidade tributária. Essa certificação configura uma obrigação acessória, exigida para se comprovar perante as autoridades fazendárias o direito ao não recolhimento das contribuições à seguridade social previstas na Lei 8.212/91. A partir disso, a entidade passa a contar com a presunção relativa da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, cabendo ao ente fazendário o ônus de demonstrar eventual descumprimento dos requisitos legais para afastar tal presunção. No tocante à repetição do indébito e ao prazo prescricional, não assiste razão à parte autora. O pedido administrativo para obtenção do “Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social” (CEBAS) não tem o condão de suspender ou interromper a fluência do curso prescricional. Trata-se de um documento declaratório de preenchimentos dos critérios necessários ao reconhecimento da imunidade, mas não serve de marco para contagem da prescrição e tampouco exerce qualquer influência no seu cômputo. O único termo a ser levado em conta para a repetição dos valores indevidamente pagos, portanto, é a data do ajuizamento da ação (27/11/2020). Dessarte, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão restituitória em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento desta demanda, aplicando-se o art. 3º da LC 118/2003 e os arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN, além da tese de Repercussão Geral fixada pela Suprema Corte no Tema nº 4 (RE 566.621, Tribunal Pleno, Min. Rosa Weber, Publicação: 11/10/2011). Sobre o assunto vale destacar a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIO. EFICÁCIA RETROATIVA DO CEBAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/2005. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 165 E 168 DO CTN. ACTIO NATA. 1. O termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBAS para fins de imunidade tributária é a data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade (STF, Recurso Extraordinário n. 115.510/RJ; AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º/8/2013), visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos. Contudo, somente é possível repetir o indébito no prazo prescricional quinquenal, interrompido com o ajuizamento da ação judicial de repetição de indébito, consoante orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil - CPC, que entendeu que é "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (RE 566621, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - mérito, DJe-195). 2. A pretensão de interrupção/suspensão do prazo prescricional quinquenal na data do pedido administrativo de restituição somente ocorre quando a ação judicial pretende a anulação da decisão administrativa denegatória da restituição, sendo de 2 anos o prazo prescricional para ajuizamento da referida ação anulatória (art. 169 do CTN), o que não é o caso dos autos, cuja ação intentada não foi a ação anulatória, mas tão somente a repetição de indébito tributário, não havendo que se falar em suspensão da prescrição durante a tramitação do pedido administrativo na hipótese. Ressalte-se que o REsp 1.270.439/PR, citado como paradigma pela agravante, trata de processo administrativo relacionado a verbas devidas a servidor público no âmbito do direito administrativo, e não de crédito tributário como no caso dos autos, cuja legislação especial (CTN) prevalece sobre o Decreto-Lei nº 20.910/1932. 3. A despeito da retroatividade do ato que declara a imunidade à data do preenchimento dos requisitos, a prescrição para a repetição do indébito não tem início com a declaração da imunidade, mas sim com a extinção do crédito tributário pelo pagamento indevido, na forma dos arts. 165 e 168 do CTN, de modo que o direito à restituição surge com o pagamento indevido, sendo essa a data da actio nata para fins de prescrição. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1789590/RS, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 04/09/2020) Por fim, no que diz respeito à condenação da União em honorários advocatícios, em atenção ao disposto no artigo 85, §§3º e 5º do CPC, mantenho a verba honorária fixada pelo juízo de primeiro grau, devendo ser aplicada a regra do escalonamento sucessivo, aplicando-se, sobre o valor atualizado da causa o percentual mínimo de 10% (dez por cento) previsto na faixa inicial e ao valor remanescente excedente, se o caso, o percentual mínimo de 8% da faixa subsequente (e, assim, sucessivamente), anotando-se que o patamar mínimo previsto na lei se depara apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Ante o exposto, nos termos da fundamentação expendida, nego provimento às apelações das partes. É como voto. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE CERTIFICADA COM CEBAS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela Associação Pro Entidades José Inocêncio da Costa e pela União Federal – Fazenda Nacional contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, reconheceu a imunidade tributária da entidade beneficente e declarou a inexistência de obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), SAT/RAT, PIS e COFINS, condenando a União à restituição dos valores pagos a esse título a partir de 27/11/2015, respeitada a prescrição quinquenal. A entidade autora sustenta que o pedido administrativo de concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) suspendeu o prazo prescricional, permitindo a restituição dos valores desde maio de 2011. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. A União alega que a simples obtenção do CEBAS não garante a imunidade tributária, sendo necessária a comprovação do cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a obtenção do CEBAS, por si só, garante a imunidade tributária da entidade beneficente; (ii) estabelecer se o pedido administrativo de concessão/renovação do CEBAS suspende o prazo prescricional para a repetição do indébito tributário; e (iii) analisar a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR A certificação concedida à entidade beneficente pelo órgão competente presume-se válida e suficiente para o reconhecimento da imunidade tributária, nos termos da Súmula 612 do STJ. Essa certificação tem natureza meramente declaratória e efeitos retroativos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos legais. O ônus de comprovar eventual descumprimento das exigências legais para a fruição da imunidade tributária recai sobre o Fisco, que deve apresentar prova inequívoca de irregularidade para afastar a presunção relativa conferida pelo CEBAS. O pedido administrativo para concessão ou renovação do CEBAS não suspende nem interrompe o prazo prescricional para a repetição do indébito tributário, uma vez que o direito à restituição surge com o pagamento indevido e deve observar o prazo quinquenal previsto no art. 168, I, do CTN. O prazo prescricional para a repetição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se na data do pagamento e deve respeitar o limite de cinco anos contados do ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 4 de Repercussão Geral (RE 566.621). Os honorários advocatícios devem observar o critério escalonado previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sendo razoável a fixação nos percentuais mínimos estabelecidos para cada faixa de valor da causa, considerando a complexidade do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações desprovidas. Tese de julgamento: A obtenção do CEBAS presume o cumprimento dos requisitos legais para a fruição da imunidade tributária, cabendo ao Fisco demonstrar eventual descumprimento. O pedido administrativo de concessão ou renovação do CEBAS não suspende nem interrompe o prazo prescricional para a repetição do indébito tributário. O prazo prescricional para repetição de indébito tributário é de cinco anos, contados do pagamento indevido, nos termos do art. 168, I, do CTN e da tese firmada no Tema 4 de Repercussão Geral do STF. Os honorários advocatícios devem observar o critério escalonado do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sendo adequados os percentuais mínimos previstos para cada faixa de valor da causa, considerando a complexidade do feito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 7º; CTN, arts. 150, § 4º, 156, VII, 165, 168, I; Lei nº 8.212/1991, art. 55; Lei nº 12.101/2009, art. 29; Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º; CPC, art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.621, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 11/10/2011 (Tema 4 da Repercussão Geral). STJ, Súmula 612 (DJe 14/05/2018). TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI nº 5018016-28.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 04/02/2022, DJEN 14/02/2022. TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv nº 5002767-89.2018.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 11/03/2021, DJEN 13/03/2021. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1789590/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 04/09/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações das partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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