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Processo nº 0809689-13.2025.8.14.0028

ID: 327435036

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809689-13.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AOGM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por ODONTO EXCELLENCE – AOGM (ODONTO EXCELLENCE). Dispenso quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9… SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por ODONTO EXCELLENCE – AOGM (ODONTO EXCELLENCE). Dispenso quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Antes de prosseguir no andamento do feito, passo à análise dos requisitos necessários às demandas junto ao juizado especial. É sabido que o juizado especial tem competência para causas de menor complexidade, dentre elas, as que não excedam 40 salários mínimos. O rol prescrito no art. 3º da Lei n. 9099/95 é taxativo. Estatui o art. 292, VI do CPC que em caso de cumulação de pedidos o valor da causa corresponderá a somatória dos valores correspondentes. Em consulta ao sistema eletrônico PJE verifica-se que a exequente abarrota o judiciário paraense com ações idênticas de mesma índole, tentando transmutar este Juízo em verdadeiro “cobrador”, em verdadeira prática de demanda predatória. Em casos tais imperioso mencionar existência de vários posicionamentos de tribunais e turmas recursais pátrios entendendo pela extinção da demanda. Cite-se por todos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. INDÍCIOS DE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DO KNOW-HOW E DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES. EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23) PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE: NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003003-42.2023.8.24.0028, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-09-2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002943-10.2023.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Destaco que só nesta Vara do 1º Juizado Especial Cível de Marabá foi encontrada uma centena de processos envolvendo execuções por parte da franqueada, a qual, a luz da jurisprudência, por compor grupo econômico com a franqueadora, já ultrapassou em muito o teto de alçada fixado em lei para processo e julgamento do feito nessa seara judicial, ostentando, como já destacado, forte indício de demanda predatória, com ações repetitivas em sua natureza e em quantidade avassaladora, requerendo providências similares, desvirtuando o espírito e propósito do microssistema processual dos Juizados. Na confluência de todo o exposto e com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, revendo o posicionamento anteriormente adotado, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. P.R.I Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

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Aogm Clinica Odontologica Ltda x Tatiana Da Silva

ID: 327732320

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809700-42.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AOGM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

TATIANA DA SILVA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por ODONTO EXCELLENCE – AOGM (ODONTO EXCELLENCE). Dispenso quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9… SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por ODONTO EXCELLENCE – AOGM (ODONTO EXCELLENCE). Dispenso quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Antes de prosseguir no andamento do feito, passo à análise dos requisitos necessários às demandas junto ao juizado especial. É sabido que o juizado especial tem competência para causas de menor complexidade, dentre elas, as que não excedam 40 salários mínimos. O rol prescrito no art. 3º da Lei n. 9099/95 é taxativo. Estatui o art. 292, VI do CPC que em caso de cumulação de pedidos o valor da causa corresponderá a somatória dos valores correspondentes. Em consulta ao sistema eletrônico PJE verifica-se que a exequente abarrota o judiciário paraense com ações idênticas de mesma índole, tentando transmutar este Juízo em verdadeiro “cobrador”, em verdadeira prática de demanda predatória. Em casos tais imperioso mencionar existência de vários posicionamentos de tribunais e turmas recursais pátrios entendendo pela extinção da demanda. Cite-se por todos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. INDÍCIOS DE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DO KNOW-HOW E DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES. EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23) PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE: NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003003-42.2023.8.24.0028, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-09-2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002943-10.2023.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Destaco que só nesta Vara do 1º Juizado Especial Cível de Marabá foi encontrada uma centena de processos envolvendo execuções por parte da franqueada, a qual, a luz da jurisprudência, por compor grupo econômico com a franqueadora, já ultrapassou em muito o teto de alçada fixado em lei para processo e julgamento do feito nessa seara judicial, ostentando, como já destacado, forte indício de demanda predatória, com ações repetitivas em sua natureza e em quantidade avassaladora, requerendo providências similares, desvirtuando o espírito e propósito do microssistema processual dos Juizados. Na confluência de todo o exposto e com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, revendo o posicionamento anteriormente adotado, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. P.R.I Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

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Aogm Clinica Odontologica Ltda x Tarcisio Policarpo Gouveia Junior

ID: 327733125

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809699-57.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AOGM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

TARCISIO POLICARPO GOUVEIA JUNIOR

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por ODONTO EXCELLENCE – AOGM (ODONTO EXCELLENCE). Dispenso quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9… SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por ODONTO EXCELLENCE – AOGM (ODONTO EXCELLENCE). Dispenso quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Antes de prosseguir no andamento do feito, passo à análise dos requisitos necessários às demandas junto ao juizado especial. É sabido que o juizado especial tem competência para causas de menor complexidade, dentre elas, as que não excedam 40 salários mínimos. O rol prescrito no art. 3º da Lei n. 9099/95 é taxativo. Estatui o art. 292, VI do CPC que em caso de cumulação de pedidos o valor da causa corresponderá a somatória dos valores correspondentes. Em consulta ao sistema eletrônico PJE verifica-se que a exequente abarrota o judiciário paraense com ações idênticas de mesma índole, tentando transmutar este Juízo em verdadeiro “cobrador”, em verdadeira prática de demanda predatória. Em casos tais imperioso mencionar existência de vários posicionamentos de tribunais e turmas recursais pátrios entendendo pela extinção da demanda. Cite-se por todos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. INDÍCIOS DE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DO KNOW-HOW E DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES. EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23) PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE: NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003003-42.2023.8.24.0028, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-09-2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002943-10.2023.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Destaco que só nesta Vara do 1º Juizado Especial Cível de Marabá foi encontrada uma centena de processos envolvendo execuções por parte da franqueada, a qual, a luz da jurisprudência, por compor grupo econômico com a franqueadora, já ultrapassou em muito o teto de alçada fixado em lei para processo e julgamento do feito nessa seara judicial, ostentando, como já destacado, forte indício de demanda predatória, com ações repetitivas em sua natureza e em quantidade avassaladora, requerendo providências similares, desvirtuando o espírito e propósito do microssistema processual dos Juizados. Na confluência de todo o exposto e com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, revendo o posicionamento anteriormente adotado, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. P.R.I Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

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Aogm Clinica Odontologica Ltda x Nalana Santos Rosa

ID: 327734244

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809730-77.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AOGM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

NALANA SANTOS ROSA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por ODONTO EXCELLENCE – AOGM (ODONTO EXCELLENCE). Dispenso quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9… SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por ODONTO EXCELLENCE – AOGM (ODONTO EXCELLENCE). Dispenso quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Antes de prosseguir no andamento, chamo o feito a ordem e passo à análise dos requisitos necessários às demandas junto ao juizado especial. Por outro lado, não há prova nos autos de constrição efetiva, estando o feito em fase inicial. É sabido que o juizado especial tem competência para causas de menor complexidade, dentre elas, as que não excedam 40 salários mínimos. O rol prescrito no art. 3º da Lei n. 9099/95 é taxativo. Estatui o art. 292, VI do CPC que em caso de cumulação de pedidos o valor da causa corresponderá a somatória dos valores correspondentes. Em consulta ao sistema eletrônico PJE verifica-se que a exequente abarrota o judiciário paraense com ações idênticas de mesma índole, tentando transmutar este Juízo em verdadeiro “cobrador”, em verdadeira prática de demanda predatória. Em casos tais imperioso mencionar existência de vários posicionamentos de tribunais e turmas recursais pátrios entendendo pela extinção da demanda. Cite-se por todos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. INDÍCIOS DE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DO KNOW-HOW E DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES. EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23) PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE: NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003003-42.2023.8.24.0028, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-09-2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002943-10.2023.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Destaco que só nesta Vara do 1º Juizado Especial Cível de Marabá foram encontradas uma centena de processos envolvendo execuções por parte da franqueada, a qual, a luz da jurisprudência, por compor grupo econômico com a franqueadora, já ultrapassou em muito o teto de alçada fixado em lei para processo e julgamento do feito nessa seara judicial, ostentando, como já destacado, forte indício de demanda predatória, com ações repetitivas em sua natureza e em quantidade avassaladora, requerendo providências similares, desvirtuando o espírito e propósito do microssistema processual dos Juizados. Na confluência de todo o exposto e com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, revendo o posicionamento anteriormente adotado, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. P.R.I Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

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Aogm Clinica Odontologica Ltda x Aline Do Nascimento Bezerra

ID: 327724282

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809691-80.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AOGM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

ALINE DO NASCIMENTO BEZERRA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por ODONTO EXCELLENCE – AOGM (ODONTO EXCELLENCE). Dispenso quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9… SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por ODONTO EXCELLENCE – AOGM (ODONTO EXCELLENCE). Dispenso quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Antes de prosseguir no andamento do feito, passo à análise dos requisitos necessários às demandas junto ao juizado especial. É sabido que o juizado especial tem competência para causas de menor complexidade, dentre elas, as que não excedam 40 salários mínimos. O rol prescrito no art. 3º da Lei n. 9099/95 é taxativo. Estatui o art. 292, VI do CPC que em caso de cumulação de pedidos o valor da causa corresponderá a somatória dos valores correspondentes. Em consulta ao sistema eletrônico PJE verifica-se que a exequente abarrota o judiciário paraense com ações idênticas de mesma índole, tentando transmutar este Juízo em verdadeiro “cobrador”, em verdadeira prática de demanda predatória. Em casos tais imperioso mencionar existência de vários posicionamentos de tribunais e turmas recursais pátrios entendendo pela extinção da demanda. Cite-se por todos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. INDÍCIOS DE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DO KNOW-HOW E DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES. EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23) PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE: NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003003-42.2023.8.24.0028, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-09-2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002943-10.2023.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Destaco que só nesta Vara do 1º Juizado Especial Cível de Marabá foi encontrada uma centena de processos envolvendo execuções por parte da franqueada, a qual, a luz da jurisprudência, por compor grupo econômico com a franqueadora, já ultrapassou em muito o teto de alçada fixado em lei para processo e julgamento do feito nessa seara judicial, ostentando, como já destacado, forte indício de demanda predatória, com ações repetitivas em sua natureza e em quantidade avassaladora, requerendo providências similares, desvirtuando o espírito e propósito do microssistema processual dos Juizados. Na confluência de todo o exposto e com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, revendo o posicionamento anteriormente adotado, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. P.R.I Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

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Aogm Clinica Odontologica Ltda x Sinara Da Silva Correa

ID: 327725434

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809697-87.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AOGM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

SINARA DA SILVA CORREA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por ODONTO EXCELLENCE – AOGM (ODONTO EXCELLENCE). Dispenso quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9… SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por ODONTO EXCELLENCE – AOGM (ODONTO EXCELLENCE). Dispenso quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Antes de prosseguir no andamento do feito, passo à análise dos requisitos necessários às demandas junto ao juizado especial. É sabido que o juizado especial tem competência para causas de menor complexidade, dentre elas, as que não excedam 40 salários mínimos. O rol prescrito no art. 3º da Lei n. 9099/95 é taxativo. Estatui o art. 292, VI do CPC que em caso de cumulação de pedidos o valor da causa corresponderá a somatória dos valores correspondentes. Em consulta ao sistema eletrônico PJE verifica-se que a exequente abarrota o judiciário paraense com ações idênticas de mesma índole, tentando transmutar este Juízo em verdadeiro “cobrador”, em verdadeira prática de demanda predatória. Em casos tais imperioso mencionar existência de vários posicionamentos de tribunais e turmas recursais pátrios entendendo pela extinção da demanda. Cite-se por todos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. INDÍCIOS DE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DO KNOW-HOW E DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES. EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23) PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE: NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003003-42.2023.8.24.0028, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-09-2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002943-10.2023.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Destaco que só nesta Vara do 1º Juizado Especial Cível de Marabá foi encontrada uma centena de processos envolvendo execuções por parte da franqueada, a qual, a luz da jurisprudência, por compor grupo econômico com a franqueadora, já ultrapassou em muito o teto de alçada fixado em lei para processo e julgamento do feito nessa seara judicial, ostentando, como já destacado, forte indício de demanda predatória, com ações repetitivas em sua natureza e em quantidade avassaladora, requerendo providências similares, desvirtuando o espírito e propósito do microssistema processual dos Juizados. Na confluência de todo o exposto e com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, revendo o posicionamento anteriormente adotado, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. P.R.I Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

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Clinica Odontologica Execellence Eireli - Me x Raquel De Oliveira Araujo

ID: 331148321

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809586-74.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA EXECELLENCE EIRELI - ME

Polo Passivo:

RAQUEL DE OLIVEIRA ARAUJO

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO 0809586-74.2023.8.14.0028 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por ODONTO EXCELLENCE – AOGM (ODONTO EXCELLENCE). Dispenso quanto ao mais o relatório tradicio… PROCESSO 0809586-74.2023.8.14.0028 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por ODONTO EXCELLENCE – AOGM (ODONTO EXCELLENCE). Dispenso quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Antes de prosseguir no andamento do feito, passo à análise dos requisitos necessários às demandas junto ao juizado especial. É sabido que o juizado especial tem competência para causas de menor complexidade, dentre elas, as que não excedam 40 salários mínimos. O rol prescrito no art. 3º da Lei n. 9099/95 é taxativo. Estatui o art. 292, VI do CPC que em caso de cumulação de pedidos o valor da causa corresponderá a somatória dos valores correspondentes. Em consulta ao sistema eletrônico PJE verifica-se que a exequente abarrota o judiciário paraense com ações idênticas de mesma índole, tentando transmutar este Juízo em verdadeiro “cobrador”, em verdadeira prática de demanda predatória. Em casos tais imperioso mencionar existência de vários posicionamentos de tribunais e turmas recursais pátrios entendendo pela extinção da demanda. Cite-se por todos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. INDÍCIOS DE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DO KNOW-HOW E DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES. EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23) PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE: NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003003-42.2023.8.24.0028, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-09-2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002943-10.2023.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Destaco que só nesta Vara do 1º Juizado Especial Cível de Marabá foram encontradas uma centena de processos envolvendo execuções por parte da franqueada, a qual, a luz da jurisprudência, por compor grupo econômico com a franqueadora, já ultrapassou em muito o teto de alçada fixado em lei para processo e julgamento do feito nessa seara judicial, ostentando, como já destacado, forte indício de demanda predatória, com ações repetitivas em sua natureza e em quantidade avassaladora, requerendo providências similares, desvirtuando o espírito e propósito do microssistema processual dos Juizados. Na confluência de todo o exposto e com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, revendo o posicionamento anteriormente adotado, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. P.R.I Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

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Aogm Clinica Odontologica Ltda x Deborah Pereira Guimaraes

ID: 331148422

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0808093-28.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AOGM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DEBORAH PEREIRA GUIMARAES

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por ODONTO EXCELLENCE – AOGM (ODONTO EXCELLENCE). Dispenso quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9… SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por ODONTO EXCELLENCE – AOGM (ODONTO EXCELLENCE). Dispenso quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Antes de prosseguir no andamento do feito, chamo o feito a ordem e passo à análise dos requisitos necessários às demandas junto ao juizado especial. É sabido que o juizado especial tem competência para causas de menor complexidade, dentre elas, as que não excedam 40 salários mínimos. O rol prescrito no art. 3º da Lei n. 9099/95 é taxativo. Estatui o art. 292, VI do CPC que em caso de cumulação de pedidos o valor da causa corresponderá a somatória dos valores correspondentes. Em consulta ao sistema eletrônico PJE verifica-se que a exequente abarrota o judiciário paraense com ações idênticas de mesma índole, tentando transmutar este Juízo em verdadeiro “cobrador”, em verdadeira prática de demanda predatória. Em casos tais imperioso mencionar existência de vários posicionamentos de tribunais e turmas recursais pátrios entendendo pela extinção da demanda. Cite-se por todos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. INDÍCIOS DE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DO KNOW-HOW E DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES. EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23) PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE: NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003003-42.2023.8.24.0028, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-09-2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002943-10.2023.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Destaco que só nesta Vara do 1º Juizado Especial Cível de Marabá foi encontrada uma centena de processos envolvendo execuções por parte da franqueada, a qual, a luz da jurisprudência, por compor grupo econômico com a franqueadora, já ultrapassou em muito o teto de alçada fixado em lei para processo e julgamento do feito nessa seara judicial, ostentando, como já destacado, forte indício de demanda predatória, com ações repetitivas em sua natureza e em quantidade avassaladora, requerendo providências similares, desvirtuando o espírito e propósito do microssistema processual dos Juizados. Na confluência de todo o exposto e com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, revendo o posicionamento anteriormente adotado, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. P.R.I Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

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Clinica Odontologica Execellence Eireli - Me x Gildete Pereira Da Silva

ID: 331151457

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809255-92.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA EXECELLENCE EIRELI - ME

Polo Passivo:

GILDETE PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO 0809255-92.2023.8.14.0028 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por ODONTO EXCELLENCE – AOGM (ODONTO EXCELLENCE). Dispenso quanto ao mais o relatório tradicio… PROCESSO 0809255-92.2023.8.14.0028 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por ODONTO EXCELLENCE – AOGM (ODONTO EXCELLENCE). Dispenso quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Antes de prosseguir no andamento do feito, passo à análise dos requisitos necessários às demandas junto ao juizado especial. É sabido que o juizado especial tem competência para causas de menor complexidade, dentre elas, as que não excedam 40 salários mínimos. O rol prescrito no art. 3º da Lei n. 9099/95 é taxativo. Estatui o art. 292, VI do CPC que em caso de cumulação de pedidos o valor da causa corresponderá a somatória dos valores correspondentes. Em consulta ao sistema eletrônico PJE verifica-se que a exequente abarrota o judiciário paraense com ações idênticas de mesma índole, tentando transmutar este Juízo em verdadeiro “cobrador”, em verdadeira prática de demanda predatória. Em casos tais imperioso mencionar existência de vários posicionamentos de tribunais e turmas recursais pátrios entendendo pela extinção da demanda. Cite-se por todos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. INDÍCIOS DE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DO KNOW-HOW E DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES. EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23) PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE: NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003003-42.2023.8.24.0028, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-09-2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002943-10.2023.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Destaco que só nesta Vara do 1º Juizado Especial Cível de Marabá foi encontrada uma centena de processos envolvendo execuções por parte da franqueada, a qual, a luz da jurisprudência, por compor grupo econômico com a franqueadora, já ultrapassou em muito o teto de alçada fixado em lei para processo e julgamento do feito nessa seara judicial, ostentando, como já destacado, forte indício de demanda predatória, com ações repetitivas em sua natureza e em quantidade avassaladora, requerendo providências similares, desvirtuando o espírito e propósito do microssistema processual dos Juizados. Na confluência de todo o exposto e com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, revendo o posicionamento anteriormente adotado, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o desbloqueio da quantia alvo de constrição, eis que em patamar irrisório, o qual não se presta a garantia mínima da quantia executada. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. P.R.I Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5003003-80.2025.4.04.7006

ID: 335836789

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5003003-80.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA TONTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA NATIELI MARINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003003-80.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : CRISTINA TONTINI ADVOGADO(A) : AMANDA NATIELI MARINO (OAB SC051539) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o pedido … Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003003-80.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : CRISTINA TONTINI ADVOGADO(A) : AMANDA NATIELI MARINO (OAB SC051539) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o pedido de isenção fiscal/não tributação ( evento 31, DECL3 ), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a(s) declaração(ões) de que cuida o artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, firmada pela própria parte sob as penas da lei, ou pelo procurador com poderes específicos para firmar a referida declaração. No ponto, ressalto que a procuração do evento 1, PROC2 não contempla os poderes especiais para firmar declaração de isenção/não tributação relativa ao imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. FECHAMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA INDICADA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO/COMPROVAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU DE PODERES ESPECÍFICOS AO PROCURADOR. Considerando a excepcional situação em decorrência da pandemia do coronavírus, aliada à Orientação emanada pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, frente a eventual impossibilidade de saque em razão do fechamento de agências bancárias, acolhe-se, em caráter excepcional, o pedido de transferência do saldo total depositado na conta indicada nos demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, desde que junte, o advogado, declaração e/ou comprovação de isenção assinada pelo beneficiário; ou nova procuração, com poderes específicos para declarar, caso pretenda isenção tributária da parte autora. A procuração original teve por escopo o ajuizamento da ação principal. Para a declaração de isenção de Imposto de Renda há necessidade de juntada de procuração com poderes específicos para tal fim ou mesmo a juntada de declaração firmada pelo próprio autor, tendo em vista que se trata de discussão que não é objeto principal dos autos. Assim é pois o ato sob enfoque não pode ser considerado ato do processo, razão pela qual não pode ser praticado com fundamento na procuração geral para o foro, referida no artigo 105 do Código de Processo Civil." (TRF4, AG 5029571-78.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 03/09/2020) (grifou-se). 2. Desde que cumprido o item anterior, solicite-se ao PAB desta Subseção a realização da(s) transferência(s) abaixo, não devendo incidir a alíquota do imposto de renda prevista no caput do art. 27 da Lei nº 10.833/2003, considerando a(s) declaração(ões) de isenção/não incidência. Via desta decisão servirá como ofício à Agência 3937 da Caixa Econômica Federal. 2. Após a operação bancária, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação do seu crédito, requerendo o que entender pertinente. 3. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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