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Processo nº 5002908-13.2025.8.13.0686

ID: 292199202

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002908-13.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GONCALVES LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE CASSIA LIMA DE OLIVEIRA

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INGRID TAINARA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo: 5002908-13.2025.8.13.0686 Autora: Maria de Fatima Goncalves Leal Requerido: Município de Teófilo Otoni Projeto de Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZADO ESPECIAL … Processo: 5002908-13.2025.8.13.0686 Autora: Maria de Fatima Goncalves Leal Requerido: Município de Teófilo Otoni Projeto de Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE EM VENCIMENTO BÁSICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por Maria de Fátima Gonçalves Leal contra o Município de Teófilo Otoni, com pedido de recálculo do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a base de cálculo utilizada – salário mínimo – é indevida, devendo incidir sobre o vencimento básico da autora. A parte autora afirma exercer, desde 2009, a função de agente de combate às endemias, em condições insalubres. O Município defende a legalidade da base de cálculo, amparada na Lei Municipal nº 7.354/2009, e a validade formal da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se é devida à autora a aplicação do vencimento básico como base de cálculo do adicional de insalubridade; (ii) verificar se a contratação da autora, como servidora temporária desde 2009, encontra respaldo constitucional e legal, sobretudo quanto à necessidade de lei específica e ao princípio do concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação da autora ocorreu por prazo indeterminado, sem amparo em lei específica municipal que estabeleça hipóteses, prazos e condições para contratações temporárias, em desacordo com o art. 37, IX, da Constituição da República, conforme entendimento fixado pelo STF na ADI nº 3430/ES. A longa duração da contratação (desde 2009) evidencia o desvirtuamento do instituto da contratação temporária, apontando para a ocupação contínua de função pública sem prévia aprovação em concurso, em violação ao princípio da legalidade e da obrigatoriedade do concurso público (CF, art. 37, II). De acordo com a jurisprudência do STF (RE nº 705.140 – Temas 551 e 916 da repercussão geral), contratações ilegítimas de servidores públicos não geram efeitos jurídicos válidos, salvo o direito ao pagamento pelo trabalho prestado (salários, férias e FGTS), sendo incabível a concessão de direitos típicos de servidores efetivos, como o adicional de insalubridade calculado com base em critérios distintos dos previstos em lei local. A Lei Municipal nº 7.354/2009 fixa que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, não havendo fundamento jurídico para que se utilize o vencimento básico como base alternativa, especialmente no caso de contratação irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido improcedente. Tese de julgamento: Contratação temporária sem respaldo em lei específica e por prazo indeterminado configura nulidade por afronta ao art. 37, IX, da Constituição da República. A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento de direitos típicos do regime estatutário, inclusive o adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico. O adicional de insalubridade deve observar a base de cálculo fixada em lei local, sendo legítima a adoção do salário mínimo como referência, nos termos da legislação municipal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX e § 2º; CPC/2015, arts. 355, I, e 487, I; Lei 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3430/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 22.10.2009; STF, RE nº 705.140, Pleno, DJe 04.11.2014 (RG – Tema 551); STF, RE nº 596.478, Pleno, DJe 26.04.2011 (RG – Tema 916); TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.010085-3/001, Rel. Des. Alberto Diniz Júnior, j. 12.07.2022. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento, embora esta tenha sido designada. 2.1 Preliminares de mérito. Considerando as preliminares arguidas pelo réu, deixo de analisá-las, a teor do disposto no art. 282, § 2º, do novo Código de Processo Civil: Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim sendo, rejeito as preliminares suscitadas. 2.2 Mérito. Não existem outras questões de ordem pública ou nulidades que reclamem conhecimento de ofício, razão pela qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Maria de Fatima Goncalves Leal propôs a presente ação em face do Município de Teófilo Otoni. Alega que desde 2009 é servidora contratada do requerido, exercendo a função de agente de combate às endemias. Sustenta que, a despeito de exercer suas atividades em condições insalubres, recebe o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, contudo, aduz que a base de cálculo deste adicional deveria incidir sobre o seu vencimento básico. O Município de Teófilo Otoni, em contestação (id 10446614391), defendeu-se dizendo que o requerente ignorou a existência da Lei Municipal nº 7.354/2009, que estabeleceu a base de cálculo para incidência do adicional de insalubridade no âmbito local sem qualquer tipo de exceção em seu conteúdo e revogou a legislação anterior. Aduziu ainda que o LTCAT fornecido pelo autor não deve ser utilizado como prova das alegações autorais, tendo em vista que ele não é individualizado. Pois bem. A documentação de id 10403293565 demonstra que a parte autora foi contratada no ano de 2009 e, ao que tudo indica, a contratação é por tempo indeterminado. Ainda que o art. 37, inciso IX, da Constituição da República, admita a contratação de servidores públicos por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, segundo orientação já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, a contratação temporária exige que o ente federativo regulamente, por lei específica, a necessidade da contratação temporária, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. Nesse sentido, invoco o julgamento da ADI nº 3430/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009. No caso em apreço, a contratação foi firmada sem existir lei específica para tratar da contratação, o que denota sua irregularidade. Isso porque, a Lei nº 01/1993 somente reproduz o dispositivo constitucional que possibilita contratações temporárias a fim de atender necessidade excepcional, ao passo que ela não autoriza contratações relacionadas ao cargo da parte autora, não indicando as hipóteses de contratação ou os prazos devidos. Não bastasse isso, saliento que o fato de a contratação se estender por muitos anos indica que ela não se deu para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Digo isso porque a contratação para atender necessidade excepcional de interesse público é aquela promovida por curto período de tempo, para cobrir eventuais férias ou afastamentos de servidores ou, ainda, excepcionais demandas que apareçam e não justifiquem a criação e ocupação de cargo público via concurso, entretanto, considerando-se o tempo em que a parte autora laborou como contratada, verifica-se violação ao princípio constitucional do concurso público, haja vista que, ao que tudo indica, a parte requerente foi contratada para ocupar cargo público, o qual somente poderia ser preenchido mediante a realização de concurso. Saliento ainda que o STF, em julgamento com repercussão geral, assim decidiu: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE nº 705140, Tribunal Pleno, DJe de 4.11.2014 – destaquei). Mais a mais, no julgamento do tema do Grupo de Representativos nº 22 – TJMG, o Supremo Tribunal Federal entendeu que na hipótese de comprovação de desvirtuamento da contratação temporária a aplicação do Tema 551 do STF não afasta a incidência do Tema 916 da referida Corte. Nesse sentido, trago trecho do inteiro teor do voto: Com efeito, fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, aplica-se o Tema 551, entretanto, não se exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores contratados temporariamente fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Desse modo, tal julgado somente reforçou o entendimento que tem sido aplicado por este juízo, no sentido de que as contratações irregulares somente geram o direito ao saldo de salário, férias e FGTS, tendo em vista a aplicação conjugada das teses dos temas 551 e 916 do STF. Assim, em tendo sido a contratação irregular, a parte autora não faz jus ao pagamento de eventuais diferenças no cálculo do adicional de insalubridade, vez que a referida somente é devida em relação aos servidores efetivos. Nesse sentido, invoco precedente da Corte Mineira: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - AUSENCIA DE DIREITO. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 1066677, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de notório desvirtuamento da contratação temporária, diante de sucessivas e reiteradas renovação do contrato, não faz jus a contratada a direitos sociais e trabalhistas tendo em vista que o contrato ilegítimo não gera efeitos jurídicos válidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.010085-3/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2022, publicação da súmula em 13/07/2022) Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Maria De Fatima Furtado x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 260713231

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002908-53.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FURTADO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE MORAIS

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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FLAVIA LOPES DE MORAIS

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WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES

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MICKAEL SILVEIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5002908-53.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Descontos Indevidos] AUTOR: MARIA DE FATIMA FURTADO CPF: 010.574.846-36 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DE FATIMA FURTADO ajuizou ação denominada “ação declaratória de inexistência de débitos c/c pedido de repetição do indébito e danos morais” em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AGRICULTURA - CBPA. Sustentou, em síntese, que foi descontado no seu benefício previdenciário de outubro de 2023 a março de 2024 o valor de R$ 35,30 por mês referente a contribuição cobrada pela requerida, todavia, desconhece o referido desconto e jamais contratou ou autorizou qualquer retenção. Ao final, após discorrer da matéria de direito, requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência da dívida e seja a requerida condenada a restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais (ID 10340736804). Citada, a requerida apresentou contestação, oportunidade em impugnou o pedido de justiça gratuita e suscitou preliminar de incompetência e, no mérito, manifestou pela improcedência da ação porque os descontos foram cessados, houve a prestação de serviços durante o período em que parte permaneceu associada e pela não configuração de dano moral (ID 10410867411). Impugnação à contestação apresentada (ID 10410933573). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINAR - DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Aduz a parte demandada que não há nos autos documentos que comprovem sua condição de necessidade, hipossuficiência ou miserabilidade da parte autora. Na impugnação ao pedido de justiça gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não fazendo o impugnante prova nesse sentido e, por outro lado, havendo nos autos demonstração da hipossuficiência financeira do impugnado, incabível a revogação da benesse (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.253240-0/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª C MARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023). Além disso, a declaração de hipossuficiência em regra é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita e, ausentes elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão ou apresentação de provas para justificar a revogação do benefício, a gratuidade de justiça concedida deve permanece (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.032739-9/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª C MARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2023, publicação da súmula em 07/02/2023). Sendo assim, a preliminar deve ser rejeitada. B) PRELIMINAR - DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Assevera a parte requerida que a ação deveria ter sido ajuizada no seu domicílio, uma vez que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Porém, conforme será melhor tratado adiante, a relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência da norma protetiva, portanto, segundo a jurisprudência do STJ, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o de domicílio do réu ou o foro de eleição contratual. Desse modo, será competente o foro de seu domicílio, como escolhido. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. C) DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Tendo o processo tramitado regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades que possam maculá-lo nem vícios a serem suscitados de ofício, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em dirimir sobre a regularidade da mensalidade associativa cobrada através de descontos diretamente no benefício da parte requerente, bem como se houve abalo moral passível de indenização. Inicialmente, cumpre analisar o princípio da impossibilidade de prova negativa, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência pátrias. O artigo 373 do Código de Processo Civil determina que o ônus da prova incumbe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso presente, o autor busca a declaração de inexistência de débito, o que, por sua natureza, enquanto negativa, não lhe impõe a prova de fato negativo. Consoante já ensinava a lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, em ações declaratórias negativas, cabe ao réu o ônus probatório: “... A inexistência de débito constitui um fato negativo, de modo que a prova deste cabe ao réu, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça: ‘Arbitramento de honorários advocatícios. Prova da prestação dos serviços. Cabe ao réu, e não ao autor, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.’...” (STJ, REsp 998.041/GO, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 02/12/2008). Ademais, observa-se que a parte ré não juntou nenhuma prova sequer de que o autor tenha efetivamente anuído com a mensalidade associativa cobrada através de descontos diretamente no benefício e não demonstrou vínculo do autor à dívida em questão. O próprio STJ possui entendimento consolidado no sentido de que “a cobrança não pode ser imposta ao consumidor sem a prévia comprovação da relação jurídica existente entre as partes, não sendo suficiente apresentar apenas documentos internos do fornecedor”. Diante do exposto, verifica-se que não foi produzida a prova necessária à demonstração do fato constitutivo do direito do réu, qual seja, a anuência da mensalidade de associação e a constituição do débito. Portanto, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, justificando, assim, a pretensão do autor. Quanto ao pedido de devolução do indébito sabe-se que este guarda grande controvérsia no Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito tempo. É fato que a simples devolução do indébito é entendimento pacífico de que quando há cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito (AgRg no AREsp 135.198/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, 2a T., DJe 26-4-2012). Contudo a controvérsia encontra-se de aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, onde por muito tempo se exigiu tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor (REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3a T., DJe 26-3-2009) entendimento este que encontrava-se sedimentado para casos regidos pelo artigo 940 do Código Civil. A controvérsia seria representada pelo Recurso Especial nº 1.517.888/RN, o qual foi posteriormente substituído pelo Recurso Especial nº 1.585.736/RS. Contudo, em sessão de julgamento realizada em 20/02/2019, o STJ decidiu desafetar esse segundo recurso como representativo de controvérsia do Tema 929, graças ao entendimento da Corte Especial do STJ de que seria mais adequado prosseguir com o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.523/S, que versavam sobre o mesmo tema e já estavam pautados para decisão. Assim, ao julgar os embargos de divergência, em 21/10/2020, a Corte Especial firmou a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. Tal entendimento, beneficia os consumidores, vez que antes, era necessário comprovar a má-fé, bastando agora que seja demonstrada a culpa do agente para restituição em dobro de cobranças indevidas realizadas no contexto de relações de consumo. Friso que a dispensa de comprovação da má-fé será exclusiva para as relações consumeristas. Já nas cobranças indevidas ocorridas em relações regidas pelo CC, continuará sendo necessário comprovar a existência de má-fé, o que está respaldado por julgamentos de recursos repetitivos pelo STJ e pela Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, inexistindo motivos para afastar a aplicação do CDC, imperiosa é a condenação no indébito em dobro. Quanto ao pedido de danos morais, sabe-se que havendo relação de consumo, é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços ou no produto com danos suportados pelo consumidor, para que se configure o dever de indenizar. O dano moral é o resultado de ofensa capaz de atingir a vítima nos seus direitos da personalidade, como extensão da dignidade humana, fundamento da República que constitui o núcleo axiológico da Carta Magna de 1988 (artigo 1º, inciso III), e não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. Tenho que a situação fática causou-lhe enorme desgosto e intranquilidade, porque, por evidente, contava com a integralidade do seu benefício previdenciário para honrar as despesas que programou, e isso significa, sim, violação ao patrimônio moral. Para fixação do valor, serão observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, guardando correspondência com as circunstâncias do fato, a extensão do dano experimentado e as condições peculiares das partes envolvidas, observando-se o caráter pedagógico da medida, razão pela qual, no caso em apreço, tenho que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil) apresenta-se proporcional ao dano. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE REQUERIDA e: A) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECLARO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA quanto aos descontos/cobranças referente à mensalidade associativa e determino, consequentemente, que a parte requerida se abstenham de realizar qualquer cobrança; B) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS e condeno o requerido ao pagamento da repetição do indébito, de forma dobrada, no que diz respeito aos valores descontados. Os valores a serem ressarcidos devem ser apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente. A correção e os juros de mora incidirão a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ, art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até o efetivo pagamento. O período a ser ressarcido compreende o intervalo entre o início dos descontos e a cessação das cobranças. C) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e condeno a parte ré ao pagamento da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação da presente sentença e com incidência de juros de mora a contar do evento danoso. Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1%, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Fica resolvido o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5002908-57.2024.4.03.6345

ID: 305999700

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002908-57.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA BIANCA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FLAVIO SILVA PIMENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002908-57.2024.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: PALOMA BIANCA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631-S REU: F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002908-57.2024.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: PALOMA BIANCA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631-S REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 S E N T E N Ç A Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por PALOMA BIANCA BARBOSA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO e BANCO DO BRASIL S.A., com a finalidade de ver reconhecido o direito ao abatimento sobre o saldo devedor do financiamento estudantil – FIES no importe de 1% por mês trabalhado até o total de 23% como cirurgiã dentista do SUS, atuante no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia Covid-19, entre abril/2020 e fevereiro/2022. Requer, ainda, o recálculo do saldo devedor com aplicação do referido abatimento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Preliminarmente Da legitimidade passiva das rés: De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela União e pelo Banco do Brasil. O Banco do Brasil é parte legítima porque figura como agente financeiro do FIES. A União, porquanto o Ministério da Educação figura como o agente responsável pela formalização de política de oferta de financiamento e a supervisão da execução das operações do FIES. O FNDE enquanto agente operador do programa de financiamento também é diretamente impactado pelo resultado do julgamento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSOS IMPROVIDOS. I - Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.260/2001 (na redação anterior à Lei nº 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. De igual modo, a arguição de ilegitimidade passiva da instituição financeira deve ser afastada, pois o banco atua como agente financeiro do contrato discutido nestes autos. Outrossim, a União Federal possui legitimidade passiva ad causam, uma vez que, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, a gestão do Fies compete ao Ministério da Educação. II - A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. III - Nos termos do art. 6º- B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, os estudantes que exercerem a profissão de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em determinadas áreas e regiões, poderá pleitear o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do seu financiamento estudantil. Ainda, o § 5º do art. 6º- B dispõe que os estudantes que obtiverem o abatimento do saldo devedor, ficam estes desobrigados, no mesmo período, da amortização. IV - Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos citados acima. Além disso, conforme informado pelo FNDE e pela União Federal, restou reconhecido, por intermédio do Ofício 51/2021/DESF/SEAD/DESF/SAPS/MS, Processo SEI 23034.006345/2021-18 e do Ofício 9110/2021/Diges/Cosis/Cgfin/Digef-FNDE, Processo SEI 23034.028146/2018-65, que a parte autora cumpre os requisitos para concessão do abatimento de 1% (um por cento). V - Apelações improvidas. (TRF-3 - ApCiv: 50021356420214036103 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/11/2022) Do interesse de agir: Não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de comprovação do indeferimento administrativo, uma vez que os documentos juntados nos ids 346387037 e 346387036 deixam claro que o sistema FIESMED não admite o processamento do pedido formulado pela autora, o que evidencia a resistência à pretensão. Do mérito A autora ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do abatimento de 1% (um por cento) por mês do saldo devedor do seu contrato FIES, uma vez que atuou como cirurgiã dentista na linha de frente ao enfrentamento da pandemia COVID-19. A pretensão encontra amparo na Lei nº 10.260/2001 (com a redação dada pela Lei n.º 14.024/2020), regulamentada pela Portaria Normativa MEC/FIES n.º 7, de abril de 2013. O abatimento do percentual de 1% do saldo devedor do contrato FIES está previsto no artigo 6º-B da Lei 10.260/2001, in verbis: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Como se vê, a norma estabelece que o FIES poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, a profissionais de saúde integrante do SUS com atuação na Pandemia de Covid-19. Conforme documentos apresentados nos autos, a contratação do FIES ocorreu em 2013 e está em fase de amortização (id 346387030 e 346387031). A autora apresentou declaração emitida pela Secretaria de Saúde da Prefeitura de Marília/SP atestando que cumpriu atividades na USF Jardim Liliana, durante o período da Pandemia, entre 13/04/2020 e 13/02/2022, ininterruptamente (id 346387032). Além disso, trouxe aos autos o histórico profissional da autora no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, contendo o detalhamento das atuações da autora no período acima referido, comprovando a vinculação, como celetista, à USF LILIANA, na função de cirurgião dentista da estratégia de saúde da família (id 346387035). Dessa forma, foram devidamente cumpridos os requisitos legais para a concessão do abatimento previsto no artigo 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001 no contrato de FIES da parte autora. Embora pendente de regulamentação, a Lei nº 14.024/2020 expressamente estendeu o benefício do abatimento de 1% aos profissionais de saúde que trabalharam no SUS, na linha de frente da COVID-19, durante o período de emergência sanitária. Destaque-se que a categoria profissional de odontologia está entre os profissionais de saúde que receberam capacitação nos protocolos clínicos do Ministério da Saúde para enfrentamento da COVID-19, nos termos do art. 1º, § 1º, alínea XII, da Portaria 639, de 31 de março de 2020, que definiu a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Profissionais da Saúde". O período de vigência da emergência sanitária corresponde ao previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, devendo ser considerado até o dia 22 de abril de 2022, data em que a Portaria GM/ MS nº 913 foi publicada e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ABATIMENTO DE 1% . COVID-19. DECRETO LEGISLATIVO nº 6/2020. PORTARIAGM/MS nº 913/22. PRORROGAÇÃO . 1. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil. A instituição financeira é integrante da cadeia contratual, porquanto atuou como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil ora em debate. Portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da lide . Precedentes. 2. A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14 .024/2020, incluiu o inciso III no art. 6-B e passou a prever o abatimento do saldo devedor do FIES para os médicos que trabalhem no período da pandemia. 3.O art . 6-B, III, da Lei 10.260/2001 estabelece que o período de vigência da emergência sanitária será de acordo com o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. 4. Em que pese a parte final do art . 6-B, III, da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considero que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de abril de 2022, data em que a Portaria GM/ MS nº 913 foi publicada e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. 5. Por conseguinte, conforme a Portaria GM/ MS nº 913, publicada em 22 de abril de 2022, deve ser considerado todo o período trabalhado pela parte autora no enfrentamento da Covid-19, ou seja, de Agosto de 2020 a Dezembro de 2021 (16 meses), conforme comprovado pelo documentos acostados aos autos, a fim de autorizar o abatimento de 16% no saldo devedor 6 . Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-3 - AI: 50205702820224030000 SP, Relator.: RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 10/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/08/2023) Considerando que todo o período pleiteado pela autora, de abril/2020 a fevereiro/2022, foi abarcado pela emergência sanitária, de rigor acolher integralmente a pretensão para o abatimento de 1% por cada mês trabalhado, integralizando os 23% pleiteados na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar as corrés a concederem à parte autora o abatimento de 1% (um por cento) mensal do saldo devedor consolidado do contrato FIES, durante os períodos de abril/2020 a fevereiro/2022, totalizando 23% de abatimento sobre o saldo devedor. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu BANCO DO BRASIL, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à inclusão do referido abatimento junto ao contrato de financiamento estudantil objeto dos autos, recalculando-se as parcelas mensais, devendo comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. A presente sentença servirá de ofício para fins de cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Marília, data da assinatura eletrônica. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5002908-16.2021.4.03.6328

ID: 298158161

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002908-16.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002908-16.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE MILTON RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002908-16.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE MILTON RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA - SP210478 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002908-16.2021.4.03.6328

ID: 298158188

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002908-16.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002908-16.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE MILTON RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002908-16.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE MILTON RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA - SP210478 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002908-10.2025.8.13.0687

ID: 295838463

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002908-10.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA DRUMOND DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5002908-10.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Arrendamento Mercantil, Associação, Bancários] AUTOR: VERA LUCIA DE SOUZA CPF: 936.253.326-04 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Moral e Material por Cobrança Indevida movida por VERA LÚCIA DE SOUSA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, ambos qualificados nos autos (ID 10451464703). Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Com o advento da Lei n.º 13.105/15 - Código de Processo Civil, a distinção antes existente entre os requisitos para concessão das tutelas cautelar e antecipada foi superada, passando os institutos a se inserirem na categoria das "tutelas provisórias de urgência", podendo ser requeridas, conforme art. 294, parágrafo único, tanto antes do pedido de mérito (antecipadamente) quanto paralelamente ou após sua formulação (incidentalmente), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Acerca da questão, destaco as considerações de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: […] A tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento de custas (art. 295, CPC). […] A tutela provisória antecedente é aquele que deflagra o processo em que se pretende, no futuro, pedir a tutela definitiva. É requerimento anterior à formulação do pedido de tutela definitiva e tem por objetivo adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento). Primeiro, pede-se a tutela provisória; só depois, pede-se a tutela definitiva. (Didier Jr., Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Volume 2. 11ª edição. Salvador; Ed. Jus Podivm, 2016, pp. 585/586) Na disciplina do novo regramento, a tutela provisória satisfativa representa a antecipação dos efeitos finais da tutela definitiva, por meio da qual o Juiz poderá, desde que cumpridos os requisitos legais, adiantar a satisfação do direito, com a entrega provisória e precária do bem da vida almejado. Lado outro, a tutela provisória cautelar representa a antecipação dos efeitos da tutela definitiva de caráter não-satisfativo, pela qual se confere eficácia imediata à cautela de um direito, que exija preservação imediata, a fim de garantir sua futura e eventual satisfação. Sobre o tema: [...] A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida. Esta é a espécie de tutela provisória que o legislador resolveu denominar de "tutela antecipada", terminologia inadequada, mas que não será desconsiderada ao longo deste capítulo. A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Adianta-se, assim, a cautela a determinando direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (art. 294 e 300, CPC). A tutela provisória cautelar tem, assim, dupla função: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não-satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o. (Didier Jr., Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Volume 2. 11ª edição. Salvador; Ed. Jus Podivm, 2016, pp. 582/583) Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos elencados na norma supracitada, segue a doutrina: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau e plausibilidade em torno das narrativas dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (Didier Jr., Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Volume 2. 11ª edição. Salvador; Ed. Jus Podivm, 2016, pp. 608/609) A tutela provisória é necessária simple ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na mora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sério Cruz, Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo; Ed. RT, 2016, p. 313) smente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na mora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sério Cruz, Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo; Ed. RT, 2016, p. 313) Por “probabilidade do direito”, ou fumus boni iuris, entende-se a plausibilidade na existência do direito alegado, cabendo ao magistrado a análise, no caso concreto, da existência dos elementos que evidenciem ou não a verossimilhança dos fatos narrados, assim como as chances de êxito do demandante. Por sua vez, quanto ao segundo requisito, intitulado de “perigo de demora” ou periculum in mora, sua aferição depende da constatação de que a não concessão do pedido liminar implicará ao requerente um dano que seja ao mesmo tempo: a) concreto (não hipotético ou eventual), b) atual (na iminência de ocorrer ou já em curso) e c) grave (de grande ou médica intensidade, com o condão de prejudicar ou impedir a fruição de determinado direito pela parte). Afora isto, a lesão que se pretende evitar deve ser irreparável, isto é, aquelas cujas consequências são irreversíveis ou, ainda, de difícil reparação. Trata-se, em outras palavras, do receio de que a demora normal do processo cause à parte um dano iminente ou permita a perpetuação deste ou, ainda, implique na ocorrência de um ilícito, já praticado ou em vias de se efetivar. Analisando detidamente os autos, constato que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida estão presentes. Isso porque se trata de uma relação de consumo e, diante da negativa da autora sobre a existência de relação jurídica com a requerida que ensejasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, vejo que caberá a ela, no momento oportuno, colacionar aos autos documento que faça prova da origem da dívida, uma vez que não se pode exigir da requerente a produção de prova negativa. Assim, entendo presente a probabilidade do direito. Já o requisito relativo ao risco de dano também se mostra evidente, eis que a situação posta refere-se à privação das verbas de natureza alimentar decorrente dos descontos no módico benefício previdenciário auferido pela demandante. Ademais, no caso em comento, não vislumbro qualquer prejuízo irreversível à parte ré, uma vez que a eventual improcedência dos pedidos iniciais autorizará o restabelecimento das cobranças. Por fim, necessário salientar que, sendo ordenada a suspensão dos descontos, revela-se desnecessária a determinação para que a ré se abstenha de lançar novos descontos relativamente ao contrato ora discutido, eis que naturalmente já estarão sobrestados, não produzindo efeitos. Desta forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, com fins de determinar a suspensão dos descontos nos proventos da requerente, referentes à “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”. Visando atribuir celeridade e evitar maiores prejuízos à parte autora, oficie-se ao INSS para que proceda à imediata suspensão, nos termos determinados acima. Por oportuno, saliento que, considerando que a medida será cumprida por um terceiro estranho ao feito (INSS), e não diretamente pela parte demandada, não há falar na fixação de multa para o caso de descumprimento/atraso. Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação HÍBRIDA para o dia 13/08/2025, às 15h, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Informo, por oportuno, que a audiência de conciliação será realizada de forma híbrida, de modo que as partes e seus procuradores poderão participar da assentada de forma virtual ou presencial, à escolha deles. Desta forma, deve ser disponibilizado o link de acesso à sala de audiência virtual para todos. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se a autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer contestação, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC), atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002908-10.2025.8.13.0687

ID: 280343456

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002908-10.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA DRUMOND DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5002908-10.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Arrendamento Mercantil, Associação, Bancários] AUTOR: VERA LUCIA DE SOUZA CPF: 936.253.326-04 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Moral e Material por Cobrança Indevida movida por VERA LÚCIA DE SOUSA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, ambos qualificados nos autos (ID 10451464703). Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Com o advento da Lei n.º 13.105/15 - Código de Processo Civil, a distinção antes existente entre os requisitos para concessão das tutelas cautelar e antecipada foi superada, passando os institutos a se inserirem na categoria das "tutelas provisórias de urgência", podendo ser requeridas, conforme art. 294, parágrafo único, tanto antes do pedido de mérito (antecipadamente) quanto paralelamente ou após sua formulação (incidentalmente), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Acerca da questão, destaco as considerações de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: […] A tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento de custas (art. 295, CPC). […] A tutela provisória antecedente é aquele que deflagra o processo em que se pretende, no futuro, pedir a tutela definitiva. É requerimento anterior à formulação do pedido de tutela definitiva e tem por objetivo adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento). Primeiro, pede-se a tutela provisória; só depois, pede-se a tutela definitiva. (Didier Jr., Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Volume 2. 11ª edição. Salvador; Ed. Jus Podivm, 2016, pp. 585/586) Na disciplina do novo regramento, a tutela provisória satisfativa representa a antecipação dos efeitos finais da tutela definitiva, por meio da qual o Juiz poderá, desde que cumpridos os requisitos legais, adiantar a satisfação do direito, com a entrega provisória e precária do bem da vida almejado. Lado outro, a tutela provisória cautelar representa a antecipação dos efeitos da tutela definitiva de caráter não-satisfativo, pela qual se confere eficácia imediata à cautela de um direito, que exija preservação imediata, a fim de garantir sua futura e eventual satisfação. Sobre o tema: [...] A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida. Esta é a espécie de tutela provisória que o legislador resolveu denominar de "tutela antecipada", terminologia inadequada, mas que não será desconsiderada ao longo deste capítulo. A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Adianta-se, assim, a cautela a determinando direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (art. 294 e 300, CPC). A tutela provisória cautelar tem, assim, dupla função: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não-satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o. (Didier Jr., Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Volume 2. 11ª edição. Salvador; Ed. Jus Podivm, 2016, pp. 582/583) Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos elencados na norma supracitada, segue a doutrina: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau e plausibilidade em torno das narrativas dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (Didier Jr., Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Volume 2. 11ª edição. Salvador; Ed. Jus Podivm, 2016, pp. 608/609) A tutela provisória é necessária simple ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na mora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sério Cruz, Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo; Ed. RT, 2016, p. 313) smente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na mora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sério Cruz, Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo; Ed. RT, 2016, p. 313) Por “probabilidade do direito”, ou fumus boni iuris, entende-se a plausibilidade na existência do direito alegado, cabendo ao magistrado a análise, no caso concreto, da existência dos elementos que evidenciem ou não a verossimilhança dos fatos narrados, assim como as chances de êxito do demandante. Por sua vez, quanto ao segundo requisito, intitulado de “perigo de demora” ou periculum in mora, sua aferição depende da constatação de que a não concessão do pedido liminar implicará ao requerente um dano que seja ao mesmo tempo: a) concreto (não hipotético ou eventual), b) atual (na iminência de ocorrer ou já em curso) e c) grave (de grande ou médica intensidade, com o condão de prejudicar ou impedir a fruição de determinado direito pela parte). Afora isto, a lesão que se pretende evitar deve ser irreparável, isto é, aquelas cujas consequências são irreversíveis ou, ainda, de difícil reparação. Trata-se, em outras palavras, do receio de que a demora normal do processo cause à parte um dano iminente ou permita a perpetuação deste ou, ainda, implique na ocorrência de um ilícito, já praticado ou em vias de se efetivar. Analisando detidamente os autos, constato que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida estão presentes. Isso porque se trata de uma relação de consumo e, diante da negativa da autora sobre a existência de relação jurídica com a requerida que ensejasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, vejo que caberá a ela, no momento oportuno, colacionar aos autos documento que faça prova da origem da dívida, uma vez que não se pode exigir da requerente a produção de prova negativa. Assim, entendo presente a probabilidade do direito. Já o requisito relativo ao risco de dano também se mostra evidente, eis que a situação posta refere-se à privação das verbas de natureza alimentar decorrente dos descontos no módico benefício previdenciário auferido pela demandante. Ademais, no caso em comento, não vislumbro qualquer prejuízo irreversível à parte ré, uma vez que a eventual improcedência dos pedidos iniciais autorizará o restabelecimento das cobranças. Por fim, necessário salientar que, sendo ordenada a suspensão dos descontos, revela-se desnecessária a determinação para que a ré se abstenha de lançar novos descontos relativamente ao contrato ora discutido, eis que naturalmente já estarão sobrestados, não produzindo efeitos. Desta forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, com fins de determinar a suspensão dos descontos nos proventos da requerente, referentes à “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”. Visando atribuir celeridade e evitar maiores prejuízos à parte autora, oficie-se ao INSS para que proceda à imediata suspensão, nos termos determinados acima. Por oportuno, saliento que, considerando que a medida será cumprida por um terceiro estranho ao feito (INSS), e não diretamente pela parte demandada, não há falar na fixação de multa para o caso de descumprimento/atraso. Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação HÍBRIDA para o dia 13/08/2025, às 15h, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Informo, por oportuno, que a audiência de conciliação será realizada de forma híbrida, de modo que as partes e seus procuradores poderão participar da assentada de forma virtual ou presencial, à escolha deles. Desta forma, deve ser disponibilizado o link de acesso à sala de audiência virtual para todos. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se a autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer contestação, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC), atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002908-27.2023.4.03.6334

ID: 257066796

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002908-27.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA APARECIDA VALLINI DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MARCELO JOSEPETTI

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JANAINA SILVA CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002908-27.2023.4.03.6334 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002908-27.2023.4.03.6334 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SILVIA APARECIDA VALLINI DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINA SILVA CAMILO - SP389637-A, MARCELO JOSEPETTI - SP209298-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Assistência social. Pedido de concessão do benefício de prestação mensal continuada. Idoso. Sentença de procedência. Recurso do INSS. Procedência das alegações recursais. A sentença resolveu o seguinte: “o estudo social constatou que o núcleo familiar da autora é composto por 2 pessoas, sendo a autora e seu cônjuge José Carlos dos Santos, atualmente com 68 anos de idade. O casal reside em imóvel próprio, de padrão simples compostos por 5 cômodos, sendo 2 quartos, sala, cozinha e banheiro. Tanto a autora quanto seu esposo fazem o uso de medicamentos, os quais são adquiridos na rede privada quando não encontrados na rede pública de saúde. A renda familar advém exclusivamente do benefício previdenciário auferido pelo Sr. José Carlos. As despesas básicas com gás de cozinha, celular, água, energia elétrica, internet, alimentação, higiene, farmácia, IPTU, plano funerário totalizam R$ 2.179,01. A respeito das limitações físicas da parte autora e seu esposo, a perita social observou que: "(...) tanto a autora quanto seu companheiro sofrem com doenças, que comprometem não somente a renda do casal, mas também as condições físicas. No caso, a autora sofre com sérios problemas de varizes e circulação, por isso tem as pernas muito inchadas, sente dores e tem dificuldades para caminhar, este problema faz com que ela necessite usar meia elástica de forte compressão, para aliviar as dores e inchaço, além disso tem feridas nas pernas que necessitam de cuidados específicos e sofre com a hipertensão. Essa meia, específica para o problema, tem que ser trocada a cada 3 meses, pois com o uso perde a elasticidade e isso compromete o orçamento da família, visto que, a meia elástica custa cerca de R$300,00. O companheiro igualmente idoso sofre com pressão alta e é acometido pela doença de Parkinson". Por fim, a expert concluiu: "No caso em questão, nos deparamos com a seguinte realidade: idosa, 66 anos e debilitada por suas doenças, vivendo do benefício de outra pessoa igualmente debilitada e idosa, 67 anos, que juntos enfrentam a escassez de renda e saúde. Os gastos com medicamentos, alimentação, transporte, comprometem significativamente a renda do casal ao ponto de ser insuficiente para a manutenção da vida dos dois. Ademais, a autora apresenta limitações físicas, as quais comprometem sua vida pessoal e social, enfrenta dificuldades de locomoção, devido ao cansaço e dores nas pernas e também por conta dos problemas com a hipertensão. Dessa forma, esta Avaliação Social entende, s.m.j. ser necessário a concessão do benefício pleiteado, pois o auxílio trará, na visão deste estudo social, segurança alimentar e qualidade de vida". Os extratos do CNIS a seguir anexados, demonstram que os rendimentos mensais líquidos do Sr. José Carlos dos Santos, desde a data do requerimento administrativo, são reduzidos a um patamar em torno de R$ 960,00 em razão de diversos empréstimos consignados. Tal circunstância corrobora a hipossuficiência econômica do casal constatada na perícia social. Com efeito, não assiste razão ao INSS em suas ponderações acerca da renda de pessoas da família que não integram o núcleo familiar, visto que não residem sob o mesmo teto do requerente, conforme estabelece do art. 20, "§ 1o(...) desde que vivam sob o mesmo teto". Ademais, não deve ser considerado para composição da renda familiar o benefício já pago ao idoso, conforme disposição do art. 34, parágrafo único, da Lei n.10.741/03, art. 20,§ 14. "O...benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso...não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso" e daSúmula n. 22 da Turma Regional de Uniformização do Eg. TRF da 3ª Região: "SÚMULA Nº 22-"Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos." Tendo em vista este quadro, e o posicionamento jurisprudencial, entende-se que está, sim, comprovada a miserabilidade e a vulnerabilidade social a que se refere a Constituição Federal para garantir à parte autora o benefício pleiteado. Quanto a data de início do benefício, deverá ser a data do requerimento administrativo (DER), uma vez que todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial já se encontravam devidamente preenchidos. Por conseguinte, verificando-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito ao pagamento do benefício de prestação continuada (LOAS), o reconhecimento da procedência do pedido é medida que se impõe”. O recurso deve ser provido. Certo, é inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição (tema 27/STF). A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade (STF, Rcl n. 4154 AgR). A renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a necessidade do benefício (Súmula 11 da Turma Nacional de Uniformização).A renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo não gera presunção absoluta de necessidade de concessão do benefício e, para tanto, cabe ao juiz analisar as reais condições sociais e econômicas do beneficiário (STJ, AgInt no AREsp 907.081/SP, 11/04/2019). O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (tema 122/TNU). Mesmo sendo a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo e composta exclusivamente, por exemplo, pela aposentadoria de cônjuge no valor de um salário mínimo, é relativa a presunção de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (TNU, PEDILEF 05006095820144058309; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 75 – PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, aqui superando o entendimento do mesmo STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). O indicador fundamental é o de efetiva necessidade do auxílio estatal, aferível pela análise concreta dos meios de que dispõe a pessoa de prover a subsistência, por si só ou com ajuda de sua família, sendo irrelevante a exclusão, no cômputo da renda mensal familiar, dos rendimentos no valor de um salário mínimo percebidos por idosos e pessoas com deficiência (TNU, PEDILEF, 0035169-36.2017.4.01.3800). No caso concreto, a renda bruta per capita é superior a meio salário mínimo (R$ 1.603,5 em 03/2025; antes R$ 1.530,50 em 12/2024). Não cabe considerar como sendo a renda familiar o valor líquido do benefício previdenciário do cônjuge, com os descontos dos empréstimos consignados. Não há autorização legal para tanto. Na verdade, é vedada dedução não prevista em lei conforme § 3º-A do artigo 20 da Lei 8.742/1993: “O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei” (incluído pela Lei nº 15.077, de 2024). Caso contrário todos os idosos cujos cônjuges percebam benefícios previdenciários com valores um pouco acima do salário mínimo teriam direito à complementação da aposentadoria pelo benefício assistencial de prestação mensal continuada. Bastaria que contratassem empréstimos e comprometessem a renda mensal até o limite que determinasse renda per capita líquida inferior a meio salário mínimo, sendo o núcleo familiar composto apenas por ambos. É evidente que interpretações deste tipo, que excluíssem rendimentos da economia informal da renda bruta da família, embora sejam confortáveis e moralmente fáceis de adotar, agravariam ainda mais a já grave situação fiscal do Brasil (https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/04/divida-bruta-do-brasil-volta-a-subir-e-atinge-762-do-pib-em-fevereiro-mostra-bc.shtml) a ponto de gerar impasse fiscal e orçamentário de difícil ou impossível solução, com elevação da inflação e dos juros, decorrentes do risco de calote na dívida pública (prêmio de risco elevado pelos credores da dívida pública), em prejuízo do equilíbrio financeiro da Previdência Social, que também é uma norma constitucional. O critério objetivo consistente na renda bruta per capita superar meio salário mínimo implica presunção legal relativa da desnecessidade do benefício assistencial e foi infirmado por dados concretos empiricamente encontrados no laudo socioeconômico, que revelam a desnecessidade de sua concessão. Com efeito, todos os medicamentos utilizados pela autora e seu cônjuge são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS. As meias de compressão utilizadas pela autora, embora ainda não tenham sido incorporadas ao SUS, podem ser trocadas a cada seis meses, em vez de 3 meses, e são encontráveis por pouco mais que a metade do valor descrito no laudo social (R$ 154,87 em vez de R$ 300,00: https://www.fisiostore.com.br/meia-sigvaris-20-30-mmhg-3-4-dynaven-basic-70636?utm_source=google_sm&utm_medium=adwords&utm_campaign=shop_max_geral&gad_source=1&gclid=CjwKCAjwktO_BhBrEiwAV70jXk-fKiTHb9drV1299o4_k-ZdDLOcwnElD968DLQcHuJnDoZD3-txLRoC7YsQAvD_BwE); e não há nenhuma prova de que a autora tenha substituído as meias de compressão a cada 3 meses. Outras despesas descritas no laudo social também não foram comprovadas, como o elevado de gasto mensal com a taxa de água e esgoto, de R$ 258,48, e com farmácia, de R$ 250,00, pois os medicamentos usados pela autora e seu cônjuge são fornecidos pelo SUS. Não foram apresentadas as notas fiscais da compra regular desses medicamentos nem do consumo da água nesse elevado montante. O fato é que a parte autora não tem sido privada de moradia, alimentos, remédios tratamento médico e de quaisquer outros bens básicos para a sobrevivência com dignidade, o que revela a suficiência da renda familiar, ou a omissão da ajuda dos dois filhos da autora ou de outros membros da família (consta do laudo social que os filhos têm ajudado emocional e financeiramente a autora). A família da parte autora vem cumprindo o dever legal de lhe assistir. A responsabilidade estatal na garantia do mínimo existencial é subsidiária. Ainda que a concessão do benefício de prestação mensal continuada auxiliasse na elevação do padrão de vida muito simples e básico em que a parte autora vive, tal benefício não tem essa finalidade, tanto sob o aspecto constitucional como também legal. O benefício de prestação mensal continuada não serve para complementar a renda, e sim para evitar a falta dos meios essenciais à sobrevivência de modo a comprometer a dignidade humana. A alegação de “vulnerabilidade social” é muito abstrata e vaga, especialmente no Brasil, em que parcela significativa da população vive no limite dessa vulnerabilidade. Esta deve ser aferida com base em dados mais concretos, a fim de manter o foco correto das políticas públicas de redução da pobreza: moradia, alimentos, roupas, medicamentos e tratamento médico, bens esses de cuja privação pela autora não se tem prova. Recurso inominado interposto pelo INSS provido para julgar improcedente o pedido, cassar a tutela provisória e determinar à parte autora a restituição ao INSS dos valores eventualmente recebidos por força da tutela provisória, na forma do tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475- O, II, do CPC/73)”. A partir da publicação deste julgamento fica o INSS autorizado a cancelar o benefício, independentemente de qualquer outra providência por parte desta Turma Recursal. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Jose Luiz Ciria Manetti x Banco Do Brasil S/A

ID: 307326947

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002908-40.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CIRIA MANETTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PAOLA BIANCA BATISTA SIGNORINI

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BRUNA SILVA SENA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002908-40.2025.8.21.0023/RS AUTOR : JOSE LUIZ CIRIA MANETTI ADVOGADO(A) : PAOLA BIANCA BATISTA SIGNORINI (OAB RS076699) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA SENA (OAB RS132350) RÉU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002908-40.2025.8.21.0023/RS AUTOR : JOSE LUIZ CIRIA MANETTI ADVOGADO(A) : PAOLA BIANCA BATISTA SIGNORINI (OAB RS076699) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA SENA (OAB RS132350) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento. a) Preliminar de ilegitimidade passiva Em relação à legitimidade do Banco do Brasil, esta está firmada no teor da Tese nº 1.150 do STJ, que dispõe: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . Nesse sentido, afasto a preliminar. b) Preliminar de prescrição: O Tema nº 1.150 do STJ definiu que a contagem do prazo prescricional deve iniciar-se a partir do momento em que a parte toma conhecimento do possível erro na conta do Pasep . Assim, considerando que a parte autora tomou ciência em 2024 e que o prazo aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, afasto a preliminar de prescrição . Nesse sentido, tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP . GESTÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. - Decisão da origem devidamente fundamentada. Ausência de qualquer vício. A discordância da parte com o resultado não indica falta de fundamentação ou de embasamento. Alegação genérica do agravante. - Tanto a legitimidade passiva do Banco do Brasil, quanto o prazo prescricional decenal restaram estabelecidos no Tema 1.150 do STJ1: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . - Legítimo o Banco do Brasil a figurar no polo passivo, portanto. Competência da Justiça Estadual ao julgamento. Prescrição decenal não implementada em função de que o marco inicial é a data da emissão dos extratos pelo réu no caso concreto. - O saque anterior dos valores não é marco inicial da prescrição , mas sim o momento em que a parte tomou conhecimento dos supostos desfalques aqui pleiteados, ou seja, da obtenção das microfilmagens/extratos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50016241820258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 13-01-2025). c) Competência da Justiça Estadual Conforme narrativa da peça portal, observa-se que questiona a parte autora se a instituição deixou de aplicar os índices previstos na legislação vigente sobre a matéria, cujo cumprimento das correções devia ser observado pelo BANCO DO BRASIL, razão pela qual não vislumbro necessidade da UNIÃO figurar no polo passivo. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. CONTA VINCULADA AO PASEP . DISCUSSÃO SOBRE SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão de primeiro grau que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira em ação ordinária movida por beneficiário do Pasep . O banco alega que atua como mero depositário dos valores do PASEP , sem ingerência sobre a atualização dos saldos, atribuindo essa responsabilidade ao Conselho Diretor do Fundo PIS/ PASEP , vinculado à União Federal. Requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação em que se alega falha na administração da conta vinculada ao PASEP , em razão de saques indevidos e desfalques, sem questionamento sobre os índices de atualização monetária fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/ PASEP ou sobre repasses da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1150, firmou tese de legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que questionam a má gestão de contas vinculadas ao PASEP , incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos determinados pelo Conselho Diretor. 4. A competência é determinada pelo pedido e pela causa de pedir apresentada na petição inicial, conforme art. 43 do CPC. No caso, a autora não questiona os índices de correção do PASEP nem os repasses da União, limitando-se a impugnar saques indevidos e desfalques. 5. A presente demanda não se configura como ação revisional de índices, mas visa à recomposição de valores subtraídos da conta da autora, o que caracteriza o Banco do Brasil como parte legítima para responder pelo pedido formulado. IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. .(Agravo de Instrumento, Nº 50318986220258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 16-02-2025) Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇAS DE VALORES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA . I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA PARTE TITULAR DE CONTA VINCULADA AO PIS/ PASEP , VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DE VALORES POR MEIO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA INICIAL JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR: (I) A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E A LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DEMANDA INICIAL ABRANGE PEDIDOS RELACIONADOS A MÁ GESTÃO E INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE VALORES DE CONTAS PIS/ PASEP , O QUE TRANSCENDE A RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL, UMA VEZ QUE A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS COMPETE AO CONSELHO GESTOR DO FUNDO, VINCULADO À UNIÃO. 4. ASSIM, A UNIÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA A DEMANDA, O QUE DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SÚMULA 150 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DE OFÍCIO, FOI RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DECLINAR A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. TESE DE JULGAMENTO: "1. A UNIÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A AÇÕES ENVOLVENDO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO PIS/ PASEP ; 2. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE ENVOLVAM A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO DIVERSOS DOS DEFINIDOS PELO CONSELHO GESTOR DO FUNDO." ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CC/1916, ART. 177. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADA: STJ, SÚMULA 150; STJ, TEMA 1.150; RESP Nº 622.319/PA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE DE 30/9/2004. (Apelação Cível, Nº 50065900420248210034, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 12-02-2025) Assim, afasto a preliminar. d) Impugnação à gratuidade da justiça Em que pese a parte ré sustente que a autora possui condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo de seu sustento, entendo que a prova coligada aos autos demonstra o contrário, visto que a parte autora comprova ser benefíciária do INSS com renda inferior a 5 salários mínimso nacionais conforme evento 1, COMP5 . Ademais, era ônus que competia à parte ré demonstrar elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora. Contudo, nada trouxe aos autos a parte impugnante. Assim, rejeito a impugnação. e) Do Ônus da Prova: Uma vez que a administração dos recursos do PASEP pelo Banco do Brasil decorre de lei, a relação discutida nos autos não se configura como relação de consumo. Entretanto, em vista hipossuficiência técnica do autor, cabe ao demandado a demonstração da correta administração e destinação dos recursos , inclusive com a exibição dos extratos e outros demonstrativos de gestão, conforme determina o art. 373, § 1º, do CPC. f) Das provas : Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam se ainda pretendem a produção de outras provas, apontando a utilidade, bem como quais fatos pretendem provar com cada uma das testemunhas eventualmente arroladas, sob pena de preclusão. Havendo interesse em prova oral, venha desde logo o rol de testemunhas com as respectivas qualificações, na forma dos arts. 357, §4º c/c 450, ambos do CPC, tudo a fim de permitir o dimensionamento da audiência, a organização da pauta para que flua sem atrasos, o acesso da testemunha à sala virtual (quando for ouvida por videoconferência) ou ao prédio do fórum (nas presenciais), assim como possibilitar eventual contradita, também sob pena de preclusão. O silêncio, a não justificativa ou a ausência de rol serão entendidos como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Agendadas as intimações eletrônicas.

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Processo nº 5002908-51.2025.4.02.5116

ID: 329037149

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002908-51.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE MARTINS DA COSTA JULIANA MARTINS MELO DOS SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO HENRIQUE FALLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002908-51.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : ISAQUE MARTINS DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CASSIO HENRIQUE FALLER (OAB RS089533) AUTOR … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002908-51.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : ISAQUE MARTINS DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CASSIO HENRIQUE FALLER (OAB RS089533) AUTOR : JULIANA MARTINS MELO DOS SANTOS DA COSTA (Pais) ADVOGADO(A) : CASSIO HENRIQUE FALLER (OAB RS089533) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência por não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Inicialmente, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentando declaração de renúncia ao excedente ao teto do juizado especial federal. Na hipótese da renúncia ser assinada pelo seu advogado, o mesmo deve possuir tais poderes específicos na procuração juntada aos autos. Deixo para analisar a gratuidade de justiça após a instrução processual. Quanto ao pedido de tutela provisória, o acervo probatório não é capaz de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual. Não entendo estar configurada a verossimilhança nas alegações de forma a autorizar a sua concessão. Assim, indefiro, por ora, o pedido. Cumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora, bem como o histórico de perícias administrativas, extraído do SABI. Tendo em vista o reconhecimento administrativo do preenchimento do requisito da renda per capita, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 187 e o decurso de lapso temporal inferior a dois anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, reputo desnecessária a expedição de mandado de verificação. Determino a realização de perícia a ser aprazada pela Secretaria deste Juízo, devendo ser nomeado perito já cadastrado. No ato da perícia, caso a parte autora apresente algum documento, exame ou receita que seja considerada para elaboração do laudo pericial, deverá o Sr. Perito (a) orientar o (a) periciando para proceder a juntada e digitalização do documento, exame ou receita, caso estes não constem dos autos. Quesitos do Juízo a) O periciado encontra-se acometido de transtorno do espectro autista? b) Existe alguma deficiência associada (TDAH, TOD, TOC, etc)? c) Em sendo identificada deficiência, qual o seu grau (leve, moderada, grave)? d) É possível afirmar que o autor possui deficiência de ordem intelectual ainda que em grau leve? e) O periciado apresenta dificuldade na comunicação ou na interação social? f) A condição do autor compromete o desenvolvimento de amizade com as demais pessoas de sua idade? g) Os pais do autor possuirão maior dificuldade de interação com este? h) O periciado apresenta déficits de reciprocidade emocional? i) O periciado apresenta dificuldade de manter uma conversa normal segundo os padrões de sua idade? j) O diagnóstico do periciado representa um impedimento para sua participação plena e efetiva na sociedade? k) O comportamento do periciado apresenta prejuízo significativo no funcionamento social, profissional e em outras áreas importantes da vida? l) Em se tratando de menor, o periciado conseguirá desenvolver-se educacional e profissionalmente a ponto de concorrer no mercado de trabalho com as demais pessoas? m) O periciado apresenta déficit nos comportamentos comunicativos não verbais usados para interação social? n) O periciado possui déficit para desenvolver, manter e compreender relacionamentos? o) O periciado apresenta prejuízo na comunicação social? p) O periciado apresenta prejuízo em padrões de comportamento restritos e repetitivos? q) O periciado apresenta hiper ou hiporreatividade a estímulos sensoriais ou interesse incomum por aspectos sensoriais do ambiente, como fascinação visual por luzes ou movimentos e reação contrária à som? r) O periciado apresenta problemas no desenvolvimento cognitivo? s) Quais terapias o autor realiza, quantas vezes por semana, a qual distância de sua casa, como vai até a terapia e há quanto tempo as realiza? t) Os pais do autor possuirão maior dificuldade de inserção e manutenção no mercado de trabalho, com a patologia de que padece o autor? Quesitos do INSS Considerando que o INSS realizou depósito em Secretaria com os quesitos que costumeiramente realiza, relaciono-os abaixo para inclusão no laudo do Sr. Perito, sem prejuízo de a autarquia poder formular outros. 1) Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao Sr. Perito, para se comprovar que de fato o autor da ação é aquele que se apresenta para a realização da Perícia Médica? 2) O Periciando possui algum grau de parentesco, já foi atendido anteriormente pelo Sr. Perito ou possui alguma outra relação com o Sr. Perito (amigo íntimo, credor, devedor,etc) que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. 3) A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). 4) Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 5) É possível dizer desde quando o(a) periciando(a) apresenta a doença ou agravo? Esclareça qual(is) elemento(s) técnico(s) o levaram a concluir pela data do inicio da doença/agravo, lesão ou sequela do autor, comentando o grau de confiabilidade de tais elementos. 6) Esta doença/agravo, lesão ou sequela gera alguma alteração nas funções do corpo? Qual(is)? 7) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade), as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social ? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição? 8.1) Nos termos da CIF, as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 8.2) Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela deficiência? Quais são? 9) Caso o periciando possua menos de dezesseis anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes. 10) Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 11) Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 ANOS . Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. 12) Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 13) Poderia o examinado, em tese, estar exagerando suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? 14) Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco. Arbitro os honorários médicos periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos moldes da PORTARIA SEI SJRJ Nº 76, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, e fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo pericial . Requisite-se o pagamento, via AJG, imediatamente após a entrega do laudo pericial. Com o depósito, intime-se o Perito para que tenha ciência. Deve a Secretaria de imediato (antes de qualquer outra das providências acima) aprazar a perícia, intimando-se pessoalmente a parte autora da data e cientificando-lhe que a ausência injustificada ( prazo máximo de 48 horas para apresentar justificativa, independentemente de nova intimação) ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I, e §1º). Como a parte autora é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (artigos 3º e 4º do Código Civil), após a juntada da investigação sócio-econômica intime-se o representante do Ministério Público Federal para intervir no feito (artigo 178, II do CPC/15), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias . Com a juntada do laudo dê-se vista às partes para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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