Resultados para "5002917-40.2024.4.03.6144" – Página 57 de 57

Fridolin Engel x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 322589064

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002917-05.2023.8.24.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRIDOLIN ENGEL

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLI SAMARA FRAHM VELLWOCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002917-05.2023.8.24.0050/SC APELANTE : FRIDOLIN ENGEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELLI SAMARA FRAHM VELLWOCK (OAB SC043048) APELADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : … Apelação Nº 5002917-05.2023.8.24.0050/SC APELANTE : FRIDOLIN ENGEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELLI SAMARA FRAHM VELLWOCK (OAB SC043048) APELADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL DIRANI (OAB SP219267) DESPACHO/DECISÃO FRIDOLIN ENGEL interpôs recurso de apelação ( 49.1 ) contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito n. 50029170520238240050, ajuizada contra AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, cujo dispositivo foi exarado nos seguintes termos ( 45.1 ): DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRIDOLIN ENGEL em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS para, em consequência: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes acerca do instrumento contratual juntado no evento 35 ( 35.2 ), cujos descontos estão(avam) vinculados diretamente ao benefício previdenciário da parte autora (NB: 165.931.402-7), sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069"; e b) CONDENAR a ré à restituição dobrada dos valores descontados a título de "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" do benefício previdenciário do autor (NB: 165.931.402-7) a partir da competência 01/2023. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA, contada a partir da data de cada desconto e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação (04/12/2023), conforme arts. 406 e 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Em consequência, CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora (evento 10). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Retifique-se o valor da causa no sistema eproc. Operada a sucumbência mínima, CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 84), bem como honorários advocatícios em favor da procuradora da parte autora, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente em razão da singeleza da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposto recurso pelas partes, uma vez certificada sua tempestividade e preparo (se for o caso), intime-se a parte contrária para contrarrazões (CPC, art. 346) e, independentemente de nova conclusão, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo (acaso haja qualquer situação diversa, façam os autos conclusos). Do contrário, observadas as formalidades legais, arquivem-se com as respectivas baixas na estatística. Nas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, a necessidade de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, conforme requerido na petição inicial. Embora intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (eventos 50 e 54 do eproc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos intrínsecos estão devidamente preenchidos, pois o recurso é cabível, e a parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal, ao menos de forma parcial, inexistindo fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Da mesma forma, quanto aos pressupostos extrínsecos, o reclamo é tempestivo (eventos 47 e 49 - eproc 1G), apresenta regularidade formal e a parte está dispensada do recolhimento do preparo recursal, por ser beneficiária da justiça gratuita ( 10.1 ). Em atenção ao disposto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 e 4º do CPC, que consagram o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e com fundamento nos arts. 932, inciso VIII, do CPC, e 132, inciso XV e XVI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, promove-se o julgamento monocrático do presente recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifei) XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça Registra-se que a adoção do julgamento monocrático, além de expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico e pelo regimento interno desta Corte, revela-se medida compatível com os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, notadamente em razão da consolidada orientação jurisprudencial desta Colenda 5ª Câmara de Direito Civil e deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria debatida. A adoção dessa técnica processual configura uma salutar abreviação procedimental, decorrente da necessidade de assegurar a tempestividade da prestação jurisdicional, e seu fundamento repousa na " percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente " 1 . Importa igualmente ressaltar que o art. 932 do CPC não confere ao relator uma mera faculdade, mas impõe-lhe um verdadeiro dever de proferir julgamento monocrático nas hipóteses expressamente previstas. Trata-se, portanto, de um "dever-poder" atribuído ao relator, e não de simples faculdade discricionária, de modo a viabilizar significativa economia processual e, por conseguinte, assegurar a razoável duração do processo, patrocinando-se assim uma " sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável " 2 . Desse modo, considerando que a submissão do presente recurso ao julgamento colegiado conduziria, de forma inexorável, à mesma conclusão jurídica ora adotada, eventual remessa ao órgão colegiado configuraria ato meramente protelatório, incompatível com os princípios da racionalidade processual, da eficiência e da economia processual, além de contrariar a própria garantia constitucional da razoável duração do processo. Por tais razões, passo ao julgamento monocrático deste recurso, que trata unicamente do pedido de indenização por danos morais em decorrência dos descontos reconhecidamente indevidos. Cumpre destacar, inicialmente, que esta Corte de Justiça firmou entendimento, por ocasião do julgamento do Tema 25 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000), no sentido de que o abalo anímico decorrente da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de contratação fraudulenta, não se presume, sendo imprescindível a comprovação do dano pela parte autora. Dos autos, observa-se que, no caso em exame, embora tenha havido cobrança indevida, os valores descontados mensalmente eram de pequena monta (entre R$ 32,55 e 33,00 - 1.10 ) não se verificando, ademais, qualquer comprovação de que o nome do autor tenha sido indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes. Não obstante realmente deva ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a respectiva inversão do ônus da prova, é de se aplicar, no caso, a teoria da carga dinâmica da prova, segundo a qual cada parte deve produzir as provas que razoavelmente estejam ao seu alcance. Nesse contexto, o autor não se desobrigava de apresentar documentos acessíveis, como uma certidão que comprovasse eventual inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito — circunstância que, além de não comprovada, sequer foi afirmada nos autos. Assim, ausente qualquer prova de negativação, afasta-se a possibilidade de presumir-se o dano moral, sendo necessário, portanto, que a parte autora demonstrasse, de forma concreta e específica, os fatos que teriam ensejado o alegado abalo moral. Tal demonstração, no entanto, não ocorreu, limitando-se a demandante a alegar a ilicitude do desconto como fundamento do pedido indenizatório, o que, por si só, configura mero dissabor ou contratempo, insuficiente para gerar reparação por dano extrapatrimonial. Cumpre destacar que os valores descontados foram repassados diretamente pelo órgão previdenciário e debitados de forma automática, sem que disso decorresse qualquer restrição ao nome do autor em cadastros de inadimplentes. Além disso, inexiste prova de que tenha havido tentativa da parte autora de resolver administrativamente o equívoco junto à instituição financeira ré, tampouco há qualquer protocolo, requerimento ou outro documento que evidencie diligência nesse sentido — ônus que lhe competia, pois tais providências estavam a seu alcance. Importa ressaltar, ainda, que não há nos autos elementos que demonstrem a adoção de meios excessivos, constrangedores ou ilegítimos por parte da instituição apelada no intuito de realizar a cobrança, a qual se deu por meio do simples encaminhamento ao INSS para desconto no benefício previdenciário. Nessa linha, relembro o entendimento consolidado nesta Corte por meio do Enunciado 29 de sua Súmula: "O descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial". Quanto ao ônus da prova, mesmo nos casos em que se aplica a inversão prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, permanece o dever da parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não se pode impor à parte contrária o dever de provar a inexistência de dano moral — o que configuraria prova de natureza impossível ou "prova diabólica" —, sob pena de violação ao princípio da paridade de armas. Na mesma linha, estabelece a Súmula 55 deste Tribunal de Justiça: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Já decidiu esta Corte, em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando o juízo acata a pretensão autoral relativa à inexistência de contratação. RESPONSABILIDADE CIVIL -DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. Não demonstrado pela parte ré que o autor anuiu com o desconto em seu benefício previdenciário de valores inerentes a mútuo consignado, resta caracterizado o ato ilícito praticado, impondo-se, por consequência, a declaração de inexigibilidade da cobrança e de devolução dos valores pagos. Contudo, os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Aquele que falta com a boa-fé na cobrança de valores já liquidados ou que se mostram indevidos deverá restitui-los em dobro ao lesado, a teor do que dispõem os arts. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil, em consonância com o mais recente posicionamento da Corte Superior de Justiça (EAREsp 600.663/RS, Min. Herman Benjamin). (Apelação nº 5007455-96.2021.8.24.0018/SC, Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros, julgada em 26-10-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A REPARAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ABALO MORAL NÃO PRESUMIDO. NÃO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BENS ESSENCIAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ORDINÁRIAS OU DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ONUS PROBANDI QUE COMPETIA À REQUERENTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DISSABOR COTIDIANO NÃO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO EM FAVOR DO PROCURADOR DA RÉ. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR LITIGAR A AUTORA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3º DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação nº 0300822-59.2019.8.24.0048/SC, Relator: Desembargador Ricardo Fontes, julgada em 9-9-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A LICITUDE DA NEGOCIAÇÃO. TESE DESCABIDA. (...) EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS VERIFICADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO SUPOSTO CRÉDITO DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DA DÍVIDA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O ABALO ANÍMICO. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU QUE OS DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETERAM A SUA SAÚDE FINANCEIRA A PONTO DE FICAR IMPOSSIBILITADO DE ADIMPLIR ALGUMA DÍVIDA OU QUE HOUVE ALGUM IMPACTO FINANCEIRO EM SEU ORÇAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA SUA ESFERA ÍNTIMA A PONTO DE OFENDER A HONRA E A DIGNIDADE. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO (Apelação nº 5007643-78.2020.8.24.0033/SC, Relatora: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, julgada em 17-8-2021). Nessa toada, não há que se falar em fixação de indenização por danos morais pela efetivação de descontos indevidos no benefício previdênciário do autor, razão pela qual não devem ser acolhidos os argumentos apresentados na peça recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . Considerando que não houve fixação de honorários advocatícios em favor da parte requerida na sentença, bem como a ausência de impugnação recursal por parte desta quanto ao ponto e a não apresentação de contrarrazões ao recurso, deixo de fixar honorários recursais. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se. 1 . MITIDIERO, Daniel. Precedentes [livro eletrônico]: da persuasão à vinculação. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 2 . MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]: artigos 926 ao 975. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, v. 15.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose De Melo Franco x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 325471574

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002917-41.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE MELO FRANCO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5002917-41.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE DE MELO FRANCO CPF: 389.034.236-15 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo, contudo, ao apontamento dos fatos mais relevantes para a compreensão do deslinde processual. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JOSÉ DE MELO FRANCO em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS - SINDNAPI. A parte autora, em sua petição inicial (ID 10433020171), alega, de forma contundente, que jamais solicitou, contratou ou anuiu com qualquer vínculo associativo junto à parte ré, tampouco autorizou o desconto em seu benefício de aposentadoria. Afirma ter tomado conhecimento de 19 (dezenove) descontos indevidos, sendo 09 (nove) no valor de R$ 49,73 (quarenta e nove reais e setenta e três centavos) e 10 (dez) no valor de R$ 52,68 (cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), todos efetuados entre abril de 2022 e outubro de 2023. A parte autora enfatiza sua condição de aposentado, idoso (73 anos), paciente em remissão de câncer e acometido por mal de Parkinson, o que agrava sua vulnerabilidade e a ilicitude da conduta da ré. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 1.948,74 (mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), e indenização por danos morais. Em sua contestação (ID 10448512404), a parte requerida suscita, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa (grafotécnica ou fonoaudiométrica) e a ausência de interesse de agir por falta de esgotamento das vias administrativas. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos, alegando a validade da filiação do requerente, formalizada por meio de assinatura eletrônica (com função HASH), biometria facial, foto de documento de identidade e gravação de áudio, que, segundo a defesa, comprovariam a filiação espontânea e a autorização dos descontos. Sustenta, ainda, a natureza associativa da entidade, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de má-fé, o que afastaria o dever de restituição em dobro e de indenizar por danos morais. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme ata em ID 10455160308. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID 10463535900, refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, com especial destaque para a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ineficácia das provas trazidas pela ré para comprovar a contratação válida. As partes foram intimadas para declinar as provas que pretende produzir, contudo, nada foi pleiteado. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. Preliminares. 2.1. Da Incompetência do Juizado Especial. Inicialmente, verifico que a parte autora arguiu preliminar de incompetência do juízo sob a alegação de necessidade de prova pericial complexa. A tese defensiva sustenta que o exame acurado da Ficha de Filiação, Termo de Autorização de Descontos e Termo de Adesão, bem como da gravação de áudio e da biometria facial, exigiria perícia grafotécnica ou fonoaudiométrica, incompatível com o rito sumaríssimo. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. O cerne da controvérsia reside na existência ou não da manifestação de vontade válida da parte autora em aderir aos quadros da associação e autorizar os descontos. A complexidade da prova, para fins de definição da competência do Juizado Especial, é aferida pelo objeto da prova e não pelo direito material em si. No presente caso, a análise dos documentos apresentados e das alegações das partes, à luz da legislação aplicável, permite a este Juízo formar seu convencimento sem a necessidade de dilação probatória complexa e incompatível com o rito dos Juizados. A validade da assinatura virtual e a credibilidade da gravação de áudio podem ser ponderadas por outros meios de prova, e pelo cotejo dos elementos já constantes nos autos, sem a imprescindibilidade de perícia formal, notadamente quando a mens legis do CDC impõe ao fornecedor de serviços o ônus da prova da regularidade da contratação. Afasto, assim, a preliminar. 2.2. Da Ausência de Interesse de Agir. Por conseguinte, o requerido formulou preliminar de falta de interesse de agir sob fundamento de que não houve prévia tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Pois bem. O art. 17 do CPC dispõe serem requisitos indispensável a propositura da ação o interesse de agir e a legitimidade. O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo. No caso em espécie, a própria apresentação da contestação aliada ao resultado infrutífero da audiência de conciliação realizada, evidenciam a presença de pretensão resistida. Ademais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição afasta, em regra, a obrigatoriedade da tentativa de solução do conflito na via administrativa para ajuizamento de demandas judiciais. Presente, portanto, o interesse de agir. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. Ausentes outras preliminares a serem apreciadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão de fundo é preponderantemente de direito, e as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente controvérsia, que envolve descontos de mensalidades em benefício previdenciário da parte autora por uma associação, configura uma relação de consumo. Embora as associações sejam, em tese, entidades sem fins lucrativos, no momento em que oferecem e impõem serviços ou benefícios aos consumidores mediante cobrança, mesmo que sob a rubrica de mensalidades ou taxas, assumem as características de fornecedores de serviços. Tal enquadramento atrai, de forma inafastável, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), nos termos do art. 3º, § 2º, que define fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A cobrança de mensalidades associativas, mesmo que com propósitos sociais, quando imposta sem o devido consentimento, enquadra-se como prestação de serviço, sujeitando-se às regras do CDC. Nesse contexto consumerista, o ônus da prova da regularidade da contratação e da efetiva manifestação de vontade da parte autora recai sobre a parte requerida, em observância ao art. 6º, inciso VIII, do CDC, que preconiza a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, especialmente quando este se apresenta como parte hipossuficiente na relação. A parte autora, um idoso de 73 anos, com condições de saúde delicadas e pouco conhecimento técnico funcional, é manifestamente hipervulnerável, o que acentua a necessidade de proteção e a inversão do ônus da prova. A ela não se pode exigir a prova de um fato negativo, qual seja, a não contratação ou a não autorização dos descontos. A parte requerida alegou a validade da filiação e da autorização dos descontos por meio de assinatura eletrônica, biometria facial, foto de documento de identidade e gravação de áudio da parte autora. Contudo, a análise detalhada de tais elementos não comprova a efetiva e inequívoca manifestação de vontade do consumidor em aderir à associação e, consequentemente, autorizar os descontos em seu benefício previdenciário. Em primeiro lugar, a pouca credibilidade da assinatura virtual ou código HASH apresentados pela ré (ID 10448513481) são evidentes. Embora a ré sustente que a função HASH garanta a integridade do documento digital, a mera existência de um código criptográfico não é suficiente, por si só, para comprovar que a assinatura foi aposta pela parte autora de forma consciente e autêntica, sobretudo quando este não possui meios de verificação de autenticação. A ausência de elementos de segurança mais robustos, como a certificação digital no padrão ICP-Brasil com identificação biométrica da pessoa no ato da assinatura, juntamente com a ficha de filiação, descaracteriza a validade da suposta assinatura e tornam inconcretas as provas apresentadas. Não bastasse, denota-se que o suposto contrato acostado aos autos sequer apresenta sistema de geolocalização referenciado, o que impede que seja auferido o local onde o aparelho móvel estava situado no ato da contratação, ilustrando a fragilidade dos métodos de segurança e mecanismos de defesa. Ressalto que diante inúmeros casos semelhantes ao narrado pelo autor envolvendo a associação requerida, é imprescindível que esta apresente provas concretas da idoneidade de sua atuação, o que não se incumbiu de comprovar nos autos. Demais a isso, a gravação de áudio (ID 10448509380 - pág. 19), na qual a parte autora supostamente declara consentir com a associação e os descontos, revela-se insuficiente para comprovar a validade da contratação. Conforme amplamente reconhecido na jurisprudência, gravações telefônicas, especialmente quando padronizadas e desacompanhadas de informações claras sobre os elementos essenciais do negócio jurídico (como periodicidade, vigência e natureza exata dos descontos), não podem ser consideradas prova cabal de consentimento. A argumentação da ré de que a parte autora fala expressamente que concorda em se filiar à entidade requerida não se sustenta diante da notória manipulação e falta de clareza que permeiam esse tipo de abordagem, que muitas vezes induz o consumidor a erro ou a declarações genéricas. Evidente que sequer houve comprovação de explicações sobre os termos do contrato, benefícios e desvantagens da relação jurídica, limitando-se a atendente a proferir palavras para que o autor as repetisse. A gravação, por si só, não demonstra que a parte autora teve acesso pleno e compreensível a todas as condições contratuais, nem que houve uma adesão livre e informada. Nesse contexto, noto o não preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, é flagrante. O art. 655, inciso III, da referida Instrução Normativa, estabelece claramente a documentação necessária para a autorização de descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários, vejamos: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. A parte ré, a despeito de suas alegações, não apresentou prova de um termo de filiação e um termo de autorização devidamente assinados pelo beneficiário que preencham os requisitos de segurança e não repúdio exigidos pela norma. A foto do documento de identidade e a biometria facial (selfie) apresentadas (ID 10448509380 - pág. 18 e 19) sequer compõem a estrutura do contrato apresentado, sendo elementos isolados que, sem o conjunto probatório robusto, não atestam o cumprimento da norma. Ressalto que diante das reiteradas demandas propostas em face da associação requerida, em que narram casos semelhantes ao discutido, é imprescindível a comprovação inequívoca da idoneidade dos serviços prestados, o que a parte requerida não se incumbiu no presente feito. Em caso semelhante, foi decidido pelo e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. FICHA DE FILIAÇÃO. NEGATIVA DE VALIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, negando a celebração de relação jurídica com a ré e a autenticidade de assinatura apresentada em ficha de filiação. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; (ii) definir se é cabível a restituição dos valores descontados, e em que modalidade, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ônus da prova, conforme os arts. 373 do CPC e 6º, VIII, do CDC, recai sobre a ré, considerando a hipossuficiência do autor e a verossimilhança de suas alegações, para comprovar a regularidade da contratação e a validade da assinatura constante na ficha de filiação, ônus do qual a ré não se desincumbiu. A ausência de comprovação de que a assinatura na ficha de filiação foi realizada pelo autor impede o reconhecimento de relação jurídica válida entre as partes e torna os descontos indevidos. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é aplicável em casos de cobrança indevida que configure conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso concreto, não houve comprovação de engano justificável pela ré, razão pela qual os valores devem ser restituídos em dobro, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária desde cada desconto. Não há comprovação de ofensa grave a direitos da personalidade do autor que justifique a indenização por danos morais. Pequenos valores descontados, por curto período de tempo, não caracterizam abalo intenso à dignidade ou equilíbrio emocional. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da autenticidade de assinatura em ficha de filiação impede o reconhecimento de relação jurídica válida para justificar descontos em benefício previdenciário. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando não há prova de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Pequenos descontos indevidos, por curto período, sem demonstração de ofensa grave a direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.507866-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025) Assim, diante da fragilidade das provas apresentadas pela ré, da aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, bem como do não cumprimento dos requisitos da Instrução Normativa do INSS, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. Consequentemente, os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora são indevidos. No que tange ao pedido para que a restituição do valor seja feita em dobro, razão assiste à parte requerente. Isso porque, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A respeito disso, releva destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EAREsp 676.608/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, posicionou-se no sentido de que o reconhecimento da obrigação do fornecedor de restituir ao consumidor os valores cobrados indevidamente, independe da aferição de elemento volitivo. Portanto, a conduta da parte requerida de lançar indevidamente desconto sobre o benefício previdenciário da parte autora, deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, especialmente porque, conforme amplamente fundamentado neste aresto, os descontos se basearam em contrato reputado nulo. Em relação ao dano moral, a conduta da parte requerida de efetuar descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, de natureza alimentar, certamente causou inegável abalo emocional, que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A supressão de verbas essenciais à subsistência de um aposentado, em especial de um idoso com 73 anos, acometido por doença de alto risco, configura uma violação direta à sua dignidade e segurança financeira. De acordo com o disposto no art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A conduta da ré, ao realizar descontos sem autorização válida, enquadra-se perfeitamente no conceito de ato ilícito, gerando o dever de indenizar. A multiplicidade de ações contra a requerida, por práticas semelhantes de associação forçada, demonstra um padrão de conduta abusiva, o que agrava a responsabilidade e reforça o caráter pedagógico da indenização. Em caso semelhante o e. TJMG reconheceu que a conduta de fazer incidir descontos sobre o benefício previdenciário gera dano moral indenizável: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DE ASSINATURA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MULTA DO ARTIGO 52 DA LGPD - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança é anterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp 676.608/RS e não há prova da má-fé da instituição financeira, tal como ocorre em caso de fraude na contratação, e se dá de forma dobrada, quando a cobrança é posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ. - O desconto de valores promovidos no benefício previdenciário da autora, sem sua indispensável autorização, por si só, é capaz de gerar danos morais indenizáveis. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. - A multa prevista no artigo 52, II, da Lei nº 13.709/2018 - LDPD tem natureza administrativa e somente pode ser aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em âmbito de processo administrativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.326504-8/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024) No que se refere ao quantum indenizatório, cumpre ressaltar que inexistem critérios uniformes para a quantificação do dano moral, ao contrário do que ocorre com os danos materiais. Se, por um lado, não se deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, por outro, não pode admitir a fixação da verba indenizatória em valor insignificante, já que a reprimenda servirá para evitar a repetição da conduta abusiva praticada contra o lesado. Disso se extrai que o magistrado, ao mensurar o valor do dano moral, deverá sopesar (i) a condição econômico-financeira do autor do dano; (ii) a repercussão na esfera jurídica do ofendido, atentando-se para os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da adequação; (iv) bem como ao caráter punitivo/pedagógico da condenação, de forma a evitar a reiteração de novas condutas lesivas. Na hipótese dos autos, sopesando, de forma objetiva, o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso específico e considerando, ainda, o duplo caráter da indenização (punitivo - pedagógico), reputo adequada e proporcional a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para fins de reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora. 4. Dispositivo. Ex positis, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica contratual discutida nos autos, bem como a nulidade dos débitos referentes aos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAPI”. b) Determinar a restituição, em dobro, de todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte requerente, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação. c) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de indenização por dano moral, corrigido monetariamente de acordo com o IPCA, devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ); e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (do primeiro desconto), até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirá o IPCA e a Taxa Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do §1º do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. VL Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002917-65.2021.4.03.6105

ID: 276231932

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002917-65.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON RODRIGUES DA MATA

Decisão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002917-65.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002917-65.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILSON RODRIGUES DA MATA Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para reconhecer que o autor exerceu atividades em condições especiais no período de 09/02/82 a 04/09/94, conforme fundamentação supra, condenar o INSS a convertê-lo em tempo de serviço comum, incluindo no tempo de serviço já apurado administrativamente, e determinar a conversão do benefício NB 163.607.986-2 – aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a sua data de início, DIB 23/12/11 e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso. Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal, esta contada da DIB à data do requerimento administrativo de revisão. Correção monetária e juros de mora pela Tabela de Cálculos da Justiça Federal, conforme Resolução CJF n. 784/2022. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, até 200 salários mínimos, nos termos do artigo 85, parágrafo 3°, inciso I, do Custas pelo INSS, que é isento. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe.” (Id 301036806) Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, pugnando pela submissão da sentença à remessa necessária e, no mérito, pelo julgamento de improcedência, alegando a ausência dos requisitos legais para reconhecimento da atividade especial e concessão ou revisão do benefício. Subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal, da necessária juntada de autodeclaração acerca da acumulação de benefícios, a fixação de honorários advocatícios de acordo com a Súmula 111 do STJ, a declaração da isenção de custas e o desconto dos valores inacumuláveis já pagos administrativamente (Id 301036807). Com as contrarrazões da parte autora (Id 301036810), os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Outrossim, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Recebo o recurso de apelação do ente autárquico, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo, ressalvando que a apelação tem efeito suspensivo, salvo no tocante à concessão da tutela provisória (art. 1012, caput e § 1º, inciso V, do referido código). Do reexame necessário De início, verifico que a sentença não foi submetida ao reexame necessário. Tomando-se a norma contida no inciso I do § 3º do artigo 496 do atual Código de Processo Civil, já vigente à época da prolação da sentença, a remessa necessária não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Não se pode negar que a sentença se apresentou ilíquida, uma vez que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder benefício de aposentadoria especial, além do pagamento das diferenças decorrentes, sem fixar o valor efetivamente devido. Mas tal condição daquela decisão de mérito não pode exigir que se conheça da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico daquela condenação inegavelmente não atingirá o valor de mil salários mínimos ou mais. Registre-se, desde logo, que esta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que, mesmo não sendo de valor certo, quando evidente que o proveito econômico da sentença não atingirá o limite de mil salários mínimos resta dispensada a remessa necessária, com recorrentes não conhecimento de tal recurso de ofício (Remessa Necessária Cível - 6078868-74.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. 02/04/2020, Apelação/Reexame Necessário nº 0003371-69.2014.4.03.6140 - Relator Des. Fed. Paulo Domingues; Apelação/Remessa Necessária nº 0003377-59.2015.4.03.6102/SP – Relator Des. Fed. Luiz Stefanini; Apelação/Reexame Necessário nº 5882226-31.2019.4.03.9999 – Relator Des. Fed. Newton de Lucca). No mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, consignou que nas demandas de natureza previdenciária, considerando que as condenações, ainda que ilíquidas, regra geral não superam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, torna-se dispensada a submissão da sentença ao reexame necessário (STJ, REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, ainda que aparentemente ilíquida a r. sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o valor estipulado no I do § 3º do artigo 496 do CPC de 2015, consistente em mil salários mínimos, razão pela qual agiu bem o Juízo a quo pela não submissão do julgado à remessa necessária. Da Aposentadoria Especial No mérito, busca a parte autora o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais e a conversão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Há de se distinguir, de início, a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de serviço, prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/91. A primeira pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 (quinze, vinte ou vinte e cinco) anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57). A segunda pressupõe tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade laborado em atividade especial sofre a conversão em atividade comum, aumentando, assim, o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC nº 20/98. A aposentadoria especial é garantida aos segurados que exerçam atividades expostos a agentes nocivos, razão pela qual tem como pressuposto tempo de contribuição reduzido. A Lei 8.213, de 24/07/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) dispõe sobre a aposentação especial nos seus artigos 57 e 58, “in verbis”: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). (...) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) ”. Da atividade especial A respeito da demonstração de atividade especial, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida (Primeira Seção, REsp 1.310.034/PR (Tema 546), Relator Ministro Herman Benjamin, j. 24/10/2012, DJe 19/12/2012). No mesmo sentido: Pet 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/05/2014, DJe 03/06/2014. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 4.882/2003, 3.048/1999, 2.172/1997, 83.080/1979 e 53.831/1964. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997. Precedentes: REsp 1.657.238, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/05/2017, AgRg no AREsp 643905, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 20/08/2015, DJe 01/09/2015. Entende a 8ª Turma desta Corte que até o advento da Lei 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo especial com base na categoria profissional do trabalhador, nos termos dos Decretos nºs 83.080/1979 e 53.831/1964. A partir da vigência da Lei nº 9.032/1995 (29/04/1995), tendo o legislador suprimido a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por mera presunção legal de periculosidade ou insalubridade, decorrente do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, a comprovação da atividade especial deve se dar por meio dos formulários SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador ou registro específico de exposição a agentes nocivos na CTPS (salvo nos casos de ruído e calor), situação alterada a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir o laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Assim também foi decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1830508/RS (Tema 1031), Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 09/12/2020, DJe 02/03/2021. No mesmo sentido: AREsp 1773720/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 23/02/2021, DJe 01/07/2021. A respeito da matéria, o E. STJ entende que a atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 05/03/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir de 06/03/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico para tanto (AgInt no AREsp 839.365/SP, DJe21/05/2019). A partir de 01/01/2004, nos termos do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003, com redação da IN INSS/DC nº 99, de 05/12/2003, e do artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001, é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários e o laudo pericial, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). Cumpre observar que, com relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio, faz-se necessária a aferição dos níveis de exposição mediante apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica, realizada no curso da instrução processual; b) ou PPP, emitido pela empresa, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. Do reconhecimento das atividades nocivas Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol das atividades consideradas nocivas à saúde do trabalhador e descritas nos anexos dos Decretos nºs 4.882/2003, 3.048/1999, 2.172/97, 83.080/1979 e 53.831/1964, é meramente exemplificativo, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Recurso Especial 1.306.113/SC - Tema 534/STJ); “A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, representativo da controvérsia, fixou a orientação de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.” (REsp 1429611/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 26/06/2018, DJe 08/08/2018); “O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto.” (REsp 1658049 / RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Ressalte-se que o artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será efetuada nos termos da legislação trabalhista. O art. 194 da CLT aduz que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente, retirando o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. Por sua vez, o art. 195 da CLT estabelece: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. Fazendo as vezes do laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubres, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. Observo que a data dos formulários extemporânea à prestação de serviço não invalida as informações neles contidas, pois a lei não impõe sejam eles emitidos em data contemporânea ao exercício das atividades, não havendo necessidade de emissão de laudo pericial contemporâneo para revalidação, pois a empesa detém o conhecimento das condições ambientais de trabalho de seus funcionários, podendo emitir os formulários a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório da invalidação das anotações ali lançadas, o que não restou demonstrada nos autos. (Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017). Nesse sentido, a Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, publicada no dia Diário Oficial da União aos 24/09/2012, com o seguinte enunciado: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Outrossim, podemos afirmar ser desnecessário existência de responsável técnico para cada período listado no PPP, bastando que seja indicado um profissional habilitado responsável técnico pelo documento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RESPONSÁVEL TÉCNICO ESPECÍFICO PARA O PERÍODO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1 - A sentença reconheceu a especialidade do intervalo de 14/12/1998 a 17/12/2004 e concedeu ao autor aposentadoria especial. Insurge-se o INSS contra a decisão primária ao argumento de que o PPP utilizado como prova não possuiria responsável técnico pelos registros ambientais no referido período. 2 - Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 6 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 7 - Daí é de se inferir ser desnecessário que haja responsável técnico por cada período listado no PPP, bastando que seja indicado um profissional habilitado responsável técnico pelo documento. 8 - Desta forma, mantida a admissão do lapso de 14/12/1998 a 17/12/2004 como especial e a concessão da aposentadoria especial. 9 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 10 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 11 - Apelação do INSS desprovida.ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0003935-98.2016.4.03.6133, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, Data do Julgamento 16/09/2021, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 21/09/2021). Do equipamento de proteção individual - EPI Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Contudo, cabe ressaltar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Ruído A exposição ao agente agressivo ruído é considerada especial, nos seguintes níveis: - até 05/03/1997, ruído superior ou igual a 80 dB(A) (oitenta decibéis), data da edição do Decreto n. 2.172/1997, incidem as normas do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.6. do Quadro Anexo, no Decreto n. 83.080/1979, item 1.1.5. do Anexo I. - de 06/03/1997 até 18/11/2003, ruído superior ou igual a 90 dB(A) (noventa decibéis), data da publicação do Decreto n. 2.172/97, item 2.0.1. do Anexo IV; e durante a vigência do Decreto n. 3.048/99, item 2.0.1. do Anexo IV. - a partir de 19/11/2003, ruído superior ou igual a 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis), data da publicação do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, item 2.0.1. do Anexo IV. Instrumentos e técnicas empregados para aferição do ruído Em relação aos instrumentos e técnicas empregados para aferição do ruído, a TNU, no julgamento do pedido de uniformização, estabeleceu as seguintes premissas: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR-15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou “decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Com base nessa premissa, a TNU afastou o entendimento do v. acórdão da 2.ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3.ª Região, que considerou “insuficiente a mera alusão à ‘dosimetria’, visto que ‘esta não revela, por si só, a medição do ruído nos termos dessa norma [NHO-01/FUNDACENTRO], podendo também significar a utilização da metodologia NR-15, não mais admitida a partir de 19/11/2003 pelo Decreto 4.882/2003”, tendo em vista que o julgado destoou da tese fixada no Tema 174/TNU. Portanto, no caso de o PPP mencionar apenas “dosimetria”, não havendo impugnação específica do PPP e elementos de prova em sentido contrário, infere-se o emprego de metodologia em conformidade com a NHO-01 ou NR-15. Assim, havendo menção ao dosímetro, à dosimetria, à NR-15 ou à NHO-01, em todos esses casos, se aceita a nocividade quando acima dos limites toleráveis, haja vista que tais metodologias se encontram de acordo com as normas regulamentares. Do caso concreto No caso, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial no período de 09/02/1982 a 04/09/1994, enquanto ajudante de serviços gerais, operador central de GLP e mecânico de manutenção, na empresa Bagley do Brasil Alimentos Ltda., em razão da exposição ao ruído na intensidade de 81dB(A), acima, portanto, do limite de tolerância aplicável ao período, como decorre do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP emitido pela empregadora (Id 301034676 e Id 301036801). O ruído encontra classificação nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, a ensejar a qualificação das atividades como especiais em razão da habitual e permanente exposição ao referido agente nocivo. Logo, não há dúvida do direito da parte autora ao reconhecimento da especialidade do período supramencionado, nos termos da sentença. Desse modo, considerado o período especial reconhecido em Juízo, de 09/02/1982 a 04/09/1994, acrescido dos períodos especiais reconhecidos na esfera administrativa (Id 301034668, página 17), de 05/09/1994 a 05/03/1997 e 06/02/1998 a 05/09/2011, a parte autora soma mais de 25 anos de atividade especial na DER (23/12/2011 – Id 301034668), o que autoriza a concessão do benefício de aposentadoria especial conforme art. 57 da Lei nº 8.213/91. Nesse passo, nada há a reparar na sentença quanto à revisão do benefício. Anoto que a prescrição quinquenal e a isenção de custas foram observadas na sentença. Quanto à apresentação de autodeclaração, trata-se de providência de cunho administrativo, sendo despicienda a intervenção judicial para tal finalidade. Em relação aos honorários advocatícios, assiste razão ao INSS quanto à incidência da Súmula 111 do STJ. Portanto, resta mantida a condenação do ente autárquico ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até o montante de 200 salários mínimos, apurada até a data da sentença, conforme art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e Súmula 111 do STJ. Por fim, importa consignar que os eventuais pagamentos das diferenças pleiteadas já realizadas pela autarquia na esfera administrativa devem ser compensados na fase de execução do julgado. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para determinar a incidência da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios e a compensação de eventuais pagamentos de diferenças realizados na esfera administrativa. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000066-15.2020.4.03.6129

ID: 333806430

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000066-15.2020.4.03.6129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONATHA FONTOURA VENCATO

Intimação

Advogados:

ALANO DE SOUZA PETERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000… PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000066-15.2020.4.03.6129 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DIONATHA FONTOURA VENCATO ADVOGADO do(a) REU: ALANO DE SOUZA PETERS SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO. DIONATHA FONTOURA VENCATO foi denunciado como incurso nas penas do art. 180, e art. 304 c.c. art. 297, todos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos descritos na inicial: "(...) Consta do incluso inquérito policial (em especial do Auto de Prisão em Flagrante, de fls. 07/13 do ePol, ID 45898084) que, no dia 09/01/2020, por volta das 19h00, durante uma fiscalização de rotina realizada no km 369 da BR-116 (Rodovia Régis Bittencourt), na altura de Miracatu/SP, policiais rodoviários federais abordaram o veículo Chevrolet/Cobalt 1.4 LT, de cor prata, ano/modelo 2016/2016, chassis 9BGJB6930GB152864, RENAVAM 1078181745, que ostentava as placas PXO4J16, e então conduzido por DIONATHA FONTOURA VENCATO e tripulado por FRANCISCO CARLOS SILVA DA SILVA, oportunidade em que solicitaram a apresentação dos documentos de porte obrigatório. Considerando que o documento apresentado pelo condutor (CRLV) tinha indícios de falsidade, os policiais tomaram por bem fazer uma vistoria no veículo, e notaram sinais de adulteração na numeração do motor (embora não estivesse suprimida, fora lixada) e do chassis (localizada em uma placa com indícios de solda em seu entorno). Ato contínuo, em consulta ao sistema SERPRO baseada na numeração da coluna da porta, que não aparentava sinais de adulteração, verificaram que as placas originais seriam PXI7J61, veículo sob o qual pende informação de roubo. Questionado no local da abordagem, DIONATHA teria dito que havia alugado o veículo em tela, após o localizar no site de vendas OLX, tendo pagado R$ 450,00 por 03 (três) dias de locação, e apontou que o havia utilizado para ir a São Paulo/SP, fazer compras, embora não tivesse comprado nada. Diante desses fatos, o veículo e o documento apresentado foram apreendidos, tendo sido dada voz de prisão em flagrante a DIONATHA. Levados à delegacia para as providências de praxe, foram FRANCISCO CARLOS SILVA DA SILVA foi ouvido, ocasião em que afirmou ser amigo de DIONATHA há mais de 5 anos, em Porto Alegre. Disse que DIONATHA entrou em contato com o declarante para lhe oferecer corona até São Paulo/SP, para passear no Brás e em Osasco/SP. Afirmou que saíram para São Paulo/SP no dia 08/01/2020 e viajaram a noite toda. Quando estavam retornando para Porto Alegre/RS, DIONATHA foi abordado no pedágio da BR-116 por policiais rodoviários, que mandaram encostar o veículo, checaram os documentos do veículo, de DIONATHA e do declarante e, após verificarem via pesquisa no sistema que o carro era produto de roubo, conduziram o declarante e DIONATHA para a Delegacia de Polícia em Miracatu/SP. Asseverou que não sabia que o carro era produto de roubo. Questionado, disse que DIONATHA não ingeriu bebida alcoólica e não faz uso de droga ilícita. Narrou que o motivo pelo qual aceitou a carona de graça para São Paulo/SP foi para passear, para fazer companhia para seu amigo. Relatou que DIONATHA é motorista e faz "bico" com seu genitor, trabalhando como pedreiro, ajudante geral. Disse, ainda, que DIONATHA nunca foi preso (fl. 11 do ePol, ID 45898084). Interrogatório em sede policial, DIONATHA exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (fl. 12 do epol, ID 45898084). Submetido a exame técnico o "espelho nº 015066349351 do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do Estado do Rio Grande do Sul, com seus campos preenchidos em nome de Andre Fagundes Lacau e relativo ao veículo com chassi nº 9BGJB6930GB161409, com data de emissão em 31/05/2019", foi lavrado o Laudo nº 42.495/2020-IC-CP-Santos (fls. 90/93 do ePol, ID 58636534) que constatou que o documento não apresentava elementos de segurança característicos dos similares legítimos, tanto no tocante ao papel quanto aos processos de impressão, e concluí que "O espelho nº 015066349351 do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo enviado para exames é FALSO, isto é, o papel suporte". Oportunamente, foi juntada aos autos cópia do Boletim de Ocorrência nº 17.441/2019/100464, lavrado pela 1ª Del. Pol. Reg. M. de Viamão/RS, em que foi registrado, na data de 16/12/2019, em Alvorada/RS, o roubo ao veículo Chevrolet/Cobalt 1.4 LT, cor prata, ano/modelo 2016/2016, chassis 9BGJB6930GB152864, placas PXI7J61, de propriedade de CLARINDA DUTRA MENDES, constando como motorista RODRIGO MENDES (cf. fl.100 do ePol, ID 58636534). Posteriormente, foram enviadas fotografias de DIONATHA FONTOURA VENCATO e FRANCISCO CARLOS SILVA DA SILVA para RODRIGO MENDES (filho de CLARINDA DUTRA MENDES), vítima do roubo ocorrido em 16/12/2019, em Alvorada/RS, tendo afirmado que estes não são os autores/partícipes do roubo do Chevrolet/Cobalt (cf. fl. 189 do ePol, ID 271838801). Realizado novo interrogatório, em sede policial, de DIONATHA FONTOURA VENCATO, este, nessa nova oportunidade, resolveu responder as perguntas. Nessa linha, confirmou ter sido abordado pela Polícia Rodoviária Federal e preso em flagrante quando conduzia o veículo de placas originais PXI7J61, na Rodovia Régis Bittencourt, Km 369-Sul, Miracatu/SP, no dia 09/01/2020, por volta das 19h00. Questionado em quais circunstâncias obteve a posse de referido veículo, respondeu que o alugou de MAICON SILVA, no município de Porto Alegre/RS, no endereço denominado "Avenida Assis Brasil, 7940, Bairro Sarandi", esclarecendo que o local se trata de um pátio com várias lojas. Afirmou que alugou o veículo para ir ao Brás, em São Paulo/SP, pagando R$ 150,00 a diária, sendo que pagou uma entrada de R$ 300,00, em espécie, e pagaria R$ 300,00 na devolução. Esclareceu que não foi formalizado contrato escrito para a locação. Aduziu que, recentemente, esteve no endereço e foi informado que o indivíduo de nome MAICON SILVA teria sumido. Disse não ter nenhuma informação e/ou dados qualificativos, nem o telefone de MAICON SILVA, e que tinha o whatsapp de referida pessoa num aparelho celular, mas perdeu o aparelho em São Paulo. Disse, ainda, que o falso CRLV já estava no veículo. Afirmou não conhecer a proprietária do veículo, de nome CLARINDA DUTRA MENDES. Indagada qual sua relação com FRANCISCO CARLOS SILVA DA SILVA, respondeu que não saberia quem seria essa pessoa e não a conheceria. Indagado se ele e/ou FRANCISCO CARLOS SILVA DA SILVA participaram do roubo do veículo, na data de 16/12/2019, respondeu que não sabe informar. Indagada qual seria sua relação com os indivíduos que efetuaram o roubo, respondeu que não teria qualquer relação. Por fim, afirmou que nunca foi preso nem processado pelos crimes de furto ou roubo (fls. 200/201 do ePol, ID 281514931). Realizada a oitiva de RODRIGO MENDES, este declarou que o veículo Chevrolet/Cobalt 1.4 LT, ano 2016, cor prata, placas originais "PXI7J61", pertence à CLARINDA DUTRA MENDES, genitora do declarante. Questionado se o veículo Chevrolet/Cobalt 1.4 LT, ano 2016, cor prata, placas originais "PXI7J61", objeto de roubo na data de 16/12/2019, nos termos do histórico registrado no Boletim de Ocorrência nº 17.441/2019/100464, lavrado pela 1ª Delegacia de Polícia Reg. M Viamão - DPPA - RS, foi recuperado e restituído à sua genitora (fl. 100), respondeu que sim. Indagado se era o declarante quem se encontrava na posse do veículo Chevrolet/Cobalt 1.4 LT, ano 2016, cor prata, placas originais "PXI7J61", por ocasião do roubo ocorrido na na data de 16/12/2019 (fl. 100), respondeu que sim. Confirmou que não reconheceu os indivíduos de nome FRANCISCO CARLOS SILVA DA SILVA e DIONATHA FONTOURA VENCATO como autores/partícipes do roubo do veículo, conforme consta às fls. 187/188 e 189. Disse que não possui informações complementares que possam auxiliar na identificação dos autores do roubo (fl. 207 do ePol, ID 281514931). Submetido o veículo da marca CHEVROLET, modelo COBALT, na cor PRATA e ostentando as placas PXO4J16/Brasil a vistoria técnica, sobreveio o Laudo Pericial nº 18.129/2020-IC-CP-Santos-EPC Registro (fls. 216/220 do ePol, ID 283052472) em que consignou-se apenas que apresentava danos aparentes, consistentes na ausência da capa do farol de milha direito. Este o quadro, tem-se que a materialidade dos crimes de receptação e uso de documento público falso, tipificados no art. 180, e art. 304 c.c. art. 297, todos do Código Penal, e a autoria ora imputada ao denunciado, estão devidamente evidenciadas, em especial: - pelo Auto de Prisão em Flagrante, de fls. 07/13 do ePol, ID 45898084; - pelo Boletim de Ocorrência nº 41/2020 - Del. Pol. Miracatu, de fls. 14/16 do ePol, ID 45898084, que certificam o uso e a condução de veículos objeto de crime anterior, e o uso dos documentos falsos durante a abordagem; - pelo Auto de Exibição/Apreensão, de fls. 17/18 do ePol, ID 45898084; - pela cópia do Boletim de Ocorrência nº 17.441/2019/100464 - 1ª Del. Pol. Reg. M. de Viamão/RS, em que foi registrado o roubo ao veículo Chevrolet/Cobalt 1.4 LT, cor prata, placas PXI7J61, na data de 16/12/2019 (fl.100 do ePol, ID 58636534); - pelo Laudo nº 42.495/2020-IC-CP-Santos, que constatou a falsidade do CRLV apresentado durante a abordagem policial (fls. 90/93 do ePol, ID 58636534); - pelo Laudo Pericial nº 18.129/2020-IC-CP-Santos-EPC Registro (fls. 216/220 do ePol, ID 283052472); - pelos depoimentos das testemunhas policiais (fls. 09/10 do ePol, ID 45898084); - pelo depoimento de FRANCISCO CARLOS SILVA DA SILVA (fl. 11 do ePol, ID 45898084). - pelo interrogatório de DIONATHA FONTOURA VENCATO (fls. 200/201 do ePol, ID 281514931) que admitiu que ter sido abordado pela Polícia Rodoviária Federal na data dos fatos. No ponto, cabe consignar que, embora o ora denunciado tenha negado, em seu interrogatório, que soubesse das adulterações do veículo, ou da falsificação do documento, tais alegações não merecem, a princípio, acolhimento. É que, dadas as circunstâncias ora expostas, não é crível que ele não soubesse da origem espúria do veículo que conduzia, tendo em vista as condições suspeitas em que o recebeu (segundo o próprio DIONATHA indicou, ele o teria alugado de uma pessoa desconhecida, pagando em espécie pela locação, sem a formalização de qualquer contrato, ou mesmo a entrega de recibo). Cumpre destacar que, ainda, que o veículo teria sido locado de um indivíduo chamado MAICON SILVA, mas o CRLV em tela estava em nome de ANDRE FAGUNDES LACAU. Ante o exposto, considerando que DIONATHA FONTOURA VENCATO, de forma consciente e voluntária, recebeu e conduziu, veículo sabia ser produto de crime anterior, e, ainda, fez uso de documentos públicos falsos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL o denuncia pela prática dos crimes tipificados no art. 180, e art. 304 c.c. art. 297, todos do Código Penal - pelo que requer, recebida e autuada esta, o processamento da decorrente ação penal, na forma legal vigente, com a oitiva das testemunhas baixo arroladas, até suas ulteriores condenações. (...)" (Id 306584500 - págs. 07/14 - destaques originais) Recebida a denúncia aos 03.09.2024 (Id 337365780), o réu foi regularmente citado (Id 341291380 - pág. 03) e apresentou resposta escrita à acusação (Id 342733858). Ratificado o recebimento da denúncia (Id 346609983), em audiências de instrução levadas a efeito em 27.02.2025 e 17.06.2025 (Ids 355734202 e 371098722), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas (Ids 355774999, 355775000 e 371175285) e realizado o interrogatório (Id 371175288) Instadas, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público Federal pleiteou a absolvição do réu por insuficiência probatória quanto ao dolo, argumentando que as declarações prestadas pelo acusado, desde a fase policial até a instrução, indicam desconhecimento acerca da origem ilícita do veículo e da falsidade do documento apresentado, não havendo nos autos elementos que infirmem tal versão, de modo que eventual dúvida deve ser resolvida em seu favor, em homenagem ao princípio in dubio pro reo (Id 374478348). Outrossim, DIONATHA FONTOURA VENCATO requereu a absolvição por ausência de lastro probatório mínimo a amparar a prolação de édito condenatório, sustentando ter afirmado, desde a fase policial até a instrução, o desconhecimento acerca da origem ilícita do veículo e da inautenticidade do documento apresentado, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do princípio in dubio pro reo, em consonância com o próprio parecer absolutório ofertado pelo Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o MM. Juiz Federal que presidiu a instrução encontra-se em gozo de férias, pelo que afastada a aplicação à espécie do disposto no art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal. 2. DO MÉRITO. No mérito da acusação, o réu deve ser absolvido. A materialidade encontra-se demonstrada de forma categórica e definitiva pelo Laudo nº 42.495/2020-IC-CP-Santos, que atestou a inautenticidade material do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) apreendido (Id 58636534 - págs. 10/13), bem como pelo Boletim de Ocorrência nº 17.441/2019/100464, lavrado pela 1ª Delegacia de Polícia Regional de Viamão/DPPA/RS, no qual se formalizou o registro da ocorrência de roubo do veículo em questão (Id 58636534 - pág. 20). Não obstante, no que se refere à autoria delitiva, assim como já assinalado pelo Ministério Público Federal, entendo que os elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa não foram aptos a afastar a dúvida razoável quanto à existência do dolo necessário à configuração dos delitos em apuração. Com efeito, da análise de todo o processado, não restou suficientemente demonstrado ter o acusado agido com vontade livre e consciente de conduzir automóvel que soubesse ser produto de crime, tampouco de ter feito uso de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) inautêntico. Isso porque as provas produzidas sob o manto do contraditório não corroboraram os indícios existentes por ocasião do recebimento da denúncia. Vale dizer, não há nos autos elementos probatórios suficientes a evidenciar a autoria delitiva e o dolo necessários para ensejar uma condenação criminal. A contexto, como bem ressaltado pelo eminente Procurador da República oficiante nos memoriais de alegações finais: "(...) Do até aqui exposto, verifica-se que as versões apresentadas por DIONATAH em sede policial e em juízo não apresentam grandes divergências, assim como não apresentam divergências significativas em relação as versões apresentadas por FRANCISCO perante à autoridade judicial e em juízo. De fato, em todas as ocasiões em que prestou declarações, DIONATHA sustentou não ter conhecimento da origem ilícita do veículo que conduzia, tampouco da falsidade do CRLV que portava e fora apresentada aos policiais rodoviários federais no momento da abordagem. Noutro giro, as provas produzidas no bojo da instrução processual não refutaram tal afirmação, de sorte que não se pode afirmar, com segurança, que o ora acusado tenha agido com o dolo necessário à condenação no caso. Assim, analisando-se o conjunto probatório dos autos, constata-se que inexistem, pois, elementos de convicção, pelo menos aptos a um decreto condenatório, quanto à consciência de ilicitude necessária à configuração do dolo dos tipos previstos nos arts. 180 e 304 c/c. art. 297 do Código Penal. Com efeito, no que se refere ao crime de receptação, o elemento subjetivo do tipo penal é a vontade de obter coisa alheia ou de fazer com que outro a obtenha. Particularmente quanto à conduta de "conduzir", considerando a expressão "que sabe ser produto de crime", somente pode incidir o dolo direto - o que não se verifica no caso. De se pontuar que, pelas evidências colhidas, tampouco caberia falar de receptação culposa, nos termos do art. 180, § 3º, do Código Penal, pois o caso não permite dizer que estava em jogo "coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso". Quanto ao crime tipificado do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, tem-se que este se consubstancia na conduta consciente e voluntária de usar a documentação, sabendo que esta é inautêntica, ou seja, o elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico - o que também, pelo que se apurou, não é possível afirmar. Assim, não há elementos suficientes nos autos para concluir que o acusado DIONATHA FONTOURA VENCATO tivesse conhecimento acerca da procedência ilícita do bem. Ante a negativa do acusado, e os depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto judicial, é forçoso reconhecer que DIONATHA manteve a posse do veículo de boa-fé, ignorando sua procedência ilícita e, por consequência, a falsidade do documento apresentado. E na falta de outros elementos dos quais se possa extrair a responsabilidade do acusado pelos crimes apurados, havendo dúvida em seu favor, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, alternativa outra não há que a absolvição do acusado dos delitos que lhe foram imputados inicialmente. (...)" (Id 374478348 - destaques originais) De fato, não obstante os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial possam, em tese, apontar para a prática delituosa atribuída ao acusado, revela-se imperiosa a conclusão pela impossibilidade de acolhimento do pleito condenatório deduzido na peça acusatória, ante a ausência de prova inequívoca, colhida sob o manto do contraditório e da ampla defesa, quanto à tipicidade subjetiva. Com efeito, o Policial Rodoviário Federal Rafael Hipólito Roza declarou não recordar detalhes específicos da abordagem realizada na data dos fatos, em razão do tempo decorrido e da similaridade com outras ocorrências, não reconhecendo visualmente o réu nem as circunstâncias relativas à identificação do documento falso, embora tenha confirmado o depoimento prestado por ocasião da prisão em flagrante do réu (Id 355774999). Por sua vez, o Policial Rodoviário Federal Geraldo de Oliveira Junior relatou ter participado da abordagem realizada à época, mas declarou não recordar detalhes precisos da ocorrência, atribuindo tal lacuna ao tempo decorrido, além de ter afirmado que não conseguiu reconhecer o réu durante a audiência, tampouco se recordar de fatos específicos acerca da consulta do veículo ou das alegações apresentadas pelo acusado no momento da fiscalização. Asseverou, todavia, ter conhecimento de que o automóvel estava sob locação, confirmou a constatação da falsidade do CRLV e mencionou indícios de adulteração no veículo, embora não tenha sabido especificar quais seriam tais alterações, limitando-se a ratificar o teor de seu depoimento prestado à autoridade policial na data dos fatos (Id 355775000) Por fim, a testemunha Francisco Carlos Silva da Silva relatou conhecer DIONATHA FONTOURA VENCATO há bastante tempo, desde quando ambos residiam em Camaquã e atuavam como criadores de pássaros, informando ter sido convidado pelo réu para acompanhá-lo em uma viagem a São Paulo/SP com o propósito de visitar o Brás para aquisição de mercadorias destinadas a um bazar que o réu estava montando, sendo esta a primeira vez que o acompanhou nessa atividade, esclarecendo, ainda, que o réu exerceu diversas ocupações, como trabalho na entrega de laticínios, na construção civil e na organização do referido comércio (Id 371175285) Interrogado, DIONATHA FONTOURA VENCATO ressaltou que não tinha conhecimento de que o veículo por ele conduzido fosse proveniente de crime, afirmando tê-lo alugado em Porto Alegre/RS de um indivíduo que, além de oferecer outros automóveis para locação, apresentou-lhe a documentação do carro - a qual reputou, na ocasião, ser legítima -, orientando-o, inclusive, a não incorrer em infrações de trânsito para evitar multas. Informou que jamais teve qualquer intenção de praticar ato ilícito, esclarecendo que convidou um amigo para acompanhá-lo até São Paulo/SP com o propósito de adquirir mercadorias para revenda. Ressaltou, outrossim, que em momento algum teve conhecimento de que o veículo por ele locado fosse produto de crime patrimonial, tampouco suspeitava da falsidade do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) apresentado, o qual reputava autêntico e regular. Por fim, asseverou ter sido ludibriado, enfatizando que sempre exerceu atividades laborativas lícitas, que foi surpreendido com a abordagem e que igualmente se considera vítima de fraude, reiterando não possuir antecedentes criminais e jamais ter se envolvido em qualquer prática delituosa (Id 371175288). No tocante à prova oral, impende consignar que as testemunhas arroladas pela acusação ouvidas em juízo não lograram apresentar elementos concretos capazes de afastar dúvida razoável acerca da efetiva ciência do réu quanto à origem ilícita do veículo e à falsidade do documento apresentado, limitando-se a confirmações genéricas, destituídas de substrato fático idôneo a infirmar a versão defensiva quanto à ausência de dolo e, por conseguinte, a corroborar a hipótese acusatória. Anoto que a versão apresentada por DIONATHA FONTOURA VENCATO revela-se verossímil, na medida em que as declarações prestadas tanto em sede policial quanto em juízo mantiveram coerência substancial, sem apresentar contradições relevantes, assim como se mostram em consonância com os relatos prestados pela testemunha Francisco Carlos Silva da Silva perante a Autoridade Policial e em juízo, inexistindo divergências significativas que pudessem infirmar a narrativa defensiva de ausência de dolo e de desconhecimento da origem ilícita do veículo e da falsidade documental. Mudando o que deve ser mudado, creio que a situação retratada nestes autos está amoldada aos precedentes do Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementados: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. 1. As provas coligidas aos autos não demonstram que o réu tinha ciência da origem espúria do veículo e da falsidade do CRLV. 2. De fato, existem elementos que causam estranheza, na medida em que o réu não tomou as precauções cabíveis, como é de costume em um negócio de compra e venda de veículo. 3. Entretanto, o fato do acusado não ter sido mais cauteloso não é motivação suficiente para que se conclua que ele tinha conhecimento acerca da origem espúria do bem e da inautenticidade do documento apresentado. 4. Cumpre ressaltar que os relatos das testemunhas de defesa, em sede judicial, foram uníssonos e harmônicos em descrever a compra do veículo pelo sr. Damasceno, com a entrada de R$ 7 mil reais e que iria assumir as parcelas do financiamento. 5. Na hipótese, o laudo pericial produzido concluiu que a falsificação foi realizada utilizando-se papel com elementos de segurança e impressão gráfica industrial do tipo ofsete e calcografia, inicialmente autêntico, não se tratando, portanto, de falsificação grosseira. 5. O conjunto probatório, portanto, não é de molde a afirmar categoricamente a inocência de RAIMUNDO DAMASCENO, embora, certamente, não se possa, de igual modo, permitir afirmar a sua culpabilidade. 6. No caso vertente, dúvidas se levantam de forma tal que impedem um decreto condenatório, já que prevalece em direito penal a máxima do in dubio pro reo. 7. Assim, mantida a absolvição no tocante aos delitos dos artigos 180 e 304 c/c 297, todos do Código Penal. 8. Recurso da acusação desprovido." "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOLO AUSENTE. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDA. 1. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada nos autos pelos seguintes documentos: Auto de Apresentação e Apreensão nº 41/2019 (ID. 306450820 - fl. 10), Laudo nº 186/2019 - UTEC/DPF/MII/SP (ID. 306450824 - fls. 13/20 e 306450825 - fls. 1/2), bem como pelos depoimentos das testemunhas ouvidas, tudo a corroborar que o veículo conduzido por Rodrigo, era proveniente de furto ou roubo. 2. Para a caracterização do crime de receptação previsto no caput do art. 180, CP, é imprescindível a demonstração de que o agente tinha pleno conhecimento de que dirigia bem de origem criminosa. 3. Após detida análise dos autos, verifica-se que a contratação remunerada do réu, restringia-se ao transporte dos cigarros, inexistindo indícios concretos de sua participação no proveito do crime de receptação, uma vez que o veículo serviu somente como instrumento para a perpetração do delito de contrabando. 4. Não há, nos autos, elemento probatório capaz de atestar que o acusado tinha conhecimento de que o veículo possuía origem ilícita. Assim, em observância ao princípio in dubio pro reo, é de rigor a absolvição do réu da prática delito previsto no artigo 180, do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 5. Recurso de apelação da acusação improvida." Destaco que, sendo a prova entendida como sinônimo de certeza, emerge extremamente frágil a prova produzida pela acusação nesse aspecto. Ademais, cumpre destacar a impossibilidade de fundamentar um decreto condenatório com base tão somente nos elementos informativos colhidos na fase investigativa, por força do disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Ao tratar do dispositivo legal acima referido, Guilherme de Souza Nucci esclarece: "(...) a meta é a formação da convicção judicial lastreada em provas produzidas sob o crivo do contraditório, não podendo o magistrado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos trazidos da investigação, mormente a policial, que constitui a maior parte dos procedimentos preparatórios da ação penal." Nesse sentido, reproduzo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim ementado: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA RATIFICADA EM JUÍZO. VALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É certo que nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, o decreto condenatório não pode se fundar exclusivamente em elementos de prova colhidos apenas no inquérito policial e não repetidos em juízo, podendo tais elementos ser utilizados para corroborar o convencimento baseado em outras provas disponibilizadas durante a instrução processual. 2. In casu, a decisão agravada, restabelecendo a sentença condenatória, foi clara ao afirmar que 'a condenação foi lastreada na prova produzida em juízo, não havendo que se falar em fragilidade da prova judicializada'. 3. Agravo regimental desprovido." É importante recordar que no processo penal não há distribuição de cargas probatórias: a carga da prova está inteiramente nas mãos do acusador, não só porque a primeira afirmação é feita por ele na peça acusatória (denúncia ou queixa), mas também porque o réu está protegido pela presunção de inocência. Na mesma senda é a orientação de Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer: "(...) há que se concluir que não poderia caber ao acusado a prova da sua não culpabilidade. Se é necessária a certeza provada para a condenação, fundada, pois, em material probatório efetivamente produzido em juízo, há que se concluir caber à acusação, sobretudo ao Ministério Público, titular da ação penal pública, os ônus da prova do fato, da autoria e das circunstâncias e das demais elementos que tenham qualquer relevância para afirmação do juízo condenatório." Por fim, conforme bem pontuado pelo Ministério Público Federal, não há que se cogitar de desclassificação da conduta para a modalidade culposa de receptação, prevista no § 3º do art. 180 do Código Penal, que exige, para sua configuração, que o agente adquira ou receba coisa que, "por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso". No caso concreto, o interrogatório prestado na fase inquisitorial revelou que o réu alugou o automóvel para deslocar-se até o Brás, na cidade de São Paulo/SP, mediante o pagamento de diárias no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com pagamento parcial na retirada e quitação do restante na devolução - valores que, à primeira vista, mostram-se compatíveis com o serviço de locação declarado, não se extraindo qualquer indício de desproporção ou circunstância que ensejasse a presunção de origem criminosa do veículo (Id 281514931 - pág. 04). Isto posto, à luz das citadas orientações da doutrina e da jurisprudência, certo que a prova colhida sob o manto do contraditório não permite firmar juízo de certeza acerca do dolo do acusado, emerge impositiva a aplicação do princípio do in dubio pro reo ao caso, impondo-se a absolvição em relação à imputada prática de ações amoldadas aos artigos 180 e 304, c.c. 297, todos do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a denúncia para o fim de absolver DIONATHA FONTORA VENCATO da imputada prática de ações amoldadas aos tipos dos artigos 180 e 304 c.c. 297, todos do Código Penal. Revogo, por conseguinte, as medidas cautelares fixadas por ocasião da audiência de custódia (Id 28331488 - págs. 31/33 e 43). Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, agência e número da conta bancária para o fim de restituição do valor recolhido a título de fiança (Id 28331488 - pág. 40). Custas, na forma da lei. P.R.I.O.C. Santos-SP, data da assinatura digital. ANDERSON VIOTO SILVA Juiz Federal Substituto (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0002264-80.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 08/07/2025, Intimação via sistema DATA: 14/07/2025) (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5002917-27.2019.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 07/05/2025) (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: 2012, Editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, pág. 359) (AgRg no AREsp 609760/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJ 21.03.2017, DJe 29.03.2017 - g.n.) (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de e FISCHER Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. Rio de Janeiro: 2011, Editora Lumen Juris, 2ª edição, pág. 343)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002917-25.2025.8.09.0091

ID: 303217010

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002917-25.2025.8.09.0091

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREIRA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO GONÇALVES DA CRUZ NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5002917-25.2025.8.09.0091Parte autora: Camila Pereira Cardoso De OliveiraParte ré: Marlene Barbosa… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5002917-25.2025.8.09.0091Parte autora: Camila Pereira Cardoso De OliveiraParte ré: Marlene Barbosa FerreiraSENTENÇA Trata-se de ação de rescisão de contrato e reintegração de posse c/c indenização por danos materiais, morais e antecipação de tutela ajuizada por Camila Pereira Cardoso de Oliveira e Douglas Salles de Oliveira em face de Marlene Barbosa Ferreira e Joaquim José Oliveira Netto, partes qualificadas.Em síntese, os autores afirmam que, em 23.07.2020, firmaram contrato de permuta com os requeridos, no qual entregaram uma casa situada na Rua Dego Rios, Qd. 28, Lt. 08, Santa Fé, Jaraguá-GO e receberam o imóvel localizado na Rua D-20, Qd. 20, Lt. 06, Residencial Dhema da Matta, Jaraguá-GO, ambos financiados, motivo pelo qual os contratantes assumiram as dívidas dos respectivos imóveis. Sustenta que realizaram benfeitorias no imóvel e promoveram a quitação do empréstimo. Porém, foram surpreendidos com a visita de um Oficial de Justiça durante o cumprimento de mandado de avaliação, o qual informou que a casa recebida na permuta era objeto de penhora nos autos da execução n. 0465453-54.2009.8.09.0091.Assegura também que a parte ré deixou de honrar com o pagamento das dívidas de IPTU e negou o desfazimento do negócio.Diante disto, requerem os benefícios da gratuidade da justiça e a concessão de tutela antecipada para reintegrar os promoventes na posse do imóvel situado no Setor Santa Fé. No mérito, pugnam pela procedência da ação para rescindir o contrato de permuta e reintegrar os autores na posse do imóvel localizado no Setor Santa Fé; a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais referentes ao IPTU e benfeitorias do imóvel; perdas e danos do período que usufruiriam do imóvel e indenização por danos morais.Decisão proferida no evento n. 12, deferindo as benesses da justiça gratuita a parte autora, indeferindo o pedido de concessão de liminar e determinando a citação dos requeridos.A parte requerida apresentou contestação no evento n. 41, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça e arguindo preliminarmente pedido de suspensão do processo até o julgamento do processo nº 0465453-54.2009.8.09.0091, em que o objeto da lide em questão é discutido.No mérito, a os requeridos relatam que o imóvel objeto da presente ação foi objeto de negócio jurídico realizado em 23/07/2020, antes de qualquer pedido ou decisão judicial de penhora no processo de execução em trâmite na comarca de Jaraguá. Alegam que a penhora somente foi requerida em 01/02/2022 e determinada em 24/11/2023, sendo a requerida citada para esse ato apenas em 22/06/2024, quando já residiam no exterior, sem ciência prévia do pedido. Rechaçam a acusação de má-fé, argumentando inexistir averbação de penhora na matrícula do imóvel até a presente data e que, após a citação, apresentaram impugnação à penhora com fundamento na impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90). Impugnam também os pedidos indenizatórios e de perdas e danos formulados pelos autores, afirmando que ambos os imóveis foram objeto de benfeitorias e que não há prova de prejuízo. Por fim, requerem a suspensão do feito até o julgamento da impugnação à penhora no processo executivo.Impugnação a contestação apresentada no evento n. 49.Instadas as partes a especificarem provas (evento n. 51), os autores pleitearam pelo julgamento antecipado, e a parte ré deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestarem, conforme se atesta dos eventos n. 56 e n. 57.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se o julgamento antecipado do feito, conforme o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e os pressupostos de validade e regularidade do processo, passo a analisá-lo.Ab initio, quanto ao pedido de suspensão do presente feito até o julgamento da execução n. 0465453-54.2009.8.09.0091, INDEFIRO.A suspensão do processo, prevista no art. 313 do Código de Processo Civil, exige, entre outras hipóteses, que a resolução da causa dependa do julgamento de outra controvérsia cuja decisão possa influenciar diretamente no deslinde da demanda (CPC, art. 313, V, "a"). No entanto, no presente caso, a ação em trâmite versa sobre rescisão contratual e reintegração de posse com pedidos indenizatórios, cuja análise independe do desfecho do processo executivo mencionado.Ainda que a penhora recaia sobre o imóvel objeto do contrato de permuta, a controvérsia central a ser apreciada nestes autos diz respeito à validade e aos efeitos do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como à eventual responsabilidade por vícios, inadimplemento ou má-fé contratual, os quais possuem natureza e fundamentos distintos da discussão travada no processo executivo.Ademais, a existência de impugnação à penhora naquele feito não impede o regular prosseguimento desta ação, sobretudo porque eventual reconhecimento da impenhorabilidade do bem, é matéria de ordem pública, e poderá ser considerado autonomamente, sem prejuízo à análise do mérito contratual presente.Portanto, inexiste prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do feito, motivo pelo qual REJEITO aludido pedido, prosseguindo-se com a regular tramitação da presente demanda.Os requeridos, em sua contestação também pugnaram pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, todavia, tal pedido não merece prosperar.Isso porque, o entendimento atual para a concessão da justiça gratuita é o de que não basta a declaração de insuficiência de recursos, mas sim a real comprovação de ausência de condições financeiras para suportar as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua própria manutenção.Consoante a norma do artigo 5º, inciso LXXIV da nossa Carta Magna: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."Versando acerca do tema, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula 25, o qual também prevê a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais. Vejamos: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."Ciente disso, constata-se que os requeridos não apresentaram comprovação suficiente de sua hipossuficiência econômica. Assim, não restou evidenciada a carência de recursos financeiros que impossibilitasse os requeridos de arcarem com as despesas processuais. Portanto, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe.A propósito, vale conferir:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DE APENAS DUAS PARCELAS. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada à efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça aos autores, foi deferido o pedido atinente ao parcelamento das custas iniciais, a fim de possibilitar o acesso à justiça. 3. Não restou evidenciado mudança no contexto fático que pudesse alterar a condição financeira da parte recorrente, mormente diante da apresentação de documentos já apresentados anteriormente e sequer são contemporâneos ao manejo da insurgência. 4. Descumprida a ordem judicial de pagamento das despesas iniciais, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese, a prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 290 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível 5569411-12.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023).Nesse ínterim, não tendo como concluir pela insuficiência financeira noticiada, INDEFIRO a benesse postulada.Não havendo outras questões prévias, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso diretamente no exame do meritum causae.Na hipótese vertente, consoante já explanado no relatório da presente sentença, as partes firmaram contrato de permuta em 23/07/2020, trocando imóveis financiados e assumindo as respectivas dívidas. Os autores alegam que o imóvel recebido foi posteriormente penhorado em processo de execução, motivo pelo qual pedem a rescisão contratual, reintegração de posse e indenizações. Os réus contestam, sustentando que o pedido de penhora é posterior ao negócio, negam má-fé e pedem a suspensão do processo até o julgamento da impugnação à penhora na execução.A controvérsia posta nos autos cinge-se à validade e aos efeitos do contrato de permuta celebrado entre as partes em 23/07/2020, especificamente quanto à alegação dos autores de que o imóvel por eles recebido na avença estava comprometido por constrição judicial no âmbito de execução anterior movida contra os requeridos. Discute-se, assim, se houve má-fé na condução do negócio jurídico por parte dos promovidos, notadamente pela suposta ciência acerca da possibilidade de penhora do bem, e se tal circunstância compromete a higidez do pacto firmado, ensejando sua rescisão, reintegração de posse e eventual indenização por danos materiais e morais.Nesse espectro, cumpre esclarecer que ocorrendo vícios que maculem o negócio jurídico atingindo a vontade das partes ou gerando repercussão social, é possível a anulação pelo prejudicado ou o reconhecimento da nulidade absoluta nos casos de simulação.A propósito o artigo 171 do Código Civil dispõe sobre a anulação do negócio jurídico:Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:I – por incapacidade relativa do agente;II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.Já os artigos 138 e seguintes do Código Civil preceituam o seguinte acerca do erro ou ignorância:Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.Art. 139. O erro é substancial quando:I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.Dessarte, a exegese dos artigos supracitados conduz ao entendimento de que erro é vício de consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico, sendo que para render ensejo à desconstituição de um ato haverá de ser substancial e real.Além de ser substancial o erro, para anular o negócio deve ser escusável, isto é, desculpável. Desse modo aquele que foi negligente ao concluir o negócio jurídico não pode, posteriormente, invocar eventual erro, pois a ordem jurídica não premia a negligência ou a falta de zelo, razão pela qual é fundamental que o erro tenha sido desculpável ou escusável.Sucede que na hipótese dos autos não vislumbro vício de consentimento de qualquer das partes no momento da celebração do negócio jurídico, apto a ensejar a respectiva anulação conforme pleiteado pelos autores.Com efeito, os elementos constantes dos autos demonstram que, à época da celebração do contrato de permuta, em 23/07/2020, não havia qualquer constrição judicial incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, tampouco averbação de penhora em sua matrícula. A penhora somente foi requerida em 01/02/2022, ou seja, mais de um ano e meio após a formalização da permuta, sendo efetivada em 24/11/2023, conforme documentos trazidos pela parte ré.Além disso, não há provas nos autos de que os requeridos tivessem conhecimento prévio de iminente constrição judicial, tampouco que tenham ocultado informação relevante que pudesse caracterizar má-fé ou dolo na celebração do contrato. A simples existência de execução judicial em desfavor dos réus, desacompanhada de registro na matrícula do imóvel ou de qualquer demonstração de ciência do gravame, não se mostra suficiente para infirmar a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais.Com relação à alegação de má-fé dos promovidos, sob o argumento de que teriam sido citados na ação de execução em 2010 e, mesmo assim, celebrado contrato de permuta em 2020 com os promoventes, impende destacar que a citação em execução não significa, por si só, a imediata constrição ou comprometimento dos bens do devedor, tampouco impede que este disponha de seu patrimônio livremente até o momento em que recaia penhora sobre bem determinado.Ressalte-se que, conforme jurisprudência pacífica, a fraude à execução somente se configura quando o ato de disposição do bem ocorre após a citação válida na execução e desde que haja registro da ação ou da constrição na matrícula do imóvel antes da alienação, conforme inteligência da Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO . IRRELEVÂNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. ?O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente? (Súmula 375/STJ). 2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) 3. No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedentes os embargos de terceiros, tendo em vista que, quando da aquisição do bem, não havia registro de penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória em relação à demanda executiva originária e que não há nenhuma prova nos autos de que a parte embargante não tenha agido de boa-fé quando da aquisição do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp: 2159270 MT 2022/0197926-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 ? QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRA DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro objetivam impedir constrição ilícita ou desembaraçar determinado bem de constrição judicial injusta, tutelando a posse e determinados bens reais de garantia. 2. Nos termos da súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 3. Demonstrado que o imóvel penhorado não estava mais na esfera de propriedade do executado quando da constrição judicial e que não há indícios de simulação da compra e venda ou má-fé do adquirente/embargante, a procedência dos embargos de terceiros é medida que se impõe. 4. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5294900-23.2020.8.09.0051, Relator Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SÚMULA 84 STJ. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O embargante é parte legítima para configurar no polo ativo da demanda, por possuir contrato particular de compra e venda. 2. Nos termos da Súmula nº 84 do STJ, ?É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro?. 3. A resistência do embargado à pretensão da parte embargante atrai para aquele a aplicação do princípio da sucumbência, razão pela qual deve arcar com os respectivos honorários, por força do princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5624182-81.2020.8.09.0035, Relator Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2024). Apelação cível. Embargos de terceiro. Instrumento particular de Cessão de Direitos de Propriedade. Constrição posterior a aquisição da cota-parte do imóvel por terceiro de boa fé. Desconstituição. 1 ? Os embargos de terceiro objetivam impedir constrição ilícita ou desembaraçar determinado bem de constrição judicial injusta, tutelando a posse e determinados bens reais de garantia. 2 ? Nos termos da súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 3 ? Demonstrado que o imóvel penhorado não estava mais na esfera de propriedade do executado quando da constrição judicial e que não há indícios de simulação da compra e venda ou má-fé do adquirente/embargante, a procedência dos embargos de terceiros é medida que se impõe. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 53621547820178090128, Relator Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023).No presente caso, inexiste qualquer prova de que os promoventes, ao adquirirem o imóvel por meio de permuta, tivessem ciência da execução em curso ou de risco concreto de penhora incidente sobre o bem. Não consta nos autos registro da ação ou de penhora na matrícula do imóvel à época do negócio jurídico (23/07/2020), o que afasta a presunção de má-fé do adquirente e, por consequência, a configuração de fraude à execução.Importa destacar que a penhora somente foi requerida em 01/02/2022 e efetivada em 05/12/2023, ou seja, mais de dois anos após a celebração da permuta, sendo este o marco jurídico relevante para análise da segurança e higidez da transação. Não é razoável imputar responsabilidade à parte vendedora por mera existência de dívida, ainda não convertida em constrição efetiva sobre o bem.No tocante ao inadimplemento dos tributos incidentes sobre o imóvel transferido aos promovidos, notadamente o IPTU dos exercícios de 2021 a 2023, embora se trate de obrigação acessória assumida contratualmente, não possui o condão de, por si só, invalidar o negócio jurídico celebrado, tampouco de evidenciar má-fé anterior ou vício substancial no consentimento.A inadimplência posterior à permuta, embora reprovável, deve ser resolvida na esfera da responsabilidade contratual, podendo, se comprovado o prejuízo, ensejar eventual indenização por danos materiais – como negativação indevida e encargos da dívida ativa – mas não compromete a validade do contrato como um todo nem autoriza, de forma automática, a sua rescisão com retorno das partes ao status quo ante, sobretudo diante da ausência de vício original no consentimento.Além disso, o inadimplemento parcial, ainda que culposo, não autoriza a resolução do contrato quando não for de tal gravidade que comprometa a finalidade essencial do pacto, conforme doutrina e jurisprudência reiterada. A própria natureza da permuta e o tempo decorrido (mais de três anos de vigência do contrato) evidenciam que houve execução substancial do acordo, o que milita contra a sua extinção retroativa.Dessa forma, não há nos autos elementos suficientes que caracterizem má-fé dos promovidos ou vício de consentimento por parte dos promoventes no momento da celebração da permuta. Eventuais descumprimentos contratuais supervenientes devem ser resolvidos de forma proporcional, nos limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC), sem implicar, de imediato, em resolução do pacto com retorno integral das partes à situação anterior.Por todo o exposto, permanece ausente fundamento jurídico robusto para o acolhimento do pedido de rescisão contratual, devendo ser mantida a validade do contrato de permuta celebrado em 23/07/2020, com eventual apuração de responsabilidade civil, se comprovado o prejuízo material em decorrência do inadimplemento dos tributos.Os promoventes alegam que realizaram o pagamento integral do financiamento do imóvel recebido na permuta, arcaram com o IPTU e efetuaram benfeitorias, postulando, por isso, a indenização pelos respectivos gastos.Contudo, referidas despesas decorrem do próprio uso e gozo do bem recebido no negócio jurídico, sendo inerentes à sua condição de possuidores diretos por mais de três anos, em razão de negócio jurídico voluntário e lícito. Não restou comprovado que tais benfeitorias foram realizadas com autorização da parte adversa nem que ultrapassaram os limites do uso ordinário do imóvel. Ainda que se reconhecesse eventual valor agregado ao bem, este poderá ser restituído mediante compensação mútua na hipótese de eventual rescisão contratual, o que não se configura de forma automática.Pretendem os promoventes a condenação da parte ré ao pagamento de perdas e danos, consistentes em aluguéis pelo tempo de uso do imóvel desde a celebração do contrato até eventual desocupação.Todavia, o uso dos imóveis objeto da permuta decorre do exercício regular da posse conferida contratualmente. Durante esse período, ambas as partes usufruíram dos imóveis que receberam, sendo que não há cláusula de locação ou obrigação expressa de contraprestação pecuniária pelo uso. A própria natureza da permuta afasta a configuração de locação implícita.A alegação de que os promoventes poderão vir a perder o imóvel em razão da penhora posterior à assinatura do contrato não é suficiente, por si só, para transformar o exercício da posse em posse injusta ou dar causa à obrigação de pagar aluguéis retroativos. Inexistindo prova de esbulho ou enriquecimento sem causa, não há fundamento para a indenização pretendida.Portanto, o pedido de perdas e danos, sob a forma de pagamento de aluguéis mensais, deve ser indeferido.A parte autora pleiteia compensação por danos morais com base em três fundamentos: (i) suposta má-fé dos promovidos ao celebrar a permuta mesmo cientes de execução em curso; (ii) a posterior penhora do imóvel; e (iii) a negativação do nome da promovente em razão de inadimplência de IPTUs.No entanto, não restou demonstrado dolo ou má-fé preexistente à permuta. Conforme já analisado, a penhora sobre o imóvel só ocorreu em 2023, três anos após a celebração do contrato, não havendo registro anterior ou ciência comprovada pelos promoventes quanto à execução. Não há qualquer indício de que os promovidos tenham ocultado intencionalmente a existência de dívidas ou agido com o objetivo de prejudicar os promoventes.Quanto à negativação da promovente, ainda que lamentável, trata-se de consequência do inadimplemento dos tributos pela parte ré, o que pode gerar eventual direito à reparação por danos materiais, mas não configura, automaticamente, dano moral indenizável, especialmente quando se constata que a inscrição ocorreu por dívida pública regularmente constituída.O dano moral, para ser indenizável, deve ser grave, relevante e comprovado, não podendo se presumir de forma genérica ou automática. No presente caso, inexiste comprovação de sofrimento psíquico, humilhação, abalo à honra ou exposição vexatória que ultrapasse o mero dissabor da vida contratual.Assim, deve ser indeferido o pedido de indenização por danos morais.Com efeito, ausente prova do indigitado erro na contratação ora questionada, não há que se falar em anulação do negócio jurídico ou eventual indenização por danos morais.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Por força da sucumbência, CONDENO os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa nos moldes do artigo 85, § 2.° do Código de Processo Civil, todavia suspendo a exigibilidade enquanto perdurar sua hipossuficiência financeira reconhecida initio litis nos termos da Lei 1.060/50, e artigo 98 do CPC.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°).Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Providencie e expeça-se o necessário.Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito07

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002917-25.2025.8.09.0091

ID: 303217012

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002917-25.2025.8.09.0091

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SALLES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO GONÇALVES DA CRUZ NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5002917-25.2025.8.09.0091Parte autora: Camila Pereira Cardoso De OliveiraParte ré: Marlene Barbosa… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5002917-25.2025.8.09.0091Parte autora: Camila Pereira Cardoso De OliveiraParte ré: Marlene Barbosa FerreiraSENTENÇA Trata-se de ação de rescisão de contrato e reintegração de posse c/c indenização por danos materiais, morais e antecipação de tutela ajuizada por Camila Pereira Cardoso de Oliveira e Douglas Salles de Oliveira em face de Marlene Barbosa Ferreira e Joaquim José Oliveira Netto, partes qualificadas.Em síntese, os autores afirmam que, em 23.07.2020, firmaram contrato de permuta com os requeridos, no qual entregaram uma casa situada na Rua Dego Rios, Qd. 28, Lt. 08, Santa Fé, Jaraguá-GO e receberam o imóvel localizado na Rua D-20, Qd. 20, Lt. 06, Residencial Dhema da Matta, Jaraguá-GO, ambos financiados, motivo pelo qual os contratantes assumiram as dívidas dos respectivos imóveis. Sustenta que realizaram benfeitorias no imóvel e promoveram a quitação do empréstimo. Porém, foram surpreendidos com a visita de um Oficial de Justiça durante o cumprimento de mandado de avaliação, o qual informou que a casa recebida na permuta era objeto de penhora nos autos da execução n. 0465453-54.2009.8.09.0091.Assegura também que a parte ré deixou de honrar com o pagamento das dívidas de IPTU e negou o desfazimento do negócio.Diante disto, requerem os benefícios da gratuidade da justiça e a concessão de tutela antecipada para reintegrar os promoventes na posse do imóvel situado no Setor Santa Fé. No mérito, pugnam pela procedência da ação para rescindir o contrato de permuta e reintegrar os autores na posse do imóvel localizado no Setor Santa Fé; a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais referentes ao IPTU e benfeitorias do imóvel; perdas e danos do período que usufruiriam do imóvel e indenização por danos morais.Decisão proferida no evento n. 12, deferindo as benesses da justiça gratuita a parte autora, indeferindo o pedido de concessão de liminar e determinando a citação dos requeridos.A parte requerida apresentou contestação no evento n. 41, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça e arguindo preliminarmente pedido de suspensão do processo até o julgamento do processo nº 0465453-54.2009.8.09.0091, em que o objeto da lide em questão é discutido.No mérito, a os requeridos relatam que o imóvel objeto da presente ação foi objeto de negócio jurídico realizado em 23/07/2020, antes de qualquer pedido ou decisão judicial de penhora no processo de execução em trâmite na comarca de Jaraguá. Alegam que a penhora somente foi requerida em 01/02/2022 e determinada em 24/11/2023, sendo a requerida citada para esse ato apenas em 22/06/2024, quando já residiam no exterior, sem ciência prévia do pedido. Rechaçam a acusação de má-fé, argumentando inexistir averbação de penhora na matrícula do imóvel até a presente data e que, após a citação, apresentaram impugnação à penhora com fundamento na impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90). Impugnam também os pedidos indenizatórios e de perdas e danos formulados pelos autores, afirmando que ambos os imóveis foram objeto de benfeitorias e que não há prova de prejuízo. Por fim, requerem a suspensão do feito até o julgamento da impugnação à penhora no processo executivo.Impugnação a contestação apresentada no evento n. 49.Instadas as partes a especificarem provas (evento n. 51), os autores pleitearam pelo julgamento antecipado, e a parte ré deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestarem, conforme se atesta dos eventos n. 56 e n. 57.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se o julgamento antecipado do feito, conforme o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e os pressupostos de validade e regularidade do processo, passo a analisá-lo.Ab initio, quanto ao pedido de suspensão do presente feito até o julgamento da execução n. 0465453-54.2009.8.09.0091, INDEFIRO.A suspensão do processo, prevista no art. 313 do Código de Processo Civil, exige, entre outras hipóteses, que a resolução da causa dependa do julgamento de outra controvérsia cuja decisão possa influenciar diretamente no deslinde da demanda (CPC, art. 313, V, "a"). No entanto, no presente caso, a ação em trâmite versa sobre rescisão contratual e reintegração de posse com pedidos indenizatórios, cuja análise independe do desfecho do processo executivo mencionado.Ainda que a penhora recaia sobre o imóvel objeto do contrato de permuta, a controvérsia central a ser apreciada nestes autos diz respeito à validade e aos efeitos do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como à eventual responsabilidade por vícios, inadimplemento ou má-fé contratual, os quais possuem natureza e fundamentos distintos da discussão travada no processo executivo.Ademais, a existência de impugnação à penhora naquele feito não impede o regular prosseguimento desta ação, sobretudo porque eventual reconhecimento da impenhorabilidade do bem, é matéria de ordem pública, e poderá ser considerado autonomamente, sem prejuízo à análise do mérito contratual presente.Portanto, inexiste prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do feito, motivo pelo qual REJEITO aludido pedido, prosseguindo-se com a regular tramitação da presente demanda.Os requeridos, em sua contestação também pugnaram pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, todavia, tal pedido não merece prosperar.Isso porque, o entendimento atual para a concessão da justiça gratuita é o de que não basta a declaração de insuficiência de recursos, mas sim a real comprovação de ausência de condições financeiras para suportar as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua própria manutenção.Consoante a norma do artigo 5º, inciso LXXIV da nossa Carta Magna: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."Versando acerca do tema, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula 25, o qual também prevê a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais. Vejamos: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."Ciente disso, constata-se que os requeridos não apresentaram comprovação suficiente de sua hipossuficiência econômica. Assim, não restou evidenciada a carência de recursos financeiros que impossibilitasse os requeridos de arcarem com as despesas processuais. Portanto, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe.A propósito, vale conferir:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DE APENAS DUAS PARCELAS. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada à efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça aos autores, foi deferido o pedido atinente ao parcelamento das custas iniciais, a fim de possibilitar o acesso à justiça. 3. Não restou evidenciado mudança no contexto fático que pudesse alterar a condição financeira da parte recorrente, mormente diante da apresentação de documentos já apresentados anteriormente e sequer são contemporâneos ao manejo da insurgência. 4. Descumprida a ordem judicial de pagamento das despesas iniciais, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese, a prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 290 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível 5569411-12.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023).Nesse ínterim, não tendo como concluir pela insuficiência financeira noticiada, INDEFIRO a benesse postulada.Não havendo outras questões prévias, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso diretamente no exame do meritum causae.Na hipótese vertente, consoante já explanado no relatório da presente sentença, as partes firmaram contrato de permuta em 23/07/2020, trocando imóveis financiados e assumindo as respectivas dívidas. Os autores alegam que o imóvel recebido foi posteriormente penhorado em processo de execução, motivo pelo qual pedem a rescisão contratual, reintegração de posse e indenizações. Os réus contestam, sustentando que o pedido de penhora é posterior ao negócio, negam má-fé e pedem a suspensão do processo até o julgamento da impugnação à penhora na execução.A controvérsia posta nos autos cinge-se à validade e aos efeitos do contrato de permuta celebrado entre as partes em 23/07/2020, especificamente quanto à alegação dos autores de que o imóvel por eles recebido na avença estava comprometido por constrição judicial no âmbito de execução anterior movida contra os requeridos. Discute-se, assim, se houve má-fé na condução do negócio jurídico por parte dos promovidos, notadamente pela suposta ciência acerca da possibilidade de penhora do bem, e se tal circunstância compromete a higidez do pacto firmado, ensejando sua rescisão, reintegração de posse e eventual indenização por danos materiais e morais.Nesse espectro, cumpre esclarecer que ocorrendo vícios que maculem o negócio jurídico atingindo a vontade das partes ou gerando repercussão social, é possível a anulação pelo prejudicado ou o reconhecimento da nulidade absoluta nos casos de simulação.A propósito o artigo 171 do Código Civil dispõe sobre a anulação do negócio jurídico:Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:I – por incapacidade relativa do agente;II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.Já os artigos 138 e seguintes do Código Civil preceituam o seguinte acerca do erro ou ignorância:Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.Art. 139. O erro é substancial quando:I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.Dessarte, a exegese dos artigos supracitados conduz ao entendimento de que erro é vício de consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico, sendo que para render ensejo à desconstituição de um ato haverá de ser substancial e real.Além de ser substancial o erro, para anular o negócio deve ser escusável, isto é, desculpável. Desse modo aquele que foi negligente ao concluir o negócio jurídico não pode, posteriormente, invocar eventual erro, pois a ordem jurídica não premia a negligência ou a falta de zelo, razão pela qual é fundamental que o erro tenha sido desculpável ou escusável.Sucede que na hipótese dos autos não vislumbro vício de consentimento de qualquer das partes no momento da celebração do negócio jurídico, apto a ensejar a respectiva anulação conforme pleiteado pelos autores.Com efeito, os elementos constantes dos autos demonstram que, à época da celebração do contrato de permuta, em 23/07/2020, não havia qualquer constrição judicial incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, tampouco averbação de penhora em sua matrícula. A penhora somente foi requerida em 01/02/2022, ou seja, mais de um ano e meio após a formalização da permuta, sendo efetivada em 24/11/2023, conforme documentos trazidos pela parte ré.Além disso, não há provas nos autos de que os requeridos tivessem conhecimento prévio de iminente constrição judicial, tampouco que tenham ocultado informação relevante que pudesse caracterizar má-fé ou dolo na celebração do contrato. A simples existência de execução judicial em desfavor dos réus, desacompanhada de registro na matrícula do imóvel ou de qualquer demonstração de ciência do gravame, não se mostra suficiente para infirmar a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais.Com relação à alegação de má-fé dos promovidos, sob o argumento de que teriam sido citados na ação de execução em 2010 e, mesmo assim, celebrado contrato de permuta em 2020 com os promoventes, impende destacar que a citação em execução não significa, por si só, a imediata constrição ou comprometimento dos bens do devedor, tampouco impede que este disponha de seu patrimônio livremente até o momento em que recaia penhora sobre bem determinado.Ressalte-se que, conforme jurisprudência pacífica, a fraude à execução somente se configura quando o ato de disposição do bem ocorre após a citação válida na execução e desde que haja registro da ação ou da constrição na matrícula do imóvel antes da alienação, conforme inteligência da Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO . IRRELEVÂNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. ?O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente? (Súmula 375/STJ). 2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) 3. No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedentes os embargos de terceiros, tendo em vista que, quando da aquisição do bem, não havia registro de penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória em relação à demanda executiva originária e que não há nenhuma prova nos autos de que a parte embargante não tenha agido de boa-fé quando da aquisição do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp: 2159270 MT 2022/0197926-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 ? QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRA DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro objetivam impedir constrição ilícita ou desembaraçar determinado bem de constrição judicial injusta, tutelando a posse e determinados bens reais de garantia. 2. Nos termos da súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 3. Demonstrado que o imóvel penhorado não estava mais na esfera de propriedade do executado quando da constrição judicial e que não há indícios de simulação da compra e venda ou má-fé do adquirente/embargante, a procedência dos embargos de terceiros é medida que se impõe. 4. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5294900-23.2020.8.09.0051, Relator Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SÚMULA 84 STJ. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O embargante é parte legítima para configurar no polo ativo da demanda, por possuir contrato particular de compra e venda. 2. Nos termos da Súmula nº 84 do STJ, ?É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro?. 3. A resistência do embargado à pretensão da parte embargante atrai para aquele a aplicação do princípio da sucumbência, razão pela qual deve arcar com os respectivos honorários, por força do princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5624182-81.2020.8.09.0035, Relator Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2024). Apelação cível. Embargos de terceiro. Instrumento particular de Cessão de Direitos de Propriedade. Constrição posterior a aquisição da cota-parte do imóvel por terceiro de boa fé. Desconstituição. 1 ? Os embargos de terceiro objetivam impedir constrição ilícita ou desembaraçar determinado bem de constrição judicial injusta, tutelando a posse e determinados bens reais de garantia. 2 ? Nos termos da súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 3 ? Demonstrado que o imóvel penhorado não estava mais na esfera de propriedade do executado quando da constrição judicial e que não há indícios de simulação da compra e venda ou má-fé do adquirente/embargante, a procedência dos embargos de terceiros é medida que se impõe. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 53621547820178090128, Relator Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023).No presente caso, inexiste qualquer prova de que os promoventes, ao adquirirem o imóvel por meio de permuta, tivessem ciência da execução em curso ou de risco concreto de penhora incidente sobre o bem. Não consta nos autos registro da ação ou de penhora na matrícula do imóvel à época do negócio jurídico (23/07/2020), o que afasta a presunção de má-fé do adquirente e, por consequência, a configuração de fraude à execução.Importa destacar que a penhora somente foi requerida em 01/02/2022 e efetivada em 05/12/2023, ou seja, mais de dois anos após a celebração da permuta, sendo este o marco jurídico relevante para análise da segurança e higidez da transação. Não é razoável imputar responsabilidade à parte vendedora por mera existência de dívida, ainda não convertida em constrição efetiva sobre o bem.No tocante ao inadimplemento dos tributos incidentes sobre o imóvel transferido aos promovidos, notadamente o IPTU dos exercícios de 2021 a 2023, embora se trate de obrigação acessória assumida contratualmente, não possui o condão de, por si só, invalidar o negócio jurídico celebrado, tampouco de evidenciar má-fé anterior ou vício substancial no consentimento.A inadimplência posterior à permuta, embora reprovável, deve ser resolvida na esfera da responsabilidade contratual, podendo, se comprovado o prejuízo, ensejar eventual indenização por danos materiais – como negativação indevida e encargos da dívida ativa – mas não compromete a validade do contrato como um todo nem autoriza, de forma automática, a sua rescisão com retorno das partes ao status quo ante, sobretudo diante da ausência de vício original no consentimento.Além disso, o inadimplemento parcial, ainda que culposo, não autoriza a resolução do contrato quando não for de tal gravidade que comprometa a finalidade essencial do pacto, conforme doutrina e jurisprudência reiterada. A própria natureza da permuta e o tempo decorrido (mais de três anos de vigência do contrato) evidenciam que houve execução substancial do acordo, o que milita contra a sua extinção retroativa.Dessa forma, não há nos autos elementos suficientes que caracterizem má-fé dos promovidos ou vício de consentimento por parte dos promoventes no momento da celebração da permuta. Eventuais descumprimentos contratuais supervenientes devem ser resolvidos de forma proporcional, nos limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC), sem implicar, de imediato, em resolução do pacto com retorno integral das partes à situação anterior.Por todo o exposto, permanece ausente fundamento jurídico robusto para o acolhimento do pedido de rescisão contratual, devendo ser mantida a validade do contrato de permuta celebrado em 23/07/2020, com eventual apuração de responsabilidade civil, se comprovado o prejuízo material em decorrência do inadimplemento dos tributos.Os promoventes alegam que realizaram o pagamento integral do financiamento do imóvel recebido na permuta, arcaram com o IPTU e efetuaram benfeitorias, postulando, por isso, a indenização pelos respectivos gastos.Contudo, referidas despesas decorrem do próprio uso e gozo do bem recebido no negócio jurídico, sendo inerentes à sua condição de possuidores diretos por mais de três anos, em razão de negócio jurídico voluntário e lícito. Não restou comprovado que tais benfeitorias foram realizadas com autorização da parte adversa nem que ultrapassaram os limites do uso ordinário do imóvel. Ainda que se reconhecesse eventual valor agregado ao bem, este poderá ser restituído mediante compensação mútua na hipótese de eventual rescisão contratual, o que não se configura de forma automática.Pretendem os promoventes a condenação da parte ré ao pagamento de perdas e danos, consistentes em aluguéis pelo tempo de uso do imóvel desde a celebração do contrato até eventual desocupação.Todavia, o uso dos imóveis objeto da permuta decorre do exercício regular da posse conferida contratualmente. Durante esse período, ambas as partes usufruíram dos imóveis que receberam, sendo que não há cláusula de locação ou obrigação expressa de contraprestação pecuniária pelo uso. A própria natureza da permuta afasta a configuração de locação implícita.A alegação de que os promoventes poderão vir a perder o imóvel em razão da penhora posterior à assinatura do contrato não é suficiente, por si só, para transformar o exercício da posse em posse injusta ou dar causa à obrigação de pagar aluguéis retroativos. Inexistindo prova de esbulho ou enriquecimento sem causa, não há fundamento para a indenização pretendida.Portanto, o pedido de perdas e danos, sob a forma de pagamento de aluguéis mensais, deve ser indeferido.A parte autora pleiteia compensação por danos morais com base em três fundamentos: (i) suposta má-fé dos promovidos ao celebrar a permuta mesmo cientes de execução em curso; (ii) a posterior penhora do imóvel; e (iii) a negativação do nome da promovente em razão de inadimplência de IPTUs.No entanto, não restou demonstrado dolo ou má-fé preexistente à permuta. Conforme já analisado, a penhora sobre o imóvel só ocorreu em 2023, três anos após a celebração do contrato, não havendo registro anterior ou ciência comprovada pelos promoventes quanto à execução. Não há qualquer indício de que os promovidos tenham ocultado intencionalmente a existência de dívidas ou agido com o objetivo de prejudicar os promoventes.Quanto à negativação da promovente, ainda que lamentável, trata-se de consequência do inadimplemento dos tributos pela parte ré, o que pode gerar eventual direito à reparação por danos materiais, mas não configura, automaticamente, dano moral indenizável, especialmente quando se constata que a inscrição ocorreu por dívida pública regularmente constituída.O dano moral, para ser indenizável, deve ser grave, relevante e comprovado, não podendo se presumir de forma genérica ou automática. No presente caso, inexiste comprovação de sofrimento psíquico, humilhação, abalo à honra ou exposição vexatória que ultrapasse o mero dissabor da vida contratual.Assim, deve ser indeferido o pedido de indenização por danos morais.Com efeito, ausente prova do indigitado erro na contratação ora questionada, não há que se falar em anulação do negócio jurídico ou eventual indenização por danos morais.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Por força da sucumbência, CONDENO os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa nos moldes do artigo 85, § 2.° do Código de Processo Civil, todavia suspendo a exigibilidade enquanto perdurar sua hipossuficiência financeira reconhecida initio litis nos termos da Lei 1.060/50, e artigo 98 do CPC.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°).Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Providencie e expeça-se o necessário.Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito07

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002917-25.2025.8.09.0091

ID: 303217013

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002917-25.2025.8.09.0091

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE BARBOSA FERREIRA

Sentença

Advogados:

APARECIDA RODRIGUES CHAVEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5002917-25.2025.8.09.0091Parte autora: Camila Pereira Cardoso De OliveiraParte ré: Marlene Barbosa… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5002917-25.2025.8.09.0091Parte autora: Camila Pereira Cardoso De OliveiraParte ré: Marlene Barbosa FerreiraSENTENÇA Trata-se de ação de rescisão de contrato e reintegração de posse c/c indenização por danos materiais, morais e antecipação de tutela ajuizada por Camila Pereira Cardoso de Oliveira e Douglas Salles de Oliveira em face de Marlene Barbosa Ferreira e Joaquim José Oliveira Netto, partes qualificadas.Em síntese, os autores afirmam que, em 23.07.2020, firmaram contrato de permuta com os requeridos, no qual entregaram uma casa situada na Rua Dego Rios, Qd. 28, Lt. 08, Santa Fé, Jaraguá-GO e receberam o imóvel localizado na Rua D-20, Qd. 20, Lt. 06, Residencial Dhema da Matta, Jaraguá-GO, ambos financiados, motivo pelo qual os contratantes assumiram as dívidas dos respectivos imóveis. Sustenta que realizaram benfeitorias no imóvel e promoveram a quitação do empréstimo. Porém, foram surpreendidos com a visita de um Oficial de Justiça durante o cumprimento de mandado de avaliação, o qual informou que a casa recebida na permuta era objeto de penhora nos autos da execução n. 0465453-54.2009.8.09.0091.Assegura também que a parte ré deixou de honrar com o pagamento das dívidas de IPTU e negou o desfazimento do negócio.Diante disto, requerem os benefícios da gratuidade da justiça e a concessão de tutela antecipada para reintegrar os promoventes na posse do imóvel situado no Setor Santa Fé. No mérito, pugnam pela procedência da ação para rescindir o contrato de permuta e reintegrar os autores na posse do imóvel localizado no Setor Santa Fé; a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais referentes ao IPTU e benfeitorias do imóvel; perdas e danos do período que usufruiriam do imóvel e indenização por danos morais.Decisão proferida no evento n. 12, deferindo as benesses da justiça gratuita a parte autora, indeferindo o pedido de concessão de liminar e determinando a citação dos requeridos.A parte requerida apresentou contestação no evento n. 41, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça e arguindo preliminarmente pedido de suspensão do processo até o julgamento do processo nº 0465453-54.2009.8.09.0091, em que o objeto da lide em questão é discutido.No mérito, a os requeridos relatam que o imóvel objeto da presente ação foi objeto de negócio jurídico realizado em 23/07/2020, antes de qualquer pedido ou decisão judicial de penhora no processo de execução em trâmite na comarca de Jaraguá. Alegam que a penhora somente foi requerida em 01/02/2022 e determinada em 24/11/2023, sendo a requerida citada para esse ato apenas em 22/06/2024, quando já residiam no exterior, sem ciência prévia do pedido. Rechaçam a acusação de má-fé, argumentando inexistir averbação de penhora na matrícula do imóvel até a presente data e que, após a citação, apresentaram impugnação à penhora com fundamento na impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90). Impugnam também os pedidos indenizatórios e de perdas e danos formulados pelos autores, afirmando que ambos os imóveis foram objeto de benfeitorias e que não há prova de prejuízo. Por fim, requerem a suspensão do feito até o julgamento da impugnação à penhora no processo executivo.Impugnação a contestação apresentada no evento n. 49.Instadas as partes a especificarem provas (evento n. 51), os autores pleitearam pelo julgamento antecipado, e a parte ré deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestarem, conforme se atesta dos eventos n. 56 e n. 57.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se o julgamento antecipado do feito, conforme o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e os pressupostos de validade e regularidade do processo, passo a analisá-lo.Ab initio, quanto ao pedido de suspensão do presente feito até o julgamento da execução n. 0465453-54.2009.8.09.0091, INDEFIRO.A suspensão do processo, prevista no art. 313 do Código de Processo Civil, exige, entre outras hipóteses, que a resolução da causa dependa do julgamento de outra controvérsia cuja decisão possa influenciar diretamente no deslinde da demanda (CPC, art. 313, V, "a"). No entanto, no presente caso, a ação em trâmite versa sobre rescisão contratual e reintegração de posse com pedidos indenizatórios, cuja análise independe do desfecho do processo executivo mencionado.Ainda que a penhora recaia sobre o imóvel objeto do contrato de permuta, a controvérsia central a ser apreciada nestes autos diz respeito à validade e aos efeitos do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como à eventual responsabilidade por vícios, inadimplemento ou má-fé contratual, os quais possuem natureza e fundamentos distintos da discussão travada no processo executivo.Ademais, a existência de impugnação à penhora naquele feito não impede o regular prosseguimento desta ação, sobretudo porque eventual reconhecimento da impenhorabilidade do bem, é matéria de ordem pública, e poderá ser considerado autonomamente, sem prejuízo à análise do mérito contratual presente.Portanto, inexiste prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do feito, motivo pelo qual REJEITO aludido pedido, prosseguindo-se com a regular tramitação da presente demanda.Os requeridos, em sua contestação também pugnaram pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, todavia, tal pedido não merece prosperar.Isso porque, o entendimento atual para a concessão da justiça gratuita é o de que não basta a declaração de insuficiência de recursos, mas sim a real comprovação de ausência de condições financeiras para suportar as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua própria manutenção.Consoante a norma do artigo 5º, inciso LXXIV da nossa Carta Magna: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."Versando acerca do tema, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula 25, o qual também prevê a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais. Vejamos: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."Ciente disso, constata-se que os requeridos não apresentaram comprovação suficiente de sua hipossuficiência econômica. Assim, não restou evidenciada a carência de recursos financeiros que impossibilitasse os requeridos de arcarem com as despesas processuais. Portanto, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe.A propósito, vale conferir:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DE APENAS DUAS PARCELAS. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada à efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça aos autores, foi deferido o pedido atinente ao parcelamento das custas iniciais, a fim de possibilitar o acesso à justiça. 3. Não restou evidenciado mudança no contexto fático que pudesse alterar a condição financeira da parte recorrente, mormente diante da apresentação de documentos já apresentados anteriormente e sequer são contemporâneos ao manejo da insurgência. 4. Descumprida a ordem judicial de pagamento das despesas iniciais, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese, a prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 290 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível 5569411-12.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023).Nesse ínterim, não tendo como concluir pela insuficiência financeira noticiada, INDEFIRO a benesse postulada.Não havendo outras questões prévias, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso diretamente no exame do meritum causae.Na hipótese vertente, consoante já explanado no relatório da presente sentença, as partes firmaram contrato de permuta em 23/07/2020, trocando imóveis financiados e assumindo as respectivas dívidas. Os autores alegam que o imóvel recebido foi posteriormente penhorado em processo de execução, motivo pelo qual pedem a rescisão contratual, reintegração de posse e indenizações. Os réus contestam, sustentando que o pedido de penhora é posterior ao negócio, negam má-fé e pedem a suspensão do processo até o julgamento da impugnação à penhora na execução.A controvérsia posta nos autos cinge-se à validade e aos efeitos do contrato de permuta celebrado entre as partes em 23/07/2020, especificamente quanto à alegação dos autores de que o imóvel por eles recebido na avença estava comprometido por constrição judicial no âmbito de execução anterior movida contra os requeridos. Discute-se, assim, se houve má-fé na condução do negócio jurídico por parte dos promovidos, notadamente pela suposta ciência acerca da possibilidade de penhora do bem, e se tal circunstância compromete a higidez do pacto firmado, ensejando sua rescisão, reintegração de posse e eventual indenização por danos materiais e morais.Nesse espectro, cumpre esclarecer que ocorrendo vícios que maculem o negócio jurídico atingindo a vontade das partes ou gerando repercussão social, é possível a anulação pelo prejudicado ou o reconhecimento da nulidade absoluta nos casos de simulação.A propósito o artigo 171 do Código Civil dispõe sobre a anulação do negócio jurídico:Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:I – por incapacidade relativa do agente;II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.Já os artigos 138 e seguintes do Código Civil preceituam o seguinte acerca do erro ou ignorância:Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.Art. 139. O erro é substancial quando:I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.Dessarte, a exegese dos artigos supracitados conduz ao entendimento de que erro é vício de consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico, sendo que para render ensejo à desconstituição de um ato haverá de ser substancial e real.Além de ser substancial o erro, para anular o negócio deve ser escusável, isto é, desculpável. Desse modo aquele que foi negligente ao concluir o negócio jurídico não pode, posteriormente, invocar eventual erro, pois a ordem jurídica não premia a negligência ou a falta de zelo, razão pela qual é fundamental que o erro tenha sido desculpável ou escusável.Sucede que na hipótese dos autos não vislumbro vício de consentimento de qualquer das partes no momento da celebração do negócio jurídico, apto a ensejar a respectiva anulação conforme pleiteado pelos autores.Com efeito, os elementos constantes dos autos demonstram que, à época da celebração do contrato de permuta, em 23/07/2020, não havia qualquer constrição judicial incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, tampouco averbação de penhora em sua matrícula. A penhora somente foi requerida em 01/02/2022, ou seja, mais de um ano e meio após a formalização da permuta, sendo efetivada em 24/11/2023, conforme documentos trazidos pela parte ré.Além disso, não há provas nos autos de que os requeridos tivessem conhecimento prévio de iminente constrição judicial, tampouco que tenham ocultado informação relevante que pudesse caracterizar má-fé ou dolo na celebração do contrato. A simples existência de execução judicial em desfavor dos réus, desacompanhada de registro na matrícula do imóvel ou de qualquer demonstração de ciência do gravame, não se mostra suficiente para infirmar a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais.Com relação à alegação de má-fé dos promovidos, sob o argumento de que teriam sido citados na ação de execução em 2010 e, mesmo assim, celebrado contrato de permuta em 2020 com os promoventes, impende destacar que a citação em execução não significa, por si só, a imediata constrição ou comprometimento dos bens do devedor, tampouco impede que este disponha de seu patrimônio livremente até o momento em que recaia penhora sobre bem determinado.Ressalte-se que, conforme jurisprudência pacífica, a fraude à execução somente se configura quando o ato de disposição do bem ocorre após a citação válida na execução e desde que haja registro da ação ou da constrição na matrícula do imóvel antes da alienação, conforme inteligência da Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO . IRRELEVÂNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. ?O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente? (Súmula 375/STJ). 2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) 3. No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedentes os embargos de terceiros, tendo em vista que, quando da aquisição do bem, não havia registro de penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória em relação à demanda executiva originária e que não há nenhuma prova nos autos de que a parte embargante não tenha agido de boa-fé quando da aquisição do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp: 2159270 MT 2022/0197926-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 ? QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRA DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro objetivam impedir constrição ilícita ou desembaraçar determinado bem de constrição judicial injusta, tutelando a posse e determinados bens reais de garantia. 2. Nos termos da súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 3. Demonstrado que o imóvel penhorado não estava mais na esfera de propriedade do executado quando da constrição judicial e que não há indícios de simulação da compra e venda ou má-fé do adquirente/embargante, a procedência dos embargos de terceiros é medida que se impõe. 4. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5294900-23.2020.8.09.0051, Relator Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SÚMULA 84 STJ. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O embargante é parte legítima para configurar no polo ativo da demanda, por possuir contrato particular de compra e venda. 2. Nos termos da Súmula nº 84 do STJ, ?É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro?. 3. A resistência do embargado à pretensão da parte embargante atrai para aquele a aplicação do princípio da sucumbência, razão pela qual deve arcar com os respectivos honorários, por força do princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5624182-81.2020.8.09.0035, Relator Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2024). Apelação cível. Embargos de terceiro. Instrumento particular de Cessão de Direitos de Propriedade. Constrição posterior a aquisição da cota-parte do imóvel por terceiro de boa fé. Desconstituição. 1 ? Os embargos de terceiro objetivam impedir constrição ilícita ou desembaraçar determinado bem de constrição judicial injusta, tutelando a posse e determinados bens reais de garantia. 2 ? Nos termos da súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 3 ? Demonstrado que o imóvel penhorado não estava mais na esfera de propriedade do executado quando da constrição judicial e que não há indícios de simulação da compra e venda ou má-fé do adquirente/embargante, a procedência dos embargos de terceiros é medida que se impõe. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 53621547820178090128, Relator Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023).No presente caso, inexiste qualquer prova de que os promoventes, ao adquirirem o imóvel por meio de permuta, tivessem ciência da execução em curso ou de risco concreto de penhora incidente sobre o bem. Não consta nos autos registro da ação ou de penhora na matrícula do imóvel à época do negócio jurídico (23/07/2020), o que afasta a presunção de má-fé do adquirente e, por consequência, a configuração de fraude à execução.Importa destacar que a penhora somente foi requerida em 01/02/2022 e efetivada em 05/12/2023, ou seja, mais de dois anos após a celebração da permuta, sendo este o marco jurídico relevante para análise da segurança e higidez da transação. Não é razoável imputar responsabilidade à parte vendedora por mera existência de dívida, ainda não convertida em constrição efetiva sobre o bem.No tocante ao inadimplemento dos tributos incidentes sobre o imóvel transferido aos promovidos, notadamente o IPTU dos exercícios de 2021 a 2023, embora se trate de obrigação acessória assumida contratualmente, não possui o condão de, por si só, invalidar o negócio jurídico celebrado, tampouco de evidenciar má-fé anterior ou vício substancial no consentimento.A inadimplência posterior à permuta, embora reprovável, deve ser resolvida na esfera da responsabilidade contratual, podendo, se comprovado o prejuízo, ensejar eventual indenização por danos materiais – como negativação indevida e encargos da dívida ativa – mas não compromete a validade do contrato como um todo nem autoriza, de forma automática, a sua rescisão com retorno das partes ao status quo ante, sobretudo diante da ausência de vício original no consentimento.Além disso, o inadimplemento parcial, ainda que culposo, não autoriza a resolução do contrato quando não for de tal gravidade que comprometa a finalidade essencial do pacto, conforme doutrina e jurisprudência reiterada. A própria natureza da permuta e o tempo decorrido (mais de três anos de vigência do contrato) evidenciam que houve execução substancial do acordo, o que milita contra a sua extinção retroativa.Dessa forma, não há nos autos elementos suficientes que caracterizem má-fé dos promovidos ou vício de consentimento por parte dos promoventes no momento da celebração da permuta. Eventuais descumprimentos contratuais supervenientes devem ser resolvidos de forma proporcional, nos limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC), sem implicar, de imediato, em resolução do pacto com retorno integral das partes à situação anterior.Por todo o exposto, permanece ausente fundamento jurídico robusto para o acolhimento do pedido de rescisão contratual, devendo ser mantida a validade do contrato de permuta celebrado em 23/07/2020, com eventual apuração de responsabilidade civil, se comprovado o prejuízo material em decorrência do inadimplemento dos tributos.Os promoventes alegam que realizaram o pagamento integral do financiamento do imóvel recebido na permuta, arcaram com o IPTU e efetuaram benfeitorias, postulando, por isso, a indenização pelos respectivos gastos.Contudo, referidas despesas decorrem do próprio uso e gozo do bem recebido no negócio jurídico, sendo inerentes à sua condição de possuidores diretos por mais de três anos, em razão de negócio jurídico voluntário e lícito. Não restou comprovado que tais benfeitorias foram realizadas com autorização da parte adversa nem que ultrapassaram os limites do uso ordinário do imóvel. Ainda que se reconhecesse eventual valor agregado ao bem, este poderá ser restituído mediante compensação mútua na hipótese de eventual rescisão contratual, o que não se configura de forma automática.Pretendem os promoventes a condenação da parte ré ao pagamento de perdas e danos, consistentes em aluguéis pelo tempo de uso do imóvel desde a celebração do contrato até eventual desocupação.Todavia, o uso dos imóveis objeto da permuta decorre do exercício regular da posse conferida contratualmente. Durante esse período, ambas as partes usufruíram dos imóveis que receberam, sendo que não há cláusula de locação ou obrigação expressa de contraprestação pecuniária pelo uso. A própria natureza da permuta afasta a configuração de locação implícita.A alegação de que os promoventes poderão vir a perder o imóvel em razão da penhora posterior à assinatura do contrato não é suficiente, por si só, para transformar o exercício da posse em posse injusta ou dar causa à obrigação de pagar aluguéis retroativos. Inexistindo prova de esbulho ou enriquecimento sem causa, não há fundamento para a indenização pretendida.Portanto, o pedido de perdas e danos, sob a forma de pagamento de aluguéis mensais, deve ser indeferido.A parte autora pleiteia compensação por danos morais com base em três fundamentos: (i) suposta má-fé dos promovidos ao celebrar a permuta mesmo cientes de execução em curso; (ii) a posterior penhora do imóvel; e (iii) a negativação do nome da promovente em razão de inadimplência de IPTUs.No entanto, não restou demonstrado dolo ou má-fé preexistente à permuta. Conforme já analisado, a penhora sobre o imóvel só ocorreu em 2023, três anos após a celebração do contrato, não havendo registro anterior ou ciência comprovada pelos promoventes quanto à execução. Não há qualquer indício de que os promovidos tenham ocultado intencionalmente a existência de dívidas ou agido com o objetivo de prejudicar os promoventes.Quanto à negativação da promovente, ainda que lamentável, trata-se de consequência do inadimplemento dos tributos pela parte ré, o que pode gerar eventual direito à reparação por danos materiais, mas não configura, automaticamente, dano moral indenizável, especialmente quando se constata que a inscrição ocorreu por dívida pública regularmente constituída.O dano moral, para ser indenizável, deve ser grave, relevante e comprovado, não podendo se presumir de forma genérica ou automática. No presente caso, inexiste comprovação de sofrimento psíquico, humilhação, abalo à honra ou exposição vexatória que ultrapasse o mero dissabor da vida contratual.Assim, deve ser indeferido o pedido de indenização por danos morais.Com efeito, ausente prova do indigitado erro na contratação ora questionada, não há que se falar em anulação do negócio jurídico ou eventual indenização por danos morais.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Por força da sucumbência, CONDENO os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa nos moldes do artigo 85, § 2.° do Código de Processo Civil, todavia suspendo a exigibilidade enquanto perdurar sua hipossuficiência financeira reconhecida initio litis nos termos da Lei 1.060/50, e artigo 98 do CPC.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°).Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Providencie e expeça-se o necessário.Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito07

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002917-25.2025.8.09.0091

ID: 303217016

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002917-25.2025.8.09.0091

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM JOSE DE OLIVEIRA NETTO

Sentença

Advogados:

APARECIDA RODRIGUES CHAVEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5002917-25.2025.8.09.0091Parte autora: Camila Pereira Cardoso De OliveiraParte ré: Marlene Barbosa… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5002917-25.2025.8.09.0091Parte autora: Camila Pereira Cardoso De OliveiraParte ré: Marlene Barbosa FerreiraSENTENÇA Trata-se de ação de rescisão de contrato e reintegração de posse c/c indenização por danos materiais, morais e antecipação de tutela ajuizada por Camila Pereira Cardoso de Oliveira e Douglas Salles de Oliveira em face de Marlene Barbosa Ferreira e Joaquim José Oliveira Netto, partes qualificadas.Em síntese, os autores afirmam que, em 23.07.2020, firmaram contrato de permuta com os requeridos, no qual entregaram uma casa situada na Rua Dego Rios, Qd. 28, Lt. 08, Santa Fé, Jaraguá-GO e receberam o imóvel localizado na Rua D-20, Qd. 20, Lt. 06, Residencial Dhema da Matta, Jaraguá-GO, ambos financiados, motivo pelo qual os contratantes assumiram as dívidas dos respectivos imóveis. Sustenta que realizaram benfeitorias no imóvel e promoveram a quitação do empréstimo. Porém, foram surpreendidos com a visita de um Oficial de Justiça durante o cumprimento de mandado de avaliação, o qual informou que a casa recebida na permuta era objeto de penhora nos autos da execução n. 0465453-54.2009.8.09.0091.Assegura também que a parte ré deixou de honrar com o pagamento das dívidas de IPTU e negou o desfazimento do negócio.Diante disto, requerem os benefícios da gratuidade da justiça e a concessão de tutela antecipada para reintegrar os promoventes na posse do imóvel situado no Setor Santa Fé. No mérito, pugnam pela procedência da ação para rescindir o contrato de permuta e reintegrar os autores na posse do imóvel localizado no Setor Santa Fé; a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais referentes ao IPTU e benfeitorias do imóvel; perdas e danos do período que usufruiriam do imóvel e indenização por danos morais.Decisão proferida no evento n. 12, deferindo as benesses da justiça gratuita a parte autora, indeferindo o pedido de concessão de liminar e determinando a citação dos requeridos.A parte requerida apresentou contestação no evento n. 41, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça e arguindo preliminarmente pedido de suspensão do processo até o julgamento do processo nº 0465453-54.2009.8.09.0091, em que o objeto da lide em questão é discutido.No mérito, a os requeridos relatam que o imóvel objeto da presente ação foi objeto de negócio jurídico realizado em 23/07/2020, antes de qualquer pedido ou decisão judicial de penhora no processo de execução em trâmite na comarca de Jaraguá. Alegam que a penhora somente foi requerida em 01/02/2022 e determinada em 24/11/2023, sendo a requerida citada para esse ato apenas em 22/06/2024, quando já residiam no exterior, sem ciência prévia do pedido. Rechaçam a acusação de má-fé, argumentando inexistir averbação de penhora na matrícula do imóvel até a presente data e que, após a citação, apresentaram impugnação à penhora com fundamento na impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90). Impugnam também os pedidos indenizatórios e de perdas e danos formulados pelos autores, afirmando que ambos os imóveis foram objeto de benfeitorias e que não há prova de prejuízo. Por fim, requerem a suspensão do feito até o julgamento da impugnação à penhora no processo executivo.Impugnação a contestação apresentada no evento n. 49.Instadas as partes a especificarem provas (evento n. 51), os autores pleitearam pelo julgamento antecipado, e a parte ré deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestarem, conforme se atesta dos eventos n. 56 e n. 57.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se o julgamento antecipado do feito, conforme o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e os pressupostos de validade e regularidade do processo, passo a analisá-lo.Ab initio, quanto ao pedido de suspensão do presente feito até o julgamento da execução n. 0465453-54.2009.8.09.0091, INDEFIRO.A suspensão do processo, prevista no art. 313 do Código de Processo Civil, exige, entre outras hipóteses, que a resolução da causa dependa do julgamento de outra controvérsia cuja decisão possa influenciar diretamente no deslinde da demanda (CPC, art. 313, V, "a"). No entanto, no presente caso, a ação em trâmite versa sobre rescisão contratual e reintegração de posse com pedidos indenizatórios, cuja análise independe do desfecho do processo executivo mencionado.Ainda que a penhora recaia sobre o imóvel objeto do contrato de permuta, a controvérsia central a ser apreciada nestes autos diz respeito à validade e aos efeitos do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como à eventual responsabilidade por vícios, inadimplemento ou má-fé contratual, os quais possuem natureza e fundamentos distintos da discussão travada no processo executivo.Ademais, a existência de impugnação à penhora naquele feito não impede o regular prosseguimento desta ação, sobretudo porque eventual reconhecimento da impenhorabilidade do bem, é matéria de ordem pública, e poderá ser considerado autonomamente, sem prejuízo à análise do mérito contratual presente.Portanto, inexiste prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do feito, motivo pelo qual REJEITO aludido pedido, prosseguindo-se com a regular tramitação da presente demanda.Os requeridos, em sua contestação também pugnaram pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, todavia, tal pedido não merece prosperar.Isso porque, o entendimento atual para a concessão da justiça gratuita é o de que não basta a declaração de insuficiência de recursos, mas sim a real comprovação de ausência de condições financeiras para suportar as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua própria manutenção.Consoante a norma do artigo 5º, inciso LXXIV da nossa Carta Magna: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."Versando acerca do tema, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula 25, o qual também prevê a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais. Vejamos: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."Ciente disso, constata-se que os requeridos não apresentaram comprovação suficiente de sua hipossuficiência econômica. Assim, não restou evidenciada a carência de recursos financeiros que impossibilitasse os requeridos de arcarem com as despesas processuais. Portanto, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe.A propósito, vale conferir:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DE APENAS DUAS PARCELAS. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada à efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça aos autores, foi deferido o pedido atinente ao parcelamento das custas iniciais, a fim de possibilitar o acesso à justiça. 3. Não restou evidenciado mudança no contexto fático que pudesse alterar a condição financeira da parte recorrente, mormente diante da apresentação de documentos já apresentados anteriormente e sequer são contemporâneos ao manejo da insurgência. 4. Descumprida a ordem judicial de pagamento das despesas iniciais, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese, a prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 290 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível 5569411-12.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023).Nesse ínterim, não tendo como concluir pela insuficiência financeira noticiada, INDEFIRO a benesse postulada.Não havendo outras questões prévias, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso diretamente no exame do meritum causae.Na hipótese vertente, consoante já explanado no relatório da presente sentença, as partes firmaram contrato de permuta em 23/07/2020, trocando imóveis financiados e assumindo as respectivas dívidas. Os autores alegam que o imóvel recebido foi posteriormente penhorado em processo de execução, motivo pelo qual pedem a rescisão contratual, reintegração de posse e indenizações. Os réus contestam, sustentando que o pedido de penhora é posterior ao negócio, negam má-fé e pedem a suspensão do processo até o julgamento da impugnação à penhora na execução.A controvérsia posta nos autos cinge-se à validade e aos efeitos do contrato de permuta celebrado entre as partes em 23/07/2020, especificamente quanto à alegação dos autores de que o imóvel por eles recebido na avença estava comprometido por constrição judicial no âmbito de execução anterior movida contra os requeridos. Discute-se, assim, se houve má-fé na condução do negócio jurídico por parte dos promovidos, notadamente pela suposta ciência acerca da possibilidade de penhora do bem, e se tal circunstância compromete a higidez do pacto firmado, ensejando sua rescisão, reintegração de posse e eventual indenização por danos materiais e morais.Nesse espectro, cumpre esclarecer que ocorrendo vícios que maculem o negócio jurídico atingindo a vontade das partes ou gerando repercussão social, é possível a anulação pelo prejudicado ou o reconhecimento da nulidade absoluta nos casos de simulação.A propósito o artigo 171 do Código Civil dispõe sobre a anulação do negócio jurídico:Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:I – por incapacidade relativa do agente;II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.Já os artigos 138 e seguintes do Código Civil preceituam o seguinte acerca do erro ou ignorância:Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.Art. 139. O erro é substancial quando:I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.Dessarte, a exegese dos artigos supracitados conduz ao entendimento de que erro é vício de consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico, sendo que para render ensejo à desconstituição de um ato haverá de ser substancial e real.Além de ser substancial o erro, para anular o negócio deve ser escusável, isto é, desculpável. Desse modo aquele que foi negligente ao concluir o negócio jurídico não pode, posteriormente, invocar eventual erro, pois a ordem jurídica não premia a negligência ou a falta de zelo, razão pela qual é fundamental que o erro tenha sido desculpável ou escusável.Sucede que na hipótese dos autos não vislumbro vício de consentimento de qualquer das partes no momento da celebração do negócio jurídico, apto a ensejar a respectiva anulação conforme pleiteado pelos autores.Com efeito, os elementos constantes dos autos demonstram que, à época da celebração do contrato de permuta, em 23/07/2020, não havia qualquer constrição judicial incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, tampouco averbação de penhora em sua matrícula. A penhora somente foi requerida em 01/02/2022, ou seja, mais de um ano e meio após a formalização da permuta, sendo efetivada em 24/11/2023, conforme documentos trazidos pela parte ré.Além disso, não há provas nos autos de que os requeridos tivessem conhecimento prévio de iminente constrição judicial, tampouco que tenham ocultado informação relevante que pudesse caracterizar má-fé ou dolo na celebração do contrato. A simples existência de execução judicial em desfavor dos réus, desacompanhada de registro na matrícula do imóvel ou de qualquer demonstração de ciência do gravame, não se mostra suficiente para infirmar a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais.Com relação à alegação de má-fé dos promovidos, sob o argumento de que teriam sido citados na ação de execução em 2010 e, mesmo assim, celebrado contrato de permuta em 2020 com os promoventes, impende destacar que a citação em execução não significa, por si só, a imediata constrição ou comprometimento dos bens do devedor, tampouco impede que este disponha de seu patrimônio livremente até o momento em que recaia penhora sobre bem determinado.Ressalte-se que, conforme jurisprudência pacífica, a fraude à execução somente se configura quando o ato de disposição do bem ocorre após a citação válida na execução e desde que haja registro da ação ou da constrição na matrícula do imóvel antes da alienação, conforme inteligência da Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO . IRRELEVÂNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. ?O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente? (Súmula 375/STJ). 2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) 3. No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedentes os embargos de terceiros, tendo em vista que, quando da aquisição do bem, não havia registro de penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória em relação à demanda executiva originária e que não há nenhuma prova nos autos de que a parte embargante não tenha agido de boa-fé quando da aquisição do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp: 2159270 MT 2022/0197926-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 ? QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRA DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro objetivam impedir constrição ilícita ou desembaraçar determinado bem de constrição judicial injusta, tutelando a posse e determinados bens reais de garantia. 2. Nos termos da súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 3. Demonstrado que o imóvel penhorado não estava mais na esfera de propriedade do executado quando da constrição judicial e que não há indícios de simulação da compra e venda ou má-fé do adquirente/embargante, a procedência dos embargos de terceiros é medida que se impõe. 4. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5294900-23.2020.8.09.0051, Relator Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SÚMULA 84 STJ. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O embargante é parte legítima para configurar no polo ativo da demanda, por possuir contrato particular de compra e venda. 2. Nos termos da Súmula nº 84 do STJ, ?É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro?. 3. A resistência do embargado à pretensão da parte embargante atrai para aquele a aplicação do princípio da sucumbência, razão pela qual deve arcar com os respectivos honorários, por força do princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5624182-81.2020.8.09.0035, Relator Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2024). Apelação cível. Embargos de terceiro. Instrumento particular de Cessão de Direitos de Propriedade. Constrição posterior a aquisição da cota-parte do imóvel por terceiro de boa fé. Desconstituição. 1 ? Os embargos de terceiro objetivam impedir constrição ilícita ou desembaraçar determinado bem de constrição judicial injusta, tutelando a posse e determinados bens reais de garantia. 2 ? Nos termos da súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 3 ? Demonstrado que o imóvel penhorado não estava mais na esfera de propriedade do executado quando da constrição judicial e que não há indícios de simulação da compra e venda ou má-fé do adquirente/embargante, a procedência dos embargos de terceiros é medida que se impõe. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 53621547820178090128, Relator Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023).No presente caso, inexiste qualquer prova de que os promoventes, ao adquirirem o imóvel por meio de permuta, tivessem ciência da execução em curso ou de risco concreto de penhora incidente sobre o bem. Não consta nos autos registro da ação ou de penhora na matrícula do imóvel à época do negócio jurídico (23/07/2020), o que afasta a presunção de má-fé do adquirente e, por consequência, a configuração de fraude à execução.Importa destacar que a penhora somente foi requerida em 01/02/2022 e efetivada em 05/12/2023, ou seja, mais de dois anos após a celebração da permuta, sendo este o marco jurídico relevante para análise da segurança e higidez da transação. Não é razoável imputar responsabilidade à parte vendedora por mera existência de dívida, ainda não convertida em constrição efetiva sobre o bem.No tocante ao inadimplemento dos tributos incidentes sobre o imóvel transferido aos promovidos, notadamente o IPTU dos exercícios de 2021 a 2023, embora se trate de obrigação acessória assumida contratualmente, não possui o condão de, por si só, invalidar o negócio jurídico celebrado, tampouco de evidenciar má-fé anterior ou vício substancial no consentimento.A inadimplência posterior à permuta, embora reprovável, deve ser resolvida na esfera da responsabilidade contratual, podendo, se comprovado o prejuízo, ensejar eventual indenização por danos materiais – como negativação indevida e encargos da dívida ativa – mas não compromete a validade do contrato como um todo nem autoriza, de forma automática, a sua rescisão com retorno das partes ao status quo ante, sobretudo diante da ausência de vício original no consentimento.Além disso, o inadimplemento parcial, ainda que culposo, não autoriza a resolução do contrato quando não for de tal gravidade que comprometa a finalidade essencial do pacto, conforme doutrina e jurisprudência reiterada. A própria natureza da permuta e o tempo decorrido (mais de três anos de vigência do contrato) evidenciam que houve execução substancial do acordo, o que milita contra a sua extinção retroativa.Dessa forma, não há nos autos elementos suficientes que caracterizem má-fé dos promovidos ou vício de consentimento por parte dos promoventes no momento da celebração da permuta. Eventuais descumprimentos contratuais supervenientes devem ser resolvidos de forma proporcional, nos limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC), sem implicar, de imediato, em resolução do pacto com retorno integral das partes à situação anterior.Por todo o exposto, permanece ausente fundamento jurídico robusto para o acolhimento do pedido de rescisão contratual, devendo ser mantida a validade do contrato de permuta celebrado em 23/07/2020, com eventual apuração de responsabilidade civil, se comprovado o prejuízo material em decorrência do inadimplemento dos tributos.Os promoventes alegam que realizaram o pagamento integral do financiamento do imóvel recebido na permuta, arcaram com o IPTU e efetuaram benfeitorias, postulando, por isso, a indenização pelos respectivos gastos.Contudo, referidas despesas decorrem do próprio uso e gozo do bem recebido no negócio jurídico, sendo inerentes à sua condição de possuidores diretos por mais de três anos, em razão de negócio jurídico voluntário e lícito. Não restou comprovado que tais benfeitorias foram realizadas com autorização da parte adversa nem que ultrapassaram os limites do uso ordinário do imóvel. Ainda que se reconhecesse eventual valor agregado ao bem, este poderá ser restituído mediante compensação mútua na hipótese de eventual rescisão contratual, o que não se configura de forma automática.Pretendem os promoventes a condenação da parte ré ao pagamento de perdas e danos, consistentes em aluguéis pelo tempo de uso do imóvel desde a celebração do contrato até eventual desocupação.Todavia, o uso dos imóveis objeto da permuta decorre do exercício regular da posse conferida contratualmente. Durante esse período, ambas as partes usufruíram dos imóveis que receberam, sendo que não há cláusula de locação ou obrigação expressa de contraprestação pecuniária pelo uso. A própria natureza da permuta afasta a configuração de locação implícita.A alegação de que os promoventes poderão vir a perder o imóvel em razão da penhora posterior à assinatura do contrato não é suficiente, por si só, para transformar o exercício da posse em posse injusta ou dar causa à obrigação de pagar aluguéis retroativos. Inexistindo prova de esbulho ou enriquecimento sem causa, não há fundamento para a indenização pretendida.Portanto, o pedido de perdas e danos, sob a forma de pagamento de aluguéis mensais, deve ser indeferido.A parte autora pleiteia compensação por danos morais com base em três fundamentos: (i) suposta má-fé dos promovidos ao celebrar a permuta mesmo cientes de execução em curso; (ii) a posterior penhora do imóvel; e (iii) a negativação do nome da promovente em razão de inadimplência de IPTUs.No entanto, não restou demonstrado dolo ou má-fé preexistente à permuta. Conforme já analisado, a penhora sobre o imóvel só ocorreu em 2023, três anos após a celebração do contrato, não havendo registro anterior ou ciência comprovada pelos promoventes quanto à execução. Não há qualquer indício de que os promovidos tenham ocultado intencionalmente a existência de dívidas ou agido com o objetivo de prejudicar os promoventes.Quanto à negativação da promovente, ainda que lamentável, trata-se de consequência do inadimplemento dos tributos pela parte ré, o que pode gerar eventual direito à reparação por danos materiais, mas não configura, automaticamente, dano moral indenizável, especialmente quando se constata que a inscrição ocorreu por dívida pública regularmente constituída.O dano moral, para ser indenizável, deve ser grave, relevante e comprovado, não podendo se presumir de forma genérica ou automática. No presente caso, inexiste comprovação de sofrimento psíquico, humilhação, abalo à honra ou exposição vexatória que ultrapasse o mero dissabor da vida contratual.Assim, deve ser indeferido o pedido de indenização por danos morais.Com efeito, ausente prova do indigitado erro na contratação ora questionada, não há que se falar em anulação do negócio jurídico ou eventual indenização por danos morais.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Por força da sucumbência, CONDENO os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa nos moldes do artigo 85, § 2.° do Código de Processo Civil, todavia suspendo a exigibilidade enquanto perdurar sua hipossuficiência financeira reconhecida initio litis nos termos da Lei 1.060/50, e artigo 98 do CPC.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°).Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Providencie e expeça-se o necessário.Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito07

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001171-40.2024.4.03.6144

ID: 330172619

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001171-40.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TICIANNE TRINDADE LO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001171-40.2024.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri AUTOR: REGINALDO SOUZA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: TICIANNE TRINDADE LO - SP169302 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001171-40.2024.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri AUTOR: REGINALDO SOUZA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: TICIANNE TRINDADE LO - SP169302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Reginaldo Souza Rodrigues em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia o reconhecimento de períodos labor sob condições especiais, com a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria programada, com efeitos desde a DER ou, subsidiariamente, mediante a reafirmação da DER. Para tanto, alega na causa de pedir que exerceu atividade sob condições especiais por exposição a agentes nocivos, em tempo suficiente à caracterização do direito à aposentadoria especial ou à aposentadoria programada. Custas recolhidas, id. 330644598. Emenda à inicial no id. 289669557. Citado, o requerido contestou no id. 344829539. Alegou o não atendimento dos requisitos legais previstos na legislação previdenciária para o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas, pelo que argumentou que a parte não faz jus ao benefício pleiteado; ao final, pugnou pela improcedência da pretensão. Réplica no id. 348138958. Intimadas, as partes não informaram interesse na produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. Das questões preliminares Sem questões preliminares arguidas ou que devam ser pronunciadas de ofício, e tendo em conta a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como das condições da ação, procedo ao exame do mérito da lide. Do mérito Conforme relatado, pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário aposentadoria especial ou a aposentadoria programada, com efeitos desde a DER ou, subsidiariamente, mediante a reafirmação da DER. 2.1 Da aposentadoria especial A aposentadoria especial é o benefício previdenciário garantido aos segurados que exerçam atividades expostas a agentes agressivos físicos, químicos, biológicos, ou a uma associação de agentes nocivos, todos capazes de prejudicar a saúde e a integridade física do trabalhador, razão pela qual tem como pressuposto tempo de contribuição reduzido. A Lei nº 8.213, de 24/07/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) - dispõe sobre a aposentação especial nos seus artigos 57 e 58, in verbis: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) ”. Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 791.961, com repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do § 8º do artigo 57 da LBPS, norma que proíbe a continuidade da percepção da aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou o benefício ou não. Confira-se: Ementa: Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 791961, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 18-08-2020 PUBLIC 19-08-2020) (grifei) Em sede de embargos de declaração, consignou a Suprema Corte: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência de omissão quanto à análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103/19, à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e ao alcance da expressão “efetivada”. Omissão quanto à inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para a edição da medida provisória que o originou. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos. Contradição entre termos utilizados na ementa. Suspensão e cessação. Proposta de alteração da ementa. Omissão quanto à modulação de efeitos e à devolução de valores percebidos de boa-fé. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Precedentes. 1. Não há falar em omissão acerca da análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103/19, especificamente quanto à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e quanto ao alcance da expressão “efetivada”. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Embargos acolhidos para esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para edição da medida provisória que o originou, pois a referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as devidas exigências. 3. Verificou-se que havia contradição entre os vocábulos “suspensão” e “cessação” empregados no texto do acórdão embargado. Sendo assim, foi proposta alteração na redação da tese de repercussão geral fixada, cujo texto passou a ser o seguinte: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.” 4. Modulação dos efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 5. Declaração da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento. Precedentes. 6.Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (RE 791961 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2021 PUBLIC 12-03-2021) (grifei) Assim, no caso de concessão de aposentadoria especial, com posterior retorno à atividade laboral sujeita à exposição a agentes nocivos, o benefício deverá ser cessado até o retorno definitivo do trabalhador à inatividade. 2.1.1 Da aposentadoria especial de acordo com as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 Antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, duas Emendas Constitucionais trataram da aposentadoria especial no §1º do artigo 201 da Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, estabelecia que “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 2005, o supracitado dispositivo passou a incluir também as pessoas com deficiência, nos seguintes termos: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. A Emenda Constitucional nº 103/2019, deu nova redação ao §1º do artigo 201, dispondo sobre a aposentadoria especial em seu inciso II, e tratando das pessoas com deficiência separadamente, no inciso I, nos seguintes termos: “Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”. Ademais, para a concessão da aposentadoria especial com cômputo de períodos especiais posteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 19, §1º, inciso I, da referida Emenda, acrescentou o requisito da idade mínima, modificando a forma de cálculo do benefício, como se verifica a seguir: "Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição". A Emenda Constitucional nº 103/2019 também traz inovações quanto ao reconhecimento da atividade especial, nos seguintes termos: "Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição”. Outra alteração trazida pela EC nº 103/2019, é a vedação expressa da conversão da atividade especial exercida após a sua entrada em vigor, em tempo de serviço comum, com se extrai do §2º do artigo 25: “Art. 25 (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. No caso dos autos, verifico que o autor arguiu na ação, de modo incidental, a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da EC 103/2019, relacionados à disciplina jurídica da aposentadoria especial: a) inciso I do artigo 19 (instituiu critério etário para a aposentadoria especial); b) § 2º do artigo 25 (veda a conversão do tempo especial em tempo comum a partir da vigência da EC 103/2019; e c) inciso IV do § 2º do artigo 26 (determina a forma de cálculo do valor da aposentadoria, até a edição de lei que disponha sobre o tema). Anoto, neste ponto, que está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, sob Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, a ADI nº 6.309/DF, que tem como requerente a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, tendo como objeto a declaração de inconstitucionalidade das seguintes mudanças promovidas pela EC nº 103/2019: i) fixação de idade mínima para a aposentadoria especial; ii) forma de cálculo de cálculo da aposentadoria especial; e iii) impossibilidade de conversão de tempo de trabalho especial em comum. O Ministro relator já proferiu voto no sentido da improcedência da ação concentrada. Sobre a instituição do requisito etário para a aposentadoria especial (art. 19, I, EC 103/2019), consignou o relator (grifos originais): “5. Constitucionalidade da fixação de idades mínimas para a aposentadoria especial por insalubridade. 5.1. O novo requisito segue o mesmo objetivo do estabelecimento de uma idade mínima para a aposentadoria voluntária dos segurados do regime geral de previdência social: impedir a saída prematura do mercado de trabalho e a sobrecarga do sistema com o pagamento de benefícios por prazos demasiadamente longos. 5.2. A exigência de idade mínima para passar à inatividade de forma precoce – isto é, antes do tempo exigido dos trabalhadores em geral – não é uma exclusividade brasileira. Muito ao revés: essa já é uma realidade em vários países de longa data, havendo uma tendência global de que regimes especiais de aposentadoria se tornem cada vez mais excepcionais ou até mesmo desapareçam. 5.3. Dados do sistema previdenciário brasileiro evidenciam que (i) em 2018, a idade média dos segurados que requereram a aposentadoria especial por insalubridade foi de 49,2 anos; (ii) em média, o segurado em gozo de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos à saúde não vive menos que os demais; e (iii) a duração média de uma aposentadoria especial por insalubridade é muito superior à das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição. De sua vez, no que tange à vedação da conversão do tempo especial em tempo comum (art. 25, § 2º, EC 103/2019), registrou o Ministro Barroso (itálico original): 6. Constitucionalidade da vedação à conversão de tempo especial em comum. Embora tal conversão não se caracterize como contagem de tempo ficto, a sua proibição constitui uma opção legislativa legítima, que confere maior peso, dadas as circunstâncias atuais, à necessidade de restabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Esta Corte reconheceu que, a partir da EC nº 103/2019, os entes federativos não mais possuem o dever constitucional de implementar a contagem diferenciada de tempo de contribuição nos regimes próprios de previdência social, do que se extrai não mais se tratar de um direito subjetivo do segurado (RE 1.014.286, Rel. Min. Luiz Fux, Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. em 31.08.2020). Do mesmo modo, a vedação à conversão, no RGPS, não afronta cláusula pétrea. Por fim, em relação às regras constitucionais de cálculo do valor da aposentadoria (art. 26, EC 103/2019), anotou o Ministro em seu voto (destaque original): 7. Constitucionalidade das regras de cálculo dos proventos de aposentadoria especial. A partir da EC nº 103/2019, as regras de cálculo são as mesmas tanto para a aposentadoria voluntária como para a aposentadoria especial por insalubridade, com uma única exceção mais benéfica aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Assim, não é verdadeira a afirmação de que esses trabalhadores receberão valor menor de proventos que os segurados que laboram em condições normais. Em conclusão, fixou a seguinte tese de julgamento: “Não ferem cláusula pétrea os dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019, relativos ao Regime Geral de Previdência Social, que (i) estabelecem idades mínimas para a aposentadoria especial por insalubridade (art. 19, § 1º, I), (ii) vedam a conversão de tempo especial em comum (art. 25, § 2º) e (iii) modificam a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria especial por insalubridade (art. 26, § 4º, IV)”. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto do Ministro relator, ao passo que abriu divergência o Ministro Edson Fachin, sendo seguido pela Ministra Rosa Weber. O processo está suspenso em virtude de pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Observa-se, pois, que o tema é de acentuada controvérsia, com argumentos relevantes de ambos os lados. Nada obstante, enquanto não concluído o julgamento da matéria pela Suprema Corte, instância máxima do controle de constitucionalidade, deve prevalecer o princípio da contenção judicial, notadamente porque este julgador perfilha entendimento consentâneo com os fundamentos expostos no voto do relator da ação direta, de modo que não vislumbra vício de inconstitucionalidade nos dispositivos apontados pela parte autora. Com efeito, a reforma da previdência, promovida pela EC 103/2019, ao estabelecer requisito etário para a aposentadoria especial, não ofendeu o texto da Carga Magna, antes, buscou estabelecer uma ponderação entre a proteção constitucional contra os riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII) e o princípio igualmente constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social (art. 201, caput). Outrossim, em relação à vedação da conversão do tempo especial em tempo comum, tem-se que o teor da EC 103/2019 revela uma legítima opção do legislador. Mutatis mutandis, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, que após a EC 103/2019 a contagem diferenciada do tempo de contribuição nos regimes próprios passou a ser uma faculdade de cada ente federado, exceto para a União, para a qual a emenda impôs vedação. Confira-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. (RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020) Vale dizer, com a edição da EC 103/2019, a contagem diferenciada do tempo de contribuição não consubstancia direito constitucional, não sendo matéria a ser tratada obrigatoriamente a nível constitucional. Logo, se o tema pode ser tratado por norma infraconstitucional, não há qualquer vedação de sê-lo no próprio texto da Carta Maior, inclusive para proibir a conversão do tempo especial em tempo comum, como ocorreu em relação à União, inexistindo vício de inconstitucionalidade nesse aspecto. Já no que pertine ao cálculo do valor dos proventos, infere-se que o artigo 26, § 2º, da EC 103/2019 estabeleceu uma relação de igualdade entre a aposentadoria voluntária e a aposentadoria especial, à exceção da atividade especial de 15 (quinze) anos. Nessa lógica, se o tempo de contribuição for o mesmo, os proventos serão idênticos nas hipóteses do artigo 19, § 1º, I, “b” e “c” da emenda (atividade especial de 20 ou 25 anos de contribuição); ou serão mais elevados na hipótese exclusiva do artigo 19, § 1º, I, “a” da emenda (atividade especial de 15 anos). Nesse ponto, observo que o autor não se desincumbiu, na petição inicial, de apontar onde residiria a suposta ofensa à Constituição Federal, pelo que o pedido de arguição incidental de inconstitucionalidade não merece acolhimento. 2.1.2 Do reconhecimento da atividade especial Quanto à demonstração de atividade especial, a jurisprudência consolidada é no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, consoante o preceito tempus regitactum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.310.034-PR – Tema 546). O reconhecimento do tempo de trabalho especial, decorrente da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, submete-se às principais normas de regência, reconhecidas pela jurisprudência das Cortes Superiores. Acerca da comprovação da atividade especial, tem-se a seguinte evolução normativa: a) Período até 28.04.1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58) - É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver o enquadramento da categoria profissional nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que necessária sempre a aferição mediante perícia técnica, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n. 83.080/1979 (Anexo II) até 28.04.1995, quando da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. b) Período a partir de 29.04.1995 (publicação da Lei n. 9032/1995: extinção do enquadramento por categoria profissional) até 05.03.1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no art. 57 da Lei n. 8.213/1991) - Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor. O enquadramento dos agentes nocivos deve ser norteado pelos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05.03.1997. c) Período a contar de 06.03.1997 até 01.12.1998, alterações introduzidas no art. 58 da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997) até a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 - Passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica. Os agentes nocivos estavam previstos no Decreto n. 2.172/1997 (Anexo IV), em vigor até 28.05.1998. d) Após 02.12.1998, edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 que, convertida na Lei n. 9.732/1998, deu nova redação ao §1° do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 – Comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Devem ser considerados os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes elencados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Posteriormente a 1º.01.2004, na forma estabelecida pela Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, passou-se a admitir também o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido após tal data. Referido documento, conforme o art. 264, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, constando seu nome, cargo, NIT e o carimbo da empresa. Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.306.113/SC, em regime repetitivo, consolidou a tese de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. 2.1.3 Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528 de 10/12/97, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual é apto à demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, devendo ser confeccionado com suporte no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, conforme a atual regulação a ele conferida pelos Decretos nº 3.048/99 e nº 8.123/13: "Art. 58 (...) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." A elaboração do PPP em data não contemporânea ao exercício das atividades não obsta a verificação da respectiva natureza especial, desde que inexistentes alterações substanciais no ambiente de trabalho. Constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao trabalho realizado, a conclusão será, via de regra, que tal insalubridade ou periculosidade sempre existiu, à vista dos avanços tecnológicos e da segurança tendentes à minimização dessas condições. Acerca das informações referentes à habitualidade e permanência, é de se ter presente que o PPP - formulário padronizado, confeccionado e fornecido pelo INSS – não contém campo específico sobre tais requisitos (diferentemente dos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030), razão pela qual não se exige uma declaração expressa nesse sentido. Em relação ao tema, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos à saúde somente passaram a ser de exigência legal a partir de 29/04/1995, com a vigência da Lei nº 9.032, conforme precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, APONTA A NÃO EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE MANEIRA HABITUAL E PERMANENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O reconhecimento de determinada atividade como especial, pelo mero enquadramento legal da categoria profissional a que pertencia o segurado ou em função do agente insalubre a que estava exposto, foi possível somente até o advento da Lei 9.032/1995. 2. Após a alteração do art. 57 da Lei n. 8.213/91, promovida pela Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial pressupõe a efetiva demonstração de que, no exercício da atividade, o segurado esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física de forma habitual e permanente. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a parte autora não comprovou que esteve exposta de forma habitual e permanente a agente agressivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 2190974/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 24/04/2023; DJe 27/04/2023) Ressalte-se que a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dispensa a juntada do laudo pericial, pois referido documento é produzido com base no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - da empresa, salvo quando “suscitada dúvida objetiva e idônea arguida pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado”. Assim restou decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS): “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP.1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP.2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído".3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente.” (Pet 10262 RSPETIÇÃO2013/0404814-0, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, j. 08/02/2017, DJe 16/02/2017). De igual modo, apresentado o LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, torna-se dispensável a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Contudo, se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP para período contemporâneo aos fatos não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. Nesse sentido, segue a tese firmada pela TNU a julgar o Representativo de Controvérsia – Tema n. 208: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração” (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Júnior, j. 21.06/2021) Na mesma esteira, a jurisprudência do TRF 3ª Região: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 2. O fato de constar a existência de profissional responsável pelos registros ambientais somente em momento posterior ao período discutido, não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, despiciendo que referido documento seja contemporâneo ao exercício laboral e porque possível deduzir que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo (ApCiv 5002346-88.2018.4.03.6141, Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020). 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração acolhidos.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000143-21.2020.4.03.6130 - Relator(a) Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR Órgão Julgador 10ª Turma Data do Julgamento 13/09/2023 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 18/09/2023) Observe-se, por último, que, no caso de constar no PPP o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, tal elemento não tem por si só o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade laborativa, ante a ausência de qualquer outra prova técnica a certificar a sua real eficácia, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335, ao fixar o Tema de Repercussão Geral 555. 2.1.4 Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Quanto à utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI, apenas poderá ser descartada a especialidade do trabalho se demonstrada a efetiva neutralização da nocividade pelo uso do equipamento, no caso concreto, cujo ônus cabe à entidade autárquica. Nessa esteira, eventual informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uma pretensa eficácia do EPI também não se mostra suficiente, de per se, a descaracterizar o trabalho realizado em condições especiais, uma vez que reflete declaração unilateral do empregador, conforme, aliás, decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335, que fixou o Tema de Repercussão Geral 555, cujos trechos da ementa seleciono a seguir: “(...) 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário”. (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Na mesma linha, a jurisprudência do TRF 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. SEGURANÇA METROVIÁRIA. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. Admite-se como especial a atividade exposta ao agente nocivo previsto no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. 3. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 4. O tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos é suficiente para a concessão de aposentadoria especial. 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, todavia, os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a inobservância implicará, a qualquer tempo, na cessação do pagamento do benefício previdenciário em questão (Leading Case RE 791961 ED, julgado em 24/02/2021, publicação 12/03/2021). 6. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Apelação provida em parte.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP5004985-16.2019.4.03.6183; Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 10ª, j. 28/08/2024; Intimação via sistema DATA: 03/09/2024) Com efeito, a utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e eficácia para eliminar o agente agressivo, e não para meramente reduzi-lo aos limites de tolerância ou neutralizá-lo. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção coletiva só foi objeto de preocupação por parte do legislador com a vigência da Medida Provisória n. 1.538, publicada em 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, e de proteção individual tão somente após a edição da Medida Provisória n. 1.729, de 03.12.1998, que se converteu na Lei n. 9.732/1998, as quais alteraram as disposições do art. 58, §2º, da Lei n. 8.213/1991. Na sua redação original, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 não fazia previsão de uso de EPC ou EPI, portanto, não é crível que a totalidade dos empregadores os fornecessem aos trabalhadores à época. Diante disso, concluo que o emprego desses acessórios somente é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço quando demonstrado, em laudo técnico ou em perfil profissiográfico previdenciário, que houve uso de EPC e EPI eficaz após 14.10.1996 e 03.12.1998, respectivamente. A propósito, levando em consideração o caráter legal do formulário PPP, o STJ fixou, recentemente, a seguinte tese no Tema n. 1090: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Por outro lado, em se tratando, especificamente, do agente físico ruído, o Supremo Tribunal Federal assentou que não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento da tese de Repercussão Geral 555 reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 pelo Plenário. Eis o teor do acórdão (grifei): Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) No mesmo sentido, a Súmula n. 9 da Turma Nacional de Uniformização dispõe que “O uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. 2.1.5 Do agente agressivo ruído No que tange ao agente ruído, o grau de nocividade estabelecido nas normas variou conforme abaixo: a) Período até 05.03.1997 - Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (1); Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 (2). - Ruído superior a 80 dB(A) (1); Superior a 90 dB(A) (2). b) De 06-03-1997 a 06-05-1999 - Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. - Superior a 90 dB(A). c) De 07-05-1999 a 18-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original. - Superior a 90 dB(A). d) A partir de 19-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração do Decreto n. 4.882/2003. - Superior a 85 dB(A). Impende consignar que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.398.260/PR, submetido ao rito repetitivo, firmou a tese de que “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Diante disso, a verificação do índice de ruído deve se dar de forma escalonada, consoante segue: Até 05.03.1997 - superior a 80 d(B)A De 06.03.1997 a 18.11.2003 – superior a 90 d(B)A Após 19.11.2003 – superior a 85 d(B)A Com relação à metodologia científica a ser utilizada para medição, não há qualquer exigência específica na legislação, desde que o laudo seja elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que poderá adotar a metodologia que entender mais adequada ao caso concreto, seguindo os quesitos do formulário fornecido pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. É o que se extrai do §1º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91: “Art. 58 (...) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”. Nessa esteira, convém ressaltar trecho de precedente desta E. Corte, no sentido de que: “Quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5256548-29.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 18/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020). Além disso, observo que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1.083, em 18/11/2021, versando sobre a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN), tendo fixado a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 2.1.6 Dos agentes químicos: análise qualitativa e não quantitativa Quanto à necessidade de demonstração quantitativa dos níveis de exposição a agente químico, trata-se de exigência sem fundamento legal e dissonante do entendimento jurisprudencial. Esta Corte fixou há muito o entendimento de que, em se tratando de agentes químicos, a sua constatação deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor (TRF3 - 8ª Turma, ApCiv - 2223287, Relator Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, e-DJF3: 03/05/2019). Neste sentido, cito julgado desta Décima Turma: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA PERICIAL. VALIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ANÁLISE QUALITATIVA. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTAÇÃO. TEMA 1124/STJ.BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. OPÇÃO A SER EXERCIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. - Na hipótese em apreço, que tem por escopo perscrutar o alegado exercício de labor sob agentes nocivos, para fins de reconhecimento ou não das atividades especiais pretendidas, a realização de prova pericial é essencial para que, juntamente com a prova material trazida aos autos, seja definida a natureza comum ou especial do labor exercido. - A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. - O exercício de atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade, garante ao trabalhador a conversão em tempo comum para fins de aposentação por tempo de contribuição. - Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a natureza especial da atividade deve ser reconhecida em razão do tempo da prestação e da legislação então vigente, tornando-se direito adquirido do empregado. - O agente nocivo deve, em regra, ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. - O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - A discussão sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo especial encontra-se balizada pelo C. STF no Tema 555 de repercussão geral. Na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo e inexistindo prova de que o EPI, embora possa atenuar os efeitos prejudiciais, seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor reconhecer a especialidade do labor. Além disso, ficou pacificado que inexiste EPI capaz de neutralizar ou minimizar os efeitos nocivos do agente ruído. Precedentes. - O enquadramento da especialidade em razão da atividade profissional é possível até 28/04/1995. - Admite-se o enquadramento especial do labor em razão da exposição a níveis de ruído superiores aos limite de tolerância - 80 dB(A), até 05/03/1997, 90 dB(A), até 18/11/2003, e 85 dB(A), a partir de 19/11/2003 - item 1.1.6 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.5. do Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. - A intensidade dos referidos agentes químicos se dá por meio de análise qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, ou seja, basta apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Precedentes. (...) - Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5058440-83.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024) 2.2 Da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição decorre do disposto no §7º, do art. 201, da Constituição da República/1988. Nos termos constitucionais e legais, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; e 3) contar com 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, com redução em 05 (cinco) anos para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142, aplicada aos inscritos no RGPS até 24/07/1991 (data da publicação da LBPS). Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data da publicação da EC 20/1998 (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. Em outra quadra, o §1º do art. 102, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria, quando cumpridos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. Nesse sentido, a Lei n. 10.666/2003, no caput do seu art. 3º, dispõe que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. 2.2.1 Das alterações promovidas pela EC n. 103/2019 (aposentadoria programada) A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: 1) idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres); e 2) tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Observa-se, que aludida Emenda Constitucional assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019, a saber: a) Por pontos: “Art. 15 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” Outrossim, destaque-se que para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social anteriormente à Edição da EC nº 103/2019, o artigo 3º da aludida Emenda Constitucional assegura o direito adquirido, in casu, à obtenção da aposentadoria, em conformidade à legislação vigente à época em que preenchidos os pressupostos à concessão, nos seguintes termos: “Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.” 2.2.2 Da conversão do tempo especial em comum Para efeito de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época (à exceção do período posterior à EC 103/2019), o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Com efeito, à exceção do período posterior à EC 103/2019, inexiste limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). Por fim, como já consignado, o tempo especial exercido a partir de 13/11/2019 (publicação da EC 103/2019) não pode ser objeto de conversão em tempo comum, ante a vedação do § 2º do artigo 25 da EC 103/2019. A propósito, já decidiu o TRF 3ª Região que “Com a edição da EC 103/2019 permanece possível a conversão do tempo especial em comum em relação às atividades submetidas a agentes nocivos exercidas até 13/11/2019 (data da vigência da EC 103/2019), sendo, entretanto, proibida a sua conversão sobre o labor realizado a partir de então, pois passou a ser vedada a utilização de tempo ficto” (RI: 00220896620214036303, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 05/09/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/09/2023) 3. Da reafirmação da DER Como é cediço, a Lei Processual Civil orienta-se no sentido de conferir a máxima efetividade ao processo e adequada prestação jurisdicional, com relevo também para a economia processual. Daí a possibilidade de se considerar a reafirmação da DER quando se dá por preenchido o requisito legal do tempo de serviço. Com isso, propicia-se à parte uma definição, mediante uma prestação jurisdicional célere, adequada e efetiva, uma vez que os requisitos idade e tempo de serviço aperfeiçoaram-se no curso da demanda. Visando à efetividade, o artigo 493 do Código de Processo Civil ao tratar do fato superveniente, legitima o entendimento trazido à baila, devendo ser considerado pelo juiz no momento da prolação da sentença, não prosperando a alegação de nulidade da sentença, ao argumento de julgamento extra petita. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 23/10/2019, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 995 - Recurso Especial repetitivo 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES), firmou orientação no sentido de que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”, conforme ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019) Nessa perspectiva, verificado o preenchimento, entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, dos requisitos legais para a concessão do benefício, o pleito deve ser deferido, com efeitos financeiros a partir da data da reafirmação da DER, ou seja, a data do implemento dos pressupostos legais do benefício, conforme decidido no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo Tema, a Corte Superior assentou que os juros de mora somente serão devidos se o INSS deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, em razão da reafirmação da DER, no prazo razoável de até 45 (quarenta e cinco dias), cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório. Por outro lado, se preenchidos os requisitos do benefício em data anterior ao ajuizamento da ação, não há falar em reafirmação da DER, tratando-se de hipótese não contemplada pelo Tema 995 do STJ. Nesse caso, “deve ser observado o regramento que já vinha lhe sendo aplicado pela jurisprudência, de sorte que o termo inicial dos atrasados do benefício e dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, quando a autarquia previdenciária tomou ciência da pretensão acerca da reafirmação” (TRF-3 - ApCiv: 00021762220134036128 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 22/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/03/2022). 4. Do Caso concreto Na espécie vertente, pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário aposentadoria especial ou a aposentadoria programada, com efeitos financeiros a partir da DER ou, subsidiariamente, mediante a reafirmação da DER. Para tanto, postula o reconhecimento da especialidade nos(s) seguinte(s) período(s): 1) 02/05/1994 A 31/10/1996 (Vent-For Ventiladores e Fornos Industriais Ltda.): FUNÇÃO: ajudante geral AGENTE(S) NOCIVO(S): ruído de 87,5 dB e hidrocarbonetos (graxa/óleo mineral e solvente) PROVA(S): CTPS e PPP, no id. 322198149. FUNDAMENTAÇÃO: O PPP apresentado não contém a indicação ou assinatura do representante legal da emprega empregadora, tratando-se de documento, ao que tudo indica, não emitido pela sociedade, mas por profissional técnico contratado pelo próprio autor, consoante se extrai do “Laudo Indireto – Termo de esclarecimento” (id. 322198149, pág. 17/18), assinado pelo mesmo engenheiro que subscreveu o PPP. Desse modo, resta desatendido o disposto no artigo 58, §§ 1º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, circunstância que afasta a força probatória do formulário. Por outro lado, o “laudo pericial individual” apresentado pelo requerente, na medida em que traduz prova produzida unilateralmente, não tem o condão de caracterizar a natureza especial do trabalho desempenhado pelo segurado. Sobre o tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERÍODOS ESPECIAIS. PPP SEM RESPONSÁVEL TÉCNICO HABILITADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade especial. (...) 4. A ausência de identificação de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia o PPP, confere ao documento força probante de formulário, tornando-o inidôneo à comprovação do trabalho insalubre em período para o qual imprescindível a apresentação de PPP, nos termos da legislação de regência. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: ApCiv 0007586-05.2014.4.03.6103 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 12/5/2020) e ApCiv 6082076-66.2019.4.03.9999 (Relatora: Des. Fed. Daldice Santana, 9.ª Turma, j. 20/3/2020). 5. Quanto ao laudo técnico individual apresentado pelo autor, elaborado por Engenheiro Técnico do Trabalho contratado unilateralmente, verifico que tal documento não se reveste da necessária imparcialidade para servir como prova eficaz no presente feito. Embora o autor alegue que o laudo foi produzido diante da inércia da empresa em fornecer documentação adequada, é pacífico na jurisprudência que laudos periciais produzidos unilateralmente, sem o devido contraditório e fora do âmbito judicial, não possuem a mesma força probante daqueles determinados pelo juízo. 6. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente que "o laudo pericial produzido unilateralmente por uma das partes não tem a mesma eficácia probatória daquele elaborado em juízo, sob o crivo do contraditório" (REsp 1.583.551/RS). No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento consolidado de que "o laudo técnico particular, produzido extrajudicialmente, não se equipara ao laudo pericial produzido no curso do processo judicial, submetido ao contraditório e à ampla defesa" (TRF4, AC 5001064-45.2019.4.04.7107). 7. A jurisprudência previdenciária é clara ao estabelecer que a comprovação da especialidade do labor deve ser realizada mediante documentação contemporânea aos fatos, elaborada pelo empregador (PPP, LTCAT, etc.) ou, na impossibilidade, por meio de perícia judicial determinada pelo juízo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme preconiza o art. 472 do CPC. 8. Portanto, não sendo o laudo técnico particular produzido sob o crivo do contraditório judicial, mas sim elaborado unilateralmente por profissional contratado pelo próprio autor, não é válido como prova hábil para a comprovação da especialidade do labor no período pleiteado. (...) IV. DISPOSITIVO 14. Apelação do INSS provida em parte. Apelação da parte autora desprovida. Dispositivos relevantes citados: L. 8.213/91, arts. 57 e 58; Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 4.882/03; art. 6º da LINDB; art. 4º, I da Lei nº 9.289/1996. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1398260/PR (Tema 995); STJ, REsp 436661/SC; STJ, REsp 412351/RS; STJ, REsp 1.583.551/RS; TRF4, AC 5001064-45.2019.4.04.7107; TRF3, ApCiv 0007586-05.2014.4.03.6103; TRF3, ApCiv 6082076-66.2019.4.03.9999. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000630-80.2023.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 04/07/2025, DJEN DATA: 10/07/2025) Impende consignar, ademais, que o autor foi intimado a se manifestar quanto ao interesse na produção de outras provas, ocasião em que requereu o julgamento antecipado. Logo, incide o artigo 373, I, do CPC. De mais a mais, quanto ao lapso de 02/05/1994 até 28/04/1995, inobstante se trate de período em que possível o enquadramento pela categoria profissional, infere-se que a função genericamente indicada na CTPS como “ajudante geral” não é contemplada por qualquer dos códigos dos anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, nem mesmo por similaridade, pois não especificadas nos autos as efetivas atribuições desempenhadas pelo segurado, ao passo que também não foi comprovada a sua exposição a agentes nocivos, não sendo indicado sequer qual o solvente a que supostamente submetido no labor (art. 373, I, CPC). Assim, não reconheço a especialidade da atividade exercida no período de 02/05/1994 A 31/10/1996. 2) 02/06/1997 a 31/12/2001 (Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.) FUNÇÃO: ajudante de mecânica AGENTE(S) NOCIVO(S): ruído PROVA(S): CTPS no id. 322198149; e PPP no id. 322198150. FUNDAMENTAÇÃO: O formulário PPP indica que o autor esteve exposto ao agente ruído no patamar de 95 dB, portanto, superior ao limite de tolerância aplicável ao período (85dB e 90dB). Assim, reconheço o trabalho sob condições especiais no período de 02/06/1997 a 31/12/2001. 3) 01/01/2002 a 12/05/2014 (Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.) FUNÇÃO: meio of. Mecânico de manutenção; mecânico de manutenção, Mecânico de manutenção C; mecânico de manutenção B AGENTE(S) NOCIVO(S): ruído, graxas e óleos lubrificantes PROVA(S): CTPS no id. 322198149; e PPP no id. 322198150. FUNDAMENTAÇÃO: Segundo o PPP, no período de 19/11/2003 a 31/10/2004, na função de meio of. mec. manutenção, o autor esteve submetido ao agente ruído no patamar de 87,8 dB, portanto, superior ao limite de tolerância (85 dB), pelo que deve ser reconhecida a especialidade. O mesmo não se diga quanto aos demais períodos, quando a exposição foi em nível inferior ao limite de tolerância. Por outro lado, inobstante o PPP indique a exposição aos agentes graxas e óleos lubrificantes, o mesmo formulário, emitido por força de lei, dá conta de que o empregado usava EPI eficaz, pelo que não há falar em natureza especial do trabalho desempenhado. Nesse ponto, ressalto que o parecer técnico produzido unilateralmente pelo autor (id. 322198150, pág. 10) não tem o condão de descaracterizar a força probatória do PPP, enquanto documento legalmente exigido para a demonstração das condições especiais do labor. Assim, reconheço o trabalho sob condições especiais no período de 19/11/2003 a 31/10/2004. 4) 05/09/2016 a 04/11/2022 (Hershey do Brasil Ltda.) FUNÇÃO: mecânico de manutenção III AGENTE(S) NOCIVO(S): ruído e calor PROVA(S): CTPS no id. 322198149; e PPP no id. 322198150. FUNDAMENTAÇÃO: Em relação ao agente nocivo calor, o Código 2.0.4 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 prevê a especialidade dos “trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/1978”. A medição leva em consideração o grau de esforço exigido pela atividade (leve – 30ºC, moderado – 26,7ºC ou pesado – 25ºC), a taxa metabólica pelo tipo de atividade, assim como se o regime de trabalho é contínuo ou com descansos. Para a definição da taxa metabólica, é imprescindível informações tais como se a atividade é exercida com o trabalhador sentado, em pé, agachado, ajoelhado ou em movimento e quais os membros envolvidos no esforço, seja ele leve, moderado ou pesado. No caso vertente, embora o formulário PPP indique a exposição do segurado à temperatura de 25,3º, o documento não informa se a atividade era de esforço leve, moderado ou pesado, ao passo que revela o uso de EPI eficaz, circunstâncias que descaracterizam o caráter especial do trabalho. Nada obstante, o formulário PPP indica que o autor esteve exposto ao agente ruído no patamar de 89,25 dB, portanto, superior ao limite de tolerância aplicável ao período (85dB), motivo pelo qual se impõe o reconhecimento do labor especial. Assim, reconheço o trabalho sob condições especiais no período de 05/09/2016 a 04/11/2022. 4.1 Da concessão do benefício Somados os períodos de serviço realizado sob condições especiais, nota-se que o autor, na DER (18/09/2023), contava com 08 (oito) anos e 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de labor, portanto, inferior ao tempo mínimo especial exigido para a concessão da aposentadoria especial (25 anos). É o que se extrai da planilha ao final desta sentença (Anexo 01). Além disso, o requerente não implementou o requisito etário exigido para a concessão do benefício. Impende consignar que a reafirmação da DER também não socorre à pretensão autoral, na medida em que na data desta sentença o autor conta com 52 (cinquenta e dois) anos de idade, quando a aposentadoria especial exige 60 (sessenta) anos (art. 19, § 1º, I, “c”, EC 103/2019) ou, ainda, 86 (oitenta e seis) pontos, resultantes da somatória da idade com o tempo de contribuição (art. 21, EC 103/2019). In casu, na presente data, o autor conta com 82 (oitenta e dois) pontos (planilha no Anexo 02), ou seja, idade de 52 (cinquenta dois) anos acrescida de 30 (trinta) anos de contribuição, partindo da premissa – apenas para argumentar, vez que ausente prova dessa circunstância nos autos – que o segurado ainda continue exercendo atividade especial na empresa Hersley do Brasil Ltda. Logo, improcede o pleito de aposentadoria especial. Do mesmo modo, mesmo com o somatório das conversões dos períodos especiais reconhecidos nesta sentença, infere-se que o segurado, na DER, não havia atingido o tempo de contribuição exigido para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (aposentadoria programada, após a EC 103/2019), conforme planilha em anexo (Anexo 03). Outrossim, conforme a planilha ao final (Anexo 04), seja pelo não atendimento do critério da idade, seja pela falta de tempo de contribuição, seja, ainda, pelo não alcance dos pontos necessários, denota-se que o segurado não faz jus à aposentadoria programada mediante a reafirmação da DER, tendo como referência a data desta sentença e presumindo-se, ad argumentandum tantum, que ele continua laborando na empresa Hersley do Brasil Ltda., sob condições especiais que colocam em risco a sua saúde. Desse modo, o pedido de concessão do benefício previdenciário não merece acolhimento. 5. Do dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer o exercício de atividade especial nos interstícios de 02/06/1997 a 31/12/2001, 19/11/2003 a 31/10/2004 e de 05/09/2016 a 04/11/2022. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os respectivos honorários advocatícios. Integram esta sentença as planilhas em anexo. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta sentença, remetam-se ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Adalto Quintino da Silva Juiz Federal Substituto Anexo 01: Anexo 02: Anexo 03: Anexo 04:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 569 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes