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Dauro Mostardeiro x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 313733896

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003076-09.2023.8.24.0062

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAURO MOSTARDEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003076-09.2023.8.24.0062/SC APELANTE : DAURO MOSTARDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI (OAB RS048746) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003076-09.2023.8.24.0062/SC APELANTE : DAURO MOSTARDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI (OAB RS048746) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO DAURO MOSTARDEIRO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 32, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 26, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 6º, III, 46, 51, §1º e 52 do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à ilegalidade da capitalização diária de juros. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 396 do Código Civil, e ao Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne à descaracterização da mora, diante da reconhecida abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira e segunda controvérsias , relativamente à apontada afronta aos arts. 6º, III, 46, 51, §1º e 52 do Código de Defesa do Consumidor, 396 do Código Civil, a admissibilidade do recurso especial encontra impedimento no enunciado da Súmula 284 do STF, por analogia. As razões recursais estão dissociadas da realidade dos autos quando afirmam que: i) "firmou-se o entendimento no Altivo e Augusto Superior Tribunal de que a informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária , subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual"; e ii) "que a cobrança de capitalização diária sorrateira e sem expressar previamente a taxa no contrato pela parte recorrida é ilegal, pelo que resta descaracterizada a mora da parte recorrente, de modo que deve ser afastada a mora debendi, sob pena de violação ao art. 396 do Código Civil e ao TEMA REPETITIVO STJ, Nº28" ( evento 32, RECESPEC1 , p. 7 e 20; grifou-se), visto que o aresto recorrido assentou a inviabilidade da: i) discussão da capitalização diária de juros diante da ausência de indícios mínimos da contratação; e ii) descaracterização da mora, por inexistir abusividades relacionadas aos encargos da normalidade ( evento 26, RELVOTO1 ). Assim decidiu o STJ: A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada na decisão recorrida configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.312.653/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14-4-2025). Além disso, quer quanto à primeira , quer quanto à segunda controvérsias , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 32, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5003076-76.2024.4.03.6307

ID: 280517896

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003076-76.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VITOR SANTANA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAIARA APARECIDA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003076-76.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003076-76.2024.4.03.6307 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO VITOR SANTANA DE MORAES Advogado do(a) RECORRENTE: NAIARA APARECIDA FONSECA - SP441293-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade julgado improcedente em virtude da ausência de incapacidade laborativa. Sustenta a parte autora recorrente, em síntese, que está incapaz de forma total e permanente para o exercício de atividade laboral e, por isso, pugna pela reforma da sentença. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. A aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária (antigamente denominados de aposentadoria por invalidez e auxílio doença), são benefícios previdenciários não programados disciplinados, respectivamente, nos artigos 42 a 47 e 59 a 64, da Lei nº 8.213/91 e possuem os seguintes requisitos comuns para suas concessões: a) qualidade de segurado; b) carência (número mínimo de contribuições sociais necessário para se ter direito ao benefício - art. 24 da Lei nº 8.213/91) de 12 meses (não há carência para a aposentadoria e o auxílio acidentários, ou seja, aqueles cujo nexo causal da incapacidade laboral é oriundo de acidente de trabalho ou doença profissional. Também não haverá carência se a incapacidade for resultante de uma das doenças graves atualmente elencadas no art. 151 da Lei nº 8213/91. Já para os segurados especiais, observa-se o constante no art. 39, I da Lei nº 8213/91, que não exige carência, mas sim tempo rural, ainda que descontínuo, pelo período de carência exigido para o benefício); c) incapacidade total para o trabalho. O que os diferencia é o tipo da incapacidade total, uma vez que para a obtenção do auxílio basta que a incapacidade seja temporária (com perspectiva de recuperação), enquanto para aposentadoria exige-se que a incapacidade seja permanente (não recuperável). No que tange à incapacidade, foi determinada a realização de perícia médica, cujo resultado foi apresentado no laudo anexado aos autos, tendo o perito concluído que a parte autora não está incapaz, verbis: “(...) 2. IDENTIFICAÇÃO __________________________________________________________________ 3. HISTÓRICO PROFISSIONAL ESTADO LABORAL ATUAL Parado ESTADO DE BENEFÍCIO PERANTE O INSS Nega ATIVIDADE LABORAL PRÉVIA OU HABITUAL Repositor em mercadorias em supermercado OUTRA ATIVIDADE DESENVOLVIDA ANTERIORMENTE Nega DADOS DA CARTEIRA DE TRABALHO / PREVIDÊNCIA SOCIAL E SITUAÇÃO PROFISSIONAL ANTERIOR: disponível no “Extrato CNIS” juntado pela parte ao processo. Nome do(a) Autor(a): Antonio Vitor Santana de Moraes CPF: 389.446.528-05 RG: 55.510.646-9 Data de nascimento: 10/07/2006 Escolaridade: Ensino médio em curso Estado civil: Solteiro Idade: 18 anos Cidade: São Manuel - SP Acompanhante: Ausente (...) 4. ANAMNESE E ENTREVISTA PERICIAL 4.1. Relato do(a) periciado(a) quanto a Queixa principal e Duração (QD) e História da Moléstia Atual (HMA): - Sente fraqueza, que acredita ser devido à medicação após transplante renal. Fez a cirurgia em 09/2023. Diz que acredita que a sintomatologia se encontra estável, tendo surgido logo após operação. - Diz que não enxerga nada do olho esquerdo; diz ter ainda algum prejuízo de visão no olho direito. Problema desde o nascimento, nega realização de cirurgias, mas acompanha na oftalmologia da UNESP. (...) 8. DISCUSSÃO 1. O exame pericial realizado por este Médico Perito nomeado pelo MM Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Federal de Botucatu/SP e descrito às Fls. do laudo técnico, revela que o(a) autor(a) apresenta sinais e sintomas compatíveis com os quadros patológicos que se passam a discutir. 2. Diagnósticos nosológicos principais e CID-10 2.1: Rim transplantado (Z94.0) 2.2: Cegueira monocular (H54.4 (...) 9. CONCLUSÕES O(A) autor(a) apresenta quadro clínico compatível com os diagnósticos nosológicos discutidos no item anterior. Considerando suas atividades laborativas habituais, as possíveis implicações das patologias em sua funcionalidade, bem como idade e escolaridade, concluímos que o(a) periciado(a) NÃO APRESENTA INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL.". Não ignoro que a Lei nº 14.126/2021 classifique a visão monocular como deficiência para todos os fins legais. Por outro lado, o Decreto nº 10.654/2021, regulamentando referida lei, diz que visão monocular será avaliada por meio de perícia biopsicossocial para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. No entanto, da análise do laudo médico-pericial, observa-se que não foi reconhecida a existência de incapacidade, o que, por si só, afasta o direito da parte autora a benefícios por incapacidade. O laudo médico atesta que a parte autora é portadora de cegueira monocular, mas que não apresentada incapacidade, o que implica reconhecer que não há prejuízo para a vida independente ou para o exercício de suas atividades laborais habituais. Em suma, nestes condições, só há que se falar em impedimento para o exercício de funções que exijam visão binocular. Logo, considerando que as funções profissionais habituais da parte autora, não há como reconhecer que esteja incapacitado só por ser portador de visão monocular. Além disso, considerando as funções que o autor habitualmente exercia, não está tendo, ao menos nesse momento, obstada a sua normal e efetiva participação na sociedade e em igualdade de condições com as pessoas de mesma idade. Não é demais consignar que além da visão monocular não ser incapacitante para toda e qualquer atividade, pessoas em tais condições são sempre buscadas por empresas que necessitam ter em seus quadros um mínimo legal de empregados com algum tipo de deficiência. Há que se ressaltar que o laudo do perito oficial se encontra claro e satisfatório e o perito respondeu todos os quesitos apresentados e concluiu, sem rebuços, que não há incapacidade. É verdade que diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo, assim, decidir em sentido contrário. Contudo, não é a hipótese de assim agir, pelo que antes se fundamentou. Estando tecnicamente resolvida a questão por perito de confiança do juízo, a reabertura da instrução processual é totalmente desnecessária e inoportuna, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Luiz Fernando Guareschi x Max Terraplanagem Ltda

ID: 280044509

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003076-13.2024.8.24.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO GUARESCHI

Polo Passivo:

MAX TERRAPLANAGEM LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO IVAN CRUZ

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JUNIOR ROSIN BELLO

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LUIZ FERNANDO GUARESCHI

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Procedimento Comum Cível Nº 5003076-13.2024.8.24.0017/SC AUTOR : LUIZ FERNANDO GUARESCHI ADVOGADO(A) : JUNIOR ROSIN BELLO (OAB PR087366) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GUARESCHI (OAB SC014714) RÉU : MA… Procedimento Comum Cível Nº 5003076-13.2024.8.24.0017/SC AUTOR : LUIZ FERNANDO GUARESCHI ADVOGADO(A) : JUNIOR ROSIN BELLO (OAB PR087366) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GUARESCHI (OAB SC014714) RÉU : MAX TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADO(A) : MAURO IVAN CRUZ (OAB PR061328) DESPACHO/DECISÃO 1. Deferida a prova pericial (evento 52), nomeio o perito ALEXANDRE JOSE DA SILVA, engenheiro civil (CREA 063264), com o seguinte endereço: Rua Pinhalzinho, 81, "E", Bairro EFAPI, Chapecó-SC, CEP 89809-590, e-mail: ajs_silva@yahoo.com.br, telefone: (49) 9-9997-9741. 1.1 Ao Cartório para que promova o cadastro e habilitação do perito no sistema. 1.2 O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos ou da data designada para a perícia, conforme o caso. 2. A perícia foi requerida pela ré MAX TERRAPLANAGEM LTDA, sendo assim, defino que o seu custeio seja por ela suportado, devendo responder pelo depósito integral dos honorários periciais (art. 95, do CPC). 2.1. Do mesmo modo, esclareço que o pagamento do valor dos honorários arbitrados deverá ocorrer de maneira antecipada, sob pena de preclusão quanto à produção de referida prova (art. 82, "caput" c/c art. 95, §1º, todos do CPC). 3. Caso não o tenham feito, as partes e eventuais assistentes terão o prazo comum de 15 dias (ou 30, tratando-se do Ministério Público, Defensoria Pública, Estado-membro ou Município) a contar da intimação dessa decisão, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (devendo, nesse caso, informar o telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), os quais poderão acompanhar os trabalhos, independentemente de intimação deste Juízo (art. 465, §1º, incisos II e III, CPC). 3.1 Fixo como quesitos do Juízo : (i) A terraplanagem realizada observou a técnica e as condições do terreno? (ii) Houve retirada de terras em locais inapropriados ou em quantidade excessiva, de modo a causar os desmoronamentos/deslizamentos de terra ocorridos? Explique com máximo de detalhamento possível; (iii) Quando da terraplanagem e/ou retirada de terras do terreno do autor, pela empresa ré, foi observada e respeitada distância de segurança da divisa do terreno, aos fundos? Isso pode ter contribuído para o desmoronamento/deslizamento de terras?; e (iv) Havia efetiva necessidade da construção do muro de arrimo/contenção em decorrência da terraplanagem realizada, para conter os deslizamentos/desmoronamentos de terra? (v) A construção do muro de arrimo/contenção seria necessária mesmo se a terraplanagem fosse realizada corretamente? 4. Após a apresentação dos quesitos pelas partes , intime-se o perito (com cópia dos quesitos apresentados e senha de acesso ao processo) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste concordância com a nomeação e apresente proposta de honorários. 5. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se a(s) parte(s) a quem se atribuiu o pagamento da perícia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão: (i) promova o pagamento; ou (ii) manifeste-se em oposição de forma justificada e fundamentadamente comprovada. 5.1 Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito, em 05 (cinco) dias, caso em que, não havendo concordância na redução dos honorários, os autos deverão tornar conclusos para apreciação. 6. Feito o depósito do respectivo valor, comunique-se o perito (por e-mail, telefone ou outro meio cérele, de tudo certificando nos autos) para que sejam iniciados os trabalhos com a designação de local, data e horário para a realização da perícia (se isto já não fora feito pelo perito), de tudo intimando as partes o Cartório. 7. Não havendo, nos autos, documentos complementares necessários à realização da perícia, deverá o perito requisitá-los diretamente à parte, a qual deverá providenciar os mesmos ou justificar sua impossibilidade, sob pena de ser reputado como verdadeiro o que, pelo documento, pretendia se provar (art. 400, CPC). 8. Juntado o laudo pericial, as partes serão intimadas para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias (ou 30, tratando-se do Ministério Público, Defensoria Pública, Estado-membro ou Município), podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 9. Com a apresentação do laudo e a manifestação das partes, e nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5003076-97.2022.4.02.5006

ID: 276711705

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003076-97.2022.4.02.5006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUCENYR PAULA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003076-97.2022.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : AUCENYR PAULA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)… Apelação Cível Nº 5003076-97.2022.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : AUCENYR PAULA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ÓLEO MINERAL E RUÍDO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO QUALITATIVA. NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como tempo especial diversos períodos laborados pelo segurado, determinando sua averbação para fins previdenciários. O reconhecimento da especialidade se deu por enquadramento em categoria profissional, bem como pela exposição a agentes nocivos, incluindo óleo mineral e ruído acima dos limites legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os períodos de labor do segurado podem ser enquadrados como tempo especial com base na categoria profissional; (ii) estabelecer se a exposição a agentes químicos, especificamente óleo mineral, justifica o reconhecimento do tempo especial sem exigência de avaliação quantitativa; (iii) determinar se a exposição a ruído deve ser aferida exclusivamente pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN) ou se outros critérios podem ser considerados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento da atividade profissional como especial é possível até a vigência da Lei nº 9.032/95, por analogia aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo o caso das funções de esmerilhador, ajudante de montagem, auxiliar de mecânico e soldador, reconhecidas como atividades especiais até 28/04/1995. 4. A exposição a agentes químicos, como óleo mineral e graxa, enquadrados na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), é suficiente para o reconhecimento da especialidade do labor, independentemente de avaliação quantitativa, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (Tema 170). 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.083, definiu que a aferição do ruído deve ocorrer pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN), mas, na ausência desse dado, pode-se considerar o nível máximo de ruído ("pico de ruído"), desde que demonstrada a habitualidade e permanência da exposição. 6. A ausência de indicação da habilitação técnica do responsável pela monitoração ambiental nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) não inviabiliza o reconhecimento do tempo especial, sendo ônus do INSS impugnar as informações administrativamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O enquadramento de atividades especiais com base na categoria profissional é admitido até 28/04/1995, conforme previsão nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. 2. A exposição a agentes químicos cancerígenos listados na LINACH dispensa aferição quantitativa para reconhecimento de tempo especial. 3. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) não impede o reconhecimento da atividade especial pela exposição a ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição. 4. A falta de registro profissional do responsável pela monitoração ambiental nos documentos técnicos não invalida automaticamente o reconhecimento da especialidade do labor. _______________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/91, arts. 25, 57 e 58; Decreto nº 3.048/99, art. 68, § 4º; Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79; Lei nº 9.032/95; Lei nº 9.528/97. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1.083), Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 25.11.2021; STJ, AgInt no REsp 1.420.479/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.10.2016; STJ, REsp 1.611.443/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06.09.2016; TNU, Tema 170, Sessão de 17.08.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Retificar de ofício a sentença para que a condenação em honorários advocatícios seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), com majoração de 5%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Lucineia Gandes Freire x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261493538

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003076-54.2018.4.02.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA GANDES FREIRE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5003076-54.2018.4.02.5001/ES (Aditamento: 100) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: LUCINEIA GANDES FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5002918-90.2025.4.03.0000

ID: 256882133

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002918-90.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002918-90.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: JOSE SANTANA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002918-90.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: JOSE SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora JOSÉ SANTANA DOS SANTOS contra decisão interlocutória de id. 350732791, à p. 263/264, nos autos da ação n° 5000058-10.2025.4.03.6114, que declinou a competência ao Juizado Especial Federal. Em razões de agravo de instrumento, o autor alega que em petição inicial atribuiu valor da causa de R$ 95.143,26, sendo as parcelas vincendas no valor de R$ 65.143,26 e o dano moral em R$ 30.000,00. Afirma que, em se tratando de ação onde se cumula o ressarcimento de danos morais e concessão ou revisão de benefício, como no caso dos autos, o dano moral não ultrapassa o valor econômico pretendido de R$ 65.143,26, estando correto o valor da causa arbitrado em R$ 95.143,26. Assim, requer o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento ao agravo de instrumento, para que os autos sejam mantidos na 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo. D E C I D O. Cinge-se a controvérsia sobre a competência de tramitação da presente ação, no que diz respeito ao valor da causa. Como se verifica nos autos de origem, a parte agravante ajuizou ação de conhecimento objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, atribuindo à causa a quantia de R$ 92.580,07, ação n° 5003076-76.2024.4.03.6113 - id. 349522170. O juízo a quo declarou a incompetência do Juízo, com a determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal local para processamento. A regra geral do cúmulo de pedidos vem expressa no artigo 327 do Código de Processo Civil, que estabelece: "É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". A lei enumera alguns requisitos para a cumulação, dispostos nos incisos do parágrafo 1° do art. 327 do Código de Processo Civil, quais sejam: a compatibilidade entre os pedidos, a competência do juízo e o tipo de procedimento. No caso em exame, afirma a parte agravante fazer jus à concessão de benefício por incapacidade, além da indenização por danos morais, em razão dos prejuízos causados pela omissão na análise correta do benefício. Nas ações onde se cumulam os pedidos de concessão/revisão de benefício previdenciário e indenização civil e/ou danos morais, faz-se necessário observar o disposto no artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, somando-se os valores de cada um dos pedidos, conforme jurisprudência de há tempos firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 178243, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16/12/2004, DJU 11/04/2005, p. 305 e CC n. 98.679/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, j. em 15/12/2008, DJe de 4/2/2009). Nesse sentido, para efeitos de atribuição de valor à causa, o dano moral a se considerar deve ser aquele fixado inicialmente pelo autor, com base na subjetividade das privações que sofreu em razão do ato ilícito, podendo o Juiz, por ocasião do mérito, reavaliar e reduzir o quantum estabelecido a patamar razoável. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.388.564/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/4/2024. Assim considerando, quando o valor atribuído à demanda se mostrar excessivo em razão da importância pretendida a título de indenização, sem justificativas plausíveis a tanto, convém adotar como parâmetro compatível o proveito econômico decorrente da pretensão material deduzida, de modo que aquela em muito não o exceda. Anoto que o emprego de tal patamar se dá, num primeiro momento, apenas para fins de alçada da competência jurisdicional, não vinculando a pretensão deduzida e tampouco convicção do julgador ao estabelecer a efetiva condenação à reparação moral. Excepcionalmente, a indenização poderá ultrapassar tal limitação, desde que devidamente fundamentado seu valor, frente aos prejuízos subjetivos e demais percalços comprovadamente sofridos, em decorrência do ato administrativo causador do dano. No caso dos autos, atribuído à causa o valor de R$ 95.143,26 (R$ 30.000,00 a título de danos morais, e R$ R$ 65.143,26 de parcelas vencidas e vincendas), depreende-se, que o valor atribuído a título de indenização por danos morais de R$ 30.000,00 se revela coerente ao valor de eventual condenação ao INSS. Reporto-me ao julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JEF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Recurso conhecido, com interpretação extensiva ao artigo 1.015, III, do CPC. 2.O agravante ajuizou ação de conhecimento objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição c.c. indenização por danos morais. Atribuiu à causa a quantia de R$ 68.292,11 (R$ 23.292,11 principal + R$ 45.000,00 danos morais). 3. A regra geral do cúmulo de pedidos vem expressa no art. 327 do Código de Processo Civil. 4. Consoante precedentes desta E. Corte, quando o valor atribuído à demanda se mostrar excessivo em razão da importância pretendida a título de dano moral, sem justificativas plausíveis a tanto, convém adotar, como parâmetro compatível, o proveito econômico decorrente da pretensão material deduzida, de modo que aquela em muito não o exceda. 5. Não obstante a cumulação de pedidos seja cabível, considerando que o valor almejado a título de danos morais - R$ 45.000,00 - ultrapassa o valor econômico pretendido - R$ 23.292,11 - o mesmo deve ser fixado em, no máximo, R$ 23.292,11 e, desta forma, ter-se-á o valor da causa no importe de R$ 46.584,22, sendo R$ 23.292,11 principal + danos morais R$ 23.292,11, ou seja, valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), vigente na época do ajuizamento da ação. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007386-39.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 30/06/2021, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021). Assim, a fim de evitar prejuízo ao andamento processual e conferir segurança jurídica aos atos judiciais, defiro o efeito suspensivo ao recurso, mantendo a ação em andamento na Justiça Federal, até o julgamento definitivo deste recurso. Intime-se o INSS para contraminuta. Comunique-se o d. Juízo a quo. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003076-06.2025.8.24.0008

ID: 330576844

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções Penais da comarca de Blumenau Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003076-06.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DE ANDRADE MARTINS ALVES

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GABRIELLA PRIEBE

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CAROLINA DOS REIS MENEGON

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EDUARDO DO NASCIMENTO

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RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

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CARLOS AUGUSTO MAIA NASATO

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RODRIGO SAMPAIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JARDEL FRANCISCO LIMA

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GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUIS PEGORARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

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JULIANA DE ANDRADE ABEL

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IOLANDA ISOPPO

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JUCELIO VIEIRA BERNARDO

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Petição Criminal Nº 5003076-06.2025.8.24.0008/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Em inspeção realizada no PRB em junho/2025 o reeducando MICHAEL JOSE LANDEIRA RIBEIRO informou que está com problemas para contat… Petição Criminal Nº 5003076-06.2025.8.24.0008/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Em inspeção realizada no PRB em junho/2025 o reeducando MICHAEL JOSE LANDEIRA RIBEIRO informou que está com problemas para contato com a sua família, há meses sem contato. Assim, considerando que encontra-se preso preventivamente nos autos n. 5000052-22.2025.8.24.0508 do eproc, OFICIE-SE nos autos da Ação Penal, para que o MM Juízo de Direito intime a defesa, caso entenda pertinente, a fim de tomar as medidas cabíveis. 2. Além disso, na mesma inspeção, o reeducando EDIVAN DE SOUZA DA SILVA , pediu para ser transferido para outro estabelecimento prisional em razão de correr risco de vida, afirmando que apanhou de outros internos. Declarou que possui dois tios em Itajaí, razão pela qual há interesse em transferência para aquela unidade. Por fim, informou que está em isolamento há 15 dias e que o chuveiro do local está sem fio, com a água fria. O reeducando está preso preventivamente nos autos n. 5000857-72.2025.8.24.0508 do eproc. 2.1 Dessa forma: a) OFICIE-SE o Diretor do PRB para que preste esclarecimentos acerca: a.1) da informação de risco de vida e agressão que teria sofrido e quais as providências tomadas para apurar o fato e resguardar a integridade física do reeducando; a.2) se o reeducando está ou esteve em isolamento, por qual período e motivo e em qual galeria/cela; a.3) de quais as condições do chuveiro da cela de isolamento informada pelo reeducando, e quais as providências adotadas para regularização do aquecimento. Prazo: 10 dias. Registro que, em inspeção posterior, a situação referente ao item "a.3" pareceu normalizada, porém, a fim de que se faça o registro oficial da ocorrência, foi mantida a presente solicitação. Com a informação, intime-se o Ministério Público, em 5 dias, b) OFICIE-SE nos autos da ação penal n. 5000857-72.2025.8.24.0508 informando o interesse do reeducando em transferência para unidade prisional de Itajaí ou outra do estado, para fins de assegurar sua integridade física, a fim de que o MM Juiz de Direito e a defesa tomem as medidas que entenderem cabíveis. c) Comunique-se à unidade prisional quanto às alegadas ameaças sofridas pelo reeducando, devendo tomar as providências cabíveis para resguardar sua integridade física e psicológica, caso não tomadas ainda . 3. Também na inspeção do PRB de junho/2025 o reeducando DAVID LAGO REIS , preso preventivamente nos autos n. 5019599-43.2024.8.24.0036 do eproc, requereu a transferência e informou possui família em Jaraguá do Sul. Assim, considerando que a prisão é preventiva, OFICIE-SE nos autos da ação penal n. 5019599-43.2024.8.24.0036 informando o interesse do reeducando em transferência para unidade prisional de Jaraguá do Sul, local em que possui familiares, fim de que o MM Juiz de Direito e a defesa tomem as medidas que entenderem cabíveis. 4. Na oportunidade, em inspeção de junho de 2025, foram observadas algumas questões estruturais pendentes de regularização no PRB: a) a galeria G4 estava sem bebedouro; b) o esgoto do local medida disciplinar estava transbordando; c) na galeria A1 haviam azulejos quebrados. 4.1 Assim, OFICIE-SE ao Diretor do PRB , para informar em 10 dias: a) o motivo da ausência de bebedouro na galeria G4, quais as providências tomadas para regularização, se a demanda já foi resolvida, ou qual a previsão para solucioná-la; b) se os presos foram retirados do local medida disciplinar em virtude do esgoto estar transbordando, quais as medidas adotadas, se a situação já foi normalizada ou qual a previsão de normalização; c) quais as providências adotadas para arrumar os azulejos quebrados na galeria A1, se a demanda já foi resolvida, ou qual a previsão para solucioná-la. Com a resposta, intime-se o Ministério Público, em 5 dias. Tudo feito, à conclusão. 5. Por fim, em inspeção na PIB , em junho/2025, o reeducando CARLOS RUDOLFO STAROSKY, informou que têm presos na ala LGBTQI+ que não são pertencentes a esse grupo. 5.1 Assim, OFICIE-SE ao Diretor da PIB requerendo a lista de reeducandos do grupo LGBTQI+, bem como para que esclareça a situação relatada pelo reeducando, com prazo de 5 dias. 5.2 Com a resposta, intime-se o Ministério Público, em 5 dias. Tudo feito, à conclusão.

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Processo nº 5003076-14.2025.8.13.0363

ID: 323473546

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003076-14.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR PEREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 79… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5003076-14.2025.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: VICENTE APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS CPF: 934.957.146-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de Ação Para Concessão Do Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Na Condição De Segurada Especial Pescador Artesanal ajuizada por Vicente Aparecido Cardoso dos Santos, qualificada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando, em apertada síntese, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Requer concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a antecipação de tutela. Decido. 1. Do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita Sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No mesmo Diploma normativo, o artigo 99, § 3º, prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, tal previsão legal não impede que o órgão julgador realize detida análise sobre questões fáticas atinentes à condição econômica da parte, devendo ser indeferido o pleito de gratuidade se restar evidenciado o não preenchimento dos requisitos legais. No caso em análise, ante o conteúdo da documentação juntada vislumbro a presença da hipossuficiência econômica da parte requerente, razão pela qual, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, CONCEDO à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Da Tutela de Urgência Sobre a tutela de urgência, o Código de Processo Civil, em seu art. 300, assim prevê que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da tutela de urgência depende, necessariamente, da presença de todos os requisitos indicados acima. A ausência de qualquer deles obsta o acolhimento do pleito emergencial. No caso dos autos, a parte requerente juntou aos autos os relatórios e atestados médicos. Não obstante, a despeito dos argumentos lançados na inicial, não se constata, indene de dúvida, a probabilidade do direito a justificar a concessão liminar do benefício. Isso porque, os documentos juntados pela parte autora possuem caráter unilateral, razão pela qual se mostra pertinente a realização de perícia médica judicial para fins de verificação da urgência no pedido, a qual não se vislumbra no presente momento. Por consequência, do contexto processual acima delineado, emerge a conclusão de que, neste momento, não há elementos aptos a demonstrarem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de maneira que a pretensão emergencial pleiteada pela requerente deve ser indeferida. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Da não realização da audiência de conciliação Ante a natureza e as especificidades do direito objeto da causa, de modo a evitar a prática de atos processuais desprovidos de efetividade, e com espeque no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Enunciado de n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e no princípio da adequação do processo, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 4. Da Prova Pericial Determino a realização de prova pericial visando aferir a alegada incapacidade, a ser designada através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (Sistema AJG-TRF), cuja data será informada pela Secretaria deste Juízo, de acordo com a disponibilidade do perito. Deverá a parte autora comparecer ao local, no dia e horário designado, munida de documento de identidade válido e com foto recente, além de todos os resultados de exames que dispuser. Advirto-a que a ausência injustificada à perícia poderá acarretar o julgamento de improcedência do mérito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. a) Dos Honorários Arbitro em R$ 496,20 (quatrocentos e noventa e deis reais e vinte centavos) os honorários a serem pagos, nos termos da Resolução nº. 232/2016 do CNJ. b) Dos Quesitos e do Assistente Técnico Saliente-se que os quesitos do INSS deverão ser depositados em Secretaria, dispensando intimação para apresentação. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 15 dias úteis (art. 465, § 1º, inciso III, Código de Processo Civil). Outrossim, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de quinze dias úteis (art. 465, § 1º, inciso II, Código de Processo Civil). O perito médico deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes e protocolar o respectivo laudo junto ao Juízo no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia (art. 471, § 2º do Código de Processo Civil). A propósito, com relação aos quesitos deste juízo, tendo em vista a Recomendação nº 01 de 15/12/2015, do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, deverá a secretária utilizar e fornecer os quesitos específicos à presente demanda, previstos nesta resolução. c) Juntada do Laudo Pericial / Perícia: i) com a juntada do laudo pericial constatando a incapacidade da parte requerente para o trabalho, seja ela temporária ou permanente, cumpra-se o determinado abaixo sem a necessidade de nova conclusão; ii) com a juntada do laudo pericial negativo à incapacidade da parte requerente, intime-se a parte autora para manifestar-se a respeito do laudo pericial e, após, venham-me os autos conclusos para sentença. 5. Da Citação Com a juntada do laudo, cite(m)-se a parte Requerida, por meio eletrônico, para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no art. 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de trinta dias úteis para contestar. 6. Da Contestação e Demais Atos Processuais No prazo da contestação a parte ré poderá apresentar proposta de acordo, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, do laudo SABI, da carta de concessão e da memória de cálculo. Se presente alguma das hipóteses do art. 178, Código de Processo Civil, intime-se o Ministério Público. Cumpridas tais diligências, venham conclusos para a realização do julgamento conforme o estado do processo, nos termos do Capítulo X do Diploma processual. Até esta fase processual, deverá a Secretaria proceder às intimações determinadas sem nova conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. João Pinheiro, data da assinatura digital. JESSÉ ALCÂNTARA SOARES Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de João Pinheiro

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Processo nº 5003076-72.2020.8.21.0005

ID: 327649261

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003076-72.2020.8.21.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRES NEREU ENRICONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZOLAIR ZANCHI

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BRENO GREEN KOFF

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BRUNO DEBIASI SALVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003076-72.2020.8.21.0005/RS EXECUTADO : JAIRES NEREU ENRICONI ADVOGADO(A) : Bruno Debiasi Salvi (OAB RS082495) ADVOGADO(A) : BRENO GREEN KOFF (OAB RS006310) ADVOGADO(A) : ZOLAIR … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003076-72.2020.8.21.0005/RS EXECUTADO : JAIRES NEREU ENRICONI ADVOGADO(A) : Bruno Debiasi Salvi (OAB RS082495) ADVOGADO(A) : BRENO GREEN KOFF (OAB RS006310) ADVOGADO(A) : ZOLAIR ZANCHI (OAB RS032757) DESPACHO/DECISÃO 1. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES - BANCO ITAÚ: Postula a parte executada o desbloqueio de quantia bloqueada pelo sistema Sisbajud, ante a alegação de tratar-se de quantia inferior a 40 salários mínimos. Com efeito, de acordo com os documentos juntados pela executada, o valor penhorado refere-se a quantia depositada em conta poupança/conta corrente, de valor inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC. De acordo com precedente do TJ/RS e STJ, a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, abrange não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimentos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. O Superior Tribunal de Justiça assentou que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, abrange não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimentos, bem como a guardada em papel-moeda (EREsp 1330567/RS). “In casu”, o valor bloqueado em conta poupança da executada, que perfaz a quantia total de R$ 2.901,89, encontra-se ao abrigo da regra de impenhorabilidade prevista no precitado dispositivo. Precedentes desta Câmara e do STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70084433325, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 11-08-2020) Assim, protocolei o desbloqueio dos valores localizados nas contas da parte executada diretamente pelo sistema SISBAJUD. Intime-se a parte credora para dizer quanto ao prosseguimento. 2. DO BLOQUEIO DE VALORES - PICPAY BANK: Foi efetivada a penhora do valor parcial do débito. Intime-se a parte executada para embargar, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16 da LEF, que estabelece: “Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.” Não oferecidos embargos, desde logo determino a expedição de alvará em favor do exequente, para levantamento dos valores bloqueados, se for o caso, e para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 3. RENAJUD : Havendo pedido, defiro desde já a pesquisa de veículos, pelo Renajud. Em sendo encontrado(s) veículo(s), intime-se o credor para dizer quanto ao interesse na penhora. Se for(em) encontrado(s) veículo(s) com restrição de alienação fiduciária e em havendo interesse na penhora dos direitos e ações, a parte credora deverá juntar a certidão atualizada do(s) bem(ns), a fim de possibilitar a identificação do credor fiduciário. 4. INFOJUD : Havendo pedido, defiro a busca de informações fiscais da parte executada, pelo Infojud. A busca compreenderá tanto as declarações de imposto de renda, quanto declarações de operação imobiliária (DOI) e de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR), referentes aos últimos três anos. 5. SNIPER : Havendo pedido, defiro a investigação patrimonial da parte executada, pela ferramenta SNIPER. 6. SERASAJUD : Caso requerido, defiro a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). 7. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO D E PENHORA E ARROLAMENTO DE BENS : Em havendo pedido, defiro a expedição de mandado de penhora e arrolamento de bens, a ser cumprido no endereço do executado. 8. INDISPONIBILIDADE DE BENS : Havendo requerimento, defiro a comunicação de indisponibilidade de bens da parte devedora, pelo CNIB. 9. PENHORA DE IMÓVEL: Caso a parte credora pretenda a penhora de imóvel, deverá trazer aos autos a(s) matrícula(s) atualizada(s), vindo os autos conclusos para decisão. 10. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS : Havendo pedido, intime-se a parte executada para, no prazo de dez dias, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, conforme disposto no art. 774, V, do CPC/2015, sob pena de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça. A intimação deverá ser pessoal, por AR ou mandado. 11. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Caso o devedor seja empresa ou empresário individual, qualquer das medidas citadas poderão ser efetivadas tanto no CPF como no CNPJ. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5003076-68.2023.4.03.6321

ID: 256019722

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003076-68.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELINO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003076-68.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003076-68.2023.4.03.6321 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JOSE MARCELINO CAVALCANTE Advogado do(a) RECORRENTE: SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA - SP232731-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Sentença que julgou improcedente o pedido atualização de saldo fundiário mediante aplicação de índice diverso da Taxa Referencial (TR). Recurso da parte autora. Sustenta, em síntese, que o recurso tem por objeto as parcelas vincendas e que possui direito a uma compensação quando a correção monetária não acompanhar a inflação (id 306573779). Decido. VOTO De início, consigno que a ADI 5090 foi julgada em 12/06/2024. Portanto, não havia impeditivos para a prolação da sentença em 19/06/2024, visto que a decisão sobrestando os processos determinou “a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal”. Assinalo, ainda, que a pendência de julgamento de embargos de declaração em recurso paradigma de representativo de controvérsia ou de repercussão geral não obsta o levantamento do sobrestamento, na forma do artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. 1. Não é cabível a este juízo o sobrestamento de feito, em decorrência de potenciais efeitos infringentes a serem eventualmente atribuídos a embargos declaratórios opostos em face de julgamento de recurso-paradigma, o qual rejeitou a repercussão geral de tema. 2. O art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 preconiza que a rejeição de repercussão geral tem por efeito a negativa de seguimento aos apelos extremos que versem sobre a mesma matéria. 3. Ademais, o artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. 4. Agravo regimental a que nega provimento. (RE 935448 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 13-6-2016 PUBLIC 14- 6-2016) ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp nº 706.557/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/10/2015). 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN: (EEDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1571133 2015.03.05253-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/12/2018 ..DTPB:.) Aplico por analogia o mesmo raciocínio para o caso dos autos. Passo, assim, a analisar o recurso. O tema discutido nestes autos foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, que fixou a seguinte tese: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Portando, verifica-se que foram atribuídos efeitos ex nunc ao julgado, de modo que os critérios de remuneração da conta vinculada distintos da TR, que reflitam as perdas oriundas da inflação deverão incidir somente a partir da publicação da Ata de Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090. Desta forma, o pedido de atualização do saldo mediante aplicação dos índices que melhor reflitam a inflação é parcialmente procedente para a contar da publicação da ata de julgamento (09/10/2024) da seguinte forma: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO: Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para, a contar da publicação da ata de julgamento (09/10/2024) da ADI 5090 determinar: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Sem condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencido. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES JUÍZA FEDERAL

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