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Processo nº 5003140-44.2024.8.21.0134

ID: 307438686

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003140-44.2024.8.21.0134

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SENILDA PAZ DA FONTOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003140-44.2024.8.21.0134/RS AUTOR : SENILDA PAZ DA FONTOURA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro no art. 357 do CPC, passo a sane… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003140-44.2024.8.21.0134/RS AUTOR : SENILDA PAZ DA FONTOURA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro no art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por SENILDA PAZ DA FONTOURA , em face do PARANÁ BANCO S/A. 1.1 Da Conexão. Em preliminar, a parte ré alegou a conexão do presente feito com outros 5 processos que tramitam na comarca. Sendo eles: 5003135-22.2024.8.21.0134 5003139-59.2024.8.21.0134 5003142-14.2024.8.21.0134 5003128-30.2024.8.21.0134 5003122-23.2024.8.21.0134 De início, observo que a parte autora ajuizou a presente demanda na intenção de que fossem declarados inexigíveis os débitos que decorrem da contratação celebrada entre as partes, além da restituição em dobros dos valores adimplidos a maior e reparação dos danos que acredita ter sofrido, referente ao contrato de n.º 58023926576-331, com parcela mensal de R$ 341,50 (trezentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) conforme consta no processo evento 9, CONTR2 . Por outro lado, ao examinar os autos dos demais processos supramencionados, tenho que não assiste razão o banco demandado, pelas seguintes razões: O processo sob o n.° 5003135-22.2024.8.21.0134 tem como objeto o contrato de n.° 58019177877-331. O processo sob o n.° 5003139-59.2024.8.21.0134 tem como objeto o contrato de n.° 58022925577-331. O processo sob o n.° 5003142-14.2024.8.21.0134 tem como objeto o contrato de n.° 58029349576-101. O processo sob o n.° 5003128-30.2024.8.21.0134 tem como objeto o contrato de n.° 8015514887-331. O processo sob o n.° 5003122-23.2024.8.21.0134 tem como objeto o contrato de n.° 58020210896-101. Assim, resta evidente que não há conexão, quando a causa de pedir é distinta, e os processos discutem contratos diversos, não havendo qualquer risco de decisão conflitante entre as demandas. Portanto, afasto a preliminar suscitada. 1.2. Da advocacia predatória Descabido o sobrestamento e oficiamento em virtude de eventual "advocacia predatória" pelo procurador da parte autora, isso ante a ausência de elementos concretos nesse sentido, sem prejuízo de o procurador do banco réu, diretamente, encaminhar os dados/documentos que entender pertinentes para o órgão de investigação competente. Igualmente indefiro a intimação pessoal da parte autora para confirmar seu interesse nesta demanda, porquanto não há qualquer elemento que demonstre não ter ela anuído com o ajuizamento deste processo, ao revés, porquanto, exemplificativamente, outorgou procuração com este fim específico, firmada de próprio punho. Assim, desacolho as preliminares e indefiro os pedidos. 2. Das provas . Intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, devendo especificá-las e destacar a importância para a solução da controvérsia, ratificando, inclusive, as anteriormente requeridas, ficando advertidas de que o silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência em relação as já postuladas, além de implicar em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Salienta-se que, em se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificarem qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, devendo, desde já, declinarem o nome das pessoas a serem ouvidas, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º 1 , do CPC, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando prova pericial, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, impende destacar que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe suas alegações (art. 434 do CPC 2 ), sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC 3 ). Por fim, ficam as partes advertidas de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. 1 . Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:(...)§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.(...)§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 2 . Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. 3 . Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

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Natane Caroline Rosa x Henrica Heloise Bertolini e outros

ID: 306836790

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012951-22.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATANE CAROLINE ROSA

Polo Passivo:

HENRICA HELOISE BERTOLINI KHOL BEAUTY PRODUTO DE BELEZA 7 LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DAVID MAES JUNIOR

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RAFAEL MUGUET DE MAGALHAES

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ANA LARA BENVENUTI

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JEAN CARLOS SCHAEFER

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Procedimento Comum Cível Nº 5012951-22.2025.8.24.0033/SC AUTOR : NATANE CAROLINE ROSA ADVOGADO(A) : JORGE DAVID MAES JUNIOR (OAB SC038872) ADVOGADO(A) : RAFAEL MUGUET DE MAGALHAES (OAB SC039728) RÉU… Procedimento Comum Cível Nº 5012951-22.2025.8.24.0033/SC AUTOR : NATANE CAROLINE ROSA ADVOGADO(A) : JORGE DAVID MAES JUNIOR (OAB SC038872) ADVOGADO(A) : RAFAEL MUGUET DE MAGALHAES (OAB SC039728) RÉU : KHOL BEAUTY PRODUTO DE BELEZA 7 LTDA ADVOGADO(A) : ANA LARA BENVENUTI (OAB SC052735) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS SCHAEFER (OAB SC047260) RÉU : HENRICA HELOISE BERTOLINI ADVOGADO(A) : ANA LARA BENVENUTI (OAB SC052735) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS SCHAEFER (OAB SC047260) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuido de " ação de obrigação de fazer e de não fazer c/c indenização por danos morais " ajuizada por NATANE CAROLINE ROSA contra KHOL BEAUTY PRODUTO DE BELEZA 7 LTDA e HENRICA HELOISE BERTOLINI . Narrou a autora que fazia parte da sociedade ré desde 2021 e notificou sua saída em 05/09/2024, mas as rés não procederam às alterações necessárias na Jucesc. Por tal motivo, relatou a autora que continua com seu nome vinculado a contratos firmados quando fazia parte da sociedade e, ademais, que seu nome e marca "Pele Blindada" continuam sendo incluídos nos produtos comercializados da ré (que havia informado em outubro de 2024 que o estoque final estava acabando). Por fim, há ação de exigir contas em curso na 2ª Vara Cível de Brusque/SC, com causa de pedir e pedido diversos, envolvendo as partes Natane e Henrica (autos n. 5003140-07.2025.8.24.0011). Assim, formulou diversos pedidos em sede de tutela de urgência. Após a decisão de parcial deferimento da tutela de urgência (ev. 8), a parte ré peticionou e relatou, em resumo, que a autora fez postagens no Instagram contra as rés. Assim, requereu a determinação de exclusão das postagens e proibição de novas postagens nesse sentido (ev. 23). Fundamento e decido. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na forma do § 3º do dispositivo referido, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A urgência da parte ré é contemporânea à propositura da ação, de modo que passo a aplicar o art. 303 do CPC, que é provisória e satisfativa, não cautelar. Nas tutelas antecipadas, é necessário demonstrar que, além da urgência, o direito material está em risco se não se obtiver a medida. No caso em comento, da análise dos prints e dos vídeos acostados no ev. 23, observa-se que as mídias foram publicadas pela autora como reels na rede social Instagram e continuam ativas, com centenas de milhares de visualizações e com diversos comentários. A autora, ex-sócia da parte ré, é influenciadora digital e possui mais de 230 mil seguidores no Instagram. Das imagens, retira-se que a autora utilizou o nome da parte ré e até colou no reels postado imagem de e-mail trocado com advogado da parte ré com a orientação " Printa e dá zoom " (fl. 22 da petição de ev. 23), com o intuito de engajar seus seguidores sobre a situação e causar impacto negativo à imagem da parte ré. Considerando que a parte ré atua no mesmo ramo da autora e que compartilhou publicações fazendo afirmações sobre a empresa ré, sua atuação e sua atual situação societária (já que a autora não faz mais parte da empresa), em uma tentativa de prejudicar as vendas da parte ré, é cabível a determinação para que a autora remova as postagens indicadas e se abstenha de efetuar novas publicações utilizando o nome da parte ré. Assim, neste momento de cognição sumária, percebe-se que a parte ré trouxe aos autos elementos suficientes a indicar a probabilidade do seu direito, já que existem indícios de que a autora tenha compartilhado afirmações com o intuito de difamar a empresa que, agora, é sua concorrente. O perigo de dano, por sua vez, consiste na possibilidade da parte ré ter sua reputação prejudicada, afetando a comercialização dos produtos. No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial em casos análogos: TUTELA PROVISÓRIA. Pedido de tutela cautelar antecedente. Indeferimento do pedido de exclusão de perfil e/ou publicações veiculadas pela agravada por meio da rede social Instagram, supostamente ofensivas aos autores. Cabível, neste momento processual, ordenar à corré criadora do perfil no Instagram que se abstenha de manifestar qualquer expressão injuriosa, difamatória ou caluniosa em relação às pessoas dos autores, em qualquer rede social, pena de multa processual por ato de descumprimento. Necessária modulação das postagens futuras por ordem de não fazer, com o objetivo de evitar a perpetuação do conteúdo ofensivo. Em relação as postagens anteriores, necessário que os conteúdos ofensivos sejam associados aos respectivos links eletrônicos. Inviável, neste momento, sem prova contundente de que todas as postagens têm conteúdo ofensivo, a exclusão ou suspensão integral do perfil, ou do conteúdo nele exposto. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017731-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de ev. 23 para determinar que a parte autora NATANE CAROLINE ROSA (a) remova, em 24 horas, os vídeos qualificados no pedido A.2 da fl. 41 da petição de ev. 23, postados no formato reels em 15/06/2025 e 17/06/2025 no seu perfil no Instagram @natanerosamakeup , e (b) se abstenha de realizar qualquer publicação em qualquer rede social utilizando o nome da parte ré KHOL BEAUTY PRODUTO DE BELEZA 7 LTDA e HENRICA HELOISE BERTOLINI , até decisão final ou outra que vier a ser proferida no curso da lide, tudo sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Intimem-se. No mais, cumpra-se a decisão de ev. 8.

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Processo nº 5003140-47.2023.8.13.0378

ID: 313170822

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003140-47.2023.8.13.0378

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE ROCHA DE SOUZA

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RENATA PORTELINHA TELLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5003140-47.2023.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar, Cirurgia] AUTOR: SIMONE APARECIDA DA SILVA CPF: 067.283.226-71 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por EMANUELLE APARECIDA DO ESPIRITO SANTO SILVA neste ato representada por sua genitora SIMONE APARECIDA SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial de ID 10118328189. Alega, em síntese, que trata-se a autora de menor contando com 07 anos de idade, sendo que conforme relatório médico em anexo e ainda telas do sistema SUS/Fácil, há um mês iniciou quadro de linfonodomegalias cervicais associado a diminuição de apetite associado a perda considerável de 3kg, sendo iniciado investigação ambulatorial, realizado TC de abdômen com hepatoesplenomegalia e líquido na cavidade, necessitando vaga em Hospital de Referência para internação pediátrica para investigação hematológica, cujo o DIAGNÓSTICO INICIAL é C91 - LEUCEMIA LINFÓIDE; que a menor foi incluída no SUS Fácil (sistema do Governo do Estado de Minas Gerais) que realiza a gerência de leitos hospitalares em hospitais de referência no dia 16/11/2023 ; que conforme própria descrição da médica que atende a menor no hospital do SUS de Lambari, Dra. ANA CLARA GARCIA DOS REIS, o quadro da menor é de urgência e a sua transferência deve ser imediata; que até a presente data a menor aguarda transferência, com evidente prejuízo a sua vida; que necessário que a autora por meio de sua genitora e representante legal se socorra ao Poder Judiciário para que receba o tratamento médico devido em Hospital de Referência e de Alta Complexidade para a manutenção de sua vida, pois seu caso se afigura conforme laudo médico anexo grave. Juntou documentos. Concedida a antecipação de tutela (ID 10118719942). Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10141657183). Réplica à contestação (ID 10167092449). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Parecer favorável do Ministério Público (ID 10346806989). Os autos me vieram conclusos para sentenças. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição da República estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde (art. 196). O STF, em sede de repercussão geral (Tema 793), firmou entendimento de que os entes da federação são solidariamente responsáveis pela efetivação desse direito, podendo o cidadão demandar contra qualquer deles isoladamente. Logo, não há que se falar em incompetência do Juízo Singular para dirimir esta questão, pois o seu direito é líquido e certo garantido constitucionalmente, eis que O MINISTÉRIO DA SAÚDE ADQUIRE O MEDICAMENTO, REPASSA AO ESTADO QUE, POR FIM ENVIA AO MUNICÍPIO. Neste contexto, o SUS obtém recursos dos entes públicos em conjugação. O que se visa na presente ação é a garantia do direito da requerente de receber do Poder Público o procedimento cirúrgico especificado na inicial, para tratamento de saúde, direito líquido e certo garantido constitucionalmente. Em caso semelhante, proferiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o seguinte entendimento: EMENTA: A negativa de fornecimento do remédio necessário à sobrevivência do impetrante configura, inegavelmente, ato ilegal e abusivo, passível de mandado de segurança, não podendo de forma alguma prosperar, por submeter a vida de um ser humano a enorme risco, contrariando o próprio texto constitucional, que assegura, dentre os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, CF/88), prevendo, ainda, ser a saúde direito de todos e dever do Estado (art. 196), além do que dispõe a Lei n. 9.313/96.APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.179.690-3/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): JD 4 V. FAZ. MUN. COMARCA BELO HORIZONTE, PELO SECRETÁRIO SAÚDE MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - APELADO(S): CAIO LATINE GOMES DE CAMPOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. BADY CURI.O SR. DES. Vistos etc., acorda, em Turma, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls. , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONFIRMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO.Belo Horizonte, 16 de novembro de 2000.DES. BADY CURI – Relator - NOTAS TAQUIGRÁFICASO - SR. DES. BADY CURI:VOTO. Conheço da remessa oficial, posto que presentes seus pressupostos de admissibilidade.A toda evidência, a r. decisão não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. No corpo deste acórdão o i. Relator observou que, in verbis: A negativa de fornecimento do remédio necessário à sobrevivência do impetrante configura, inegavelmente, ato ilegal, passível de mandado de segurança, não podendo de forma alguma prosperar, por submeter a vida de um ser humano a enorme risco, e tendo em vista o que dispõe o art. 196 da Constituição Federal, assim como a Lei n. 9.313/96: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ao Poder Público cabe, portanto, por meio do Sr. Secretário de Saúde de Belo Horizonte e Gestor do SUS-BH, promover o acesso efetivo e a garantia de aplicação do sistema público de saúde a qualquer cidadão que dele necessite. Do contrário, configura-se ato de abuso da Autoridade Administrativa. Processo: Apelação Cível. 1.0000.23.346339-7/0015010267-82.2022.8.13.0471 (1). Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga. Data de Julgamento: 05/04/2024. Data da publicação da súmula: 11/04/2024. Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA - MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO - NÃO CABIMENTO - TEMA 106 DO STJ - INAPLICABILIDADE - NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - TEMA 793.1. O pedido de antecipação da tutela recursal em sede de apelação deve obedecer ao disposto no art. 1.012, §3°, do CPC, com apresentação em peça autônoma dirigida ao Relator do recurso ou ao Tribunal. 2. Os entes federados têm responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral. 3. A ação que visa ao fornecimento de medicamento padronizado no SUS não se submete aos requisitos fixados pelo STJ no REsp 1657156/RJ. Modulação. 4. A comprovação da necessidade do tratamento com medicamento incorporado por ato normativo do SUS impõe ao Poder Público a obrigação de fornecê-lo. 5. É cabível que o redirecionamento da obrigação ao ente público, nos moldes definidos no Tema 793 do STF. A requerente comprovou seu direito por meio dos documentos juntados à inicial. No caso dos autos, os documentos médicos apresentados atestam a urgência e a necessidade de imediata internação hospitalar para a continuidade do tratamento da menor, sob pena de grave risco à sua vida. Na realidade, a autora tem o direito líquido e certo de receber a vaga de que necessita para tratamento de sua saúde, sob pena de grave risco de vida. Logo, parece-me correto concluir ser inegável a existência do direito líquido e certo da autora com relação a vaga pleiteada. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, convolando em definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida. Isento de custas. Remessa necessária, nos termos do artigo 496, I, do CPC, por se tratar de sentença proferida contra a Fazenda Pública em ação de obrigação de fazer. Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa no sistema. P.R.I.C. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

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Processo nº 5003140-44.2024.8.21.0134

ID: 329072232

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003140-44.2024.8.21.0134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANÁ BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003140-44.2024.8.21.0134/RS RÉU : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro no art. 357 do CPC, passo a sanear o fei… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003140-44.2024.8.21.0134/RS RÉU : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro no art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por SENILDA PAZ DA FONTOURA , em face do PARANÁ BANCO S/A. 1.1 Da Conexão. Em preliminar, a parte ré alegou a conexão do presente feito com outros 5 processos que tramitam na comarca. Sendo eles: 5003135-22.2024.8.21.0134 5003139-59.2024.8.21.0134 5003142-14.2024.8.21.0134 5003128-30.2024.8.21.0134 5003122-23.2024.8.21.0134 De início, observo que a parte autora ajuizou a presente demanda na intenção de que fossem declarados inexigíveis os débitos que decorrem da contratação celebrada entre as partes, além da restituição em dobros dos valores adimplidos a maior e reparação dos danos que acredita ter sofrido, referente ao contrato de n.º 58023926576-331, com parcela mensal de R$ 341,50 (trezentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) conforme consta no processo evento 9, CONTR2 . Por outro lado, ao examinar os autos dos demais processos supramencionados, tenho que não assiste razão o banco demandado, pelas seguintes razões: O processo sob o n.° 5003135-22.2024.8.21.0134 tem como objeto o contrato de n.° 58019177877-331. O processo sob o n.° 5003139-59.2024.8.21.0134 tem como objeto o contrato de n.° 58022925577-331. O processo sob o n.° 5003142-14.2024.8.21.0134 tem como objeto o contrato de n.° 58029349576-101. O processo sob o n.° 5003128-30.2024.8.21.0134 tem como objeto o contrato de n.° 8015514887-331. O processo sob o n.° 5003122-23.2024.8.21.0134 tem como objeto o contrato de n.° 58020210896-101. Assim, resta evidente que não há conexão, quando a causa de pedir é distinta, e os processos discutem contratos diversos, não havendo qualquer risco de decisão conflitante entre as demandas. Portanto, afasto a preliminar suscitada. 1.2. Da advocacia predatória Descabido o sobrestamento e oficiamento em virtude de eventual "advocacia predatória" pelo procurador da parte autora, isso ante a ausência de elementos concretos nesse sentido, sem prejuízo de o procurador do banco réu, diretamente, encaminhar os dados/documentos que entender pertinentes para o órgão de investigação competente. Igualmente indefiro a intimação pessoal da parte autora para confirmar seu interesse nesta demanda, porquanto não há qualquer elemento que demonstre não ter ela anuído com o ajuizamento deste processo, ao revés, porquanto, exemplificativamente, outorgou procuração com este fim específico, firmada de próprio punho. Assim, desacolho as preliminares e indefiro os pedidos. 2. Das provas . Intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, devendo especificá-las e destacar a importância para a solução da controvérsia, ratificando, inclusive, as anteriormente requeridas, ficando advertidas de que o silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência em relação as já postuladas, além de implicar em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Salienta-se que, em se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificarem qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, devendo, desde já, declinarem o nome das pessoas a serem ouvidas, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º 1 , do CPC, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando prova pericial, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, impende destacar que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe suas alegações (art. 434 do CPC 2 ), sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC 3 ). Por fim, ficam as partes advertidas de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. 1 . Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:(...)§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.(...)§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 2 . Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. 3 . Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

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Processo nº 5003140-95.2021.4.03.6338

ID: 325958896

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003140-95.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003140-95.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO DIAS DE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003140-95.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO DIAS DE ALMEIDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003140-88.2023.8.21.0066

ID: 330117756

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003140-88.2023.8.21.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERI EDUARDO SCHONARDIE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGALI HELENA FLOCKE HACK

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CAMILA MACIEL SCHACH

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PAOLA BOFF DE MELO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003140-88.2023.8.21.0066/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : ERI EDUARDO SCHONARDIE (Inventariante) ADVOGADO(A) : PAOLA BOFF DE MELO (OAB RS117999) ADVOGADO(A) : CAMILA MACIEL … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003140-88.2023.8.21.0066/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : ERI EDUARDO SCHONARDIE (Inventariante) ADVOGADO(A) : PAOLA BOFF DE MELO (OAB RS117999) ADVOGADO(A) : CAMILA MACIEL SCHACH (OAB RS120611) ADVOGADO(A) : MAGALI HELENA FLOCKE HACK (OAB RS025123) DESPACHO/DECISÃO Vistos. ERI EDUARDO SCHONARDIE apresentou exceção de pré-executividade ( evento 51, EXCPRÉEX1 ). Narrou, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do processo executivo, asseverando que apenas o espólio responde pelas dívidas do de cujus , não podendo responder com seu patrimônio pelas dívidas por ele deixadas. Discorreu sobre a impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratar de verba salarial. Pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e impenhorabilidade e desbloqueio dos valores constritos. Intimado, o excepto se manifestou ( evento 64, PET1 ). Disse que o excipiente foi cadastrado apenas na condição de representante do espólio, não havendo ilegitimidade passiva. Concordou com a alegação de impenhorabilidade dos valores. Vieram os autos conclusos para deliberação. Decido. A exceção de pré-executividade só tem condições de ser acolhida nas hipóteses em que o juízo, de ofício, puder indeferir a execução, seja porque resta evidente que o título embasador da ação executiva não ostenta os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, seja em razão da manifesta ausência de uma condição acionária ou de um pressuposto de constituição válida. No caso dos autos, verifico que o excipiente levantou questões de ilegitimidade passiva e impenhorabilidade, não demandando dilação probatória para sua análise, de modo que, quanto a tal ponto, preenchidos os requisitos de ingresso da exceção de pré-executividade. Quanto à ilegitimidade passiva arguida, vejamos o que dispõe o art. 1.997, do Código Civil: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. No mesmo sentido, o art. 796, caput, do Código de Processo Civil determina que: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Por fim, o art. 75, inciso VII, do mesmo diploma legal, esclarece que o espólio será representado pelo inventariante . No caso dos autos, verifico que o excipiente não foi cadastrado como executado, mas tão somente como representante do espólio, na condição de inventariante: Desse modo, não há o que se falar em ilegitimidade passiva, pois Eri foi cadastrado no presente processo de execução fiscal apenas para representar o espólio, de maneira que não responderá com seu patrimônio, além da herança que lhe couber. Nesse sentido, cito precedente: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO . ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. SUCESSÃO . POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA . 1. Em que pese o espólio possua capacidade para ser parte, carece de capacidade processual, necessitando ser representado em juízo pelo inventariante , quando este já houver sido nomeado, ou, na ausência deste, por todos os herdeiros em conjunto. inteligência do art. 12, inciso V, do CPC. 2. No caso, não há notícias de inventário em andamento, razão pela qual se mostra correta a determinação para incluir no polo passivo a sucessão do de cujus, com a indicação de todos os herdeiros e citação de cada um destes, como forma de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes jurisprudenciais. 3. Situação que não se altera pela nomeação de administrador provisório, de forma unilateral e a pedido do exequente, sem demonstrar que de fato houve sua nomeação judicial para assumir tal encargo, tendo em vista a indispensabilidade de redirecionamento do feito aos sucessores pela inexistência de inventário . 4. Ausentes fatos novos, é vedada a reapreciação de decisão já proferida, por se tratar de matéria encoberta pela preclusão pro judicato. Questão em exame, todavia, que envolve matéria de ordem pública - ilegitimidade passiva e capacidade processual, nos termos do artigo 75, VII e §1º, do CPC - de sorte que a nomeação de administrador provisório anterior não se reveste de imutabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52413412420238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 09-08-2023) (grifei) Por outro lado, com relação aos valores penhorados via Sisbajud, constato que a Municipalidade postulou o bloqueio de valores na conta bancária do próprio inventariante ( evento 42, PET1 ), o que foi deferido e foram constritos valores, causando estranheza a este juízo o pedido, pois é sabido que o herdeiro não responde com seu patrimônio pessoal pelas dívidas deixadas pelo falecido, além do quinhão que lhe couber. No caso, sequer foi efetuada partilha dos bens deixados, de modo que não há razão para bloqueio em conta de ERI EDUARDO SCHONARDIE , razão pela qual determino o desbloqueio dos valores. Diante do exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade apresentada por ERI EDUARDO SCHONARDIE nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA/RS , nos termos da fundamentação, para o efeito de DETERMINAR o desbloqueio dos valores em conta do excipiente. Expeça-se Alvará em favor de Eri para liberação dos valores. Isento de custas, por se tratar de incidente processual. Deixo de condenar o excepto ao pagamento de honorários, pois, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, só é cabível quando quando há extinção da execução, total ou parcial (Agravo de Instrumento, Nº 50790579820258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 24-06-2025). Publicada. Registrada. Intimem-se. São Francisco de Paula, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5003140-41.2025.4.04.7207

ID: 291303995

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003140-41.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INES TERESINHA LUKE CAROLLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

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ANDRE MARCON KUERTEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003140-41.2025.4.04.7207/SC AUTOR : INES TERESINHA LUKE CAROLLO ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003140-41.2025.4.04.7207/SC AUTOR : INES TERESINHA LUKE CAROLLO ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, na qual a parte autora requer, em tutela de urgência, provimento para que sejam suspensos os descontos constantes no seu benefício previdenciário. A parte autora requer, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da justiça gratuita. Após a emenda à inicial, vieram os autos conclusos. Decido. Gratuidade de justiça Concedo o benefício de gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. Inversão do ônus da prova A parte autora afirma que a autarquia federal vem promovendo descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter autorizado qualquer filiação com a primeira requerida. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, deve ser ressaltado que não incide o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, eis que não se trata de uma relação de consumo, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Com efeito, a parte autora não se enquadra na categoria de consumidora final da AASAP, com a qual teria relação, em tese, de cunho associativo, tampouco do INSS, cuja relação é de natureza previdenciária. De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe primordialmente à parte autora a responsabilidade de instruir o processo com todos os documentos essenciais à comprovação de seu direito. Contudo, o parágrafo primeiro do mesmo artigo contempla a possibilidade de inversão do ônus da prova. Esta inversão está condicionada a situações específicas, relacionadas diretamente às características particulares do caso em questão, notadamente nos contextos em que a parte encontra-se impossibilitada ou enfrenta dificuldades excessivas para demonstrar um fato constitutivo de seu direito. É o que consta do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Em situações como a presente, a inversão do ônus da prova é justificável, tendo em vista a dificuldade excessiva enfrentada pela parte autora para demonstrar a ausência de autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por outro lado, as partes rés possuem condições de comprovar documentalmente a legitimidade da transação que originou os descontos questionados neste processo. Nesse contexto, admito a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. T utela de urgência A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em tela, a parte demandante alega que é titular de benefício previdenciário e que está sofrendo descontos indevidos em seus proventos em favor da associação requerida, que jamais autorizou. Assim, pede a suspensão dos descontos incidentes no seu benefício previdenciário. É de conhecimento público e amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação que o INSS - em razão das investigações da Polícia Federal revelando esquema fraudulento envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários - anunciou a suspensão geral de todos os descontos para entidades associativas. As notícias veiculadas no sítio do Governo Federal dão conta de que o INSS promoverá, de ofício, a suspensão de todos os descontos questionáveis para entidades associativas que estão sendo investigadas por fraude, medida que abrangerá o caso dos autos: Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento (maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Importante destacar que todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com entidades e associações em vigor também foram suspensos . A medida é fruto de trabalho de cooperação entre o Ministério da Previdência Social, por meio do setor de inteligência previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal. A devolução dos descontos associativos não reconhecidos pelos beneficiários – ocorridos antes de abril de 2025 – serão avaliados por grupo da Advocacia Geral da União (AGU) que tratará do tema. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento. Também não é necessário ir até uma agência do INSS. 1 Tal providência administrativa, de caráter geral e automático, torna desnecessário o deferimento de tutela de urgência. Ademais, o histórico de créditos acostado no evento 8, HISTCRE2 , comprova que os descontos foram efetivados somente até a competêcia 04/2025. Desse modo, nada há a prover em relação ao pedido tutela antecipada para que sejam cessados os referidos descontos realizados no benefício previdenciário. Intime-se. Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial documentos que evidenciem a associação com a AASAP e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora . Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Demonstrando as partes interesse em audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após a réplica, suspenda-se o feito por 60 dias , nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região - Processo SEI n. 0002035-88.2024.4.04.8003 - aplicável às ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução de valores. Decorrido o prazo ou, antes disso, se tenha comprovação da devolução de valores, retorne concluso. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos

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Processo nº 5003140-74.2023.8.24.0076

ID: 317954210

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003140-74.2023.8.24.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN CLEITO CANDIOTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003140-74.2023.8.24.0076/SC EXEQUENTE : ADELAR MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IVAN CLEITO CANDIOTTO (OAB SC056934) DESPACHO/DECISÃO SISBAJUD No que concerne ao pedido … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003140-74.2023.8.24.0076/SC EXEQUENTE : ADELAR MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IVAN CLEITO CANDIOTTO (OAB SC056934) DESPACHO/DECISÃO SISBAJUD No que concerne ao pedido de realização de penhora, via SISBAJUD , tem-se que tal medida já foi realizada nos autos (Evs. 50), sem qualquer indicação de modificação na situação econômica do executado. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJSC e do STJ: "Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. [...] Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição 'on line', na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior' (REsp 1267374/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.02.2012)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014. 012100-8, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, j. em 20.5.2014) (AI n. 2015.012675-7, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19-5-2015). RECURSO ESPECIAL - [...] PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPRÓVIDO [...] IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido .(REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). Assim, indefiro o pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD. SUSPENSÃO DA CNH Quanto à suspensão da carteira de motorista, muito embora a execução deva realizar-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), verifico que a medida pretendida extrapola o poder conferido no art. 139, IV do Código de Processo Civil, porquanto afrontaria o direito Constitucional de livre locomoção (art. 5º, XV, CF) da parte executada, sendo certo que tais provimentos não guardam relação com a demanda posta em análise, já que esta diz respeito, tão-somente, ao cumprimento de sentença de ação de cobrança. Neste caso, estando em questão somente os direitos patrimoniais das partes, reputo inviável o deferimento do pleito supracitado, uma vez que a providência postulada pelo credor é desproporcional ao intento da presente lide, conforme decisão do Eg. TJSC: HABEAS CORPUS (CÍVEL) - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO, IMPEDINDO-O DE SE AUSENTAR DO PAÍS ENQUANTO PERDURAR A DÍVIDA EXEQUENDA - DECISÃO AMPARADA NO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR (LEI N. 13.105/2015) - MEDIDA IMPOSTA QUE RESTRINGE A LIBERDADE PESSOAL E O DIREITO DE LOCOMOÇÃO - EXEGESE DO ART. 5º, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ADEMAIS, LIMITES DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR QUE SE MANTÊM CIRCUNSCRITO AO COMANDO DISPOSTO NO ART. 789 DO "CODEX INSTRUMENTALIS" - LIMINAR REFERENDADA - ORDEM CONCEDIDA. A norma disposta no art. 139, IV, da atual Codificação Processual Civil, introduzida pela Lei n. 13.105/2015, autoriza o juiz a determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação imposta em sentença. Nada obstante, ao analisar os pormenores jurídicos do caso submetido a sua apreciação, além de atentar para a efetividade ao processo, deve o magistrado limitar-se às possibilidades de implementação de direitos (cumprimento) que não ultrapassem os limites constitucionais. Lembre-se que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. E o texto de entrada do novo Código de Processo Civil não deixa dúvidas de que o diploma processual foi concebido e orientado a par e a partir da Carta Magna (art. 1º da Lei n. 13.105/2015). Imbuído desse espírito de valorização normativa da "Lex Mater", sobreleva-se, entre outros, o art. 8º, do "Codex Instrumentalis", estabelecendo que o intérprete da sistemática do novel estatuto processual deve resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade e a razoabilidade. Nesse viés, no caso, conquanto se entenda que a providência ordenada, para que fosse efetivada a apreensão do passaporte, seja proporcional e razoável em função da lamentável renitência do devedor em quitar débito há muito reconhecido, a concretização da medida em comento colide com o princípio maior da dignidade da pessoa humana, uma vez que limita a prerrogativa de livre locomoção, direito constitucionalmente assegurado (CRFB/1988, art. 5º, XV). Quanto mais não fosse, a determinação de retenção do passaporte mostra-se incompatível com a natureza da obrigação exigida (oriunda de dívida impaga representada por cheque), a qual haveria de ser saldada por intermédio do patrimônio do devedor (CPC, art. 789). Certamente que a execução sempre foi o "calcanhar de Aquiles" do sistema processual civil brasileiro. Por vezes, o direito reconhecido fica pendente de sua efetiva realização prática pela praxe do "ganhou" (no processo de conhecimento), "mas não levou" (na fase executiva). Tal circunstância, todavia, não autoriza a interpretação do inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil no sentido de buscar, sem maior reflexão, resultados descompassados com os valores constitucionais. Nesse contexto, deve ser concedida a ordem de "habeas corpus". (TJSC, Habeas Corpus (Cível) n. 4000108-25.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2017). Desse modo, indefiro o requerimento de suspensão da CNH. SERASAJUD Sustento entendimento de que há incompatibilidade entre a regra do § 4° do art. 53 da Lei n. 9.099/95 e a parte final do § 4° do art. 782 do CPC, de modo que no Juizado Especial Cível não se pode expedir ofício para registrar ou 'negativar' o devedor/executado em órgãos de proteção ao crédito, porque a execução tem que ser extinta em caso de não haver bens passíveis de penhora, de modo que não se pode correr o risco de o Juízo determinar a negativação do executado e após a extinção dos presentes autos (pelo pagamento, pelo abandono, pelo ausência de bens penhoráveis etc) o executado permanecer com seu nome inscrito perante os órgãos de proteção ao crédito. Contudo, poderá o exequente por sua conta e risco proceder a dita inscrição através de Certidão fornecida pela Secretaria do Juizado Especial Cível, desde que seja realizada a extinção dos presentes autos (com ou sem mérito), visto que essa Certidão somente poderá ser expedida após o trânsito em julgado. Deste modo, tem o exequente duas opções: a) requerer a extinção dos autos, diante da inexistência de bens penhoráveis; b) prosseguir o feito nos ulteriores termos diligenciando acerca da existência de bens, apresentando os demais pedidos pertinentes (penhora de bens, penhora on-line, Renajud, entre outros). Assim, ressalto que, diante da incompatibilidade, torna-se impossibilitada a inscrição do executado através do Sistema Serasajud, pelo que fica indeferido o pedido. Intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Silente, retornem para extinção.

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Processo nº 5003140-05.2025.4.02.5006

ID: 321142833

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003140-05.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILVAN CANDIDO CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003140-05.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : JOSE GILVAN CANDIDO CORDEIRO ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003140-05.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : JOSE GILVAN CANDIDO CORDEIRO ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por JOSE GILVAN CANDIDO CORDEIRO em face de ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA , postulando, inclusive em sede de liminar, seja a autoridade coatora compelida a decidir acerca do seu requerimento de aposentadoria por idade (Protocolo n.º 871303304). Há pedido de gratuidade de justiça. Como causa de pedir, alega que apresentou, em 07/03/2025, requerimento de aposentadoria por idade, não tendo o mesmo sido analisado até a presente data. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A inicial veio acompanhada de procuração e declaração de hipossuficiência. É o relato do necessário. Decido. A ação mandamental é remédio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por autoridade pública ou por quem lhe faça as vezes, ou seja, por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Visa, portanto, à proteção de direito líquido (preciso em seus limites, contornos e quantidades) e certo (aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória) que tenha sido alvo de ilegalidade ou abuso de poder. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado. Para que seja concedida medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso em apreço, pretende a parte Impetrante que a autoridade coatora decida acerca do seu requerimento de aposentadoria por idade (Protocolo n.º 871303304). Alega, em síntese, que em 07/03/2025 protocolou junto ao INSS requerimento de aposentadoria por idade (Protocolo n.º 871303304), até a presente data sem qualquer andamento. Ao processo administrativo previdenciário, nos termos do artigo 523, § 3º, da IN PRES/INSS n.º 128/2022, aplicam-se os prazos previstos na Lei n.º 9.784/1999. Por sua vez, o artigo 49, da Lei n.º 9.784/1999, prevê que a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período para decidir acerca dos requerimentos administrativos após concluída a instrução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 1.171.152 (Tema 1.066), homologou acordo celebrado entre o INSS e o MPF, através das Procuradoria-Geral da República, para fixar os seguintes prazos para conclusão do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE DO BENEFÍCIO PRAZO DE CONCLUSÃO Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência 90 dias Benefício Assistencial ao Idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por Invalidez Comum e Acidentária 45 dias Salário Maternidade 30 dias Pensão por Morte 60 dias Auxílio Reclusão 60 dias Auxílio-doença Comum e por Acidente de Trabalho 45 dias Auxílio Acidente 60 dias Restou ainda estabelecido que nos casos em que necessários perícia médica e/ou verificação social, os prazos teriam início a partir da data em que realizados tais procedimentos. Também restou acordado, a suspensão do prazo nos casos em que haja emissão de carta de exigência para complementação de documentação por parte do interessado, retomando o prazo a partir de quando suspenso, com o mínimo de 30 (trinta) dias para conclusão do requerimento. Por fim, estabeleceu-se que o descumprimento dos prazos estipulados no acordo, obriga ao INSS a proceder a análise do requerimento no prazo de 10 (dez) dias, através da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos. Todavia, o referido acordo não abrange a fase recursal administrativa, para a qual, por conseguinte, mantém-se vigente o prazo da Lei n.º 9.784/1999. Desta sorte, embora o segurado tenha apresentado o requerimento administrativo em 07/03/2025, observa-se que a última movimentação do processo administrativo ocorreu em 20/06/2025, com a juntada da contagem do tempo de contribuição. Neste sentido, apraz esclarecer que o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal, prevê que, concluída a instrução, a administração tem prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Assim sendo, forçoso concluir que o art. 49 da Lei 9.784/99, assinala o prazo de 30 dias para que a Administração promova sua decisão final no processo administrativo. Em que pese o reconhecimento pelo Juízo de que há uma situação caótica quanto aos requerimentos administrativos, sobretudo pelo volume colossal de trabalho e, também, dada a situação pública e notória da Administração Pública, as quais, de maneira alguma, não podem passar despercebidas, há que ser ponderado, por outro lado, que o Impetrante também não pode ficar eternamente aguardando uma resposta por parte da Impetrada quanto ao seu requerimento, devendo ser fixado um prazo razoável de mais 30 dias para que se faça uma análise no requerimento administrativo, analisando os termos do recurso protocolado pelo Impetrante. Vale dizer, em outros termos: o Judiciário não é insensível ao elevado grau de demandas e tarefas de atribuição da referida autarquia previdenciária, bem como ao reduzido quadro de funcionários. Em que pese todas essas restrições, tudo isso não legitima a demora exagerada. Diante disso, considerada a natureza alimentar do benefício objeto do requerimento administrativo, restam presentes os requisitos para o deferimento da liminar, devendo ser a autoridade coatora compelida a decidir acerca do requerimento do segurado no prazo razoável de 30 (trinta) dias, sob pena de se perpetuar situação lesiva ao direito do impetrante. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, profira decisão no requerimento de aposentadoria por idade (Protocolo n.º 871303304), salvo impedimento excepcional. Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça , com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Notifique-se a autoridade Impetrada, preferencialmente através de remessa eletrônica, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas informações, bem como, para que cumpra a presente decisão. Com a vinda das informações ou certificado o decurso do prazo, intime-se o INSS, através da PGF. Após, ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias. Por fim, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5021164-10.2025.4.04.0000

ID: 324085847

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021164-10.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAHARA JENNIFER BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5021164-10.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : SAHARA JENNIFER BATISTA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por… Agravo de Instrumento Nº 5021164-10.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : SAHARA JENNIFER BATISTA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAHARA JENNIFER BATISTA contra decisão proferida em Procedimento Comum que indeferiu o pedido de tutela de urgência suspender as cobranças das prestações do FIES. Sustenta a parte agravante, em síntese, que "A lei nº 14.375 de 2022 (lei que estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES) repetiu o padrão de “perdão da dívida” já contido na Medida Provisória 10.090/2021, porém com singelas modificações nos índices de descontos aplicados, senão vejamos: De acordo com a nova lei, estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias na data da apresentação da medida (30 de dezembro de 2021) podem ter desconto de 12% no pagamento à vista do débito, ou parcelá-lo em 150 meses, com perdão dos juros e das multas. Quando o prazo de vencimento do débito ultrapassar 360 dias, podem-se aplicar descontos a partir de 77%. Esse percentual pode chegar a 99% para os devedores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou para aqueles que foram beneficiários do auxílio emergencial em 2021.." Defende que "Comprovado que os requisitos para o deferimento da tutela de urgência foram todos atendidos, motivo pelo qual requer-se o deferimento desta liminar inaudita altera pars, para que ocorra a imediata suspensão da cobrança das parcelas até o trânsito em julgado desta ação, bem como para determinar que haja a retirada do nome da requerente dos órgãos de restrição ao crédito, garantindo-lhe o pleno exercício de seus direitos até a decisão final do processo revisional . ." Requer a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5003140-62.2025.4.04.7006/PR, evento 7, DESPADEC1 : "(...) Para a concessão da tutela de urgência exige a lei que haja: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (art. 300 do CPC). Passo a analisar a probabilidade do direito. A aplicação do desconto destina-se unicamente a "transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do FIES", nos termos definidos pelo art. 1ª da Lei n° 14.375/2022. Trata-se, portanto, de espécie de programa de recuperação de créditos (irrecuperáveis ou de difícil recuperação), o que não se confunde com remissão de dívida. Como não há fundamento para a aplicação de desconto no saldo devedor ao caso concreto, não se justifica a suspensão da cobrança das parcelas mensais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCEDIMENTO COMUM. TRANSAÇÕES RESOLUTIVAS DE LITÍGIO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INCABÍVEL. ESTUDANTE ADIMPLENTE. 1. A concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, almejando minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, estando justificada a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5025831-73.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 03/10/2024) Logo, ausente o requisito da probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência. (...)" Não está presente a probabilidade do direito. A questão posta nos autos já foi objeto de análise por esta 12ª Turma, que se posicionou no sentido de que o art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, conforme se extrai da ementa que segue: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) Ademais, a decisão agravada encontra-se bem fundamentada, cujos fuundamentos adoto como razão de decidir, não havendo razão para sua lateração. Ante o exposto, indefiro pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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