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Processo nº 5001126-56.2024.4.03.6105

ID: 312208218

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001126-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELVIS BRASSAROTO ALEIXO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001126-56.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GISELE CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ELVIS BRASSAROTO ALEIXO - SP405857 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001126-56.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GISELE CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ELVIS BRASSAROTO ALEIXO - SP405857 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) REU: JULIANA MAZETTO MASSELLI - SP170960, RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GISELE CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO SOUZA em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A para a realização da colação de grau e a entrega do diploma de conclusão do curso de Pedagogia, iniciado em fevereiro de 2016, com colação de grau prevista para junho de 2019. A ação foi, inicialmente, distribuída perante à 3ª Vara da Comarca de Valinhos/SP. Alega a autora que, por questões administrativas da requerida, não conseguiu concluir o curso superior em Pedagogia e não colou grau até o momento da distribuição da ação judicial, em 29/08/2021. Aponta que houve desídia da instituição de ensino na emissão do documento e na cobrança de débitos já pagos. Requereu os benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência para realização da colação de grau e determinação de levantamento de eventual inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como a abstenção da requerida em relação à cobrança de valores referentes à disciplina que a autora afirma já ter pago. Contestação da Anhanguera Educacional Participações S.A ao ID 314635588 - Pág. 60. ID 314635588 - Pág. 83: Réplica. ID 314635588 - Pág. 87/89: Sentença. O presente feito, originariamente ajuizado perante a Justiça Estadual, foi redistribuído a esta 6ª Vara Federal, após o r. acordão carreado sob ID 314635588 - Págs. 118 /125 anular a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Valinhos/SP (ID 314635588 - Págs. 87/89), determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal. O despacho ID 315223920 ratificou os atos praticados pela Justiça Estadual da Comarca de Valinhos, inclusive a concessão da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para os fins de determinar o levantamento de eventual inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Cinge-se a demanda na pretensão da autora para compelir a ré a promover sua colação de grau no curso superior de Licenciatura em Pedagogia com expedição do respectivo diploma, bem como a pagar-lhe indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Acerca do tema, o Supremo Tributal Federal, no julgamento do RE nº 1.304.964-SP (Tema 1.154), fixou o seguinte precedente: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Portanto, sendo a pretensão da autora o agendamento da colação de grau e a emissão de diploma em curso superior em Farmácia, verifica-se o interesse da União Federal em figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Por tal motivo, vieram os autos redistribuídos da Justiça Estadual. Não se vislumbra, outrossim, qualquer vedação para o trâmite da ação perante o Juizado Especial Federal, matéria assente no E. TRF3, conforme se denota dos julgados que seguem. E M E N T A: Administrativo. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Juízo Federal Comum e Juizado Especial Federal. Emissão de Diploma de Curso Superior Concluído. Inexistência de Hipótese de Anulação ou Cancelamento de Ato Administrativo Federal. Art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/01. Inaplicabilidade. Competência do Juizado Especial Federal. Conflito Procedente. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Taubaté/SP em face do Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da mesma Subseção Judiciária nos autos de ação de rito ordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se encontra ou não inserido na competência do Juizado Especial Federal a análise e julgamento da ação de rito ordinário promovida em face de instituição de ensino privada, na qual a parte autora busca assegurar direito à emissão de diploma de curso superior já concluído, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de excessiva e injustificada demora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.409/RJ (Tema nº 128), em regime de repercussão geral, reconheceu a competência dos Tribunais Regionais Federais para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária. Esta é a orientação também firmada no C. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no enunciado da Súmula nº 428. 4. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.304.964, Tema nº 1.154 de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”, como na espécie. 5. As demandas voltadas à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, independentemente do valor atribuído à causa, não se insere na competência do Juizado Especial Federal Cível, ante o óbice legal estatuído no inc. III, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. 6. Considerando que o valor atribuído não ultrapassa sessenta salários mínimos – valor de alçada estabelecido no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 –, e o objeto da demanda não envolve a nulidade ou cancelamento de ato administrativo federal, impõe-se reconhecer a competência do Juizado Especial Federal (suscitado) para o processamento e julgamento da demanda de origem. IV. DISPOSITIVO 7. Conflito Negativo de Competência julgado procedente. Dispositivo relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, “caput” e § 1º, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 80.112/SP; STJ, CC 200701818841; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC 5031678-83.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. RUBENS CALIXTO, julgado em 03/04/2025; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC 5034801-26.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA, julgado em 25/03/2025; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, julgado em 05/05/2022. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007178-16.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/06/2025, Intimação via sistema DATA: 05/06/2025) E M E N T A: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO A EMISSÃO DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MASSA FALIDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. No caso em tela, infere-se que a que a demanda trata de uma obrigação de fazer, qual seja, compelir a ré à entrega do diploma do curso superior concluído, hipótese que não se insere na hipótese prevista no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei 10.259/2001, não objetivando a anulação ou o cancelamento de um ato administrativo federal. E, tendo o Supremo, quando do julgamento do RE 1.304.964/SP, Tema 1154, reconhecido o interesse da União nas demandas envolvendo a expedição de diploma de curso superior realizado em universidade privada, integrando tais entidades o sistema federal de ensino, a posição majoritária desta Seção, não vendo impedimento para o processo e julgamento pelos Juizados Especial Federal das causa relativas à tal controvérsia se propostas em face de instituição privada, mesmo que decretada a quebra da mesma, conclui que não se justifica a aplicação subsidiária de norma de outro microssistema, especificamente, o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/1995, disciplinado de forma suficiente o tema pela Lei nº 10.259/01. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5033689-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/08/2023, DJEN DATA: 04/08/2023) O § 1º, do art. 64 do CPC, dispõe que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Sendo assim, tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários-mínimos na data da distribuição (R$ 10.000,00 em 15/02/2024) e não estando presente nenhum dos óbices previstos no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, é competente para o processamento e julgamento do feito o Juizado Especial Federal Cível em Campinas – SP, nos exatos termos do § 3º do art. 3º do diploma legal mencionado: “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Diante do exposto, caracterizada a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, proceda a Secretaria a remessa do presente feito para o Juizado Especial Federal de Campinas. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5001126-56.2024.4.03.6105

ID: 312208228

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001126-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

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JULIANA MAZETTO MASSELLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001126-56.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GISELE CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ELVIS BRASSAROTO ALEIXO - SP405857 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001126-56.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GISELE CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ELVIS BRASSAROTO ALEIXO - SP405857 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) REU: JULIANA MAZETTO MASSELLI - SP170960, RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GISELE CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO SOUZA em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A para a realização da colação de grau e a entrega do diploma de conclusão do curso de Pedagogia, iniciado em fevereiro de 2016, com colação de grau prevista para junho de 2019. A ação foi, inicialmente, distribuída perante à 3ª Vara da Comarca de Valinhos/SP. Alega a autora que, por questões administrativas da requerida, não conseguiu concluir o curso superior em Pedagogia e não colou grau até o momento da distribuição da ação judicial, em 29/08/2021. Aponta que houve desídia da instituição de ensino na emissão do documento e na cobrança de débitos já pagos. Requereu os benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência para realização da colação de grau e determinação de levantamento de eventual inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como a abstenção da requerida em relação à cobrança de valores referentes à disciplina que a autora afirma já ter pago. Contestação da Anhanguera Educacional Participações S.A ao ID 314635588 - Pág. 60. ID 314635588 - Pág. 83: Réplica. ID 314635588 - Pág. 87/89: Sentença. O presente feito, originariamente ajuizado perante a Justiça Estadual, foi redistribuído a esta 6ª Vara Federal, após o r. acordão carreado sob ID 314635588 - Págs. 118 /125 anular a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Valinhos/SP (ID 314635588 - Págs. 87/89), determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal. O despacho ID 315223920 ratificou os atos praticados pela Justiça Estadual da Comarca de Valinhos, inclusive a concessão da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para os fins de determinar o levantamento de eventual inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Cinge-se a demanda na pretensão da autora para compelir a ré a promover sua colação de grau no curso superior de Licenciatura em Pedagogia com expedição do respectivo diploma, bem como a pagar-lhe indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Acerca do tema, o Supremo Tributal Federal, no julgamento do RE nº 1.304.964-SP (Tema 1.154), fixou o seguinte precedente: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Portanto, sendo a pretensão da autora o agendamento da colação de grau e a emissão de diploma em curso superior em Farmácia, verifica-se o interesse da União Federal em figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Por tal motivo, vieram os autos redistribuídos da Justiça Estadual. Não se vislumbra, outrossim, qualquer vedação para o trâmite da ação perante o Juizado Especial Federal, matéria assente no E. TRF3, conforme se denota dos julgados que seguem. E M E N T A: Administrativo. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Juízo Federal Comum e Juizado Especial Federal. Emissão de Diploma de Curso Superior Concluído. Inexistência de Hipótese de Anulação ou Cancelamento de Ato Administrativo Federal. Art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/01. Inaplicabilidade. Competência do Juizado Especial Federal. Conflito Procedente. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Taubaté/SP em face do Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da mesma Subseção Judiciária nos autos de ação de rito ordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se encontra ou não inserido na competência do Juizado Especial Federal a análise e julgamento da ação de rito ordinário promovida em face de instituição de ensino privada, na qual a parte autora busca assegurar direito à emissão de diploma de curso superior já concluído, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de excessiva e injustificada demora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.409/RJ (Tema nº 128), em regime de repercussão geral, reconheceu a competência dos Tribunais Regionais Federais para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária. Esta é a orientação também firmada no C. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no enunciado da Súmula nº 428. 4. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.304.964, Tema nº 1.154 de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”, como na espécie. 5. As demandas voltadas à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, independentemente do valor atribuído à causa, não se insere na competência do Juizado Especial Federal Cível, ante o óbice legal estatuído no inc. III, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. 6. Considerando que o valor atribuído não ultrapassa sessenta salários mínimos – valor de alçada estabelecido no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 –, e o objeto da demanda não envolve a nulidade ou cancelamento de ato administrativo federal, impõe-se reconhecer a competência do Juizado Especial Federal (suscitado) para o processamento e julgamento da demanda de origem. IV. DISPOSITIVO 7. Conflito Negativo de Competência julgado procedente. Dispositivo relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, “caput” e § 1º, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 80.112/SP; STJ, CC 200701818841; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC 5031678-83.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. RUBENS CALIXTO, julgado em 03/04/2025; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC 5034801-26.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA, julgado em 25/03/2025; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, julgado em 05/05/2022. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007178-16.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/06/2025, Intimação via sistema DATA: 05/06/2025) E M E N T A: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO A EMISSÃO DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MASSA FALIDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. No caso em tela, infere-se que a que a demanda trata de uma obrigação de fazer, qual seja, compelir a ré à entrega do diploma do curso superior concluído, hipótese que não se insere na hipótese prevista no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei 10.259/2001, não objetivando a anulação ou o cancelamento de um ato administrativo federal. E, tendo o Supremo, quando do julgamento do RE 1.304.964/SP, Tema 1154, reconhecido o interesse da União nas demandas envolvendo a expedição de diploma de curso superior realizado em universidade privada, integrando tais entidades o sistema federal de ensino, a posição majoritária desta Seção, não vendo impedimento para o processo e julgamento pelos Juizados Especial Federal das causa relativas à tal controvérsia se propostas em face de instituição privada, mesmo que decretada a quebra da mesma, conclui que não se justifica a aplicação subsidiária de norma de outro microssistema, especificamente, o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/1995, disciplinado de forma suficiente o tema pela Lei nº 10.259/01. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5033689-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/08/2023, DJEN DATA: 04/08/2023) O § 1º, do art. 64 do CPC, dispõe que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Sendo assim, tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários-mínimos na data da distribuição (R$ 10.000,00 em 15/02/2024) e não estando presente nenhum dos óbices previstos no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, é competente para o processamento e julgamento do feito o Juizado Especial Federal Cível em Campinas – SP, nos exatos termos do § 3º do art. 3º do diploma legal mencionado: “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Diante do exposto, caracterizada a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, proceda a Secretaria a remessa do presente feito para o Juizado Especial Federal de Campinas. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5006655-56.2024.4.03.6105

ID: 261518439

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006655-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELIO MORETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA SPAGIARI

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006655-56.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA PARTE AUTORA: HELIO MORETTI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FE… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006655-56.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA PARTE AUTORA: HELIO MORETTI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: JULIA SPAGIARI - SP424541-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária contra r. sentença que concedeu a segurança para o fim específico de determinar que a autoridade impetrada cumpra o Acórdão nº 10276/2023 proferido pela 26ª Junta de Recursos e proceda a implantação do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/195.555.599-8). Para tanto, assino o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da intimação desta decisão, excluídos os dias tomados exclusivamente pelo impetrante no cumprimento de eventuais exigências administrativas. A sentença foi submetida ao reexame necessário. Sem recursos voluntários, os autos subiram a esta E. Corte. O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença. É o relatório. O art. 932 e incisos do Código de Processo Civil de 2015 permitem a simplificação e agilização do julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito, como é o caso ora examinado. A decisão monocrática do relator do recurso, com fulcro no art. 932 e incisos do CPC/15, implica significativa economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos desse jaez. A remessa oficial não merece provimento. Em primeiro plano, é necessário afastar eventual alegação de perda superveniente do interesse de agir, pois o objeto da demanda não foi entregue ao impetrante de modo espontâneo ao longo do processo. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999, in verbis: Lei 8.213/91 Art. 41 § 5º. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Decreto nº 3.048/1999: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. No entanto, em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. Conforme a cláusula primeira do referido acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias. Benefício assistencial ao idoso - 90 dias. Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente 60 -dias O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. Assim, o caso concreto deve ser analisado com base nestas informações. O presente debate cinge-se à demora na implantação de benefício após decisão administrativa favorável ao beneficiário. Ao tratar de implantação do benefício devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. Em concreto, o julgamento administrativo foi concluído em 15/09/2022. Em 18/07/2024, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, o benefício previdenciário ainda não havia sido implantado. No mesmo sentido, a jurisprudência desta corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando o impetrante obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que analise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o requerimento administrativo de revisão de aposentadoria protocolado em 01/09/2017. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Reexame necessário não provido. (TRF 3, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5006431-46.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, DJ 05/12/2019) (grifo nosso). Assim, extrapolado o prazo previsto na legislação, deve ser mantida a r. sentença. Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial. Int.

ID: 257171874

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002969-88.2022.4.03.6311

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NILTON DA SILVA REBOUCAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002969-88.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: NILTON DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002969-88.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: NILTON DA SILVA REBOUCAS Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 – Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 – As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 – Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 – Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 – Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 – Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 – Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 14 de abril de 2025.

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