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Processo nº 5003173-90.2025.4.03.6000

ID: 256236171

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003173-90.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JUNIOR ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª Vara Federal de Campo Grande MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003173-90.2025.4.03.6000 IMPETRANTE: AMARILDO JUNIOR ROCHA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888 IM… 4ª Vara Federal de Campo Grande MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003173-90.2025.4.03.6000 IMPETRANTE: AMARILDO JUNIOR ROCHA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888 IMPETRADO: REITORA DE ENSINO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Valor: R$ 1.518,00 oms DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por AMARILDO JUNIOR ROCHA em face de ato atribuído à REITORA DE ENSINO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – UFMS, visando à instauração do processo de revalidação de diploma de medicina obtido no exterior, especificamente pela modalidade de tramitação simplificada prevista na Resolução nº 01/2022 do CNE. O impetrante alega, em síntese, que preenche os requisitos legais para a revalidação simplificada, uma vez que o curso foi concluído em instituição acreditada no Sistema ARCU-SUL e que há precedentes de revalidação de diplomas da mesma instituição nos últimos cinco anos. Sustenta, ainda, que o indeferimento da instauração do processo sem motivação fere o direito líquido e certo assegurado pelas normas gerais da educação, especialmente pela Resolução CNE nº 01/2022. Formula os seguintes pedidos: a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV da CF/1988 c/c art. 98 do CPC; b) A concessão da liminar, para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pelo trâmite simplificado, devendo encerrá-lo em até 90 (noventa) dias, segundo as novas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE; c) A intimação da impetrada para prestar esclarecimentos; d) A oitiva do Ministério Público, para que querendo, emita seu parecer; e) A concessão da segurança, para confirmar a liminar e determinar que a impetrada instaure do processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pelo trâmite simplificado, devendo encerrá-lo em até 90 (noventa) dias, segundo as novas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE, consequentemente sendo inscrito no CRM de forma definitiva, garantindo assim, o direito de exercer a sua profissão no seu país. Juntou documentos. É a síntese do relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita (id. 360436341). Dispõe a Lei 9.394/1996: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...) Para esta finalidade, o Ministério da Educação/CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR editou a Resolução nº 1/2022, sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, entre as quais, estabeleceu: Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. A nova Portaria Normativa MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023, também tratou do tema: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. E a antiga Portaria Normativa MEC nº 22, de dezembro de 2016, que tratava do tema: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. E, no âmbito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, foi editada a Resolução nº 3/2018, estabelecendo as Normas do Processo de Reconhecimento e Revalidação de Diplomas Estrangeiros: Art. 14. A quantidade de vagas disponibilizadas, anualmente, para revalidação de diplomas de cursos de Graduação e para reconhecimento de cursos de Pós-Graduação, será definida em Portaria do Reitor. Como se vê, não bastasse a Resolução 3/2016, a também Resolução 1/2022, de 25 de julho de 2022, manteve o mesmo texto no artigo 3º, ou seja, a instituição de ensino possui a faculdade (poderão) e não o dever de processar requerimentos de revalidação de diploma: Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SeSu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Tal situação é corroborada pelo teor da Portaria 22/2016 (hoje vigente a 1.151, de 19 de junho de 2023) que, ao determinar que fosse publicada a capacidade de atendimento, confirmou que as vagas poderiam ser limitadas. Ademais, as universidades possuem autonomia administrativa (art. 207, da CF), pelo que poderão fixar o número de vagas e os cursos para os quais possuem condições de revalidar diplomas. Por sua autonomia e Resolução nº 1/2022 (antiga resolução 3/2016), a impetrada não está obrigada a disponibilizar vagas. Logo, o fato de ter sido escolhida na plataforma Carolina Bori não implica em exigência de abertura do procedimento de revalidação do diploma nominado pela parte autora. Sobre a matéria, menciono decisão do TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. EDITAL DE LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE VAGAS. POSSIBILIDADE. INOCORÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA E DISCRICIONARIEDADE. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL (LEI 9.394/96, Resolução CNE/CES nº 01/2202 e art. 107 da CF). SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO TRANSCURSO DO TEMPO. 1- A Resolução n. 12/2005, fixando outras normas de revalidação para registro de diplomas, dentro da capacidade de atendimento de sua demanda, delimitando um determinado período por meio de edital, encontra suporte na legislação pertinente, pois cabe à universidade pública brasileira zelar por sua reputação acadêmica e pelos princípios da isonomia, impessoalidade e da moralidade, não podendo ser, por ela, revalidados títulos obtidos no exterior, aquém do padrão exigido de todos os universitários, pelo Ministério de Educação, em instituições similares e, particulares, dos próprios alunos pela universidade pública revalidante. 2- É bem de ver que a atribuição de revalidação de diploma foi conferida justamente para que seja verificada a capacidade técnica do profissional pelas universidades. Desse modo, no desempenho de suas funções, dispõe a Administração Pública de poderes que lhe asseguram posição de supremacia sobre o particular e sem os quais ela não conseguiria atingir os seus fins. No entanto, esses poderes são limitados pela lei, bem como pelos princípios gerais de direito, de forma a impedir os abusos e as arbitrariedades a que as autoridades poderiam ser levadas. 3- Contudo, quanto ao processo de revalidação administrado pela Instituição de Ensino ao limitar a quantidade de 26 (vinte e seis) diplomas a ser revalidado no prazo de 6 meses, encontra suporte na legislação pertinente, além de que não há na Lei n.º 9.394/96 vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita pela autora, porquanto, ao eleger a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitou as normas dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. (...) ( TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL – 1366444 - 003895-79.2006.4.03.6000 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA - QUARTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017) Diante do exposto, indefiro o pedido liminar, nos termos do §3º, do artigo 7º da Lei 12.016/2009 . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de dez dias. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da FUFMS, conforme requerido, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Ciência ao MPF. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. A presente decisão servirá de expediente (mandado, carta precatória, ofício) para que a Secretaria da Vara viabilize seu cumprimento. Mandado de Notificação e Intimação para o REITORA DE ENSINO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Endereço: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, S/N, Avenida Costa e Silva, s/n, Universitário, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79070-900 OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: 12556b09-443a-4f57-a946-8c01eaff17d6 SEDE DO JUÍZO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79037-102. Telefone para contato 3320-1144/1145. E-mail: cgrande-se04-vara04@trf3.jus.br.

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Processo nº 5003173-80.2024.8.13.0611

ID: 334202512

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003173-80.2024.8.13.0611

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO PEREIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 5003173-80.2024.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DOMINGAS PEREIRA MARQUES CPF: 117.606.208-58 RÉU: ASPECIR PREVIDENCIA CPF: 92.843.531/0001-64 e outros DECISÃO Trata-se de ação declatatória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DOMINGAS PEREIRA MARQUES em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA e do BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. I - Da homologação de acordo Conforme ID 10382536087, a parte autora e o requerido BANCO BRADESCO S/A firmaram acordo e requereram a sua homologação. Nesta oportunidade, verifico que os agentes são juridicamente capazes, que o objeto é lícito, possível e determinado, e que se trata de instrumento com forma prescrita em lei, não havendo nada nesta que obste às partes a celebração de acordo para posterior homologação, pelo contrário, o que a novel legislação processual civil busca é a solução consensual dos conflitos – sempre em busca da pacificação social. Ante a manifesta concordância entre as partes, sendo que no acordo firmado entre as partes consta a assinatura da parte autora e da representante legal do requerido Banco Bradesco S/A., que possui poderes específicos para firmar acordo (vide procuração e substabelecimento de ID’s 10323493377 e 10323497023), tal hipótese enquadra-se no disposto no art. 487, III, b, do CPC – donde o magistrado está autorizado a proferir decisão, resolvendo o mérito da questão, quando se tratar de homologação de transação havida entre as partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM ANÁLISE DO MÉRITO, em relação ao requerido BANCO DO BRADESCO S/A, com fundamento no art. 487, III, alínea “b”, CPC, para homologar o acordo de ID 10382536087, devendo o feito prosseguir em relação ao requerido ASPECIR PREVIDÊNCIA. II – Do prosseguimento do feito em relação ao requerido ASPECIR PREVIDÊNCIA Alega a parte autora, em sua inicial, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário relacionados a contribuições junto à requerida, que alega desconhecer. Assim, em sede liminar, requer que sejam cessados os descontos realizados em sua conta-corrente. O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º, do CPC/2015) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria objeto dos autos, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Provável é a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação, sendo que tal diagnóstico dá-se a partir da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos. De outro lado, haverá perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (urgência) quando a demora puder, possivelmente, vir a comprometer a realização imediata ou futura do direito. A prova que se está a exigir não é, por óbvio, uma capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Na espécie, no entender deste Juízo, as provas carreadas aos autos permitem a conclusão pelo indeferimento da tutela requerida, eis que ausentes os requisitos da probabilidade de direito e urgência. Isso porque não foram juntados aos autos documentos que comprovem, ainda que de forma mínima, a indevida origem dos descontos impugnados. Ausente, portanto, a demonstração da probabilidade do direito alegado (art. 300 do CPC), tampouco elementos que indiquem o risco de dano ou perigo na demora. Equivale dizer, noutras palavras, que a parte requerente, nesta fase de cognição sumária, não logrou comprovar que a não concessão da antecipação dos efeitos da tutela liminarmente pode comprometer a realização imediata ou futura do direito principal pleiteado em juízo. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Ausentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela, diante da necessidade de dilação probatória, deve ser indeferida a tutela provisória de urgência (art. 300, CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.147257-6/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2022, publicação da súmula em 25/05/2022) - grifo nosso. Diante deste panorama, a prudência recomenda que se espere a formação do contraditório, para que a parte adversa tenha oportunidade de se manifestar quanto aos termos do direito buscado, bem como quanto aos fundamentos apresentados pela parte autora para finalmente obtê-lo. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência realizado, pois ausentes os pressupostos autorizadores constantes do art. 300, CPC, para a concessão da tutela de urgência. Intime-se a parte autora desta decisão. Diante dos documentos juntados aos autos, sobretudo o de ID 10317614173, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Noutro giro, tratando-se de relação de consumo entre as partes, é necessário levar em consideração o disposto no art. 6°, VIII, do CDC, que dispõe sobre a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. Além disso, não possível exigir que a parte autora prove a não contratação de um serviço. Por isso, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora. DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC), conforme disponibilidade da pauta de audiências do CEJUSC. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, a comparecer à audiência (art. 334, § 3º, do CPC), ciente de que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será punida com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência, cientificando-o de que, caso o autor tenha, na petição inicial, manifestado desinteresse na autocomposição, deverá, na hipótese de também não possuir interesse na medida, informar tal circunstância ao Juízo, por petição, no prazo de dez dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC), bem como de que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será punida com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Caso a parte autora tenha manifestado na petição inicial desinteresse na autocomposição e o réu protocole, até dez dias antes da realização do ato, petição informando não ter interesse na medida, DETERMINO o cancelamento da audiência. Tendo sido realizada a audiência e celebrado acordo, CONCLUSOS para sentença. Caso a audiência tenha sido cancelada ou realizada sem celebração de acordo, AGUARDE-SE a apresentação de contestação. Decorrido in albis o prazo de contestação (art. 335, I ou II, do CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e façam os autos CONCLUSOS com urgência. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE a parte autora a, em quinze dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). Apresentada a impugnação ou decorrido in abis o prazo, INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de cinco dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. Após, CONCLUSOS para saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). P.I.C. São Francisco, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOTTA COUTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco

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Processo nº 5003173-06.2024.8.13.0183

ID: 337864802

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003173-06.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DIAS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5003173-06.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RENATA DIAS CARVALHO CPF: 116.370.336-21 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA I – RELATÓRIO RENATA DIAS CARVALHO ajuizou a presente ação indenização por danos morais e materiais em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. alegando, em resumo, que em decorrência do falecimento de seu pai, recebeu o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a título de seguro de vida, o qual foi creditado em sua conta corrente mantida junto ao réu. Relata que, por orientação de funcionário da própria instituição bancária, transferiu a quantia para conta poupança recém-aberta, vinculada à mesma agência. Afirma que, no dia seguinte à transferência, os valores foram indevidamente movimentados via PIX para contas de terceiros, sem seu conhecimento, autorização ou cadastro de chave PIX. Alega jamais ter vinculado qualquer aparelho celular à conta poupança, e que ao procurar esclarecimentos junto ao banco, recebeu como resposta a orientação para registrar protocolo de atendimento, sendo-lhe informado posteriormente que nada poderia ser feito, por se tratarem de operações supostamente autorizadas por ela própria. Aduz falha grave na prestação dos serviços bancários, com violação ao dever de segurança, motivo pelo qual pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e danos morais. Em contestação o requerido arguiu, em síntese, inexistência de falha em seu sistema de segurança, bem como a suposta culpa exclusiva da autora pelas transações realizadas. Alegou ausência de responsabilidade por fato de terceiro e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da petição inicial. Invertido o ônus da prova em favor da autora, as partes não requereram produção de outras provas, sendo os autos conclusos para sentença. Tudo visto e examinado. DECIDO. II – FUNDAMENTOS Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço. Trata-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que aufere lucro com determinada atividade econômica deve suportar os riscos a ela inerentes, inclusive os decorrentes da ação de terceiros. No caso dos autos, a autora demonstrou, por meio de documentação idônea, que: (i) recebeu o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a título de seguro de vida, valor este integralmente creditado em sua conta corrente; (ii) que por recomendação da própria instituição financeira, abriu uma conta poupança no dia 27/12/2023, à qual transferiu o montante recebido; (iii) que no dia seguinte, 28/12/2023, foram realizadas transferências via PIX, esvaziando completamente sua conta, sem que houvesse qualquer cadastro de chave PIX ou de dispositivo móvel vinculado à titularidade da autora. O réu, em contestação, limitou-se a alegar que as transações ocorreram normalmente e sob suposta autorização da titular da conta, sem, no entanto, apresentar qualquer elemento técnico mínimo para demonstrar que os acessos foram realizados por dispositivo autenticado e previamente cadastrado pela autora. Não cuidou o requerido, ainda, de comprovar a geolocalização ou o IP da transação que correspondiam a titular da conta, bem como se houve validação de múltiplos fatores de segurança (como senha, token ou biometria facial/digital). Assim, diante da inversão do ônus da prova, determinada pela própria lei consumerista (art. 6º, inciso VIII, do CDC), incumbia ao banco produzir prova técnica robusta de que os atos de disposição do numerário foram realizados pela consumidora ou com seu inequívoco consentimento. Neste viés, não tendo o réu logrado demonstrar, por qualquer meio técnico, que os acessos partiram de dispositivo cadastrado ou que o sistema de segurança digital foi efetivamente acionado de forma legítima, subsiste o nexo causal entre a conduta omissiva da instituição bancária e o prejuízo experimentado pela autora. A jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao afirmar que fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias eletrônicas configuram fortuito interno, e, portanto, não afastam a responsabilidade da instituição financeira. É o que consagra a Súmula nº 479 do STJ. No mesmo sentido, a jurisprudência do TJMG reconhece que a realização de transferências via PIX, em valor elevado e perfil de risco atípico, sem confirmação por múltiplos fatores de segurança, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilização objetiva da instituição financeira. Portanto, reconhece-se a responsabilidade civil objetiva do réu pelos danos suportados pela parte autora, decorrentes de falha na prestação do serviço bancário, nos moldes do artigo 14 do CDC. Prossigo. Quanto aos danos materiais, conforme já delineado, os autos revelam que a parte autora recebeu, em sua conta bancária, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), referente ao seguro de vida decorrente do falecimento de seu genitor. Referido montante foi transferido integralmente, no dia subsequente, da conta corrente para conta poupança vinculada ao mesmo banco, por orientação de preposto da própria instituição financeira. O extrato bancário acostado à inicial comprova que, no dia seguinte à abertura da poupança, o referido valor foi movimentado por meio de várias transferências via PIX, realizadas de forma sucessiva para contas de terceiros, sem qualquer solicitação ou autorização da titular da conta. Além disso, não houve, por parte do réu, a apresentação de prova técnica mínima a comprovar que as transações foram efetivamente autorizadas pela autora, ou que partiram de dispositivo previamente vinculado e autenticado. Ao contrário, restou demonstrado que a autora não cadastrou chave PIX vinculada à conta poupança recém-aberta; não vinculou número de telefone ou dispositivo móvel à referida conta; não havia qualquer histórico de movimentação anterior ou padrão de transferência similar. Tais circunstâncias revelam uma grave falha na segurança do sistema bancário, que deveria conter mecanismos mínimos de identificação de transações atípicas, especialmente em contas novas e com ausência de histórico de movimentação. A ausência de qualquer medida de contenção de risco ou bloqueio preventivo, diante de movimentação suspeita de elevada quantia, configura omissão relevante, que atrai o dever de indenizar. Neste viés, comprovado o prejuízo financeiro experimentado pela autora e o nexo causal entre a falha do serviço bancário e o esvaziamento de sua conta, é de rigor o reconhecimento do dano material no montante de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), valor esse que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios desde a data do evento danoso, conforme disposto na Súmula 43 e 54 do STJ. Por fim, quanto aos reivindicados danos morais, o ordenamento jurídico pátrio reconhece o direito à indenização por dano moral sempre que houver violação injusta aos direitos da personalidade do indivíduo, especialmente quando configurada ofensa à honra, à dignidade, à integridade psíquica e à segurança patrimonial mínima do consumidor. No caso concreto, restou incontroverso que a autora perdeu o pai, e, logo em seguida, teve o valor integral do seguro de vida recebido em decorrência do falecimento paterno subtraído de sua conta bancária sem qualquer autorização ou vínculo técnico que legitime tais transações. A sequência dos eventos revela verdadeira vitimização secundária, pois além do abalo emocional natural decorrente da perda familiar, a autora foi surpreendida pela total indisponibilidade do valor recebido a título de seguro, essencial para seu sustento e segurança financeira futura. O sentimento de angústia, frustração, impotência e insegurança decorrente de tais circunstâncias extrapola o mero dissabor cotidiano, atingindo diretamente sua esfera íntima e a própria confiança no sistema bancário, responsável pela guarda e movimentação de valores de sua titularidade. A jurisprudência tem reconhecido que a transferência fraudulenta de valores substanciais via PIX, sem a adoção de mecanismos eficazes de segurança pela instituição financeira, gera presunção de abalo moral — independentemente de comprovação concreta de dano emocional, na forma de dano in re ipsa. Ademais, a gravidade da falha, a vulnerabilidade da autora e a inércia da instituição ré em solucionar administrativamente o problema, reforçam o caráter lesivo da conduta. Dessa forma, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do caráter compensatório e pedagógico da indenização por danos morais, entendo adequado fixar o valor indenizatório em R$15.000,00 (quinze mil reais), montante compatível com precedentes análogos e com a extensão do dano sofrido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e: a) CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais à requerente no montante de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), valor esse que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices da CGJ/MG e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso, conforme disposto nas Súmulas 43 e 54 do STJ. b) CONDENO o requerido ao pagamento, em favor da requerente, de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso, conforme disposto nas Súmulas 362 e 54 do STJ. c) CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas, bem como honorários advocatícios de sucumbência que, atento aos critérios legais, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, vista as partes e, nada a prover, ao arquivo com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir. CONSELHEIRO LAFAIETE, 28 de julho de 2025. ANTÔNIO CARLOS BRAGA Juiz de Direito

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Processo nº 5003173-06.2024.8.13.0183

ID: 337865098

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003173-06.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5003173-06.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RENATA DIAS CARVALHO CPF: 116.370.336-21 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA I – RELATÓRIO RENATA DIAS CARVALHO ajuizou a presente ação indenização por danos morais e materiais em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. alegando, em resumo, que em decorrência do falecimento de seu pai, recebeu o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a título de seguro de vida, o qual foi creditado em sua conta corrente mantida junto ao réu. Relata que, por orientação de funcionário da própria instituição bancária, transferiu a quantia para conta poupança recém-aberta, vinculada à mesma agência. Afirma que, no dia seguinte à transferência, os valores foram indevidamente movimentados via PIX para contas de terceiros, sem seu conhecimento, autorização ou cadastro de chave PIX. Alega jamais ter vinculado qualquer aparelho celular à conta poupança, e que ao procurar esclarecimentos junto ao banco, recebeu como resposta a orientação para registrar protocolo de atendimento, sendo-lhe informado posteriormente que nada poderia ser feito, por se tratarem de operações supostamente autorizadas por ela própria. Aduz falha grave na prestação dos serviços bancários, com violação ao dever de segurança, motivo pelo qual pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e danos morais. Em contestação o requerido arguiu, em síntese, inexistência de falha em seu sistema de segurança, bem como a suposta culpa exclusiva da autora pelas transações realizadas. Alegou ausência de responsabilidade por fato de terceiro e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da petição inicial. Invertido o ônus da prova em favor da autora, as partes não requereram produção de outras provas, sendo os autos conclusos para sentença. Tudo visto e examinado. DECIDO. II – FUNDAMENTOS Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço. Trata-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que aufere lucro com determinada atividade econômica deve suportar os riscos a ela inerentes, inclusive os decorrentes da ação de terceiros. No caso dos autos, a autora demonstrou, por meio de documentação idônea, que: (i) recebeu o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a título de seguro de vida, valor este integralmente creditado em sua conta corrente; (ii) que por recomendação da própria instituição financeira, abriu uma conta poupança no dia 27/12/2023, à qual transferiu o montante recebido; (iii) que no dia seguinte, 28/12/2023, foram realizadas transferências via PIX, esvaziando completamente sua conta, sem que houvesse qualquer cadastro de chave PIX ou de dispositivo móvel vinculado à titularidade da autora. O réu, em contestação, limitou-se a alegar que as transações ocorreram normalmente e sob suposta autorização da titular da conta, sem, no entanto, apresentar qualquer elemento técnico mínimo para demonstrar que os acessos foram realizados por dispositivo autenticado e previamente cadastrado pela autora. Não cuidou o requerido, ainda, de comprovar a geolocalização ou o IP da transação que correspondiam a titular da conta, bem como se houve validação de múltiplos fatores de segurança (como senha, token ou biometria facial/digital). Assim, diante da inversão do ônus da prova, determinada pela própria lei consumerista (art. 6º, inciso VIII, do CDC), incumbia ao banco produzir prova técnica robusta de que os atos de disposição do numerário foram realizados pela consumidora ou com seu inequívoco consentimento. Neste viés, não tendo o réu logrado demonstrar, por qualquer meio técnico, que os acessos partiram de dispositivo cadastrado ou que o sistema de segurança digital foi efetivamente acionado de forma legítima, subsiste o nexo causal entre a conduta omissiva da instituição bancária e o prejuízo experimentado pela autora. A jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao afirmar que fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias eletrônicas configuram fortuito interno, e, portanto, não afastam a responsabilidade da instituição financeira. É o que consagra a Súmula nº 479 do STJ. No mesmo sentido, a jurisprudência do TJMG reconhece que a realização de transferências via PIX, em valor elevado e perfil de risco atípico, sem confirmação por múltiplos fatores de segurança, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilização objetiva da instituição financeira. Portanto, reconhece-se a responsabilidade civil objetiva do réu pelos danos suportados pela parte autora, decorrentes de falha na prestação do serviço bancário, nos moldes do artigo 14 do CDC. Prossigo. Quanto aos danos materiais, conforme já delineado, os autos revelam que a parte autora recebeu, em sua conta bancária, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), referente ao seguro de vida decorrente do falecimento de seu genitor. Referido montante foi transferido integralmente, no dia subsequente, da conta corrente para conta poupança vinculada ao mesmo banco, por orientação de preposto da própria instituição financeira. O extrato bancário acostado à inicial comprova que, no dia seguinte à abertura da poupança, o referido valor foi movimentado por meio de várias transferências via PIX, realizadas de forma sucessiva para contas de terceiros, sem qualquer solicitação ou autorização da titular da conta. Além disso, não houve, por parte do réu, a apresentação de prova técnica mínima a comprovar que as transações foram efetivamente autorizadas pela autora, ou que partiram de dispositivo previamente vinculado e autenticado. Ao contrário, restou demonstrado que a autora não cadastrou chave PIX vinculada à conta poupança recém-aberta; não vinculou número de telefone ou dispositivo móvel à referida conta; não havia qualquer histórico de movimentação anterior ou padrão de transferência similar. Tais circunstâncias revelam uma grave falha na segurança do sistema bancário, que deveria conter mecanismos mínimos de identificação de transações atípicas, especialmente em contas novas e com ausência de histórico de movimentação. A ausência de qualquer medida de contenção de risco ou bloqueio preventivo, diante de movimentação suspeita de elevada quantia, configura omissão relevante, que atrai o dever de indenizar. Neste viés, comprovado o prejuízo financeiro experimentado pela autora e o nexo causal entre a falha do serviço bancário e o esvaziamento de sua conta, é de rigor o reconhecimento do dano material no montante de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), valor esse que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios desde a data do evento danoso, conforme disposto na Súmula 43 e 54 do STJ. Por fim, quanto aos reivindicados danos morais, o ordenamento jurídico pátrio reconhece o direito à indenização por dano moral sempre que houver violação injusta aos direitos da personalidade do indivíduo, especialmente quando configurada ofensa à honra, à dignidade, à integridade psíquica e à segurança patrimonial mínima do consumidor. No caso concreto, restou incontroverso que a autora perdeu o pai, e, logo em seguida, teve o valor integral do seguro de vida recebido em decorrência do falecimento paterno subtraído de sua conta bancária sem qualquer autorização ou vínculo técnico que legitime tais transações. A sequência dos eventos revela verdadeira vitimização secundária, pois além do abalo emocional natural decorrente da perda familiar, a autora foi surpreendida pela total indisponibilidade do valor recebido a título de seguro, essencial para seu sustento e segurança financeira futura. O sentimento de angústia, frustração, impotência e insegurança decorrente de tais circunstâncias extrapola o mero dissabor cotidiano, atingindo diretamente sua esfera íntima e a própria confiança no sistema bancário, responsável pela guarda e movimentação de valores de sua titularidade. A jurisprudência tem reconhecido que a transferência fraudulenta de valores substanciais via PIX, sem a adoção de mecanismos eficazes de segurança pela instituição financeira, gera presunção de abalo moral — independentemente de comprovação concreta de dano emocional, na forma de dano in re ipsa. Ademais, a gravidade da falha, a vulnerabilidade da autora e a inércia da instituição ré em solucionar administrativamente o problema, reforçam o caráter lesivo da conduta. Dessa forma, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do caráter compensatório e pedagógico da indenização por danos morais, entendo adequado fixar o valor indenizatório em R$15.000,00 (quinze mil reais), montante compatível com precedentes análogos e com a extensão do dano sofrido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e: a) CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais à requerente no montante de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), valor esse que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices da CGJ/MG e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso, conforme disposto nas Súmulas 43 e 54 do STJ. b) CONDENO o requerido ao pagamento, em favor da requerente, de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso, conforme disposto nas Súmulas 362 e 54 do STJ. c) CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas, bem como honorários advocatícios de sucumbência que, atento aos critérios legais, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, vista as partes e, nada a prover, ao arquivo com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir. CONSELHEIRO LAFAIETE, 28 de julho de 2025. ANTÔNIO CARLOS BRAGA Juiz de Direito

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Processo nº 0002431-97.2023.8.08.0035

ID: 294492777

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002431-97.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUTON GOMES PEREIRA

Decisão

Advogados:

PAOLA MARCARINI BOLDRINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492743 PROCESSO Nº 0002431-97.2023.8.08.0035 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CLEUTON GOMES PEREIRA Advogados do(a) REU: LOHANY WAGNER SOARES FERREIRA - ES34438, BARBARA BASTOS RODRIGUES - ES36063, VINICIUS BASTOS RODRIGUES - ES41010 DECISÃO 1 - A defesa do acusado CLEUTON GOMES PEREIRA postulou, em id 51187384, a revogação da prisão preventiva outrora decretada por este Juízo. Intimado, o Ministério Público foi desfavorável às pretensões apresentadas pelas defesas, conforme petição de id 51471727. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifiquei que a defesa do acusado indicou a necessidade de relaxamento da prisão por ausência da reavaliação nonagesimal, referente ao art. 316 do Código de Processo Penal. Ocorre que o pleito não merece prosperar. Explico. Conforme atesta o entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a ausência da revisão nonagesimal não gera, de forma automática, obrigatoriedade de revogação da prisão preventiva. Em verdade, “não se trata de um termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade, devendo, conforme definido pelo STF no precedente transcrito, ”o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos” (ADI n.6581/DF e ADI n. 6582/DF, Relator Ministro EDSON FACHIN, Relator p/ acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, julgados em 8/3/2022)” (STJ, AgRg no HC n. 821.443/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023). A propósito, nesse mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO, FURTO, ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MERA REITERAÇÃO DE OUTRO WRIT. DESCABIMENTO. REVISÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 6.581. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os argumentos quanto à falta de fundamentação para a manutenção da prisão, à inexistência de provas e à substituição da prisão por outras cautelares constituem mera reiteração do HC 715.420/MT, já rejeitado com trânsito em julgado. 2. Conforme a decisão do STF na ADI 6.581, a falta de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias não enseja automaticamente a revogação da custódia ou o reconhecimento de qualquer nulidade, mas somente a interpelação do juízo responsável para que faça a reavaliação legalmente determinada. 3. A demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. 4. Tratando-se de processo complexo, com multiplicidade de réus e que segue marcha regular, não há, ao menos no presente momento, excesso de prazo na prisão preventiva. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC: 756968 MT 2022/0220979-5, Data de Julgamento: 14/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022) PENAL - PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO - JURIDICIDADE DA DECISÃO QUE ENSEJOU A PRISÃO CAUTELAR: LITISPENDÊNCIA – JURIDICIDADE DA DECISÃO QUE NORTEOU A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGAL EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1. Litispendência parcial no caso concreto, haja vista que esta Corte já se manifestou, no julgamento pretérito do HC n. 5010130-62.2023.8.08.0000, acerca da plausibilidade jurídica da decisão que ensejou a decretação da prisão preventiva do paciente. 2. Declarada a juridicidade e pertinência da fundamentação utilizada para fins de decretação da prisão, na gênese, não se revela ausente de fundamentação a posterior decisão que mantém a prisão à luz da ausência de alteração do quadro fático revelado nos autos originários, utilizando-se da permitida técnica de fundamentação per relationem. 3. No que se refere a alegação de excesso de prazo, inexistem provas nestes autos que possam oportunizar uma análise global de todos os atos praticados na instância antecedente, a fim de se concluir sobre a desídia do juízo, demora decorrente de pleitos formulados pelo Parquet ou de diligências implementadas pelo Poder Judiciário. O excesso de prazo deve ser aferido de acordo a complexidade do feito; o número de litigantes – sendo certo que foram dois denunciados na ação penal originária; o comportamento dos litigantes e a atuação do Estado-Juiz, e sabemos que somente é possível constatá-lo quando a delonga no processamento da ação ocorre com total ofensa ao princípio da razoabilidade, hipóteses que não podem ser reconhecidas no presente caso com a clareza que se requer. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo. A inobservância ao prazo nonagesimal para revisão da prisão cautelar não implica em automática revogação da prisão preventiva, pois não se trata de prazo peremptório, fatal, nem mesmo próprio, devendo ser recomendado ao Juízo que não deixe de observar a norma em comento – sendo certo que o juízo, alfim, efetivou a revisão da prisão no caso concreto. O fato de o juízo postergar a análise da resposta apresentada pelo paciente – certamente buscando a celeridade para que o outro denunciado apresente a sua, para posteriores deliberações nos autos – não possui o condão de isoladamente configurar o excesso de prazo. 4. Conforme já manifestado inúmeras vezes pelas Cortes de Superposição, as condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituirem a custódia antecipada. 5. Ordem denegada. Unânime. (TJES, HABEAS CORPUS CRIMINAL Número: 5003173-11.2024.8.08.0000, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Relator WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data: 29/05/2024 HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. REVISÃO NONAGESIMAL. DESRESPEITO AO ART. 316 DO CPP. NÃO CONSTATAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Precedente do STJ. 2. Fica superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa quando já prolatada sentença de pronúncia, conforme a súmula nº 21 do STJ. 3. Eventual inobservância do prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não implica, por si só, automática revogação da prisão preventiva. 4. Existindo elementos contemporâneos a motivar a necessidade da segregação preventiva do paciente, não se sustenta, sob tal argumento, a revogação da prisão cautelar. 5. Ordem denegada. (TJES, HABEAS CORPUS CRIMINAL Número: 5002479-76.2023.8.08.0000, Relator JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Data: 03/Feb/2024). Partindo do pressuposto de que, ainda que ausente a revisão nonagesimal, é necessária a análise dos requisitos que ensejam a prisão preventiva, após examinar os elementos comprobatórios listados até o presente momento processual, verifico que ainda recai sobre o acusado a necessidade de manutenção da segregação cautelar. Como é cediço, a liberdade é a regra, sendo a custódia cautelar – prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória – (preventiva e temporária) medida de exceção, somente sendo possível sua decretação quando lastreada no princípio da necessidade e presentes os requisitos legais, no que me reporto às decisões anteriormente proferidas, que já os evidenciaram. Aliás, rememoro que se trata de crime gravíssimo, praticado em 26 de fevereiro de 2018 e descrito nos autos, especificamente em inquérito e relatório final que pormenoriza a participação do acusado. Ademais, “havendo suspeitas de que o homicídio tenha sido cometido em razão de disputas decorrentes do tráfico de drogas, a prisão preventiva apresenta caráter de proteção à ordem pública” (TJES, Segunda Câmara Criminal, HC 5009920-45.2022.8.08.0000, 02/12/2022, Rel. Des. Willian Silva). Desta feita, verifica-se que a conduta delituosa apurada neste caso foi realizada por meio de violência concreta, demonstrando o repúdio que o acusado tem com a garantia da ordem pública, ensejando o preenchimento dos requisitos para a manutenção da segregação cautelar . Reporto-me, no ponto, ao entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, consubstanciada nas circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade concreta do crime de homicídio qualificado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, destacando que os acusados agiram com ânimo excessivamente criminoso ao decidir eliminar a vida da vítima. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Precedentes. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia preventiva, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Habeas corpus denegado. (HC 578.196/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 17/12/2020.) (grifo nosso). Feitas todas essas considerações, vale dizer que, consoante pacífico entendimento de nossos Tribunais Superiores, a decretação da custódia cautelar não é incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência. Isto porque o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal/88, que consagra, no capítulo das garantias individuais, o princípio da presunção de inocência, revela que, embora a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória seja a regra, o recolhimento provisório do réu à prisão, nas hipóteses em que se enseja a prisão preventiva, na forma prevista no artigo 312, do Código de Processo Penal, é permitido. Assim, tenho que os elementos que ampararam a decisão anterior ainda se encontram presentes, pois não houve, ao menos por ora, alteração no quadro fático dos autos. Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos, INDEFIRO, por ora, o pedido libertário formulado pela defesa em id 51187384 e acolho o parecer Ministerial para manutenção da prisão preventiva. 2 - Intime-se a defesa do acusado para manifestação na fase do art. 422 do CPP. 3 - Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. KELLY KIEFER Juíza de Direito

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Ivo Trapp x Celesc Distribuição S.A.

ID: 294101969

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003868-24.2023.8.24.0074

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVO TRAPP

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE FERNANDO ZIMMERMANN

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GUILHERME TRAPLE

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HEITOR ANDRADE DIAS

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BRUNO NEVES MARTINELLI

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JOHNY ANGELO IGNACIO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5003868-24.2023.8.24.0074/SC APELANTE : IVO TRAPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO NEVES MARTINELLI (OAB SC035465) ADVOGADO(A) : HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) A… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5003868-24.2023.8.24.0074/SC APELANTE : IVO TRAPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO NEVES MARTINELLI (OAB SC035465) ADVOGADO(A) : HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) ADVOGADO(A) : JOSE FERNANDO ZIMMERMANN (OAB SC045556) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Trato de embargos de declaração opostos por Ivo Trapp à decisão do Evento 13, que conheceu e deu parcial provimento à apelação que interpôs contra a sentença de improcedência dos pedidos que formulou em desfavor das CELESC Distribuição S.A. em ação declaratória de inexistência de débito em virtude de procedimento de recuperação de consumo relativo ao valor total de R$ 9.882,99. Aponta que a decisão é omissa quanto à hipótese específica que autoriza a decisão nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A par disso, diz que há obscuridade quanto à tese de que a perícia metrológica foi feita em data posterior àquela informada ao embargante, em razão de que ele não compareceu na primeira data. É o relatório. Decido. De fato, é necessário um primeiro esclarecimento. Na linha da autorização dada pelo art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Veja-se que a constatação de jurisprudência dominante do próprio Tribunal de Justiça a respeito da matéria é fundamento legítimo para a decisão monocrática, portanto. Na hipótese, a decisão teve por base, além dos precedentes consolidados já citados, a jurisprudência dominante não só deste Tribunal de Justiça, mas também no STJ, no sentido de que o reconhecimento de qualquer nulidade processual, seja em juízo ou em processo administrativo, demanda a constatação de prejuízo processual: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que 'a declaração de nulidade dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de 'nullité sans grief', demanda a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela parte' (STJ, REsp n. 1.502.411/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 23/10/2019)." (Apelação n. 0908319-92.2015.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, 29-02-2024). "A ausência de intimação para apresentação de alegações finais não implica nulidade processual quando isso não importar em prejuízo para a defesa, como entendido pelo Tribunal de origem, no caso concreto. Princípio pas de nullite sans grief" (STJ, AgInt no REsp 1187447/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA). (Apelação n. 0001544-28.2008.8.24.0057, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público,, 05-03-2024). "'Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief, não havendo efetiva comprovação, pelo Impetrante, de prejuízos por ele suportados, e, concluir em sentido diverso, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída' (AgInt no MS 19.524/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 26/10/2021)." (Agravo de Instrumento n. 5003173-64.2024.8.24.0000, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, 12-03-2024). "A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre da incidência de regra jurídica sobre um suporte fático composto: defeito + prejuízo. Sempre - mesmo quando se trate de nulidade cominada em lei, ou as chamadas nulidades absolutas (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Salvador: Jus Podivm, 2017, p. 457)." (Apelação n. 5001284-10.2023.8.24.0033, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, 23-07-2024). O apelante citou várias supostas nulidades no procedimento de recuperação de consumo, como dito, mas sem demonstrar o efetivo prejuízo processual. E da mesma maneira é - dominante - a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que é possível, no procedimento de recuperação de consumo, o arbitramento por estimativa, mas na hipótese tal estimativa deveria observar o art. 596, § 1º, da Resolução ANEEL n. 1.000/2021. Tais precedentes foram citados na decisão: É a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM MODIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. REGULARIDADE DA PLANILHA DE CÁLCULOS. INSUBSISTÊNCIA. CÔMPUTO EFETUADO EM DESACORDO COM OS DITAMES DO ART. 596 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU O MOMENTO DE INÍCIO DA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DO § 1º, DO MESMO DISPOSITIVO, QUE SE DEMONSTRA ADEQUADA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5000318-90.2024.8.24.0072, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, 18-03-2025). Esse era inclusive o critério praticado na Resolução n. 414/2010: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA ADOÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS IMPOSTOS PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. FRAUDE COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. REVISÃO DO VALOR COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIR A DATA INICIAL DA FRAUDE. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE FATURADOS E AQUELES APURADOS COM BASE NOS 3 (TRÊS) CICLOS IMEDIATAMENTE POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA MEDIÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO LIMITADA AOS SEIS MESES ANTERIORES À IDENTIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE (ART. 130, V E 132, §1°, DA RES. N. 414/2010 DA ANEEL). DECISÃO REFORMADA NO PONTO. PLEITOS INAUGURAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5008738-59.2021.8.24.0082, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, 15-08-2023). Assim, embora fosse mesmo necessário fazer esse fundamento integrar a decisão de maneira clara, não há alteração na conclusão. No mais, não há obscuridade na decisão quanto à questão da data da perícia metrológica, que foi bem fundamentada e decorreu de tese apontada nas contrarrazões da concessionária: A respeito da realização da perícia metrológica em data distinta da agenda, tal fato ocorreu pala ausência do Apelante ou seu representante, de modo que a referida perícia ocorreu em cronograma próprio, conforme devidamente informado no documento do Evento 18 – CARTA8, como segue: Portanto, não há o dito vício no ponto. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se.

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Analia Barbosa Augusta x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 299940383

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003173-55.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANALIA BARBOSA AUGUSTA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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REGYS STANEY RODRIGUES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5003173-55.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANALIA BARBOSA AUGUSTA CPF: 047.878.856-85 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA I - RELATÓRIO ANALIA BARBOSA AUGUSTA ajuizou ação denominada “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais” em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AGRICULTURA - CBPA. Sustentou, em síntese, que vêm sendo descontados de seu benefício previdenciário valores referentes à contribuição cobrada pela requerida, todavia, desconhece o referido desconto e jamais contratou ou autorizou qualquer retenção. Ao final, após discorrer da matéria de direito, requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência do débito e seja a requerida condenada a restituição dos valores e ao pagamento de danos morais (ID 10359381387). Concedida a antecipação de tutela (ID 10378493861). Citada, a requerida apresentou contestação, oportunidade em que impugnou o pedido de justiça e suscitou preliminar de incompetência territorial e, no mérito, manifestou pela improcedência da ação porque os descontos foram cessados, houve a prestação de serviços durante o período em que parte permaneceu associada e pela não configuração de dano moral (ID 10414860259). Impugnação à contestação apresentada (ID 10418928257). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINAR - DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Assevera a parte requerida que a ação deveria ter sido ajuizada no seu domicílio, uma vez que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Porém, conforme será melhor tratado adiante, a relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência da norma protetiva, portanto, segundo a jurisprudência do STJ, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o de domicílio do réu ou o foro de eleição contratual. Desse modo, será competente o foro de seu domicílio, como escolhido. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. B) PRELIMINAR – DA IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA Aduz a parte demandada que não há nos autos documentos que comprovem sua condição de necessidade, hipossuficiência ou miserabilidade da parte autora. Na impugnação ao pedido de justiça gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não fazendo o impugnante prova nesse sentido e, por outro lado, havendo nos autos demonstração da hipossuficiência financeira do impugnado, incabível a revogação da benesse (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.253240-0/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023). Além disso, a declaração de hipossuficiência em regra é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita e, ausentes elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão ou apresentação de provas para justificar a revogação do benefício, a gratuidade de justiça concedida deve permanece (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.032739-9/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2023, publicação da súmula em 07/02/2023). Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. C) DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Tendo o processo tramitado regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades que possam maculá-lo nem vícios a serem suscitados de ofício, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em dirimir sobre a regularidade da mensalidade associativa cobrada através de descontos diretamente no benefício da parte requerente, bem como se houve abalo moral passível de indenização. Inicialmente, cumpre analisar o princípio da impossibilidade de prova negativa, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência pátrias. O artigo 373 do Código de Processo Civil determina que o ônus da prova incumbe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso presente, o autor busca a declaração de inexistência de débito, o que, por sua natureza, enquanto negativa, não lhe impõe a prova de fato negativo. Consoante já ensinava a lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, em ações declaratórias negativas, cabe ao réu o ônus probatório: “... A inexistência de débito constitui um fato negativo, de modo que a prova deste cabe ao réu, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça: ‘Arbitramento de honorários advocatícios. Prova da prestação dos serviços. Cabe ao réu, e não ao autor, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.’...” (STJ, REsp 998.041/GO, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 02/12/2008). Ademais, observa-se que a parte ré não juntou nenhuma prova sequer de que o autor tenha efetivamente anuído com a mensalidade associativa cobrada através de descontos diretamente no benefício e não demonstrou vínculo do autor à dívida em questão. O próprio STJ possui entendimento consolidado no sentido de que “a cobrança não pode ser imposta ao consumidor sem a prévia comprovação da relação jurídica existente entre as partes, não sendo suficiente apresentar apenas documentos internos do fornecedor”. Diante do exposto, verifica-se que não foi produzida a prova necessária à demonstração do fato constitutivo do direito do réu, qual seja, a anuência da mensalidade de associação e a constituição do débito. Portanto, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, justificando, assim, a pretensão do autor. Quanto ao pedido de devolução do indébito sabe-se que este guarda grande controvérsia no Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito tempo. É fato que a simples devolução do indébito é entendimento pacífico de que quando há cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito (AgRg no AREsp 135.198/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, 2a T., DJe 26-4-2012). Contudo a controvérsia encontra-se de aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, onde por muito tempo se exigiu tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor (REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3a T., DJe 26-3-2009) entendimento este que encontrava-se sedimentado para casos regidos pelo artigo 940 do Código Civil. A controvérsia seria representada pelo Recurso Especial nº 1.517.888/RN, o qual foi posteriormente substituído pelo Recurso Especial nº 1.585.736/RS. Contudo, em sessão de julgamento realizada em 20/02/2019, o STJ decidiu desafetar esse segundo recurso como representativo de controvérsia do Tema 929, graças ao entendimento da Corte Especial do STJ de que seria mais adequado prosseguir com o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.523/S, que versavam sobre o mesmo tema e já estavam pautados para decisão. Assim, ao julgar os embargos de divergência, em 21/10/2020, a Corte Especial firmou a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. Tal entendimento, beneficia os consumidores, vez que antes, era necessário comprovar a má-fé, bastando agora que seja demonstrada a culpa do agente para restituição em dobro de cobranças indevidas realizadas no contexto de relações de consumo. Friso que a dispensa de comprovação da má-fé será exclusiva para as relações consumeristas. Já nas cobranças indevidas ocorridas em relações regidas pelo CC, continuará sendo necessário comprovar a existência de má-fé, o que está respaldado por julgamentos de recursos repetitivos pelo STJ e pela Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, inexistindo motivos para afastar a aplicação do CDC, imperiosa é a condenação no indébito em dobro. Quanto ao pedido de danos morais, sabe-se que havendo relação de consumo, é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços ou no produto com danos suportados pelo consumidor, para que se configure o dever de indenizar. O dano moral é o resultado de ofensa capaz de atingir a vítima nos seus direitos da personalidade, como extensão da dignidade humana, fundamento da República que constitui o núcleo axiológico da Carta Magna de 1988 (artigo 1º, inciso III), e não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. Tenho que a situação fática causou-lhe enorme desgosto e intranquilidade, porque, por evidente, contava com a integralidade do seu benefício previdenciário para honrar as despesas que programou, e isso significa, sim, violação ao patrimônio moral. Para fixação do valor, serão observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, guardando correspondência com as circunstâncias do fato, a extensão do dano experimentado e as condições peculiares das partes envolvidas, observando-se o caráter pedagógico da medida, razão pela qual, no caso em apreço, tenho que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil) apresenta-se proporcional ao dano. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE REQUERIDA e: A) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECLARO A EXTINÇÃO DO DÉBITO quanto aos descontos/cobranças referente à mensalidade associativa e determino, consequentemente, que a parte requerida se abstenham de realizar qualquer cobrança; B) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS e condeno o requerido ao pagamento da repetição do indébito, de forma dobrada, no que diz respeito aos valores descontados. Os valores a serem ressarcidos devem ser apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente. A correção e os juros de mora incidirão a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ, art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até o efetivo pagamento. O período a ser ressarcido compreende o intervalo entre o início dos descontos e a cessação das cobranças. C) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e condeno a parte ré ao pagamento da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação da presente sentença e com incidência de juros de mora a contar do evento danoso. Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1%, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Fica resolvido o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Jessica De Souza Vieira x Banco Original S/A

ID: 298059061

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003173-32.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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DEISE DAS GRACAS LOBO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5003173-32.2023.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JESSICA DE SOUZA VIEIRA REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: DEISE DAS GRACAS LOBO - ES21317 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL” ajuizada por JESSICA DE SOUZA VIEIRA em face de BANCO ORIGINAL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta, em síntese, que: [..] realizou uma renegociação de um empréstimo e cartão de crédito pela plataforma PICPAY da parte requerida no valor total de R$4.800,00, parcelado em 48 vezes, no valor de R$250,00 mensais, com vencimento no dia 01 de cada mês. Ocorreu que, tendo em vista um contratempo, a parte autora realizou o pagamento da parcela que venceu no dia 01/08/2023 de R$251,29 reais, no dia 23/08/2023, pagando o valor da parcela acrescido de juros no montante de R$254,23. Assevera que foi surpreendida no dia 29/08/2023 com um registro no SERASA realizado pela parte requerida referente ao empréstimo, ou seja, após ter adimplido a parcela vencida. Alega que apesar das tentativas de resolução do conflito por meio dos canais da parte ré, apenas informaram que a reclamação seria encaminhada para a pessoa responsável, porém não deram mais nenhum retorno e que tem sofrido privação de crédito em lojas, farmácias, supermercados, bem como diversos transtornos e constrangimento, além da dificuldade de comprar medicamentos para sua filha que é portadora do espectro autista [...] Em razão disso, ajuizou a presente ação visando que seja declarada a inexistência de débito, bem como a condenação da requerida ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e condenação em custas e honorários. Como pedido liminar, pugnou pela imediata retirada de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Petição inicial (ID 33857262) acompanhada de procuração e documentos. Decisão (ID 34363914) recebendo a petição inicial, deferindo a gratuidade da justiça e concedendo a liminar de tutela de urgência. Contestação (ID40468161). No mérito, alegou, em breve resumo, que a autora realizou anteriormente diversas renegociações e que nesta última as primeiras quatro parcelas foram pagas com atrasos e no caso específico da quarta parcela, vencida em 01/08/2023, ela só foi paga em 23/08/2023, sendo a razão da inserção do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes em 17/08/2023 e que quando a autora pagou a parcela em atraso, já havia outra vencida. Réplica (ID 42697738) reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 2. Do Mérito. Inicialmente, salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, pois não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo. Ademais, em virtude da existência de relação de consumo e da configuração de hipossuficiência da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova. Neste sentido, como se opera a inversão do ônus da prova, deve o requerido diligenciar no sentido de esgotar todos os meios de provas, a fim de comprovar que não causou dano ao autor. Em análise do caso concreto, em que pese o pedido formulado na inicial para “declaração de inexistência de débito”, considerando que a relação jurídica e a existência do contrato de refinanciamento celebrado entre as partes, de número 34791818, a serem pagos no prazo de 36 meses, restam incontroversos, entendo que a principal discussão da demanda é determinar se a inclusão do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes foi indevida ou não, bem com apurar a ocorrência de elementos que configurem danos morais. Como comprovante da negativação supostamente indevida, a parte autora anexou cópias do comprovante de pagamento com data de 23/08/2023 (ID 33879161), da consulta ao Serasa, demonstrando que a data da negativação ocorreu em 29/08/2023 (ID 33867860) e de “prints” de conversas a respeito da negativação com a requerida no Instagram (ID 33867862) e Whatsapp (ID 33867864). Por seu turno, a requerida admite que procedeu com a negativação, mas alega ter feito com data anterior ao pagamento efetuado pela autora e que quando a fatura foi paga já havia outro boleto vencido. Contudo, a negativação, conforme demonstrado pela autora, ocorreu em momento posterior ao pagamento. O documento acostado pela requerida em ID 40468164 não demonstra quais as faturas estavam vencidas e vincendas à época da negativação. Além disso, a requerida deveria ter notificado previamente a cliente sobre a intenção de negativá-la, conforme o artigo 43, § 2 º do CDC, o que não consta dos autos. Desta forma, resta comprovada a falha na prestação do serviço prestado pela requerida, ensejando por este motivo, indenização por dano moral. Configurado o dever de indenizar, resta estabelecer o seu quantum. Tendo em vista não só a função punitiva, mas também a pedagógica do instituto do dano moral, e em consonância com os precedentes sobre o tema, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado ao caso concreto, não importando em quantia irrisória, nem em enriquecimento sem causa para a parte autora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA . NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO . INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N . 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ) . 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Inafastável a conclusão alcançada pelo juízo a quo, no sentido de restar configurada a falha na prestação do serviço, sendo ilegítima a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, porquanto comprovada a inexistência do débito. 2 - É firme e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.” (AgInt no AREsp n. 2.322.827/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). 3 - A indenização deve ser fixada segundo o arbítrio do julgador, levando-se em consideração os seguintes parâmetros: a) a posição social e econômica das partes; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; c) a repercussão social da ofensa; d) o aspecto punitivo-retributivo da medida, atentando-se para a impossibilidade de enriquecimento ilícito. 4 - Sob tais premissas, o montante deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto inserido nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as finalidades do instituto sem importar em enriquecimento ilícito, além de estar em consonância com os valores usualmente adotados pela jurisprudência deste órgão fracionário. 5 - Recurso do Banco BMG conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo prejudicado. Data: 01/Nov/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5015659-29.2023.8.08.0011 Magistrado: FABIO BRASIL NERY Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Indenização por Dano Moral Quanto ao pleito de declaração de inexistência de débito, conforme já explanado, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, em virtude de ser incontroverso que o contrato de refinanciamento número 34791818 foi celebrado entre os litigantes e ainda está em vigor, com parcelas a serem pagas. Por derradeiro, a demandada requer a condenação da demandante em pagamento de multa por litigância de má-fé. Sobre o tema, conforme o artigo 80, I a VI do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso concreto, não restaram comprovados pela requerida nenhumas das hipóteses acima elencadas. Portanto, REJEITO a alegação de litigância de má-fé. Deste modo, a procedência parcial dos pedidos autorais é a medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, amparado no art. 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para (i) CONFIRMAR a liminar outrora concedida, devendo a requerida abster-se de negativar novamente o nome da autora, tão somente em relação a parcela do contrato 34791818 vencida em 01/08/2023 e anteriores; bem assim (ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido a partir desta data (Súmula/STJ nº 362) e juros legais a partir da citação (art. 405, CCB/2002), de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Dada a sucumbência recíproca (art. 86, CPC), ambas as partes deverão arcar, pro rata, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º do CPC, salientando que a exigibilidade da verba devida pela parte autora resta suspensa, ante a gratuidade concedida. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizadas nestes próprios autos eletrônicos, nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto n. 07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES. Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os autos com os registros e baixas pertinentes. Diligencie-se. MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente. MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito

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Helena De Jesus Costa Souza x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 304627601

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003173-34.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DE JESUS COSTA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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MARIANA BARROS MENDONCA

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ANDREIA MELETTI DA SILVEIRA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 5003173-34.2025.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: Helena de Jesus Costa Souza Requerido: Itaú Unibanco S/A SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O magistrado apreciará diretamente o mérito (isto é, o pedido de prestação de tutela jurisdicional) em dois casos: Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. – 11. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2025, pág. 410) Afasta-se, de pronto, a preliminar suscitada pelo banco requerido no sentido da suposta ocorrência de prescrição, haja vista que os descontos são realizados mensalmente, tratando-se de prestações sucessivas. Tecidas tais considerações, passa-se, doravante, para o exame do aspecto meritório. A atuação do requerido enquadra-se naquela abrangida pelo § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, por se tratar de legislação específica, as normas consumeristas são aplicáveis à espécie. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pela requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada, operando-se ope legis, a teor do que prevê o § 3º do art. 14 Código de Defesa do Consumidor. É da jurisprudência: “(…) Nas relações de consumo, quando se deve apurar a responsabilidade pelo fato do serviço, a inversão do ônus probatório ocorre ope legis, na forma prevista pelo art . 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se ao fornecedor o dever de demonstrar a inexistência de falha na prestação de serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, sob pena de ser responsabilizado objetivamente pelos danos ocasionados ao consumidor. (…)” (TJMG – Agravo de Instrumento: 03704343020258130000, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 08/04/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2025) Examinando os autos, data maxima venia, apesar de todo o esforço e combatividade da patrona da parte requerente, no caso em tela, os pedidos iniciais não merecem prosperar, estando suficientemente comprovadas as operações pela requerente, bem como a sua aquiescência quanto aos respectivos termos. Os documentos que acompanham a contestação de ID nº 10452811946 trazem provas concretas das contratações das operações pela requerente, a qual firmou o contrato, constando, inclusive, em acompanhamento, os seus próprios documentos pessoais. Frisa-se que, apesar daquilo que destacado pela requerente na réplica apresentada, a mera divergência quanto aos dados constantes dos documentos apresentados pelo requerido não é suficiente para afastar, repita-se, as existências de contratos devidamente firmados e acompanhados pelos seus documentos. Ademais, mesmo que a requerente sustente a sua suposta vulnerabilidade, não há nos autos qualquer comprovação de eventual vício de consentimento, improcedendo os pedidos iniciais. Logo, nos termos do inciso I do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ausente a comprovação de qualquer irregularidade perpetrada pelo requerido, os pedidos iniciais estão fadados à improcedência. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL . NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . CONTRATAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. TESE FIRMADA NO IRDR 73/TJMG. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, nulidade de contrato e reparação por danos morais e materiais, envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC). A recorrente alegou vício de consentimento na contratação e desconhecimento das condições do contrato, afirmando ter contratado um empréstimo consignado simples, e não um cartão de crédito consignado. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) em sede preliminar, se há inovação recursal na alegação da apelante de que as assinaturas no contrato não são autênticas, ponto que não foi ventilado na fase de instrução; (ii) no mérito, se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, de modo a justificar a nulidade ou revisão contratual, conforme as teses firmadas no IRDR 73/TJMG. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar Configura inovação recursal a alegação, nas razões de apelação, de que as assinaturas constantes no contrato não são autênticas, visto que tal argumento não foi levantado nas fases iniciais do processo, em especial na impugnação à contestação, limitando-se a recorrente a afirmar ausência de assinatura válida. Nos termos do art. 1.014 do CPC, é defeso às partes inovar no curso do recurso, razão pela qual não se conhece dessa parte do recurso. Mérito Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira quanto à clareza na contratação de produtos e serviços. O banco recorrido se desincumbe do ônus de demonstrar a regularidade da contratação (art. 14 do CDC), comprovando a assinatura da apelante no "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado" e a entrega do cartão, bem como a utilização do crédito pela apelante, evidenciada por faturas com movimentações e pagamentos. A ausência de linguagem ambígua ou omissão no instrumento contratual afasta a configuração de erro substancial, conforme entendimento do IRDR 73/TJMG. Não restando demonstrado que a instituição financeira induziu a consumidora a erro, a contratação deve ser considerada válida. O simples fato de a modalidade contratada ser menos vantajosa financeiramente para o consumidor não caracteriza, por si só, vício de consentimento, especialmente quando há provas da ciência e aceitação das condições contratuais pela recorrente . A análise do caso concreto não revela qualquer irregularidade que justifique a nulidade do contrato ou a substituição da modalidade contratada por outra, inexistindo também dever de indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É defeso inovar em sede recursal, sendo vedado suscitar questões não discutidas na fase de instrução, nos termos do art. 1.014 do CPC. Na contratação de cartão de crédito consignado, não configurado erro substancial ou indução a erro pela instituição financeira, a validade do contrato deve ser mantida, conforme as teses firmadas no IRDR 73/TJMG. O ônus da prova acerca da regularidade da contratação incumbe à instituição financeira, nos termos do art . 14 do CDC, sendo suficiente a comprovação da ciência e aceitação do consumidor quanto às condições contratuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.014; CDC, art . 14; Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR 73, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 2ª Seção Cível, j. 01/12/2021. TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.087.” (TJMG – Apelação Cível: 50047399520248130342, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/02/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025) Além da requerente não se desincumbir do seu ônus probatório, na forma do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática, somente se admitindo quanto constatada a hipossuficiência do consumidor, de modo que, no presente caso, cumpria à requerente a demonstração do direito que alega ter. Confira-se: “(…) Ainda que a relação seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não sucede automaticamente, sendo necessários dois requisitos: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor - técnica, e não econômica. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 50090030320238130016, Relator.: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 26/03/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/04/2025) Revela-se dos autos que a requerente não logrou êxito para fins de se desincumbir do seu ônus probatório, na forma como previsto no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, não merecendo prosperar os pedidos formulados. Em arremate: “(…) Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 12008652520148130024, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Helena de Jesus Costa Souza em face de Itaú Unibanco S/A. REVOGA-SE, via de consequência, a decisão de ID nº 10401145963. DEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária formulado pela requerente, ante a ausência de presença dos requisitos mínimos nos autos. RETIFICAR a designação do requerido junto ao sistema eletrônico de processos. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003173-47.2023.4.03.6328

ID: 301092132

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003173-47.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS JOSE GONCALVES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003173-47.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROSE MARY DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003173-47.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROSE MARY DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSE MARY DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS JOSE GONCALVES ROSA - SP126277 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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