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Processo nº 5003076-46.2025.4.04.7105

ID: 276148963

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTO ÂNGELO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003076-46.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENILDA KULMANN LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDMILSO MICHELON

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LUCIA BELLINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003076-46.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ENILDA KULMANN LEMOS ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) ADVOGADO(A) : LUCIA BELLINI (OAB RS093381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003076-46.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ENILDA KULMANN LEMOS ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) ADVOGADO(A) : LUCIA BELLINI (OAB RS093381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003076-34.2025.8.21.0155

ID: 318016543

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003076-34.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR ROZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DA SILVA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003076-34.2025.8.21.0155/RS AUTOR : IVANIR ROZA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS136907) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a inicial, uma vez que pr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003076-34.2025.8.21.0155/RS AUTOR : IVANIR ROZA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS136907) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a inicial, uma vez que presentes os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. II. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, pois demonstrada a necessidade. III. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por IVANIR ROZA DA SILVA em face de CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Em síntese, alega a parte autora que, após obter a concessão de benefício previdenciário, lhe foi indicado, pelo INSS, que o banco responsável pelo pagamento do benefício seria a instituição ré. Que alguns dias antes da data prevista para o pagamento do primeiro benefício (27/05/2025), foi contatada via WhatsApp pela funcionária da Crefisa, Gabriela, a qual solicitou o agendamento de um horário para comparecimento presencial à agência da cidade de Portão/RS, sob a alegação de que era necessário ativar a conta bancária para recebimento dos valores. Afirma que compareceu à agência em 21/05/2025, sendo informada de que a assinatura dos documentos se destinava apenas à ativação da conta bancária, necessária para o recebimento dos valores retroativos e do primeiro salário da aposentadoria. Aduz que, ao acessar o aplicativo da instituição financeira, foi surpreendida com um crédito no valor de R$ 500,00 em sua conta, realizado no mesmo dia em que compareceu à agência (21/05/2025). Ao consultar a aba de empréstimos do aplicativo, constatou que fora firmado um contrato de empréstimo pessoal em seu nome, no valor de R$ 500,00, com desconto único programado para o dia 03/07/2025, no montante de R$ 689,64. Sustenta que jamais solicitou qualquer empréstimo, tampouco foi informada sobre a contratação, tendo questionado a atendente Gabriela, que afirmou se tratar de uma "disponibilização automática". Relata que, por orientação da atendente, tentou realizar a quitação antecipada do contrato, no entanto, não obteve êxito. Afirma que, desde então, vem tentando exaustivamente resolver a situação pela via administrativa, registrando diversos protocolos de atendimento na central da Crefisa, sem qualquer resolução efetiva. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão do desconto do valor de R$ 689,64, agendado para o dia 03/07/2025, relativo ao contrato de empréstimo pessoal nº 024730000178, até decisão final da presente ação, sob pena de multa diária por descumprimento. É o relatório. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência requerida em sede liminar . De acordo com o art. 300 do CPC, para que seja concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. Quanto à irreversibilidade do provimento, trata-se de circunstância a ser sopesada diante dos interesses envolvidos, não possuindo, portanto, caráter absoluto. Ressalta-se, ainda, que os requisitos devem estar presentes de modo concomitante. No caso em análise, verifico que a tutela de urgência foi requerida para suspender o desconto do valor de R$ 689,64, agendado para o dia 03/07/2025, relativo ao contrato de empréstimo pessoal nº 024730000178. No entanto, ainda que já tenha sido realizado o desconto, diante da natureza do pedido e da verossimilhança das alegações da parte autora, evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente as conversas e áudios de WhatsApp com a funcionária da ré e o boletim de ocorrência do evento 1, OUT9 , que demonstram a ausência de consentimento para a contratação do empréstimo, entendo que a tutela de urgência deve ser deferida, para determinar a imediata devolução do valor descontado. Ademais, o perigo de dano está presente, na medida em que o benefício previdenciário é fonte de renda da parte autora, possuindo nítido caráter alimentar. Por fim, ressalto que, embora o desconto já tenha sido efetivado, a tutela de urgência pode ser concedida para determinar a restituição do valor indevidamente descontado, a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à instituição financeira ré que, no prazo de 48 (horas), a contar da intimação, proceda à devolução/estorno do desconto agendado para 03/07/2025, no valor de R$ 689,64, relativo ao contrato de empréstimo pessoal nº 024730000178, sob pena de multa diária a ser fixada, bem como se abstenha de realizar novos descontos referentes ao contrato em questão, até o julgamento da presente ação. Intime-se a ré, com urgência. IV. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, por se tratar de relação de consumo, na qual, presumivelmente, hipossuficiente a parte autora no que tange à possibilidade de produção de provas. V. Considerando o expresso desinteresse da parte autora em participar de sessão prévia de conciliação ou de mediação, o qual, de acordo com a regra da experiência baseada no que ordinariamente ocorre, inviabiliza a autocomposição, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. VI. Cite-se a parte ré. VII. Sobrevindo contestação, à réplica. VIII. Ao final, voltem os autos conclusos para saneamento. Agendadas as citações/intimações eletrônicas.

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Processo nº 5003076-16.2024.4.03.6327

ID: 308971661

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003076-16.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MARIA TOLEDO

Acórdão

Advogados:

ERALDO JACINTO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003076-16.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003076-16.2024.4.03.6327 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743-N, HOMERO TEIXEIRA JUNIOR - CE26069-A RECORRIDO: SANDRA MARIA TOLEDO Advogado do(a) RECORRIDO: ERALDO JACINTO RAMOS - SP471132-A OUTROS PARTICIPANTES: [# I – RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação do período rural compreendido entre 03/01/1980 a 31/12/1983 e o condenou a implantar o referido benefício em favor da parte autora. O INSS se insurge contra a averbação do período rural acima citado alegando a ausência de início de prova material contemporânea e da comprovação do exercício de atividade rural. Contrarrazões pela parte autora. É o relatório. II – VOTO Afasto a preliminar relativa à necessidade de renúncia expressa da parte autora aos valores em atraso tendo em vista que a competência foi fixada no ajuizamento, não havendo prova naquele momento processual que as parcelas vencidas somadas às vincendas ultrapassavam a alçada do juizado, não havendo que se falar em renúncia após a prolação da sentença. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, observo que nas ações intentadas no Juizado Especial, em caso de concessão de medida de urgência na sentença, o recurso será recebido no efeito devolutivo, a teor do inciso VII do artigo 520 do Código de Processo Civil. Não vislumbro, dado o caso concreto, que o recebimento da presente apelação somente no efeito devolutivo acarrete prejuízo inaceitável à Autarquia, até porque ela é, nitidamente, a parte mais forte da relação processual em discussão, além do caráter alimentar do benefício pleiteado pela recorrida. Passo à análise do mérito A comprovação do tempo de serviço do segurado que exerce a atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, é tratada no art. 55, § 3, da Lei nº 8.213/91, que dispõe, in verbis: “Art 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o artigo 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado; § 1º (...) § 2º (...) § 3 A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 106, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. § 4º (...)” Por sua vez o art. 62, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, e o art. 106 da Lei nº 8.213/91, que trata especificamente do serviço rural, enumeram os documentos aceitos para a comprovação do tempo de serviço. Contudo, a ausência de tais documentos não significa que a prova restará inviabilizada, podendo ser admitidos outros documentos desde que sejam contemporâneos à época dos fatos, consoante entendimento sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na Súmula 34, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Importante frisar que o trabalho rural no período anterior à vigência da Lei 8.213/91 poderá ser computado independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, conforme previsão do art. 55, §2º da Lei nº 8.213/91. Conforme jurisprudência dominante, inclusive do STJ, “as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadas através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural”. ( RESP 386.538/RS, Quinta Turma – Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 07/04/2003 ). O INSS se insurge contra a averbação do período rural compreendido entre 03/01/1980 a 31/12/1983, alegando a ausência de início de prova material contemporânea e da comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. No intuído de comprovar o tempo de atividade rural no período acima citado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: -CTPS emitida em 23/05/1985, onde consta o registro de vínculo de emprego na função de caixa em Farmácia, no período de 16/10/1985 a 16/09/1987 Fl. 04 ids 332618259) e outra emitida em 21/08/2009, com vínculos a partir de 01/07/2010 (fl. 03 do id 33261826); - Escritura de compra e venda de imóvel rural na cidade de Gonçalves, ano de 1951, na qual consta o avô da autora como comprador de uma parte de terras de 7 hectares (id 332618266); - Declaração da Prefeitura Municipal de Gonçalves, dando conta de que a autora esteve matriculada em Escola Rural entre 1976 a 1979 (id 332618269); - Histórico Escolar anos de 1976 a 1979 em Escola Municipal Antenor Vieira da Silva (id 332618271); - Título eleitoral do avô da autora, ano de 1963, com informação de que era lavrador (id 332618293); - CTPS do pai da autora, Hamilton Monteiro de Toledo, emitida em 1972, com vínculos a partir de 07/1972, no cargo de eletricista (id 332618294, 296 e 299); - Ficha de registro de emprego do pai da autora Empresa de ônibus São Bento, ano de 1973 (id 332618962): - Declaração de terceiros acerca do trabalho rural da autora, datada em 22/04/2024 (id332618965); Em demandas que envolvam a alegação do trabalho rural, a produção da prova torna-se complexa. A dificuldade advém de um fator cultural: no meio rural os documentos relativos à circulação econômica e aos negócios jurídicos celebrados, são emitidos em nome chefe de família (geralmente o pai). Por isso, os documentos de familiares constituem provas materiais indiretas, aptas a comprovar o tempo de serviço rural da parte interessada, desde que formem um conjunto harmônico em relação ao que a parte alega na inicial e ao que se extrai de prova oral eventualmente produzida. Em relação à comprovação de tempo rural, a Turma Nacional Uniformização, no Pedido de Uniformização nº 0503164-94.2008.4.05.8200, decidiu: [...] embora o enunciado da súmula 34 da TNU disponha que ‘para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar’, nada impede que o julgador estenda para o futuro ou para o passado, de acordo com o seu prudente arbítrio, a eficácia probatória de um documento, sobretudo se ratificado pelos demais elementos informativos trazidos aos autos [...]. (PEDILEF 0503164-94.2008.4.05.8200, DOU de 3/5/13). No presente caso, embora o autor tenha juntado aos autos a cópia da sua Carteira de trabalho e de seu pai, verifica-se que os vínculos ali anotados não são suficientes para comprovação da atividade rural nos períodos questionados. De fato, da análise da CTPS apresentada, constata-se que o genitor da autora possuía trabalho urbano, na função de eletricista na empresa de ônibus São bento S.A., em 1973, fato que vai de encontro com as informações de que a autora trabalhava na roça desde muito cedo. Constata-se ainda, que a maior parte dos documentos estão em nome do avô da autora e são extemporâneos ao período rural requerido nos autos. Também não foi juntada aos autos prova material de que a autora estivesse sob os cuidados dos avós no período questionado, sendo certo que o conjunto probatório não se mostra firme, no sentido do exerciício , pelo autor, do trabalho rural. Já os documentos escolares apresentados comprovam que a autora estudou naquela região, mas não fazem prova da atividade rural. Desse modo, ainda que colhida a prova oral, não há como se concluir que a autora se dedicava às lides rurais de modo exclusivo (prova oral anexas ao id 359200549) Verifica-se assim, que a impugnação apresentada pelo réu, na esteira do entendimento acima exposto, deve ser acolhida para exclusão da condenação do período rural de 03/01/1980 a 31/12/1983 e julgar improcedente o pedido da parte autora. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença e excluir da condenação o período rural de 03/01/1980 a 31/12/1983 e julgar improcedente o pedido da parte autora. Oficie-se ao INSS para a imediata cessação do benefício implantado em cumprimento à decisão proferida neste feito. Ressalto que os valores pagos pelo INSS à parte autora, em razão da liminar concedida neste processo, deverá ser restituídos, conforme a decisão do STJ na Petição 10.996, de 12/06/2017, que faz referência ao julgamento do Recurso Especial 1.401.560 (recurso repetitivo). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O INSS SE INSURGE CONTRA A AVERBAÇÃO DO PERÍODO RURAL ALEGANDO A AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA E DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA EM NOME DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL TENDO COMO BASE UNICAMENTE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PERÍODO RURAL DE 03/01/1980 a 31/12/1983 E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e julgar improcedente o pedido da parte autora, nos termos do voto do Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Processo nº 5003076-39.2021.8.24.0010

ID: 301006832

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5003076-39.2021.8.24.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO ONEI DA SILVA MARTINS CRISTIANO SILVA MARTINS GILSON PEDRO SILVA MARTINS GRAZIELA SILVA MARTINS MEURER JOELSON DA SILVA MARTINS SONIA APARECIDA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANI BATISTA FERREIRA

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Ação Civil Pública Cível Nº 5003076-39.2021.8.24.0010/SC RÉU : GILSON PEDRO SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : VIVIANI BATISTA FERREIRA (OAB SC042011) RÉU : CELSO ONEI DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : VIVIAN… Ação Civil Pública Cível Nº 5003076-39.2021.8.24.0010/SC RÉU : GILSON PEDRO SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : VIVIANI BATISTA FERREIRA (OAB SC042011) RÉU : CELSO ONEI DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : VIVIANI BATISTA FERREIRA (OAB SC042011) RÉU : CRISTIANO SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : VIVIANI BATISTA FERREIRA (OAB SC042011) RÉU : GRAZIELA SILVA MARTINS MEURER ADVOGADO(A) : VIVIANI BATISTA FERREIRA (OAB SC042011) RÉU : JOELSON DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : VIVIANI BATISTA FERREIRA (OAB SC042011) RÉU : SONIA APARECIDA MARTINS ADVOGADO(A) : VIVIANI BATISTA FERREIRA (OAB SC042011) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face do MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE e de GILSON PEDRO SILVA MARTINS , CELSO ONEI DA SILVA MARTINS , CRISTIANO SILVA MARTINS , GRAZIELA SILVA MARTINS MEURER , JOELSON DA SILVA MARTINS e SONIA APARECIDA MARTINS , através da qual o autor requer a condenação dos réus à obrigação de fazer consistente em promover a regularização do loteamento clandestino implantado nos imóveis de matrículas nºs 2.903 (L-2-N), 25.822 (L-2-CR) e 16.909 (L-2-BB), localizados no Bairro Rio Bonito, em Braço do Norte/SC. O município requerido apresentou contestação ao evento 22, CONT1 , oportunidade em que levantou sua ilegitimidade passiva e a existência de litispendência, além de se manifestar quanto ao mérito. No evento 31, CONT1 , aportou ao feito contestação apresentada pelos demais requeridos. A respeito de ambos, já se manifestou o Parquet. No mais, foram realizadas diligências a fim de verificar a situação dos terrenos/loteamento, conforme se verifica no andamento processual. Passo a analisar e deliberar a respeito da situação dos autos. 2. De início, denota-se que ainda não foram analisadas as preliminares levantadas pelo município, razão pela qual o farei a seguir. 2.1. Quanto a alegação de que não detém legitimidade passiva, de pronto, rejeito-a , uma vez que a própria Constituição Federal prevê que é de competência dos municípios " promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano " (art. 30, VIII). 2.2. Para mais, hão há que se falar em litispendência, haja vista que as ações mencionadas referem-se ao Programa Lar Legal, que não possuem o mesmo objeto desta. Com efeito, o indigitado programa visa assegurar o reconhecimento de domínio sobre imóvel urbano/urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento que não foi autorizado ou foi executado sem observar as determinações de ato administrativo de licença. Outrossim, oportuno ressaltar também que a inclusão do imóvel no Projeto Lar Legal não afasta a responsabilidade do proprietário, do loteador ou até mesmo do Poder Público, conforme prevê o art. 1°, § 4°, da Resolução CM n. 8/2014: Art. 1º [...] § 4° A declaração do domínio em favor do adquirinte não isenta nem afasta qualquer das responsabilidades do proprietário, loteador ou do Poder Público, tampouco importa em prejuízo à adoção das medidas cíveis, criminais ou administrativas, cabíveis contra o faltoso. Deste modo, fica afastada a alegada litispendência . 3. Superados tais pontos, antes de analisar, sobretudo, os pedidos de produção de provas (e notadamente o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento), tendo em vista a informação de que os terrenos/loteamento foram objeto do Programa Lar Legal, a fim de verificar a atual situação das matrículas dos imóveis que originaram os loteamentos objeto do presente, determino a intimação da parte autora para que, em 30 (trinta) dias, acoste aos autos matrícula atualizada de ditos imóveis. No mesmo prazo, fica o autor intimado a esclarecer qual a relevância e pertinência da oitiva da testemunha arrolada ao evento 132, PROMOÇÃO1 para o deslinde do feito/resolução da lide. 4. Ademais, intime-se o Município de Braço do Norte para que, em 30 (trinta) dias, diligencie e esclareça se há algum imóvel registrado no cadastro imobiliário do Município referente a área do Lar Legal André Martins que esteja em nome dos promotores do loteamento irregular, como recomendado ao fim do evento 120, ANEXO2 . 5. Em tempo, tendo em vista que a intimação de evento 128, DESPADEC1 se destinou tão somente ao autor, intimem-se também os demais réus a respeito do evento 120, PET1 , com prazo de 15 (quinze) dias. 6. Por fim, tendo em vista que pendente a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos (exceto pelo Município), a fim de que se possa examinar o respectivo pedido oportunamente, fica desde logo intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada de: (a) declaração de rendimento mensal (contracheque) acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação dos últimos três meses; (b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel ou veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); (c) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; (d) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); (e) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Fica ciente, desde logo, que, entre outros fatores, tem este Juízo adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. 7. Sem prejuízo do determinado acima, tendo em vista o teor da Circular n. 252/2025 da CGJ e a realização da Semana da Pauta Verde, em cumprimento determino a imediata redistribuição ao CEJUSC para as providências correlatas à realização de audiência de conciliação. Intimem-se.

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Processo nº 5003075-06.2024.4.03.6109

ID: 298448016

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003075-06.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE MARTINS CHUERI

Decisão

Advogados:

YAGO SARAIVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YANN SARAIVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA GOMES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Piracicaba AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003075-06.2024.4.03.6109 AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, M. P. F. -. P. REU: F. M. C. Advogados do(a) REU: PAMELA GOMES … 2ª Vara Federal de Piracicaba AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003075-06.2024.4.03.6109 AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, M. P. F. -. P. REU: F. M. C. Advogados do(a) REU: PAMELA GOMES MENDES - SP484367, YAGO SARAIVA DE SOUZA - SP483598, YANN SARAIVA DE SOUZA - SP470766 DECISÃO Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal em face de F. M. C., pela prática das condutas descritas nos crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/1990. Narra que desde data ignorada porém certamente no período compreendido entre 30/08/2024 e 01/09/2024, F. M. C., agindo de forma livre e consciente, por meio de equipamento com acesso à Internet (notebook) que foi arrecadado em sua residência, situada na Rua Ipiranga, 1399, apto. 112, Centro, Piracicaba/SP, disponibilizou na rede mundial de computadores 663 (seiscentos e sessenta e três) arquivos categorizados como de conteúdo pornográfico-infantil, utilizando-se do software para compartilhamento de arquivos e-Mule. Consta também dos autos, que na data de 17 de dezembro de 2024, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, possuía e armazenava no citado notebook arrecadado em sua residência, pelo menos 1.423 (mil, quatrocentos e vinte e três) arquivos contendo cenas de nudez ou sexo explícito de pessoas com aparência de criança ou adolescente. Em prosseguimento à investigações, a Polícia Federal solicitou ao provedor de Internet informações sobre os dados cadastrais e o terminal telefônico associado ao IP 179.101.251.41, utilizado para baixar e disponibilizar arquivos contendo pornografia infantil. Chegou-se então, até F. M. C., residente na Rua Ipiranga, 1399, apto. 112, Centro, Piracicaba/SP. Em diligência velada junto ao citado endereço, a Polícia Federal constatou que no imóvel de fato residia o denunciado, sendo ele o único morador (Informação de Polícia Judiciária 20/2024-DPF/PCA/SP). No intuito, pois, de confirmar a autoria delitiva e coletar elementos que pudessem corroborar os crimes sob investigação, a autoridade policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão para o endereço em questão nos autos registrados sob nº 5003076-88.2024.403.6109, sendo deferida a medida e realizada no dia 17/12/2024. Na ocasião, foi apreendido um disco rígido (notebook) de 1.0 TB, localizado na posse do denunciado (ID 352309609, Pág. 04-27). A denúncia foi recebida em 26/02/2025 (ID 355546749). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 359884761) alegando preliminarmente a inexistência de justa causa para a ação penal, pois o laudo técnico e a peça acusatória não demonstram o dolo, eis que apesar da abrangência do período investigado, contatou-se apenas a existência de uma pasta temporária nas quais os arquivos permaneceram por apenas duas madrugadas; que o Ministério Público Federal faz referência a termos de conotação pornográfica infantil supostamente extraídos de uma pasta com milhares de arquivos oriundos de outro usuário, não se podendo a partir daí presumir que o acusado tenha feito a busca por aqueles termos; que a denúncia não pode partir da presunção de que o acusado tenha buscado por termos que supostamente indicariam arquivos de pedofilia tais como "pedo", "pthc", "incest" e outros, devendo comprovar que a intenção foi de fato realizar essa busca; que a forma de download dos arquivos traz todo o conteúdo compactado e com nomenclatura por vezes enganosa e que somente com a visualização dos arquivos seria possível ao acusado detectar o seu conteúdo. Ainda em preliminar, aventou a falta de interesse de agir em razão da inexistência de conduta dolosa; pelo fato do laudo técnico indicar a ausência de habitualidade ou posse consolidada. No mérito, aduziu que os tipos imputados exigem dolo específico, ou seja, a intenção consciente e deliberada de armazenar ou divulgar o conteúdo de pornografia infantil e que o download realizado foi de uma pasta compactada com volume significativo de arquivos sem que se pudesse saber que dentre eles estavam presentes arquivos de pornografia infantil. A ausência de intenção delituosa é reforçada pelo fato de que no amplo período investigado, apenas em duas madrugadas foram localizados os arquivos e a pasta foi logo apagada. A não intencionalidade de divulgação dos arquivos se demonstra em razão da forma de funcionamento do eMule, eis que os arquivos, mesmo parcialmente baixados, já passam a ser disponibilizados para outros usuários. Alegou inexistirem provas de que o acusado, considerando o que se pode exigir de conhecimento de um homem médio, ou seja, um conhecimento não técnico, sabia que o conteúdo baixado seria automaticamente compartilhado com terceiros, tampouco que possuía o desejo de armazenar esse material. Pretende ainda a instauração de incidente de insanidade mental, pois no período da investigação do réu estava em crise, o que lhe impedia de inspecionar os 1.400 arquivos armazenados, de se autodeterminar e compreender plenamente o caráter ilícito de suas ações; que o acusado é portador de transtorno psicológico, distúrbio de comportamento sexual compulsivo e transtorno depressivo grave, o que denota a ausência de plena consciência e controle sobre os arquivos baixados em apenas duas madrugadas. Requereu a rejeição da denúncia, a absolvição sumária, a instauração do incidente de insanidade mental, o reconhecimento da ausência de dolo específico e a sua absolvição. O Ministério Público Federal manifestou-se (ID 362653361). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência de manifesta causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente.” Ao menos neste exame perfunctório, não verifico a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente com relação ao réu. A questão atinente ao dolo e à utilização do conceito de homem médio para aferição da capacidade de compreensão do funcionamento do sistema de downloads utilizado dizem respeito ao mérito da ação penal e, portanto, podem ser reforçados ou excluídos apenas posteriormente à dilação probatória. No que diz respeito à alegada doença mental, o laudo juntado aos autos não contém assinatura do psiquiatra por ele supostamente responsável, inexistindo ainda histórico de tratamentos realizados e prontuários médicos indicando qualquer tipo de acompanhamento. E, apesar da utilização indevida do brasão da Justiça Federal, não foi ele produzido judicialmente. Da mesma forma, da leitura da inicial observo que os fatos nela narrados constituem crime previsto no ordenamento jurídico, não se operando, de plano, qualquer causa de extinção da punibilidade em favor do denunciado. 1. Destarte, da análise do acervo probatório coligido até o momento, não estando configurada, a meu ver, qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, exsurge dos autos a necessidade de audiência de instrução e julgamento para uma adequada solução do caso, motivo pelo qual DETERMINO o prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do CPP. 2. Considerando que o réu não arrolou testemunhas como determina o artigo 396-A do Código de Processo Civil, designe-se audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e interrogatório do réu. 3. Quanto ao incidente de insanidade mental, considerando inexistirem nos autos indícios mínimos acerca da existência de doença mental, pois como mencionado, o laudo apresentado sequer conta com assinatura do psiquiatra que supostamente o elaborou e não há outros documentos médicos indicando a existência das doenças, indefiro por ora a sua instauração. Faculto, porém, à defesa, juntar aos autos em 10 dias indícios mínimos das alegações que formula, após o que o pedido poderá ser reapreciado. Desse modo, dando continuidade ao feito, designo audiência de instrução para o dia 30/07/2025, às 14:00 horas , quando serão inquiridas as duas testemunhas da acusação e interrogado o acusado. A audiência ocorrerá na modalidade videoconferência, através do aplicativo Microsoft TEAMS (http://teams.microsoft.com), que pode ser acessado de qualquer computador, notebook ou smartphone com vídeo e áudio habilitados e conexão com a internet, ficando ressalvada a possibilidade de comparecimento presencial neste fórum. Expeça-se mandado para intimação dos acusados e das testemunhas, observado quanto às testemunhas, o disposto no artigo 221, § 3º do Código de Processo Penal. Deverá o senhor Oficial de Justiça certificar expressamente se o(s) intimado(s) possui(em) as condições informadas acima (fundamentais para a realização da videoconferência), e-mail e telefone para contato, bem como esclarecer que deverá acessar o link ou QR CODE abaixo no dia e horário marcados da audiência e que deverá portar, no momento da audiência, documento de identificação pessoal com foto. Além disso, sem prejuízo das informações que serão colhidas pelo Sr. Oficial de Justiça, informe(m) o(s) advogado(s) de defesa, se seu(s) cliente(s), bem como as testemunhas de defesa possuem condições de participar da videoconferência, fornecendo e-mail e telefone de cada participante, bem como juntando aos autos documento de identificação com foto (RG ou CNH) para fins de qualificação prévia, no prazo de 10 dias úteis antes do ato. Ciência ao Ministério Público Federal. Sendo viável, ficam as partes cientes do LINK / QR CODE abaixo para participação da audiência, o qual deverá ser acessado no dia e horário designados, para que possam ser ouvidas/participar da audiência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a104dff8a7844487db693b410b8d3ccb6%40thread.tacv2/1675961854894?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22916eff56-b5a2-4380-98b0-e84eeadd7f85%22%7d QR CODE (3) PARA AUDIÊNCIA (deve ser acessado por leitor de QR CODE) - Caso haja dificuldade para ingresso por celular com sistema Android, alterar no navegador do GOOGLE CHROME o modo de exibição. Ir nos 3 pontinhos e clicar no modo "PARA COMPUTADOR". Todos os participantes deverão portar, no momento da audiência, documento oficial de identificação pessoal com foto (RG, CNH ou OAB). Na impossibilidade, a audiência será realizada de forma presencial. Intimem-se. Publique-se. Decisão automaticamente registrada. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003076-06.2024.4.03.6201

ID: 291337936

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003076-06.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMANOELLE EINECKE CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MIRANDA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003076-06.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EMANOELLE EINECKE CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MIRANDA DA SILVA - MS286… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003076-06.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EMANOELLE EINECKE CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MIRANDA DA SILVA - MS28677 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por EMANOELLE EINECHE CARDOSO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que a parte autora busca, em antecipação dos efeitos da tutela, a exclusão imediata dos apontamentos realizados em seu nome perante o SCR (Sistema de Informação de Crédito), bem como a condenação da parte autora em indenização por danos morais. É o relatório, no essencial. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Incidência do Código de Defesa do Consumidor Trata-se de responsabilidade civil por suposto defeito no serviço prestado pela ré, que acarretou danos ao demandante (fato do serviço). Assim sendo, a parte autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei n. 8.078/1990, ao passo que a ré se amolda perfeitamente à figura de fornecedora insculpida no art. 3º, caput e §2º, do mesmo diploma legal, razão pela qual é inquestionável a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso sub judice. Dessa forma, firmada a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, passa-se a analisar a existência, ou não, de responsabilidade civil da ré. No caso presente, relata a parte autora que teve seu nome inserido, na coluna de débito vencido, no Sistema de Informações de Crédito (SCR), em maio de 2022, no valor de R$ 547,50, referente ao contrato de financiamento habitacional com a requerida. Admite ter caído em mora, em razão de ter passado por forte crise financeira. No entanto, não recebeu qualquer tipo de notificação prévia da parte demanda, em relação a sua inscrição no SCR. A ausência de notificação, mesmo na existência de débito, torna ilícita a negativação gerada no SCR. Destaca que não houve possibilidade de solução extrajudicial, em razão da intransigência da demandada. Sustenta que houve desvio produtivo, porquanto tentou buscar todas as opções disponíveis para a solução do conflito, mas só houver perda de tempo e desgastes emocionais. O cadastro no SCR serve de elementos para a análise de risco e viabilidade de concessão de crédito. O ilícito consiste em não ter sido notificada previamente da inserção de seu nome no cadastro de devedores, sendo o dano moral presumido neste caso. Trouxe à inicial protocolo de reclamação SENACON; Relatório de Empréstimos e Financiamentos 9SCR) com período pesquisado de 02/2019 a 02/2024; Citada, a CAIXA, em contestação, esclarece que o apontamento no SCR não é um cadastro restritivo, porque há informações tanto positivas quanto negativas e apresenta valores de dívidas a vencer (sem atraso) e dívidas vencidas (com atraso), ou seja, na grande maioria dos casos é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente. Quanto ao possível registro, pode ocorrer por atraso no pagamento das prestações. O SISBACEN/SCR não é um cadastro que conta apenas as dívidas que permanecem inadimplidas pelo consumidor. Mesmo aquelas que foram pagas com atraso permanecem constando no cadastro, pois ele visa justamente refletir o comportamento histórico do consumidor. No caso da autora, a inscrição se deve ao crédito Imobiliário, que se encontra inadimplente. Ressalta que a autora já possuía inscrições anteriores a da CAIXA (Id 330829564). Em realidade, o que a parte autora pretende é a exclusão, no SCR, da informação de dívida contraída com a Caixa Econômica Federal em financiamento imobiliário. Além disso, discute eventual prejuízo causado em razão da falta de notificação da instituição financeira à autora da inscrição de seu nome no SCR – SISBACEN. A Resolução CMN nº 5.037 de 29/09/2022, que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR) estabelece no art. 10 e 11 que as informações remetidas ao Banco Central do Brasil devem ser precedidas de autorização específica do cliente. Vejamos: Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º A autorização de que trata o caput deve contemplar expressamente a sua extensão às instituições que podem consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. § 2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. § 4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (...) Art. 14. As instituições de que trata o art. 4º e que atendam ao disposto no art. 9º devem divulgar orientações sobre o sistema, contemplando, no mínimo: I - a finalidade e o uso das informações do sistema; II - as formas de consulta às informações do sistema; III - os procedimentos a serem observados perante as próprias instituições, para: a) a correção e a exclusão de informações constantes do sistema; b) o cadastramento de medida judicial; c) o registro de manifestação de discordância quanto às informações constantes do sistema; IV - esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema. § 1º A divulgação de que trata o caput, redigida em linguagem de fácil compreensão, deve estar disponível nas páginas das instituições na internet, bem como em suas dependências, exposta em local visível e de fácil acesso. § 2º O disposto no § 1º aplica-se, também, às dependências e páginas na internet das pessoas contratadas pelas instituições mencionadas no art. 4º, na qualidade de correspondentes no país, para o fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante relacionados a operações de crédito. Verifica-se que no caso a autora afirma que não houve comunicação prévia nem autorização para remessa das informações ao SCR, bem assim a Caixa Econômica Federal não comprova que estava autorizada a remeter as informações ao SCR. Pressupostos da responsabilidade civil Os pressupostos da responsabilidade civil são: a) conduta (ação ou omissão); b) dano, e; c) nexo de causalidade entre a conduta do agente e o evento lesivo padecido pela vítima. Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva, exige-se, ainda, um quarto elemento: a existência de culpa (lato sensu) por parte do agente causador do dano. Contrariamente, na hipótese de responsabilidade civil objetiva, a existência de culpa (lato sensu) é fator irrelevante, firmando-se o dever de indenizar independentemente da existência de tal elemento. A remessa de informações ao SCR sem a devida autorização não gera dano moral in re ipsa, salvo se indevida, o que não é o caso. Destaque-se que a autora não discute a existência da dívida, mas a ausência da notificação prévia à inscrição, em consequência alega o houve prejuízo do desvio produtivo. A teoria do desvio produtivo consiste no evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, em razão de falha em produto ou serviço, gasta o seu tempo de vida para resolver determinado problema, ao exemplo, o tempo perdido em longas esperas em caixas, ou na própria agência. Nesse contexto, a fim de comprovar seu desvio produtivo anexou aos autos uma única Reclamação feita na SENACON, onde foi exigida a complementação de informações, a qual não foram prestadas pela autora (ID 321043379). Não restou caracteriado o desvio produtivo alegado pela autora, pois a única reclamação apresentada nos autos foi feita diretamente na plataforma da SENACON, isso é por meio digital, onde não se faz necessária a espera para o protocolo da reclamação. Desse modo, tenho que não se caracteriza como indevida a anotação levada ao SCR, mesmo porque o SCR não é um cadastro restritivo, pois nele há informações tanto positivas quanto negativas e apresenta valores de dívidas em dia, vencidas e em prejuízo, revelando-se fonte de informação para as demais instituições financeiras. Se revela como registro histórico das operações de crédito, inclusive a quitação da dívida não apaga o fato de que ela esteve em atraso. Assim, não ficou demonstrada a existência de dano moral indenizável no presente caso. III. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5003076-58.2025.4.04.7101

ID: 275714191

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003076-58.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITOR ADOLFO CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO VALADÃO BARBOSA NETO

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UELINTON GARCIA DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003076-58.2025.4.04.7101/RS AUTOR : VITOR ADOLFO CAMPOS ADVOGADO(A) : PEDRO VALADÃO BARBOSA NETO (OAB RS137891) ADVOGADO(A) : UELINTON GARCIA DE FREITAS (OAB RS127715) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003076-58.2025.4.04.7101/RS AUTOR : VITOR ADOLFO CAMPOS ADVOGADO(A) : PEDRO VALADÃO BARBOSA NETO (OAB RS137891) ADVOGADO(A) : UELINTON GARCIA DE FREITAS (OAB RS127715) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito do Procedimento Comum proposta por VITOR ADOLFO CAMPOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL. Questão de ordem: Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e que o feito não trata de matéria vedada pela legislação (artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001), o processo deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Deve prevalecer o critério fixado pelo valor da causa, que, no caso em apreço (R$ 50.000,00), é inferior ao limite de 60 salários mínimos. 2. Sendo o valor da ação é inferior a sessenta salários mínimos, a competência do JEF para julgar a lide é absoluta. (TRF4 5008469-68.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) (grifei) Retifique-se a autuação para o rito do Juizado Especial Federal Cível. Da necessidade de emenda Da análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. No presente caso, a pretensão da parte autora encontra, ao menos em parte, solução administrativa, a qual, em um primeira linha, tornaria desnecessária a propositura da presente demanda. Conforme se colhe do site do INSS (https://www.gov.br/pt-br/servicos/excluir-mensalidade-de-associacao-ou-sindicato-no-beneficio e https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/segurados-do-inss-podem-solicitar-bloqueio-de-mensalidades-associativas-em-seus-beneficios), a exclusão das mensalidades consignadas no benefício pode ser feita diretamente através do "Meu INSS", sem maiores formalidades ou preenchimento de requisitos, bem como os valores indevidamente cobrados podem ser requeridos através de contato direto pelo 0800 , que aparece ao lado do nome da entidade no contracheque, ou enviando e-mail para acordo.mensalidade@inss.gov.br , informando o ocorrido. Friso que, conforme orientação da autarquia previdenciária, no caso de pedido de restituição, o próprio INSS contatará a entidade autora do desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o desconto ou a devolução dos valores. Dito isso, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a necessidade da propositura da presente demanda, comprovando ter, ao menos, formulado o pedido administrativo ou demonstrando, em concreto, a impossibilidade de o ter feito. Do sobrestamento da demanda A TNU afetou o tema nº 326 como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, in verbis : Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Tem-se verificado que os juízes que compõem a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , em decisões monocráticas, têm sobrestado os recursos cíveis que versam sobre o tema até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização . Dentre tantas decisões, confiram-se: Nos PEDILEFs nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, a TNU afetou o seguinte tema como representativo de controvérsia: Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5018733-77.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/11/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou como representativo de controvérsia os PEDILEFs nºs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF4) dispõe: Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: (...) b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos mencionados PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5001893-38.2024.4.04.7117, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou o tema como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5073124-16.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) Portanto, considerando que a controvérsia instaurada neste caso concreto envolve, precisamente, discussão acerca da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 326, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. Cumpra-se. Intimem-se.

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Leandro Pimentel Fidencio x Telefonica Brasil S.A.

ID: 324403909

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003076-91.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PIMENTEL FIDENCIO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003076-91.2025.8.21.0039/RS AUTOR : LEANDRO PIMENTEL FIDENCIO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003076-91.2025.8.21.0039/RS AUTOR : LEANDRO PIMENTEL FIDENCIO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1) Das preliminares 1.1) Da impugnação à justiça gratuita Mantenho o benefício de gratuidade da justiça deferido à demandante, dada a comprovação de que o percebimento de renda mensal pela autora se enquadra no parâmetro estabelecido no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, equivalente ao somatório de 5 (cinco) salários mínimos. Observo, por oportuno, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota entendimento de que eventual percebimento de renda mensal superior a cinco salários mínimos não impede a concessão do benefício de gratuidade da justiça, sobretudo ao se analisar o total de descontos obrigatórios incidentes sobre os rendimentos do requerente. Verifiquem-se os julgados abaixo colacionados: (...) A PAR DISSO, EMBORA O RECORRENTE PERCEBA RENDA MENSAL BRUTA POUCO SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR QUE É UTILIZADO COMO PARÂMETRO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, CONFORME O ENUNCIADO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA -, NÃO SE CONSTATA QUE O AUTOR POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE BOA PARTE DA RENDA É DO AGRAVANTE COMPROMETIDA COM O PAGAMENTO DE PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA, DESCONTOS DOS QUAIS NÃO PODE SE DESVINCULAR, ALÉM DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, QUE TAMBÉM SÃO DESCONTADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento, Nº 50881161820228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 07-06-2022) (grifou-se) "APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Não obstante a apelante aufira renda bruta de R$ 7.035,46, de acordo com o último demonstrativo de renda juntado, referente a março p.p., recebe o valor líquido de R$ 4.182,71, após descontos com contribuição mensal ao FUNPRESP, empréstimo do Banco do Brasil, previdência social e imposto de renda. O critério estabelecido pelo enunciado 49 do CETJRS é somente para conceder de plano o benefício, nada impedindo que, diante do exame mais detalhado do caso, venha a ser deferida a gratuidade, mesmo quando quem postula desfruta de renda bruta superior a 5 salários mínimos. O fato de a apelante haver reconhecido a procedência do pedido não autoriza a divisão do encargo sucumbencial. Inteligência do art. 90 do CPC. Destarte, a apelante deve arcar com o pagamento da integralidade das custas e honorários em favor do FADEP. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME."(Apelação Cível, Nº 70074618224, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 28-09-2017)(grifou-se). No mais, ressalto que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. Aquele que impugna o benefício da gratuidade de justiça há de trazer aos autos provas no sentido de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento. Hipótese em que não há prova produzida pelo agravante que ateste a capacidade financeira da parte agravada em suportar as despesas processuais. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. De acordo como entendimento desta Câmara, a Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil. Inteligência da Súmula 508 do STF. LITISCONSORTE PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Em se tratando de litisconsórcio passivo de devedores solidários, o credor pode exigir o pagamento de qualquer um deles, descabendo o chamamento ao processo da União e do Banco Central. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70085262103, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall"Agnol, Julgado em: 30-11-2021) [grifei] Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte ré. 1.2) Da irregularidade na representação Rejeito a alegação de vício na representação processual da parte autora, uma vez que o instrumento de procuração constante no processo , diversamente do alegado pela ré, atende aos requisitos exigidos pelo art. 692 c/c o art. 654, § 1º, do CC. 1.3) Demais preliminares arguidas serão apreciadas por ocasião da sentença. 2) No prazo de 15 dias (prazo deve ser computado em dobro nos casos legais 1 ), diga(m) a(s) parte(s) as provas que deseja(m) produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento . Ainda, em caso de necessidade de prova oral, no mesmo prazo, deverá(ão) trazer aos autos o rol de testemunhas para adequação da pauta , na forma do art. 450, do NCPC. Caso deferida a inquirição, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, sob pena de perda da prova, salvo demonstração, no mesmo prazo, dos casos do art. 455, §4º, do NCPC, sendo obrigatório, neste caso, a indicação, desde já, de endereço completo da pessoa a ser inquirida, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, havendo testemunhas arroladas que residam em outras Comarcas, deverá a parte informar se a testemunha comparecerá no Juízo de Viamão para sua inquirição ou se requer seja a mesma ouvida por precatória ou videoconferência, caso a Comarca de residência disponha de tal serviço . Saliente-se que tal informação é necessária para eventual reserva de sala especial para tal finalidade. NO SILÊNCIO, presumir-se-á que a testemunha será ouvida por precatória/videoconferência. No caso de perícia, deve(m) indicar a especialidade do profissional que a realizará, bem como apresentar os quesitos, visando possibilitar ao Juízo o exame do pedido. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos no localizador (localizador: CONC JULG - CONCLUSO JULGAMENTO). Diligências legais. 1. CPC. "Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º"."Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."

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Processo nº 5003077-90.2025.8.21.0002

ID: 301260632

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003077-90.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA VEIGA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003077-90.2025.8.21.0002/RS AUTOR : DANIELA VEIGA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em acurada análise e consulta pro… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003077-90.2025.8.21.0002/RS AUTOR : DANIELA VEIGA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em acurada análise e consulta processual, constatei que a parte autora ajuizou outras ações nesta Comarca, almejando a declaração de revisão do contrato, semelhante a deste feito: 50030760820258210002, 50031791520258210002 e 50031774520258210002. Destaco que esta situação - fracionamento deliberado e reiteração de pedidos que poderiam ter sido formulados num mesmo feito - tem sido comum no Estado, a merecer atenção do Poder Judiciário. A jurisprudência tem admitido a reunião de ações não conexas, por dependência e com compensação na distribuição do foro, ao Juízo que estiver prevento. Presente o risco de julgamentos conflitantes, díspares ou contraditórios entre si na hipótese de julgamentos separados dos processos em Unidades distintas, configurado possível abuso do direito de acesso à jurisdição, casos tal como o dos autos comportam determinação de reunião das referidas ações não literalmente conexas, por dependência (CPC, art. 55, §3º1, c/c o art. 286, caput, inciso III, e parágrafo único). Neste sentido, o r. julgado infra: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DISFUNCIONAL DE AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS ENTRE AS MESMAS PARTES AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONFIGURAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. 1. NO CASO, AS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS AJUIZADAS PELA PARTE AUTORA CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ FORAM OBJETO DE DISTRIBUIÇÃO PARA JUÍZOS CÍVEIS DIFERENTES, COM A COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE CONCORRENTE NA COMARCA DE ORIGEM. 2. EMBORA HAJA IDENTIDADE DE PARTES, OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM CADA UMA DAS AÇÕES SÃO DISTINTOS ENTRE SI, TANTO QUANTO OS NEGÓCIOS JURÍDICOS DISCUTIDOS EM CADA UMA GUARDAM IDENTIDADE PRÓPRIA E AUTONOMIA ENTRE SI. NESSA MOLDURA, PORTANTO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E MAJORITÁRIA DESTA CORTE ESTADUAL, NÃO OCORRE A CONEXÃO PREVISTA NO ART. 55, CAPUT, E § 1º, DO CPC. 3. NO PONTO, ENTRETANTO, É ASSENTE QUE, NA REGRAL GERAL DOS CASOS, ESSA DISTRIBUIÇÃO DISFUNCIONAL DE PROCESSOS ENCONTRA ÓBICE ÉTICO JUDICIÁRIO, PORQUE DESORGANIZA A DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DE TRABALHO PROCESSUAL E CARACTERIZA ABUSO DO DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO, INCLUSIVE COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. 4. ADEMAIS DISSO, ESSE PROCEDER DISFUNCIONAL VULNERA O PRINCÍPIO JUDICIÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DE PROCESSOS ENTRE JUÍZES CÍVEIS COM COMPETÊNCIA IDÊNTICA E EXPONENCIALIZA O CUSTEIO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA SEM BENEFÍCIO ALGUM PARA OS JURISDICIONADOS, TANTO QUANTO RESULTA EM CONTRAFAÇÃO À CLÁUSULA GERAL DE TUTELA DA RACIONALIZAÇÃO, EFICIÊNCIA E CELERIDADE NA GESTÃO JURISDICIONAL ESTRATÉGICA DE PROCESSOS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DA MESMA CLASSE OU SUBCLASSE, ENTRE JUÍZOS QUE CONCORREM EM PÉ DE IGUALDADE NA DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL. 5. CONFIGURADO O ABUSO DO DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO E PRESENTE O RISCO DE JULGAMENTOS CONFLITANTES, DÍSPARES OU CONTRADITÓRIOS ENTRE SI NA HIPÓTESE DE JULGAMENTOS SEPARADOS DOS PROCESSOS EM TELA NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, O CASO CONCRETO COMPORTA DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DAS REFERIDAS AÇÕES REVISIONAIS NÃO CONEXAS, POR DEPENDÊNCIA E COM COMPENSAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO FORO, AO JUÍZO QUE ESTIVER PREVENTO, CONSOANTE PRECONIZADO NOS ARTIGOS 55, § 3º, 58 E 59, COMBINADOS COM O ART. 286, CAPUT, INC. III, E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC. 6. EMBORA NÃO HAJA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA (CPC, ARTIGOS 55, CAPUT, E § 1º, E 56) ENTRE OS PROCESSOS EM TELA, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REUNIÃO DE AMBOS POR DEPENDÊNCIA (CPC, ART. 55, § 3º, C/C O ART. 286, CAPUT, INC. III, E PARÁGRAFO ÚNICO), ÂMBITO EM QUE A COMPETÊNCIA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR OS DOIS SE DECIDE PELA PREVENÇÃO (CPC, ARTIGOS 58 E 59), RECAINDO, NO CASO CONCRETO, SOBRE O JUÍZO SUSCITANTE (2º JUIZADO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL II DA COMARCA DE PORTO ALEGRE), MAS COM COMPENSAÇÃO REVERSA, NA DISTRIBUIÇÃO DO FORO DA COMARCA, DE UM PROCESSO CÍVEL DA MESMA CLASSE/SUBCLASSE PARA O JUÍZO SUSCITADO (2º JUIZADO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL II DA COMARCA DE PORTO ALEGRE). 7. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA E COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO AO DISTRUIBUIDOR DO FORO DA COMARCA DE ORIGEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. M/CC 99 - JM 14.03.2021" - grifei. (Conflito de competência, nº 50346825120218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 14-03-2021). Grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REVISIONAIS SIMULTÂNEAS CONTRA UMA ÚNICA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUE, EMBORA ENVOLVA DIVERSOS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS, PODERIA SER DEDUZIDA ATRAVÉS DE DEMANDA JUDICIAL ÚNICA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES A FIM DE DAR EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E COLABORAÇÃO, E EVITAR SOBRECARGA AO PODER JUDICIÁRIO COM INÚMERAS DEMANDAS SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" - grifei. (Agravo de Instrumento, nº 51976416620218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 23-11-2021) Grifei Assim, entendo que a hipótese é de reunião das ações: a) face à dependência/conexão/continência, forte nos artigos 55, 56, 57, 58, todos do CPC, em especial para proporcionar o julgamento conjunto de ambas as ações, evitando-se, com isso, eventuais decisões conflitantes; b) em virtude dos princípios da economicidade e da celeridade processual, não se justificando o fracionamento em inúmeras ações litígios que poderiam ser resolvidos em uma única ação. Desse modo, prevento este Juízo, considerando a data da distribuição da ação revisional n.º (5003076-08.2025.8.21.0002, distribuída em 17/04/2025 17:00:48) (art. 59 do CPC), que tramita nesta 2ª Vara Cível. Apensem-se os processos n.º 5003077-90.2025.8.21.0002, 5003179-15.2025.8.21.0002 e 5003177-45.2025.8.21.0002. Decisão anexada automaticamente, via sistema E-proc, nos autos do(s) processo(s). Em prosseguimento, recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil). Tendo em vista que a parte ré se trata de entidade habilitada no domicílio eletrônico, neste ato restou agendada, via sistema Eproc, a sua citação eletrônica para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, conforme estabelece o artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil. Sobrevindo contestação, à réplica. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento.

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Processo nº 5003076-77.2024.8.24.0028

ID: 304220631

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5003076-77.2024.8.24.0028

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTHONY PEREIRA BARBOZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA BASQUIROTO

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003076-77.2024.8.24.0028/SC ACUSADO : ANTHONY PEREIRA BARBOZA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE OLIVEIRA BASQUIROTO (OAB SC053300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003076-77.2024.8.24.0028/SC ACUSADO : ANTHONY PEREIRA BARBOZA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE OLIVEIRA BASQUIROTO (OAB SC053300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Ministério Público do Estado de Santa Catarina ANTHONY PEREIRA BARBOZA , pela prática da sanção penal do artigo 33 da Lei 11.343/06. Finalizada a audiência de instrução e julgamento, a defesa formulou um pedido de revogação da prisão preventiva, calcando-se no argumento de que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da medida in casu ( evento 153, VIDEO2 ). Instado durante o ato instrutório, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, pugnando pela consequente manutenção da segregação ao acusado. Subsidiriamente, em caso de revogação da prisão preventiva por este Juízo, postulou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ( evento 153, VIDEO2 ). É breve o relato. Decido. No presente caso, a materialidade e a autoria delitiva estão suficientemente demonstradas nos autos e já foram destacadas pelas decisões do processo 5000865-34.2025.8.24.0028/SC, evento 4, DESPADEC1 e evento 51, DESPADEC1 . Porém, como é consabido, a Lei 12.403/2011 restringiu as hipóteses de decretação da custódia cautelar e reafirmou o mandamento constitucional segundo o qual a prisão preventiva é medida excepcional. Assim, não se nega que a prisão provisória é medida de exceção , passando a ser a última alternativa e só deverá ser decretada quando nenhuma das medidas alternativas à prisão se mostrarem suficientes e adequadas. Estabelece o Código de Processo Penal: "Art. 282 (...) § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". Diante desse panorama legislativo e considerando a ausência de elementos concretos que fundamentem, neste momento, a manutenção da preventiva pelo crime processado, entendo que o pedido de revogação da prisão preventiva merece acolhida, mediante o cumprimento, porém, de outras medidas cautelares, a serem especificadas ao final. No tocante aos fundamentos para a prisão preventiva ( periculum libertatis) , como se vê dos autos, esta se justificou, outrora, para resguardar a aplicação da lei penal . Isso porque desde de novembro de 2024 o réu deixou de comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades. Tal circunstância demonstrou o descumprimento das medidas cautelares diversas, visto que há três meses o réu não atualizava suas informações perante a justiça. No atual pedido de revogação da prisão preventiva, a defesa argumentou que o acusado permaneceu residindo no local onde já morava na época de sua prisão em flagrante, de modo que não se evadiu da Comarca de Içara. Ainda, destacou que o acusado de fato reconheceu que, durante três meses, não compareceu em juízo mensalmente - o que aconteceu em razão do estado de gravidez de sua esposa. No entanto, a defesa sustentou que não há indicativos de que a concessão da liberdade do acusado efetivamente frustrará a aplicação da lei penal, pois, antes de ter descumprido com a condição de comparecimento mensal, o réu estava regularmente se apresentando em juízo. Em outra oportunidade, tal justificativa não foi acolhida por este Juízo (pedido de revogação da prisão preventiva analisado no processo 5000865-34.2025.8.24.0028/SC, evento 51, DESPADEC1 ). Todavia, nesta ocasião, finalizada a instrução processual dos autos e, com atenção, revendo a situação dos autos, tenho que, ao menos presentemente, não verifico elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva para a aplicação da lei penal, em razão dos descumprimentos das medidas cautelares diversas. De fato ocorreram os descumprimentos às medidas cautelares diversas da prisão, conforme consigando por este Juízo em decisões anteriores. No entanto, um novo olhar para o episódio em questão revela que, nesta ocasião, as medidas cautelares diversas da prisão podem ser suficientes para resguardar a aplicação da lei penal, especialmente com o uso do monitoramento eletrônico. Destaca-se, ainda, que a segregação cautelar não foi decretada para a garantia da ordem pública, nem para a conveniência da instrução criminal. Aliás, o acusado é primário ( evento 2, DOC1 ), não oferecendo risco à sociedade. Somado a isso, em juízo de cognição sumária denota-se que, em caso de eventual condenação pelo ilícito apurado, há possibilidade de o réu ser beneficiado com a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, o que lhe daria a possibilidade de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Diante disso, não parece razoável e proporcional a manutenção da segregação cautelar neste momento processual. Assim, deve ser deferido o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive o monitoramento eletrônico. Aliás, é evidente a necessidade de aplicação de medidas ao réu de natureza cautelar, haja vista, no caso, de garantia da aplicação da lei penal, consoante destacado anteriormente. Assim, tenho que as medidas cautelares diversas da prisão revelam-se como o sacrifício à liberdade mais adequado a impor-se ao conduzido. Portanto, observando o art. 282 do CPP, devem ser aplicadas as medidas cautelares arroladas nos art. 319 e 320 do CPP. Destaco que a prisão preventiva poderá ser decretada " em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das cautelares, desde que devidamente fundamentada, ou caso haja motivos concretos e supervenientes para tanto " (RHC 32.711/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 25/04/2013). Ante o exposto , por entender que não mais estão presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, REVOGO a decisão que decretou a prisão preventiva de Anthony Pereira Barboza e, por conseguinte, restituo a sua liberdade, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP): a) comparecimento periódico ao Juízo da Comarca onde reside, bimestralmente, para informar e justificar atividades (artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal); b) comparecimento, quando for intimado, a todos os atos do inquérito e da instrução criminal (artigo 327, do Código de Processo Penal); c) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 30 (trinta) dias, ou mudar de endereço (artigos 319, inciso IV, e 328, do Código de Processo Penal); d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga devendo estar recolhido das 20:00 horas até às 06:00 horas (artigo 319, inciso V, do Código de Processo Penal). Para fiscalização do cumprimento das medidas cautelares ("c" e "d"), determino seja providenciado o MONITORAMENTO ELETRÔNICO do réu. Fixo como área de inclusão domiciliar a residência do acusado, no endereço informado por ele, local em que deverá permanecer recolhido no período noturno e nos dias de folga - devendo a defesa especificar e comprovar tais informações nos autos. Não se aplica, ao caso, a fixação de área de exclusão. Telefone para contato poderá ser informado diretamente pelo acusado. Ressalto que, em caso de descumprimento de qualquer das condições impostas por força das medidas cautelares, poderá ser decretada a prisão preventiva (artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Expeça-se o termo de compromisso das medidas cautelares e o alvará de soltura , pondo o réu em liberdade se por outro motivo não estiver preso . Intimem-se.

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