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Processo nº 5003184-25.2021.4.03.6109

ID: 294816870

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003184-25.2021.4.03.6109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAE DONG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Decisão

Advogados:

MAURICIO CRISTOVAM DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003184-25.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003184-25.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SAE DONG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA Advogado do(a) APELADO: MAURICIO CRISTOVAM DE OLIVEIRA JUNIOR - SP377714-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 1ª VARA FEDERAL D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos, verifica-se que, no caso em apreço, a contribuinte interpôs recursos extraordinário e especial. Abaixo passo a analisá-los: 1– RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela contribuinte com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. SOBRESTAMENTO. TEMA 1237 DO STJ. INCIDÊNCIA PIS/COFINS. PARCELAS SELIC INCLUSAS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA 504 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. - Inicialmente, anoto que, inobstante a matéria em discussão nestes autos tenha sido afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1237), não houve determinação de suspensão do trâmite dos processos que versem sobre a questão, de forma que não há óbice ao exame do presente recurso por este Tribunal. - A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.063.187/SC (tema 962) não se aplica às contribuições PIS E COFINS, visto que as referidas contribuições têm como base de cálculo o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica, cujo conceito abrange os juros de mora. Por sua vez, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.068.697/RS, Tema nº 1237 afetado ao rito dos recursos repetitivos, em acórdão publicado em 25/06/2024, confirmou essa interpretação, firmando a orientação quanto à legalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic na repetição de indébito, nos depósitos judiciais e nos pagamentos efetuados por clientes em atraso. - Por fim, quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais, tratando-se de matéria de índole infraconstitucional para o C. STF, deve prevalecer o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.138.695/SC (tema repetitivo 504), no sentido de reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais - Agravo interno desprovido. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega violação aos arts. 145, §1º e 195, I, “b” e 239, da CF, pretendendo seja excluída a parcela atinente à Taxa SELIC aplicada aos depósitos judiciais e repetições de indébito da base de cálculo do PIS e da COFINS. É o relatório. DECIDO. Em julgamento pela sistemática da repercussão geral (RE 1438704 RG / CE – Tema 1.314), o Supremo Tribunal reputou infraconstitucional a questão atinente à tributação pelo PIS e pela COFINS da SELIC aplicada aos indébitos repetidos, considerando não haver afronta direta à Constituição Federal. O precedente, publicado em 22/08/2024, restou assim ementado: Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. PIS e COFINS. Incidência sobre a taxa Selic em repetição de indébito. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que afirmou a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito tributário. Isso sob o fundamento de que os valores designam receitas totais (receita ou faturamento), que constituem a base de cálculo dessas contribuições sociais. II. Questão em discussão 2. A questão jurídica em discussão consiste em saber se os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic), em repetição de indébito tributário, compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que a discussão referente à incidência de PIS e COFINS sobre taxa SELIC em repetição de indébito tributário demanda o reexame de legislação infraconstitucional (Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03). Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário”. Nesse ponto, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Acresça-se que, em julgamentos anteriores realizados fora da sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já considerara infraconstitucional a discussão acerca da incidência de PIS e COFINS sobre os juros e correção monetária insertos na Taxa SELIC. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INSERTOS NA TAXA SELIC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. O Tribunal de origem, com base na legislação infraconstitucional, decidiu que os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), providência vedada nesta fase processual. A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1327705 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. A discussão referente à incidência de PIS e COFINS sobre a correção monetária inserta na Taxa SELIC demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Majoração da verba honorária. (STF, Segunda Turma, Ministro Rel. EDSON FACHIN, RE 1164545 AgR / SC, Julgamento: 29/11/2019, Publicação: 12/12/2019) (Grifei) Esse entendimento recai sobre a taxa Selic aplicada aos depósitos judiciais. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à matéria versada no Tema 1.314 e não o admito com relação às demais questões suscitadas. Int. 2– RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. SOBRESTAMENTO. TEMA 1237 DO STJ. INCIDÊNCIA PIS/COFINS. PARCELAS SELIC INCLUSAS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA 504 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. - Inicialmente, anoto que, inobstante a matéria em discussão nestes autos tenha sido afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1237), não houve determinação de suspensão do trâmite dos processos que versem sobre a questão, de forma que não há óbice ao exame do presente recurso por este Tribunal. - A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.063.187/SC (tema 962) não se aplica às contribuições PIS E COFINS, visto que as referidas contribuições têm como base de cálculo o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica, cujo conceito abrange os juros de mora. Por sua vez, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.068.697/RS, Tema nº 1237 afetado ao rito dos recursos repetitivos, em acórdão publicado em 25/06/2024, confirmou essa interpretação, firmando a orientação quanto à legalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic na repetição de indébito, nos depósitos judiciais e nos pagamentos efetuados por clientes em atraso. - Por fim, quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais, tratando-se de matéria de índole infraconstitucional para o C. STF, deve prevalecer o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.138.695/SC (tema repetitivo 504), no sentido de reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais - Agravo interno desprovido. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega violação aos artigos 1º, caput e §1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/77, art. 1º do Decreto nº 8.426/15, arts. 1º, §§ 2º e 3º, II, da Lei n°9.703/98, arts. 165 e 167, do CTN, argumentando que a Taxa SELIC incidentes sobre indébitos repetidos e depósitos judiciais levantados não configura receita ou faturamento tributável pelo PIS e pela COFINS. Subsidiariamente, requer seja afastada a parcela relativa à correção monetária. Por fim, pugna pela suspensão do feito até julgamento definitivo do Tema 1.237, com pendência de embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 2065817 / RJ, 2068697/RS, 2075276/RS, 2109512/PR e 2116065/SC (tema n.º 1.237) sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.” O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 25/06/2024, foi lavrado com a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC (OU OUTROS ÍNDICES) RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO. 1. Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no art. 109, do CTN, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução de depósitos judiciais), recebem classificação contábil tributária consoante a legislação em vigor que assim dispõe: 1.1. Os juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 1.2. Já os juros moratórios: 1.2.1. Se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; e 1.2.2. Se auferidos nas demais hipóteses de inadimplemento - categoria que abrange os juros incidentes sobre os pagamentos efetuados por clientes em atraso - são Receitas Financeiras (indenizações a título de lucros cessantes) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 2. Ainda que se entendesse inaplicável o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64, aos juros moratórios, subsistiria a aplicação do art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e do art. 9º, da Lei n. 9.718/98, que os classificaria como Receitas Financeiras, sendo que todas as Receitas Financeiras também integram o conceito maior de Receita Bruta Operacional. 3. Desta forma, a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não a correção monetária (como o é a taxa SELIC), proveniente de ato lícito (remuneração) ou ilícito (mora) possui a natureza de Receita Bruta Operacional, assim ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tributários. Precedente repetitivo: REsp. n. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e juízo de retratação julgado em em 26.04.2023. 4. Essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou faturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em sentido amplo ou total). 5. A condição dos juros de mora na repetição do indébito tributário como verba indenizatória a título de dano emergente - Temas nsº 808 e 962 da Repercussão Geral do STF, RE nº 855.091 e RE nº 1.063.187 e Tema nº 505/STJ, Juízo de Retratação no REsp. n. 1.138.695 / SC - pode lhes retirar a natureza jurídica de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, mas não lhes retira a natureza de Receita Bruta a qual é determinante para o deslinde da causa para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 6. Os temas sob exame já receberam inúmeros julgamentos no sentido da tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, a saber: 6.1. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário: AgInt no REsp. n. 2.078.075/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.072.441/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.077.970/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09.10.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.559/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2023; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.981.418/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.06.2023; AgInt no REsp. n. 1.997.791/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26.06.2023; AgInt no AREsp. n. 1.928.961/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02.05.2023; AgInt no REsp n. 1.960.914/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp n. 1.983.647/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), julgado em 15.08.2022, dentre outros; 6.2. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos na devolução de depósitos judiciais: AgInt no REsp. n. 2.081.723/RS , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.02.2023; AgInt no REsp. n. 2.056.642/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.08.2023; AgInt no REsp. n. 1.921.174/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.09.2022; AgInt no REsp. n. 1.967.695/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.916.374/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.06.2022; AgInt no REsp. n. 1.973.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.944.055/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.03.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.920.229/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.922.734/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22.11.2021; AgInt no REsp. n. 1.920.034/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.10.2021, dentre outros; 6.3. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros auferidos nos pagamentos efetuados por clientes em atraso: AgInt no REsp. n. 2.052.035/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.053.675/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.10.2023; AgRg no REsp. n. 1.260.812/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.04.2016; AgRg no REsp. n. 1.461.557/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2014, dentre outros. 7. Tese proposta para efeito de repetitivo proveniente do julgamento conjunto do REsp. n. 2.065.817/RJ, REsp. n. 2.075.276/RS, REsp. n. 2.068.697/RS, REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". 8. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido. Desta constatação deflui que a pretensão do recorrente destoa da orientação firmada no referido julgado representativo da controvérsia, pelo que se impõe a denegação de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, CPC. Acresça-se que o precedente contemplou a hipótese de atualização realizada pela Taxa SELIC, que engloba também parcela de correção monetária, sem fazer qualquer distinção, de modo que a pretensão subsidiária se contrapõe igualmente ao julgamento vinculante. Nos termos do art. 927, III, do CPC, solucionada a questão em sede de recurso repetitivo, cumpre aos demais juízes e tribunais passarem a observar essa orientação, de modo que não há que se falar em divergência com acórdãos proferidos anteriormente ao julgamento paradigmático pela Corte Superior. Por fim, o pedido de suspensão não tem pertinência. As Cortes Superiores consagraram entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado no figurino da sistemática dos recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 30003 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 04/06/2018, Publicação: 13/06/2018) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ULTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a violação dos arts. 141 e 492 do CPC, suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF. 2. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública se aplica indistintamente a todos os beneficiários detentores de caderneta de poupança. 3. É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2048238 / SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 30/10/2023, DJe 03/11/2023 - grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU TESE FIRMADA EM ARESTO PARADIGMA. ART. 1.040 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS EM FACE DO JULGADO PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O DESLINDE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste STJ e do STF é no sentido de que a pendência de embargos declaratórios não impede a aplicação imediata da tese firmada no precedente paradigma, o que vem ao encontro da redação do art. 1.040 do CPC/2015. Precedentes: STF, AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22/10/2013; STJ, AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 8/6/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015. 2. É que, de acordo com o Pretório Excelso, "a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 977.190 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/11/2016). 3. Assim, descabe o pleito contido neste agravo interno, o qual diz respeito à alegada necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão paradigma prolatado no julgamento do REsp 1.131.360/RJ, cuja tese firmada foi aplicada ao caso em exame. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt nos EREsp n.º 536.148/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/12/2017, DJe 14/12/2017)(Grifei). Com efeito, em que pesem as razões recursais, temos que, na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I, do CPC, publicado o acórdão paradigma, negar-se-á seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. É o que se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão e nego seguimento ao Recurso Especial (Tema 1.237). Int. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5003184-33.2025.8.13.0431

ID: 332291464

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003184-33.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA JANUARIO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO EBI6 - MODELOS PANDA RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-1… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO EBI6 - MODELOS PANDA RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1Âª VARA CÃVEL, CRIMINAL E DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5003184-33.2025.8.13.0431 REQUERENTE(S): ANA MARIA JANUARIO SOUSA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #636604# CITAÇÃO SEM LAUDO ROL DE QUESITOS pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Conforme fundamentos abaixo mencionados, não faz jus ao benefício, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. PRELIMINARMENTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 PERÍCIA PRÉVIA À CITAÇÃO O artigo 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários relativos aos benefícios por incapacidade. Da leitura dos §§ do referido artigo, conclui-se que o legislador, ciente do alto volume de demandas judiciais dessa temática e visando a racionalização do trâmite e a redução da quantidade de intimações e do tempo de tramitação da demanda, prevê um fluxo em que perícia médica judicial é realizada antes da citação do INSS. Vejamos: Art. 129-A § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. O § 3º prevê expressamente que a citação do réu deverá ocorrer após a realização da perícia judicial, ou seja, é esse o fluxo eleito pelo legislador como sendo mais adequado para as demandas que envolvem os benefícios por incapacidade. E realmente é, pois uma vez dirimida a dúvida sobre a existência, ou não, de incapacidade da parte autora, o INSS poderá, na primeira manifestação, apresentar proposta de acordo ou defesa de mérito individualizada. A citação desacompanhada do laudo judicial não forcene elementos claros para que a Autarquia apresente a resposta mais resolutiva ao concreto. Em casos como o presente, em que o indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ocorreu justamente porque o perito médico federal concluiu pela capacidade laborativa da parte autora, a ausência do laudo médico judicial torna inespecífica a primeira manifestação da autarquia, pois inexistem os elementos essenciais para o debate do caso concreto, tais como, data de início da doença e da incapacidade. A citação devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91, da Recomendação 20/2024 do CJF e da Recomendação Conjunta CNJ nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS DEMANDAS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Conforme acima demonstrado, o laudo judicial deverá acompanhar a citação do réu, no entanto, antes da realização da perícia é necessário verificar se a petição cumpre os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A. Vejamos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O legislador entendeu pela necessidade de apresentação de informações e documentos com a petição inicial nas demandas de benefício por incapacidade, justamente porque isso qualificará a demanda, evitando pedidos de complementação do laudo judicial e juntada de documentos posteriores Quando a petição inicial está acompanhada das informações e documentos relacionados no Art.129-A, o perito judicial produzirá um laudo melhor, mais completo e que fornecerá mais elementos ao julgador. É nisso que reside a importância de zelar pelo cumprimento do artigo 129-A, ou seja, é garantir que os elementos fáticos, inclusive do que se passou na esfera administrativa (dados sobre o indeferimento e do pedido de prorrogação), sejam apresentados em juízo de forma completa, com objetivo de melhor elucidar a questão. Vale dizer que o próprio interesse de agir só restará demonstrado mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, sem os quais o feito merece ser extinto sem julgamento do mérito. Assim, caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer seja a parte autora intimada para emendar a petição inicial. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 350 DO STF. TEMA 277 DA TNU. A simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura indeferimento administrativo, o qual somente estaria presente se a Administração tivesse analisado o quadro de saúde do(a) segurado(a) e concluído pela recuperação da capacidade laborativa. A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). A TNU, no tema 277, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Somente em caso de não acolhimento do um pedido de prorrogação formulado nos termos da lei é que surge o interesse processual para ingressar com ação judicial discutindo a decisão administrativa. Se o segurado ainda não se sente apto para retornar às suas atividades laborativas, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio do respectivo pedido de prorrogação. Aliás, a mesma lógica ocorre no âmbito dos atendimentos médicos particulares: o atestado fornecido pelo médico assistente estima inicialmente um prazo de recuperação; caso, ao final desse lapso temporal, o paciente não se sinta recuperado, ele é quem deve se dirigir ao médico para que seja feita uma reavaliação do seu quadro clínico. Assim, o reconhecimento da falta de interesse processual quando ausente o pedido de prorrogação confere aplicabilidade ao atual regramento do auxílio doença, já que: Os benefícios por incapacidade, temporários por natureza, devem ter uma data de cessação fixada sempre que possível; A reavaliação médica e subsequente prorrogação do benefício depende da iniciativa do segurado, que pode e deve postulá-la até os quinze dias anteriores à DCB prevista, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo, já que o benefício será mantido até a nova avaliação. Entender de forma diversa é estimular a judicialização e o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Ausente o pedido de prorrogação, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. DIREITO – ASPECTOS GERAIS #TESE218169# Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Como se pode observar, é preciso que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado (segurado da previdência social). O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário e a renda mensal corresponde a 50% do salário-de-benefício. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a renda da aposentadoria por incapacidade permanente: média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente. Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão seu valor calculado por 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. rol de quesitos O INSS adere e apresenta como quesitos aqueles já previamente padronizados no laudo eletrônico da ferramenta Sisperjud, disponível desde 03/02/2025, cuja utilização é obrigatória nos termos da Resolução n. 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na remota hopótese de não ser utilizada a ferramenta Sisperjud, requer sejam respondidos os quesitos abaixo. Cumpre apresentar o ROL DE QUESITOS a serem respondidos pelo Sr. Perito para deslinde da causa: #TESE189447# 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? REQUERIMENTOS Caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer a intimação da parte autora para que promova a emenda à petição inicial, renovando-se a citação do requerido após a realização da perícia judicial. Na hipótese de ausência de pedido de prorrogação, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. LUCIANA CASTRO CERQUEIRA PROCURADORA FEDERAL MAT. 1380562 OAB/MG 93478

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Processo nº 5003184-80.2025.4.03.6110

ID: 339046594

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5003184-80.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO CIPRIANO REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO GONCALVES DA SILVA

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HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5003184-80.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba PACIENTE: M. A. C. R. IMPETRANTE: R. M. G. D. S. Advogado do(a) PACIENTE: RENATO GONCALVES DA SILVA - SP170564 … HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5003184-80.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba PACIENTE: M. A. C. R. IMPETRANTE: R. M. G. D. S. Advogado do(a) PACIENTE: RENATO GONCALVES DA SILVA - SP170564 Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATO GONCALVES DA SILVA - SP170564 IMPETRADO: D. G. P. F., D. C. D. P. C. D. E. D. S. P., C. D. P. M. D. E. D. S. P. D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado por RENAN MULERO GONÇALVES DA SILVA em favor de MARCO AURÉLIO CIPRIANO REZENDE contra possíveis atos do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE SÃO PAULO, COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL DE SÃO PAULO no qual se pleiteia, em sede de liminar, expedição de salvo conduto ao paciente para impedir que as autoridades coatoras procedam sua persecução penal pela importação, plantio, cultivo, colheita, produção e transporte dos remédios fitoterápicos, vedando-se, ainda, a apreensão e destruição da medicação que lhe for prescrita, inclusive das sementes, mudas, plantas, medicamentos à base de cannabis e seus insumos, podendo o paciente cultivar, manejar, extrair, usar (óleo vaporizado), trazer consigo, portar, transportar, manter em estoque e armazenar sua medicação, em quantidade compatível com tratamento médico a base de cannabis de acordo com sua prescrição médica, ainda que fora de seu domicilio ou em outra unidade da federação. Narra a parte impetrante, em breve síntese, que o paciente sofre com Transtorno de Ansiedade Generalizada (F41.1), Transtorno de Pânico (F41.0), Insônia Não Especificada (F51.9), Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH (F90) e Transtorno de Discos Intervertebrais (M51) . Relata ainda que o paciente, com orientação médica, obteve receita médica para o uso de medicamento extraído da planta cannabis sativa, obtendo junto à ANVISA autorização especial para aquisição dos remédios derivados da cannabis (ID 389523347). Pugna o impetrante que em virtude dos valores de mercado a compra dos medicamentos torna inviável a manutenção do tratamento,. Apresentou ainda Laudo Técnico Agronômico (ID 389530751), com a quantidade a ser plantada, seguindo as receitas médicas do paciente. É o breve relatório. Passo a decidir De acordo com o art. 662 do Código de Processo Penal, ao tratar do recebimento do habeas corpus, "se a petição contiver os requisitos do art. 654, § 1º, o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito. Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que Ihe for apresentada a petição”. O art. 663, por sua vez, dispõe que "as diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que o habeas corpus deva ser indeferido in limine. Nesse caso, levará a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito". Feitas as adaptações devidas, por se tratar de pedido formulado em juízo de primeira instância, vê-se que a legislação processual não prevê, a exemplo do que ocorre no mandado de segurança, a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus. A praxe, todavia, a tem admitido, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, se vislumbrada, de plano, a ocorrência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Pois bem, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Complementando o citado dispositivo constitucional, o art. 648 do Código de Processo Penal estabelece hipóteses em que a coação é tida como ilegal (ou abusiva), a saber: Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Não há falar em limitação temporal para sua impetração, mesmo que tenha havido a formação de eventual coisa julgada, desde que presentes, evidentemente, os requisitos fáticos necessários no caso concreto (violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder) - STF, HC 146.327/RS, 2ª Turma, Min. Gilmar Mendes, DJ 27/02/2018. Tecidas tais considerações, por certo a concreta ameaça ao direito de ir e vir do paciente decorre da conduta por ele ora pretendida, consistente na importação de sementes de Cannabis sativa, bem como no cultivo das referidas sementes em sua própria residência, diante do disposto no § 1º do artigo 28 da Lei n. 11.343, de 2006, in verbis: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (...) § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. Com efeito, a configuração objetiva do consumo pessoal guarda contorno bastante subjetivo, o que poderia ensejar, inclusive, eventual prisão em flagrante do paciente pelo suposto cometimento do tipo previsto no art. 33, § 1º, II, da Lei n. 11.343, de 2006. Pois bem, em primeiro lugar, tem-se que a própria Lei de Drogas excepciona a possibilidade de plantio, cultura e colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas para fins medicinais ou científicos, nos exatos termos do art. 2º, parágrafo único. Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas. E aqui repousa também o interesse de agir e a adequação da ação em tela. Apesar da Lei de Drogas ser uma norma penal em branco, o que levaria a incidir ao caso concreto as normas sanitárias em um primeiro momento e apenas os fatos dissonantes seriam abarcados pelo Direito Penal, há de se verificar que inexiste a devida autorização e regulamentação do cultivo das plantas medicinais por parte da União, de forma a se resolver a conduta sanitária no âmbito administrativo, mediante licenciamento, ou Judicial acaso não conferida a devida autorização pelo órgão competente. Assim, não há como pleitear em Juízo que a ANVISA confira a devida licença ou autorização, para ato que ainda não se encontra em sua competência legal. De todo modo, não há como regularizar a conduta administrativamente de forma que o cultivo e seus atos inerentes se caracterizem como clássico exercício regular de direito, afastando-se a incidência subsidiária do Direito Penal. A inexistência de previsão legal para o ato administrativo em tela provoca um vácuo no aspecto material desta conduta, chamando a incidir e aplicar diretamente o direito penal. Assim, somente resta ao paciente buscar diretamente a tutela penal de forma a se obter uma declaração de que sua conduta se caracteriza como fato atípico. Por outro lado, na mesma linha de raciocínio, quando sobrevier a regulamentação do ato administrativo previsto no Art. 2º, parágrafo único já mencionado, desaparece a tutela penal direta, devendo a conduta ser regularizada no âmbito administrativo. No caso dos produtos à base de Canabidiol, foi editada a Resolução n. 17, de 2015, pela Diretoria Colegiada da Anvisa, que "define os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde". Posteriormente, referida norma foi substituída pela Resolução n. 335, de 2020, da Diretoria Colegiada da Anvisa. Ainda, a Resolução n. 66, de 2016, da Diretoria Colegiada da Anvisa, alterou a Portaria n. 344, de 1998, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, para constar o seguinte: Art. 61. As plantas constantes da lista "E" (plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas) e as substâncias da lista "F" (substâncias de uso proscrito no Brasil), deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, não poderão ser objeto de prescrição e manipulação de medicamentos alopáticos e homeopáticos. § 1º Excetuam-se do disposto no caput: I - a prescrição de medicamentos registrados na Anvisa que contenham em sua composição a planta Cannabis sp., suas partes ou substâncias obtidas a partir dela, incluindo o tetrahidrocanabinol (THC). II - a prescrição de produtos que possuam as substâncias canabidiol e/ou tetrahidrocannabinol (THC), a serem importados em caráter de excepcionalidade por pessoa física, para uso próprio, para tratamento de saúde, mediante prescrição médica. § 2º Para a importação prevista no inciso II do parágrafo anterior se aplicam os mesmos requisitos estabelecidos pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 17, de 6 de maio de 2015. Portanto, já há amparo normativo para importação do fármaco em análise para fins medicinais. Ademais, com o advento da Resolução n. 156, de 2017, da Diretoria Colegiada da Anvisa, a Cannabis sativa foi incluída expressamente na Lista de Denominações Comuns Brasileiras como planta medicinal. De todo modo, destaco que, muito recentemente, o Colendo STJ concluiu que a produção artesanal do óleo com fins terapêuticos não representa risco de lesão à saúde pública ou a qualquer outro bem jurídico protegido pela legislação antidrogas (RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147169 - SP (2021/0141522-6). RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SALVO-CONDUTO. CULTIVO ARTESANAL DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. OMISSÃO REGULAMENTAR. DIREITO À SAÚDE. 1. O Direito Penal é conformado pelo princípio da intervenção mínima e seus consectários, a fragmentariedade e a subsidiariedade. Passando pelo legislador e chegando ao aplicador, o Direito Penal, por ser o ramo do direito de mais gravosa sanção pelo descumprimento de suas normas, deve ser ultima ratio. Somente em caso de ineficiência de outros ramos do direito em tutelar os bens jurídicos é que o legislador deve lançar mão do aparato penal. Não é qualquer lesão a um determinado bem jurídico que deve ser objeto de criminalização, mas apenas as lesões relevantes, gravosas, de impacto para a sociedade. 2. A previsão legal acerca da possibilidade de regulamentação do plantio para fins medicinais, art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, permite concluir tratamento legal díspar acerca do tema: enquanto o uso recreativo estabelece relação de tipicidade com a norma penal incriminadora, o uso medicinal, científico ou mesmo ritualístico-religioso não desafia persecução penal dentro dos limites regulamentares. 3. A omissão legislativa em não regulamentar o plantio para fins medicinais não representa "mera opção do Poder Legislativo" (ou órgão estatal competente) em não regulamentar a matéria, que passa ao largo de consequências jurídicas. O Estado possui o dever de observar as prescrições constitucionais e legais, sendo exigível atuações concretas na sociedade. 4. O cultivo de planta psicotrópica para extração de princípio ativo é conduta típica apenas se desconsiderada a motivação e a finalidade. A norma penal incriminadora mira o uso recreativo, a destinação para terceiros e o lucro, visto que, nesse caso, coloca-se em risco a saúde pública. A relação de tipicidade não vai encontrar guarida na conduta de cultivar planta psicotrópica para extração de canabidiol para uso próprio, visto que a finalidade, aqui, é a realização do direito à saúde, conforme prescrito pela medicina. 5. Vislumbro flagrante ilegalidade na instauração de persecução penal de quem, possuindo prescrição médica devidamente circunstanciada, autorização de importação da ANVISA e expertise para produção, comprovada por certificado de curso ministrado por associação, cultiva cannabis sativa para extração de canabidiol para uso próprio. 6. Recurso em habeas corpus provido para conceder salvo-conduto a Guilherme Martins Panayotou, para impedir que qualquer órgão de persecução penal, como polícias civil, militar e federal, Ministério Público estadual ou Ministério Público Federal, turbe ou embarace o cultivo de 15 mudas de cannabis sativa a cada 3 meses, totalizando 60 por ano, para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente, que integra a presente ordem, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. Nessa mesma linha, colho de recentes julgados da 5ª e da 11ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que "Comprovada a patologia crônica, mostra-se correta a decisão que concedeu parcialmente a ordem, a fim de que a autoridade coatora se abstenha de investigar, repreender ou atentar contra a sua liberdade de locomoção, bem como deixando de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis com fins exclusivamente medicinais. Confira-se: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. PEQUENA QUANTIDADE. PRODUÇÃO CASEIRA E ESPECÍFICA DE ÓLEODE CANNABIS PARA TRATAMENTO MEDICINAL.COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA FINS MEDICAMENTOSOS.CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cumpre ajustar o entendimento acerca de internação de sementes de maconha em pequena quantidade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se justifica nessa hipótese a instauração de persecução penal (STF, HC n. 143.890, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.05.19, decisão; ARE n. 1.013.705, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.09.18, decisão; HC n. 131.310, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.16, decisão; HC n. 149.199, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18.09.18, decisão; HC n. 149.575, Rel. Min. Edson Fachin, j. 13.12.18, decisão; HC n. 163.730, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.10.18, decisão). 2. Consta dos autos que o paciente é portador de patologia crônica, cujo tratamento médico indicado é o uso de óleo de canabidiol, para amenizar sua depressão (CID 10 - F.32), conforme laudo médico (Id n. 252398758) e receituário de controle especial (Id n. 252398757). Em face da prescrição médica, o paciente obteve humanitariamente um frasco de óleo integral de Cannabis, com excelentes resultados no seu tratamento, segundo alega. Ficou demonstrado que o custo mensal do tratamento recomendado ao impetrante corresponderia a aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil) reais mensais, referentes à importação de 1 (um) frasco do medicamento MEDTerra's CBD OIL (Id n. 252398753), incompatível com sua condição financeira (Id n. 252398754) 3. Inexistência de indicativos de que o emprego da Cannabis será para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas. 4. Comprovada a patologia crônica, mostra-se correta a decisão que concedeu parcialmente a ordem, a fim de que a autoridade coatora se abstenha de investigar, repreender ou atentar contra a sua liberdade de locomoção, bem como deixando de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de Cannabis com fins exclusivamente medicinais, estando expressamente vedada qualquer forma de comercialização da matéria prima ou dos compostos derivados. 5. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, RemNecCrim - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL - 5001215-66.2021.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 26/04/2022, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022) PENAL. PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, PLANTIO E UTILIZAÇÃO ÓLEO DE CANNABIS MEDICINAL. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O objetivo da presente impetração é a concessão de salvo-conduto para que o paciente possa importar sementes de cannabis, suficientes para o cultivo de plantas, para uso exclusivo medicinal e terapêutico, pois foi diagnosticado com Ansiedade generalizada, Episódios depressivos, Distúrbios do sono, Dor crônica (CID10 F41.1, F32, G47 e R52.2), conforme descrito no relatório médico, minimizados com a cannabis medicinal. 2. Comprovação do estado de saúde do paciente e autorização pela ANVISA da importação de medicamento à base de óleos e derivados da cannabis. 3. Em que pese a edição da Lei 17.618/2023 do Estado de São Paulo e sua regulamentação pelo Decreto n 68.233/2023, somente os pacientes que fazem tratamento para as síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut e para Esclerose Tuberosa serão os primeiros a ter acesso aos novos fármacos. Outras doenças, como, por exemplo, as psicológicas, oncológicas, bem como as dores crônicas, ainda não foram abrangidas. Não se pode restringir o acesso à saúde, diante da omissão do Poder Público em regulamentar o adequado acesso ao uso medicinal da cannabis, pois, conforme preceitua o art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Inexistência de indicativos de que o emprego da cannabis será para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas. 5. Permitida a importação de 120 sementes ao ano para o cultivo da produção do óleo medicinal integral de cannabis de uso terapêutico e exclusivamente pessoal e com fins medicinais e para que o salvo conduto tenha sua validade atrelada à apresentação de prescrição médica e à autorização de importação da ANVISA válidas, sem a necessidade de impetração de novas ordens de habeas corpus, ressalvada a possibilidade de fiscalização pelas autoridades competentes. 6. Remessa necessária parcialmente provida. (REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCrim 5010072-80.2024.4.03.6181 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, TRF3 - 5ª Turma, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Do caso concreto: No caso concreto, entendo preenchidos os requisitos do art. 654, § 1º, do Código de Processo Penal, de modo que a impetração deve ser conhecida. Da documentação carreada aos autos, denota-se que o paciente apresenta um quadro multifatorial de saúde mental e física, incluindo Transtorno de Ansiedade Generalizada (F41.1), Transtorno de Pânico (F41.0), Insônia Não Especificada (F51.9), Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH (F90) e Transtorno de Discos Intervertebrais (M51) (ID 389530752). Assim, foram prescritos ao paciente medicações a base de óleo de cannabis (ID 389530754 a ID 389530757). O paciente possui curso para o plantio, cultivo, extração de óleo à base de cannabis - ID 389523349. Ademais, o Laudo Técnico Agronômico (ID 389530751) informa a quantidade a ser plantada, seguindo as receitas médicas do paciente. Ainda, foi juntada a Autorização de Importação Anvisa (ID 389523347), da qual consta autorização expressa ao paciente para, em caráter excepcional e pelo prazo de dois anos, proceder à importação de produto derivado de Cannabis. Assim, restam demonstrados, por meio de prova pré-constituída, o quadro clínico atual do paciente e a necessidade da medicação prescrita por profissional médico especializado. Caso contrário, não teria a autoridade sanitária nacional concedido ao paciente a excepcional autorização para importação de produto derivado de Cannabis sativa, de acordo com procedimento rigorosamente definido na Resolução n. 335, de 2020, da Diretoria Colegiada da Anvisa. De outro lado, a situação documentada nos autos evidencia a necessidade de aquisição de fármaco que é sabiamente de custo elevado para o padrão socioeconômico médio no Brasil. Nesses termos, tenho como possível a concessão de salvo-conduto ao paciente, facultando-lhe a importação e o cultivo de sementes de Cannabis sativa sem que tenha sua liberdade de locomoção violada por agentes policiais. Saliente-se, contudo, que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado em neurologia e psiquiatria, não se tratando, pois, de hipótese de uso recreativo. Outrossim, para fins de garantia de que o produto do cultivo não será desviado para fins ilícitos, deverá ser limitado o cultivo para a produção do óleo medicinal integral de cannabis de uso terapêutico de 131 (cento e trinta e um) plantas por ano, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais e enquanto durar o tratamento, e limitando-se a importação de até 158 (cento e cinquenta e oito) sementes de cannabis por ano, quantidade esta que não seria exorbitante, haja vista que poderá haver eventualmente uma margem de segurança decorrente de perda no processo de geminação. Nestes termos: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SALVO-CONDUTO. CULTIVO ARTESANAL DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. OMISSÃO REGULAMENTAR. DIREITO À SAÚDE. 1. O Direito Penal é conformado pelo princípio da intervenção mínima e seus consectários, a fragmentariedade e a subsidiariedade. Passando pelo legislador e chegando ao aplicador, o Direito Penal, por ser o ramo do direito de mais gravosa sanção pelo descumprimento de suas normas, deve ser ultima ratio. Somente em caso de ineficiência de outros ramos do direito em tutelar os bens jurídicos é que o legislador deve lançar mão do aparato penal. Não é qualquer lesão a um determinado bem jurídico que deve ser objeto de criminalização, mas apenas as lesões relevantes, gravosas, de impacto para a sociedade. 2. A previsão legal acerca da possibilidade de regulamentação do plantio para fins medicinais, art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, permite concluir tratamento legal díspar acerca do tema: enquanto o uso recreativo estabelece relação de tipicidade com a norma penal incriminadora, o uso medicinal, científico ou mesmo ritualístico-religioso não desafia persecução penal dentro dos limites regulamentares. 3. A omissão legislativa em não regulamentar o plantio para fins medicinais não representa "mera opção do Poder Legislativo" (ou órgão estatal competente) em não regulamentar a matéria, que passa ao largo de consequências jurídicas. O Estado possui o dever de observar as prescrições constitucionais e legais, sendo exigível atuações concretas na sociedade. 4. O cultivo de planta psicotrópica para extração de princípio ativo é conduta típica apenas se desconsiderada a motivação e a finalidade. A norma penal incriminadora mira o uso recreativo, a destinação para terceiros e o lucro, visto que, nesse caso, coloca-se em risco a saúde pública. A relação de tipicidade não vai encontrar guarida na conduta de cultivar planta psicotrópica para extração de canabidiol para uso próprio, visto que a finalidade, aqui, é a realização do direito à saúde, conforme prescrito pela medicina. 5. Vislumbro flagrante ilegalidade na instauração de persecução penal de quem, possuindo prescrição médica devidamente circunstanciada, autorização de importação da ANVISA e expertise para produção, comprovada por certificado de curso ministrado por associação, cultiva cannabis sativa para extração de canabidiol para uso próprio. 6. Recurso em habeas corpus provido para conceder salvo-conduto a Guilherme Martins Panayotou, para impedir que qualquer órgão de persecução penal, como polícias civil, militar e federal, Ministério Público estadual ou Ministério Público Federal, turbe ou embarace o cultivo de 15 mudas de cannabis sativa a cada 3 meses, totalizando 60 por ano, para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente, que integra a presente ordem, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 14 de junho de 2022. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147169 - SP (2021/0141522-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : GUILHERME MARTINS PANAYOTOU ADVOGADOS : MARFILHA TEIXEIRA SOARES LIGABO - SP084045 BIANCA DA SILVA UEQUED - RS070123 BIANCA DA SILVA UEQUED - SP451639 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO” Em sendo assim, restando configurado os requisitos ensejadores à concessão da medida liminar, quais sejam: a relevância do fundamento – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão quando do julgamento deste feito, caso a medida não for concedida de pronto - periculum in mora, a medida liminar pleiteada deverá ser deferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a medida liminar pleiteada para determinar que o DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE SÃO PAULO, COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL DE SÃO PAULO se abstenham de proceder à prisão e persecução penal do paciente M. A. C. R. em razão do cultivo de 131 plantas de Cannabis Sativa por ano; que sejam impedidas de proceder à prisão e persecução penal em razão da importação de 158 sementes da planta cannabis sativa, e que se abstenham de adotar qualquer medida voltada a cercear a liberdade de locomoção do Impetrante e violação do seu domicílio, a apreensão de insumos, ferramentas e estrutura do cultivo, bem como transportar o remédio, portar e consumi-lo, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais. Expeça-se salvo-conduto. Dispensadas as informações, nos termos dos arts. 662 e 664 do Código de Processo Penal. Vista ao MPF para parecer. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

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Processo nº 5014824-48.2023.4.03.0000

ID: 338518312

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5014824-48.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA APARECIDA CARUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5014824-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AUTOR: ANTONIEL ALVES DE OLIVEIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5014824-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AUTOR: ANTONIEL ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA APARECIDA CARUSO - SP167424-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5014824-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AUTOR: ANTONIEL ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA APARECIDA CARUSO - SP167424-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Antoniel Alves de Oliveira, com fulcro no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de acórdão exarado pela Sétima Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento 5013626-44.2021.4.03.0000 interposto em 16/06/2021 pelo ora autor contra decisão que indeferiu pedido por ele apresentado em sede de cumprimento de sentença de ação previdenciária, após a extinção da execução desfavorável ao INSS por sentença proferida em 02/05/2013, nos termos do artigo 794, I, do CPC/1973, transitada em julgado em 03/06/2013. O pedido rejeitado pela decisão agravada, mantida pelo aresto rescindendo, foi formulado em 03/11/2020 com o propósito de obter o desarquivamento da execução e seu prosseguimento para efeito de elaboração de cálculos complementares ao argumento de terem sido pagos e levantados até então somente os valores incontroversos, existindo saldo remanescente a ser executado, em conformidade com o decidido em apelação em embargos à execução julgada em 12/11/2018. Aduz o autor, em síntese, que a decisão de extinção da execução ignorou o fato de se referirem a emissão dos ofícios requisitórios e os correspondentes pagamentos, com a concordância da autarquia, apenas aos valores incontroversos e de que ainda pendiam embargos à execução, razão pela qual não pode tal decisão ser admitida como eficaz e o v. acórdão, ao considerá-la erroneamente como definitiva, incorreu em erro de fato e em violação à norma jurídica. Requer a “procedência liminar da presente ação rescisória” e “novo julgamento dos autos e sua consequente anulação e substituição da decisão de mérito proferida ao agravo de instrumento (...) e que deverá ter como consequência jurídica o refazimento dos cálculos para o cumprimento de sentença”, abatendo-se do crédito apurado os valores incontroversos já recebidos. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 275242559). Houve determinação de emenda à inicial cumprida pelo autor. O INSS, em contestação (ID 282214679), aduz a ocorrência de decadência pois o autor, ao postular a rescisão do julgado formado nos autos do recurso de Agravo de Instrumento número 5013626-44.2021.4.03.0000, pretende, em verdade, a rescisão da sentença de extinção proferida nos autos da execução nº 0000486-76.1997.8.26.0038, a qual transitou em julgado em 03/06/2013. Suscita, ainda preliminarmente, utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, bem como inépcia da inicial. No mais, alega que o autor pretende anular decisão que pedido de prosseguimento da execução, decisão esta, portanto, sem conteúdo de mérito. Rechaça violação à norma jurídica e erro de fato. Pugna pela improcedência da ação rescisória. Foi ofertada réplica. Devidamente processado o feito, o autor apresentou alegações finais. O INSS quedou-se inerte. Parecer do MPF pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção. É o relato do essencial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5014824-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AUTOR: ANTONIEL ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA APARECIDA CARUSO - SP167424-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas. A ação rescisória foi proposta sob os fundamentos da violação à norma jurídica e erro de fato. AÇÃO RESCISÓRIA – PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO Verificadas as hipóteses do art. 966 do estatuto processual, franqueia-se à parte prejudicada a possibilidade de desconstituir o julgado (juízo rescindente) e substituí-lo por um novo julgamento (juízo rescisório). Este é o escopo da ação rescisória, cuja natureza é constitutivo negativa ou desconstitutiva haja vista o objetivo de desfazer uma decisão transitada em julgado sem que haja violação ao primado da segurança jurídica. Para tal, exige o Código de Processo Civil a existência de decisão de mérito transitada em julgado, bem como estar caracterizada uma das causas de rescisão e que o ajuizamento se dê dentro do prazo decadencial, em regra de 02 (dois) anos (art. 975, caput, do CPC) a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda, podendo estender-se a 05 (cinco) anos quando fundada a ação no inciso VII, do art. 966, do CPC (prova nova). Saliente-se, por oportuno, conforme entendimento sumulado pela Corte Suprema, a possibilidade de manejo da ação rescisória ainda mesmo quando não esgotadas as oportunidades de recurso na ação originária. STF - Súmula 541 - Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos. DO JUÍZO RESCINDENTE O artigo 966 do Código de Processo Civil, de modo taxativo, elenca as hipóteses de cabimento da ação rescisória: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Pois bem. O autor se insurge contra acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5013626-44.2021.4.03.0000, transitado em julgado em 30/11/2021. No caso dos autos, conforme consta dos documentos anexados, enquanto pendente julgamento de recurso de apelação interposto pela autarquia nos embargos à execução nº 0018363-72.2010.8.26.0038, o autor, na execução nº 0000486-76.1997.8.26.0038 que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Araras, requereu a expedição de precatório dos valores incontroversos e, levantados os valores, pugnou pela extinção da execução (ID 275047384, p. 30), o que ocorreu por sentença datada de 03/05/2013, com trânsito em julgado em 06/06/2013. Abaixo, o pedido de arquivamento da execução formulado pelo autor: Em paralelo, os embargos à execução então em fase de apelação interposta pela autarquia federal foram julgados pelo Tribunal “acolhendo-se parcialmente a apelação do INSS para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial de primeiro grau, para elaboração de memória de cálculo de acordo com o comando do julgado exequendo”, sobrevindo o trânsito em julgado da decisão em 07/02/2019. Baixados os autos dos embargos à execução, o Magistrado determinou a remessa ao arquivo, em 03/04/2019, haja vista que, não obstante o teor da decisão proferida no acórdão de apelação, a execução já se encontrava extinta e arquivada desde o ano de 2013 (ID 276749832, p. 19). Não houve recurso. Apenas em 03/03/2020 o autor requereu o desarquivamento e vista dos embargos à execução (ID 276749832, p. 232). No bojo da execução, autos nº 0000486-76.1997.8.26.0038, em 03/11/2020, ou seja, anos após a extinção e arquivamento do feito, o autor peticionou requerendo a remessa dos autos à contadoria para apresentação de cálculos complementares. O pedido foi rejeitado ante o trânsito em julgado da execução, conforme decisão abaixo transcrita: “Vistos. Tendo em vista que a presente execução já ter sido extinta pelo pagamento integral do débito, com trânsito em julgado da sentença (fls. 500 e verso), inclusive com concordância do requerente com os valores pagos (fls. 507), não há que se falar em rediscussão dos valores, restando prejudicado o pedido formulado (fls. 545/549), o que deverá o autor se atentar. Assim sendo, retornem os autos ao arquivo”. Contra a decisão acima, foi interposto o agravo de instrumento registrado sob o nº 5013626-44.2021.4.03.0000, o qual deflagrou o acórdão rescindendo. Na minuta recursal, o agravante, ora autor desta rescisória, afirmou que a sentença de extinção da execução e o respectivo pedido de arquivamento daqueles autos contêm evidente erro material, passível de correção a qualquer tempo, tendo em vista a existência de saldo remanescente a ser executado. Requereu o prosseguimento da execução. Ao recurso foi negado provimento, conforme excertos do voto doravante reproduzidos: “De acordo com o art. 507 do vigente Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 473 do CPC/73), "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Significa dizer que, uma vez decidida a questão, acaso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos. A esse respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)", in Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 16ª edição, p. 1.342/1.343. Assim, o questionamento que agora se levanta encontra-se acobertado pela preclusão temporal, uma vez que a extinção da execução fora sacramentada por sentença transitada em julgado, nos termos do art. 794, I, do então vigente CPC/73, contra a qual o autor não se insurgiu, a tempo e modo. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA FORMA DO ART. 730 DO CPC/73 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 11.960/09 - QUESTÃO DEFINIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA COM O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL - PRECLUSÃO. (...) III - A própria representante da Autarquia, antes da prolação da sentença, manifestou concordância com o cálculo da contadoria judicial, em razão do trânsito em julgado do título judicial que excluiu a incidência da correção monetária na forma da Lei 11.960/09. IV - Apelação do INSS improvida." (AC nº 2015.61.83.000869-3/SP, Rel. Des. Federal Sérgio Nascimento, 10ª Turma, DE 27/10/2016). "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CONCORDÂNCIA DA EMBARGADA. PRECLUSÃO. ARTIGO 158 DO CPC. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. SUCUMBÊNCIA DA PARTE/AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO EMBARGANTE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Concordância da embargada com os cálculos do contador e posterior discordância. Preclusão. Artigo 158 do Código de Processo Civil. Ausência de erro material. 2. Embargada que decaiu de parte substancial do pedido. Honorários devidos ao embargante. Artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Apelação do embargante parcialmente provida e da embargada improvida." (AC nº 2000.61.09.002307-0/SP, Rel. Juiz Fed. Convocado Leonel Ferreira, 11ª Turma, DE 13/10/2015). De outro giro, rechaço expressamente a alegação recursal da existência de erro material. O erro material, passível de retificação segundo o art. 494, I, do CPC, consiste nas inexatidões materiais ou nos erros de cálculo aritméticos, sendo vedado pretender-se estender o alcance da norma à complementação de valores homologados por sentença transitada em julgado. Neste sentido, confira-se precedente desta 7ª Turma: "AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, DO CPC/1973. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO. AGRAVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Somente o erro material, entendido como o mero equívoco aritmético é passível de correção a qualquer tempo, mediante requisição da parte interessada ou ex officio. Descabe discussão acerca dos critérios e elementos de cálculo utilizados para a apuração da conta, vez que o montante devido foi homologado por sentença transitada em julgado, o que torna preclusa a matéria. 2. Agravo legal da parte autora provido. Negado provimento ao Agravo Legal do INSS." (TRF3, Ag Legal em AG nº 2015.03.00.011925-9/SP, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, DE 06/12/2017). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor”. Trânsito em julgado do acórdão em 30/11/2021. Ora, no caso concreto, infere-se que extinta a execução a pedido do próprio autor, este, muitos anos depois, aduziu, em petição atravessada, erro no processamento do feito e necessidade de sua continuidade. Rememore-se que o próprio autor requereu o arquivamento da execução nos idos de 2013, afastando, portanto, a incidência, no caso, do Tema 289 do Superior Tribunal de Justiça o qual preconiza que “A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita”. Houve, in casu, expresso pedido de arquivamento da execução pelo autor, de modo que o juiz, longe de ter incorrido em erro material, operacionalizou o arquivamento não impugnado pelas partes. Prosseguindo, tem-se que os embargos à execução submetidos a recurso de apelação foram julgados a favor do INSS, ainda que parcialmente, não sobrevindo recurso, o que culminou no trânsito em julgado em 07/02/2019. Apenas em 2020 o autor pugna pela reativação do prosseguimento da execução com base no argumento de crédito excedente a receber. Tanto o Juízo monocrático, quanto o Tribunal, no acórdão rescindendo, rechaçaram o pleito. Feita esta digressão para elucidação do pleito autoral, bem como dos pormenores processuais, o fato é que, de início, embora o INSS aduza que o autor pretenda afastar o decreto de extinção da execução, o que imporia a contagem do prazo decadencial para manejo da rescisória desde 2013, o melhor juízo é de que a decadência deve ser contada desde o trânsito em julgado do acórdão rescindendo proferido no agravo de instrumento nº 5013626-44.2021.4.03.0000, com certificação ocorrida em 07/02/2019, haja vista que é a decisão proferida no agravo que decreta a impossibilidade de reabertura da execução. Assim, proposta a ação rescisória em 06/2023, não há decadência a ser reconhecida, de modo que afasto a preliminar. De outro bordo, verifica-se que o acórdão rescindendo não trata questão de mérito, atendo-se a pronunciar-se sobre a possibilidade ou não do autor, tantos anos decorridos, reavivar uma execução arquivada por extinção não impugnada. Assim, bem se vê que a ação rescisória não tem cabimento no caso concreto. Tenha-se em vista que o Código de Processo Civil vigente, diploma processual a reger os pressupostos de cabimento da presente rescisória, é taxativo em apenas permitir o manejo da ação, em questões não afetas ao mérito, nas seguintes hipóteses: Art. 966 - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) § 2o Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente. A doutrina, a respeito, leciona: “O CPC/2015 aproximou-se do CPC/1939, quanto ao ponto, pois admite ação rescisória também contra decisões que não sejam de mérito, desde que impeçam a nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente (cf § 2º do art. 966 do CPC/2015). Assim, nem toda decisão que não julgue o mérito será rescindível, mas somente aquela que se encartar numa das hipóteses previstas no § 2º do art. 966 do CPC/2015 (cf. comentário a seguir). Importa, como insistimos, que tenha a decisão adquirido estabilidade, a impedir a nova propositura da demanda”.(MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil COMENTADO. RT. 4ª edição revista, atualizada e ampliada. Comentários ao artigo 966. p. 1373). O autor, na inicial da presente rescisória, requer “ (...) e espera pela procedência liminar da presente ação rescisória, bem como por novo julgamento dos autos e sua consequente anulação e substituição da decisão de mérito proferida ao agravo de instrumento (FLS.Nº 570/572 e verso) e que deverá ter como consequência jurídica o refazimento dos cálculos para o cumprimento de sentença e sobre o crédito apurado deverão ser abatidos os valores recebidos a título de VALORES INCONTROVEROS (ofícios requisitórios nºs 20110047249 R$ 339.670,30 (fls.527); 20110047256 R$50.579,42). A restituição das contribuições previdenciárias vertidas pelo autor, após a data da sua merecida jubilação, atualizada monetariamente e acrescidas dos juros moratórios e ônus decorrentes da sucumbência também neste tópico”. Todavia, na situação, não se está a discutir no acórdão rescindendo questão afeta ao mérito, como poderia ser se houvesse pronunciamento acerca da existência (ou não) do propalado saldo credor a favor do autor, mas sim a possibilidade de prosseguimento de uma execução extinta cuja preclusão da matéria posta em debate há muito operou-se. Dito objetivamente, a decisão vergastada não possui conteúdo de mérito. Considerando-se que o cabimento da ação rescisória, em questões alheias ao mérito, só tem lugar em caso da decisão proferida impedir nova propositura da demanda ou admissibilidade do recurso correspondente, o que definitivamente não é o caso dos autos, incabível a ação proposta. Nesse sentido, precedentes desta Terceira Seção: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. 1 - Verifica-se que a autora pretende com a presente rescisória desconstituir o julgado proferido nos autos do processo nº 5003184-24.2018.4.03.6111, que deu provimento à apelação do INSS, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. 2 - Nos termos do artigo 966 do CPC, apenas as decisões de mérito transitadas em julgado podem ser rescindidas por meio de ação rescisória. 3 - Vale dizer que a decisão proferida nos autos originários, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, não impediu a propositura de nova demanda pela parte autora. Logo, inexiste qualquer óbice a que a parte autora reproponha a ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. 4 - Por esta razão, a presente rescisória deve ser extinta sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. 5 - Acolhida a matéria preliminar arguida pelo INSS para julgar extinta esta ação rescisória, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330 inciso III, e 485, inciso VI, do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5011617-75.2022.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 06/05/2025, DJEN DATA: 09/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. DECISÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. 1. Inadmissível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que não seja de mérito e não impeça nova propositura da demanda. 2. Preliminar de carência de ação acolhida para extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência do interesse de agir. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5005433-35.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 20/03/2025, DJEN DATA: 26/03/2025) “AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CARÊNCIA DE AÇÃO E AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO RESOLVEU OMÉRITO. ART. 966 , "CAPUT", DO CPC. POSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA DA AÇÃO SUBJACENTE AJUIZAR NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A parte autora é carecedora de ação, faltando-lhe interesse de agir pela presente via rescisória, pois, como já relatado, o V. Acórdão rescindendo teceu fundamentação conclusiva no sentido de não ter a autora instruído a inicial da ação originária com provas documentais mínimas à demonstração do seu direito, o que levou ao órgão fracionário deste Tribunal aplicar precedente do C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1352721/SP, e, com isso, julgar extinto o feito originário sem resolução do mérito. 2. Considerando que a ação subjacente foi extinta sem resolução do mérito, a possibilitar que a parte autora ajuíze nova ação - artigo 486, "caput", do CPC -, desde que supra as deficiências documentais citadas, forçoso concluir não haver interesse de agir pela via da presente a 3. Dessa forma, ainda que por fundamento diverso, acolho a preliminar arguida pelo INSS a fim de reconhecer a falta de interesse processual da parta autora, extinguindo esta ação rescisória sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 4.Por outro lado, verifico, ademais, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular desta ação rescisória, porquanto o artigo 966, "caput", do CPC, é expresso no sentido de somente ser cabível ação rescisória em face de decisão de mérito transitada em julgado. 5.Portanto, ainda que o julgado rescindendo tenha adentrado ao mérito da causa, para, ao final, concluir pela insuficiência da prova documental carreada, inapta a servir como início de prova material da atividade campesina da autora, certo é que o desfecho naquele feito concretizou-se por meio de decisão extintiva sem resolução do mérito, a possibilitar à autora o ajuizamento de nova ação de conhecimento, nos termos do artigo 486 do CPC e do precedente firmado pelo C. STJ supramencionado. 6. Outrossim, não havendo no V. Acórdão rescindendo conteúdo de decisão demérito, falta pressuposto legal para que a autora possa se valer da ação rescisória, nos termos do artigo 966 do CPC. 7.Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do CPC.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR -AÇÃORESCISÓRIA- 5026884-92.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 24/02/2021, Intimação via sistema DATA: 27/02/2021) Realizadas tais considerações, verifica-se, in casu, carência de interesse de agir do autor ante a ausência de hipótese de cabimento da presente demanda. Posta esta conclusão, fica prejudicada a análise dos demais pedidos formulados na inicial, bem como das demais preliminares e argumentos lançados pelo INSS em defesa. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade de tal verba, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, afasto a preliminar de decadência arguida pelo INSS e, lado outro, acolho a matéria preliminar arguida por ausência de decisão de mérito impugnada pela ação rescisória, a qual julgo extinta, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330 inciso III, e 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: AÇÃO RESCISÓRIA - 5014824-48.2023.4.03.0000 Requerente: ANTONIEL ALVES DE OLIVEIRA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO EXTINTA. ACÓRDÃO SEM CONTEÚDO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 966, § 2º, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela Sétima Turma desta Corte em agravo de instrumento que manteve decisão de indeferimento de pedido de prosseguimento de execução previdenciária extinta em 2013 por pagamento. O pedido de desarquivamento e prosseguimento da execução, formulado somente em 2020, baseou-se na alegação de existência de saldo remanescente decorrente de julgamento de apelação em embargos à execução ocorrido em 2018. Ação rescisória que veicula erro de fato e violação à norma jurídica ao argumento de que o acórdão rescindendo considerou equivocadamente como definitiva sentença de extinção da execução, desconsiderando que os valores pagos seriam apenas os incontroversos. Requer-se a anulação do acórdão e o refazimento dos cálculos da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em verificar: (i) se o acórdão rescindendo possui conteúdo de mérito apto a ser desconstituído pela via rescisória; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para a procedência da ação rescisória com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação rescisória foi proposta dentro do prazo decadencial contado a partir do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ocorrido em 30/11/2021. Afastada a alegação de decadência. O acórdão rescindendo limitou-se a reconhecer a preclusão do direito de rediscutir execução extinta por sentença com trânsito em julgado, a pedido do próprio autor. Não houve análise de mérito sobre a existência de saldo remanescente ou da correção de valores pagos. Conforme art. 966, caput, do CPC, a ação rescisória é cabível apenas contra decisão de mérito. Decisões sem resolução do mérito somente admitem rescisória se impedirem a nova propositura da ação ou a admissibilidade de recurso, o que não se aplica ao caso dos autos, já que a decisão rescindenda não inviabiliza o ajuizamento de nova demanda executiva, se cabível. Ausente conteúdo de mérito e inexistentes as hipóteses do § 2º do art. 966 do CPC, a ação rescisória revela-se incabível. Reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A ação rescisória é incabível contra acórdão que não possui conteúdo de mérito e que não impede nova propositura da demanda ou admissibilidade de recurso." "2. A decisão que apenas reconhece a preclusão da pretensão executiva não possui conteúdo rescindível nos termos do art. 966, § 2º, do CPC." "3. A extinção da execução por iniciativa do autor afasta a possibilidade de alegação futura de saldo remanescente, por ausência de impugnação oportuna." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu afastar a preliminar de decadência arguida pelo INSS e, lado outro, acolher a matéria preliminar arguida por ausência de decisão de mérito impugnada pela ação rescisória, a qual decidiu julgar extinta, sem resolução do mérito, conforme artigos 330 inciso III, e 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5003184-09.2021.8.24.0062

ID: 306453136

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003184-09.2021.8.24.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. JOÃO ALVES BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003184-09.2021.8.24.0062/SC APELANTE : JOÃO ALVES BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO… Apelação Nº 5003184-09.2021.8.24.0062/SC APELANTE : JOÃO ALVES BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO João Alves Borges ajuizou “ Ação Declaratória de Nulidade Contratual com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada cumulada com Reparação por Danos Morais ”, em face de Banco Itaú Consignado S.A., com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica com o Réu, que passou a realizar descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, além da condenação à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). A pretensão foi parcialmente acolhida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São João Batista, que proferiu a sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO ALVES BORGES em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação contratual referente às Cédulas de Crédito Bancário n. 630309334 e 635709478 ( evento 26, DOC6 e DOC7 ); Determino que a parte autora proceda à restituição dos valores indevidamente creditados pelo réu na conta bancária n. 12769-6, agência 3533, Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.209,75 . Para tanto, a parte autora poderá depositar o montante em subconta judicial vinculada ao feito ou diretamente em conta bancária a ser informada pelo réu, com incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir da transferência dos valores. b) CONDENAR o réu a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, na forma dobrada, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto e juros de mora (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação (art. 405, do CC); Pelo princípio da causalidade, diante da sucumbência substancial e considerando a súmula 326 do STJ, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e eventuais despesas antecipadas pela parte autora, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores desta, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme vetores do art. 85, § 2º, do CPC. ( evento 126, SENT1 ) Irresignado, o Réu interpôs Apelação e, em resumo, requereu o provimento do recurso, para: i) afastar a aplicação da dobra legal, sendo Banco condenado a restituição do dano material na forma simples, eis que ausente prova de má-fé do demandado, ora recorrente; ii) autorizar a compensação da totalidade dos valores com o qual se beneficiou a parte contratante em decorrência das contratações sub judice, incluindo os valores destinados para quitação da contratação origem, sendo dispensada a reativação dos contratos refinanciados, consequentemente, seja redimensionando os ônus sucumbenciais. ( evento 134, APELAÇÃO1 ) Igualmente inconformado, o Autor também recorreu e, em suma, pleiteou a " procedência do presente RECURSO ADESIVO, fixando indenização pelo abalo sofrido pela autora, que é pessoa extremamente pobre e cujos valores fazem falta para o seu sustento " ( evento 141, RECADESI1 ). Apresentadas as contrarrazões (evento 140 e evento 145, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento dos presentes recursos por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que o Réu, primeiro, alegou que " sem cabimento a repetição de indébito na forma dobrada, fundamentada no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que somente a cobrança feita de má-fé, que exponha o devedor à situação vexatória e ofensiva, autoriza a devolução em dobro do que pagou " ( evento 134, APELAÇÃO1 , fl. 4). A questão foi assim decidida na sentença: Da repetição de indébito. No que concerne ao pedido ressarcitório, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que “ O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ” (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, pende salientar a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro independe do elemento subjetivo (dolo ou culpa), de modo que será somente considerada na forma simples na hipótese de engano justificável com descontos ocorridos até a data modulada nos efeitos da decisão, e, a partir de então, independentemente de sua verificação: [...] Com base nessas premissas, assim tem decidido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] Assim, em caso de verificação de erro justificável, a repetição do indébito deve se dar de forma simples com relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021, e de forma dobrada a partir de então, ou, inexistindo comprovação de erro justificável, prova com ônus imputado à parte ré (arts. 373, II, e 429, II, do CPC), de forma dobrada por todo o período de descontos indevidos. No caso dos autos, verifica-se que os descontos iniciaram-se a partir de 05/2021 e perduram até a atualidade, bem como que não se trata de uma falsificação evidente, que poderia ser identificada a olho nu, e, sendo assim, tenho que a similitude dos grafismos mostra-se bastante para a configuração da hipótese de erro justificável. Posto isso, deve ser condenada a parte ré à repetição do indébito em dobro desde o primeiro desconto no benefício previdenciário, a ser apurado por meros cálculos aritméticos. Sobre os valores descontados deverão ser acrescidos correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto e juros de mora (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação (art. 405, do CC). ( evento 126, SENT1 ) Como se vê, entendeu a Magistrada que " a repetição do indébito deve se dar de forma simples com relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021, e de forma dobrada a partir de então ", o que evidencia que foi observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n o 600.663/RS, quando passou a ser dispensável a comprovação da má-fé na cobrança indevida de valor em prejuízo do consumidor. Ao julgar os referidos embargos, a Corte Superior foi clara, também, ao modular os efeitos da decisão para as cobranças efetuadas a partir da data da publicação do julgado, qual seja, 30/03/2021. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão . (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ também passou a ser observada por esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E NÃO RELATIVO A CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO COM A SEGURADORA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO COM ESPEQUE NA LEI CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA COBRANÇA INDEVIDA E DA MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, DEDUÇÕES DO BENEFÍCIO DA AUTORA QUE FORAM PRETÉRITAS À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAR MÁ-FÉ. SENTENÇA ESCORREITA NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n o 5001226-24.2019.8.24.0008. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 11.5.2023) Destarte, mantém-se a repetição do indébito em dobro tal como determinado na sentença, apenas para as cobranças posteriores à data de 30.03.2021. Em seguida, apontou o Réu, " sob pena de chancelar-se o locupletamento ilícito, merece reforma a respeitável decisão proferida" para que "seja autorizada a possibilidade de compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil, sendo a importância total mutuada (R$16.794,80) compensada com o montante indenizatório arbitrado " ( evento 134, APELAÇÃO1 , fl. 9). Sobre o tema, é sabido que em caso de existência de créditos e débitos entre as partes, não há óbice para que não seja reconhecida a possibilidade compensação das quantias devidas reciprocamente, hipótese que, inclusive, é prevista em lei na forma do art. 368 do Código Civil (Nesse sentido: Ap. Cível no 0300316-57.2017.8.24.0047. Relatora Desembargador Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 2.3.2023). A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] PERMITIDA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. [...] (Apelação Cível n o 5001169-05.2019.8.24.0073. Relator Desembargador Sebastião César Evangelista. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 26.1.2023). Ocorre que, primeiro, o Réu comprovou ter transferido em benefício do Autor somente as quantias de R$ 313,03 e R$ 896,62 ( evento 26, COMP2 e evento 26, COMP3 ),o que torna descabida a apontada quantia de R$ 16.794,80. Segundo, observa-se que a Magistrada já determinou que " deve a parte autora proceder à restituição dos valores indevidamente creditados pelo réu na conta bancária n. 12769-6, agência 3533, Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.209,75 " ( evento 126, SENT1 ), pelo que foram tomadas as devidas medidas para que não haja enriquecimento ilícito da parte Autora em relação ao contrato declarado inexistente, o que torna inviável o acolhimento da pretendida compensação. Por fim, adentrando-se o exame do recurso adesivo interposto pelo Autor, verifica-se que foi questionado o afastamento do pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e, sobre a questão, importa observar que o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça admitiu na data de 15.8.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n o 5011469-46.2022.8.24.0000, no qual se pretendia a discussão do seguinte tema: " É (não é) presumido o dano moral quando há o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente da inexistência da efetiva contratação do empréstimo consignado (fato negativo)" (TEMA 25). Na sessão de julgamento do dia 11.8.2023, " o Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, [...], fixar a seguinte tese: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado " (IRDR n o 5011469-46.2022.8.24.0000. Relator Desembargador Marcos Fey Probst). Destaca-se que a Segunda Câmara de Direito Civil deste Tribunal, alinhada à posição alcançada no referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, já possuía o entendimento de que " a mera incidência de descontos indevidos em benefício previdenciário não enseja, presumidamente, abalo anímico no prejudicado. Isso porque os danos morais apenas se justifica quando há verdadeira violação a algum dos direitos da personalidade, os quais gozam, inclusive, de proteção constitucional " (Apelação Cível n o 5006228-65.2021.8.24.0020. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 31.3.2022). No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSUBSISTÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DE MANEIRA INEQUÍVOCA A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEVE SER MANTIDA. [...] DANO MORAL. ALMEJADO O AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO TENHA CAUSADO CONSEQUÊNCIA GRAVE E LESIVA À DIGNIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADVINDA DA NARRATIVA DOS FATOS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n o 5025428-53.2020.8.24.0033. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 26.8.2021) Igualmente: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL AFASTADA - 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DO AUTOR - INACOLHIMENTO - FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELO AUTOR - AUTENTICIDADE A SER CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PRODUÇÃO DA PROVA - CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA - 3. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Desconto não autorizado por pensionista, a título de mensalidade, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (Apelação Cível n p 0304370-79.2016.8.24.0054. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 27.10.2021) Importante salientar que o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça reflete a posição do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes . Precedentes. 2. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.123.485/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025 - grifou-se) Na mesma linha: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023). 3. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando parcialmente a sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para afastar sua condenação ao pagamento de danos morais à ora agravante, sob o fundamento de que, a despeito da conduta do banco réu e dos descontos no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 15,26, não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) Com base no entendimento supra, portanto, não se descura que houve o reconhecimento da ilegalidade da contratação bancária, todavia, não há nos autos elementos capazes de indicar que os débitos mensais, os quais, diga-se, foram parcelados em 84 (oitenta e quatro) vezes, tenham causado grave dano à sua subsistência a ponto de ensejar a reparação através de danos morais, sobretudo porque o valor que aufere mensalmente é de R$ 1.100,00 ( evento 1, EXTR8 ). Logo, na ausência de outras provas além da moderada diminuição dos rendimentos mensais, inexiste dever de indenizar, pelo que deve a sentença ser reformada nesse aspecto, a fim afastar o pedido de condenação do Réu ao pagamento de danos morais. Sendo estas as insurgências das partes, na impossibilidade de acolhimento de quaisquer das pretensões recursais, nego provimento a ambos os recurso e, no mais, " quanto aos honorários recursais, com base na regra do art. 85, §11, do CPC, bem como em observância aos parâmetros delineados no ED no AI no REsp n. 1.573.573/RJ do STJ, majora-se a verba devida para os procuradores de cada uma das partes em mais 2% (dois por cento), pois desprovido ambos os recursos "(Apelação Cível n o 5002096-50.2021.8.24.0218. Relator Desembargador Guilherme Nunes Born. Primeira Câmara de Direito Comercial. j. em 13.10.2022). Pontua-se que o Autor é beneficiário da gratuidade da justiça ( evento 8, DESPADEC1 ), pelo que em relação a ele está suspensa, no prazo legal, a exigibilidade do pagamento dos honorários recursais. À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço dos recursos e nego-lhes provimento.

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Processo nº 5003184-15.2021.8.24.0060

ID: 310100289

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003184-15.2021.8.24.0060

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. JOSE BARROS DA SILVA LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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GABRIELE COSTA SOVERNIGO

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Apelação / Remessa Necessária Nº 5003184-15.2021.8.24.0060/SC APELANTE : JOSE BARROS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELE COSTA SOVERNIGO (OAB SC068988) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU… Apelação / Remessa Necessária Nº 5003184-15.2021.8.24.0060/SC APELANTE : JOSE BARROS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELE COSTA SOVERNIGO (OAB SC068988) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) APELANTE : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : GABRIELE COSTA SOVERNIGO (OAB SC068988) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no princípio da celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença ( evento 128, SENT1 ), in verbis: "Trato de examinar ação movida por JOSE BARROS DA SILVA em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. por meio da qual objetiva a declaração de nulidade de contrato bancário, bem como a repetição em dobro do indébito e a compensação dos danos morais. Esclareceu que se surpreendeu com a constatação de descontos em seu benefício previdenciário, uma vez que atrelados à contratação de empréstimo consignado jamais contratado. Em razão da ilegalidade da avença, postulou a repetição dobrada do indébito, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ponderou que a violação jurídica espelhada no caderno processual rende ensejo à compensação por danos morais. Nesses termos, requereu a procedência dos pleitos deduzidos. O Juízo recebeu a petição inicial, concedeu à parte demandante os benefícios da gratuidade da justiça, assim como determinou a citação da parte demandada e a exibição da contratação adversada nos autos, sob pena de incidência do que enuncia o art. 400 do Código de Processo Civil (CPC). Devidamente citada, a demandada ofertou contestação, arguindo, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, defeito de representação processual, inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação antagonizada, a afastar o pleito de nulidade do negócio jurídico pactuado. Nesse contexto, ponderou a higidez da contratação bancária, inviabilizando a acolhida dos pedidos de repetição dobrada do indébito e de compensação por danos morais. A partir de todo o exposto, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte demandante refutou os argumentos tecidos em sede de contestação, renovando aqueles deduzidos na petição inicial. Proferida sentença de improcedência, a instância superior deu provimento ao recurso interposto e a anulou, determinando a realização de perícia grafotécnica no contrato discutido entre as partes. Produzida a prova pericial, as partes se manifestaram e os autos vieram conclusos para julgamento". Ato contínuo, sobreveio Sentença ( evento 128, SENT1 ), da lavra do MM. Magistrado Roberto Inacio Neundorf, julgando a lide nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, com arrimo no artigo 487, caput e inciso I do CPC/15, os pedidos deduzidos por JOSE BARROS DA SILVA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A em relação ao contrato n. 625462729. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exarados na inicial por JOSE BARROS DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. , resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de contratação de empréstimo consignado n. 610641428; b) DETERMINAR a cessação dos descontos a título do contrato de empréstimo consignado, a ser promovida pela parte ré no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se, para a incidência, aquilo que eclode da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça; c) CONDENAR a parte ré a restituir, após a compensação autorizada nos termos da fundamentação acima, a restituir à parte ativa as prestações do benefício previdenciário, de forma simples, para as cobranças efetuadas até 30/03/2021 e em dobro, para as cobrança realizadas após tal data, a serem comprovadas em fase de cumprimento de sentença, ficando autorizada a compensação com o valor do crédito bancário a ser restituído, anotando-se que, na hipótese de o importe condenatório ser inferior ao que foi depositado em favor da parte autora, poderá a parte requerida executar o restante, afastando-se o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); d) REJEITAR o pedido de compensação por danos morais; e) EXPEÇA-SE alvará judicial, se for o caso, em favor do perito nomeado do valor concernente aos respectivos honorários periciais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, na forma dos arts. 82, §2º e 87, §1º, do CPC. Sopesados os parâmetros do art. 85, §2°, I a IV, do CPC, condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor da procuradora da autora, no importe equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de que sucumbiu de seu pedido condenatório, devidamente corrigido. Registro que é vedada a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §14, do CPC). Suspendo a exigibilidade dos encargos sucumbenciais em relação à parte autora, nos termos do que estabelece o art. 98, §3°, do CPC. Considerando as alterações trazidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a contar de cada pagamento indevido. Quanto aos juros moratórios, aplico a taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir dessa data, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, a contar da citação, destacando que, nos períodos em que coexistirem correção monetária e juros, aplica-se exclusivamente a SELIC, por englobar ambas as rubricas". Irresignada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs recurso de Apelação ( evento 137, APELAÇÃO1 ) sustentando, em suma, ter sofrido abalo moral em razão dos descontos indevidos, e a desnecessidade de compensação de valores em razão da fraude ocorrida. Assim, pleiteia a reforma da Sentença para afastar a determinação de compensação de valores, bem como pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais e arbitramento de honorários recursais. Contrarrazoado o recurso ( evento 144, CONTRAZ1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Este é o relatório. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; In casu , havendo remansosa jurisprudência a respeito do tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Assim, dispensada a parte apelante do recolhimento das custas de preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita ( evento 4, DESPADEC1 ), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso. 3. Recurso Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora contra Sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos/SC, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para (a) declarar a inexistência do contrato n. 610641428; (b) determinar a cessação dos descontos, sob pena de multa; (c) condenar a requerida a restituir em os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora de forma simples até 30/03/2021, e na forma dobrada após esta data, autorizada a compensação com o valor creditado na conta corrente da autora a título de empréstimo. O pedido de danos morais, contudo, foi rejeitado. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em suma, ter sofrido abalo moral em razão dos descontos indevidos, e a desnecessidade de compensação de valores. Delimitado o âmbito recursal, passa-se à análise do recurso. 3.1. Da compensação de valores Pretende a autora seja reformada a Sentença para afastar a determinação de compensação dos valores, ao argumento de que, em razão do reconhecimento da fraude e da ilicitude da contratação, a suposta obrigação do requerente é nula, de modo que não há falar em compensação. Sem razão, contudo. Isso porque, uma vez anulada a contratação fraudulenta, os efeitos indevidamente produzidos devem ser desfeitos, restabelecendo-se o status quo ante das partes, conforme disposto no artigo 182, do Código Civil, in verbis : Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Nessa senda, a parte requerente deve restituir ao demandado os valores que foram creditados indevidamente em sua conta bancária ( evento 12, DOC3 ), sob pena de enriquecimento sem justa causa (art. 884 do CC). Nesse sentido, inclusive, já se manifestou esta Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...]. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS OPERADOS EM VALOR INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DA CONSUMIDORA. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. DECISÃO ACERTADA NO PONTO. NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE, O QUE INCLUI A DEVOLUÇÃO, POR PARTE DA CONSUMIDORA, DAQUILO QUE RECEBEU EM RAZÃO DO CONTRATO IMPUGNADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5009824-03.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024). Portanto, revela-se escorreita a sentença que determinou a compensação entre as partes, nos termos do art. 368, do Código Civil, verbis: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Assim sendo, mantém-se incólume a Sentença neste ponto. 3.2. Dos danos morais É consabido que o dano moral consiste em prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à imagem, à liberdade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De outra parte, cediço não ser qualquer ofensa aos bens jurídicos supracitados que gera dever indenizatório, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples aborrecimento. A propósito, explica Carlos Alberto Bittar: "Na prática, cumpre demonstrar-se que, pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio e, sua situação jurídica, moral econômica, emocional ou outras, suportou ela consequências negativas advindas do ato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente." (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 129/130). No caso em concreto, o abalo moral decorreria da aflição e da intranquilidade financeira experimentadas pelo consumidor, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Isso porque o abalo ao patrimônio anímico é uma consequência cognoscível pelo julgador como uma decorrência lógica do ilícito - in re ipsa - nos termos do artigo 375, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial." Com efeito, ao longo dos anos sempre me filiei ao entendimento de que os descontos indevidos em benefício previdenciário dispensava a produção de outras provas. Sobretudo porque não se pode banalizar a privação indevida e injustificada de bens de quem quer que seja, mas especialmente por considerar a particularidade da função social atrelada ao benefício previdenciário. Essa linha de raciocínio contava com o respaldo de reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, no sentido de que se tratava de dano moral presumido ( in re ipsa ), ou seja, que independia da produção de outras provas, porquanto a lesão extrapatrimonial seria presumida. Nesse sentido, destaco da Jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU.1) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. REVELIA DO DEMANDADO. TESE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE RECURSAL DE MATÉRIAS QUE NÃO SEJAM PURAMENTE DE DIREITO OU DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. [...] DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELO CONSUMIDOR (ART. 373, II, DO CPC/15). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECLAMO DESACOLHIDO NO TÓPICO [...]. (TJSC, Apelação n. 5001519-72.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2021). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTRARRAZÕES. BENESSE DEFERIDA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEDUÇÕES INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTE ARBITRADO EM SENTENÇA QUE ATENDE OS VETORES DESTA MODALIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003114-41.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2021). A diversidade de posicionamentos abrigadas por esta Corte de Justiça, assim como a existência de reiteradas decisões em sentido oposto, contudo, resultaram na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (n. 5011469-46.2022.8.24.0000) junto ao Grupo de Câmaras de Direito Civil, em que se fixou a seguinte tese jurídica: "Tema 25 Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário." Dessarte, a fim de garantir a isonomia e segurança jurídica, passo a adotar, por dever funcional, o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, no sentido de ser necessária a comprovação do abalo anímico no caso concreto. Dito isso, imperioso reconhecer tratar-se a parte requerente de pessoa hipossuficiente, beneficiária da Justiça Gratuita ( evento 4, DESPADEC1 ), que, na data dos descontos recebia benefício pelo INSS no valor líquido de R$ 1.526,59 (um mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos). Observa-se, ainda, ter o requerido promovido descontos mensais no referido benefício, no valor de R$ 45,20 (quarenta e cinco reais e vinte centavos) cada. In casu, no entanto, em que pese a evidente ilicitude da conduta do demandado, observa-se que a quantia deduzida dos proventos do autor, não implicou redução drástica dos seus rendimentos mensais. Com efeito, o valor mensal máximo subtraído indevidamente correspondeu a menos de 10% (dez por cento) dos seus rendimentos mensais, quantia que se afigura incapaz de afetar o seu sustento próprio ou familiar. Ademais, ainda que a conduta do demandado tenha ocasionado transtornos ao autor, não há nos autos prova de que os abatimentos ocorridos tenham lhe causado algum tipo de privação ou outra situação extraordinária passível de reparação (art. 373, I, do CPC). Nessa senda, à míngua de comprovação da experiência danosa suportada pela demandante, não há falar em caracterização do dano moral e do consequente dever de indenizar. A propósito, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020).2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento.3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019).4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, sem grifos no original). No mesmo norte, extrai-se da jurisprudência deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] POSTULADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 25 DESTA CORTE [...] (TJSC, Apelação n. 5008022-73.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025). Dessarte, não tendo o requerente logrado êxito na comprovação da ocorrência de alguma situação extraordinária vivenciada em razão dos descontos operados em seus proventos – ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC – deve ser mantida a Sentença que indeferiu o pedido de condenação da requerida ao pagamento de danos morais. 4. Honorários recursais Tocante aos honorário recursais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos no § 2º a 6º do mesmo artigo, in verbis : "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." Desse modo, conhecido e desprovido o recurso da parte autora, em conformidade com a fixação realizada em Primeira Instância, majoram-se os honorários advocatícios da parte adversa para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do pedido de dano moral, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 1.059, in verbis : "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Novo Código de Processo Civil e do art. 132, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária em favor dos patronos da parte requerida para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do pedido de dano moral, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º. do CPC).

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Vera Catarina Keffer Pereira x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 310322044

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003184-84.2024.8.21.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA CATARINA KEFFER PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE MEDEIROS SILVEIRA

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AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003184-84.2024.8.21.0030/RS AUTOR : VERA CATARINA KEFFER PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS DE MEDEIROS SILVEIRA (OAB RS102883) RÉU : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003184-84.2024.8.21.0030/RS AUTOR : VERA CATARINA KEFFER PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS DE MEDEIROS SILVEIRA (OAB RS102883) RÉU : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 44, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e os credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. Ausente o credor BANCO BRADESCO S/A e BANCO AGIBANK S/A. AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO AGIBANK S.A , BANCO BRADESCO S.A., BANCO CETELEM S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO OLE CONSIGNADO S.A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO AGIBANK S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO Acolho a preliminar sobre a necessidade de retificação do polo passivo para que conste a denominação correta da parte demandada BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., em lugar do BANCO CETELEM S/A. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em relação à impugnação ao valor da causa, este deverá observar o artigo 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas, razão pela qual afasto a preliminar, por ora, uma vez que poderá ser reapreciada, após o laudo pericial, com a análise do mérito. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, ao menos, em sede de cognição sumária. Além disso, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII. Ressalto que, a aferição das condições de superendividamento atinge o próprio mérito da pretensão, o que será apurado nos autos através da análise técnica ao final da demanda, razão pela qual, não há falar-se em extinção do feito de forma prematura. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER , marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 Quanto aos honorários e custeio : Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 38/2025-P, previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 823,91 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.412,40 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados , bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final . 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano , necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação : 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, proceda-se na requisição de pagamento dos honorários, através do Sistema AJ. Agendada intimação eletrônica. 1. GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/ 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5003184-32.2023.8.24.0064

ID: 308389727

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003184-32.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A. SONI SONIA BOELL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003184-32.2023.8.24.0064/SC APELANTE : SONI SONIA BOELL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO… Apelação Nº 5003184-32.2023.8.24.0064/SC APELANTE : SONI SONIA BOELL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos por SONI SONIA BOELL (parte autora) e BANCO DAYCOVAL S.A. (parte ré) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, nos seguintes termos: Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação ao contrato n. 50-9255355/21. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais em relação aos contratos n. 55-7335515/20 e 50-6644636/19 para: b.i) declarar a inexistência da relação jurídica contratual relacionada aos contratos n. 55-7335515/20 e 50-6644636/19; b.ii) ordenar à demandante o reembolso ao banco de eventuais valores recebidos a título de empréstimo ou saque de cartão de crédito relacionados ao contrato cuja inexistência foi declarada (ainda que utilizados para quitação de empréstimos anteriores), com correção monetária pelo INPC desde o recebimento; b.iii) condenar o demandado a repetir, em dobro, os valores indevidamente descontados da fonte de renda da demandante, com correção monetária pelo INPC a contar da data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (registra-se que, por óbvio, acaso não tenha ocorrido qualquer desconto, o banco nada terá a restituir ao consumidor). Em consequência, porque restou substancialmente sucumbente, condeno a parte ativa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor do contrato n. 50-9255355/21 e do montante pretendido a título de indenização por danos morais, devidamente atualizado (CPC, art. 85, §2º), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, por conta da gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 98, § 3º). Condeno a parte ativa, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do contrato n. 50-9255355/21 e do montante pretendido a título de indenização por danos morais, cuja exigibilidade não é afetada pela gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 5º). Por fim, autorizo a compensação entre débitos e créditos, inclusive no que toca a valores eventualmente consignados nos autos. (Evento 28 - 1G). Alegou a parte autora (Evento 50 - 1G), em suma, que: não foi comprovada a efetiva regularidade dos contratos discutidos na lide; a repetição do indébito deve ser realizada na forma dobrada; não há que falar em compensação com valores decorrentes dos contratos impugnados; sofreu dano moral indenizável, tendo em vista a indevida limitação em seu benefício previdenciário, em decorrência de contrato reputado inexistente; os juros moratórios devem fluir da data do evento danoso; a parte ré deve ser condenada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, majorando-se os honorários advocatícios; e deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Já a parte ré, a seu turno (Evento 48 - 1G), defendeu que: o contrato discutido é plenamente válido; e é descabida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, porque não houve ato ilícito e não foi comprovada a má-fé da casa bancária. Foram oferecidas contrarrazões (Eventos 56 e 57 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. Os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade e deles conheço. Trata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Passo a examinar as insurgências por ordem de prejudicialidade. Quanto à alegada validade dos contratos impugnados na ação, a sentença comporta parcial provimento, acolhendo-se o recurso da parte autora. Isso porque a autenticidade da documentação apresentada pela parte ré foi expressamente impugnada pela parte autora em réplica, pelo que cessou a fé do referido documento particular (art. 428, inc. I, do CPC), havendo a instituição financeira ré, expressamente instada para o requerimento de provas (Evento 18 - 1G), se limitado a requerer a expedição de ofício a instituição financeira (Evento 24 - 1G), o que, por si só, é incapaz de conferir validade à contratação. Já se decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DO BANCO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE REBATE SUFICIENTEMENTE A SENTENÇA. RECLAMO DO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A COLAÇÃO DE EXTRATO DA CONTA EM QUE O AUTOR EM TESE FOI BENEFICIADO COM O MONTANTE MUTUADO OU, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRELATA, ASSIM COMO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JÁ CONSTANTE NO CADERNO PROCESSUAL E NÃO IMPUGNADO PELO ACIONANTE. ADEMAIS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A VALIDADE DO AJUSTE. MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DO MÚTUO E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. CONTRATO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO SATISFEITA. TEMA 1.061 DO STJ. VALIDADE NÃO ATESTADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. RECHAÇAMENTO. ABUSIVIDADE QUE NÃO ADMITE ANUÊNCIA TÁCITA. DANO MATERIAL EVIDENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR AO JULGADO. REPETIÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCONTOS EXPRESSIVOS E QUE ATINGEM PARCELA RELEVANTE DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA VÍTIMA. MANIFESTO COMPROMETIMENTO DE SUA MANTENÇA NO CASO CONCRETO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL NO CASO EM APREÇO. APELO DO AUTOR. VALOR COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA, À LUZ DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DE CADA EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002108-15.2023.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, DADA A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE ERA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO SERIA REGULAR. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS NO INSTRUMENTO (TEMA 1.061 DO STJ). DEMANDADA QUE DESISTIU DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. DECISÃO MODIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESCONTO, DADA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR ORIUNDO DO CONTRATO DECLARADO COMO INEXISTENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DESSA QUANTIA COM O MONTANTE DECORRENTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ. PLEITO ACOLHIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE NÃO A DOCUMENTAL. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIA NA HIPÓTESE. DESCONTOS DE PARCELAS MENSAIS QUE SUPERAVAM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). ESTIPÊNDIOS MINORADOS EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002385-17.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025; destaquei). Dessa forma, ao passo que o recurso da parte autora deve ser acolhido no ponto para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica quanto ao contrato n. 50-9255355/21, o reclamo da parte ré deve ser desprovido para manter o reconhecimento da inexistência dos contratos n. 55-7335515/20 e n. 50-6644636/19, também impugnados a tempo e modo. Outrossim, considerada a inexistência de razão jurídica para os descontos operados no benefício previdenciário da parte autora em relação ao referido ajuste, torna-se necessário o retorno das partes ao status quo ante , mediante o ressarcimento dos valores indevidamente abatidos da aposentadoria da parte requerente. Quanto à repetição do indébito, a sentença comporta parcial reforma. É que, no ponto, o Juízo a quo não observou o entendimento sufragado por esta Corte, no sentido de que o ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora até o dia 30.03.2021 deve ser realizado na forma simples, devendo ser restituídos em dobro os valores abatidos após essa data. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE INSTRUIR A INICIAL OU A CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO JÁ APTA AO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III E VI, DO CDC. TESE RECHAÇADA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSC. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, ART. 429, II). TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS EM PERÍODO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME EARESP N. 676608/RS. APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA PARCELAS ANTERIORES. SENTENÇA NOS MESMOS MOLDES. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE MANTIDA. DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001585-24.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. TESE NÃO ACOLHIDA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI EXPRESSAMENTE CONTESTADA PELA REQUERENTE. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO QUE REPRESENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). APLICABILIDADE, IN CASU, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES À REFERIDA DATA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO E SUBJETIVO. PLEITO RECHAÇADO. APELO DA REQUERENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA RELACIONADO À EVENTUAL DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO ATENDIDO (ART. 373, I, DO CPC). SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, DO CPC), CONFORME CONSIGNADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA MAJORADA APENAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC EM CONJUNTO COM A INTELECÇÃO DO TEMA 1059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020355-43.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Dessa forma, considerando que os contratos n. 55-7335515/20 e 50-6644636/19 foram incluído no benefício previdenciário da parte autora, respectivamente, em maio de 2020 e outubro de 2019 (Evento 1, Anexo 5, p. 3 - 1G), a sentença deve ser reformada para determinar que os descontos indevidos realizados até 30.03.2021 sejam-lhe restituídos na forma simples, e os demais, na forma dobrada. Giza-se que, quanto ao período posterior a 30.03.2021, é desnecessário perquirir a presença de má-fé na conduta da parte ré, tendo em vista que o julgamento proferido pelo STJ no EARESP 676.608/RS afastou o elemento volitivo da apreciação judicial acerca do ressarcimento em dobro previsto no art. 42, par. ún., do CDC, e, tendo sido declarada a falsidade do contrato, não se está diante de engano justificável pela instituição financeira. Quanto ao contrato n. 50-9255355/21, tendo em vista que foi incluído no benefício previdenciário da parte autora entre agosto de 2021 (Evento 1, Anexo 5, p. 3 - 1G), isto é, já durante o período compreendido pela modulação de efeitos do julgamento exarado pela Corte Superior, não há reparos a fazer na sentença, mantendo-se a restituição integral na forma dobrada conforme determinado. Outrossim, diante da comprovação de que a parte autora foi beneficiada com os valores decorrentes dos contratos impugnados (Evento 12, Anexo 5 - 1G) – notadamente, porque ela não produziu prova em sentido diverso, mediante apresentação de extrato bancário que demonstrasse o não recebimento do crédito –, a sentença deve ser confirmada no ponto em que determinou à parte autora que restitua à instituição financeira o montante que lhe foi indevidamente creditado. Diante da ausência de mora da parte autora no ponto, porém, referido valor deverá ser apenas corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do depósito até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando passa a sofrer a incidência do IPCA. No que respeita ao pedido de indenização por dano moral formulado pela parte autora, a sentença comporta reforma. Conforme a tese jurídica estatuída pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no IRDR n. 25, "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário" . Nesse norte, a fim de que se possa considerar a ocorrência de danos morais indenizáveis em hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente, é necessário que a parte ou, quando menos, as circunstâncias do caso demonstrem a presença de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Na espécie, a ocorrência do abalo anímico pode ser extraída da simples análise do caderno processual, especialmente quando se observa que os descontos indevidos (R$ 169,15) consumiam parcela significativa do benefício previdenciário da parte autora (R$ 1.531,09). Assim, é evidente que os descontos indevidamente realizados sobre o benefício previdenciário da parte autora comprometeram a sua subsistência, repercutindo sobre a sua esfera de direitos extrapatrimoniais. Quanto ao valor da indenização por dano moral, não há critérios objetivos definidos em lei, pelo que o quantum indenizatório fica relegado ao prudente arbítrio do julgador, o qual deverá observar a reprovabilidade da conduta e a extensão do dano, além da capacidade financeira das partes e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a função pedagógica e repressiva da indenização arbitrada a tal título. Sopesando esses parâmetros, a indenização deve ser fixada, na espécie, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobretudo em razão da reprovabilidade da conduta da instituição financeira ré e sua repercussão sobre as condições de subsistência da parte autora, ademais do vultoso porte econômico da casa bancária. Referido valor deverá sofrer a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, quando o cálculo dos juros moratórios deverá observar o disposto no art. 406 do CC. Outrossim, a partir da data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), o montante passa a sofrer a incidência da taxa Selic, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do CC. É a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA RÉ PRETENDENDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO QUINQUENAL (ART. 27, CDC) QUE INICIA DO ÚLTIMO DESCONTO. NÃO FLUÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO. MÉRITO. ALEGADA REGULARIDADE DAS AVENÇAS. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS PARA VIABILIZAR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ADEMAIS, SIMPLES EXISTÊNCIA DE SELFIE, NO CONTRATO DIGITAL, INCAPAZ DE ATESTAR SUA HIGIDEZ, MORMENTE PORQUE DESPROVIDO DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE IDENTIFIQUE SUA AUTENTICIDADE. MANTIDO O ÉDITO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ACOLHIMENTO EM PARTE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS. DESCONTOS PERPETRADOS ANTES DE 30/03/2021 A SEREM DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES. DÉBITOS POSTERIORES QUE DEVEM SER REPETIDOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTIAS DESCONTADAS CAPAZES DE ATINGIR A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA NO CASO ESPECÍFICO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR COMPENSATÓRIO. PATAMAR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO, À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESE EXCLUSIVA DA AUTORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESTIPULAÇÃO DA TAXA SELIC NA ORIGEM. READEQUAÇÃO DE RIGOR. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJ-SC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5025811-71.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 371, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA. PARTE REQUERIDA QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DECISUM VERGASTADO QUE ADOTOU DE FORMA ESCORREITA O ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608) E ADERIDO POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DISTINGUISHING ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DANO MORAL EXTRAORDINÁRIO EVIDENCIADO. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE QUE INDUBITAVELMENTE IMPACTARAM A VIDA FINANCEIRA DA REQUERENTE A PONTO DE GERAR-LHE ABALO PSICOLÓGICO. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. OUTROSSIM, QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA MEDIDA, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A LEI 14.905/2024. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO N. 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006722-12.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025; destaquei). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO PROPOSTA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ASTREINTES ADEQUADAMENTE FIXADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008660-18.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024; destaquei). Quanto aos consectários da condenação, a sentença comporta reforma parcial. Com efeito, ressalvada a indenização por danos morais já estabelecida acima, o valor da condenação da parte ré quanto à restituição do indébito deverá sofrer a incidência do INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto, nos termos da Súmula 54 do STJ, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, quando deverá ser aplicada somente a taxa Selic. É o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. ADMISSIBILIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISUM ANTERIOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. ARTS. 487, II E 1.015 II, DO CPC. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRETENSÕES JÁ ATENDIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PLEITO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO COLIGIDA PELO AUTOR OUTORGA PODERES À SOCIEDADE DE ADVOGADOS E NÃO A PATRONO ESPECÍFICO. INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. INSTRUMENTO QUE PERMITE VERIFICAR O ADVOGADO RESPONSÁVEL. MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DOS MÚTUOS E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE NÃO DESONERA A INSTITUIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETIVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MATERIAL EVIDENTE. INSURGÊNCIA COMUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR AO JULGADO QUE DEVEM SER REPETIDOS. QUANTIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE QUE DEVEM SER RESSARCIDAS NA FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME E NÃO FOI DEMONSTRADA, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSICIONAMENTO JÁ ACOLHIDO PELO SENTENCIANTE. RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO. RECLAMO DO AUTOR. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO DA IRRESGINAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. AVENTADA A IMINÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS EXPRESSIVOS, QUE ATINGEM PARCELA RELEVANTE DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA VÍTIMA (CERCA DE 10%). MANIFESTO COMPROMETIMENTO DE SUA MANTENÇA NO CASO CONCRETO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. AINDA, MONTANTE ARBITRADO À LUZ DA EXTENSÃO DO DANO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001017-96.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECURSO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. RECURSO DA RÉ. AVENTADA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE DEFENDE QUE A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE OCORREU VIA APLICATIVO BANCÁRIO (MOBILE BANK). DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA QUE, TODAVIA, ALÉM DE OSTENTAR CARÁTER DE UNILATERALIDADE, NÃO POSSUI INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE PERMITAM AFERIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DO CONTRATANTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA CONSUMIDORA QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONVALIDAR O AJUSTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. JUROS DE MORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES. DIES A QUO QUE, CONFORME DECIDIDO NA ORIGEM, É O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS OPERADOS EM VALOR MÓDICO, INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DA CONSUMIDORA. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE SUBSIDIARIEDADE. APLICABILIDADE LIMITADA ÀS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA SEJA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (TEMA 1.076 DO STJ). HIPÓTESE EM QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MUITO BAIXO. MANUTENÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA EM QUE ARBITRADOS NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105920-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). Prosseguindo, reformada a sentença no que tange ao pedido alusivo ao contrato n. 50-9255355/21, bem como acolhido o pedido de indenização por dano moral, cabível a redistribuição dos ônus da sucumbência conforme pretendido pela parte autora, porque caracterizada a sucumbência integral da parte ré. Assim, deve a parte ré ser condenada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, quantia que bem remunera o causídico da parte autora. Por fim, é consequência necessária do provimento do apelo da parte autora nos pontos destacados acima o afastamento da condenação nas penas por litigância de má-fé, pois que não há como considerar que tenha alterado a verdade dos fatos ao litigar em juízo. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso da parte autora e dou-lhe parcial provimento para: (a) julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato n. 50-9255355/21, confirmando a sentença de procedência quanto aos demais; (b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os consectários estabelecidos nos termos da fundamentaçãio; (c) adequar a incidência da correção monetária e dos juros moratórios; (d) inverter os ônus sucumbenciais, na forma da fundamentação; e (e) afastar a condenação por litigância de má-fé. Conhecer do recurso da parte ré e dar-lhe parcial provimento para determinar que a repetição do indébito seja realizada na forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, e na forma dobrada para os posteriores a essa data. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5127982-28.2025.8.21.7000

ID: 278634295

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127982-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HIRONAKA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KATIA KARINE MERTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINALDO SAMUEL WOTTRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5127982-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : ANTONIO HIRONAKA ADVOGADO(A) : RE… Agravo de Instrumento Nº 5127982-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : ANTONIO HIRONAKA ADVOGADO(A) : REINALDO SAMUEL WOTTRICH (OAB RS102371) ADVOGADO(A) : KATIA KARINE MERTINS (OAB RS121572) EMENTA agravo de instrumento. Direito à Saúde (ECA e Idoso). fornecimento de medicamento. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que não restaram comprovados os requisitos legais previstos no Tema 1234, Tema 06 da Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO HIRONAKA , contra a decisão que, nos autos da ação mandamental para obrigação de entrega de coisa (medicamento), ajuizada contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE IVOTI / RS , indeferiu o pedido de antecipação de tutela para o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 miligramas, uso contínuo em comprimidos duas vezes ao dia, por tempo indeterminado. Em suas razões destacou, em síntese, mister se faz o deferimento da tutela de urgência para que seja liberado o medicamento NINTEDANIBE 150mg, conforme laudo médico, devendo ser ministrados 02 (dois) comprimidos por dia, sendo 01 caixa com 60 comprimidos por mês, por tempo indeterminado, de acordo com os artigos 294, 297 e 300 todos do Código de Processo Civil/2015. Alegou que o agravante é portador da doença pulmonar FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID-10 J84.1), Quadro de SAAF (CID-10 D.68.8), mais doença indiferenciado do tecido conjuntivo, com intersticial fibrose cística pulmonares (CID-10 E840) e, secundário a doença reumatológica. Asseverou que a jurisprudência pacífica do STF e do STJ é no sentido de que a negativa de fornecimento de medicamento essencial, mesmo que não incorporado ao SUS, ofende o direito fundamental à saúde e à vida. Apontou que o laudo médico constante dos autos indica inequivocamente a necessidade do NINTEDANIBE como única alternativa viável ao controle da doença. A ausência de incorporação do medicamento pelo SUS não afasta o direito individual à saúde, quando demonstrada a imprescindibilidade e ausência de alternativas eficazes. Enfatizou que o parecer do E-NATJUS e da CONITEC não pode se sobrepor à realidade clínica concreta e às evidências médicas específicas do paciente, sob pena de transformar um parecer genérico em sentença de morte. Destacou que, comprovados a probabilidade do direito e o perigo da demora, uma vez que o tratamento pleiteado se encontra amparado nos critérios do tema repetitivo 106 do Superior Tribunal de Justiça, bem como há relatório médico atestando a necessidade do uso da medicação, impõe-se o deferimento da antecipação de tutela para determinar o fornecimento do medicamento requerido. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, além da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, destaco o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e outros 1 : (...) 3. Probabilidade do direito . (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (...) Ainda, Teresa Arruda Alvim Wambier et al ensinam que, “para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora . O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última.” (...) “O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa.” 2 Outrossim, sobre o tema, trago a lume a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves 3 : No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. (...) Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito. A propósito destaco o seguinte precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). Em sede de cognição sumária não restou demonstrada a injustiça das cobranças realizadas via mensagens e ligações telefônicas efetuadas pelo réu. Interlocutória confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70076767656, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 23/03/2018) Em que pese os elementos probatórios carreados aos autos, não verifico a evidência da verossimilhança das alegações da parte autora da ação. Ao contrário do que sustentado pela parte ora agravante, não há a incidência do Tema 106 do STJ ao caso dos autos. Recentemente, em 13/09/2024 e em 20/09/2024, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1234 e do Tema 06 da Repercussão Geral, fixando a seguinte tese: Decisão : O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Ainda, destaco a tese fixada no Tema 6 da repercussão geral: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial , nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)" Ainda, em 20.09.2024, foi publicada a Súmula vinculante nº 60 do Supremo Tribunal Federal: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Outrossim, destaco a Súmula vinculante nº 61 do STF: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral ( RE 566.471 ). Com efeito, a questão ganhou novos contornos, de modo que é inafastável a esta Corte o cumprimento da ordem estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, diante do Tema 1234, Tema 06 da Repercussão Geral, e Súmulas vinculantes nº 60 e 61. E, no caso dos autos, não vislumbro a verossimilhança do direito invocado pela parte autora da ação, na medida em não há ilegalidade no ato de não incorporação e do ato administrativo que indeferiu o fornecimento do medicamento. Ainda, a parte autora não produziu provas relativamente ao item 4.3 do Tema 1234: 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Não há comprovação satisfatória da inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Não se pode olvidar, outrossim, o item 2, "b", "c" e "d" do Tema 6 da repercussão geral: (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; Como visto, não há, nos autos prova satisfatória da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, tampouco prova da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec. Ainda, também há o descumprimento do item 3, "b", do Tema 6 da repercussão geral, no sentido da necessidade de " aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação". E, sobre o ponto, a nota técnica elaborada nos autos apresentou conclusão não favorável ( processo 5003184-28.2025.8.21.0005/RS, evento 14, NOTATEC1 ): Tecnologia: ESILATO DE NINTEDANIBE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico referido de Fibrose pulmonar idiopática nos documentos acostados. CONSIDERANDO o relato de progressão radiológica e declínio funcional pela doença, com transcrição de resultados de espirometria e tomografias de tórax, mas sem disponibilizar nenhum laudo original desses exames. CONSIDERANDO não haver nos autos comprovação documental da investigação e afastamento de diagnósticos diferenciais de pneumonias intersticiais fibrosantes, quais sejam de origem granulomatosa (sarcoidose), farmacológica (pneumonites por drogas), ambientais e ocupacionais (como pneumonites de hipersensibilidades e pneumoconioses como a asbestose) e doenças associadas à autoimunidade, conforme é descrito nos laudos médicos. CONSIDERANDO não haver acostados aos autos exames de imagem (tomografias computadorizadas de tórax) que permitam avaliar a presença, extensão e padrão de acometimento pulmonar pela doença intersticial fibrosante descrita no laudo. CONSIDERANDO não haver juntado aos autos exame de função pulmonar que permita avaliar o padrão e a severidade do distúrbio ventilatório decorrente da doença pulmonar intersticial descrita nos laudos. CONSIDERANDO não estarem dispostos nos autos exames laboratoriais que evidenciem terem sido investigadas e afastadas condições relacionadas à autoimunidade. CONSIDERANDO não haver registro de investigação de comorbidades pulmonares ou cardiovasculares que possam concorrer para a queixa de dispneia do paciente e venham a demandar tratamentos específicos. CONSIDERANDO que o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), ao emitir parecer médico, em razão da natureza não presencial da avaliação e da ausência de acesso ao prontuário médico completo do periciando, atua estritamente adstrito aos elementos documentados nos autos do processo. Assim, fundamenta-se unicamente nas provas documentais disponibilizadas. CONSIDERANDO que embora haja estudos que demonstraram redução da velocidade de progressão da doença com os medicamentos anti-fibróticos, não há evidências robustas de que esses medicamentos reduzam a mortalidade, melhorem o controle de sintomas ou proporcionem ganhos na qualidade de vida dos pacientes. Ademais, o perfil de eventos adversos não negligenciáveis. CONSIDERANDO que a Pirfenidona e o Nintedanibe foram avaliados pela CONITEC para tratamento da Fibrose pulmonar idiopática e ambos tiveram recomendação definitiva de NÃO incorporação ao SUS, conforme detalhado abaixo. “Deliberação: Os membros da CONITEC presentes na 73ª reunião do plenário, no dia 06/12/2018, deliberaram por unanimidade recomendar a não incorporação do nintedanibe para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática. Foi considerado que, apesar da evidência atual mostrar benefício em termos de retardo na progressão da doença, ou seja, no declínio da função pulmonar medida em termos da capacidade vital forçada (CVF), a evidência quanto à prevenção de desfechos críticos tais como mortalidade e exacerbações agudas é de baixa qualidade e estão associadas a um perfil de segurança com um grau importante de incidência de reações adversas e descontinuações, o que torna o balanço entre o riscos e benefícios para o paciente, desfavorável à incorporação do medicamento. Foi assinado o Registros de Deliberação nº 408/2018. Decisão: PORTARIA Nº 86, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 Torna pública a decisão de não incorporar o nintedanibe para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Deliberação: Os membros da CONITEC presentes na 73ª reunião do plenário, no dia 06/12/2018, deliberaram por unanimidade recomendar a não incorporação da pirfenidona para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática. Foi considerado que a evidência atual mostra um benefício ao paciente em termos de retardo na progressão da doença, ou seja, no declínio da função pulmonar medida em termos da capacidade vital forçada(CVF), no entanto, a fraca evidência quanto à prevenção de desfechos críticos, tais como mortalidade e exacerbações agudas, associadas a um perfil de segurança com um grau importante de incidência de reações adversas e descontinuações, torna o balanço entre os riscos e benefícios para o paciente desfavorável à incorporação do medicamento. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 409/2018 Decisão: PORTARIA Nº 88, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 Torna pública a decisão de não incorporar o pirfenidona para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.” CONSIDERANDO os parâmetros estabelecidos pelo STF – delineados no Tema 1234, no RE 566471 (Tema 6) e na Súmula Vinculante 61, este parecer reitera que a negativa de fornecimento judicial do nintedanibe e da pirfenidona pelo SUS encontra respaldo técnico, ou seja, do ponto de vista médico, trata-se o parecer da CONITEC de um documento elaborado por especialistas e à luz das melhores evidências científicas e farmacoeconômicas. A legitimidade deste parecer também se justifica por não haver desde então, publicação de novo estudo que contrapusesse os dados previamente apontados de benefício clínico destes fármacos apenas em um desfecho substitutivo fisiológico (redução da velocidade do declínio da capacidade vital forçada), sem evidência de melhora no controle dos sintomas, qualidade de vida ou sobrevida global. Assim, o parecer não favorável da CONITEC e a não inclusão do fármaco em PCDT e na RENAME justificam-se por avaliação de eficácia, segurança e, também à luz das modelagens farmacoeconômicas que apontam custo-efetividade e impacto orçamentário incompatíveis com o atual financiamento do sistema de saúde; CONCLUI-SE, ante ao exposto, pelo parecer desfavorável ao provimento da presente solicitação, tendo em vista a manifestação negativa do CONITEC, ainda que possam existir elementos com potencial benefício em situações clínicas similares. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não (...) Nessa, senda, verifico, de plano, violação ao Tema 1234 e Tema 06 da Repercussão Geral. Ante o exposto, na forma artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 1 . Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Thomson Reuters, 2018, p. 412. 2 . Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pp. 498/499. 3 . Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Ed. JusPodium, 2016, pág. 476.

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Processo nº 5126350-64.2025.8.21.7000

ID: 275126676

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126350-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MANFROI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA DE TONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126350-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : ANGELA MARIA MANFROI ADVOGADO(A) : FERNANDA DE… Agravo de Instrumento Nº 5126350-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : ANGELA MARIA MANFROI ADVOGADO(A) : FERNANDA DE TONI (OAB RS066105) EMENTA agravo de instrumento. Direito à Saúde (ECA e Idoso). fornecimento de medicamento. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que não restaram comprovados os requisitos legais previstos no Tema 1234, Tema 06 da Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANGELA MARIA MANFROI , contra a decisão que, nos autos da ação mandamental para obrigação de entrega de coisa (medicamento), ajuizada contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , indeferiu o pedido de antecipação de tutela para o fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV), 150 miligramas, uso contínuo em comprimidos duas vezes ao dia (receituário em anexo), por tempo indeterminado. Em suas razões destacou, em síntese, que a probabilidade do direito está demonstrada pela documentação médica anexada aos autos, que comprova a necessidade do uso do medicamento. Asseverou, ainda, a existência de prova documental que evidencia a urgência e a imprescindibilidade do fornecimento do medicamento prescrito à parte autora e a ineficácia das demais alternativas farmacológicas disponibilizadas pela rede pública de saúde. Aduziu que não há alternativa similar do fármaco para o devido tratamento da parte autora, cuja única e exclusiva tentativa de driblar a morte, seria a utilização do tratamento medicamento com OFEV, cujo valor unitário vai além de seu orçamento. Enfatizou que tem aplicabilidade o Tema n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, o qual preconizou os seguintes requisitos para fornecimento de fármacos fora das listas do SUS: (a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, além da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, destaco o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e outros 1 : (...) 3. Probabilidade do direito . (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (...) Ainda, Teresa Arruda Alvim Wambier et al ensinam que, “para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora . O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última.” (...) “O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa.” 2 Outrossim, sobre o tema, trago a lume a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves 3 : No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. (...) Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito. A propósito destaco o seguinte precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). Em sede de cognição sumária não restou demonstrada a injustiça das cobranças realizadas via mensagens e ligações telefônicas efetuadas pelo réu. Interlocutória confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70076767656, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 23/03/2018) Em que pese os elementos probatórios carreados aos autos, não verifico a evidência da verossimilhança das alegações da parte autora da ação. Ao contrário do que sustentado pela parte ora agravante, não há a incidência do Tema 106 do STJ ao caso dos autos. Recentemente, em 13/09/2024 e em 20/09/2024, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1234 e do Tema 06 da Repercussão Geral, fixando a seguinte tese: Decisão : O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Ainda, destaco a tese fixada no Tema 6 da repercussão geral: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial , nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)" Ainda, em 20.09.2024, foi publicada a Súmula vinculante nº 60 do Supremo Tribunal Federal: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Outrossim, destaco a Súmula vinculante nº 61 do STF: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral ( RE 566.471 ). Com efeito, a questão ganhou novos contornos, de modo que é inafastável a esta Corte o cumprimento da ordem estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, diante do Tema 1234, Tema 06 da Repercussão Geral, e Súmulas vinculantes nº 60 e 61. E, no caso dos autos, não vislumbro a verossimilhança do direito invocado pela parte autora da ação, na medida em não há ilegalidade no ato de não incorporação e do ato administrativo que indeferiu o fornecimento do medicamento. Ainda, a parte autora não produziu provas relativamente ao item 4.3 do Tema 1234: 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Não há comprovação satisfatória da inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Não se pode olvidar, outrossim, o item 2, "b", "c" e "d" do Tema 6 da repercussão geral: (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; Como visto, não há, nos autos prova satisfatória da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, tampouco prova da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec. Ainda, também há o descumprimento do item 3, "b", do Tema 6 da repercussão geral, no sentido da necessidade de " aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação". E, sobre o ponto, a nota técnica elaborada nos autos apresentou conclusão não favorável ( processo 5003184-28.2025.8.21.0005/RS, evento 14, NOTATEC1 ): Tecnologia: ESILATO DE NINTEDANIBE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico referido de Fibrose pulmonar idiopática nos documentos acostados. CONSIDERANDO não haver nos autos menção ou comprovação documental da investigação e afastamento de diagnósticos diferenciais de pneumonias intersticiais fibrosantes, quais sejam de origem granulomatosa (sarcoidose), farmacológica (pneumonites por drogas), ambientais e ocupacionais (como pneumonites de hipersensibilidades e pneumoconioses como a asbestose) e doenças associadas à autoimunidade. CONSIDERANDO tomografias de tórax anexadas, datadas de 19/03/24 e 27/12/24, com descrição de intersticiopatia fibrosante progressiva entre os exames, e em relação a exame de 2019. Não é descrito o padrão radiológico de acometimento pulmonar. CONSIDERANDO única espirometria acostada, datada de 15/01/25, na qual observa-se uma redução proporcional da capacidade vital forçada (CVF) e do volume expiratório no primeiro segundo (VEF1), denotando um distúrbio inespecífico. A CVF está em 66% do valor predito. Não foram diponibilizados exames sequenciais para análise de declínio funcional pela doença. CONSIDERANDO não estarem dispostos nos autos exames laboratoriais que evidenciem terem sido investigadas e afastadas condições relacionadas à autoimunidade. CONSIDERANDO não haver registro de história de consumo de tabaco e investigação de comorbidades pulmonares ou cardiovasculares que possam concorrer para a queixa de dispneia do paciente e venham a demandar tratamentos específicos. CONSIDERANDO o papel cardinal das reuniões multidisciplinares (em que participam pneumologistas, radiologistas e, por vezes, outros especialistas) na avaliação e conclusão diagnóstica das doenças intersticiais pulmonares fibrosantes; e, CONSIDERANDO não haver menção nos autos a realização ou relatório de reunião multidisciplinar. CONSIDERANDO que o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), ao emitir parecer médico, em razão da natureza não presencial da avaliação e da ausência de acesso ao prontuário médico completo do periciando, atua estritamente adstrito aos elementos documentados nos autos do processo. Assim, fundamenta-se unicamente nas provas documentais disponibilizadas. CONSIDERANDO que embora haja estudos que demonstraram redução da velocidade de progressão da doença com os medicamentos anti-fibróticos, não há evidências robustas de que esses medicamentos reduzam a mortalidade, melhorem o controle de sintomas ou proporcionem ganhos na qualidade de vida dos pacientes. Ademais, o perfil de eventos adversos não negligenciáveis. CONSIDERANDO que a Pirfenidona e o Nintedanibe foram avaliados pela CONITEC para tratamento da Fibrose pulmonar idiopática e ambos tiveram recomendação definitiva de NÃO incorporação ao SUS, conforme detalhado abaixo. “Deliberação: Os membros da CONITEC presentes na 73ª reunião do plenário, no dia 06/12/2018, deliberaram por unanimidade recomendar a não incorporação do nintedanibe para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática. Foi considerado que, apesar da evidência atual mostrar benefício em termos de retardo na progressão da doença, ou seja, no declínio da função pulmonar medida em termos da capacidade vital forçada (CVF), a evidência quanto à prevenção de desfechos críticos tais como mortalidade e exacerbações agudas é de baixa qualidade e estão associadas a um perfil de segurança com um grau importante de incidência de reações adversas e descontinuações, o que torna o balanço entre o riscos e benefícios para o paciente, desfavorável à incorporação do medicamento. Foi assinado o Registros de Deliberação nº 408/2018 Decisão: PORTARIA Nº 86, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 Torna pública a decisão de não incorporar o nintedanibe para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Deliberação: Os membros da CONITEC presentes na 73ª reunião do plenário, no dia 06/12/2018, deliberaram por unanimidade recomendar a não incorporação da pirfenidona para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática. Foi considerado que a evidência atual mostra um benefício ao paciente em termos de retardo na progressão da doença, ou seja, no declínio da função pulmonar medida em termos da capacidade vital forçada(CVF), no entanto, a fraca evidência quanto à prevenção de desfechos críticos, tais como mortalidade e exacerbações agudas, associadas a um perfil de segurança com um grau importante de incidência de reações adversas e descontinuações, torna o balanço entre os riscos e benefícios para o paciente desfavorável à incorporação do medicamento. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 409/2018. Decisão: PORTARIA Nº 88, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 Torna pública a decisão de não incorporar o pirfenidona para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.” CONSIDERANDO os parâmetros estabelecidos pelo STF – delineados no Tema 1234, no RE 566471 (Tema 6) e na Súmula Vinculante 61, este parecer reitera que a negativa de fornecimento judicial do nintedanibe e da pirfenidona pelo SUS encontra respaldo técnico, ou seja, do ponto de vista médico, trata-se o parecer da CONITEC de um documento elaborado por especialistas e à luz das melhores evidências científicas e farmacoeconômicas. A legitimidade deste parecer também se justifica por não haver desde então, publicação de novo estudo que contrapusesse os dados previamente apontados de benefício clínico destes fármacos apenas em um desfecho substitutivo fisiológico (redução da velocidade do declínio da capacidade vital forçada), sem evidência de melhora no controle dos sintomas, qualidade de vida ou sobrevida global. Assim, o parecer não favorável da CONITEC e a não inclusão do fármaco em PCDT e na RENAME justificam-se por avaliação de eficácia, segurança e, também à luz das modelagens farmacoeconômicas que apontam custo-efetividade e impacto orçamentário incompatíveis com o atual financiamento do sistema de saúde; CONCLUI-SE, ante ao exposto, pelo parecer desfavorável ao provimento da presente solicitação, tendo em vista a manifestação negativa do CONITEC, ainda que possam existir elementos com potencial benefício em situações clínicas similares. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não (...) Nessa, senda, verifico, de plano, violação ao Tema 1234 e Tema 06 da Repercussão Geral. Ante o exposto, na forma artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 1 . Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Thomson Reuters, 2018, p. 412. 2 . Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pp. 498/499. 3 . Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Ed. JusPodium, 2016, pág. 476.

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