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Clarice Salvadori Baldisserotto x Mauricio Dal Agnol

ID: 311341230

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000383-40.2021.8.21.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE SALVADORI BALDISSEROTTO

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO SALVATORI

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KETLIN CIPRIANI

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SALVATORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDA GUZATTO

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RAFAEL BEAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000383-40.2021.8.21.0051/RS EXEQUENTE : CLARICE SALVADORI BALDISSEROTTO ADVOGADO(A) : KETLIN CIPRIANI (OAB RS106472) ADVOGADO(A) : CRISTIANO SALVATORI (OAB RS045252) ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000383-40.2021.8.21.0051/RS EXEQUENTE : CLARICE SALVADORI BALDISSEROTTO ADVOGADO(A) : KETLIN CIPRIANI (OAB RS106472) ADVOGADO(A) : CRISTIANO SALVATORI (OAB RS045252) ADVOGADO(A) : FERNANDA GUZATTO ADVOGADO(A) : CRISTIANO SALVATORI EXECUTADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) DESPACHO/DECISÃO 1.- Passo a decidir sobre a impugnação à penhora, evento 161, PET2 . 2.- Quanto à arguição de excesso de penhora, rejeito a manifestação do executado. O caso do executado é singular, devedor em inúmeras execuções em todo o estado, de forma que a penhora no rosto dos autos de múltiplas ações não é o suficiente para garantir o débito executado. Assim, a fim de resguardar o interesse do credor, princípio que rege a execução, mantenho as penhoras deferidas nestes autos. 3.- São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “ Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...); IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;" No caso, o executado requer o levantamento da penhora deferida no rosto dos autos do processo nº 5002912-42.2008.8.21.0001, sob o argumento de que as verbas a serem lá percebidas dizem respeito a honorários advocatícios e, portanto, impenhoráveis. Ressalta que o crédito da autora possui natureza comum, e, portanto, a impossibilidade de afastamento da impenhorabilidade da verba alimentar. Pois bem. Em que pese a impenhorabilidade dos honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, por força do art. 833, IV, do CPC, e da Súmula Vinculante nº 47, do STF, tal impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser afastada em determinadas situações. Nesse viés, tem se posicionado o TJRS, entendendo pela impossibilidade do devedor utilizar-se da natureza alimentar da verba honorária a fim de escusar-se do pagamento de débito que tem origem, precisamente, na sua atuação irregular no exercício da advocacia. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA CONSTRITA POSSUI NATUREZA ALIMENTAR NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL FRENTE À PRÁTICA LESIVA REALIZADA PELO DEVEDOR FRENTE AO CREDOR NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084944552, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 16-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRINTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE AUTORIZA A LIBERAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS PRESENTES AUTOS (VALOR ATINENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS), A FIM DE PROPICIAR O PAGAMENTO DE DÉBITOS HAVIDOS PELO PROCURADOR DA PARTE, MAURÍCIO DALL AGNOL. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO QUE SE ENCONTRA SUSPENSO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085683738, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 30-11-2022) É a situação dos autos, cumprimento de sentença na qual o devedor foi condenado ao pagamento de indenização à credora, em razão de sua atuação lesiva enquanto procurador. 4.- Por conseguinte, REJEITO a impugnação. 5.- Intimem-se, o credor para dizer do andamento, inclusive, juntando cálculo atualizado.

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Processo nº 1001264-06.2025.4.01.4103

ID: 311189795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001264-06.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001264-06.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001264-06.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYLINNE SOUZA GARATE - RO13454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por Josimar Pereira de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à concessão de benefício por incapacidade. A parte autora manifestou na inicial, em suma, a impossibilidade de pedido de benefício, haja vista a marcação da perícia em cidade muito distante, não havendo como arcar com os custos para deslocamento. A problemática, em si, tem sido recorrente neste Juízo em sede de Mandado de Segurança, nos quais as impetrantes afirmam a marcação de perícia em locais distantes. Veja jurisprudência sobre o assunto: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA EM LOCAL DIVERSO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VEDAÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente vedado o agendamento de perícias médicas em cidades diversas da agência previdenciária competente para o processamento do pedido de benefício, prática adotada pelo INSS com vistas a contornar os prazos máximos previstos na liminar proferida na ACP nº 5004227-10.2012.404.7200, que deu origem ao acordo homologado pelo STF nos autos do RE nº 1.171.152/SC (TRF4 5002912-04.2018.4.04.7210, TRSC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 01/08/2019; TRF4 5002843-69.2018.4.04.7210, TRSC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 06/06/2019). (TRF4 5001442-30.2021.4.04.7210, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 08/10/2021) (grifo nosso) Ora, comprovado que houve a tratativa de marcação de perícia e que essa só ocorreria em localidade muito distante do município de residência da autora, exigir que a parte autora apresentasse o indeferimento administrativo contrariaria o próprio entendimento que vem sendo aplicado por este Juízo nos mandados de segurança. Aproveita-se, entretanto, para se destacar que se trata de um caso excepcional e que a dispensa do indeferimento administrativo deve-se pautar à impossibilidade de marcação de perícia em local próximo, desde que comprovada a extrema dificuldade de comparecimento pela demandante. Analisemos o pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. A Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 5581292-19.2023.8.09.0134

ID: 324080428

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5581292-19.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELITO LOPES FIALHO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5581292-19.2023.8.09.0134Polo Ativo: Gilberto Gilson Dos SantosPolo Passivo: TIM S.A.DECISÃO Tr… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5581292-19.2023.8.09.0134Polo Ativo: Gilberto Gilson Dos SantosPolo Passivo: TIM S.A.DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Gilberto Gilson dos Santos em face da TIM S.A, partes devidamente qualificadas.Em evento 72, este juízo recebeu o pedido de cumprimento de sentença.Ato contínuo, a parte executada opôs Embargos à Execução, em evento 74.Por fim, a parte exequente se manifestou em evento 77.Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019) Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir o cumprimento de sentença, o embargante adotou meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição do pedido.Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução de evento 74.No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5581292-19.2023.8.09.0134

ID: 324080432

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5581292-19.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S.A.

Decisão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5581292-19.2023.8.09.0134Polo Ativo: Gilberto Gilson Dos SantosPolo Passivo: TIM S.A.DECISÃO Tr… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5581292-19.2023.8.09.0134Polo Ativo: Gilberto Gilson Dos SantosPolo Passivo: TIM S.A.DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Gilberto Gilson dos Santos em face da TIM S.A, partes devidamente qualificadas.Em evento 72, este juízo recebeu o pedido de cumprimento de sentença.Ato contínuo, a parte executada opôs Embargos à Execução, em evento 74.Por fim, a parte exequente se manifestou em evento 77.Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019) Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir o cumprimento de sentença, o embargante adotou meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição do pedido.Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução de evento 74.No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5013191-45.2024.8.24.0033

ID: 305480779

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013191-45.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA GARDINI STAUB PAOLA VITORIA MARCHI SILVIO MARCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA DENISE ANNUSECK

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Apelação Nº 5013191-45.2024.8.24.0033/SC APELANTE : PAOLA VITORIA MARCHI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Inventariante) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SANDRA DENISE ANNUSECK (OAB SC026327) APELANTE… Apelação Nº 5013191-45.2024.8.24.0033/SC APELANTE : PAOLA VITORIA MARCHI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Inventariante) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SANDRA DENISE ANNUSECK (OAB SC026327) APELANTE : SILVIO MARCHI (Espólio) (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : SANDRA DENISE ANNUSECK (OAB SC026327) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ANGELA REGINA GARDINI STAUB (Tutor) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SANDRA DENISE ANNUSECK (OAB SC026327) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de apelação interposta em ação de inventário com pedido de conversão em arrolamento sumário contra sentença que homologou plano de partilha e contas prestadas, bem como revogou a gratuidade dantes concedida. O magistrado entendeu que após a realização da partilha não se vislumbra a hipossuficiência financeira alegada na exordial. Alega a apelante ( evento 137, APELAÇÃO1 ), em síntese, que sua renda se limita a alugueis de residência deixada à sucessão por seu genitor, R$ 1.900,00 mensais (montante inferior a 3 salários mínimos), utilizados para custear suas despesas com alimentação, educação, saúde e vestuário, enquanto demais bens por ela herdados são imóveis e sem liquidez. Indica, ainda, que o saldo remanescente relacionado ao inventário e vinculado em conta judicial pretende utilizar para arcar com custas de averbação de adjudicação nas matrículas dos imóveis integrantes da herança, aduzindo que sem referida verba não terá condições de fazê-lo. Pediu, nestes termos, a restauração da gratuidade anteriormente concedida. Sentença da lavra do culto Juiz Fernando Machado Carboni ( evento 123, SENT1 ). O Ministério Público foi pelo desprovimento do recurso. O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2- Decido: Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida. Em se tratando de ação de inventário, o pagamento das custas processuais compete ao espólio, não ao inventariante ou aos herdeiros, de modo que a concessão do benefício da justiça gratuita acaba condicionada ao patrimônio daquele. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. INACOLHIMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO MONTE MOR. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM NOME DO ESPÓLIO QUE APONTA A CAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001084-39.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023, grifei). Também: "TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053202-26.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002912-70.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2022". Os bens deixados pelo falecido representam valor considerável, R$ 526.992,60, e apesar de haver alegação de iliquidez, há valores depositados em subconta judicial do inventário ( evento 133, EXTRATO DE SUBCONTA1 ) suficientes para fazer frente ao pagamento das custas legais. Como bem salientou o Douto Procurador de Justiça, Assis Marciel Kretzer, ademais, "quanto a dito montante, alegadamente necessário a despesas com a averbação das cartas de adjudicação dos imóveis herdados, não há nos autos qualquer comprovação a respeito do específico custo que cobriria, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC)". Não se olvida, ainda, que em primeira instância se autorizou "que a herdeira utilize parte dos valores depositados na subconta judicial para efetuar o recolhimento das custas processuais, se houver interesse na utilização" , nada havendo pois de flagrante prejuízo e inexistentes razões para se alterar a bem lançada sentença. Ausente, pois, preenchimento de requisitos para concessão da gratuidade, não comporta acolhimento a pretensão recursal. 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, com base no art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Custas legais.

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Processo nº 5002912-44.2023.4.02.5121

ID: 311222668

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002912-44.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARIDA SELMA DE OLIVEIRA AREDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5002912-44.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO : MARGARIDA SELMA DE OLIVEIRA AREDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARA… RECURSO CÍVEL Nº 5002912-44.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO : MARGARIDA SELMA DE OLIVEIRA AREDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5326403-08.2025.8.09.0174

ID: 277765085

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5326403-08.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR SANCHES DE OLIVEIRA J SAN CONSTRUTORA LTDA (MJ3 CONSTRUTORA)

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA CRISTINA BERNARDES PIMENTEL DINIZ

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KATIA CRISTINA BERNARDES PIMENTEL DINIZ

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5326403-08.2025.8.09.0174Requerente: J Sa… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5326403-08.2025.8.09.0174Requerente: J San Construtora Ltda (mj3 Construtora)14.983.895/0001-36Requerido: Lelia Clemencia Velasquez Gonzales214.374.228-29Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSIMAR SANCHES DE OLIVEIRA e outro em face de LELIA CLEMENCIA VELASQUEZ GONZALES, partes qualificadas.Alegam os embargantes a impenhorabilidade do valores constrito nos autos da ação principal.É o relatório.Decido.Cumpre destacar que o Art. 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial.No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos da execução de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022) (Grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920-02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021) (Grifo nosso).Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.A propósito, decidiu o STJ: (...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019).Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir a legalidade do cumprimento de sentença, o embargante adotou meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição liminar do pedido.Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, extinguindo-se o processo nos termos do Art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais.No entanto, suspenso a exigibilidade desses consectários, vez que defiro a gratuidade de justiça pleiteada.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Supley Laboratório De Alimentos E Suplementos Nutricionais Ltda x Raiza Dos Santos Silva

ID: 276926623

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5609733-57.2022.8.09.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUPLEY LABORATóRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

RAIZA DOS SANTOS SILVA

Decisão

Advogados:

MARIA FERNANDA MORETTO

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NAIR LEANDRO CHAVES DOS REIS

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CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

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GIL ENDRIGO CHAVES SANTOS

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RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA LOZANO

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5609733-57.2022.8.09.0065Exequente(s): Supley Laboratório De… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5609733-57.2022.8.09.0065Exequente(s): Supley Laboratório De Alimentos E Suplementos Nutricionais LtdaExecutado(s): Raiza Dos Santos SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos à Execução opostos por RAÍZA DOS SANTOS SILVA, no qual alega, em síntese, ser parte ilegítima por ter emprestado o seu nome ao seu ex-companheiro para que esse realizasse compras em seu nome (movimentação 121).Instada a se manifestar, a parte adversa se opôs a mencionada pretensão (movimentação 123). É o relatório. Decido. Preambularmente, cumpre destacar que o Art. 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos da execução de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do TJ-GO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o STJ: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019). Ad argumentandum tantum, tem-se que a alegação de ilegitimidade trazida pela parte executada trata-se de mera reprodução do mérito de sua defesa, tendo sido devidamente rechaçada em sede de sentença.Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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Processo nº 5245567-68.2021.8.09.0051

ID: 323571159

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5245567-68.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PLABIO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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GUILHERME CORREIA EVARISTO

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5245567-68.2021.8.09.0051Exequente(s): Plabio Da Silva Olive… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5245567-68.2021.8.09.0051Exequente(s): Plabio Da Silva OliveiraExecutado(s): Oi S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos à Execução opostos por HELENA MARQUES VIANA DA SILVA, no qual alega, em síntese, que o crédito perquirido pelo requerente está sujeito à Recuperação Judicial da empresa, razão pela qual requer a desconstituição do valor penhorado (movimentação 169).Instada, a parte exequente se opôs a pretensão (movimentação 172). É o relatório. Decido. Preambularmente, cumpre destacar que o Art. 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos da execução de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do TJ-GO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o STJ: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019). Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir a penhora em cumprimento de sentença, os embargantes adotaram meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição do pedido.Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DE MELO BRUSTOLINJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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Processo nº 5245567-68.2021.8.09.0051

ID: 323571170

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5245567-68.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S/A

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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BETINA ALAIDES DA SILVA

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DEBORA BORGES BATISTA

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SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5245567-68.2021.8.09.0051Exequente(s): Plabio Da Silva Olive… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5245567-68.2021.8.09.0051Exequente(s): Plabio Da Silva OliveiraExecutado(s): Oi S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos à Execução opostos por HELENA MARQUES VIANA DA SILVA, no qual alega, em síntese, que o crédito perquirido pelo requerente está sujeito à Recuperação Judicial da empresa, razão pela qual requer a desconstituição do valor penhorado (movimentação 169).Instada, a parte exequente se opôs a pretensão (movimentação 172). É o relatório. Decido. Preambularmente, cumpre destacar que o Art. 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos da execução de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do TJ-GO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o STJ: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019). Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir a penhora em cumprimento de sentença, os embargantes adotaram meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição do pedido.Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DE MELO BRUSTOLINJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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