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Processo nº 5002769-27.2022.4.03.6329

ID: 338609316

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5002769-27.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS DA PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDI CARLOS BAPTISTA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5002769-27.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista EXEQUENTE: DIEGO SANTOS DA PAIXAO AD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5002769-27.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista EXEQUENTE: DIEGO SANTOS DA PAIXAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDI CARLOS BAPTISTA DE AGUIAR - SP428088 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BRAGANçA PAULISTA/SP, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5002769-09.2025.4.03.6301

ID: 337506430

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-09.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-09.2025.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-09.2025.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer, em síntese, a "indenização por danos morais e materiais decorrentes de desconto indevido de benefício previdenciário". É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 14, II, da Resolução n. 586/2019 – CJF que deve ser determinada a suspensão do pedido de uniformização de interpretação de lei federal que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; ou c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. No caso concreto, a discussão levantada no pedido de uniformização refere-se ao Tema n. 326, cujo caso piloto está pendente na Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a seguinte questão submetida a julgamento: "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade." Diante disso, com fulcro no artigo 14, II, e artigo 16, §6º, VI, ambos da Resolução n. 586/2019 – CJF, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado no recurso afetado. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008783-04.2025.4.04.7102

ID: 331637374

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008783-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILZA BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOELA CHAGAS FORTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008783-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : NILZA BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008783-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : NILZA BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nos termos do art.203, § 4º, do CPC/2015 do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria desta 1ª Vara Federal, determino o que segue: Fica deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade Urbana (NB 232.468.973-6, DER 21.05.2025) nos seguintes termos: "... e.1) O reconhecimento de todos os períodos contributivos, para fins de tempo de contribuição e carência, incluindo o período em gozo de auxílio-doença correspondido entre 02/12/2011 a 24/08/2012, 14/05/2013 a 04/08/2014, 02/01/2018 a 22/01/2018, 23/01/2018 a 21/01/2022 e 19/01/2024 a 07/05/2025; e.2) Conceder e implantar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (NB 2324689736), com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER (21/05/2025), corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações; e.3) Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria por idade urbana, com a reafirmação da DER à data em que o segurado preencher os requisitos para a concessão do benefício; f) Após a sentença de procedência, seja o INSS intimado a cumprir imediatamente a obrigação de implantar o benefício, conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01; ..." Cite-se o INSS para contestar, querendo, ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Manifestado interesse em conciliação, dê-se vista da proposta à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Contestado o feito, encaminhem-se os autos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5007134-04.2025.4.04.7102

ID: 336446702

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007134-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PIVOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO NASCIMENTO DA CONCEICAO

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JOSE INACIO DA CONCEICAO

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CRISTIANE BRUM DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007134-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CLEUSA PIVOTTO ADVOGADO(A) : CRISTIANE BRUM DE OLIVEIRA (OAB RS089561) ADVOGADO(A) : JOSE INACIO DA CONCEICAO (OAB RS02… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007134-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CLEUSA PIVOTTO ADVOGADO(A) : CRISTIANE BRUM DE OLIVEIRA (OAB RS089561) ADVOGADO(A) : JOSE INACIO DA CONCEICAO (OAB RS021527) ADVOGADO(A) : TIAGO NASCIMENTO DA CONCEICAO (OAB RS086753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula o ressarcimento de descontos associativos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Sobre o tema, em 03/07/2025, foi proferida decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF n.º 1.236, homologando acordo firmado entre as instituições lá envolvidas e determinando "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". No mesmo sentido, adveio Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 09/07/2025, nos seguintes termos: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais. Assim, suspenda-se o processo até ulterior decisão da Suprema Corte ou decurso do prazo previsto para restituição administrativa dos valores indevidamente descontados conforme acordo homologado na ADPF n.º 1.236. Decorrido tal prazo, as partes deverão ser intimadas para que informem sobre eventual restituição dos alegados descontos, bem como se manifestem sobre o interesse processual e/ou eventual desistência em relação a toda a demanda ou parte de seus pedidos/réus. Observo, sem prejuízo, que a suspensão de descontos associativos ou sindicais no benefício mantido pelo INSS pode ser providenciada pelo próprio titular, via Meu INSS, prescindindo de determinação judicial 1 . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002769-16.2025.8.24.0505

ID: 300762236

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002769-16.2025.8.24.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR ROBERTO DA SILVA BIEDACHA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIMARA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002769-16.2025.8.24.0505/SC INDICIADO : CESAR ROBERTO DA SILVA BIEDACHA JUNIOR ADVOGADO(A) : CLAUDIMARA DOS SANTOS (OAB SC044943) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de Auto de Prisã…

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Processo nº 5002769-52.2024.4.03.6201

ID: 294608464

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-52.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELLEN DE ARAUJO MELO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-52.2024.4.03.6201 RELATOR: 2º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-52.2024.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: PATRICIA HELLEN DE ARAUJO MELO Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MS22696-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 10 DE JULHO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5002769-56.2025.8.24.0039

ID: 291930760

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-56.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPEGASUS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIE MARIN AMOROSO DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002769-56.2025.8.24.0039/SC AUTOR : TRANSPEGASUS LTDA. ADVOGADO(A) : NATHALIE MARIN AMOROSO DA SILVA (OAB SP418144) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá…

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Rayane Barros Honorato x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 274905537

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-53.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAYANE BARROS HONORATO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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OTAVIO JORGE ASSEF

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SIRLENE APARECIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002769-53.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RAYANE BARROS HONORATO CPF: 092.223.396-90 RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por RAYANE BARROS HONORATO em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que ao acessar a plataforma “Serasa Limpa Nome” notou que havia uma dívida no valor de R$ 258,98, com vencimento no ano de 2017; que a suposta dívida estaria prescrita tendo em vista a data de vencimento e, por isso, a inscrição na plataforma é indevida; que a inscrição causa diminuição de “score”. Pugnou pela procedência do feito para declarar a prescrição e a inexistência da dívida, com a consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, em 11 de junho de 2024, afetou o REsp 2092190/SP, o REsp 2121593/SP e o REsp 2122017/SP ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.264), com a seguinte delimitação de controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Assim, considerando que o despacho, publicado no DJe de 24/06/2024, determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, DETERMINO a suspensão do feito até que seja prolatada decisão final no Tema Repetitivo 1.264 do STJ, nos termos do art. 313, inciso VIII, c/c art. 1.037, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Por não haver prejuízo às partes, determino o arquivamento do feito, com fulcro no Provimento nº 301/2015, assegurando ao autor requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5000602-96.2025.4.04.7010

ID: 323546360

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000602-96.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA DE OLIVEIRA NEGRAO SUGUI

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DIONÍZIO LUBAVE DUDEK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000602-96.2025.4.04.7010/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Intime-se a CEF para juntar aos…

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Processo nº 5002769-10.2025.8.13.0024

ID: 328848229

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002769-10.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INGRID ANNIE MADUREIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5002769-10.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Abono de Permanência, Anulação] AUTOR: INGRID ANVistos etc., Cuida-se de ação ajuizada em face de ente público. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 e o CPC. Verifica-se que o ente réu já apresentou contestação nos autos, pelo que determino a intimação da parte autora para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das peças, ausentes pedidos urgentes a serem apreciados, sem que haja conclusão, intimem-se as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando-se nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Atentem-se ao cumprimento do Provimento no 355 de 2018 da CGJ, ressaltando-se as disposições dos artigos 63 e 64. Por fim, com os devidos cumprimentos dos atos supracitados, conclusos para análise e saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte NIE MADUREIRA FIGUEIREDO CPF: 115.222.436-07 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado

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