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Processo nº 5003139-65.2025.4.04.7107

ID: 299415190

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003139-65.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULA LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS RICARDO DE OLIVEIRA GONCALVES

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5003139-65.2025.4.04.7107/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5057910-82.2023.4.04.7100/RS EMBARGANTE : PAULA LIMA PEREIRA ADVOGADO(A) : CLOVIS RICARDO DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB RS05… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5003139-65.2025.4.04.7107/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5057910-82.2023.4.04.7100/RS EMBARGANTE : PAULA LIMA PEREIRA ADVOGADO(A) : CLOVIS RICARDO DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB RS055264) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por PAULA LIMA PEREIRA , objetivando resguardar o imóvel matriculado sob nº 60.681, no Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, cuja quota parte de 50% de seu ex-cônjuge ALEXSANDRO GALIMBERTI BARBOSA foi penhorada na execução fiscal nº 5057910-82.2023.4.04.7100. Afirma tratar-se de bem de família, impenhorável, porquanto nele reside com seus filhos há mais de 12 anos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Sobre o cabimento dos embargos de terceiro, assim dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. De outra parte, o art. 678 do CPC exige, para suspensão dos atos expropriatórios, prova suficiente do domínio ou da posse do bem: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. No caso concreto, a posse da embargante sobre o bem imóvel objeto dos embargos é confirmada pela certidão exarada pelo oficial de justiça que promoveu a penhora, dela constando que foi nomeada depositária, por residir no imóvel ( evento 1, AUTOPENHORA11 , evento 1, CERT12 ). Deste modo, além de estar demonstrado que a embargante detém a posse da totalidade do imóvel sobre o qual foi lançada penhora - estando presente, portanto, o requisito exigido pelo art. 678 do CPC para autorizar a suspensão dos atos expropriatórios sobre o bem, até ulterior decisão a ser proferida nestes autos -, a impenhorabilidade por ela suscitada representa impedimento à alienação do bem na forma prevista pelo art. 843 do CPC. Com efeito, a proteção legal conferida ao bem de família é incompatível com a alienação judicial da integralidade do imóvel indivisível, com sub-rogação da fração pertencente ao terceiro alheio à execução pelo seu equivalente em dinheiro, tornando-se incabível a expropriação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO OPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM RAZÃO DA NATUREZA DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM OS FATOS PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. I - Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal movida pela Fazenda do Município de São Paulo objetivando desconstituir penhora sobre fração de imóvel. II - A fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, da mesma forma como aquela parte pertencente ao coproprietário não atingido pela execução, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei n. 8.009/1990. Precedentes: AgInt no AREsp n. 573.226/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017; e REsp n. 1.227.366-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2014. (...) (AgInt no REsp n. 1.776.494/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.) Por fim, à vista da declaração, na petição inicial, de insuficiência de meios para suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, firmada pela embargante (evento 1, INIC1), cabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária, para fim de suspensão da exigibilidade das despesas processuais, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar , para determinar a suspensão dos atos expropriatórios atinentes ao imóvel objeto da matrícula 60.681, do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, na execução fiscal nº 5057910-82.2023.4.04.7100, até ulterior decisão a ser proferida nestes autos. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do referido processo executivo. Intime-se a embargante. Cite-se a embargada, nos termos do art. 679 do CPC, para, querendo, apresentar resposta aos embargos no prazo legal, bem como especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar com cada modalidade de prova. Apresentada contestação, intime-se a embargante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá esclarecer os meios de prova que pretende produzir, nos termos acima referidos.

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Processo nº 5003139-34.2025.8.24.0007

ID: 292768479

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003139-34.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OTILIA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5003139-34.2025.8.24.0007/SC AUTOR : OTILIA MARTINS ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DES… Procedimento Comum Cível Nº 5003139-34.2025.8.24.0007/SC AUTOR : OTILIA MARTINS ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO I. Deixo de designar audiência de conciliação, na medida em que a experiência demonstra que pouquíssimos são os casos em que a composição da lide ocorre no referido ato solene, quando em discussão a matéria em comento. Ademais, a audiência de conciliação, na prática, tem ocasionado o retardo na marcha processual, isso porque designada para data muito futura, na medida em que esta unidade jurisdicional é carente em estrutura (de pessoal e física). Outrossim, a falta de designação de audiência de conciliação, initio litis , não impede a composição da lide por iniciativa das próprias partes, tampouco exclui a marcação do ato por este juízo em momento posterior. II. Cite-se a parte ré, cujo prazo de resposta é o do art. 335, III, do Código de Processo Civil. III. Advirta-se a parte ré que a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo nas exceções legais (art. 345 do CPC). IV. Eventualmente não localizada a parte requerida, determino desde já, e independentemente de nova conclusão , forte no art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil, a consulta de endereço do(a) réu(ré) não encontrado, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Insira-se o processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO". IV.1 Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2.º, do CPC), viabilizando a citação, caso encontrado endereço diverso dos constantes dos autos. Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como, o imediato recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça. Outrossim, destaco que não será deferida citação editalícia enquanto não esgotadas as diligências em todos os endereços apontados. IV.2 Eventualmente frustrada a diligência do item 4.1, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte autora , franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço da parte ré , a ser utilizado junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN, etc.), às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições financeiras, etc.) e privadas detentoras de cadastro, com validade de 30 (trinta) dias. Deverá a parte autora, após expedido o alvará, comprovar a sua utilização em diligências extras, sob pena de indeferimento de eventual citação editalícia. Registro, desde já, que não serão deferidas por este Juízo, face à possibilidade da parte diligenciar pessoalmente de posse do alvará, a expedição de novos ofícios ou diligências para localização da parte. V. Cumpridos os expedientes 4.1 e 4.2, e comprovadas as diligências inexitosas, resta desde já deferida a CITAÇÃO EDITALÍCIA da parte, na forma do artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se o edital no Diário da Justiça, observado o prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, III, do CPC). Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial ao réu em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Sendo revel o réu, desde já nomeio curador especial em seu favor, o(a) qual deverá ser intimado(a) para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias (arts. 72, II, e 335, III, do CPC). Determino o sorteio, junto ao sistema, do respectivo profissional, certificando-se dos autos, de forma sucessiva, até que haja aceitação do encargo. VI. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). VII. Em eventual reconvenção, intime-se o reconvinte para manifestação sobre a contestação, na forma do item VI. VIII. Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 178 do CPC). IX. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. X. DEFIRO a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, porquanto a relação havida é de natureza consumerista e, no caso concreto, há hipossuficiência financeira e técnica da parte (art. 6º, inc. VIII, do CDC). XI . Por fim, voltem autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5003139-41.2024.4.03.6327

ID: 260722608

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003139-41.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DJANIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003139-41.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: DJANIRA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003139-41.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: DJANIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA - SP255948 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, com todos os consectários legais. Com a realização da perícia médica, foi juntado aos autos o competente laudo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato na forma do art. 355, inc. I do CPC/2015, porquanto desnecessária a produção de outras provas. De início, verifico que entre a DCB/DER e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo prescricional Passo, então, ao exame do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (grifos meus) A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/91, que prevê o auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente como benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de quinze dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado é requisito para a concessão de ambos os benefícios. É dispensada a carência de doze contribuições (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) quando o mal decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa e doença profissional ou do trabalho, ou for acometido de doença listada na relação elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. São segurados da Previdência Social aqueles que exercem atividade remunerada ou os que desejem a filiação ao regime mediante o recolhimento de contribuições. Sucede que tal qualidade é mantida ainda que cessadas as contribuições. Trata-se do período de graça, interstício no qual é mantida a proteção previdenciária após o encerramento do exercício de atividade remunerada ou a interrupção das contribuições. Esta é a disciplina estatuída pelo art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. (grifos meus) Em princípio, a manutenção da qualidade de segurado perdura por um período de doze meses, o qual pode ser prorrogado por até 24 meses se houver o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda desta qualidade (§ 1º). A este prazo ainda pode ser acrescentado mais doze meses no caso de desemprego (§ 2º). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Diante destas considerações, passo à análise do caso concreto. No que tange à incapacidade, a parte autora foi submetida à perícia médica, na qual houve conclusão pela capacidade para o exercício de sua atividade habitual. Com efeito, não houve constatação de que a parte autora sofra de qualquer doença incapacitante atual ou após a DCB/DER. O fato de os documentos médicos anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. Apresenta a parte autora quesitos complementares, sustentando que o perito não avaliou adequadamente sua condição médico-laboral. Verifico do laudo apresentado que o perito discorreu sobre as doenças constatadas, respondendo devidamente aos quesitos do Juízo e analisando todas as questões pertinentes ao julgamento da lide. Noto ainda que avaliou de modo adequado e coerente as condições da parte autora, tendo concluído o laudo com base no exame clínico e nos atestados médicos apresentados. Assim, entendo não ser o caso de quesitação complementar, sendo certo que a impugnação denota simples inconformismo. Importante ressaltar que cabe ao perito tão somente a constatação ou não da doença alegada e da sua repercussão funcional, sendo certo que as demais condições pessoais do segurado são avaliadas quando da prolação da sentença, através da análise global das provas carreadas aos autos e através da aplicação do livre convencimento. Nesse panorama, não comprovada a incapacidade laboral, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Prejudicada a apreciação da qualidade de segurado e da carência. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Registrada e publicada neste ato. Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Luciana Patrocinio x Empresa Capixaba De Ensino, Pesquisa E Extensao S/A

ID: 256135574

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003139-43.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PATROCINIO

Polo Passivo:

EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A

Sentença

Advogados:

CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

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VITOR PELISSARI REPOSSI

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TIAGO NATAN DE JESUS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5003139-43.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA PATROCINIO REQUERIDO: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A Advogados do(a) REQUERENTE: TIAGO NATAN DE JESUS - ES30721, VITOR PELISSARI REPOSSI - ES25443 Advogado do(a) REQUERIDO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada LUCIANA PATROCÍNIO em face de EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO S/A, na qual a autora alega que realizou curso de pós-graduação lato sensu através da requerida, com duração de 420 horas, ministrado de 16/02/2013 a 17/08/2013. Relata que verificou que a requerida não estava regular perante o Ministério da Educação, o que tornava o certificado de conclusão irregular, impedindo o seu uso. Busca pela via judicial o registro do certificado irregular junto ao MEC, a restituição dos valores pagos pelo curso e indenização por dano moral. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de interesse de agir e, no mérito, aduz que se encontra regular perante o Ministério da Educação, todavia, o curso realizado pela autora ministrado por empresa parceira, foi alvo de auditoria interna e do Ministério Público, em 2022, e foram constatadas inconsistências em relação a alguns alunos relativos à carga horária. Narra a contestante que em decisão conjunta com o parquet, fora decidido que os certificados expedidos entre 2012 e 2016 seriam invalidados, tendo a empresa requerida ofertado aos alunos uma nova pós-graduação sem qualquer ônus. Aponta que a autora utilizou o certificado por quase 10 anos sem qualquer problema. Pugna pela improcedência da ação. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à Decisão: Sustenta a requerida ausência de interesse de agir, aduzindo que não houve pretensão resistida por parte da instituição de ensino, bem como não ser possível o registro de certificado invalidade. O direito constitucional de ação não é limitado pela necessidade da interpelação administrativa ou necessária pretensão resistida, sendo um direito subjetivo, bastando a mera pretensão autoral para que o Judiciário examine a demanda. REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. Passo ao mérito. De partida, tenho que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e a empresa requerida no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, insculpida no art. 6º, VIII do CDC. Não obstante o CDC facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, inclusive com a inversão do ônus da prova, tem-se que a parte autora deve demostrar, minimamente, a probabilidade do seu direito, enquanto os prestadores de serviços devem produzir provas capazes de extinguir, modificar ou impedir o direito do autor. Compulsando detidamente os autos foi possível verificar que a pretensão autoral consiste em obrigação de fazer para registro do certificado, restituição dos valores gastos com o curso de pós-graduação e indenização por dano moral. Acerca do registro do certificado de pós-graduação lato sensu, a obrigatoriedade deste perante o Ministério da Educação (MEC) não é uma exigência legal. A regulamentação dos cursos de pós-graduação lato sensu, incluindo especializações, está prevista na Resolução nº 1, de 6 de abril de 2018, do Conselho Nacional de Educação (CNE), que estabelece as Diretrizes e Normas para a oferta desses cursos. De acordo com o artigo 7º da referida resolução, as instituições de ensino superior devidamente credenciadas pelo MEC têm autonomia para emitir os certificados de conclusão de curso, desde que atendam aos requisitos normativos. O certificado deve conter informações essenciais, como a carga horária mínima de 360 horas, a identificação da instituição, a modalidade do curso e o cumprimento das exigências acadêmicas. Diferentemente dos cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), cujos diplomas devem ser registrados por universidades ou institutos reconhecidos pelo MEC, os certificados de cursos de especialização não necessitam de registro específico junto ao órgão. A exigência principal é que a instituição ofertante seja credenciada para essa finalidade. Portanto, a validade do certificado de pós-graduação lato sensu decorre do credenciamento da instituição de ensino perante o MEC e do cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo CNE, sem a necessidade de registro adicional. No que concerne à invalidade do diploma, a defesa da requerida apontou que o certificado do curso realizado pela autora foi invalidado em decisão conjunta com o Ministério Público em virtude de inconsistências nas cargas horárias dos alunos, não podendo emitir diplomas com informações errôneas ou fraudadas. Dessa forma, a Instituição de Ensino Superior ofereceu um novo curso aos alunos prejudicados pela decisão, sem qualquer custo adicional aos consumidores. No entanto, a autora optou por não aderir à nova prestação educacional. Desta forma, entendo que não houve ato ilícito da requerida na invalidade dos certificados anteriormente expedidos, uma vez que realizado em estrito cumprimento do dever legal, devidamente ratificado pelo Ministério Público, tendo a requerida ofertado novo curso à consumidora. Ante a ausência de ato ilícito, por decorrência lógica, improcedente o pedido de restituição dos valores, bem como a indenização por danos morais. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo MATHEUS TOSE BARCELOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. Linhares/ES, datado e assinado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

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Processo nº 5003139-33.2023.4.04.7108

ID: 333348706

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003139-33.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI LIMA DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÔNICA LILIAN DA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003139-33.2023.4.04.7108/RS AUTOR : SIRLEI LIMA DE MOURA ADVOGADO(A) : MÔNICA LILIAN DA SILVA RODRIGUES (OAB RS096358) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003139-33.2023.4.04.7108/RS AUTOR : SIRLEI LIMA DE MOURA ADVOGADO(A) : MÔNICA LILIAN DA SILVA RODRIGUES (OAB RS096358) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Prova Pericial Postula a parte autora a produção da prova pericial para averiguação da exposição a agentes nocivos perante as empresas PAQUETÁ CALÇADOS LTDA./DISPORT DO BRASIL LTDA. e CALÇADOS RAMARIM LTDA., com o intuito de dirimir controvérsia, especialmente acerca dos agentes químicos e do ruído. Junta PPP das referidas empresas no evento 7, PROCADM2 , p. 57-58 e 62-65, bem como os respectivos laudos técnicos no Evento 43, impugnando ambos por não refletirem os reais níveis de ruído a que estaria exposta e por não apresentarem a avaliação de exposição a agentes químicos. Analisando os autos, constata-se que os PPPs juntados preenchem os requisitos legais. O Perfil Profissiográfico Previdenciário supre, mesmo para empresas inativas e desde que adequadamente preenchido, a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, consoante jurisprudência do TRF da 4ª Região, pois uma vez identificado no PPP o engenheiro ou o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, em substituição ao laudo pericial (TRF4 5002056-34.2013.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 11/07/2017). É oportuno referir que não concordando a parte com o teor das informações existentes no perfil(s) profissiográfico(s) previdenciário(s) e/ou laudo(s) pericial(is) emitido(s) pela(s) empresa(s) empregadora(s), relativo aos agentes nocivos informados ou até mesmo a sua ausência , este Juízo entende, nos termos dos artigos 109, I e 114 da Constituição Federal, que cabe à Justiça do Trabalho apreciar tal pretensão. Nessa direção é o entendimento firmado no enunciado nº 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial” . Saliento que o ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial não é o meio adequado para suprir a omissão do empregador. A esse respeito, cumpre assinalar que o entendimento que vem sendo assentado é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ, que orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados com o objetivo de obter documentos relativos à avaliação ambiental: Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, como suscitante, e o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, o suscitado, nos autos de ação movida por empregado contra seu ex-empregador, para fins de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência, por entender tratar-se de ação de produção de prova para ser utilizada em ação previdenciária perante a Justiça Federal. O Magistrado da Subseção, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse exato sentido: CC n. 205.473, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/6/2024; CC n. 195.303, Ministro Humberto Martins, DJe de 8/3/2024; CC n. 202.035, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; CC n. 200.375, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. No caso dos autos, a ação subjacente tem como partes ex-empregado e ex-empregador, movida com o objetivo de obtenção do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, ora suscitante. (STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024). Indefiro, portanto, a prova pericial. Contudo, oportunizo à parte autora a juntada, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, de laudos periciais realizados em reclamatória trabalhista ou em processos previdenciários que envolvam o mesmo empregador. Os laudos também podem ser obtidos junto ao Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, por meio do e-proc da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no menu “ Laudos Técnicos ”, subtópico "Consultar Laudos Técnicos". Dos documentos juntados, dê-se vista ao INSS. Decorrido, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003139-54.2023.4.03.6334

ID: 261490593

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003139-54.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARNOLD HENSCHEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCIELE CRISTINA RAMALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003139-54.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ARNOLD HENSCHEL Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003139-54.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ARNOLD HENSCHEL Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELE CRISTINA RAMALHO RODRIGUES - SP403690 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação de procedimento comum em cujos termos a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária pelo período de 22/06/2022 a 10/10/2022. Houve requerimento administrativo formulado em 16/08/2022, indeferido sob o fundamento de “não cumprimento de exigências”. Não obstante, a PERÍCIA MÉDICA realizada na esfera administrativa foi conclusiva acerca incapacidade laborativa do autor pelo período de 22/06/2022 a 10/10/2022. Não há controvérsia sobre a inaptidão do autor para o trabalho no período objeto dos autos, razão pela qual foi dispensada a realização de perícia médica judicial. A autarquia previdenciária formulou proposta de acordo para a concessão do benefício pretendido, com DIB em 16/08/2022 e DCB em 10/10/2022, com a qual a parte autora discordou. Em prosseguimento, o INSS aduziu que não houve reconhecimento do pedido e pugnou pela improcedência do pedido inicial. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Não obstante a inexistência de controvérsia em relação à incapacidade laborativa do autor em virtude da sua constatação na seara administrativa, não houve o reconhecimento pela autarquia previdenciária relativamente aos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício em voga. Veja-se que o benefício foi indeferido ante a suposta ausência de documentos, entre eles aqueles comprobatórios da manutenção da qualidade de segurado e carência, já que o autor alega ser segurado especial – pescador artesanal. Do CNIS juntado aos autos não constam averbadas as contribuições previdenciárias do autor nesta categoria, tampouco foram juntadas aos autos as respectivas guias de recolhimento ou farta documentação da atividade exercida no interstício necessário para verificação do cumprimento de tais requisitos (carência e qualidade de segurado). Tratando-se de segurados especiais, o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91, dispõe que: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, grifo nosso)” Considera-se como segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, desenvolva atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; de seringueiro ou extrativista vegetal e de pescador artesanal” (art. 11, VII, Lei nº 8.213). Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Sendo assim, converto o julgamento em diligência e determino: Faculto à parte autora a apresentação de todos os documentos existentes e eventualmente ainda não juntados aos autos que sirvam como início de prova material contemporâneos a todo o período (ou a grande parte dele) alegadamente laborado em atividade laboral na condição de segurado especial durante o período que se pretende comprovar, no prazo de 10 dias. Após, paute-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO a ser realizada pelo modo telepresencial, como prevê o artigo 3º da resolução nº 354 de 2020 do CNJ, com a redação que recebeu da resolução nº 481 de 2022, uma vez que os órgãos de representação que atuam neste juízo federal manifestaram interesse na continuidade desta forma, conforme informação SEI nº 9639085, que instrui o processo SEI nº 0001409-39.2023.4.03.8001; asseguradas às partes, procuradores e testemunhas a possibilidade de comparecimento e participação na audiência de forma presencial, na sede deste Juízo Federal situada à Rua 24 de Maio, 265, Assis/SP. Objeto: Comprovação do exercício de atividade de pescador artesanal na qualidade de segurado especial em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo formulado em 16/08/2022. Faculto às partes arrolarem até três testemunhas que tenham efetivo conhecimento dos fatos de que trata a prova, no prazo de 10 (dez) dias. Ficam as partes advertidas de que: 1. Deverão apresentar, por petição, a qualificação completa das testemunhas (nome, estado civil, profissão, local e data de nascimento, RG, CPF, endereço, telefone e e-mail), sob pena de preclusão da produção probatória; 2. A intimação das partes e testemunhas deverá ser realizada pelos respectivos patronos, nos termos do art.455, parágrafo 1º do CPC. 3. Eventual substituição de suas testemunhas deverá ser efetuada com antecedência mínima de 05 dias da audiência. A não observância do prazo referido acarretará a preclusão do direito à produção da prova, ainda que as testemunhas estejam presentes ao ato. Ainda, não será admitida a substituição das testemunhas fora das hipóteses legais. 4. Em caso de inviabilidade técnica para as testemunhas ingressarem na plataforma de audiência virtual, deverão as partes apresentarem os motivos da impossibilidade no prazo de 5 dias. 5. No dia e horário agendados, as partes e advogados deverão ingressar na plataforma da audiência virtual através do link a seguir, com vídeo e áudio habilitados: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aFZ6O3OfVOlJu6Ihe1RV2coPe6l8jI_P-z9rkmE5_I241%40thread.tacv2/1717620875925?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%220197b58b-e9d3-4f86-81eb-067f2e3c1019%22%7d 6. A fim de evitar intercorrências durante a realização do ato, recomenda-se a instalação, com antecedência, do aplicativo Microsoft Teams no aparelho (PC/celular). Ficam as partes advertidas de que o ingresso na sala de audiências virtual pelo navegador FIREFOX apresenta erros, portando, não é recomendado. 7. As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento pessoal de identificação, o qual deverá ser apresentado antes de sua inquirição. 8. As testemunhas deverão estar em locais distintos entre si, de modo que se assegure a sua incomunicabilidade. 9. No momento da inquirição as partes não deverão valer-se de apontamentos, escritos, ou "lembretes", previamente preparados, de forma a garantir a autenticidade do relato. 10. Em caso de necessidade de comparecimento pessoal ao ato, as partes deverão comunicar tal circunstância previamente e apresentar-se com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos no dia e horário designados, bem como apresentar documento de identificação com foto, a fim de possibilitar o ingresso e permanência nas dependências na sede desta Subseção Judiciária. Quaisquer dúvidas acerca do acesso à plataforma ou realização de eventuais testes poderão ser dirimidas através do e-mail: assis-sec-vara01@trf3.jus.br ou por meio do balcão eletrônico, acessível pelo aplicativo Teams, mediante as orientações dispostas no site: http://www2.trf3.jus.br/balcao-virtual/. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004332-37.2022.4.03.6303

ID: 257168855

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004332-37.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SAVI CANDIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES

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ANDERSON MACOHIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004332-37.2022.4.03.6303 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004332-37.2022.4.03.6303 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ANA CRISTINA SAVI CANDIDO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-S, ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES - SP248100-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, verbis: Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar o período de labor urbano de 14/11/2019 a 06/09/2023 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a reafirmação da DER. Pretende a recorrente lhe seja assegurado o direito à complementação, em sede judicial, das contribuições recolhidas abaixo do mínimo na qualidade de segurado facultativo. A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: Período: 01/03/2010 a 31/07/2010 Atividade/função: facultativo Prova: CNIS (id 174629710, fls. 47/50) Conclusão: Tal período não foi computado na contagem administrativa para a análise do benefício NB 201.593.279-2 (id 277660406, fls. 53/54) uma vez que houve recolhimento abaixo do valor mínimo, conforme pendência do CNIS (id 337789193). A esse respeito, o autor não comprovou ter realizado pedido de complementação de tais contribuições perante o INSS. Não há, igualmente, comprovação de que tenha sido negado tal pedido ao autor pela autarquia federal. Neste sentido, ressalto que seria ônus do autor buscar, na via administrativa, os meios cabíveis para regularizar as contribuições vertidas abaixo do valor mínimo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.RECOLHIMENTOS COMO SEGURADO FACULTATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FATORES DE RISCO. NÃO ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Nos termos do art. 373, I, do CPC, é da parte autora o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura, competindo ao juiz decidir a lide conforme seu livre convencimento, fundado em fatos, provas, jurisprudência, aspectos ligados ao tema e legislação que entender aplicável ao caso.- Não obstante o vínculo de trabalho esteja registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, não há qualquer anotação referente à data de saída, tampouco documento comprobatório da extensão desse labor até a data alegada pela parte autora.- Dessa forma, ante a ausência de outros elementos de prova material quanto ao mencionado vínculo anotado em CTPS (sem data de saída), conclui-se que o período em debate não pode ser considerado para fins de obtenção de aposentadoria.- No tocante ao cômputo do tempo de serviço do segurado facultativo, impõe-se a comprovação dos respectivos recolhimentos, à luz dos artigos 14 e 21 da Lei n. 8.212/1991.- A autarquia previdenciária entende que as contribuições ora debatidas não podem ser computadas, sob a alegação de que possuem como indicador a sigla PREC-MENOR-MIN (Recolhimento abaixo do valor mínimo), consoante dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).- Tratando-se de contribuinte facultativo, era ônus do próprio segurado realizar o regular recolhimento contributivo, sendo certo que tais contribuições não poderiam ser aproveitadas se vertidas abaixo do mínimo legal. - Nesse sentido, caberia à parte autora, na via administrativa, requerer à autarquia previdenciária a expedição de guia de recolhimento para complementação dessas contribuições, o seu agrupamento (para aproveitamento em contribuições mínimas mensais) ou mesmo a utilização do valor de contribuição que excedesse o limite mínimo de uma competência em outra, nos termos do artigo 29 da Emenda Constitucional n. 103/2019, não se cogitando falar em autorização judicial para tanto.- Conjunto probatório inapto ao enquadramento dos períodos debatidos, ante a ausência de exposição a agentes agressivos prejudiciais à saúde - com habitualidade e permanência -, em conformidade às normas regulamentares. - Atendidos os requisitos à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme artigo 17 das regras de transição da Emenda Constitucional n. 103/19, nos termos indicados na sentença, porquanto cumpridos o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da mencionada emenda (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei n. 8.213/1991, artigo 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 4 meses e 25 dias). - Matéria preliminar rejeitada.- Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003139-90.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 28/10/2022) Nesses termos, verifica-se ausência de interesse processual, vez que se trata de matéria a ser resolvida em via administrativa, devendo ser extinto o feito sem julgamento de mérito em relação a esse pleito. (...) Diante do exposto, verifico ausência de interesse processual e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação ao período de 01/03/2010 a 31/07/2010. Quanto aos demais pedidos, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, na forma do art. 487, I, do CPC, para: condenaro INSS a computar o vínculo de labor urbano de 14/11/2019 a 06/09/2023; condenaro INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na reafirmação da DER (04/10/2022) e RMI calculada conforme o direito ao melhor benefício. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde DIB e até a DIP do benefício deferido nesta sentença, face à inocorrência de prescrição quinquenal, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, acrescido de juros e correção monetária, consoante tópico específico desta sentença. O recurso não comporta provimento. De fato, consoante se infere dos motivos expostos na r. sentença, o d. Juízo de Primeiro Grau examinou a causa com profundidade e em conformidade com as provas produzidas, de modo que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. Vale realçar, ainda, que as razões expostas pela parte autora não foram capazes de infirmar as razões de decidir. Em relação ao período de 14/11/2019 a 18/02/2022 sequer tem interesse recursal a autora, porque já fora reconhecido pela sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade destas verbas, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita, concedida pela r. sentença. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora

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Processo nº 5003139-83.2024.4.03.6119

ID: 308467855

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003139-83.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M.LAYER COMPOSTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

FELIPE MORAES MARTINS

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003139-83.2024.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M.LAYER COMPOSTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP Advogado do(a) EX… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003139-83.2024.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M.LAYER COMPOSTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE MORAES MARTINS - SP322773 D E C I S Ã O Doc. 8 ou id. 330900455: A Exceção de Pré-Executividade caracteriza-se como instrumento processual de origem doutrinária e jurisprudencial, portanto, de admissibilidade restrita às hipóteses envolvendo questões de ordem pública e de nulidades absolutas, as quais ensejam reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional, desde que não dependam de produção de provas em juízo, pois fundadas em provas pré-constituídas. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Outras matérias devem ser deduzidas em ação de embargos do devedor, sob pena de violação à legislação processual.. No presente caso, entendo que apenas as alegações relativas à nulidade de CDA devem ser analisadas por essa via, posto que as demais não são de ordem pública e demandam dilação probatória. Nesse ponto, adoto como precedente o Agravo de Instrumento n. 5024527-66.2024.4.03.0000, julgado em 06/02/2025 pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que assim foi ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2. A exceção de pré-executividade, por se tratar de incidente de caráter excepcional que independe de garantia do juízo, deve se ater às matérias cognoscíveis de ofício que não comportem dilação probatória (Súmula STJ n.º 393). Registra-se que, conforme assentado pela Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, “o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente”, contudo, “desde que não demande dilação probatória (exceptio secundum eventus probationis)” (AgRg/Ag 977769). 3. A matéria de defesa deduzida, que extrapole os estreitos limites da exceção de pré-executividade, deverá ser veiculada no bojo dos embargos do devedor, que é o instrumento processual previsto na legislação para essa finalidade. 4. O Código Tributário Nacional estipula, em seu art. 204, que “a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”, dispondo, no parágrafo único, que “a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”. 5. No caso em apreço, a questão envolvendo a suposta inexigibilidade dos débitos consolidados na CDA’s, por ter havido tributação “indevida” (inclusão do PIS e da COFINS sobre a sua própria base de cálculo, além do ICMS destacado em notas fiscais sobre a mesma base), mostra-se controvertida, não sendo possível aferir, tão somente com base nos documentos apresentados, a veracidade dos argumentos lançados no presente agravo de instrumento. 6. As CDA’s apenas indicam os valores globais devidos pela pessoa jurídica; a alegação de que houve inclusão do PIS e da COFINS sobre a sua própria base de cálculo, bem como de que o ICMS também fora incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS (de forma indevida, segundo a agravante) demandaria, necessariamente, comprovação, por meio da apresentação dos respectivos expedientes contábeis, informando quais receitas foram efetivamente utilizadas pelo contribuinte na apuração da base de cálculo dos tributos em discussão. 7. Para o deslinde, mostra-se indispensável a dilação probatória, incabível, todavia, na via da exceção de pré-executividade. 8. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 9. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024527-66.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/02/2025, Intimação via sistema DATA: 11/02/2025) Considerando o disposto no art. 489, inciso V, do CPC, consigno que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos por também tratar-se de (1) execução fiscal em cujo âmbito (2) foi manejada exceção de pré-executividade que (3) versou, em parte, sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nulidade da CDA A certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, elidida apenas mediante prova inequívoca, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei n. 6.830/80, o que não ocorre no presente caso. Todos os requisitos formais da CDA prescritos pelos arts. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional restam atendidos, permitindo a perfeita determinação da origem, o valor, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como dos critérios legais para o cálculo de juros e demais encargos. Saliento, ainda, que a forma de composição da correção monetária e dos juros está devidamente explicitada na certidão de dívida ativa apresentada, com indicação da legislação de regência aplicada, adotados os índices legais cabíveis. Com efeito, não se exige a descrição minuciosa dos critérios de cálculo e a apresentação de planilhas detalhadas, mas tão somente as disposições legais pertinentes. É dever do embargante demonstrar que a aplicação da legislação indicada não leva aos valores discriminados, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 174, "CAPUT" DO CTN. DCTF. PRECEDENTES DO STJ. 5.Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos formais previstos no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, pois não torna nulo o título executivo a ausência de indicação dos critérios de cálculo da multa, juros e correção monetária, devendo apenas constar da certidão a sua previsão legal. (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 338914 Processo: 200803000229887 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 26/02/2009 Documento: TRF300222298 - DJF3 DATA:06/04/2009 PÁGINA: 1026 - JUIZ LAZARANO NETO) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. (...) 2. A petição inicial, em conjunto com a certidão de dívida ativa, contém todos requisitos formais exigidos pela legislação, estando apta a fornecer as informações necessárias à defesa do executado que, concretamente, foi exercida com ampla discussão da matéria versada na execução. 3. Não se exige, na espécie, a juntada de memória discriminada do cálculo, sendo suficiente a CDA, enquanto título executivo, para instruir a ação intentada: princípio da especialidade da legislação. (...) (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 134877 Processo: 200803990447142 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 09/10/2008 Documento: TRF300191919 - DJF3 DATA:21/10/2008 – JUIZ CARLOS MUTA) Da mesma forma, não se exige a juntada aos autos do processo administrativo fiscal, não havendo disposição legal nesse sentido. Muito ao contrário, dispõe o art. 41 da Lei de Execuções Fiscais que este se encontra disponível às partes na repartição fiscal, o que se deve presumir ter sido observado, à falta de prova em contrário. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REQUISIÇÃO - NEGATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 41 da Lei de Execuções Fiscais, o processo administrativo fiscal encontra-se disponível às partes do processo, devendo o executado, ao solicitar sua requisição em juízo, demonstrar a pertinência de sua juntada para a prova dos vícios apontados na execução, bem como a negativa de disponibilização pela repartição fiscal. 2. Inexiste cerceamento de defesa se a prova encontrava-se disponível ao executado. 3. Agravo regimental não provido. Processo AGRESP 200900094444 - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1117410 - Relator(a) ELIANA CALMON - Sigla do órgão STJ - Órgão julgador SEGUNDA TURMA - Fonte DJE DATA:28/10/2009 - Data da Decisão 13/10/2009 - Data da Publicação 28/10/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ARTIGO 3º DA LEF. (...) . 4. A lei não expressa como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da notificação de processo administrativo. Entende-se que o ajuizamento prescinde, até mesmo, de cópia do processo administrativo, visto que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA. 5. Recurso especial parcialmente provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal. (Processo RESP 200900163161 - RESP - RECURSO ESPECIAL – 1120219 - Relator(a) BENEDITO GONÇALVES - Sigla do órgão STJ - Órgão julgador PRIMEIRA TURMA - Fonte DJE DATA:01/12/2009 - Data da Decisão 24/11/2009 - Data da Publicação 01/12/2009) Não subsiste, portanto, a alegação da excipiente de vício da CDA capaz de frustrar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dispositivo Diante do exposto, conheço em parte da exceção de pré-executividade, e, na parte conhecida, rejeito-a. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, considerando a citação positiva em endereço de Guarulhos/SP (doc. 12 ou id. 330925491). Intimem-se. Guarulhos, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003139-59.2023.4.03.6106

ID: 297848060

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003139-59.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA

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RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA

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ELIZELTON REIS ALMEIDA

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MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003139-59.2023.4.03.6106 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: WILSON DOS SANTOS GONCALVES, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003139-59.2023.4.03.6106 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: WILSON DOS SANTOS GONCALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883-N, ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276-A, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WILSON DOS SANTOS GONCALVES Advogados do(a) APELADO: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883-N, ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276-A, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão monocrática (ID 320661644), que negou provimento ao recurso do INSS e deu parcial provimento ao apelo do autor para reconhecer a especialidade dos intervalos de 14.10.1996 a 31.12.2003 e de 14.11.2019 a 15.04.2020, determinando a respectiva averbação, com a manutenção da parcela da sentença que determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial na DER (12.08.2022), mediante a averbação como especial, com conversão em comum, dos períodos de 29/04/1995 a 28/12/1995, 01/01/2004 a 04/11/2014 e 01/01/2004 a 13/11/2019. Sustenta o autor embargante, em síntese, que a decisão monocrática embargado contém omissão em relação à análise do seu pedido para a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial. Aduz que, somados todos os períodos de labor nocivo reconhecidos nestes autos e na via administrativa, totaliza o tempo de 25 anos em atividade especial, os quais somados aos 35 anos 1 mês e 5 dias da aposentadoria por tempo de contribuição e à sua idade, alcança os 86 pontos suficientes ao deferimento da aposentadoria especial. Requer o acolhimento dos presentes embargos para que a omissão/contradição sejam sanadas, sendo deferida a aposentadoria especial. Intimado o INSS, nos termos do art.1.023, §2º do CPC, não apresentou resposta. É o relato do essencial. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos, pois as alegadas omissão e contradição não estão configuradas. Pela análise da decisão embargada, denota-se que a decisão proferida abordou amplamente os temas em debate nos autos, não havendo que se falar em evidência de omissão/obscuridade. Cuida-se na hipótese de demanda que objetivou a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 12.08.2022, mediante a averbação, de períodos de labor nocivo. A r.sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente autárquico a averbar como especiais os períodos de 29/04/1995 a 28/12/1995, 01/01/2004 a 04/11/2014 e 01/01/2004 a 13/11/2019. Por ocasião da análise administrativa do requerimento do benefício previdenciário, o INSS averbou, como especiais, os períodos de 23/12/1994 a 28/04/1995 e de 04/03/1996 a 13/10/1996. No mais, em análise ao recurso de apelação do autor, interposto em face da r. sentença, acolheu-se parcialmente sua pretensão para averbar como especiais os interregnos de 14/10/1996 a 31/12/2003 e de 14/11/2019 a 15/04/2020. Nos presentes embargos, suscita o autor a ocorrência de omissão, uma vez que em sendo somados todos os períodos de labor nocivo reconhecidos, contaria, na data da DER em 12.08.2022, com tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial. Pois bem. Refeitos os cálculos, não lhe assiste razão. A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. A implementação desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019), garante o direito adquirido dos segurados, seja qual for a data do requerimento do benefício. A partir de 13/11/2019, data da publicação da Reforma Previdenciária implementada pela EC 103/2019, o artigo 201, § 1º, inciso II, da CR passou a ter a seguinte redação, in verbis: "Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019) (...) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019)." Assim, a EC 103/2019 determinou que caberá à lei complementar fixar a idade e o tempo de contribuição, dispondo, provisoriamente, em seu artigo 19, que será devida a aposentação especial mediante o implemento da idade de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes. Ademais, segundo a regra de transição inserta no artigo 21, incisos I a III, da EC 103/2019, o segurado que ingressou na Previdência Social até 13/11/2019, data da reforma da Previdência, estará sujeito à soma de idade e tempo de contribuição, segundo o tempo de efetiva exposição, observada a pontuação estabelecida, in verbis: "Art. 21. (...) I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição." Refeitos os cálculos e somados todos os períodos de labor nocivo reconhecidos nestes autos e na via administrativa, demonstra-se que na data de 13.11.2019 (antes da vigência da EC nº103/2019), o autor computava 24 anos, 8 meses e 16 dias de labor especial, o que é insuficiente ao deferimento da aposentadoria especial. Na data da DER em 12.08.2022, computava 25 anos, 2 meses e 3 dias de labor nocivo, e a idade de 51 anos, 5 meses e 12 dias, os quais somados, totalizam 76 anos, 7 meses e 15 dias, também insuficientes ao deferimento do benefício requerido. Por fim, verifica-se das razões dos embargos, que pretende o autor a somatória do tempo de contribuição (35 anos), com os pontos relacionados à sua idade, premissa equivocada, nos termos do art. 21 da EC nº 103/2019. Por todo o exposto, não merece reparos a decisão monocrática embargada, a qual manteve a condenação do INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (12.08.2022). No mais, tenha-se em vista que o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão, o que satisfatoriamente ocorreu no caso concreto. Das alegações trazidas nos embargos, salta evidente que não almeja a parte suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. Cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento e as ferramentas que norteiam a matéria, não havendo que se falar em omissão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5003139-20.2025.4.04.7122

ID: 275324037

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003139-20.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVA FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA FRANCO ROSSONI

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DAIANE GUIMARAES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003139-20.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EVA FERREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : JESSICA FRANCO ROSSONI (OAB RS108999) ADVOGADO(A) : DAIANE GUIMARAES DOS SANTOS (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003139-20.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EVA FERREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : JESSICA FRANCO ROSSONI (OAB RS108999) ADVOGADO(A) : DAIANE GUIMARAES DOS SANTOS (OAB RS108309) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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