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Processo nº 5003120-47.2025.4.04.7111

ID: 294405331

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003120-47.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDORILDES MARIA SILVEIRA FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO ALVES RIBEIRO

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INGRID MARIANO PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003120-47.2025.4.04.7111/RS AUTOR : EDORILDES MARIA SILVEIRA FLORES ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) ADVOGADO(A) : INGRID MARIANO PEREIRA (OAB RS129495) DESP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003120-47.2025.4.04.7111/RS AUTOR : EDORILDES MARIA SILVEIRA FLORES ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) ADVOGADO(A) : INGRID MARIANO PEREIRA (OAB RS129495) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de processo entre as partes supramencionadas, por meio da qual a parte autora objetiva, em síntese, a declaração de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização a título de danos morais, postulando, inclusive em sede de tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. Decido . 1. Reautuação De início, tendo em vista a natureza da demanda e o valor atribuído à causa retifica-se a classe processual do feito para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . 2. Assistência Judiciária Gratuita e Prioridade de Tramitação Defiro a benesse da gratuidade judiciária, bem como a prioridade de tramitação no feito à autora, consoante art. 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. 3. Tutela de Urgência A parte autora requer: "a) A concessão da tutela antecipada, em caráter liminar, com fulcro no artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de cessar os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora em favor dos Réus, oficiando-se o Instituto Nacional do Seguro Social, no caso de deferimento do pedido de tutela, para dar cumprimento à decisão proferida neste processo;" ( evento 1, INIC1 ) Referiu, em síntese, que percebe benefício previdenciário de pensão por morte de acidente de trabalho (NB 078.059.764-8), menciona que foram inseridos no benefício supra descontos no valor de R$ 45,54, sob a rúbrica "276 CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020". Em suas palavras, aduz "jamais ouviu falar ou contratou qualquer serviço junto a essa empresa, não possuindo nenhuma relação contratual com a mesma, jamais autorizou quaisquer descontos em seu benefício previdenciário, e sequer utilizou qualquer serviço da mesma, ou seja, é um desconto totalmente indevido". Passo a decidir . A concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) depende da concorrência da probabilidade do direito e do risco de dano irreversível ou ao resultado útil do processo . Verifico, neste momento, ausentes elementos plausíveis para a concessão da tutela requerida. As alegações da inicial demandam dilação probatória e a necessária formação do contraditório, uma vez que não comprovada de plano a ausência da contratação ou relação jurídica informada na peça exordial. Assim, imperioso que as rés tragam aos autos maiores elementos relativos aos descontos efetuados para apurar a efetiva celebração ou não dos negócios jurídicos impugnados ou eventual filiação da parte autora à associação requerida beneficiária dos valores. Com efeito, com base unicamente nos documentos até então carreados ao feito, afigura-se incompatível a emissão de juízo de valor a respeito das alegações declinadas na inicial neste atual estágio processual, considerando-se apenas o conhecimento perfunctório dos fatos inerentes aos provimentos liminares. No mais, considerando que se trata de desconto em favor de associação, sendo faculdade do filiado desvincular-se da entidade a qualquer tempo (art. 5º, XX e art. 8º, V, ambos da CF), não se podendo presumir o indeferimento do pedido de cancelamento dos descontos na via administrativa, uma vez que é possível requerer ao INSS, administrativamente, a exclusão da mensalidade associativa, pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela . 4. Emenda à inicial Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a emenda à inicial , nos seguintes termos: a) Deverá juntar aos autos comprovante de residência atualizado em nome próprio , eis de critério definidor de competência deste Juízo; Se o comprovante estiver em nome de pessoa diversa ao feito, deverá ser anexado declaração de domicílio assinada pela pessoa indicada no respectivo comprovante de que o requerente é domiciliado no local; b) Especifique claramente a competência de início dos descontos contestados na ação, bem como o período em que perduraram, ou, ainda, se permanecem inclusos . c) Junte histórico de créditos correspondente a integalidade do período que alegar na alínea acima , caso não estejam presentes nos autos; d) Esclareça o valor atribuído à causa, de acordo com os pedidos que almeja na lide, bem como junte planilha denstrativa de cálculo; e) Anexe documento de identificação com foto e assinatura legível . 5. Sobrestamento da demanda A TNU afetou o tema nº 326 como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, in verbis : Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Tem-se verificado que os juízes que compõem a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , em decisões monocráticas, têm sobrestado os recursos cíveis que versam sobre o tema até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização . Dentre tantas decisões, confiram-se: Nos PEDILEFs nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, a TNU afetou o seguinte tema como representativo de controvérsia: Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5018733-77.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/11/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou como representativo de controvérsia os PEDILEFs nºs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF4) dispõe: Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: (...) b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos mencionados PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5001893-38.2024.4.04.7117, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou o tema como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5073124-16.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) Portanto, considerando que a controvérsia instaurada neste caso concreto envolve, precisamente, discussão acerca da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 326 , o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. Ressalte-se, ainda, que a Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Ademais, na publicação do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, de 09 de maio de 2025, a Corregedoria Regional recomendou (Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003) a suspensão de demandas que tenham por objeto a matéria ora discutida, reforçando a necessidade de uniformização do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Cumprido o item 4, proceda-se ao sobrestamento do feito, conforme supramencionado. Em caso de descumprimento, registrem-se para sentença de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000014-10.2025.8.13.0312

ID: 261090648

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000014-10.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA VIEIRA ALKMIM

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA ALKMIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 0000014-10.2025.8.13.0312 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: BRENO FAGUNDES DURCO GOMES CPF: 163.078.676-47 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu representante, denunciou Breno Fagundes Durco Gomes, já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Consta dos autos que em 22 de dezembro de 2024, por volta das 19h30, na rua Anunciato Ferreira de Castro, no município de Pocrane, o acusado, livre e conscientemente, manteve em depósito, guardou e trouxe consigo drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Narra a inicial acusatória que durante operação policial, o acusado foi avistado saindo de sua residência e, ao perceber a presença da Polícia Militar, descartou um objeto suspeito, o que motivou sua abordagem. Afirma que durante a busca pessoal, foram encontrados em seu bolso R$ 482,00 (quatrocentos e oitenta e dois reais) em espécie. Cita que o objeto descartado tratava-se de um tablete de maconha, com massa de 136,26 g, conforme laudo preliminar acostado aos autos. Menciona que, conforme descrito no APFD, após as denúncias apontarem que o acusado é conhecido pela mercancia de drogas na região e utilização de sua residência para dolagem e entrega de entorpecentes ao traficante Luan Henrique Cardoso dos Santos, os policiais adentraram o local. Aduz que na diligência foram encontrados: 05 buchas de maconha em uma caixa de sapatos (massa de 55,40 g), 01 tablete maior da mesma substância em outra caixa (massa de 23,59 g), além de pedaços (farelos) da mesma substância, bem como plásticos utilizados para embalar a droga. Assevera que, diante disso, o acusado foi capturado em flagrante. Registra, ainda, que o acusado possui diversos REDS nos quais é apontado o seu envolvimento na prática do tráfico de drogas, em especial aqueles de n.º 2023-006562534-001 e n° 2023-046550125-001, juntados aos autos, que apresentaram modus operandi similar aos presentes fatos. O Ministério Público pleiteou a condenação de Breno Fagundes Durco Gomes às penas previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A prisão em flagrante do acusado foi homologada e convolada em preventiva nos autos do APFD nº 5003120-26.2024.8.13.0312, em apenso. Auto de prisão em flagrante delito ao ID 10372203917, págs. 01/11. Boletim de ocorrência ao ID 10372203917, págs. 12/23. Auto de apreensão ao ID 10372203917, págs. 24/25. FAC do acusado aos ID’s 10372203917, págs. 26/28, e 10372203918, págs. 35/39. CAC do acusado ao ID 10372203918, págs. 33/34, 10373990563 e 10394788418. Laudos toxicológicos preliminares aos ID’s 10372203917, págs. 34/36, e 10372203918, págs. 04/06, 17/19 e 25. O acusado apresentou defesa preliminar ao ID 10375809726, por meio de advogada constituída ao ID 10372618411, sustentando que o acusado é primário e usuário de cannabis para tratar crises de epilepsia. Argumentou que a quantidade de substância apreendida e o contexto não configuram prática de tráfico, além de destacar que a prisão preventiva viola o princípio da excepcionalidade. Solicitou a revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares. Não arrolou testemunhas. Laudos toxicológicos definitivos aos ID’s 10376364063, 10376390514, 10376390515, 10394789481 e 10394815846. Acórdão ao ID 10380722215, por meio do qual foi concedida a ordem no âmbito de Habeas Corpus impetrado pelo acusado, com a fixação de medidas cautelares. Alvará de soltura ao ID 10381014677. A denúncia foi recebida em 29 de janeiro de 2025, ao ID 10381318177. Na ocasião, fixou-se as medidas cautelares ao acusado. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 18 de fevereiro de 2025, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas, bem como realizado o interrogatório do réu, ao ID 10396497321. O Ministério Público apresentou alegações finais orais em audiência, ao ID 10396497321, requerendo a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, bem como seja afastada a incidência do tráfico privilegiado. Em sede de alegações finais orais em audiência, ao ID 10396497321, a defesa requereu a absolvição do acusado, sob os seguintes argumentos: ausência de provas, destacando que o testemunho prestado por policial não deve ser considerado como elemento suficiente para sustentar a condenação, haja vista o interesse na causa; que o réu é primário, faz uso de entorpecentes e utiliza a cannabis com a finalidade terapêutica, especificamente para o alívio dos sintomas decorrentes de crises epilépticas e/ou convulsivas; e que em consulta médica recebeu orientação para utilizar produtos derivados da cannabis, entretanto, o alto custo desses medicamentos inviabilizou sua aquisição, razão pela qual passou a empregar a droga como forma alternativa de tratamento. Subsidiariamente, em eventual condenação, requer seja aplicada a pena no mínimo legal. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada, em que se buscar apurar a responsabilidade criminal de Breno Fagundes Durco Gomes, anteriormente qualificado, pela prática do delito descrito na denúncia. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo ao exame do mérito da causa. II.I DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 A materialidade está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito ao ID 10372203917, págs. 01/11, boletim de ocorrência ao ID 10372203917, págs. 12/23, auto de apreensão ao ID 10372203917, págs. 24/25, laudos toxicológicos preliminares aos ID’s 10372203917, págs. 34/36, e 10372203918, págs. 04/06, 17/19 e 25, laudos toxicológicos definitivos aos ID’s 10376364063, 10376390514, 10376390515, 10394789481 e 10394815846, e dos depoimentos das testemunhas em sede policial e em juízo. A autoria, do mesmo modo, encontra-se devidamente esclarecida, conforme prova testemunhal. Vejamos. A testemunha Jonatas Ferreira de Assis Júnior, policial militar, em juízo, afirmou: “que se recorda da ocorrência ocorrida no dia 22 de dezembro de 2024; que durante o patrulhamento na rua Marechal Castelo Branco, próximo a casa dos avós onde Breno mora, foi visualizado ele saindo da residência; que ao ver a viatura policial, Breno pegou a bicicleta e dispensou o tablete de maconha que encontrava em sua posse; que ao ser abordado, foi encontrada uma quantia alta em dinheiro e recolheram o tablete que foi dispensado ao solo; que foi parada uma testemunha, que era motorista da prefeitura, e foi feita a filmagem de toda a abordagem; que o portão da casa estava ainda aberto devido a pressa que Breno tentou evadir-se do local; que Breno se encontrava sozinho na casa, pois os avós estavam fora da cidade; que ao realizar buscas na casa, foram encontradas no quarto de Breno substâncias, partes dentro de uma caixa de sapatos, dentro da cômoda, e em outra caixa de sapatos um tablete maior; que o citado em histórico se assemelha com outras ações quando Breno ainda era menor, escondendo as drogas sempre no guarda-roupas e cômodas; que confirma Breno ter sido apreendido ainda menor de idade por duas vezes por tráfico de drogas; que a atuação de Breno e outros traficantes é sempre vigiando a viatura policial, usando também Whatsapp; que as negociações de vendas de drogas são realizadas por redes sociais como Whatsapp, Facebook, Instagram; que possivelmente no dia alguém já aguardava Breno para entrega da droga; que o valor encontrado se assemelha que já havia vendido droga durante o dia, principalmente para quem não trabalha; que no momento da ocorrência os avós de Breno chegaram ao quartel, choraram muito, e avisaram para que ele parasse com a prática e mudasse de vida; que confirma que Breno tem ligação com “Luan do Bom Retiro”; que recebe várias denúncias e na semana mesmo já havia denúncia a respeito; que Luan é responsável pela distribuição de drogas e possivelmente já deixa a de Breno separada por morar já perto da praça onde ele vende; que no dia da abordagem Breno estava indo para a praça, pois o ponto de comércio de vendas é dele; que Luan deixa as drogas com Breno por ser mais perto do ponto de vendas”. A testemunha Vitor Oliveira da Trindade, policial militar, disse: “que se recorda da ocorrência ocorrida no dia 22 de dezembro de 2024; que em patrulhamento na rua Anunciato Ferreira de Castro, depararam com Breno; que ao ver a viatura, o acusado subiu rapidamente na bicicleta e dispensou algo no chão; que o produto dispensado era substância análoga a maconha; que entrou na casa de Breno e dentro da caixa de sapato foram encontrados cinco tabletes de maconha, e em outra caixa de sapato, no quarto, uma porção maior de maconha; que confirma Breno ter sido apreendido anteriormente, quando ainda era menor de idade; que Breno foi apreendido por dois tráficos de drogas, além de várias denúncias em seu desfavor”. Quando interrogado, o acusado exerceu o direito de permanecer em silêncio. É importante observar que as palavras dos policiais devem ser tidas como verdadeiras, até porque nada há nestes autos que indique suas intenções em incriminar um inocente, além do que obtidas mediante compromisso. Assim sendo, tal depoimento tem importante valor probante, pois “a palavra dos policiais, que, como funcionários públicos, têm a seu favor a presunção de que agem corretamente no exercício de suas funções, deve prevalecer sobre a negativa do réu, pelo compromisso que têm de dizer a verdade, máxime quando seus depoimentos se apresentarem coerentes e harmônicos e não existir a menor razão para incriminarem o réu” (TJMG Proc.1.0024.02.8781540/001 Relator Des. Kelsen Carneiro Julgado em 4.10.2005). O Colendo Supremo Tribunal Federal deixou assentado que “o depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar, tal como ocorre com as demais testemunhas, que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello). Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade do crime restou devidamente comprovada pelas provas produzidas nos autos, especialmente com a apreensão de expressiva quantidade de substância entorpecente, dividida em porções características da destinação mercantil, bem como com a apreensão de quantia em dinheiro sem comprovação de origem lícita. A autoria, por sua vez, restou comprovada pelo depoimento das testemunhas, tanto em juízo quanto em sede inquisitorial. A dinâmica dos fatos, aliada ao histórico do réu, reforça o seu envolvimento habitual com o tráfico de drogas, inclusive desde a menoridade, conforme relatado pelo próprio réu em seu interrogatório, aliada à certidão de antecedentes infracionais ao ID 10367255510 dos autos nº 5003120-26.2024.8.13.0312, em apenso, referente ao auto de prisão em flagrante delito, e aos boletins de ocorrência juntados pelo Ministério Público aos ID’s 10372203919 e 10372203920 desta ação penal, evidenciando o modus operandi empregado. Nesse contexto, destaca-se o depoimento da testemunha Jônatas Ferreira de Assis Júnior, policial militar responsável pela abordagem, que afirmou ter presenciado o acusado saindo da residência dos avós no exato momento da patrulha policial, local em que reside. Contudo, ao avistar a viatura, o réu tentou evadir-se utilizando uma bicicleta e dispensou ao solo um tablete de maconha, posteriormente recolhido, tendo sido apreendido em seu poder R$ 482,00 (quatrocentos e oitenta e dois reais) em dinheiro sem comprovação de origem lícita, uma vez que não trabalha. Além disso, referida testemunha aduziu que no interior da residência do réu foram localizadas mais substâncias entorpecentes. Ademais, comprovou-se que o acusado possui vínculo com “Luan do Bom Retiro”, o qual é conhecido nos meios policiais por realizar a distribuição de drogas. Frisa-se que a residência do acusado é estrategicamente utilizada para a guarda e distribuição das drogas, pelo fato de ser próxima de uma praça pública que serve como ponto de venda de entorpecentes por Breno. Destarte, a alegação defensiva de que a droga seria destinada ao uso pessoal, inclusive sob a justificativa de tratamento medicinal para epilepsia e convulsões, carece de qualquer respaldo nos autos. Além de o receituário apresentado ao ID 10384300450 ser posterior à apreensão e referir-se a medicamento diverso da substância apreendida, inexiste comprovação de que o acusado possuía autorização da autoridade sanitária competente para a posse ou uso da substância em questão. Igualmente, não foi apresentado laudo médico idôneo que ateste o diagnóstico de epilepsia ou quaisquer convulsões que justificassem eventual prescrição, bem como de documentos comprobatórios no sentido de que diligenciou ao Sistema Único de Saúde para obtenção dos medicamentos alegadamente dispendiosos, de modo que a versão apresentada se mostra isolada e inverossímil. Ainda que se admitisse tal versão defensiva, a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, aliada à forma de acondicionamento e ao fracionamento do material, revela incompatibilidade com a tese apresentada, indicando finalidade diversa do mero uso pessoal. Por fim, o receituário apresentado ao ID 10393806274 refere-se a medicamentos comumente prescritos e disponíveis em drogarias e não há qualquer ligação com o uso medicinal da cannabis. Com efeito, as provas amealhadas aos autos revelam que as substâncias ilícitas arrecadadas pertenciam ao acusado, com o propósito de realizar o comércio espúrio de entorpecentes. As circunstâncias que envolveram o flagrante, o modus operandi do agente e a prova testemunhal colhida excluem a possibilidade de se tipificar a conduta delituosa no art. 28 da Lei n.º 11.343/06. Desta feita, atenta ao princípio do livre convencimento motivado, malgrado as irresignações do réu, é de se repudiar o pleito absolutório. A negativa de autoria do tráfico, desacompanhada de qualquer adminículo probatório e de verossimilhança não possui o condão de afastar o decreto condenatório pelo crime narrado na denúncia. Sobre o tema em questão, colaciono decisão do Egrégio TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -PRELIMINARES: NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO VERIFICADA - REJEITADAS AS PRELIMINARES. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - COMPROVADA A FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA - DOSIMETRIA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Preliminares: 1. Deve ser rechaçada preliminar de nulidade do mandado de busca e apreensão que fora requerido e deferido por autoridades competentes, tendo por base fundada suspeita da prática de delitos permanentes na residência do réu, sendo perfeitamente possível que as investigações policiais tenham partido de notícias anônimas quanto ao ponto. 2. Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos do art.41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma circunstanciada os fatos e a conduta delituosa, possibilitando a ampla defesa do réu. 3. Rejeitadas as preliminares. Mérito: 1. Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restou comprovada pelo firme conjunto probatório, em especial os firmes depoimentos dos policiais militares, não há que se falar em absolvição. 2. Não se acolhe pedido de desclassificação para o artigo 28, da Lei de Drogas, se as provas são seguras quanto à ocorrência do crime de Tráfico de Drogas. 3. Havendo equívoco na análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, impõe-se o redimensionamento da pena-base. 4. Impõe-se o regime fechado, tendo em vista a reincidência do apelante. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0180.21.000776-1/001, Relator(a): Des.(a) Cristiano Álvares Valladares do Lago , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 10/02/2023) Assim, incontroverso o cometimento do delito em referência, há de ser condenado o réu. No que se refere ao reconhecimento do tráfico privilegiado, noto que as provas constantes dos autos são aptas a comprovar a imputação contida na denúncia. A primariedade e bons antecedentes do réu não são suficientes para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei 11.343/06, já que a referida lei aduz, também, que o agente não deve dedicar-se às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa para a obtenção do benefício. In casu, as condições em que se desenvolveu a ação impedem a aplicação da causa de diminuição de pena, eis que seguramente comprovado que o acusado se dedica a atividades criminosas com habitualidade, inclusive desde a menoridade, conforme depoimento judicial das testemunhas Jonatas e Vitor. Afinal, a descrição do modus operandi, em conjunto com as outras provas, demonstra que o réu não era um iniciante na atividade mercantil de drogas. A testemunha Jonatas afirmou em juízo “(…) que no momento da ocorrência os avós de Breno chegaram ao quartel, choraram muito, e avisaram para que ele parasse com a prática e mudasse de vida (...)”. Demais disso, no segundo vídeo apresentado pelo Ministério Público ao ID 10394534736, no minuto 04:12, é possível ouvir a genitora do acusado dizer “toda vez Breno, todo final de ano acontece uma coisa dessa”, e no minuto 05:25 questiona ao acusado: “agora cadê as suas amizades? Fala que é amigo né, amigo só pra levar você aqui ó, pro buraco”. Assim, as circunstâncias são aptas a comprovar que o réu faz de atividades ilícitas um meio de vida, ou seja, que ele se dedica a atividades criminosas, e, portanto, não faz jus ao benefício previsto no §4° do art. 33 da Lei 11.343/06. A propósito: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ATOS DE MERCANCIA VISUALIZADOS. MONITORAMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO RATIFICADA. MINORANTE DE PENA. AGENTE ENVOLVIDO NA VENDA ILEGAL DE DROGAS DESDE A MENORIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE DELITUOSA ATESTADA. PUNIÇÃO RATIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 01. Visualizado o acusado exercendo a comercialização ilegal de drogas, atividade monitorada por policiais militares durante certo tempo, ratifica-se a condenação do réu, pelo crime de tráfico. 02. Constatado o envolvimento do imputado, desde a menoridade, com a venda ilegal de substâncias entorpecentes, atividade que se revelou perene, reconhece-se a dedicação do agente a atividade delituosa, com consequente óbice ao reconhecimento da minorante de pena relativa ao tráfico "privilegiado". 03. Artigo 33, §4.º, da n.º Lei 11.343/2006. v.v. - A conclusão de que um acusado não se dedica à prática de atividades criminosas se presume da sua condição de primariedade e de bons antecedentes, ao menos que seja feita prova indiscutível em sentido contrário pelo titular da ação penal. - A prática pretérita de atos infracionais, por si só, não é suficiente a demonstrar a habitualidade criminosa. - O apelante primário, condenado à pena corporal não superior a quatro anos e com avaliação inteiramente favorável das circunstâncias judiciais deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, conforme critérios do art. 33 do CP. - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.355669-3/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE NÃO CONFIGURADA - PRIVILÉGIO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - VEDAÇÃO À MINORANTE - DOSIMETRIA - ANÁLISE GENÉRICA E ABSTRATA DOS REFERENCIAIS DAS PENAS-BASE - BIS IN IDEM - RETIFICAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. - A confissão no crime de tráfico de drogas, para fins da atenuante, deve ser clara, induvidosa e precisa para auxiliar no deslinde da apuração criminosa; a assunção genérica do agente, mas negando o tráfico reconhecido e confirmado nos demais dados dos autos, não pode ser considerada para fins da pena provisória. - O benefício do privilégio no tráfico só pode ser reconhecido aos condenados primários, com bons antecedentes, que não se dedicam a atividade ilícita e nem integram organização criminosa. - A caracterização da dedicação à atividade criminosa é verificada pelo arcabouço probatório, contextualizando as provas e dados sobre o envolvimento do agente com a atividade ilegal e a quantidade de substância entorpecente apreendida. - A dosagem das penas é discricionária; cada sentenciante tem seu próprio parâmetro de graduação das reprimendas, desde que atrelado às orientações válidas e legais. - A exasperação das penas em patamares superiores ao mínimo previsto pela norma em abstrato exige de motivação específica e reprovação concreta. - As reprimendas do crime de tráfico de drogas devem ser aferidas de acordo com as circunstâncias concretas; as características e a quantidade de substâncias apreendidas são fatores a preponderar na dosimetria das penas, mas de forma proporcional e motivada. (…) (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.277574-4/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/03/2023, publicação da súmula em 08/03/2023) Ante o aludido, e inexistindo causas justificantes ou exculpantes, o réu encontra-se incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Aplicável a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado, nascido em 06/04/2006, possuía apenas 18 (dezoito) anos à época dos fatos. Pelo exposto, e inexistindo causas justificantes ou exculpantes, o réu encontra-se incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c art. 65, I, do Código Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para condenar Breno Fagundes Durco Gomes, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c art. 65, I, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, atenta aos ditames do art. 68 do Estatuto Repressivo. IV.I. DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 Na legislação pátria não há critério rígido acerca do quanto de pena enseja cada circunstância judicial desfavorável. Porém, há alguns nortes a serem seguidos. O preceito penal secundário traz vetor de pena dentro do qual o legislador considera que ela deve ser aplicada. É o art. 59 do Código Penal que traz as circunstâncias judiciais a serem valoradas para fixação da pena-base naquele intervalo temporal, no total de oito circunstâncias. Acontece que, após cuidadosa análise da dosimetria da pena, verifico que o comportamento da vítima jamais pode ser utilizado em desfavor do sentenciado, porque este não pode ser repreendido por comportamento alheio à sua própria vontade. Assim, restam sete circunstâncias judiciais passíveis de serem valoradas negativa ou positivamente no cenário de fixação da pena-base. Diante desse quadro, calcula-se a diferença entre a pena mínima e a pena máxima e divide-se por sete. Portanto, no vetor de aplicação da pena fixado pelo legislador penal, cada circunstância judicial desfavorável ao sentenciado autoriza exasperação de acordo com a fração resultante do cálculo. Isto nos delitos comuns. Por outro lado, no tocante aos crimes da lei 11.343/06, o art. 42 desta lei enuncia que são circunstâncias preponderantes a natureza e a quantidade de droga, conduta social e personalidade do agente em face das previstas no art. 59 do Código Penal. Conduta e personalidade repetem-se, de forma que nos casos de delitos de entorpecentes há oito circunstâncias judiciais, três delas preponderantes. Por serem preponderantes, corresponderão exasperação maior na pena-base. Cinco circunstâncias comuns dividem metade da diferença entre a pena mínima e a pena máxima, ao passo que três circunstâncias preponderantes dividem metade da diferença entre a pena mínima e a pena máxima, o que atende ao sobredito art. 42. Com fulcro nas razões acima expostas, passo a aplicar a pena. Primeira fase A partir dos critérios explanados, cada circunstância não preponderante acarreta exasperação de um ano na pena mínima, ao passo que cada circunstância preponderante acarreta exasperação de um ano e oito meses na pena mínima, exasperação também incidente na pena de multa por consectário lógico. Lembro, ainda, que o preceito secundário do tipo tem pena de multa de quinhentos a mil e quinhentos dias-multa, vetor no qual a pena de multa deve ser fixada tendo em vista a proporção à pena privativa de liberdade. Passo à análise das circunstâncias não preponderantes. a) culpabilidade: normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável; b) antecedentes: são tecnicamente bons; c) motivos do crime: são os inerentes ao tipo; d) circunstâncias do crime: são os inerentes ao tipo; e) consequências do crime: são as inerentes ao tipo; f) comportamento da vítima: não há falar em vítima no crime em análise. Passo à análise das circunstâncias preponderantes. a) conduta social: deve ser valorada, tendo em vista que o comportamento do acusado não contribuiu para a harmonia, saúde e bem-estar das relações sociais em que estava inserido, porquanto com habitualidade e permanência promovia o tráfico ilícito de drogas, sem vínculo com qualquer atividade lícita. A testemunha Jonatas afirmou em juízo “(…) que no momento da ocorrência os avós de Breno chegaram ao quartel, choraram muito, e avisaram para que ele parasse com a prática e mudasse de vida (...)”. Demais disso, no segundo vídeo apresentado pelo Ministério Público ao ID 10394534736, no minuto 04:12, é possível ouvir a genitora do acusado dizer “toda vez Breno, todo final de ano acontece uma coisa dessa”, e no minuto 05:25 questiona ao acusado: “agora cadê as suas amizades? Fala que é amigo né, amigo só pra levar você aqui ó, pro buraco”. Outrossim, conforme apurado, Breno utilizava a residência de seus familiares como ponto de apoio para a guarda e distribuição das drogas, implicando na instrumentalização do espaço familiar para o desenvolvimento da prática criminosa. Destaca-se que a localização estratégica do imóvel, situado próximo a uma praça pública conhecida como ponto de tráfico liderado por Breno, facilitava a comercialização dos entorpecentes, ampliando os impactos negativos sobre o convívio social. b) personalidade do agente: nenhuma prova foi produzida a indicar que personalidade do acusado é a voltada ao crime; c) natureza e quantidade da substância ou produto: deve ser valorada, considerando a quantidade de entorpecente apreendido. Diante dessas considerações, pesam em desfavor do acusado duas circunstâncias preponderantes, de sorte que fixo a pena-base privativa de liberdade em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 832 (oitocentos e trinta e dois) dias-multa. Segunda fase Ausentes quaisquer agravantes. Presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal), de sorte que fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 693 (seiscentos e noventa e três) dias-multa. Terceira fase Ausentes quaisquer causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 693 (seiscentos e noventa e três) dias-multa. Fixo o valor individual do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por não haver nos autos qualquer elemento que evidencie a situação econômica do réu. DETRAÇÃO Segundo prevê o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. In casu, o réu foi preso provisoriamente em 22 de dezembro de 2024 e colocado em liberdade no dia 28 de janeiro de 2025. Assim, a detração do referido período não influencia a fixação do regime inicial, tendo em vista o quantum de pena aplicada. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Conforme art. 33, §2º, “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, verificado o quantum de pena aplicada. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Incabível a substituição da pena por restritivas de direitos, devido à ausência do requisito do inciso I do art. 44 do Código Penal. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS Incabível a suspensão condicional da pena, devido ao quantum de pena aplicado. DA CONCESSÃO DO DIREITO DE O RÉU RECORRER EM LIBERDADE Com fundamento no §1º do art. 387 do CPP, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu nesta situação durante parte do transcorrer do processo, não existindo nenhum motivo que justifique a necessidade de decretação de prisão preventiva, por estarem ausentes os seus requisitos. Contudo, dada a gravidade dos fatos e as circunstâncias do delito, mantenho as medidas cautelares diversas da prisão fixadas em face do acusado no acórdão de ID 10380722215 e na decisão de ID 10381318177, até o trânsito em julgado desta sentença ou eventual decisão em sentido contrário em sede recursal. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que, embora tenha requerido a fixação do valor mínimo de reparação, o Ministério Público não indicou valores e provas aptos a embasar seu pedido. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu nas custas processuais. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) Expeça-se guia de execução definitiva do réu, instruindo-a com eventuais cálculos das custas, taxas, despesas processuais e das multas penais, a fim de viabilizar a cobrança pela Vara de Execuções Criminais, em cumprimento ao disposto na Portaria nº 6.758/CGJ/2021, de 05/05/2021; b) Notifique-se o TRE, por meio do INFODIP, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Faça a ilustre Sra. Escrivã as comunicações e anotações de praxe; d) Proceda-se à incineração da droga apreendida, observando-se, para tanto, as disposições da Lei nº 11.343/06; e) Sejam encaminhados ao FUNAD os bens descritos no auto de apreensão de ID 10372203917, págs. 24/25, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06; f) Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Ipanema, data da assinatura eletrônica. LUCIANA MARA DE FARIA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema

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Processo nº 5003120-71.2025.4.04.7006

ID: 301190592

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5003120-71.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO FLORES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003120-71.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : CAROLINA DE JESUS RODRIGUES ADVOGADO(A) : FLAVIO FLORES JUNIOR (OAB PR054248) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de … Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003120-71.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : CAROLINA DE JESUS RODRIGUES ADVOGADO(A) : FLAVIO FLORES JUNIOR (OAB PR054248) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença contra a Fazenda Pública, decorrente de título judicial exarado na Ação Civil Pública nº 5002030-14.2014.4.04.7006, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Guarapuava/PR. A parte exequente requereu o cumprimento do julgado em face da União. 2. A parte autora não apresentou comprovante de rendimentos. Desse modo, a fim de adequar o requerimento de justiça gratuita à tese fixada pelo TRF4 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias : a) Anexar declaração de que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) Caso possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e pretenda insistir no requerimento de gratuidade, retificar o requerimento, declarando e comprovando documentalmente o valor de seus rendimentos brutos e os “especiais impedimentos financeiros permanentes” para arcar com as custas e despesas processuais; c) Não estando enquadrada nas hipóteses acima, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) . Constatada a falsidade de declaração, incidirá o art. 100, parágrafo único, do CPC, além das consequências penais cabíveis. 2.1. Cumpridas as determinações acima, defiro o requerimento formulado. À Secretaria para que realize a anotação. 3. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ( CEJUSCON/PR ), nos termos da Portaria Conjunta nº 1/2024. 4. Para a hipótese de não haver homologação de acordo perante o CEJUSCON , fixo desde já os honorários advocatícios devidos para o prosseguimento do feito. O Tema Repetitivo 1190 do STJ não trata de execução individual de sentença coletiva. A discussão limitou-se a definir se a previsão do art. 85, § 7º, do CPC é aplicável apenas aos casos de pagamento via precatório ou também via RPV. Do acórdão que levou à fixação da tese, colhe-se: “11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. ” Concluindo o julgamento no sentido de que sim - tal previsão alcança também os pagamentos por RPV -, fixou-se a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.” Porém, na discussão acima travada, em nenhum momento o STJ analisou o caso dos autos, qual seja de cumprimento individual de sentença coletiva, que tem uma importante razão de discriminação: aqui o credor se vê obrigado a propor nova ação: não se trata de uma mera fase daquele processo condenatório destinada a aviar o pagamento por meio de precatório ou RPV, mas sim uma nova ação, com cognição própria. Para estes casos, e tendo analisado o mesmo artigo 85, §7º, do CPC, o STJ já havia anteriormente fixado tese no Tema Repetitivo 973: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. “ Do voto, colhe-se: 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Destaque-se que ao discutir e concluir o Tema 1190 o STJ não fez menção, não reviu nem cancelou a conclusão do Tema 973. Por fim, ressalte-se que as teses fixadas não são antagônicas , pois a do Tema 973 tem aplicação mais restrita e, repita-se, existe razão de discrímen. Em conclusão, nas execuções individuais de sentença coletiva aplica-se a tese fixada no Tema 973 do STJ, que permanece vigente, autorizando o arbitramento de honorários advocatícios independentemente de haver impugnação. Assim, em relação aos honorários advocatícios para o cumprimento de sentença, independente da apresentação de impugnação, fixo-os em 10% do valor executado. 5. Havendo homologação de acordo , expeça-se a competente requisição de pagamento/precatório, nos termos da decisão proferida no CEJUSCON e observando, se for o caso, a determinação do item seguinte. 5.1. Caso contrário, voltem-me conclusos. 6. O destaque dos honorários contratuais fica condicionado ao requerimento expresso do advogado, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, o requerimento deve ser instruído com o respectivo contrato de honorários em que conste o percentual a ser destacado. 6.1. Da mesma forma, a expedição da requisição referente aos honorários sucumbenciais e contratuais em nome da sociedade de advocacia fica condicionada ao requerimento expresso, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, caso a sociedade de advocacia não conste expressamente na procuração outorgada pelo exequente, o requerimento deve ser instruído com o termo de cessão de crédito em favor da respectiva sociedade. 6.2. Realizados os requerimentos nos termos acima expostos, ficam desde já deferidos . Caso contrário, intime-se o requerente para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias . 6.3. Realizados os requerimentos após a expedição da requisição/precatório, ficam desde já indeferidos . 7. Expedida a requisição/precatório, às partes para se manifestarem acerca do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias , tendo em vista o disposto no artigo 11, da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. 8. Após concordância tácita ou expressa das partes, a requisição/precatório será transmitida(o)/encaminhada(o). 9. Transmitida a(o) requisição/precatório, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. 10. Juntado o demonstrativo ou comprovante de pagamento, intime-se a parte exequente acerca da disponibilidade dos valores, bem como para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias . 10.1 . Sendo o caso de pagamento por meio de RPV ou precatório , comprovado nos autos por meio de demonstrativo de pagamento, eventual pedido de transferência bancária deverá ser realizado mediante a ferramenta "PEDIDO TED" , ficando desde já a Secretaria autorizada a requisitar a transferência caso a conta indicada seja a do respectivo beneficiário(a) da RPV/Precatório e/ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como não haja algum impedimento para tanto. 10.2. Caso o pagamento dos valores seja realizado mediante requisição extraorçamentária , com o depósito dos valores em conta judicial vinculada aos autos, o requerimento de transferência bancária deve ser efetuado por meio de simples petição, com a indicação da respectiva conta destinatária. Da mesma forma, fica a Secretaria autorizada a requisitar a transferência caso a conta indicada seja a do respectivo beneficiário(a) e/ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como não haja algum impedimento para tanto. 10.3. Em ambas as hipóteses , deverá a parte exequente, se for o caso, anexar aos autos declaração de isenção do pagamento de imposto de renda sobre os valores a serem levantados. 11. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 0832904-47.2024.8.10.0001

ID: 280876449

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0832904-47.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832904-47.2024.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA … Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832904-47.2024.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: MIGUEL ANGELO LIMA MOREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598 REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659 SENTENÇA I- RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais proposta por MIGUEL ANGELO LIMA MOREIRA em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, estando em dia com suas obrigações contratuais, e que é portadora de doenças graves, está internada em UTI devido à insuficiência cardíaca grave e necessita urgentemente do procedimento de troca valvar percutânea (TAVI), conforme prescrição médica; contudo, teve o pedido negado pelo plano de saúde sem justificativa, o que agravou seu estado e lhe causou angústia e sofrimento, configurando danos morais. Diante disso, requer a tutela de urgência para que o plano autorize e custeie o procedimento, honorários e insumos, sob pena de multa diária, além da reparação por danos morais . Foi deferida a liminar(ID. 120614582). Audiência de conciliação realizada, porém infrutífera, conforme ata registrada no ID. 128244541. Devidamente citada, a parte requerida, em contestação, alega, em preliminar, que se trata de um plano de saúde de autogestão, não estando, portanto, submetida ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) em sentido estrito. Afirma que o contrato foi firmado em 15/04/1998, antes da vigência da Lei nº 9.656/98, de modo que essa legislação não se aplica ao caso, devendo ser observadas as condições contratuais vigentes à época da contratação. No mérito, a requerida sustenta que a negativa de cobertura do procedimento IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) está amparada na cláusula contratual que exclui procedimentos não listados na Tabela Geral de Auxílios (TGA), sendo tal exclusão legítima e fundamentada. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais, mantendo-se a validade das cláusulas contratuais e a exclusão da cobertura para procedimentos não previstos na TGA, preservando o equilíbrio e a força obrigatória do contrato firmado entre as partes(ID.127716338). Réplica ao ID.131677563. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 132144982) e informaram não haver outras além das já apresentadas, requerendo o julgamento antecipado da lide (IDs 137422128 e 142884715). Em petição de ID 127692698, a parte autora reiterou que a Bradesco Saúde S/A cumpriu espontaneamente a obrigação de fazer ao autorizar e custear a cirurgia realizada em 1º de agosto de 2024. Requereu a dispensa da produção de novas provas e o julgamento antecipado da lide, diante da perda parcial do objeto e da suficiência das provas já constantes nos autos. As partes apresentaram suas alegações finais nos autos, conforme IDs 148204424 e 148280339. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por negativa de atendimento de plano de saúde, supostamente respaldada em descumprimento de cláusulas contratuais, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Reconheço a desnecessidade de dilação probatória, diante da suficiência das provas documentais já acostadas aos autos, declarando o processo apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminarmente, deve ser acolhido o pedido do demandado para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois, conforme Súmula 608 do STJ, o CDC não se aplica aos planos de saúde administrados por entidades de autogestão. Considerando que o plano em questão é de autogestão, exclusivo para um grupo determinado, não há relação de consumo, estando a regulação sujeita à Constituição Federal, ao Código Civil e à Lei nº 9.656/98. Apesar disso, as cláusulas contratuais podem ser consideradas abusivas com base nos arts. 423 e 424 do Código Civil, que impõem o princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais privadas. Assim, em caso de cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se interpretar a favor do aderente, conforme o art. 423 do Código Civil, aplicável à negativa de tratamento médico prescrito ao beneficiário. No que se refere ao pedido de justiça gratuita formulado em preliminar pela parte autora, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, diante da declaração de hipossuficiência constante nos autos e da ausência de elementos que infirmem sua veracidade. Ressalte-se que, nos termos do §3º do referido artigo, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar eventual capacidade financeira do requerente, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, defiro o pedido de justiça gratuita ao autor. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à licitude da negativa de cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, ao procedimento de troca valvar percutânea (TAVI), indicado com urgência ao autor, paciente portador de grave cardiopatia, internado em UTI. A operadora fundamenta sua negativa na ausência de previsão contratual, alegando que o contrato foi firmado em 15/04/1998, antes da vigência da Lei nº 9.656/98, o que afastaria, segundo defende, a aplicação das regras desta legislação ao caso concreto. Contudo, ainda que o contrato tenha sido celebrado anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, há de se verificar se houve ou não posterior adaptação ao regime da referida norma. Inexistindo comprovação cabal da adaptação formal do contrato ao novo regime, por manifestação expressa e voluntária do beneficiário, deve prevalecer a interpretação de que o vínculo contratual permaneceu sob as regras anteriores à nova lei. No entanto, essa circunstância não afasta o controle judicial da legalidade e da função social do contrato, tampouco autoriza a operadora a negar cobertura a tratamento essencial à preservação da vida e da saúde do paciente, sobretudo quando o procedimento encontra-se indicado por profissional habilitado e necessário ao tratamento da doença coberta. Consta dos autos, especialmente no documento ID. 120608614, relatório médico que atesta diagnóstico de estenose aórtica acentuada, com indicação Classe I, Nível de Evidência A, para troca valvar. O paciente apresenta alto risco para o procedimento cirúrgico convencional, com escore STS de 9,4% para mortalidade e 23% para morbimortalidade, sendo, portanto, considerado de bastante alto risco para cirurgia convencional. Por esse motivo, após deliberação do Heart Team, optou-se pela técnica de troca valvar percutânea (TAVI), reconhecida como a opção preferencial recomendada nas diretrizes nacionais e internacionais, frente ao quadro clínico apresentado. Ainda segundo o referido relatório médico, a equipe assistente enfatizou a necessidade de realização do procedimento com brevidade, diante da rápida deterioração do estado clínico do paciente, o que o expõe a risco iminente de vida. A negativa da ré, por sua vez, baseou-se em cláusula contratual que exclui procedimentos não elencados na Tabela Geral de Auxílios (TGA). Todavia, tal negativa mostra-se indevida, por restringir de forma abusiva a finalidade do contrato de plano de saúde, qual seja, garantir o acesso aos meios necessários ao tratamento da saúde do beneficiário. No tocante à alegação de exclusão contratual relativa a órteses e próteses, destaca-se que a própria Lei nº 9.656/98, em seu art. 10, inciso VII, prevê como excludente de cobertura apenas o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, o que não é o caso dos autos. A prótese valvar objeto da presente demanda está intrinsecamente vinculada ao procedimento cirúrgico indicado, sendo parte indissociável do tratamento recomendado e necessário. Destarte, a negativa da parte ré mostra-se manifestamente ilícita, pois a requisição do fornecimento da prótese especificada decorreu de necessidade clínica objetiva para o tratamento de patologia grave que acometia o autor, não se aplicando quaisquer das excludentes legais previstas na norma de regência. Comprovada a indicação médica, a urgência do quadro clínico e a efetiva realização do procedimento após concessão da medida liminar, restam atendidos os requisitos para a procedência da pretensão autoral quanto à obrigação de fazer, bem como para o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais decorrentes do sofrimento imposto pela recusa imotivada de cobertura. No caso em análise, restou demonstrado nos autos que o autor apresenta patologia grave, necessitando do procedimento indicado, sem que a parte requerida tenha apresentado fundamentos idôneos para a negativa de cobertura. Os documentos anexados confirmam a necessidade do tratamento e a urgência do caso. Ademais, verifica-se que a negativa injustificada de tratamento médico essencial ao paciente acarreta não apenas risco à sua saúde, mas também sofrimento e angústia Eis o entendimento jurisprudencial sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE CUSTEIO DE ÓRTESE CIRÚRGICA - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 NÃO ADAPTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A OPERADORA FACULTOU A ADAPTAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não cabe, em contrato de plano de saúde, exclusão de cobertura para órtese cirúrgica, porque isso infringe inteligência do artigo 10, inciso VII, da Lei 9.656/1998, e, também, do artigo 51, incisos IV e XV c/c § 1º, incisos I, II, e III, da Lei 8 .078/1990. Em regra, contratos anteriores à Lei 9.656/1998, sem adaptação, não são regidos pelo aludido diploma legal, mas isso quando beneficiários, exercendo autonomia de vontade, optam em manter inalterados planos antigos (Repercussão Geral - Tema 123/STF), o que deve ser expressamente facultado e comprovado pela operadora. Mesmo quando inaplicável a Lei 9 .656/1998 a plano de saúde, hipótese restrita a contratos anteriores em que tenha havido efetiva opção do contratante em não adaptá-lo, alegação de abusividade de cláusula pactuada pode ser analisada com base na Lei 8.078/1990 ( CDC).(TJ-MG - AC: 10000212492698001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 16/02/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO NÃO ADAPTADO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE MIGRAÇÃO AO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA ILICITUDE. DANO MORAL . CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO . O contrato de plano de saúde celebrado anteriormente ao advento da Lei 9.656/98, caso ao consumidor não tenha sido ofertada a possibilidade de adaptá-lo aos termos de tal diploma legal, passa a ser regido por suas disposições. É ilícita a negativa de fornecimento de órtese e prótese especificadas por médico para a realização cirurgia, ante a constatação de cobertura pelo plano de tal ato. O advento dessa renitência caracteriza dano de cunho moral . A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MG - Apelação Cível: 5003120-02.2023.8 .13.0105 1.0000.24 .147299-2/001, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/05/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) No tocante aos danos morais, resta evidente que a parte autora foi submetida a relevante angústia e sofrimento em razão da negativa injustificada de cobertura do procedimento de Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI), prescrito com urgência, conforme relatório médico constante no ID. 120608614. O procedimento somente foi viabilizado após a concessão de tutela de urgência, o que prolongou desnecessariamente o sofrimento do paciente, que se encontrava em estado clínico gravíssimo e com risco iminente de vida. Tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual ou simples dissabor cotidiano, configurando ofensa à dignidade da pessoa humana e à integridade moral do autor, em um momento de extrema vulnerabilidade. O sofrimento imposto não pode ser desconsiderado, sobretudo quando envolve a incerteza quanto à própria vida diante da recusa em autorizar tratamento essencial. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, nas hipóteses em que há recusa indevida de cobertura para tratamento de urgência ou emergência, resta configurado o dever de indenizar por danos morais, ainda que posteriormente a medida tenha sido autorizada por força judicial. Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a gravidade da conduta da ré, a sua capacidade econômica, a extensão do dano causado ao autor, bem como o necessário caráter pedagógico da medida, evitando-se, por outro lado, o enriquecimento sem causa. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente a urgência do quadro clínico, a importância vital do procedimento negado e o sofrimento ocasionado pela conduta da operadora, arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida AO ID.120614582, para tornar definitiva a obrigação imposta à ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI). Condeno ainda a ré a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado com juros de 1% ao mês a partir da data da citação e corrigido pelo IPCA a partir da data do arbitramento. Considerando o proveito econômico almejado e aquele obtido pelo autor (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais, enquanto o requerido arcará com os 80% (oitenta por cento) restantes. Em vista ainda da sucumbência recíproca, condeno o réu a pagar honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Outrossim, condeno o autor em honorários aos patronos do réu, também em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa. Ressalte-se que o pagamento das despesas acima impostas ao autor ficam com sua exigibilidade suspensa em virtude deste ser beneficiário da Justiça Gratuita, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0030148-30.2017.8.08.0024

ID: 327518136

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030148-30.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

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MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0030148-30.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: ESPÓLIO DE BARTHO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0030148-30.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: ESPÓLIO DE BARTHOLOMEU RIBEIRO FILHO RELATOR(A):JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). INDICAÇÃO MÉDICA. IRRELEVÂNCIA DO ROL DA ANS E DO USO OFF LABEL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, ajuizada pelo Espólio de Bartholomeu Ribeiro Filho, julgou procedentes os pedidos para condenar a operadora ao fornecimento do medicamento antineoplásico Pembrolizumabe (Keytruda), bem como ao ressarcimento das despesas suportadas pela primeira dose do tratamento, diante de negativa indevida da cobertura contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde pode se eximir da cobertura do medicamento prescrito sob o argumento de que não integra o rol da ANS; (ii) determinar se é legítima a recusa de fornecimento do fármaco Pembrolizumabe sob alegação de inadequação do diagnóstico à bula; e (iii) estabelecer se é devida a indenização por danos materiais decorrentes da negativa injustificada de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ afasta a exclusão de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos por profissional habilitado, ainda que não incluídos no rol da ANS ou para uso off label, quando registrados na Anvisa e indicados como imprescindíveis ao tratamento da moléstia. O medicamento Pembrolizumabe, embora não contemplado expressamente no rol da ANS ou indicado na bula para câncer esofágico, foi prescrito como necessário e inadiável após insucesso de outras terapias, não podendo a operadora substituir a conduta do médico assistente. Conforme o artigo 12, I, “c” e II, “g”, da Lei 9.656/1998, é obrigatória a cobertura de tratamento antineoplásico, inclusive em regime ambulatorial, devendo ser interpretada com máxima efetividade à luz da função social dos contratos e da dignidade da pessoa humana. A negativa de cobertura, por não observar a jurisprudência dominante e a legislação aplicável, enseja o dever de ressarcimento pelos danos materiais suportados pela parte autora, em virtude da antecipação de valores para aquisição do fármaco. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: É abusiva a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente, ainda que fora do rol da ANS ou da indicação expressa em bula, quando registrado na Anvisa e essencial ao tratamento. O rol de procedimentos da ANS não pode ser utilizado como limite absoluto à cobertura de tratamentos oncológicos, devendo prevalecer a prescrição médica individualizada. A recusa injustificada à cobertura de tratamento oncológico impõe ao plano de saúde o dever de ressarcir as despesas comprovadamente assumidas pelo beneficiário. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 10, VI; 12, I, “c” e II, “g”. CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.037.487/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no REsp 2.083.955/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.12.2023; STJ, REsp 1.927.566/RS, Rel.ª Min. Nancy Andrighi, j. 24.08.2021; STJ, AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 29.11.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Composição de julgamento: 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N.º 0030148-30.2017.8.08.0024 APELANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADA: ESPÓLIO DE BARTHOLOMEU RIBEIRO FILHO JUIZ DE DIREITO: DR. MANOEL CRUZ DOVAL RELATOR: DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS VOTO Trata os autos os autos de apelação cível manejada por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de decisão que julgou procedentes os pedidos iniciais de ESPÓLIO DE BARTHOLOMEU RIBEIRO FILHO para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da negativa do fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) para tratamento oncológico, bem como ao seu efetivo fornecimento. Em suas razões, aduz a Recorrente, em suma, que “o Pembrolizumabe (Keytruda) não foi autorizado pela Operadora, pois não foi contemplada no rol de procedimentos e eventos de saúde obrigatórios instituídos pela Agência Nacional de Saúde – ANS” e que “de acordo com a bula (anexa), é destinado ao tratamento de pacientes com melanoma metastático ou irressecável, com câncer de pulmão de células não pequenas e/ou com carcinoma urotelial, o que não é o caso em apreço”. Contrarrazões apresentadas. No caso dos autos, a parte autora/apelada é beneficiária da Unimed Vitória e em 2017 foi diagnosticada com câncer metastásico no esôfago distal, com indicação de realização de quimioterapia. Após diversos exames constatara-se lesão expansiva, que determinava efeito progressivo da doença com perda massiva de peso. O médico do autor prescreveu, então, o medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) após tentativas de outros medicamentos sem êxito. A Unimed negou o fornecimento do fármaco. Assim, segundo a exordial, diante da negativa da Operadora, o autor acabou por custear a primeira dose da medicação, motivo pelo qual requer também o ressarcimento material pela despesa, além do fornecimento efetivo da medicação. Pois bem. De plano assevero que sentença recorrida encontra-se em consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não comportando reparos. Sobre o pedido de fornecimento de medicamento, vale frisar, de início, que a doença do autor não sofre restrição de cobertura contratual. Nesse contexto, a cobertura mínima exigida dos planos de assistência à saúde encontra previsão expressa na Lei 9.656/1998, que estabelece em seu artigo 12, inciso I, alínea 'c', o dever de "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". O mesmo artigo 12, em seu inciso II, alínea 'g', prevê expressamente a "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar". A complementar o raciocínio a albergar o pleito da parte apelada, a Colenda Corte assevera em caso assemelhado ao presente, ainda, que “A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)”. (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Em idêntico sentido, elucida que “Hipótese em que se verifica que o medicamento prescrito pelo médico assistente é de uso intravenoso; logo, não pode ser autoadministrado pelo paciente em seu ambiente domiciliar, pois, segundo determinação da Anvisa e do Conselho Federal de Enfermagem, exige administração assistida por profissional de saúde habilitado, razão pela qual é medicamento de cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde”. (STJ, REsp n. 1.927.566/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021.) Ademais, à luz do entendimento do STJ, impera destacar que “Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em rol de cobertura no que se refere aos medicamentos para tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS - devendo ser fornecidos, pela operadora de plano de saúde, conforme prescrição do médico assistente. Precedentes.” (AgInt no REsp 1.946.731/SP, 4ª Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). Como se não bastasse, sobre o trato dos medicamentos antineoplásicos, sua submissão ao rol da ANS, mesmo os de natureza “off label”, a jurisprudência do STJ não destoa ao deixar muito claro que “As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. É abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off-label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.037.487/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Destaco, nesse mesmo sentido, outros julgados recentes da Corte Superior de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO OFF LABEL. TRATAMENTO DE CÂNCER (LEUCEMIA). RECUSA INDEVIDA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, ainda que se trate da hipótese de tratamento experimental ou off label. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.455.166/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. (...) 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.083.955/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer. 2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente quando for imprescindível à conservação da vida do beneficiário Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.016.928/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Resta já assente, portanto, a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos em hipóteses como a dos autos, insistindo a apelante na negativa, neste e em inúmeros outros casos análogos. Evidencia-se, portanto, o dever reparatório material e de fornecimento da medicação exatamente como determinado em sentença. Relativamente à medicação em debate, segue nossa jurisprudência: “(…) Quanto aos medicamentos pretendidos, o Folfox, segundo descrição em sua bula, é medicamento injetável e adjuvante da quimioterapia, e deve ser administrado em ambiente hospitalar ou clínico. Da mesma forma o Pembrolizumabe também é medicamento injetável e administrado em ambiente clínico ou hospitalar, indicado como monoterapia para o tratamento de pacientes com melanoma metastático ou irressecável. Quanto a alegação de que são medicamentos que foram prescritos de forma off label, não há comprovação de tal fato nos autos, e mesmo se existisse, tal fator é irrelevante, porquanto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label”. Cito: (AgInt no REsp n. 2.083.955/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)”. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL n. 0011990-19.2020.8.08.0024, Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 27/Mar/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL. ANTINEOPLÁSICO DOMICILIARES DE USO ORAL. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Nos termos do artigo 12, inciso I, alínea “c”, da Lei 9656/98, a cobertura mínima exigida dos planos de assistência à saúde com atendimento ambulatorial (hipótese dos autos) abrange tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes. II. Logo, ainda que a legislação preveja a exclusão de cobertura pelo plano de saúde do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, há ressalva expressa ao tratamento do câncer, à luz do inciso VI, do artigo 10 c/c as alíneas “c” do inciso I e “g” do inciso II, do artigo 12, da Lei 9.656/98.[ III. No caso dos autos, diante da expressa previsão de cobertura para antineoplásicos domiciliares de uso oral, inclusive de medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, tem-se pela obrigatoriedade do fornecimento, pela agravante, dos fármacos Lenvatinibe 10mg e Pembrolizumabe 200mg, conforme receituários insertos nos autos, ressaltando-se, na oportunidade, que, “a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não tem relevância à análise do dever de cobertura de medicamentos para o câncer” (STJ; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.030.294/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) IV. Recurso conhecido e desprovido”. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5003120-98.2022.8.08.0000, Des. Subst. LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 04/Apr/2023) Assim, face a todo esse conjunto de razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo irretocados os termos da sentença recorrida. A teor do §11 do artigo 85, do CPC, e considerando a natureza e a razoável complexidade da causa, o local da prestação do serviço, e o trabalho desenvolvido, majoro em 1% os honorários fixados na origem. É como voto. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Acompanho a relatoria. Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o r. voto lançado pela douta relatoria. É como voto.

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Processo nº 0030148-30.2017.8.08.0024

ID: 327518138

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030148-30.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE BARTHOLOMEU RIBEIRO FILHO

Acórdão

Advogados:

GIULLIANO LOZER RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO LAGE MARTINS TROTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0030148-30.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: ESPÓLIO DE BARTHO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0030148-30.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: ESPÓLIO DE BARTHOLOMEU RIBEIRO FILHO RELATOR(A):JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). INDICAÇÃO MÉDICA. IRRELEVÂNCIA DO ROL DA ANS E DO USO OFF LABEL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, ajuizada pelo Espólio de Bartholomeu Ribeiro Filho, julgou procedentes os pedidos para condenar a operadora ao fornecimento do medicamento antineoplásico Pembrolizumabe (Keytruda), bem como ao ressarcimento das despesas suportadas pela primeira dose do tratamento, diante de negativa indevida da cobertura contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde pode se eximir da cobertura do medicamento prescrito sob o argumento de que não integra o rol da ANS; (ii) determinar se é legítima a recusa de fornecimento do fármaco Pembrolizumabe sob alegação de inadequação do diagnóstico à bula; e (iii) estabelecer se é devida a indenização por danos materiais decorrentes da negativa injustificada de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ afasta a exclusão de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos por profissional habilitado, ainda que não incluídos no rol da ANS ou para uso off label, quando registrados na Anvisa e indicados como imprescindíveis ao tratamento da moléstia. O medicamento Pembrolizumabe, embora não contemplado expressamente no rol da ANS ou indicado na bula para câncer esofágico, foi prescrito como necessário e inadiável após insucesso de outras terapias, não podendo a operadora substituir a conduta do médico assistente. Conforme o artigo 12, I, “c” e II, “g”, da Lei 9.656/1998, é obrigatória a cobertura de tratamento antineoplásico, inclusive em regime ambulatorial, devendo ser interpretada com máxima efetividade à luz da função social dos contratos e da dignidade da pessoa humana. A negativa de cobertura, por não observar a jurisprudência dominante e a legislação aplicável, enseja o dever de ressarcimento pelos danos materiais suportados pela parte autora, em virtude da antecipação de valores para aquisição do fármaco. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: É abusiva a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente, ainda que fora do rol da ANS ou da indicação expressa em bula, quando registrado na Anvisa e essencial ao tratamento. O rol de procedimentos da ANS não pode ser utilizado como limite absoluto à cobertura de tratamentos oncológicos, devendo prevalecer a prescrição médica individualizada. A recusa injustificada à cobertura de tratamento oncológico impõe ao plano de saúde o dever de ressarcir as despesas comprovadamente assumidas pelo beneficiário. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 10, VI; 12, I, “c” e II, “g”. CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.037.487/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no REsp 2.083.955/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.12.2023; STJ, REsp 1.927.566/RS, Rel.ª Min. Nancy Andrighi, j. 24.08.2021; STJ, AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 29.11.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Composição de julgamento: 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N.º 0030148-30.2017.8.08.0024 APELANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADA: ESPÓLIO DE BARTHOLOMEU RIBEIRO FILHO JUIZ DE DIREITO: DR. MANOEL CRUZ DOVAL RELATOR: DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS VOTO Trata os autos os autos de apelação cível manejada por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de decisão que julgou procedentes os pedidos iniciais de ESPÓLIO DE BARTHOLOMEU RIBEIRO FILHO para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da negativa do fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) para tratamento oncológico, bem como ao seu efetivo fornecimento. Em suas razões, aduz a Recorrente, em suma, que “o Pembrolizumabe (Keytruda) não foi autorizado pela Operadora, pois não foi contemplada no rol de procedimentos e eventos de saúde obrigatórios instituídos pela Agência Nacional de Saúde – ANS” e que “de acordo com a bula (anexa), é destinado ao tratamento de pacientes com melanoma metastático ou irressecável, com câncer de pulmão de células não pequenas e/ou com carcinoma urotelial, o que não é o caso em apreço”. Contrarrazões apresentadas. No caso dos autos, a parte autora/apelada é beneficiária da Unimed Vitória e em 2017 foi diagnosticada com câncer metastásico no esôfago distal, com indicação de realização de quimioterapia. Após diversos exames constatara-se lesão expansiva, que determinava efeito progressivo da doença com perda massiva de peso. O médico do autor prescreveu, então, o medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) após tentativas de outros medicamentos sem êxito. A Unimed negou o fornecimento do fármaco. Assim, segundo a exordial, diante da negativa da Operadora, o autor acabou por custear a primeira dose da medicação, motivo pelo qual requer também o ressarcimento material pela despesa, além do fornecimento efetivo da medicação. Pois bem. De plano assevero que sentença recorrida encontra-se em consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não comportando reparos. Sobre o pedido de fornecimento de medicamento, vale frisar, de início, que a doença do autor não sofre restrição de cobertura contratual. Nesse contexto, a cobertura mínima exigida dos planos de assistência à saúde encontra previsão expressa na Lei 9.656/1998, que estabelece em seu artigo 12, inciso I, alínea 'c', o dever de "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". O mesmo artigo 12, em seu inciso II, alínea 'g', prevê expressamente a "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar". A complementar o raciocínio a albergar o pleito da parte apelada, a Colenda Corte assevera em caso assemelhado ao presente, ainda, que “A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)”. (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Em idêntico sentido, elucida que “Hipótese em que se verifica que o medicamento prescrito pelo médico assistente é de uso intravenoso; logo, não pode ser autoadministrado pelo paciente em seu ambiente domiciliar, pois, segundo determinação da Anvisa e do Conselho Federal de Enfermagem, exige administração assistida por profissional de saúde habilitado, razão pela qual é medicamento de cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde”. (STJ, REsp n. 1.927.566/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021.) Ademais, à luz do entendimento do STJ, impera destacar que “Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em rol de cobertura no que se refere aos medicamentos para tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS - devendo ser fornecidos, pela operadora de plano de saúde, conforme prescrição do médico assistente. Precedentes.” (AgInt no REsp 1.946.731/SP, 4ª Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). Como se não bastasse, sobre o trato dos medicamentos antineoplásicos, sua submissão ao rol da ANS, mesmo os de natureza “off label”, a jurisprudência do STJ não destoa ao deixar muito claro que “As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. É abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off-label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.037.487/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Destaco, nesse mesmo sentido, outros julgados recentes da Corte Superior de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO OFF LABEL. TRATAMENTO DE CÂNCER (LEUCEMIA). RECUSA INDEVIDA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, ainda que se trate da hipótese de tratamento experimental ou off label. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.455.166/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. (...) 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.083.955/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer. 2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente quando for imprescindível à conservação da vida do beneficiário Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.016.928/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Resta já assente, portanto, a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos em hipóteses como a dos autos, insistindo a apelante na negativa, neste e em inúmeros outros casos análogos. Evidencia-se, portanto, o dever reparatório material e de fornecimento da medicação exatamente como determinado em sentença. Relativamente à medicação em debate, segue nossa jurisprudência: “(…) Quanto aos medicamentos pretendidos, o Folfox, segundo descrição em sua bula, é medicamento injetável e adjuvante da quimioterapia, e deve ser administrado em ambiente hospitalar ou clínico. Da mesma forma o Pembrolizumabe também é medicamento injetável e administrado em ambiente clínico ou hospitalar, indicado como monoterapia para o tratamento de pacientes com melanoma metastático ou irressecável. Quanto a alegação de que são medicamentos que foram prescritos de forma off label, não há comprovação de tal fato nos autos, e mesmo se existisse, tal fator é irrelevante, porquanto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label”. Cito: (AgInt no REsp n. 2.083.955/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)”. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL n. 0011990-19.2020.8.08.0024, Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 27/Mar/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL. ANTINEOPLÁSICO DOMICILIARES DE USO ORAL. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Nos termos do artigo 12, inciso I, alínea “c”, da Lei 9656/98, a cobertura mínima exigida dos planos de assistência à saúde com atendimento ambulatorial (hipótese dos autos) abrange tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes. II. Logo, ainda que a legislação preveja a exclusão de cobertura pelo plano de saúde do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, há ressalva expressa ao tratamento do câncer, à luz do inciso VI, do artigo 10 c/c as alíneas “c” do inciso I e “g” do inciso II, do artigo 12, da Lei 9.656/98.[ III. No caso dos autos, diante da expressa previsão de cobertura para antineoplásicos domiciliares de uso oral, inclusive de medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, tem-se pela obrigatoriedade do fornecimento, pela agravante, dos fármacos Lenvatinibe 10mg e Pembrolizumabe 200mg, conforme receituários insertos nos autos, ressaltando-se, na oportunidade, que, “a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não tem relevância à análise do dever de cobertura de medicamentos para o câncer” (STJ; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.030.294/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) IV. Recurso conhecido e desprovido”. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5003120-98.2022.8.08.0000, Des. Subst. LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 04/Apr/2023) Assim, face a todo esse conjunto de razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo irretocados os termos da sentença recorrida. A teor do §11 do artigo 85, do CPC, e considerando a natureza e a razoável complexidade da causa, o local da prestação do serviço, e o trabalho desenvolvido, majoro em 1% os honorários fixados na origem. É como voto. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Acompanho a relatoria. Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o r. voto lançado pela douta relatoria. É como voto.

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Vera Lucia Bonacolsi De Sousa x Banco Master S/A

ID: 333470514

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050051-70.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BONACOLSI DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Apelação Nº 5050051-70.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VERA LUCIA BONACOLSI DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) … Apelação Nº 5050051-70.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VERA LUCIA BONACOLSI DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Vera Lucia Bonacolsi de Sousa interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "Ação Revisional" ajuizada em face do Banco Master S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da parte dispositiva a seguir transcrita ( evento 36, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 20% e à parte ré o pagamento de 80% dessa verba. Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Em suas razões recursais, a apelante defendeu: a) a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária dos valores a serem restituídos; b) a redistribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que foi vencedora na totalidade dos pedidos iniciais. Intimado (Evento 43), o apelado não apresentou contrarrazões (Evento 46). É o relatório. Por decisão monocrática, passa-se à análise do recurso, nos termos dos artigos 932, inciso VIII do Código de Processo Civil e 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Inicialmente, registra-se que a Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, trouxe modificações ao Código Civil a respeito da atualização monetária e dos juros. A propósito, os artigos 389 e 406 passaram a vigorar com as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão do disposto na Lei n. 14.905/2024, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou o Provimento n. 24, de 21 de agosto de 2024, no qual revogou o Provimento n. 13, de 24 de novembro de 1995, " que dispõe sobre correção monetária dos débitos resultantes de decisões judiciais e execuções por título extrajudicial, tomando-se por base o INPC. ". Diante disso, a Contadoria Judicial Estadual elaborou informativo a respeito da adequação do módulo de cálculos judiciais do sistema Eproc às novas regras de atualização monetária previstas no Código Civil, o qual explica, em síntese, que o débito passa a ser atualizado da seguinte forma: Correção monetária pelo iCGJ: segue todo o histórico de indexadores da iCGJ, com destaque para o INPC de 01/07/1995 até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024. Juros de mora legais: de 0,5% ao mês até 10/01/2003, de 1% ao mês a partir de 11/01/2003 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024. À vista do exposto, verifica-se que a sentença recorrida está em consonância com a nova legislação, uma vez que determinou a restituição do indébito na forma simples " [...] corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. " ( evento 36, SENT1 ). A propósito, tem decidido esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA A ADOÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, E DE JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DE 30-8-2024, CONFORME A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL AO ADVENTO DA LEI N. 14.905/2024. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, COM AMPARO EM ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ . INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ATENDIDA. COMANDO SENTENCIAL RETOCADO. [...] (Apelação Cível n. 5003120-58.2023.8.24.0052, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 12-12-2024, grifou-se). E: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 6. Repetição do indébito na forma simples. Até o dia 29.8.2024, correção monetária pelo INPC. A partir de 30.8.2024, aplicabilidade da taxa SELIC. Alteração legislativa ocorrida no art. 406 do Código Civil, por meio da Lei n. 14.905/2024 . [...] (Apelação Cível n. 5106945-03.2023.8.24.0930, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 12-12-2024, grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ENCARGO REDUZIDO A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, QUE RESTA MANTIDA. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. ATÉ 29-08-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. A PARTIR DE 30-08-2024, SALVO SE HOUVER ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, ÍNDICE ESTE QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). [...] (Apelação Cível n. 5081762-30.2023.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 5-12-2024, grifou-se). Logo, o recurso não merece provimento. Em relação à redistribuição dos encargos sucumbenciais, a insurgência merece provimento. Isto porque, a autora/apelante sucumbiu de parte mínima dos pedidos formulados na petição inicial. Logo, nos termos do parágrafo único, do artigo 86 do Código de Processo Civil, impõe-se atribuir ao réu/apelado a responsabilidade pelo pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que ficam arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Por fim, diante do parcial provimento do recurso, inviável a fixação dos honorários advocatícios recursais, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.864.633/RS (Tema 1.059): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. " [...] (Resp n. 1.864.633/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. em 9-11-23, grifou-se). Assim, não se arbitra a verba honorária recursal. Ante o exposto, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento para redistribuir os ônus sucumbenciais e, assim, atribuir ao réu/apelado a responsabilidade pelo pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

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Processo nº 5003120-19.2025.8.24.0010

ID: 304958005

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003120-19.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENDERSON LUIZ VIDAL

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PRISCILA CARDOSO BORGES PAVAN

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JULIA ZAMPOLLI FELTRIN DELLA GIUSTINA

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BRUNO ANGELI BONEMER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003120-19.2025.8.24.0010/SC EXEQUENTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. O exequente requereu a consulta aos sistemas R… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003120-19.2025.8.24.0010/SC EXEQUENTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. O exequente requereu a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e CNIB sobre bens móveis e imóveis de propriedade do(s) executado(s), bem como a penhora de imóvel e dinheiro deste(s) em depósito e aplicação em instituição financeira até o limite do valor do débito atualizado, conforme demonstrativo que juntou aos autos. Compulsados os autos, observa-se que o(s) executado(s) foi(ram) citado(s)/intimado(s) e já decorreu o prazo para cumprimento da obrigação. 2. CNIB Colhe-se do art. 2º do Provimento 39/2014 do CNJ: A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto , assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Das considerações iniciais do provimento, nota-se que o CNIB tem por finalidade facilitar o cumprimento e o intercâmbio de informações relativos à indisponibilidade de bens imóveis decretada pelo Poder Judiciário na forma da legislação especial e/ou à titulo de medida cautelar inominada. É dizer, o sistema não se presta a mera consulta de patrimônio (a tanto estão disponíveis o Bacenjud, Renajud, Infojud, SREI e os registros públicos em geral), mas sim a operacionalizar o cumprimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens, está sujeita à demonstração dos requisitos legais da plausibilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo (REsp 1808622/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). Assentadas essas premissas, no caso, foi requerida a indisponibilidade de bens, a ser cumprida por meio do CNIB. A plausibilidade do direito é evidente, já que se trata de processo executório, lastreado no título executivo competente. O risco, a seu turno, não se mostra evidenciado, eis que não foram esgotados os meios judiciais e extrajudiciais de localização do patrimônio do devedor, tampouco foi alegada e evidenciada situação de dilapidação e/ou ocultação patrimonial. 2.1. Ante o exposto, indefiro o requerimento. 3. Do SISBAJUD Segundo estabelece o art. 835, §1º, do CPC/2015, é prioritária a penhora em dinheiro, uma vez que, dada a liquidez que lhe é inerente, é o meio mais idôneo a satisfazer o crédito do exequente com celeridade e eficiência. Assim é que, “ para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução ” (CPC/2015, art. 854). Em dezembro de 2019, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), visando ao desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras, resultando na criação do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD . Destaca-se que as ordens de indisponibilidade são destinadas não somente às instituições financeiras em sentido estrito, mas também às cooperativas de crédito. 3.1. Considerando que o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) e quedou(aram)-se inerte(s), defiro a indisponibilidade de dinheiro do(s) executado(s) em depósito e aplicação em instituição financeira, por intermédio do SISBAJUD, e determino ao servidor autorizado que efetue, por meio do indigitado sistema, a inserção de ordem dirigida às instituições financeiras para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), conforme qualificado(s) nos autos, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme demonstrativo apresentado pelo(s) exequente(s). 3.1.1. Defiro a reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) , pelo período de 30 (trinta) dias. 3.2. Junte-se a resposta aos autos, com a cautela de somente se dar publicidade ao êxito ou frustração da diligência, com a indicação apenas dos valores bloqueados, sem a indicação das contas. 3.3. Positiva a resposta , desde já, determino ao servidor responsável que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue via sistema a inserção de ordem de cancelamento de eventual indisponibilidade (i) excessiva, (ii) que não exceda as custas em execução ou (iii) a quantia relativa ao custo operacional do sistema. 3.3.1. Da indisponibilidade dos ativos financeiros, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado ou, não o(s) tendo, pessoalmente, por meio de ARMP (CPC, art. 841), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião em que deverá comprovar documentalmente o alegado, instruindo o feito, se for o caso, com extratos bancários de, pelo menos, três meses consecutivos, incluído o do bloqueio, e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, etc., sob pena de possível rejeição do incidente; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Cientifique-se de que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. 3.3.2. Apresentada manifestação pelo executado, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Transcorrido o prazo ou com a manifestação, o que ocorrer primeiro, voltem imediatamente conclusos. 3.3.3. Não havendo manifestação do executado, certifique-se. Neste caso, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o servidor responsável efetuar via sistema a inserção de ordem de transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira ou cooperativa de crédito em 24 (vinte e quatro horas). 3.3.4. Da conversão em penhora, desnecessária a intimação do executado para oferecer impugnação/embargos, uma vez que no presente procedimento a defesa do executado deveria ser apresentada independentemente de garantia do juízo, sendo certo que as questões atinentes ao bloqueio de valores (excessividade, impenhorabilidade, irregularidade, nulidade etc.) deveria ter sido equacionada na forma do art. 841 do CPC, pelo que não mais poderiam ser ventiladas em razão da preclusão. 3.3.4.1. Transcorrido o prazo em branco, certifique-se e intime(m)-se o(s) exequente(s) para dizer(em) sobre a satisfação do crédito, ciente(s) de que o silêncio importará a extinção da execução pelo pagamento. 3.4. Caso negativa a resposta , intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pelo abandono. 4. Do RENAJUD e INFOJUD O RENAJUD e INFOJUD são sistemas à disposição do Poder Judiciário vocacionados à celeridade, efetividade e eficiência do processo, com a substituição de ofícios, respectivamente, às autoridades de trânsito, fiscal (Denatran, RFB) e Cartórios Extrajudiciais. A primeira ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora. A segunda, substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios. Embora este magistrado guarde o entendimento particular de que a execução se dá no interesse do credor e de que descabe ao Poder Judiciário determinar providências se o resultado dela pode ser obtido extrajudicialmente – caso de buscas do endereço do devedor e seus bens -, de modo que, excepcionalmente, surgiria a necessidade de atuação do juízo quando comprovado o esgotamento das diligências pelo credor, não é o que tem prevalecido na jurisprudência. Ademais, a experiência tem demonstrado que o indeferimento destes pleitos deflagra uma série de renovações de requerimentos vazios, eternizando os feitos executivos sem movimentação útil. A realidade é custosa e atenta contra a eficiência e efetividade do processo, uma vez que são desperdiçados recursos escassos com providências que, de antemão, já se sabem desprovidas de sucesso. Nesta linha, com o escopo de efetivar o direito do credor e pensar a jurisdição de forma a maximizar os resultados com a utilização de menos recursos, e considerando que “ o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. (…)” (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016), passa-se a adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça , o qual foi secundado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina ( TJSC, Agravo de Instrumento n. 0132932-84.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Rodrigo Antônio da Cunha, j. 22-09-2016) . Q uanto ao INFOJUD, acrescenta-se que não há se falar em quebra injustificada do sigilo fiscal, pois a providência apenas desnuda informações acessíveis ao público por meio dos registros públicos e é tomada no interesse da justiça (CTN, art. 198, §1º, I). 4.1. Assim sendo , defiro a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD e determino ao servidor autorizado que insira ordem tão somente de consulta aos bancos de dados sobre veículos e outros bens de titularidade do(s) executado(s). 4.2. Positiva a resposta , deverão ser juntadas aos autos as informações sobre os veículos e, quando às informações econômico-fiscais da parte (cópia de declarações) deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, com posterior intimação da parte interessada CNCGJ/SC (Apêndice VI). Neste particular, reitero que não há violação do sigilo fiscal pelos fundamentos já declinados e porque as informações sobre bens móveis e imóveis fazem parte de registros públicos acessíveis a quaisquer interessados (Detran's e CRI's). 4.2.1. Caso haja requerimento do credor para aposição de restrição sobre os veículos, defiro, desde já, tão somente a inserção de restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD (excetuada a presente ordem se houver registro de furto ou roubo sobre o bem, o que deverá ser certificado nos autos). 4.3. Da resposta, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta), requeira justificadamente o que entender de direito em termos de prosseguimento feito, juntando aos autos o demonstrativo atualizado do débito e, se for o caso, cópia da matrícula do imóvel e/ou do dossiê do veículo cuja penhora pretender, sob pena de extinção da execução pelo abandono. 4.3.1. Alerte-se o credor de que o deferimento de pedido de penhora de veículos livres e desembaraçados (isto é, sem registro de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio e furto ou roubo), fica condiconado à indicação objetiva de quais veículos tenciona ver penhorados (observado o proveito econômico da demanda), os respectivos paradeiros e a juntada do dossiê atualizado do bem. 4.3.2. Nada vindo, intime-se pessoalmente o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. 4.4. Negativa a resposta , certifique-se e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pelo abandono. 5. Nada vindo, intime-se pessoalmente o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. 6. Intimem-se.

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Processo nº 5003120-79.2025.4.03.6301

ID: 291639738

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003120-79.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSWALDO DEVIENNE FILHO

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HENRIQUE PEREIRA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003120-79.2025.4.03.6301 AUTOR: JOSIAS SERGIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: HENRIQUE PEREIRA DE ASSIS - SP467175 ADVOGADO do(a) AUTOR: OSWALDO DEVIENNE FILHO - SP234841 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados "complementares", decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os "exames complementares" essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) "(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. DIOGO NAVES MENDONCA Juiz Federal

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Elenise Zanquetto x Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 258858828

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008892-67.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELENISE ZANQUETTO

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER

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MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

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FERNANDA ANDREAO RONCHI

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DANIEL LOUREIRO LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5008892-67.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELENISE ZANQUETTO REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL LOUREIRO LIMA - ES10253 Advogados do(a) REU: JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER - ES21639, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por ELENISE ZANQUETTO em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, conforme petição inicial de ID nº 12930029 e documentos subsequentes. Sustenta a parte autora, em síntese, que é portadora de câncer de endométrio em estágio IV e, após recaída do quadro oncológico, teve prescrita nova linha de tratamento com os medicamentos Lenvatinibe e Pembrolizumabe, tendo o plano de saúde se recusado a fornecê-los sob alegação de que não preenchiam as diretrizes da ANS. Por tais razões, requereu, liminarmente, o fornecimento dos fármacos pelo prazo de 24 meses, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Decisão liminar proferida no ID nº 12956374 determinou que a ré fornecesse os medicamentos Lenvatinibe 10mg e Pembrolizumabe 200mg, conforme receituários médicos, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada a 60 dias, por entender estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sendo verossímil a alegação e existente risco de dano à saúde da autora. Deferiu ainda o pedido de gratuidade da justiça à autora. A requerida foi devidamente citada e intimada, conforme certidão do oficial de justiça de ID nº 14678381, tendo apresentado contestação no ID nº 13487143. Noticiou ainda a interposição do agravo de instrumento nº 5003120-98.2022.8.08.0024. Em sua contestação, a parte requerida arguiu, em preliminar, que a autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita, visto ser servidora pública aposentada e assistida por advogado particular, o que indicaria capacidade de arcar com os custos do processo. No mérito, defende a regularidade da negativa de cobertura dos medicamentos sob a justificativa de ausência de previsão contratual e uso off-label, requerendo a improcedência dos pedidos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas, não vislumbro nulidade a ser declarada nem irregularidades a serem supridas, razão pela qual passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do artigo 357 do CPC, em atenção ao princípio da celeridade processual. Há questões processuais pendentes, que ora analiso: I - DA PRELIMINAR: INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Sustenta a parte ré em sua peça de defesa que a autora não faz jus à gratuidade de justiça, sob o argumento de que é servidora pública aposentada, recebe proventos mensais e é assistida por advogado particular, não tendo comprovado sua real hipossuficiência econômica. Pois bem. Em que pese a arguição da ré, a gratuidade da Justiça deve ser concedida à parte que, além de declarar na inicial a sua carência de recursos para enfrentar os gastos da lide, também comprove sua condição de necessitado, através de simples declaração. Nesse sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Desta forma, o benefício só dever ser negado por fundadas razões, uma vez que a recusa em concedê-lo, implica em dificultar o amplo acesso ao judiciário, hoje garantido constitucionalmente. Ademais, destaco que a autora juntou o contracheque de ID nº 12930033, que demonstra que a Demandante recebe, mensalmente, a quantia líquida de R$ 3.303,25 (três mil, trezentos e três reais e vinte e cinco centavos). É de se destacar que a jurisprudência vem entendendo que a renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O agravo resume-se à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ante o seu indeferimento pelo Juízo de 1º grau por meio da decisão hostilizada. 2) O juiz, como condutor do feito que é, pode indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica; deveras: a presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante dos autos, seja a produzida pela parte ex adversa. 3) Agravante comprovou, após determinação do Juízo a quo, que possui renda mensal inferior a 03 (três) salários-mínimos, não permitindo suprir as necessidades básicas de subsistência garantidas constitucionalmente e satisfazer as custas processuais 4) Agravo de Instrumento conhecido e provido para conceder à agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048169004768, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 14/03/2017, Publicação 24/03/2017) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASSISTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n º 55/97. (TJ-ES - AI: 00044171920198080038, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2020) Sobreleva acentuar ainda que este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n º 55/97: “Art. 2º – Considera-se necessitado para os fins do artigo anterior, pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente ou em trânsito no Estado, cuja insuficiência de recursos não lhe permita arcar com as despesas processuais, ou cuja hipossuficiência a coloque em situação de vulnerabilidade em relação à parte contrária. § 1º – A insuficiência de recursos ou hipossuficiência que coloca a pessoa física em situação de vulnerabilidade e, em relação à parte contrária, é assim considerada desde que o interessado: a) tenha renda pessoal mensal, inferior a três salários mínimos; (...)” Assim, além da parte autora ter renda mensal inferior a três salários mínimos, a jurisprudência é firme no sentido de que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de ilidir tal presunção com prova robusta, o que não se verifica nos autos. Ademais, o fato de a autora ser assistida por advogado particular ou ter plano de saúde não desnatura por si só a condição de hipossuficiência, conforme, inclusive, dispõe o art. 99, § 4º, do CPC. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. II - DAS PROVAS De forma a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definindo a distribuição do ônus da prova, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID nº 29344070), oportunidade em que a requerida pugnou pela prova pericial médica, depoimento pessoal da autora e prova documental suplementar (ID nº 38957406); a autora, por sua vez, não se manifestou acerca do referido despacho, conforme registrado no sistema. No tocante a inversão do ônus da prova é cediço que, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 333 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente. No entanto, em determinadas hipóteses esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados. Neste particular, colaciono os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho, em “Programa de Responsabilidade Civil”, in verbis: “Dispõe o §3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: ‘O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador só não será responsabilizado quando provar [...]’. No mesmo sentido o §3º do art. 14: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...]’. Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, porquanto em face da prova de primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste ou a ocorrência de qualquer causa de exclusão de responsabilidade. Essa inversão do ônus da prova – cumpre ressaltar – não é igual àquela que está prevista no art. 6º, VIII. Aqui a inversão é ope legis, isto é, por força de lei; ao passo que ali a inversão é ope iudicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. Atlas, 2014. P. 568). Saliento, outrossim, que a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos: TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-se estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinação judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta às peculiaridades de determinada relação jurídica –excepiona previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova. Constituem exemplos desta situação as hipóteses prevista pelos enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC, atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidade civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato do serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo a regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante. Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qual o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversão foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes, antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já devem conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.” Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.1. Conforme a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (AgInt no AREsp n. 1.604.779/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020).2. A revisão da matéria, de modo a afastar a condição de consumidores das vítimas ou a condição de fornecedora de serviços da recorrente, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.331.891/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. QUEDA DE CONSUMIDORA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PISO ESTAVA ESCORREGADIO NO MOMENTO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROVA OPE LEGIS. 3. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO.1. Sendo impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, prolatada pelo Tribunal de origem, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e em inobservância ao disposto nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015.2. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes.3. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve ser cabalmente comprovada pelo fornecedor de serviços, a fim de romper o nexo de causalidade e, consequentemente, ilidir a sua responsabilidade objetiva, o que não ocorreu na hipótese.4. A jurisprudência desta Corte admite a revaloração jurídica do conjunto fático-probatório dos autos, cuja descrição consta do acórdão recorrido, não acarretando o óbice da Súmula 7/STJ, quando, através de nova análise desses elementos probatórios e dessas circunstâncias fáticas, for possível chegar a solução jurídica diversa daquela posta nas instâncias ordinárias.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.604.779/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.) Dito isso, verifico que a autora produziu a prova de primeira aparência que lhe é exigida, vez que trouxe aos autos documentos que estavam sob o seu alcance, tais como (i) carteira do plano de saúde (ID 12930039), (ii) negativa do plano de saúde requerido (ID nº 12930046 e nº 12930047); (iii) e laudo médico (ID nº 12930042), razão pela qual inverto o ônus da prova. Examinando o conjunto processual, verifica-se que estão em disputa, na presente demanda, tanto questões de fato quanto de direito. A controvérsia fática repousa sobre a real necessidade clínica dos medicamentos pleiteados (Lenvatinibe e Pembrolizumabe), sua natureza (se estética/experimental ou essencial/reparadora), e se o tratamento prescrito está contemplado ou não nas diretrizes da ANS. Já a controvérsia jurídica envolve a interpretação da cláusula contratual de cobertura do plano de saúde e sua compatibilidade com os princípios do Código de Defesa do Consumidor. As partes não divergem quanto à existência da relação contratual e da condição médica da autora, tampouco quanto à prescrição dos medicamentos por oncologista. Estes são, portanto, pontos incontroversos. Nesse contexto, passo a delimitar as questões relevantes para a decisão do mérito: (a) se os medicamentos solicitados estão ou não incluídos no rol de procedimentos da ANS; (b) se o tratamento prescrito possui caráter experimental ou se está dentro dos protocolos clínicos aprovados; (c) se há cobertura contratual obrigatória para os medicamentos requeridos; (d) se a negativa de cobertura configura abuso e violação ao direito à saúde; (e) e se há responsabilidade civil por danos morais em razão da negativa. Dou o feito por saneado. Quanto as provas requeridas, entendo que não há necessidade de dilação probatória sobre fatos incontroversos ou de caráter técnico, sendo absolutamente prescindível a realização de perícia médica. A produção de prova pericial requerida pela ré se mostra descabida diante da natureza da controvérsia, que será resolvida à luz do direito aplicável, especialmente do Código de Defesa do Consumidor, cuja incidência é expressa na espécie. Assim, indeferido o pedido de produção de prova pericial médica. Também indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, por não se tratar de questão de fato subjetivo, nem se vislumbrando qualquer elemento que exija o esclarecimento pessoal da demandante, estando as manifestações dos autos suficientes. Admito, contudo, a juntada de prova documental suplementar por ambas as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Juntados os documentos, intime-se a parte contrária para o regular contraditório, no mesmo prazo, na forma do art. 437, § 1º, do CPC/15. Intimem-se as partes, através dos seus advogados, acerca desta decisão. Após, preclusas as vias, venham os autos conclusos para julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, 14 de abril de 2025. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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