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Processo nº 5002803-86.2025.4.02.5112

ID: 319869702

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002803-86.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE LIMA NAZARETH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002803-86.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : JOSE ANTONIO DE LIMA NAZARETH (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002803-86.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : JOSE ANTONIO DE LIMA NAZARETH (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Designação de Perícia Médica Conforme art. 129-A da Lei nº 8.213/91, determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção, nomeando preferencialmente o perito judicial na especialidade escolhida pela parte autora ( psiquiatria ), ou na falta deste, o perito deverá ser na especialidade de medicina do trabalho ou clínica médica. O prazo para a elaboração do laudo pelo perito nomeado será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica. Caberá ao perito fazer uso do formulário “ Laudo Pericial Médico - Pessoa com Deficiência ” do eproc. Deverá a parte autora comparecer à perícia munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença e que possam auxiliar na realização do exame pericial, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias e ressonâncias magnéticas. Quesitos e assistentes técnicos (parte autora) A parte autora poderá, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, os quais deverão ser formulados pelo sistema eproc. Para tanto, deve o advogado acessar o processo no eproc, ir à barra de “Ações”, clicar em “Quesitos da Parte Autora” e depois “Novo”, para que os seus quesitos sejam incluídos automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser elaborado pelo perito, possibilitando assim que sejam respondidos. Quesitos apresentados via petição não serão conhecidos . Em caso de apresentação de quesitos, deverá ser evitada a mera repetição dos quesitos já formulados por este Juízo na presente decisão, caso em que o perito ficará dispensado de respondê-los, devendo eventual irresignação de qualquer das partes, após o laudo, apontar especificamente os pontos de divergência. Além de responder aos quesitos indicados no “Laudo Médico de Incapacidade” do eproc, deverá o perito responder aos quesitos abaixo: QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Em caso positivo, indique-a e esclareça sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc). 2) A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Em caso positivo, indique-a e esclareça sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc). 3) Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 4) É possível dizer desde quando o periciando apresenta a doença ou o agravo? 5) Essa doença, agravo, lesão ou sequela gera alguma alteração nas funções do corpo? Qual(is)? 5) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), o periciando possui alterações nas funções do corpo que configuram limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social? 6) Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 7) Caso o periciando possua menos de 16 anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição em sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes. 8) Durante a perícia médica foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando), com o mercado (custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e 'políticas públicas), que se coloquem como barreiras , acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 9) Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, diga se tais efeitos configuram um impedimento de longo prazo , assim consideradas alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos). 10) Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que levaram a tal conclusão. 11) Há prognóstico de melhora ou piora das limitações atualmente existentes? Qual? 12) Poderia o periciando estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 13) Indique o perito judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco Honorários Periciais: O valor dos honorários periciais serão fixados pela CEPER competente em cumprimento ao Ofício Circular TRF2 0895154, de 3 de abril de 2025. Ausência à perícia Fica a parte autora advertida que em caso de eventual ausência à perícia médica designada deverá apresentar justificativa e a respectiva comprovação documental da ausência, independentemente de intimação, no prazo de até 5 dias, sob pena de se considerar a desistência da parte à produção da prova pericial. Após a apresentação do Laudo Pericial Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito do juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, ou seja, constatar a inexistência de deficiência e não houver outras questões controvertidas, dê-se vista à parte autora e venham conclusos, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A , §2º da Lei nº 8.213/91. Se a conclusão do exame for pela existência de deficiência da parte autora, cite-se o INSS. Intime-se, inclusive o Ministério Público Federal, dada a presença de incapaz no processo.

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Processo nº 5002803-91.2024.8.13.0388

ID: 262643644

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Luz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002803-91.2024.8.13.0388

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATO DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO BATISTA

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JOAO PINHEIRO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5002803-91.2024.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: RENATO DE OLIVEIRA BORGES CPF: 573.181.406-63 RÉU: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA CPF: 65.179.400/0001-51 e outros SENTENÇA Vistos, etc... I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Renato de Oliveira Borges em face do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, na qual o autor, servidor público estadual, pretende o reconhecimento do direito ao recebimento da verba intitulada “Ajuda de Custo/Auxílio Refeição” também durante os períodos de férias regulamentares, férias-prêmio, licenças legais e no pagamento do décimo terceiro salário, além do pagamento de valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal. O réu apresentou contestação intempestiva. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constato que o réu apresentou contestação fora do prazo legal, razão pela qual decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, em observância ao disposto no artigo 345, inciso II, do CPC e considerando a natureza pública do ente demandado, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia, prosseguindo no exame do mérito com base nos argumentos apresentados, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito do autor ao pagamento do auxílio-refeição nos períodos de férias regulamentares, férias-prêmio, terço constitucional de férias, licenças, décimo terceiro salário e afastamento temporário. O autor sustenta que tal verba, por ser paga habitualmente, teria natureza remuneratória e deveria integrar a base de cálculo das verbas citadas. Por sua vez, o réu defende a natureza indenizatória do auxílio, restrita aos dias efetivamente trabalhados, e, portanto, sua não extensão aos períodos de afastamento. Prevê a legislação referenciada: Lei Estadual 22.257/16: Art. 189. Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. Decreto Estadual 47.326/17: Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas gerais para a concessão de ajuda de custo para as despesas de alimentação ao servidor público em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. § 1º – A ajuda de custo de que trata o caput: I – será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados; II – possui caráter indenizatório; III – não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria; IV – não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem; V – não poderá ser concedida cumulativamente com outras vantagens ou benefícios destinados ao custeio ou atendimento de mesma finalidade. § 2º – Nos casos de acumulação de cargos no Poder Executivo, cuja soma de carga horária seja superior a trinta horas semanais, o servidor fará jus a um auxílio-refeição por dia efetivamente trabalhado, desde que um dos cargos não se enquadre nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 3º. § 3º – A ajuda de custo de que trata o caput poderá ser concedida por meio de ajuda de custo para despesas com alimentação ou ajuda de custo específica com valores diferenciados. § 4º – Considera-se ajuda de custo para despesas com alimentação a concessão de auxílio-refeição a todos os servidores, com valores a serem estabelecidos pela Câmara de Orçamento e Finanças – COF. § 5º – Considera-se ajuda de custo específica com valores diferenciados aquelas estabelecidas por resolução conjunta do órgão ou entidade com a COF. § 6º – Não é permitida a acumulação da ajuda de custo para despesas com alimentação com a ajuda de custo específica com valores diferenciados. Art. 2º – Sobre a ajuda de custo para despesas com alimentação: I – destina-se, exclusivamente, a subsidiar as despesas do servidor com as refeições no respectivo local de trabalho; II – o valor será definido por meio de resolução da COF. Conforme se verifica dos dispositivos supracitados, a verba em questão tem caráter indenizatório, sendo devida ao servidor apenas por dia efetivamente trabalhado, não se incorporando à remuneração. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.032832-4/000, fixou entendimento de que as verbas de natureza indenizatória, como auxílio-transporte e auxílio-alimentação, não integram a remuneração para fins de cálculo do décimo terceiro salário ou de férias. No tocante à argumentação baseada no artigo 88 da Lei Estadual nº 869/1952, que considera o período de férias como de efetivo exercício, cumpre destacar que tal situação jurídica se destina exclusivamente à contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, promoção e adicionais, não implicando, de forma automática, o pagamento de verbas de natureza nitidamente indenizatória nos períodos de afastamento. Lei Estadual 869/52: Art. 87. A apuração do tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais, será feita em dias. § 1º. Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria que comprove a frequência, especialmente livro de ponto e folha de pagamento. § 2º. Para efeito de aposentadoria e adicionais, o número de dias será convertido em anos, considerados sempre estes como de trezentos e sessenta e cinco dias. § 3º. Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes até cento e oitenta e dois não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem esse número. Art. 88. Serão considerados de efetivo exercício para os efeitos do artigo anterior os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: I – férias e férias-prêmio; II – casamento, até oito dias; III – luto pelo falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão até oito dias; IV – exercício de outro cargo estadual, de provimento em comissão; V – convocação para serviço militar; VI – júri e outros serviços obrigatórios por lei; VII – exercício de funções de governo ou administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do Governador do Estado; VIII – exercício de funções de governo ou administração em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República; IX – desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; X – licença ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional; XI – licença à funcionária gestante; XII – missão ou estudo de interesse da administração, noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado. Parágrafo único – Para efeito de promoção por antigüidade, computar-se-á, como de efetivo exercício, o período de licença para tratamento de saúde. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR DA UNIMONTES - AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS – NÃO INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O auxílio transporte e auxílio alimentação são verbas de natureza indenizatórias DEVIDAS SOMENTE EM RAZÃO DOS DIAS ÚTEIS EFETIVAMENTE TRABALHADOS e, portanto, não integram a base de cálculo do terço de férias. (TJMG – Apelação Cível 1.0433.14.012732-8/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2018, publicação da súmula em 09/07/2018). (Grifei) ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO EM PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇA. NÃO CABIMENTO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É consolidado nesta Corte o entendimento segundo o qual, em virtude de seu caráter indenizatório, o auxílio-alimentação é devido apenas aos servidores que estejam no efetivo exercício do cargo. Precedentes. III - Recurso Ordinário não provido. (RMS 47.664/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017). ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO EM PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇA. NÃO CABIMENTO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É consolidado nesta Corte o entendimento segundo o qual, em virtude de seu caráter indenizatório, o auxílio-alimentação é devido apenas aos servidores que estejam no efetivo exercício do cargo. Precedentes. III - Recurso Ordinário não provido. (RMS 47.664/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017).(Grifei) Assim, o auxílio refeição, pela sua característica de compensação de despesa real com alimentação no local de trabalho, não deve ser pagos em períodos nos quais os servidor se encontra afastado de suas funções. Desta maneira, com a devida vênia, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado nesta fase, em razão da incidência do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquive-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito CD Juizado Especial da Comarca de Luz

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Processo nº 5002803-67.2024.4.03.6317

ID: 298450625

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002803-67.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOELIA JESUS OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002803-67.2024.4.03.6317 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002803-67.2024.4.03.6317 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: NOELIA JESUS OLIVEIRA NUNES Advogado do(a) RECORRENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO PLEITEADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE E NÃO CONVINCENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos em decisão. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Além disso, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015, com a redação dada pela Resolução CJF nº 417/2016, cujo teor segue: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” Assim, na busca pela efetividade e pela celeridade processuais, passo a decidir monocraticamente o recurso interposto. Pedido de condenação do INSS para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural mediante o cômputo do tempo de serviço rural somado ao tempo de atividade urbana, que foi julgado improcedente. Recurso de sentença da parte autora. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela(s) parte(s) recorrente(s), o fato é que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual foram adotados os seguintes fundamentos da sentença como razão de decidir: “Passo à análise do mérito, no qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade (DER: 29/01/2024, NB: 217.719.322-7), mediante período reconhecido em ação trabalhista (ação 1364/1989), em consonância o artigo 201, §7º da Constituição, combinado com as regras de transição previstas nos artigos 18 e 19 da Emenda Constitucional nº103/2019. No ponto, busca a autora a averbação do período 10/01/1977 a 15/05/1989 (LEGIÃO DA BOA VONTADE), sabendo-se que o período de 01/09/1988 a 15/05/1989 (LEGIÃO DA BOA VONTADE) já fora computado administrativamente (Id. 336666300, fls. 88), no que reputo, aqui, falta de interesse processual. No caso dos autos, sustenta a autora que o vínculo de 10/01/1977 a 15/05/1989 foi reconhecido nos autos da reclamatória trabalhista, (ação 1364/1989), que tramitou perante a 15ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Para comprovação, apresentou o Termo de Reclamação (petição inicial), junto à Justiça do Trabalho (id 336667255), onde narra ter ingressado na LBV em 10/01/1977, somente tendo sido registrada em 01/09/1988. Até março de 1979 teria sido "voluntária". A partir de 01/04/1979 tornou-se efetiva, mas ainda assim sem registro, atingindo a estabilidade prevista na CLT em 10/01/1987, havendo a dispensa em 15/05/1989. Afirmou ali ter laborado na Argentina desde 01/09/1988 até o desligamento. No mais, anexou as principais peças da ação trabalhista, entre elas a sentença do id 342012951, onde a decisão proferida pela então JCJ determinou a retroação do vínculo para 10/01/1977 (fls. 3), confirmada a ausência de recurso e o trânsito em julgado, conforme id 342012049, fls. 1. Na audiência neste JEF, a autora menciona ter trabalhado ali de 1977 a 1989 (LBV), sempre trabalhando sem registro, sendo este realizado tão somente quando laborou na Argentina. Em seu retorno, afirma que a empresa lhe pagou apenas o salário do mês trabalhado, sendo o escritório na Av. Rudge (S. Paulo, SP). Como fora demitida, houve o ingresso judicial na seara trabalhista, sendo que a CTPS ficou com a LBV, desde o tempo na Argentina. Afirma que o período registrado em CTPS só se refere ao labor na Argentina, sendo que o período anterior ficara sem registro. A testemunha (compromissada), Manoel, afirma que conhece a autora desde 1986, sendo apresentado por uma amiga, e nunca tendo trabalhado com a autora. Sabe que a autora laborou na Legião da Boa Vontade, não sabendo quando a autora lá trabalhou, sustentando que o labor se deu por 15 anos. Não lembra de ter visto a autora com uniforme ou crachá. A testemunha ia na creche, e viu a autora lá, aos finais de semana, em festinhas para crianças, na Av. Rio Branco, S. Paulo. No caso dos autos, a testemunha arrolada de fato nada sabe ao deslinde da causa, já que conhece a autora somente a partir de 1986, e aos finais de semana, quando Noelia trabalhava na creche. Não bastasse, embora afirme ter sido apresentado à autora por uma amiga, e não tendo trabalhado com ela, na ação trabalhista colho que sequer prestou depoimento, posto ter sido lá contraditada (id 342012952), ao argumento de que trabalhara na LBV de 1977 até 07/1978, como ajudante geral, e apontou interesse na causa, desejando que Noelia ganhasse a ação. Portanto, dada a completa inexistência de prova oral apta a corroborar a sentença trabalhista, ainda que de mérito, o caso ruma pela improcedência do pedido, certo que já se decidiu: Desse modo, deve ser rejeitada a possibilidade de utilização da sentença trabalhista como prova plena do tempo de serviço perante o INSS, para fins de obtenção de prestação previdenciária. Por outro lado, não se pode deixar de considerar o resultado de julgamentos proferidos por órgãos do Poder Judiciário e, assim, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material do tempo de serviço, desde que fundada em elementos de prova que atendam ao disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91. (autos 5036090-40.2022.4.03.6301, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, j. 15/03/2024). Logo, dado o início de prova material trazido, e não corroborado por testemunha idônea, destaco que a autora, em seu depoimento, aduziu que fazia serviços gerais na LBV, sendo inclusive empregada doméstica de Sonia Fraga, entre 07/1987 a 12/1988, sendo paga, no período, pela LBV (id 342012952, fls. 5). No depoimento da reclamada consignou-se que a autora teria trabalhado como empregada doméstica para Sonia Fraga, às custas da LBV, sem saber se antes de 07/1987 a autora trabalhara para outras assistentes, certo que o vínculo de empregada só se deu quando a autora foi trabalhar na Argentina. Sonia, depoente naquela ação, afirmou que a autora teria sido voluntária desde 1987, junto à LBV, e somente por registro é que a autora teria se tornado empregada da LBV (id 342012952, fls. 6). Nesse ponto, a sentença obreira disse que cabia à LBV provar que, ao tempo do início do vínculo em 10/01/1977 a autora seria mera legionária (voluntária), aqui considerando a identificação anexada pela autora (reclamante) naquela ação. E como a LBV não teria feito prova da defesa indireta de mérito, concluiu a então JCJ que o vínculo de "empregada" deveria ser reconhecido desde 10/01/1977. Com isso, se conclui que o conjunto probatório trabalhista não é robusto quanto à existência de vínculo empregatício desde 1977, já que se baseara numa identificação trazida pela autora, qual a LBV deveria ter provado que o documento não provaria a condição de empregada. E não se olvide que a própria autora afirmara, na inicial da ação trabalhista, que até março de 1979 teria sido "voluntária" e só a partir de 01/04/1979 tornara-se "efetiva". Logo, se tem que a autora iniciou seu período na LBV como voluntária, ou legionária, onde de fato inexiste vínculo laboral, isso conforme afirmado pela própria autora, a saber, até 01/04/1979 teria sido mera legionária e não "efetiva". E não há prova material do ocorrido a partir de 01/04/1979, certo que Manoel (testemunha), aqui no JEF, disse ter conhecido a autora em 1986, sendo que na ação trabalhista afirmara, antes da contradita, o labor entre 1977 e 1978, não narrando ter conhecido a autora ali, nem mesmo como voluntária. Assim, nos termos da ação trabalhista, a identificação apresentada pela autora em 1977 dizia respeito ao período como legionária, ou voluntária, como a própria autora reconhecera, e não havendo outros elementos a demonstrar a ocorrência do efetivo vínculo empregatício, salvo a sentença trabalhista, amparada em frágil conjunto material, e tendo a testemunha arrolada no JEF em nada contribuído ao deslinde da causa, no que o período junto à LBV fica restrito àquele já computado pelo INSS, mantendo-se hígida a contagem administrativa, com a improcedência da ação, destacando, como já visto, que a sentença trabalhista não é prova plena em face do INSS, para fins previdenciários, como orienta a TR/SP: A sentença trabalhista não pode ser utilizada como prova plena do vínculo para fins previdenciários, servindo apenas como início de prova material desde que fundada em elementos de prova que atendam ao exigido pelo artigo 55, §3º da Lei nº 8.213/1991. Isso porque o INSS não integra a lide trabalhista, não sendo extensível os seus efeitos em razão dos limites da coisa julgada, que somente pode atingir as partes do processo que formou o título judicial. (12ª TR/SP, autos 0003996-60.2018.4.03.6303, Relatora: Juíza Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, j. 24/01/2023).” Sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso da parte autora a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5002803-27.2024.4.03.6104

ID: 262989317

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002803-27.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MILTON DE OLIVEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA PUCCIARIELLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002803-27.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MILTON DE OLIVEIRA FEITOSA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002803-27.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MILTON DE OLIVEIRA FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA PUCCIARIELLO DE OLIVEIRA - SP204688 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, pois, versando a causa questão de fato e de direito, não depende da produção de outras provas além das documentais já carreadas aos autos para convencimento deste juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A demanda versa sobre empréstimos consignados não autorizados pela parte autora, cujas parcelas vêm sendo descontadas de seu benefício previdenciário. Inicialmente, há legitimidade do INSS no pleito. Embora não seja intermediário na contratação de empréstimo consignado por segurados junto às instituições financeiras, verifica-se que o INSS faz parte da relação jurídica objeto dos presentes autos, uma vez que é de sua competência realizar a retenção dos valores e repassá-los às Instituições Financeiras a título de crédito consignado. Deste modo, por integrar a relação jurídica debatida nos autos, a Autarquia Previdenciária possui legitimidade passiva, na medida em que o INSS é responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário filiado como condição à realização dos descontos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. (...) 2. “Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003” (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015) Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva. Nesse passo, cabe ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo, em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo causal. Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, para a qual não se exige a prova de culpa do agente, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços, para que possa se falar em atribuição do dever de reparar. A prova da culpa é prescindível, mas não a relação de causalidade, uma vez que, mesmo no caso de responsabilidade objetiva, não se pode acusar quem não tenha dado causa ao evento. A instituição financeira responde objetivamente pelo risco da atividade bancária. Trata-se da adoção da teoria do risco-proveito, que obriga o agente financeiro a recompor o prejuízo material do correntista em razão de operações de débito efetuadas fraudulentamente. Nesse aspecto, a existência de outros danos mais amplos vai depender em grande parte da conduta da instituição financeira em reconhecer sua responsabilidade primária quanto à reposição dos descontos indevidos, face à ocorrência de fraude na contratação de empréstimo em nome do correntista. Para elidir a responsabilidade, incumbe à instituição financeira verificar se o titular da conta ordenou, de fato, o débito lançado, ou se ele ocorreu contra a sua vontade. Se o lançamento se deu por ordem do titular da conta, a questão resolve-se dentro das cláusulas contratuais do contrato de abertura de conta corrente e cartão de crédito. Se o lançamento se deu mediante fraude, cabe à instituição financeira arcar com o prejuízo, não podendo transferi-lo ao consumidor. Desse modo, tenho que a responsabilidade pela produção da prova haveria de ser da instituição financeira, que deveria comprovar a culpa exclusiva da parte autora, considerando-se que o consumidor estaria em situação extremamente frágil, ao desabrigo de qualquer possibilidade de reparação na hipótese de eventual desvio de numerário como o que se relata nos autos, se lhe fosse atribuído o dever de realizar essa prova. Ao revés, o extrato de id. 345760408 indica a verossimilhança da fraude narrada, visto que o montante total do depósito foi imediatamente enviado, via pix, para conta de titularidade de terceiro estranho ao autor, conforme ID. 329029177, bem como o contrato de id. 345760411 não contou com a assinatura física do autor. No entanto, a responsabilidade do INSS é subsidiária, conforme entendimento fixado pela TNU a partir do Tema 183: (...) II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Em relação ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, ressalte-se que a Corte Especial do STJ, a autoriza quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PROVA DA MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia acerca do direito da autora à repetição em dobro dos valores debitados de sua conta corrente por dívida declarada inexigível. 2. À luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a jurisprudência pátria entende que, para a repetição do indébito em dobro, é necessária a prova do efetivo pagamento da quantia indevida e da cobrança de má-fé, a fim de afastar a hipótese de engano justificável da fornecedora de serviços. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Regional. 3. Na espécie, embora comprovada a cobrança indevida e o efetivo pagamento dos valores pela consumidora, não restou evidenciado dolo ou malícia na conduta das fornecedoras a justificar a repetição do indébito em dobro. 5. Não se desconhece a tese firmada pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Embargos de Divergência n. 600.663/RS, pela qual se pacificou definitivamente a jurisprudência das Turmas da Primeira e da Segunda Seção acerca da interpretação do art. 42, parágrafo único, do CPC: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” 5. Na ocasião, a Corte Superior entendeu pela modulação dos efeitos da decisão, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, a fim de que o entendimento fixado se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público. 6. Considerando que o caso em apreço trata de relação jurídica estritamente privada, bem como que todos os descontos impugnados são anteriores àquela data (30/03/2021), não há que se falar em aplicação da tese, devendo ser mantido o entendimento até então aplicado. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008039-11.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 15/03/2023) No caso dos autos, contudo, a repetição do indébito deverá ser realizada de maneira simples, tendo em vista os elementos comprobatórios não demonstram a violação da boa-fé objetiva pela instituição financeira. Por fim, quanto ao pedido de dano moral, o STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante à sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. In casu, a intranquilidade e a angústia ocasionadas à parte autora, vendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar, extrapola a razoabilidade e geram o dever de reparar a lesão extrapatrimonial. Relativamente ao valor da indenização, afora os critérios mencionados para o presente caso concreto, devem ser observados, ainda, os seguintes aspectos: condição social do ofensor e do ofendido; viabilidade econômica do ofensor (neste aspecto, há que se considerar que a indenização não pode ser tão elevada, mas nem tão baixa, que não sirva de efetivo desestímulo à repetição de condutas semelhantes, dado o caráter pedagógico, preventivo e punitivo da medida) e do ofendido (a soma auferida deve minimizar os sentimentos negativos advindos da ofensa sofrida, sem, contudo, gerar o sentimento de que valeu a pena a lesão, sob pena de, então, se verificar o enriquecimento sem causa); grau de culpa; gravidade do dano; e reincidência (não consta dos autos informação neste sentido). Ante os parâmetros acima estabelecidos e as circunstâncias específicas do caso concreto, fixo a compensação, a título de dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra, a meu ver, um patamar razoável, eis que não se trata de condenação irrisória, tampouco exorbitante. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, Dcom fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar CEF, e subsidiariamente, o INSS: a) a declarar a inexigibilidade do contrato de nº 13.1033.110.0033439-60; b) a restituir à parte autora as parcelas descontadas do benefício previdenciário, desde o início dos descontos indevidos, de maneira simples. Os valores deverão ser monetariamente corrigidos desde os atos ilícitos (data do primeiro desconto indevido), na forma da Súmula 43 do STJ, observado o Provimento nº 64 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, e incidirão juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos do art. 398 do CC e Súmulas 54 e 43 do STJ, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal; c) à compensação por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o montante desta condenação incidirão juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incidirá desde a data da sentença (data do arbitramento), na forma da Súmula 362 do STJ, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5002803-27.2024.4.03.6104

ID: 262989325

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002803-27.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA PUCCIARIELLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002803-27.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MILTON DE OLIVEIRA FEITOSA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002803-27.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MILTON DE OLIVEIRA FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA PUCCIARIELLO DE OLIVEIRA - SP204688 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, pois, versando a causa questão de fato e de direito, não depende da produção de outras provas além das documentais já carreadas aos autos para convencimento deste juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A demanda versa sobre empréstimos consignados não autorizados pela parte autora, cujas parcelas vêm sendo descontadas de seu benefício previdenciário. Inicialmente, há legitimidade do INSS no pleito. Embora não seja intermediário na contratação de empréstimo consignado por segurados junto às instituições financeiras, verifica-se que o INSS faz parte da relação jurídica objeto dos presentes autos, uma vez que é de sua competência realizar a retenção dos valores e repassá-los às Instituições Financeiras a título de crédito consignado. Deste modo, por integrar a relação jurídica debatida nos autos, a Autarquia Previdenciária possui legitimidade passiva, na medida em que o INSS é responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário filiado como condição à realização dos descontos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. (...) 2. “Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003” (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015) Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva. Nesse passo, cabe ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo, em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo causal. Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, para a qual não se exige a prova de culpa do agente, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços, para que possa se falar em atribuição do dever de reparar. A prova da culpa é prescindível, mas não a relação de causalidade, uma vez que, mesmo no caso de responsabilidade objetiva, não se pode acusar quem não tenha dado causa ao evento. A instituição financeira responde objetivamente pelo risco da atividade bancária. Trata-se da adoção da teoria do risco-proveito, que obriga o agente financeiro a recompor o prejuízo material do correntista em razão de operações de débito efetuadas fraudulentamente. Nesse aspecto, a existência de outros danos mais amplos vai depender em grande parte da conduta da instituição financeira em reconhecer sua responsabilidade primária quanto à reposição dos descontos indevidos, face à ocorrência de fraude na contratação de empréstimo em nome do correntista. Para elidir a responsabilidade, incumbe à instituição financeira verificar se o titular da conta ordenou, de fato, o débito lançado, ou se ele ocorreu contra a sua vontade. Se o lançamento se deu por ordem do titular da conta, a questão resolve-se dentro das cláusulas contratuais do contrato de abertura de conta corrente e cartão de crédito. Se o lançamento se deu mediante fraude, cabe à instituição financeira arcar com o prejuízo, não podendo transferi-lo ao consumidor. Desse modo, tenho que a responsabilidade pela produção da prova haveria de ser da instituição financeira, que deveria comprovar a culpa exclusiva da parte autora, considerando-se que o consumidor estaria em situação extremamente frágil, ao desabrigo de qualquer possibilidade de reparação na hipótese de eventual desvio de numerário como o que se relata nos autos, se lhe fosse atribuído o dever de realizar essa prova. Ao revés, o extrato de id. 345760408 indica a verossimilhança da fraude narrada, visto que o montante total do depósito foi imediatamente enviado, via pix, para conta de titularidade de terceiro estranho ao autor, conforme ID. 329029177, bem como o contrato de id. 345760411 não contou com a assinatura física do autor. No entanto, a responsabilidade do INSS é subsidiária, conforme entendimento fixado pela TNU a partir do Tema 183: (...) II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Em relação ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, ressalte-se que a Corte Especial do STJ, a autoriza quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PROVA DA MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia acerca do direito da autora à repetição em dobro dos valores debitados de sua conta corrente por dívida declarada inexigível. 2. À luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a jurisprudência pátria entende que, para a repetição do indébito em dobro, é necessária a prova do efetivo pagamento da quantia indevida e da cobrança de má-fé, a fim de afastar a hipótese de engano justificável da fornecedora de serviços. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Regional. 3. Na espécie, embora comprovada a cobrança indevida e o efetivo pagamento dos valores pela consumidora, não restou evidenciado dolo ou malícia na conduta das fornecedoras a justificar a repetição do indébito em dobro. 5. Não se desconhece a tese firmada pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Embargos de Divergência n. 600.663/RS, pela qual se pacificou definitivamente a jurisprudência das Turmas da Primeira e da Segunda Seção acerca da interpretação do art. 42, parágrafo único, do CPC: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” 5. Na ocasião, a Corte Superior entendeu pela modulação dos efeitos da decisão, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, a fim de que o entendimento fixado se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público. 6. Considerando que o caso em apreço trata de relação jurídica estritamente privada, bem como que todos os descontos impugnados são anteriores àquela data (30/03/2021), não há que se falar em aplicação da tese, devendo ser mantido o entendimento até então aplicado. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008039-11.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 15/03/2023) No caso dos autos, contudo, a repetição do indébito deverá ser realizada de maneira simples, tendo em vista os elementos comprobatórios não demonstram a violação da boa-fé objetiva pela instituição financeira. Por fim, quanto ao pedido de dano moral, o STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante à sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. In casu, a intranquilidade e a angústia ocasionadas à parte autora, vendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar, extrapola a razoabilidade e geram o dever de reparar a lesão extrapatrimonial. Relativamente ao valor da indenização, afora os critérios mencionados para o presente caso concreto, devem ser observados, ainda, os seguintes aspectos: condição social do ofensor e do ofendido; viabilidade econômica do ofensor (neste aspecto, há que se considerar que a indenização não pode ser tão elevada, mas nem tão baixa, que não sirva de efetivo desestímulo à repetição de condutas semelhantes, dado o caráter pedagógico, preventivo e punitivo da medida) e do ofendido (a soma auferida deve minimizar os sentimentos negativos advindos da ofensa sofrida, sem, contudo, gerar o sentimento de que valeu a pena a lesão, sob pena de, então, se verificar o enriquecimento sem causa); grau de culpa; gravidade do dano; e reincidência (não consta dos autos informação neste sentido). Ante os parâmetros acima estabelecidos e as circunstâncias específicas do caso concreto, fixo a compensação, a título de dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra, a meu ver, um patamar razoável, eis que não se trata de condenação irrisória, tampouco exorbitante. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, Dcom fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar CEF, e subsidiariamente, o INSS: a) a declarar a inexigibilidade do contrato de nº 13.1033.110.0033439-60; b) a restituir à parte autora as parcelas descontadas do benefício previdenciário, desde o início dos descontos indevidos, de maneira simples. Os valores deverão ser monetariamente corrigidos desde os atos ilícitos (data do primeiro desconto indevido), na forma da Súmula 43 do STJ, observado o Provimento nº 64 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, e incidirão juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos do art. 398 do CC e Súmulas 54 e 43 do STJ, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal; c) à compensação por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o montante desta condenação incidirão juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incidirá desde a data da sentença (data do arbitramento), na forma da Súmula 362 do STJ, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5002803-16.2025.4.02.5006

ID: 291543133

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002803-16.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZULEMAR CORTI FURLANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002803-16.2025.4.02.5006/ES AUTOR : ZULEMAR CORTI FURLANI ADVOGADO(A) : ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO (OAB ES019879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação propo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002803-16.2025.4.02.5006/ES AUTOR : ZULEMAR CORTI FURLANI ADVOGADO(A) : ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO (OAB ES019879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ZULEMAR CORTI FURLANI , em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo como objeto o cômputo de período laborado como segurado especial, a fim de obter a concessão de benefício previdenciário. Tendo em vista a inicial apresentada e os documentos que a instruem, delibero conforme a seguir. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida nos autos. Defiro a prioridade na tramitação. Registre-se. Do Procedimento de Instrução Concentrada: Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de instrução concentrada, nos termos do ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025, INTIME-SE também a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à instrução concentrada. Caso a parte autora opte pela instrução concentrada: Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do seu depoimento pessoal e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, e art. 10, § 1º, ambos do ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não sendo possível suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Cabe à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 11 do mesmo ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo, quando for o caso, se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 meses do óbito como no período anterior a 2 anos deste, nos termos do art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/91 e arts. 12, 14 e 15 do ATO CONJUNTO T2- PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025, tendo como exemplo o rol previsto no art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da instrução concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da instrução concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos. Caso a parte autora não opte pela instrução concentrada, ou decorra o prazo sem manifestação ou não ocorra a juntada dos meios de provas listados: Em caso de negativa de adesão a tal fluxo processual diferenciado, de transcurso do prazo sem a manifestação da parte autora acerca da instrução concentra, ou da não juntada dos meios de prova acima listados, determino conforme segue. A modificação promovida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, introduziu novos meios de prova para comprovação de atividade rural (autodeclaração e consulta a cadastros públicos - LBPS), com a possibilidade de ser dispensada a prova oral para o reconhecimento dos períodos postulados. Em razão da disciplina legal, da Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 da Justiça Federal do Paraná (CLIPR/CLISC/CLIRS) e com o intuito de uniformizar o tratamento de todos os pedidos de reconhecimento de trabalho rural, em atenção a celeridade e isonomia, adotar-se-á a sistematização, por meio de preenchimento de tabela e de documentos comprobatórios, dos períodos rurais a serem reconhecidos. Em vista disso, a parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 dias acima concedido , apresentar: • Autodeclaração 1 de exercício da atividade em regime de economia familiar referente a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar, em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. • Declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores etc, instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados . • Documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (tabela exemplificativa): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx Contrato de parceria (Evento x, OUTs, fls. xx-xx) Assinado em xx/xx/xxxx xx meses xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx Escritura pública de imóvel rural (Evento x, OUT x, fls. xx-xx) Registrado em xx/xx/xxx xx meses Ficam as partes advertidas de que eventual requerimento de realização de audiência de instrução para produção de prova oral deverá ser fundamentado em circunstâncias específicas e excepcionais , uma vez que está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração ou de tabela com referência às provas juntadas implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito , destacando, entretanto, que a não apresentação de declaração de terceiros não implicará imediata extinção do processo, tendo o feito seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já ressalvado, perdendo assim, a parte autora, a faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Cumprida(s) a(s) diligência(s) acima determinada(s), cite-se a parte ré, para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa . No mesmo prazo, caberá à Autarquia Previdenciária, caso pretenda a realização de audiência perante este juízo, apresentar inconsistências entre a autodeclaração e os documentos juntados pelo(a) autor(a) ou anexar documentos que lancem dúvidas sobre os fatos apresentados, esclarecendo, de maneira específica, quais fatos pretende esclarecer em audiência. Caso assim não proceda, realizando pedido genérico de audiência, o pleito fica, desde logo, indeferido. Entretanto, faculta-se ao INSS promover a entrevista rural do(a) autor(a), na forma de justificação Administrativa, se tiver interesse em ouvi-lo(a), devendo apresentar o resultado nos autos. Após, com ou sem manifestação do INSS, façam-me os autos conclusos. 1. Formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural

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Processo nº 5002803-54.2023.4.02.5113

ID: 314643491

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002803-54.2023.4.02.5113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GELZO RODRIGUES GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002803-54.2023.4.02.5113/RJ RECORRENTE : GELZO RODRIGUES GOULART (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA (OAB RJ172376) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uni… RECURSO CÍVEL Nº 5002803-54.2023.4.02.5113/RJ RECORRENTE : GELZO RODRIGUES GOULART (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA (OAB RJ172376) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 54, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 48, DESPADEC1), em que se discute o direito à revisão de benefício previdenciário, conforme a ementa da decisão monocrátiva referendada: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. O AUTOR É TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 23/05/2003, COM RMI DE R$ 413,09. NA ÉPOCA, O SALÁRIO MÍNIMO ERA DE R$ 240,00. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 31/10/2023. NA ÉPOCA, A RENDA DA APOSENTADORIA ERA DE R$ 1.320,00, UM SALÁRIO MÍNIMO. A INICIAL SUSTENTOU QUE O BENEFÍCIO " NÃO ESTA SENDO ATUALIZADO/ CALCULADO DA FORMA CORRETA TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA RMA ATUAL ESTÁ LIMITADO NO SALÁRIO MÍNIMO . ASSIM, É DEVIDA A REVISÃO DA RMA DO AUTOR CONFORME CALCULO EM ANEXO ". E APRESENTOU A IMAGEM DE UMA TELA PRODUZIDA EM APLICATIVO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO, EM QUE A RMI CONSIDERADA É DE R$ 413,09 (A RMI CORRETA) E EM QUE SÃO APONTADOS, PARA 2023, DOIS RESULTADOS : (I) DE R$ 1.320,00, JUSTAMENTE A RENDA RECEBIDA, COM A " RMI CORRIGIDA C/ REAJUSTE PARCIAL NO 1º PERÍODO "; (II) DE R$ 1.546,89, COM A " RMI CORRIGIDA C/ REAJUSTE INTEGRAL NO 1º PERÍODO ". A INICIAL, ENTÃO, DEFENDEU QUE A RENDA ATUAL, EM 2023, DEVERIA SER R$ 1.546,89. SUSTENTOU QUE O INSS ESTARIA LIMITANDO O BENEFÍCIO A UM SALÁRIO MÍNIMO. A SENTENÇA (EVENTO 25, NÃO MODIFICADA PELA DO EVENTO 36) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, POIS O AUTOR NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUALQUER IRREGULARIDADE NA EVOLUÇÃO DO SEU BENEFÍCIO. O AUTOR RECORREU (EVENTO 40). A DEFESA TÉCNICA DO AUTOR APRESENTOU O RESULTADO DA CALCULADORA, MAS NÃO A ENTENDEU OU NÃO QUIS ENTENDER. O BENEFÍCIO TEM DIB EM 23/05/2003. LOGO, O PRIMEIRO REAJUSTE - QUE A CALCULADORA CHAMOU DE 1º PERÍODO - OCORREU EM JUNHO DE 2003 , NOS TERMOS DO DECRETO 4.709/2003 E DA PORTARIA MPS 727/2003. O REAJUSTE INTEGRAL , APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS INICIADOS " ATÉ JUNHO DE 2002 " FOI DE 19,71%. ENQUANTO ISSO, O REAJUSTE PROPORCIONAL OU PARCIAL DOS BENEFÍCIOS INICIADOS " EM MAIO DE 2003 " (CASO DO AUTOR) FOI DE APENAS 0,38%, UMA DIFERENÇA DE 19,25%. POR PURISMO, FIZEMOS A EVOLUÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUTOR COM OS DOIS ÍNDICES. APLICADO O ÍNDICE PROPORCIONAL NO PRIMEIRO REAJUSTE, AS RENDAS DO AUTOR AQUI ESTIMADAS SÃO COMPATÍVEIS COM OS VALORES PAGOS PELO INSS, CONFORME O HISTÓRICO DE CRÉDITOS (EVENTO 18, OUT4). APLICADO O ÍNDICE INTEGRAL NO PRIMEIRO REAJUSTE, A RENDA EM 2023 SERIA REALMENTE DE R$ 1.546,89. LANCEI O DEMONSTRATIVO NO CORPO DESTA DMR. PELA NOSSA EVOLUÇÃO COM O ÍNDICE PROPORCIONAL , A RENDA DO AUTOR FICA ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ 2022. ESTIMAMOS EM R$ 1.224,50; O INSS PAGOU R$ 1.224,31; O SALÁRIO MÍNIMO ERA R$ 1.212,00. EM 2023, A RENDA ESTIMADA DO AUTOR SERIA DE R$ 1.297,11, MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO DESDE 01/2023, R$ 1.302,00; E MENOR QUE O DESDE 05/2023, R$ 1.320,00. EM 2024, A RENDA ESTIMADA É DE R$ 1.345,23, MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO, DE R$ 1.412,00. PORTANTO, A POSTULAÇÃO DO AUTOR, A RIGOR, É DE REVISÃO DO ÍNDICE DO PRIMEIRO REAJUSTE , O QUE DEVE SER REJEITADO. O CORRETO É A APLICAÇÃO DO ÍNDICE PROPORCIONAL NO PRIMEIRO REAJUSTE, QUE CONSIDERA A INFLAÇÃO DESDE A DIB ATÉ A ÉPOCA DO REAJUSTE, POIS, O BENEFÍCIO, QUANDO CONCEDIDO, TEVE OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ATUALIZADOS ATÉ A DIB. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. A parte autora, ora recorrente, indicou, como paradigma, decisão do Supremo Tribunal Federal. 3. Todavia, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais ou regionais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou a entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Desse modo, não são paradigmas válidos acórdãos do Supremo Tribunal Federal, conforme já decidiu a própria Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMISSÃO DE CTC. PARADIGMAS DO STF E DE TRF SÃO INVÁLIDOS , TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PREVISTO NO ART. 14, § 2º, DA LEI Nº 10.259/2001, PRESSUPÕE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES OU DA PROFERIDA EM CONTRARIEDADE A SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ OU DA PRÓPRIA TNU. EM RELAÇÃO AO PARADIGMA DO STJ, ESTE NÃO DEMONSTRA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAQUELE EGRÉGIO TRIBUNAL, JÁ QUE NÃO SE INSERE NAS MODALIDADES DE IMPUGNAÇÃO ACEITAS, CONFORME ESCLARECE A QUESTÃO DE ORDEM 5 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5000905-81.2020.4.04.7141, Relatora Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, publicação em 9/2/2024.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000251762v3&codigo_crc=0e176dc7) (grifo nosso) 4. A parte autora, ora recorrente, também indicou como paradigmas decisões da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sem, contudo, ter juntado cópia dos acórdãos paradigmas informados ou indicado os links das respectivas fontes, no repositório de jurisprudência, com endereço eletrônico na internet (URL) para aferição de autenticidade das decisões. 5. Nos termos do art. 14, V, b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a cópia do acórdão paradigma somente é dispensável "quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização": Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 6. Nessa linha é o entendimento da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. D IREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DA FONTE, NO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, COM ENDEREÇO ELETRÔNICO NA INTERNET (URL), PARA OBTENÇÃO DE SEU INTEIRO TEOR. QUESTÃO DE ORDEM 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0025633-62.2016.4.01.3500/GO, Relator Juiz Federal Caio Moyses de Lima, publicação em 20/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000224701v8&codigo_crc=a4f11ea3) (grifo nosso) 7. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no artigo 14, V, a e b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5002803-86.2024.4.04.7013

ID: 273008040

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002803-86.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENI ZENOVELO LOURENCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA ELISA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002803-86.2024.4.04.7013/PR AUTOR : GENI ZENOVELO LOURENCO ADVOGADO(A) : RAFAELA ELISA DE OLIVEIRA (OAB PR077677) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despach… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002803-86.2024.4.04.7013/PR AUTOR : GENI ZENOVELO LOURENCO ADVOGADO(A) : RAFAELA ELISA DE OLIVEIRA (OAB PR077677) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho do ev. abaixo, ficam as partes intimadas da audiência a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM CLOUD MEETING . A critério dos advogados, partes e testemunhas – o comparecimento também poderá ser pessoal à sede desta unidade judiciária, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência abaixo indicada: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 01/08/2025, às 15h 30min Em relação à audiência fica estabelecido: I. a parte interessada na produção da prova, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01 e na forma do art.450 do CPC , deverá ARROLAR , no prazo de 05 dias, mediante peticionamento nos autos, o nome da(s) testemunha(s), a profissão, o estado civil, a idade, o CPF e o RG (juntar documento com foto), além do endereço completo e o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico. Recomenda-se que a referida petição seja marcada no Eproc com sigilo em relação a terceiros, a fim de observar a proteção dos dados. II. que a intimação das partes e testemunhas para comparecimento ao ato, por meio de acesso ao sistema, será de responsabilidade dos seus procuradores constituídos. III. que eventual necessidade de teste ao sistema ou impossibilidade de acesso deverá ser informada, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 48 horas do ato, a fim de possibilitar a deliberação acerca da melhor forma de viabilizar a sua realização. IV . a audiência será objeto de gravação, a qual será disponibilizada nos autos em até 72 horas de sua conclusão. A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING que deverá ser instalado no smartphone ou computador ANTES do horário da audiência, conforme orientações abaixo, sendo que a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada à Vara com antecedência: 1) O aplicativo (app) ZOOM Cloud Meeting para smartphones deve ser instalado em dispositivos Android pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings , e em dispositivos iOS (Apple) pelo link https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , ou em caso de acesso pelo computador, o programa ZOOM deverá ser instalado no link https://zoom.us/download . Seguem tutoriais simplificados: - criado pelo NTI/JFPR, sobre a participação das partes e dos advogados na audiência com o aplicativo Zoom Cloud Meeting pelo seu celular ou tablet : https://intrapr2.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/535a3ba9545607e90f4a4a3d020096dd.pdf - criado pelo TJAP sobre instalação e utilização do Zoom : https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/documentos/manuais/tutorial-zoom.2.pdf 2) A audiência deverá ser acessada através do link abaixo indicado ou no aplicativo, inserindo o ID da reunião abaixo informado e, importante , indicando o nome e CPF/OAB do usuário; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo : a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente - no computador ou no dispositivo que será utilizado; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio; c) Quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário da audiência), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" deixará você entrar em breve, basta aguardar sua autorização de ingresso; d) Qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverão ser tratados, preferencialmente, pelo telefone (43) 3511-0210 ( whatsapp ) ou e-mail corporativo da 1ª Vara Federal de Jacarezinho (informando telefone de contato): prjac01@jfpr.jus.br (entre 13 e 18 horas). Ficam registrados ainda, como outras alternativas de contato, os telefones do plantão judiciário extraordinário: 43-98829-6614 ou 43-3511-0200. e) As partes deverão estar cientes do inteiro teor PROTOCOLO DA AUDIÊNCIA a seguir: PROTOCOLO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA 1. Ficam as partes advertidas quanto à não espetacularização do ato processual, sendo vedada a transmissão da audiência ao vivo, bem assim a gravação de vídeo e/ou voz sem a prévia autorização judicial, já que se trata de atividade interna de foro e é responsabilidade de todos preservar a intimidade e a imagem dos participantes do ato judicial; 2. A palavra poderá ser pedida ao presidente da audiência, através de aceno da mão ou através do pictograma “levantar a mão”, substituindo assim o requerimento de consignação em ata de alguma informação, ou ‘pela ordem’ evitando confronto direto na audiência que prejudique o áudio; 3. Devem ser utilizados fones de ouvido como forma de propiciar melhor qualidade do áudio; 4. Os participantes devem estar em local silencioso e iluminado; 5. Considerando que a audiência é um ato formal e solene, os participantes deverão apresentar-se adequadamente e com um mínimo de decoro; 6. Os participantes devem atentar para o fato de que o juiz terá o controle dos microfones, a fim de propiciar melhor qualidade do áudio; 7. Será permitido o fechamento do vídeo e do áudio sempre que a parte desejar consultar seu advogado, a fim de fazê-lo reservadamente, facultada, ainda, a transferência de alguns participantes para uma sala virtual reservada, onde os demais não terão acesso à conversação; 8. As partes ficam advertidas quanto ao compromisso ético de se preservar a lisura da prova testemunhal, inclusive quanto à incomunicabilidade. Nesse aspecto vale repisar que o depoente/testemunha/informante, deve procurar um lugar isolado para depor, não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento, não utilizar qualquer aparelho eletrônico, dentre outras providências, de modo a garantir e preservar todos os ditames legais correspondentes à audiência, sob pena de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. Para maior confiabilidade da prova, além da exigência do compromisso formal de partes e advogados no protocolo, poderá ser exigido que a testemunha envie por algum canal, a exemplo do WhatsApp , seu localizador no momento a audiência ou uma espécie de “passeio ao vivo” com a câmera pelo ambiente em que se encontra. O ideal é que a testemunha esteja sozinha no local em que prestar o depoimento. 9. Poderá ser feito um breve treinamento sobre as funcionalidades do aplicativo logo após a abertura da teleaudiência; 10. Sugere-se que os participantes verifiquem previamente os aparelhos celulares ou notebooks quanto à carga suficiente, de modo a não se interromper o ato por falta ou ausência de bateria nessas estações; 11. Será utilizada a ferramenta de colocar o participante em "sala de espera”, após o início da audiência, para que não haja interferências nos atos, cabendo ao juiz com seu assistente admitir a entrada de novos participantes, com observância da publicidade do ato; 12. A testemunha será mantida em sala de espera virtual ( lobby ), enquanto não estiver prestando seu depoimento, ou, caso não tenha acesso à internet de boa qualidade para aguardar todo o período, deve ser posta em sobreaviso e ser contatada no momento em que o depoimento for prestado. 13. No tocante à identificação das partes e testemunhas, evidentemente, não será possível a sua identificação presencial, assim como dos atores jurídicos. Quanto a advogados e procuradores, poderão ser colhidas fotos dos respectivos documentos de identificação, seja pela anexação nos autos, seja por outro canal de comunicação, inclusive WhatsApp . Quanto às partes e testemunhas, sugere-se que, além da foto do documento, seja também encaminhada uma foto do tipo autorretrato ( “selfie” ) que ofereça mais elementos para comparação no momento em que entrarem na transmissão, bem como a confirmação de dados singulares e complementares da pessoa constantes do processo. A esse respeito, é muito importante que todos, porém sobretudo partes e testemunhas, estejam em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possam ser identificados com a devida segurança. ENTRAR NA REUNIÃO CLIQUE no Link: https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/83095848060 - ou digite (copie e cole) na barra de endereço do navegador. ID da reunião: 830 9584 8060

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Processo nº 5002803-89.2024.8.13.0324

ID: 305959214

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002803-89.2024.8.13.0324

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADAO OMAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5002803-89.2024.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Promoção / Ascensão] AUTOR: ADAO OMAR DE ALMEIDA CPF: 036.956.276-38 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. I. Fundamentação Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por Adão Omar de Almeida em face do Estado de Minas Gerais, ambos qualificados. O requerente aduziu ser servidor efetivo da carreira de policial penal e que o Estado réu negou seu pedido administrativo de promoção por adicional de escolaridade, com fundamento na limitação temporal e orçamentária constante no Decreto Estadual n. 44.769/08. Alegou que, todavia, faz jus ao benefício porquanto preenche todos os requisitos a ele atinentes. Pugnou, assim, a procedência dos pedidos para “c.1) reconhecer a ilegalidade da negativa administrativa, afastando a trava temporal e a alegação de que o servidor já obteve a primeira promoção pela regra geral, uma vez que, não há previsão legal no sentido, determinando ao requerido que proceda à reanálise dos requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade adicional, com o devido encaminhamento aos setores competentes (...) c.2) considerar como cumpridos os requisitos relacionados à correlação do curso com as atividades da carreira, conclusão do estágio probatório, efetivo exercício no cargo e quantitativo mínimo de avaliações de desempenho, posto que, foram expressamente tidos como preenchidos na resposta ao requerimento administrativo.” O Estado réu, em sede de contestação, arguiu a preliminar de suspensão do feito em virtude do IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001 e prejudicial de prescrição quinquenal ocorrida entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação. Pugnou, ainda, pela condenação da parte autora em litigância de má-fé uma vez que o pedido em tela já teria sido objeto de outra ação judicial, com sentença transitada em julgado. No mérito, pautando-se no princípio da separação e discricionariedade dos poderes, alegou que a concessão do benefício em tela depende do atendimento aos requisitos necessários, para além da limitação temporal trazida pelo Decreto n. 44.769/08. Salientou, nesse ínterim, que “A análise dos requisitos só pode ser realizada pela Administração, sob pena de direta violação ao princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal”. Requereu, ao cabo, a improcedência dos pedidos iniciais. I.I. Preliminares e prejudicial de mérito Inicialmente, consigno que a suspensão ocasionada pelo IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001 não mais persiste, haja vista que o feito já foi julgado. Ademais, inexiste coisa julgada, porquanto o pedido objeto dos autos de n. 5000613-61.2021.8.13.0324 era o de condenação do Estado réu a promover diretamente a promoção do requerente, ao passo em que nestes autos o que se pleiteia é a reanálise administrativa de novo requerimento. Consigo, por fim, não haver que se falar em prescrição, uma vez que o ato administrativo cuja nulidade ora se pleiteia foi exarado em 19/02/2024, tendo a parte autora ajuizado a presente ação em 01/04/2024, ou seja, menos de três meses após negativa. Afasto, portanto, as aludidas preliminares e prejudicial de mérito, nesses termos. I.II. Mérito Não há mais preliminares para analisar tampouco nulidades a serem sanadas, tendo o processo desenvolvido-se validamente em todas as suas fases, razão pela qual passo, agora, ao mérito da questão. Cinge-se a controvérsia quanto à (i)legalidade do ato administrativo por meio do qual o Estado réu negou à parte autora o benefício de promoção por escolaridade. Pois bem. De uma detida análise dos autos, tenho que a pretensão autoral merece parcial acolhida. Explico. A promoção ora pleiteada está disciplinada no artigo 11 da Lei n. 14.695/2003. Por sua vez, a matéria foi regulamentada pelo Decreto-Lei n. 44.769/2008. A questão discutida nestes autos não é estranha ao Tribunal de Justiça deste Estado de Minas Gerais, que a enfrentou em várias ocasiões. Reconheceu-se que o Decreto-Lei n. 44.769/08, ao estabelecer requisitos diversos daqueles previstos na Lei Estadual n. 14.695/2003, extrapolou o seu poder regulamentar no que diz respeito às limitações temporais impostas para a pretensão de promoção de servidor público por adicional de escolaridade. Neste sentido, a tese firmada no recente julgamento do IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001: I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (destaquei) Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no supracitado entendimento, os requisitos à promoção adicional são: Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. § 1º Os títulos apresentados para fins de promoção por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a natureza e a complexidade das atribuições da respectiva carreira. § 2º O diploma ou certificado de conclusão do curso poderá ser substituído, provisoriamente, por declaração emitida pela instituição de ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos para a conclusão do curso e, se for o caso, para outorga do grau. § 3º Na hipótese de aplicação do disposto no § 2º, o diploma ou certificado deverá ser apresentado à unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor no prazo máximo de um ano após a data de apresentação da declaração da instituição de ensino. § 4º Os efeitos financeiros dos atos a que se refere o inciso VIII, decorrentes da aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 3º, ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2008. Excluem-se destes requisitos as limitações temporais aludidas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º; nas alíneas “a” e “b” do inciso V, do artigo 4º, bem como no artigo 6º, caput, incisos I e II, todos do Decreto n. 44.769/08: Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. Art. 3º A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subseqüente àquele em que estiver posicionado; 1º Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; Art. 6º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras dos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º que, em 31 de dezembro de 2007, estava regularmente matriculado ou freqüentando curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, terá promoção por escolaridade adicional após a conclusão do referido curso, nos seguintes termos: I - fica antecipada para 30 de junho de 2009 a primeira promoção do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão do curso; e II - fica antecipada para 30 de junho de 2010 a primeira promoção do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão do curso. Desta feita, efetuadas as devidas exclusões, resta demonstrado o direito aqui pleiteado pela parte autora. Isso porque, o documento acostado sob o ID n. 10199347176 demonstra que o Estado réu negou o pedido administrativo de promoção por escolaridade ao requerente sob a justificativa de que não preenchera os requisitos elencados no Decreto n. 44.769/08, inclusive o da limitação temporal cuja ilegalidade já fora reconhecida, como visto alhures. Aludido documento, bem como o de ID n. 10199353855, comprovam, ainda, que o requerimento sequer fora enviado à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para apreciação. Some-se a isso o fato de que o Estado réu não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Portanto, deve o ato ser declarado nulo e o requerido condenado a reanalisar o pleito do servidor, nesses termos. Nada obstante, verifico que, justamente pelas razões acima delineadas, não há como se acolher os demais pedidos elencados no subitem c.2 da peça exordial, uma vez que, de acordo com os termos do próprio pedido principal do requerente, caberá ao Estado réu analisar o pleito de concessão do benefício. Dessarte, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. II. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do benefício de promoção por escolaridade à parte autora e condenar o Estado réu a reanalisar tal pedido, encaminhando-o à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para apreciação, à luz do decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001 – Tema 25. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias úteis para deflagração do cumprimento de sentença. Em caso de inércia, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá

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Processo nº 5002803-19.2024.4.03.6333

ID: 256815466

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002803-19.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR OLIVEIRA BORZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO JOSE PRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002803-19.2024.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: GUIOMAR OLIVEIRA BORZI Advogado… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002803-19.2024.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: GUIOMAR OLIVEIRA BORZI Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO JOSE PRADA - SP263312 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito com pedido liminar de restabelecimento e/ou de revisão do benefício de pensão por morte, ajuizado em face do INSS. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Decido. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Atribuo prioridade ao trâmite do feito, por se tratar de parte autora idosa (artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso), se o caso. Anote-se e a observem a Secretaria e as partes, encurtando sempre que possível os prazos de suas manifestações. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela provisória encontra suporte no art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil e se fundamenta em urgência, cautelar ou antecipada, ou em evidência. A tutela de urgência (art. 300, CPC) será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Já a tutela da evidência (art. 311, CPC) exige a demonstração do direito do autor decorrente de fatos manifestos (notório, visível, ostensivo) expressados por provas seguras, ou a demonstração da conduta protelatória da contraparte, em ambos os casos com dispensa da existência do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. O caso exige análise criteriosa e profunda dos documentos constantes dos autos e das alegações, inclusive quanto à condição de filho inválido ou com deficiência intelectual ou mental. Em relação a esse requisito, a parte autora providenciou a juntada de atestados médicos, produzidos unilateralmente por médicos de sua confiança, dando conta da alegada condição de saúde incapacitante. Tais atestados, no entanto, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). A divergência entre o laudo administrativo e os atestados dos médicos particulares só será passível de ser solvida por perito judicial imparcial, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa também na fase de produção da prova. No presente momento, portanto, a menos que sobrevenha perícia médica oficial, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Demais, a verba pleiteada, apesar de ter caráter alimentar, poderá vir a ser paga, se for a hipótese, de forma retroativa. Isso afasta também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Desse modo, indefiro a antecipação da tutela. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia (RG/CNH), de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova. Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu(sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara nas salas destinadas à realização da perícia médica no fórum. Preclusão da prova. Atente-se a parte autora ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. Manifestações sobre o laudo médico. Proposta de acordo Laudo negativo. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão negativa para a incapacidade laboral, intime-se apenas a parte autora (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para manifestação nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91. Poderá a parte autora, no prazo preclusivo de 5 dias, manifestar-se sobre o teor da peça pericial e sobre o cabimento de julgamento de improcedência do pedido sem prévia citação do INSS, nos termos do dispositivo referido. Laudo positivo. Proposta de acordo. Intimação comum. Citação. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão positiva para a incapacidade laboral, intimem-se ambas as partes, para que sobre ele se manifestem no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, cite-se o INSS, para que apresente sua contestação no prazo legal. Caso o INSS, no momento da impugnação ao laudo ou da contestação, apresente proposta de acordo, intime-se uma vez mais a parte autora para que sobre a proposta se manifeste no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo antecipar-se nessa manifestação independentemente de prévia intimação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Manifestações das partes e agendamento da perícia Havendo providência imposta à parte autora no item "EMENDA DA INICIAL", intime-se apenas essa parte (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para cumprir a referida determinação no prazo concedido, sob pena de extinção do feito. Em seguida, independentemente do decurso do prazo, providencie a Secretaria o agendamento da perícia conforme determinado acima. Em caso de juntada de laudo positivo para a incapacidade laboral, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Solicita-se que o INSS, sempre que possível, manifeste-se em ato único no prazo da impugnação ao laudo, já apresentando sua contestação e eventual proposta de acordo. Solicita-se às partes antecipem suas manifestações sempre que possível e independentemente de novas e trabalhosas intimações. Reabertura da conclusão Em caso de apresentação de proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, conforme acima tratado. Após as manifestações das partes acerca do laudo pericial, sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para decisão ou despacho. Após a contestação do INSS sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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