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Processo nº 5003199-20.2023.4.03.6110

ID: 329071047

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003199-20.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO MAIRINQUE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON MACHADO SCHUTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5003199-20.2023.4.03.6110 IMPETRANTE: SUPERMERCADO MAIRINQUE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5003199-20.2023.4.03.6110 IMPETRANTE: SUPERMERCADO MAIRINQUE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Recebo a conclusão nesta data. A parte impetrante opôs embargos de declaração (ID 352737943) em face da sentença proferida (ID 350870732), apontando a existência de omissão na decisão. Sustenta, em síntese, que a sentença embargada, que julgou improcedente o pedido formulado nos autosé omissa “[...] na medida em que deixou de observar que a Embargante não se opõe ao cumprimento das exigências estabelecidas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 30 da Lei n. 12.973/2014, com redação dada pela Lei Complementar n. 160, de 07 de agosto de 2017, conforme mencionado expressamente em seu pedido”. A parte impetrada apresentou manifestação sobre os embargos declaratórios (ID 358461951). É o relatório, no essencial. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento. Os embargos de declaração têm por finalidade a elucidação de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão ou a correção de erro material consoante dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil. Se a sentença não está eivada de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser acolhidos, sob pena de ofensa ao artigo supramencionado. A sentença embargada conta com o seguinte teor: “[...] Na hipótese destes autos, a pretensão da impetrante vem assim expressa em sua petição inicial: “[...] verifica-se que algumas operações realizadas pela empresa recebem benefícios fiscais de ICMS, e, dentre eles, citamos (i) a isenção de ICMS, nos termos do Convênio 116/98 e (ii) base de cálculo reduzida deste tributo estadual, nos termos do artigo 39, do Decreto 49.113/2004 (10/11/2004)) e artigo 3º, do Anexo II, do RICMS/SP(01/10/2005)”, bem como para garantir-lhe o direito de “[...] exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores correspondentes às subvenções econômicas de ICMS, concedidas pelo Estado de São Paulo, visto que a Impetrante está cumprindo as exigências estabelecidas nos incisos I e II do artigo 30 da Lei n. 12.973/2014”. Destarte, assentado que o pedido formulado neste mandado de segurança contempla vários benefícios fiscais relativos ao ICMS diversos do crédito presumido de que se tratou no julgamento do EREsp n. 1.517.492/PR e ausente comprovação do atendimento aos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser denegada a segurança pleiteada pela impetrante. Confira-se, nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS A TÍTULO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E/OU DA ALÍQUOTA DE ICMS. TEMA 1182 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DESDE QUE DEMONSTRADO O REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS E OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES CORRESPONDENTES (ART. 30 DA LEI 12.973/2014). CASO CONCRETO: CONTRIBUINTE PRETENDE A EXCLUSÃO INCONDICIONADA DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1182 DOS RECURSOS REPETITIVOS). 1. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia. Nesse contexto, a tributação de tais valores pela União caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, de modo a ofender também a segurança jurídica. 2. Na hipótese destes autos, entretanto, o contribuinte não busca afastar da tributação pelo IRPJ e CSLL os créditos presumidos de ICMS, mas valores relativos a incentivos fiscais de isenção e redução da base de cálculo e/ou da alíquota de ICMS. Ausência de identidade com a matéria pacificada pelo STJ no julgamento do EREsp 1.517.492/PR. 3. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em análise da abrangência do quanto definido no EREsp 1.517.492/PR, firmou convicção no sentido de que aos demais benefícios fiscais de ICMS se aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. 4. Ao acolher os embargos de declaração opostos no REsp 1.968.755/PR, referido órgão fracionário esclareceu que, muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei. 5. A compreensão em apreço foi pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento alçado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182 – REsp 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC), ocasião em que foram firmadas as seguintes teses paradigmáticas: (1) Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSL; (2) Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (3) Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 6. Em suma, os benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos também são passíveis de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porém desde que seja realizado o registro em reserva de lucros e observadas as correspondentes limitações previstas no art. 30 da Lei 12.973/2014. 7. Embora não seja exigível a demonstração prévia da concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, faz-se necessária a comprovação do registro em reserva de lucros. 8. No recurso especial paradigmático 1.945.110/RS, o e. Ministro Relator determinou o retorno dos autos à origem para, em conformidade com o deduzido na petição inicial e nos limites que a técnica processual do mandado de segurança permite, seja verificado o atendimento das exigências legais para a dedutibilidade tributária (trecho do voto condutor). 9. No caso concreto, a pretensão apresentada pelo contribuinte em sua petição inicial é de não incluir nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes aos benefícios fiscais de ICMS que lhe foram concedidos pelo Estado de São Paulo (a título de isenção e redução da base de cálculo e/ou da alíquota de ICMS) independentemente da observância dos requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014. Nesse contexto, o necessário registro em reserva de lucros não foi demonstrado nos autos. O pleito em apreço, por conseguinte, não encontra amparo no entendimento firmado pelo STJ no Tema 1182. 10. Remessa oficial e apelação da União providas. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - ApelRemNec 5034590-91.2021.4.03.6100, TRF3, 3ª Turma, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Intimação via sistema 15/09/2023) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. TEMA 1.182 DO STJ. EQUIPARAÇÃO A SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 30 DA LEI 12.973/14 (LC 160/17). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA IMPETRANTE. 1. O C. STJ, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1.182), resolveu definitivamente a questão, firmando a seguinte tese: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.” 2. Conforme constou do voto do e. Relator, Min. Benedito Gonçalves, há a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, nos termos da Lei, muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Compulsando os autos, não há na petição inicial a indicação de cumprimento dos requisitos legais, ou seja, nenhuma prova foi produzida pelo contribuinte nesse sentido. Destarte, não se atenderia o pressuposto fático apontado pelo colendo STJ para possibilitar a exclusão dos benefícios fiscais pretendidos, sendo desnecessário ressaltar ser este ônus probatório exclusivo do impetrante. 4. Juízo de retratação exercido, para dar provimento ao agravo interno da União Federal. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - ApelRemNec - 5018466-67.2020.4.03.6100, TRF3, 6ª Turma, Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, Intimação via sistema 03/10/2023). [...]” Não há, portanto, omissão alguma a ser suprida em sede de embargos declaratórios e, pretendendo a embargante a modificação do julgado, deve valer-se do recurso apropriado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015800-96.2024.4.03.6183

ID: 292872441

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015800-96.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NERI XAVIER DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015800-96.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NERI XAVIER DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE INACIO - SP465790 REU: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015800-96.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NERI XAVIER DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE INACIO - SP465790 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 S E N T E N Ç A NERI XAVIER DE SOUSA propôs a presente ação ordinária, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS objetivando provimento judicial para a concessão de aposentadoria especial (NB 42/193.476.742-2), desde a DER (16/11/2018). Para isso, requer o reconhecimento como tempo especial do lapso laborado para WCA Serviços Empresariais LTDA (08/03/2005 a 30/09/2009). Argumenta que a soma desse lapso com os reconhecidos pelo INSS (06/05/1991 a 28/10/1998) e na ação n° 5003199-53.2020.4.03.6133 (04/04/1989 a 26/04/1990, de 01/10/1999 a 30/11/2001, de 19/11/2003 a 08/10/2004 e de 01/10/2009 a 08/10/2018) lhe garante o benefício de aposentadoria especial. Determinada o esclarecimento do propósito da demanda, a parte autora se manifestou no id. 349762643. No id. 350691140 foi indeferida a antecipação da tutela, foi concedida a gratuidade de justiça e afastada a ocorrência de coisa julgada ou litispendência. Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação, postulando pela improcedência do pedido da parte autora (id. 351271129). A parte autora apresentou réplica no id. 359202479, juntado novo documento, do qual o INSS foi cientificado. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. Depreende-se da inicial a pretensão da parte autora no sentido de ver o INSS condenado à concessão de aposentadoria especial (NB 42/200.753.431-7), desde a DER (16/11/2018). Para isso, requer o reconhecimento como tempo especial do lapso laborado para WCA Serviços Empresariais LTDA (08/03/2005 a 30/09/2009). 1. DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. 1.1. AGENTE NOCIVO RUÍDO No que respeita aos níveis de ruído considerados nocivos este magistrado, até data recente, vinha adotando o entendimento sumulado pela TNU em seu verbete n. 32, saber: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Entretanto, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ alterou o posicionamento espelhado pelo supracitado enunciado, firmando a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do temo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Assim, de acordo com o entendimento do STJ, é possível considerar como especial, atendidas as demais condições legais, a atividade exercida com exposição a ruído: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.171/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997 até a edição do Decreto n. 4.882/03, isto é, 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. Cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia (Tema 1.083), definiu que: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado ficou definido que, a partir da edição do Decreto 4.882/2003, é necessário que haja referência pelo critério NEN a níveis superiores a 85dB para que a atividade seja considerada especial, sendo desnecessária à indicação do NEN para o reconhecimento como especial de períodos anteriores à edição da norma supracitada. Desse modo, o período anterior a 19/11/2003 deve ser avaliado de acordo com o regramento vigente à época do desempenho das atividades. Por fim, deve ser afastada qualquer alegação a respeito da impossibilidade de qualificação de atividade especial em face do uso de equipamento de proteção individual, uma vez que apesar do uso de tais equipamentos minimizar o agente agressivo ruído, ou qualquer outro, ainda assim persistem as condições de configuração da atividade desenvolvida pelo Autor como especial. Veja-se que o equipamento de proteção, quando utilizado corretamente, ameniza os efeitos em relação à pessoa, porém, não deixa de ser aquele ambiente de trabalho insalubre, uma vez que o grau de ruído ali verificado continua acima do previsto em Decreto para tipificação de atividade especial. 1.2 AGENTES QUÍMICOS No caso dos agentes químicos, a mera menção genérica, sem a devida especificação ou indicação de exposição em conformidade com as atividades desempenhadas, é insuficiente para o reconhecimento da especialidade. O reconhecimento da especialidade em razão de tais agentes pressupõe a efetiva presença do agente agressivo no ambiente de trabalho, a ensejar um contato permanente durante o processo laboral. É o que preveem os anexos dos decretos de regência (Decreto nº 53.831/64, Decreto nº 83.080/79, Decreto 2.172/97 e Decreto 3.048/99). Até o Decreto n° 3.048/1999, a análise da exposição aos agentes químicos era qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração. Após sua edição, em 06/05/1999, a avaliação passou a ser quantitativa, de acordo com os limites de tolerância previstos nos Anexos da NR-15. Porém, independentemente do período de exposição, alguns agentes químicos demandam uma análise qualitativa, destacando-se os agentes considerados cancerígenos. Assim, os agentes químicos que deverão ser analisados quantitativamente e que precisam ser mensurados no ambiente de trabalho encontram-se listados nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE. Por sua vez, os compostos químicos listados nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE, bem como na Portaria Interministerial Nº 09/2014 – Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), editada em 07/10/2014, demandam uma análise qualitativa. Desse modo, se previstos nesses normativos, a exposição do segurado ao composto químico é suficiente para tornar a atividade especial, independentemente da sua intensidade. Ressalto que a NR-15 além de especificar a substância química traz a atividade exercida (limpeza de peças ou motores com óleo diesel, por exemplo) e, portanto, a descrição no PPP deve ser minuciosa a ponto de explicitar a atividade exercida e a presença do agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Sobre a exposição a agentes químicos, dispõem o artigo 297 e 298 da IN 128/2022: Art. 297: Para caracterização da atividade especial por exposição ocupacional a agentes químicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS, a análise deverá ser realizada: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II - a partir de 6 de março de 1997, em conformidade com o Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 1997, ou do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, dependendo do período, devendo ser avaliados conformes os Anexos 11, 12, 13 e 13-A da NR15 do MTE; e III - a partir de 1º de janeiro de 2004 segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003. Art. 298: Para caracterização da atividade especial por exposição aos agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, deverá ser observado o seguinte: I - serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem no Anexo IV do RPS; II - a avaliação da exposição aos agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do RPS; e III - a avaliação da exposição aos agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos deverá considerar a possibilidade de eliminação da nocividade e descaracterização da efetiva exposição, pela adoção de medidas de controle previstas na legislação trabalhista, conforme § 4º do art. 68 do RPS. § 1º O disposto nos incisos I e II deverá ser aplicado para períodos laborados a partir de 8 de outubro de 2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 9. (...) Desse modo, a especialidade com base em agentes químicos demanda avaliação qualitativa ou quantitativa, dependendo da época de exercício do labor e do composto químico previstos nos Anexos da NR-15. 2. CASO CONCRETO Especificamente com relação ao pedido da parte autora, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento como tempo comum do lapso laborado para WCA Serviços Empresariais LTDA (08/03/2005 a 30/09/2009). Atividade profissional: “operador de máquina” (08/03/2005 a 01/05/2005) e “operador de ponte rolante” (02/05/2005 a 30/09/2009). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (id. 359202480). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído de 86,0 dBA (08/03/2005 a 01/05/2005) e de 87,0 dBA (02/05/2005 a 30/09/2009) e agentes químicos (óleo mineral - Hidrocarbonetos). Profissiografia: “Preparam, regulam e operam máquinas-ferramenta que usinam peças de metal e compósitos e controlam os parâmetros e a qualidade das peças usinadas, aplicando procedimentos de segurança às tarefas realizadas. Planejam sequências de operações, executam cálculos técnicos; podem implementar ações de preservação do meio ambiente Operam máquinas e equipamentos de elevação, ajustando comandos, acionando movimentos das máquinas. Avaliam condições de funcionamento das máquinas e equipamentos, interpretando painel de instrumentos de medição, verificando fonte de alimentação, testando comandos de acionamento. Preparam área para operação dos equipamentos e transportam pessoas e materiais em máquinas e equipamentos de elevação. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.” Conclusão: viável considerar o período como especial. Até a vigência do Decreto n° 2.172/1997 o parâmetro de tolerância da exposição ao ruído era de 80,0 dBA, nos termos do item 1.1.6 do Decreto n° 53.831/1964. Com a edição do normativo, em 06/03/1997, foi fixado o limite de 90,0 dBA que perdurou até a vigência do Decreto 4.882/2003, o qual alterou o nível máximo para 85,0 dBA. Considerando tais valores, o autor, em todo o período requerido (08/03/2005 a 30/09/2009), esteve exposto a ruído acima de limite legal, pelo que é viável reconhecer a especialidade do período com base nesse fator risco. Da descrição das atividades, depreende-se que o autor estava, de fato, exposto ao ruído, em razão do barulho máquinas e equipamentos com os quais trabalhava. Em relação ao agente químico (óleo mineral), o documento não especifica o composto químico a que o autor estava exposto, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade em razão desse fator risco. 3. APOSENTADORIA ESPECIAL O INSS reconheceu como especial o lapso de 06/05/1991 a 28/10/1998 (id. 347963320 – pág. 87/89) e foram reconhecidos na ação n° 5003199-53.2020.4.03.6133 os períodos de 04/04/1989 a 26/04/1990, de 01/10/1999 a 30/11/2001, de 19/11/2003 a 08/10/2004 e de 01/10/2009 a 08/10/2018, conforme sentença transitada em julgada e anexa no id. 347963324 – pág. 28/35. Somando esses lapsos com o considerado como especial por essa sentença, o autor, na data da DER (16/11/2018), totaliza de 25 anos, 02 meses e 07 dias de labor sob condições especiais, conforme planilha a seguir: Em 16/11/2018 tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 25 anos, 2 meses e 7 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 305 meses, para o mínimo de 180 meses. Assim, na DER, o autor faz jus ao benefício pleiteado. Da percepção do benefício de Aposentadoria Especial em caso de permanência no exercício de atividades nocivas à saúde O Supremo Tribunal Federal, tendo como leading case o RE 791961, firmou a seguinte tese sob o Tema nº 709: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão. Na linha do Tema nº 709 do STF, acerca dos efeitos financeiros, assim decidiu o E. TRF 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1124/STJ. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Não há amparo jurídico ao argumento que visa à subsunção da questão dos autos, relativa ao exame dos tempos especiais, ao que fora assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no excerto do Tema 350/STF, porquanto não se cuida de “análise de matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração”. Ao contrário, o requerimento administrativo de benefício previdenciário contém, evidentemente, a sujeição de toda a matéria de fato à Autarquia Previdenciária, cuja abrangência consiste no pedido de exame de todos os períodos trabalhados para fins de obtenção do direito à aposentação. - No que toca ao Tema 1124/STJ foram afetados pelo C. STJ os Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, em 17/12/2021, para “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. - No entanto, a fixação da data do início do pagamento (DIB) na data do requerimento administrativo (DER), com os respectivos efeitos financeiros, é orientação emanada do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, que cristalizou o Tema 709, e do Colendo Justiça Superior Tribunal de Justiça, que consolidou esse entendimento conforme firmado na Petição 9.582/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. - Mister registrar que, no caso concreto, não deve ser observada a tese a ser definida no julgamento do Tema 1124/STJ, devendo ser mantido o termo inicial do benefício e dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo, tendo em vista que a especialidade do trabalho nos períodos vindicados ficou caracterizada por intermédio dos documentos constantes à ocasião do requerimento administrativo, que foram submetidos à análise da Administração. - Agravo interno autárquico desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002881-91.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022) Assim, o afastamento da atividade é exigível a partir da efetiva implantação do benefício, sem prejuízo das prestações vencidas no curso do processo que culminou na concessão da aposentadoria especial, seja ele administrativo ou judicial. Não há, pois, óbice ao recebimento de parcelas do benefício no período em que o segurado permaneceu no exercício da atividade nociva. Verifico que o PPP que ensejou o reconhecimento da especialidade do lapso controvertido somente foi juntado quando do ajuizamento da presente demanda, de modo que era inviável ao INSS reconhecer a especialidade desse período quando da análise do requerimento administrativo. Sendo assim, fixo os efeitos financeiros a partir da citação, pois foi quando a Autarquia teve conhecimento do referido documento. Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do CPC para reconhecer como tempo especial o lapso laborado para WCA Serviços Empresariais LTDA (08/03/2005 a 30/09/2009), devendo o INSS proceder à averbação. Condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial desde a data da DER (16/11/2018), com efeitos financeiros a partir da citação, observado o decidido no Tema 709/STF, pagando as prestações vencidas conforme a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução. Caso o autor retorne a exercer atividade sob condições especiais, o benefício ‘B46’ deve ser cessado. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, diante do decidido no Tema 692/STJ. Condeno o INSS, aos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante das prestações vencidas, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. P. R. I. C. SÚMULA PROCESSO: 5015800-96.2024.4.03.6183 AUTOR(A): NERI XAVIER DE SOUSA - CPF: 127.071.358-28 ESPÉCIE DO NB: 42 – Concessão Reconhecido: Tempo especial: WCA Serviços Empresariais LTDA (08/03/2005 a 30/09/2009). DIB: 16/11/2018 DIP: Citação SãO PAULO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5003199-73.2024.8.08.0011

ID: 256873580

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003199-73.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003199-73.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ _______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003199-73.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E DO RECEBIMENTO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão do autor de ver declarada a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, afastando o pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença, embora tenha reconhecido a irregularidade da assinatura do contrato e tenha sido prolatada após o saneamento do feito, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, concluiu pela validade da contratação, sob o fundamento de que o consumidor não demonstrou a ocorrência de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira cumpriu seu ônus probatório ante a impugnação da assinatura do contrato pelo consumidor; (ii) estabelecer se há comprovação de recebimento dos valores pelo consumidor e utilização do cartão de crédito aptos a afastar a configuração da fraude; e (iii) determinar se há danos materiais e morais indenizáveis em razão de contratação fraudulenta e dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, o ônus de comprovar a veracidade do documento recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois, mesmo após a inversão do ônus da prova, não comprovou a autenticidade da assinatura do consumidor nem a efetiva transferência dos valores a ele. A ausência de utilização do cartão de crédito consignado pelo consumidor e a inexistência de prova de que ele tenha se beneficiado dos valores contratados, ademais, afastam a presunção de regularidade da contratação. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples para os valores descontados até 30.03.2021, eis que não comprovada a má-fé, e de forma dobrada para os descontos posteriores, em observância ao entendimento do STJ sobre a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. Tema 929 afetado, sem suspensão nesta instância. O dano moral é configurado independentemente da inscrição em cadastros restritivos de crédito, pois a fraude e os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar causam angústia e transtornos relevantes ao consumidor. O valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes da Corte em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor recai sobre a instituição financeira, conforme o art. 429, II, do CPC e o Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ. A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura, do efetivo recebimento dos valores pelo consumidor e da utilização do cartão de crédito, conduz à declaração de inexistência da relação contratual e à devolução dos valores descontados. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples até 30.03.2021, ante a ausência de prova de má-fé, e, após essa data, em dobro, nos termos da jurisprudência do STJ. A fraude em contratação bancária e os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar geram dano moral in re ipsa, sendo cabível indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 373, I, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei Complementar nº 105/2001; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021 (Tema Repetitivo nº 1.061); STJ, EAREsp nº 664888/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJ 30.03.2021; TJES, ACi nº 5000883-81.2021.8.08.0047, Rel. Des. Rodrigo Ferreira Miranda, DJ 18.05.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N.º 5003199-73.2024.8.08.0011 APELANTE: JOÃO BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BMG S.A. RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Como relatado, cuidam-se os autos de apelação cível interposta pelo ora autor JOÃO BATISTA DA SILVA contra sentença de id. 11314926, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim, que julgou improcedente a pretensão deduzida em face de BANCO BMG S.A., condenando o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do prévio deferimento da gratuidade de justiça. Em suas razões de id. 11314928, aduz o apelante que a sentença merece reforma, vez que, tendo afirmado desconhecer o comprovante de depósito acostado na contestação, bem como negado ser sua a assinatura do contrato sob debate, o ônus da prova incumbe ao banco. Ainda, aduziu não ter utilizado o cartão de crédito fruto da operação, que afirma se tratar de um golpe. Assim, pugna pela reforma da sentença vergastada, com o acolhimento dos seus pedidos inauguras de indenização por danos materiais e morais. O banco apelado apresentou contrarrazões recursais em id. 11314930. Defendeu a validade da contratação e a inexistência de danos morais na hipótese e pugnou pelo desprovimento recursal. Pois bem. Por entender presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, tempestividade e regularidade procedimental) e subjetivos (legitimidade e interesse) para a admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o presente recurso em analisar a juridicidade da sentença que, apesar de inverter o ônus da prova em sede de saneamento, afastou o pedido autoral por falta de provas quanto à alegação de fraude. Desde logo, esclareço que o caso é de provimento do recurso. Ocorre que, após a juntada do instrumento contratual sob debate, o ora autor e aqui apelante impugnou as assinaturas e afirmou não serem suas, negando mais uma vez a contratação. Diante disso, entendo que cabia ao banco a prova da autenticidade da assinatura do consumidor, inclusive por ter sido invertido o ônus da prova em sede de saneamento. Tal interpretação é a que melhor se alinha com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na definição do Tema Repetitivo n.º 1.061, oportunidade em fora firmada tese vinculante no sentido de que, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (REsp n.º 1.846.649/MA, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 09/12/2021). Ocorre que o banco, após intimado da decisão saneadora, informou que as provas eram documentais e que já as havia juntado, requerendo o julgamento antecipado da lide. Assim, ao prolatar a sentença, o magistrado a quo ignorou totalmente tais fatos, fundamentando a improcedência do pedido numa suposição (i)lógica de que uma fraude não seria viável por ausência de lucro por terceiros na operação, in verbis: “A seu turno, nos contratos apresentados nos ID’s 40441703 e 40441713 infere-se deles que as assinaturas da parte requerente que, a olho nu, divergem das rubricas mais recentes da parte autora constantes da procuração e da declaração de hipossuficiência ID’s 39534393 e 39534394, mas se assemelham as assinaturas de sua carteira de identidade constante do ID 39534396, que é a mesma exibida no momento da contratação.” Não bastasse, apesar da conclusão sobre a irregularidade da assinatura, concluiu o juízo sentenciante pela regularidade da contratação. Veja-se: “Nesses casos, em que a parte autora impugna a assinatura constante do contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado objeto da presente demanda, cabe exclusivamente a instituição financeira ré o ônus de comprovar a sua autenticidade, não só em decorrência da inversão do ônus da prova decorrente da matéria consumerista, como também pela determinação legal da parte que produziu o documento comprovar a sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inc. II do CPC e decidido pelo STJ no REsp nº1.846.649/MA (Tema Repetitivo nº1.061). Neste contexto, registro que foi franqueado as partes, no momento em que foram intimadas da decisão saneadora ID 44928121, solicitarem a realização da prova pericial, entretanto, ambas as partes disseram que não tinham mais provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado, não havendo de se falar assim em cerceamento de defesa, tampouco se identificando, dentro dos poderes instrutórios do juízo, medida apta a colmaltar a referida inércia, sendo certo que, como visto acima, era ônus exclusivo da parte requerida provar a autenticidade da contratação havida entre as partes. A despeito da possível irregularidade referente as assinaturas constantes dos contratos, todos os demais elementos apontam a regularidade da contratação.” Isso porque, por fim, constatou o juízo a quo que houve a utilização do cartão de crédito consignado e que o valor do empréstimo foi comprovadamente transferido ao consumidor, situação em que concluiu que caberia a este o ônus da comprovação de fraude: “Nesta linha, competia a parte autora comprovar eventual ausência de disponibilização do valor, mediante juntada do extrato bancário de sua conta bancária junto ao Banco do Brasil S/A, prova mínima que, apesar da inversão, lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, vez que o extrato bancário não é documento comum às partes, não sendo possível impor a parte requerida exibir nos autos extratos bancários de uma outra instituição financeira, vez que referido documento é protegido pelo sigilo bancário (Lei Complementar nº105/2001). Todavia, a parte requerente não se desincumbiu de seu ônus, deixando de demonstrar nos autos que o valor obtido mediante saque utilizando o cartão de crédito consignado objeto da presente demanda não foi transferido para a conta bancária de sua titularidade que mantém junto ao Banco do Brasil S/A.” Nada mais descabido! Isso porque, ao contrário do que afirmado na sentença, após analisar as faturas do cartão de crédito consignado (id. 11314915), constato que não houve a sua utilização pelo apelante nem sequer uma única vez. Ademais, além do consumidor não reconhecer o comprovante de transferência do respectivo valor, entendo que não existe nos autos prova do recebimento do valor pelo consumidor ou que tenha o mesmo se beneficiado da quantia. Diante disso, bem como da constatação da irregularidade da assinatura que o próprio magistrado de origem verificou e optou por desconsiderar, entendo que a melhor solução é a reforma da sentença. Consigno que a instituição financeira detinha todos os meios para comprovar a suposta autenticidade da assinatura (perícia) e efetiva transferência dos valores ao consumidor (quebra de sigilo bancário), todavia não se desonerou de seu ônus probatório previamente estabelecido em decisão saneadora. Assim, tenho por equivocadas as razões de decidir lançadas na sentença ao analisar as circunstâncias fáticas que permeiam a presente demanda, devendo ser reformada a sentença neste tocante para restar declarada a inexistência da contratação, devendo cessar os descontos no benefício do consumidor. Ademais, por consequência, o caso comporta responsabilização do banco por danos materiais e morais. Reconhecida a nulidade da avença, fato é que deve ser determinada a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do apelante para fins de pagamento. E, ausente efetiva prova de que o mesmo tenha se beneficiado de qualquer quantia, não há que se falar em compensação de valores no caso concreto. Passando à repetição do indébito dos valores descontados no benefício previdenciário do consumidor em razão do dito contrato, esta é devida para se afastar o enriquecimento ilícito do banco apelado. Neste tocante, o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou orientação no sentido de que, nos contratos privados a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC, independe de má-fé, ou seja, independe de elemento volitivo. Todavia, houve modulação para que a aplicação deste entendimento vigorasse apenas a partir da publicação da respectiva modulação de efeitos (30/03/2021). In verbis: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. [...] A Corte Especial do STJ adotou a tese de que […] a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo […] (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Considerando que houve a modulação dos efeitos do novo posicionamento, de modo a alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do aresto (30.03.2021), deve ser aplicada ao presente caso a jurisprudência anterior, quanto à devolução do indébito de forma simples, porque não comprovada a má-fé do fornecedor. (ACi 5000883-81.2021.8.08.0047, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Subst. RODRIGO FERREIRA MIRANDA, DJ 18.5.2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE TUTELA DE SUJEITOS VULNERÁVEIS E DE BENS, DIREITOS OU INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ELEMENTO DE CAUSALIDADE E NÃO DE CULPABILIDADE. APURAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. […] PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 21. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. [...] CONCLUSÃO 25. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 26. Embargos de Divergência providos. (STJ – EAREsp nº 664888 RS 2015/0035507-2, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJ 30.3.2021). No presente caso, como os descontos se iniciaram em 09.04.2019 e perduraram os descontos até posteriormente à modulação dos efeitos aplicada no julgamento paradigma acima (id. 11314909) a análise da aplicação do art. 42, parágrafo único, deve se dar em parte com e em parte sem a indagação acerca do elemento volitivo. Neste tocante, registre-se que a má-fé não se presume, devendo-se, por isso, concluir pela sua ausência, no caso concreto, ante a notória falta de provas neste sentido. Portanto, a restituição no presente caso deve se dar de forma simples quanto aos descontos realizados até 30.03.2021 e, quanto aos seguintes, em dobro. Por fim, no que pertine aos danos morais, mais uma vez com razão o apelante. Neste sentido, destaque-se que os danos morais decorrem de lesão aos direitos da personalidade e não se confundem com os danos materiais. Assim, veja-se, não obstante o nome do consumidor não tenha sido objeto de restrição de crédito, a fraude gerou danos patrimoniais no benefício de natureza alimentar do apelante, sendo ainda evidente o abalo moral experimentado, porquanto o apelante teve seus dados indevidamente utilizados por ato negligente do banco, ocasionando inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico, modificando seu estado anímico, precisando acionar o Poder Judiciário para obstar as ações que cabia à instituição financeira evitar. Registre-se que mitigar o prejuízo material é dever da parte, o que não altera a configuração do dano extrapatrimonial. A ação de fraudadores contra o consumidor apelante, por meio do frágil sistema de segurança do banco apelado, extrapola o mero aborrecimento, violando a integridade psicológica e, impondo inquestionável desgaste ao consumidor. Com relação ao quantum indenizatório, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional ao dano experimentado, além de não destoar do patamar das indenizações fixadas em casos envolvendo fraude bancária por esta Corte de Justiça. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […]. 4. No que tange aos danos extrapatrimoniais, resta configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada pela idosa, que viu seu benefício sofrer drástica redução em razão dos descontos do empréstimo não contratado, e precisou diligenciar junto ao banco diversas vezes na tentativa de solucionar o problema. sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo juízo de origem, justo e adequado. […]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011200209754, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2021, Data da Publicação no Diário: 01/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ORIGEM DESCONHECIDA PELA DEMANDANTE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DESSEMELHANÇA DAS ASSINATURAS PROVA GRAFOTÉCNICA DESINTERESSE DA APELANTE NA SUA PRODUÇÃO ALEGADO DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO INCERTEZA QUANTO A TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA NA QUAL DEPOSITADO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E ATÉ INFERIOR AO COSTUMEIRAMENTE FIXADO POR ESTE TRIBUNAL SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. [...] 8) Deve ser confirmada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, de igual forma, rechaçada a alegada excessividade do quantum fixado (R$ 3.000,00), por ser inferior ao que costumeiramente é fixado por este egrégio Tribunal de Justiça em demandas semelhantes (R$ 5.000,00). 9) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 007140002002, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2021, Data da Publicação no Diário: 19/10/2021). Registro, quanto ao valor da indenização, ser cediço que, para sua fixação, leva-se em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, bem como o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Outra não é a lição que emana há tempos do C. STJ: “A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando a reparação que venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica.” (Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Relator do REsp nº 215.607-RJ, STJ). Portanto, a indenização aqui fixada, por se amoldar a tais critérios, faz a devida justiça à situação dos autos. Prosseguindo, o caso comporta aplicação da Súmula 479/STJ e do Tema Repetitivo 466/STJ, no sentido que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos – porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Por conseguinte, diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira ora demandada, somado ainda à insuficiência do acervo probatório para corroborar as alegações contidas na contestação, mostra-se imperiosa a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença, de modo a acolher parcialmente o pedido autoral para: i) declarar inexistente a relação jurídica e os débitos referente ao contrato n.º 14899794, ordenando que o banco apelado cesse os descontos e retire a reserva de margem consignável do apelante, inclusive sob a forma de tutela antecedente ante a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, pelo que fixo pena de multa por cada ato contrário em R$ 500,00 – teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ii) condenar o apelado em indenização por danos materiais atinentes à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício do apelante, de forma simples quanto aos descontos realizados até 30.03.2021 e, quanto aos seguintes, em dobro; e iii) condenar o apelado em indenização por danos morais ao apelante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser acrescido de juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o presente arbitramento (Súmula 362/STJ). O valor da indenização por danos materiais deverá ser acresci de correção monetária desde o desconto indevido (Súmula 43/STJ) pelo IPCA até a citação (ilícito contratual - Súmula 54/STJ) e a partir de então juros de mora e correção pela Taxa Selic. Com a vigência da Lei n.º 14.905/24, a correção incidirá pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela taxa Selic extirpada a correção na forma da Resolução CMN n° 5.171 de 29/8/2024. O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de juros pela Taxa Selic desde o evento danoso até a vigência da Lei n.º 14.905/24. A partir de então, os juros incidirão pela taxa Selic extirpada a correção na forma da Resolução CMN n° 5.171 de 29/8/2024. E, por fim, a partir deste arbitramento, por se tratar de período da incidência de juros e correção cumulados sob a vigência da Lei n.º 14.905/24, a correção incidirá pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela taxa Selic extirpada a correção na forma da Resolução CMN n° 5.171 de 29/8/2024. Apesar de ser controversa a incidência de juros pela taxa Selic no período anterior à vigência da Lei n.º 14.905/24, mormente em período em que não estejam cumulados com correção monetária, adoto tal índice por ter sido esta a interpretação do C. STJ no recente julgamento do REsp n.º 1795982/SP. Consectário do exposto, inverto a sucumbência, registrando que o ora autor restou vencedor em todos os seus 3 (três) pedidos principais, sucumbindo apenas em parte quanto à restituição em dobro, o que não se mostra suficiente para impor a sucumbência recíproca. Assim, redimensiono a verba honorária, apenas para que incida sobre o valor da condenação, por imposição legal (art. 85, §2º do CPC). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar, integralmente, a douta relatoria. É como voto.

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Processo nº 5003199-73.2024.8.08.0011

ID: 256873589

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003199-73.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA ALVES BUTERI

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CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003199-73.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ _______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003199-73.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E DO RECEBIMENTO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão do autor de ver declarada a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, afastando o pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença, embora tenha reconhecido a irregularidade da assinatura do contrato e tenha sido prolatada após o saneamento do feito, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, concluiu pela validade da contratação, sob o fundamento de que o consumidor não demonstrou a ocorrência de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira cumpriu seu ônus probatório ante a impugnação da assinatura do contrato pelo consumidor; (ii) estabelecer se há comprovação de recebimento dos valores pelo consumidor e utilização do cartão de crédito aptos a afastar a configuração da fraude; e (iii) determinar se há danos materiais e morais indenizáveis em razão de contratação fraudulenta e dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, o ônus de comprovar a veracidade do documento recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois, mesmo após a inversão do ônus da prova, não comprovou a autenticidade da assinatura do consumidor nem a efetiva transferência dos valores a ele. A ausência de utilização do cartão de crédito consignado pelo consumidor e a inexistência de prova de que ele tenha se beneficiado dos valores contratados, ademais, afastam a presunção de regularidade da contratação. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples para os valores descontados até 30.03.2021, eis que não comprovada a má-fé, e de forma dobrada para os descontos posteriores, em observância ao entendimento do STJ sobre a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. Tema 929 afetado, sem suspensão nesta instância. O dano moral é configurado independentemente da inscrição em cadastros restritivos de crédito, pois a fraude e os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar causam angústia e transtornos relevantes ao consumidor. O valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes da Corte em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor recai sobre a instituição financeira, conforme o art. 429, II, do CPC e o Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ. A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura, do efetivo recebimento dos valores pelo consumidor e da utilização do cartão de crédito, conduz à declaração de inexistência da relação contratual e à devolução dos valores descontados. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples até 30.03.2021, ante a ausência de prova de má-fé, e, após essa data, em dobro, nos termos da jurisprudência do STJ. A fraude em contratação bancária e os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar geram dano moral in re ipsa, sendo cabível indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 373, I, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei Complementar nº 105/2001; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021 (Tema Repetitivo nº 1.061); STJ, EAREsp nº 664888/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJ 30.03.2021; TJES, ACi nº 5000883-81.2021.8.08.0047, Rel. Des. Rodrigo Ferreira Miranda, DJ 18.05.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N.º 5003199-73.2024.8.08.0011 APELANTE: JOÃO BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BMG S.A. RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Como relatado, cuidam-se os autos de apelação cível interposta pelo ora autor JOÃO BATISTA DA SILVA contra sentença de id. 11314926, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim, que julgou improcedente a pretensão deduzida em face de BANCO BMG S.A., condenando o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do prévio deferimento da gratuidade de justiça. Em suas razões de id. 11314928, aduz o apelante que a sentença merece reforma, vez que, tendo afirmado desconhecer o comprovante de depósito acostado na contestação, bem como negado ser sua a assinatura do contrato sob debate, o ônus da prova incumbe ao banco. Ainda, aduziu não ter utilizado o cartão de crédito fruto da operação, que afirma se tratar de um golpe. Assim, pugna pela reforma da sentença vergastada, com o acolhimento dos seus pedidos inauguras de indenização por danos materiais e morais. O banco apelado apresentou contrarrazões recursais em id. 11314930. Defendeu a validade da contratação e a inexistência de danos morais na hipótese e pugnou pelo desprovimento recursal. Pois bem. Por entender presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, tempestividade e regularidade procedimental) e subjetivos (legitimidade e interesse) para a admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o presente recurso em analisar a juridicidade da sentença que, apesar de inverter o ônus da prova em sede de saneamento, afastou o pedido autoral por falta de provas quanto à alegação de fraude. Desde logo, esclareço que o caso é de provimento do recurso. Ocorre que, após a juntada do instrumento contratual sob debate, o ora autor e aqui apelante impugnou as assinaturas e afirmou não serem suas, negando mais uma vez a contratação. Diante disso, entendo que cabia ao banco a prova da autenticidade da assinatura do consumidor, inclusive por ter sido invertido o ônus da prova em sede de saneamento. Tal interpretação é a que melhor se alinha com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na definição do Tema Repetitivo n.º 1.061, oportunidade em fora firmada tese vinculante no sentido de que, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (REsp n.º 1.846.649/MA, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 09/12/2021). Ocorre que o banco, após intimado da decisão saneadora, informou que as provas eram documentais e que já as havia juntado, requerendo o julgamento antecipado da lide. Assim, ao prolatar a sentença, o magistrado a quo ignorou totalmente tais fatos, fundamentando a improcedência do pedido numa suposição (i)lógica de que uma fraude não seria viável por ausência de lucro por terceiros na operação, in verbis: “A seu turno, nos contratos apresentados nos ID’s 40441703 e 40441713 infere-se deles que as assinaturas da parte requerente que, a olho nu, divergem das rubricas mais recentes da parte autora constantes da procuração e da declaração de hipossuficiência ID’s 39534393 e 39534394, mas se assemelham as assinaturas de sua carteira de identidade constante do ID 39534396, que é a mesma exibida no momento da contratação.” Não bastasse, apesar da conclusão sobre a irregularidade da assinatura, concluiu o juízo sentenciante pela regularidade da contratação. Veja-se: “Nesses casos, em que a parte autora impugna a assinatura constante do contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado objeto da presente demanda, cabe exclusivamente a instituição financeira ré o ônus de comprovar a sua autenticidade, não só em decorrência da inversão do ônus da prova decorrente da matéria consumerista, como também pela determinação legal da parte que produziu o documento comprovar a sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inc. II do CPC e decidido pelo STJ no REsp nº1.846.649/MA (Tema Repetitivo nº1.061). Neste contexto, registro que foi franqueado as partes, no momento em que foram intimadas da decisão saneadora ID 44928121, solicitarem a realização da prova pericial, entretanto, ambas as partes disseram que não tinham mais provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado, não havendo de se falar assim em cerceamento de defesa, tampouco se identificando, dentro dos poderes instrutórios do juízo, medida apta a colmaltar a referida inércia, sendo certo que, como visto acima, era ônus exclusivo da parte requerida provar a autenticidade da contratação havida entre as partes. A despeito da possível irregularidade referente as assinaturas constantes dos contratos, todos os demais elementos apontam a regularidade da contratação.” Isso porque, por fim, constatou o juízo a quo que houve a utilização do cartão de crédito consignado e que o valor do empréstimo foi comprovadamente transferido ao consumidor, situação em que concluiu que caberia a este o ônus da comprovação de fraude: “Nesta linha, competia a parte autora comprovar eventual ausência de disponibilização do valor, mediante juntada do extrato bancário de sua conta bancária junto ao Banco do Brasil S/A, prova mínima que, apesar da inversão, lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, vez que o extrato bancário não é documento comum às partes, não sendo possível impor a parte requerida exibir nos autos extratos bancários de uma outra instituição financeira, vez que referido documento é protegido pelo sigilo bancário (Lei Complementar nº105/2001). Todavia, a parte requerente não se desincumbiu de seu ônus, deixando de demonstrar nos autos que o valor obtido mediante saque utilizando o cartão de crédito consignado objeto da presente demanda não foi transferido para a conta bancária de sua titularidade que mantém junto ao Banco do Brasil S/A.” Nada mais descabido! Isso porque, ao contrário do que afirmado na sentença, após analisar as faturas do cartão de crédito consignado (id. 11314915), constato que não houve a sua utilização pelo apelante nem sequer uma única vez. Ademais, além do consumidor não reconhecer o comprovante de transferência do respectivo valor, entendo que não existe nos autos prova do recebimento do valor pelo consumidor ou que tenha o mesmo se beneficiado da quantia. Diante disso, bem como da constatação da irregularidade da assinatura que o próprio magistrado de origem verificou e optou por desconsiderar, entendo que a melhor solução é a reforma da sentença. Consigno que a instituição financeira detinha todos os meios para comprovar a suposta autenticidade da assinatura (perícia) e efetiva transferência dos valores ao consumidor (quebra de sigilo bancário), todavia não se desonerou de seu ônus probatório previamente estabelecido em decisão saneadora. Assim, tenho por equivocadas as razões de decidir lançadas na sentença ao analisar as circunstâncias fáticas que permeiam a presente demanda, devendo ser reformada a sentença neste tocante para restar declarada a inexistência da contratação, devendo cessar os descontos no benefício do consumidor. Ademais, por consequência, o caso comporta responsabilização do banco por danos materiais e morais. Reconhecida a nulidade da avença, fato é que deve ser determinada a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do apelante para fins de pagamento. E, ausente efetiva prova de que o mesmo tenha se beneficiado de qualquer quantia, não há que se falar em compensação de valores no caso concreto. Passando à repetição do indébito dos valores descontados no benefício previdenciário do consumidor em razão do dito contrato, esta é devida para se afastar o enriquecimento ilícito do banco apelado. Neste tocante, o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou orientação no sentido de que, nos contratos privados a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC, independe de má-fé, ou seja, independe de elemento volitivo. Todavia, houve modulação para que a aplicação deste entendimento vigorasse apenas a partir da publicação da respectiva modulação de efeitos (30/03/2021). In verbis: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. [...] A Corte Especial do STJ adotou a tese de que […] a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo […] (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Considerando que houve a modulação dos efeitos do novo posicionamento, de modo a alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do aresto (30.03.2021), deve ser aplicada ao presente caso a jurisprudência anterior, quanto à devolução do indébito de forma simples, porque não comprovada a má-fé do fornecedor. (ACi 5000883-81.2021.8.08.0047, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Subst. RODRIGO FERREIRA MIRANDA, DJ 18.5.2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE TUTELA DE SUJEITOS VULNERÁVEIS E DE BENS, DIREITOS OU INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ELEMENTO DE CAUSALIDADE E NÃO DE CULPABILIDADE. APURAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. […] PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 21. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. [...] CONCLUSÃO 25. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 26. Embargos de Divergência providos. (STJ – EAREsp nº 664888 RS 2015/0035507-2, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJ 30.3.2021). No presente caso, como os descontos se iniciaram em 09.04.2019 e perduraram os descontos até posteriormente à modulação dos efeitos aplicada no julgamento paradigma acima (id. 11314909) a análise da aplicação do art. 42, parágrafo único, deve se dar em parte com e em parte sem a indagação acerca do elemento volitivo. Neste tocante, registre-se que a má-fé não se presume, devendo-se, por isso, concluir pela sua ausência, no caso concreto, ante a notória falta de provas neste sentido. Portanto, a restituição no presente caso deve se dar de forma simples quanto aos descontos realizados até 30.03.2021 e, quanto aos seguintes, em dobro. Por fim, no que pertine aos danos morais, mais uma vez com razão o apelante. Neste sentido, destaque-se que os danos morais decorrem de lesão aos direitos da personalidade e não se confundem com os danos materiais. Assim, veja-se, não obstante o nome do consumidor não tenha sido objeto de restrição de crédito, a fraude gerou danos patrimoniais no benefício de natureza alimentar do apelante, sendo ainda evidente o abalo moral experimentado, porquanto o apelante teve seus dados indevidamente utilizados por ato negligente do banco, ocasionando inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico, modificando seu estado anímico, precisando acionar o Poder Judiciário para obstar as ações que cabia à instituição financeira evitar. Registre-se que mitigar o prejuízo material é dever da parte, o que não altera a configuração do dano extrapatrimonial. A ação de fraudadores contra o consumidor apelante, por meio do frágil sistema de segurança do banco apelado, extrapola o mero aborrecimento, violando a integridade psicológica e, impondo inquestionável desgaste ao consumidor. Com relação ao quantum indenizatório, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional ao dano experimentado, além de não destoar do patamar das indenizações fixadas em casos envolvendo fraude bancária por esta Corte de Justiça. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […]. 4. No que tange aos danos extrapatrimoniais, resta configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada pela idosa, que viu seu benefício sofrer drástica redução em razão dos descontos do empréstimo não contratado, e precisou diligenciar junto ao banco diversas vezes na tentativa de solucionar o problema. sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo juízo de origem, justo e adequado. […]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011200209754, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2021, Data da Publicação no Diário: 01/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ORIGEM DESCONHECIDA PELA DEMANDANTE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DESSEMELHANÇA DAS ASSINATURAS PROVA GRAFOTÉCNICA DESINTERESSE DA APELANTE NA SUA PRODUÇÃO ALEGADO DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO INCERTEZA QUANTO A TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA NA QUAL DEPOSITADO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E ATÉ INFERIOR AO COSTUMEIRAMENTE FIXADO POR ESTE TRIBUNAL SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. [...] 8) Deve ser confirmada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, de igual forma, rechaçada a alegada excessividade do quantum fixado (R$ 3.000,00), por ser inferior ao que costumeiramente é fixado por este egrégio Tribunal de Justiça em demandas semelhantes (R$ 5.000,00). 9) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 007140002002, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2021, Data da Publicação no Diário: 19/10/2021). Registro, quanto ao valor da indenização, ser cediço que, para sua fixação, leva-se em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, bem como o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Outra não é a lição que emana há tempos do C. STJ: “A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando a reparação que venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica.” (Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Relator do REsp nº 215.607-RJ, STJ). Portanto, a indenização aqui fixada, por se amoldar a tais critérios, faz a devida justiça à situação dos autos. Prosseguindo, o caso comporta aplicação da Súmula 479/STJ e do Tema Repetitivo 466/STJ, no sentido que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos – porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Por conseguinte, diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira ora demandada, somado ainda à insuficiência do acervo probatório para corroborar as alegações contidas na contestação, mostra-se imperiosa a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença, de modo a acolher parcialmente o pedido autoral para: i) declarar inexistente a relação jurídica e os débitos referente ao contrato n.º 14899794, ordenando que o banco apelado cesse os descontos e retire a reserva de margem consignável do apelante, inclusive sob a forma de tutela antecedente ante a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, pelo que fixo pena de multa por cada ato contrário em R$ 500,00 – teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ii) condenar o apelado em indenização por danos materiais atinentes à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício do apelante, de forma simples quanto aos descontos realizados até 30.03.2021 e, quanto aos seguintes, em dobro; e iii) condenar o apelado em indenização por danos morais ao apelante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser acrescido de juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o presente arbitramento (Súmula 362/STJ). O valor da indenização por danos materiais deverá ser acresci de correção monetária desde o desconto indevido (Súmula 43/STJ) pelo IPCA até a citação (ilícito contratual - Súmula 54/STJ) e a partir de então juros de mora e correção pela Taxa Selic. Com a vigência da Lei n.º 14.905/24, a correção incidirá pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela taxa Selic extirpada a correção na forma da Resolução CMN n° 5.171 de 29/8/2024. O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de juros pela Taxa Selic desde o evento danoso até a vigência da Lei n.º 14.905/24. A partir de então, os juros incidirão pela taxa Selic extirpada a correção na forma da Resolução CMN n° 5.171 de 29/8/2024. E, por fim, a partir deste arbitramento, por se tratar de período da incidência de juros e correção cumulados sob a vigência da Lei n.º 14.905/24, a correção incidirá pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela taxa Selic extirpada a correção na forma da Resolução CMN n° 5.171 de 29/8/2024. Apesar de ser controversa a incidência de juros pela taxa Selic no período anterior à vigência da Lei n.º 14.905/24, mormente em período em que não estejam cumulados com correção monetária, adoto tal índice por ter sido esta a interpretação do C. STJ no recente julgamento do REsp n.º 1795982/SP. Consectário do exposto, inverto a sucumbência, registrando que o ora autor restou vencedor em todos os seus 3 (três) pedidos principais, sucumbindo apenas em parte quanto à restituição em dobro, o que não se mostra suficiente para impor a sucumbência recíproca. Assim, redimensiono a verba honorária, apenas para que incida sobre o valor da condenação, por imposição legal (art. 85, §2º do CPC). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar, integralmente, a douta relatoria. É como voto.

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Processo nº 5003199-45.2023.4.03.6328

ID: 299175986

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-45.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GARCIA BAREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO DOMINGUES DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003199-45.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GABRIEL GARCIA BA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003199-45.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GABRIEL GARCIA BAREIA Advogado do(a) AUTOR: CAIO DOMINGUES DO VALE - SP413714 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003199-45.2023.4.03.6328

ID: 299175991

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-45.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO DOMINGUES DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003199-45.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GABRIEL GARCIA BA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003199-45.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GABRIEL GARCIA BAREIA Advogado do(a) AUTOR: CAIO DOMINGUES DO VALE - SP413714 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003199-04.2024.4.03.6201

ID: 308859189

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-04.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAREN JAMIL HADDAD YACHOUH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERNANDES PUGA

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MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003199-04.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KAREN JAMIL HADDAD YACHOUH Advogados do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003199-04.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KAREN JAMIL HADDAD YACHOUH Advogados do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787, RAFAEL FERNANDES PUGA - MS16397 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUANA SILVA SANTOS - PA016292 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de condenação no pagamento de seguro DPVAT. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões Prévias Do Interesse de Agir Aduz a CAIXA falta de interesse processual em razão de o requerente estar em tratamento médico, sem a consolidação das lesões em eventual invalidez, quando apreciado/indeferido o requerimento administrativo. Entende a CAIXA que o requerente deveria ter renovado o requerimento administrativo após a consolidação das lesões. Sem razão a CAIXA, uma vez que o requerente tem interesse processual de contestar a conclusão administrativa de não consolidação das lesões, matéria que para ser dirimida demanda o auxílio do conhecimento especializado. Uma vez judicializada a questão, cabe à perícia médica judicial avaliar se há ou não consolidação das lesões em invalidez, matéria que diz respeito à prova do direito. A preliminar se confunde com o mérito, portanto, está presente o interesse de demandar em juízo. Não havendo outras preliminares e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, passa-se ao exame do mérito. II.2. Mérito O Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT foi regido pela Lei n° 6.194/74, até sobrevir a sua revogação pela Lei Complementar de nº 207, de 16 de Maio de 2024, que criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Antes mesmo de produzir efeitos concretos para o futuro, a Lei Complementar 207/2024 foi revogada pela Lei Complementar n. 211/2024. Entretanto, a Lei Complementar n. 207/2024 também regulou período pretérito, ao estabelecer que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciariam após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, in verbis: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Essa disposição se alinha ao que já previa o Parágrafo Único do art. 1º da Medida Provisória nº 1.149, de 2022, convertida na Lei nº 14.544, de 2023, quanto à continuidade dos pagamentos das indenizações apenas enquanto houvesse recursos disponíveis FDPVAT: Parágrafo único. Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento dos pedidos de que trata o caput deste artigo, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT, administrado pela Caixa Econômica Federal, e deverão ser efetuados por meio digital, nos termos da Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020. Desse modo, levando em conta que o início da cobrança do prêmio do seguro somente poderia se dar a partir do ano civil subsequente à formalização do convênio respectivo (art. 6º, § 3º, da LC n. 207/2024), os acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023 necessitavam da criação do fundo supracitado para serem abarcados pelo SPVAT, que nunca foi criado e que era imprescindível para a concessão do benefício. Nesse prisma, e considerando os efeitos produzidos pela Lei Complementar 207/2024, enquanto vigorou, somente há direito adquirido à indenização, nos termos da Lei n° 6.194/74, para os acidentes ocorridos até 14/11/2023. No caso em apreço, o acidente ocorreu antes dessa data. Nos termos do art. 20, I, do Decreto Lei n° 73/66 e Lei n° 6.194/74, o Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT é obrigatório e visa cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente. Conforme dispõe o caput do artigo 5º da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização securitária prevista na referida legislação “será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro”. Da análise do referido dispositivo legal, Arnaldo Rizzardo conclui que o pagamento do valor correspondente ao seguro obrigatório “resulta do simples evento danoso, tendo por base a responsabilidade objetiva dos usuários de veículos pelos danos pessoais que venham causar, independentemente da apuração da culpa” (in A Reparação nos Acidentes de Trânsito, Editora Revista dos Tribunais, 8ª Edição, p. 204). Sob esta ótica, a Lei 6.194/74, com alteração dada pelas Leis 11.482/07 e 11.945/09, preceitua que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total e parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º – No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total e parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observando-se o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e, II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). No caso de ocorrência de morte, se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos beneficiários a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Nos termos do art. 4º da Lei 6.194/74, os beneficiários são o cônjuge ou companheiro (a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando o disposto no art. 792 do CC: “Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.". A Lei nº 11.945/09 estabeleceu os graus das lesões sofridas, classificando a invalidez permanente em total e parcial. A parcial, em completa e incompleta, pelo que consta no art. 3º, § 1º, incisos I e II, da Lei Lei nº 6.194/74 acima transcritos. Deve ser pago valor indenizatório até o limite previsto no Anexo acrescentado pela Lei 11.945/2009 e adequado à extensão das lesões sofridas, nos termos da Súmula n. 474 do STJ. A referida tabela prevê o “percentual da perda da capacidade” a ser indenizado às vítimas dos acidentes automobilísticos cobertos pelo Seguro DPVAT, e a sua aplicação consiste na seguinte sequência de atos: 1) análise da debilidade permanente da vítima do sinistro, que deverá estar exposta no laudo pericial realizado; 2) comparação desta invalidez com os tipos de debilidades previstos no anexo; 3) enquadramento da invalidez da vítima em algum item da tabela; 4) multiplicação da porcentagem trazida no item enquadrado da aludida pelo valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que é o valor previsto na Lei n. 11.945/2009 para este tipo de indenização. Dessa forma, o valor a ser indenizado ao segurado é o valor da multiplicação da quantia de R$ 13.500,00 pela porcentagem prevista no Anexo supra referido e pelo grau de invalidez previsto no laudo pericial competente. Diante da divergência posta nos autos, foi determinada a realização de perícia judicial, a fim de ser apurado o grau das lesões sofridas, nos termos que também preceitua a Lei n° 11.945/2009. A comprovação do nexo de causalidade se dá por meio de qualquer documento idôneo. No caso dos autos, o nexo causal entre o acidente de trânsito e a lesão da parte autora está demonstrado pelo Boletim de Ocorrência e Prontuário Médico anexados aos autos, que referem o acidente de trânsito e os procedimentos terapêuticos realizados na sequência. Além disso, a perícia judicial atestou a compatibilidade das lesões com a narrativa do acidente de trânsito indicado na petição inicial. O Laudo da Perícia Médica atestou que a parte autora apresenta invalidez permanente parcial incompleta, com perda funcional do membro superior direito de leve (25%) repercussão (id 363959347). Nesse desiderato, extrai-se da Lei nº 6.194/74 e suas alterações posteriores, que, para a hipótese de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores, a cobertura é de 70% (setenta por cento) do dano corporal total indenizável - valor máximo previsto da indenização (R$ 13.500,00). No caso, a perda funcional do membro superior direito foi classificada pelo perito de leve repercussão – 25% (vinte e cinco por cento). A indenização correspondente há de ser paga de acordo com a extensão da lesão indicada na perícia, nos termos do art. 3º, § 1º, II da Lei 6.194/74, incluído pela Lei 11.945/2009, em 25% do valor previsto para a perda funcional completa de um dos membros superiores (70% do do dano corporal total indenizável). Logo, a verba indenizatória a ser recebida é de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Importante registrar que o perito judicial é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado está claro e bem fundamentado. Eventual impugnação oferecida não possui o condão de afastá-lo. Demais disso, não há informações ou fatos novos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado. Em relação à correção monetária e juros, de acordo com o que é assentado pelos Tribunais Superiores, de sorte que a primeira deve incidir desde a data do evento danoso e os juros, da citação: COBERTURA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 580 DA SÚMULA DO STJ - De acordo com o Enunciado n. 580 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." Súmula 426 do STJ, "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". Em razão de todo o exposto, é de rigor a procedência parcial. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto a preliminar arguida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para fixar a verba indenizatória em R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos)., descontados eventuais valores pagos administrativamente, incidindo juros e correção monetária aplicados de acordo com o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os valores deverão ser pagos após o trânsito em julgado. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. IV - Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V – Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI - Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5003199-04.2024.4.03.6201

ID: 308859198

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-04.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERNANDES PUGA

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MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003199-04.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KAREN JAMIL HADDAD YACHOUH Advogados do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003199-04.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KAREN JAMIL HADDAD YACHOUH Advogados do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787, RAFAEL FERNANDES PUGA - MS16397 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUANA SILVA SANTOS - PA016292 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de condenação no pagamento de seguro DPVAT. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões Prévias Do Interesse de Agir Aduz a CAIXA falta de interesse processual em razão de o requerente estar em tratamento médico, sem a consolidação das lesões em eventual invalidez, quando apreciado/indeferido o requerimento administrativo. Entende a CAIXA que o requerente deveria ter renovado o requerimento administrativo após a consolidação das lesões. Sem razão a CAIXA, uma vez que o requerente tem interesse processual de contestar a conclusão administrativa de não consolidação das lesões, matéria que para ser dirimida demanda o auxílio do conhecimento especializado. Uma vez judicializada a questão, cabe à perícia médica judicial avaliar se há ou não consolidação das lesões em invalidez, matéria que diz respeito à prova do direito. A preliminar se confunde com o mérito, portanto, está presente o interesse de demandar em juízo. Não havendo outras preliminares e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, passa-se ao exame do mérito. II.2. Mérito O Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT foi regido pela Lei n° 6.194/74, até sobrevir a sua revogação pela Lei Complementar de nº 207, de 16 de Maio de 2024, que criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Antes mesmo de produzir efeitos concretos para o futuro, a Lei Complementar 207/2024 foi revogada pela Lei Complementar n. 211/2024. Entretanto, a Lei Complementar n. 207/2024 também regulou período pretérito, ao estabelecer que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciariam após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, in verbis: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Essa disposição se alinha ao que já previa o Parágrafo Único do art. 1º da Medida Provisória nº 1.149, de 2022, convertida na Lei nº 14.544, de 2023, quanto à continuidade dos pagamentos das indenizações apenas enquanto houvesse recursos disponíveis FDPVAT: Parágrafo único. Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento dos pedidos de que trata o caput deste artigo, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT, administrado pela Caixa Econômica Federal, e deverão ser efetuados por meio digital, nos termos da Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020. Desse modo, levando em conta que o início da cobrança do prêmio do seguro somente poderia se dar a partir do ano civil subsequente à formalização do convênio respectivo (art. 6º, § 3º, da LC n. 207/2024), os acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023 necessitavam da criação do fundo supracitado para serem abarcados pelo SPVAT, que nunca foi criado e que era imprescindível para a concessão do benefício. Nesse prisma, e considerando os efeitos produzidos pela Lei Complementar 207/2024, enquanto vigorou, somente há direito adquirido à indenização, nos termos da Lei n° 6.194/74, para os acidentes ocorridos até 14/11/2023. No caso em apreço, o acidente ocorreu antes dessa data. Nos termos do art. 20, I, do Decreto Lei n° 73/66 e Lei n° 6.194/74, o Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT é obrigatório e visa cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente. Conforme dispõe o caput do artigo 5º da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização securitária prevista na referida legislação “será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro”. Da análise do referido dispositivo legal, Arnaldo Rizzardo conclui que o pagamento do valor correspondente ao seguro obrigatório “resulta do simples evento danoso, tendo por base a responsabilidade objetiva dos usuários de veículos pelos danos pessoais que venham causar, independentemente da apuração da culpa” (in A Reparação nos Acidentes de Trânsito, Editora Revista dos Tribunais, 8ª Edição, p. 204). Sob esta ótica, a Lei 6.194/74, com alteração dada pelas Leis 11.482/07 e 11.945/09, preceitua que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total e parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º – No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total e parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observando-se o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e, II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). No caso de ocorrência de morte, se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos beneficiários a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Nos termos do art. 4º da Lei 6.194/74, os beneficiários são o cônjuge ou companheiro (a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando o disposto no art. 792 do CC: “Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.". A Lei nº 11.945/09 estabeleceu os graus das lesões sofridas, classificando a invalidez permanente em total e parcial. A parcial, em completa e incompleta, pelo que consta no art. 3º, § 1º, incisos I e II, da Lei Lei nº 6.194/74 acima transcritos. Deve ser pago valor indenizatório até o limite previsto no Anexo acrescentado pela Lei 11.945/2009 e adequado à extensão das lesões sofridas, nos termos da Súmula n. 474 do STJ. A referida tabela prevê o “percentual da perda da capacidade” a ser indenizado às vítimas dos acidentes automobilísticos cobertos pelo Seguro DPVAT, e a sua aplicação consiste na seguinte sequência de atos: 1) análise da debilidade permanente da vítima do sinistro, que deverá estar exposta no laudo pericial realizado; 2) comparação desta invalidez com os tipos de debilidades previstos no anexo; 3) enquadramento da invalidez da vítima em algum item da tabela; 4) multiplicação da porcentagem trazida no item enquadrado da aludida pelo valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que é o valor previsto na Lei n. 11.945/2009 para este tipo de indenização. Dessa forma, o valor a ser indenizado ao segurado é o valor da multiplicação da quantia de R$ 13.500,00 pela porcentagem prevista no Anexo supra referido e pelo grau de invalidez previsto no laudo pericial competente. Diante da divergência posta nos autos, foi determinada a realização de perícia judicial, a fim de ser apurado o grau das lesões sofridas, nos termos que também preceitua a Lei n° 11.945/2009. A comprovação do nexo de causalidade se dá por meio de qualquer documento idôneo. No caso dos autos, o nexo causal entre o acidente de trânsito e a lesão da parte autora está demonstrado pelo Boletim de Ocorrência e Prontuário Médico anexados aos autos, que referem o acidente de trânsito e os procedimentos terapêuticos realizados na sequência. Além disso, a perícia judicial atestou a compatibilidade das lesões com a narrativa do acidente de trânsito indicado na petição inicial. O Laudo da Perícia Médica atestou que a parte autora apresenta invalidez permanente parcial incompleta, com perda funcional do membro superior direito de leve (25%) repercussão (id 363959347). Nesse desiderato, extrai-se da Lei nº 6.194/74 e suas alterações posteriores, que, para a hipótese de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores, a cobertura é de 70% (setenta por cento) do dano corporal total indenizável - valor máximo previsto da indenização (R$ 13.500,00). No caso, a perda funcional do membro superior direito foi classificada pelo perito de leve repercussão – 25% (vinte e cinco por cento). A indenização correspondente há de ser paga de acordo com a extensão da lesão indicada na perícia, nos termos do art. 3º, § 1º, II da Lei 6.194/74, incluído pela Lei 11.945/2009, em 25% do valor previsto para a perda funcional completa de um dos membros superiores (70% do do dano corporal total indenizável). Logo, a verba indenizatória a ser recebida é de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Importante registrar que o perito judicial é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado está claro e bem fundamentado. Eventual impugnação oferecida não possui o condão de afastá-lo. Demais disso, não há informações ou fatos novos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado. Em relação à correção monetária e juros, de acordo com o que é assentado pelos Tribunais Superiores, de sorte que a primeira deve incidir desde a data do evento danoso e os juros, da citação: COBERTURA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 580 DA SÚMULA DO STJ - De acordo com o Enunciado n. 580 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." Súmula 426 do STJ, "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". Em razão de todo o exposto, é de rigor a procedência parcial. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto a preliminar arguida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para fixar a verba indenizatória em R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos)., descontados eventuais valores pagos administrativamente, incidindo juros e correção monetária aplicados de acordo com o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os valores deverão ser pagos após o trânsito em julgado. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. IV - Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V – Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI - Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5003199-97.2022.8.21.0135

ID: 316837036

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapejara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003199-97.2022.8.21.0135

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MARCELO RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA ARTUZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003199-97.2022.8.21.0135/RS AUTOR : GILMAR MARCELO RAMOS ADVOGADO(A) : CRISTINA ARTUZO (OAB RS090270) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Be… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003199-97.2022.8.21.0135/RS AUTOR : GILMAR MARCELO RAMOS ADVOGADO(A) : CRISTINA ARTUZO (OAB RS090270) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício de Auxílio-Acidente por Acidente de Trabalho , ajuizada por GILMAR MARCELO RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . O autor alega, em suma, que, na condição de segurado empregado, exercendo a função de montador de estruturas metálicas, sofreu acidente de trabalho em 23 de setembro de 2021, o qual resultou em fratura no pé direito (CID 10 S 920 - Fratura do calcâneo). Em decorrência do infortúnio, percebeu auxílio por incapacidade temporária (NB 636.747.287-1) no período de 10 de outubro de 2021 a 31 de maio de 2022. Sustenta, contudo, que após a consolidação das lesões, restaram sequelas permanentes que implicam a redução de sua capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de auxílio-acidente. Devidamente citado (Evento 15), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação (Evento 19), arguindo, em sede de preliminar, a carência da ação por falta de interesse de agir. Fundamenta a prefacial no argumento de que a parte autora não formulou pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária na via administrativa, o que, segundo a autarquia, seria indispensável para que o INSS pudesse avaliar a consolidação das lesões e a eventual redução da capacidade laborativa, não se configurando, assim, a pretensão resistida. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (Evento 23), rechaçando a preliminar e reiterando os termos da petição inicial. Por meio do Ato Ordinatório do Evento 24, as partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir. O autor, em manifestação no Evento 28, reiterou o pedido de produção de prova pericial médica, com especialista na área de ortopedia. O réu, por sua vez, quedou-se inerte. É o breve relato. Decido . Passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Questões Processuais Pendentes a) Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A autarquia ré sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que não houve prévio pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, o que impediria a análise administrativa sobre a consolidação das sequelas e a existência de redução da capacidade laboral. Argumenta que, sem tal provocação, não se pode falar em pretensão resistida. A preliminar, contudo, não merece prosperar. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional, no presente caso, exsurge da própria conduta da autarquia previdenciária que, ao cessar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (B-91), concedido em razão do mesmo fato gerador (acidente de trabalho), sem proceder à devida avaliação da consolidação das lesões e à eventual concessão do auxílio-acidente (B-94), configura, de forma tácita, o não acolhimento da pretensão do segurado. Trata-se de benefícios de naturezas distintas, sendo o primeiro destinado a amparar a incapacidade temporária e o segundo a indenizar a sequela permanente com redução da capacidade laboral. A não conversão automática ou a não concessão de ofício do auxílio-acidente quando da cessação do benefício anterior, especialmente quando a documentação médica já indicia a possibilidade de sequelas, como os laudos acostados na inicial (Evento 1, LAUDO14), é suficiente para caracterizar a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse processual. Exigir do segurado um pedido formal de prorrogação, cujo escopo principal é a reavaliação da incapacidade temporária , para só então poder pleitear um benefício de natureza indenizatória e permanente , seria impor um ônus desproporcional e contrário à própria finalidade protetiva do sistema previdenciário. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a legislação pertinente, já se manifestou sobre a desnecessidade de requerimento específico em situações análogas, como se depreende do precedente que segue: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA LANÇADA SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE. GRAVAME LANÇADO APÓS A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE OU DA OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO SIMULADO. PROPRIEDADE QUE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO. POSSE DO BEM COMPROVADA. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 375 DO STJ. PENHORA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra o embargante que, em 14/09/2022, adquiriu do Sr. ALAN SARMENTO DA SILVA um automóvel Polo, placas: IOX-5299, ocasião em que ocorreu a tradição e assinatura do documento de transferência. Refere que na época não existia nenhum impedimento junto ao DETRAN, acerca de impossibilidade da venda o que configura sua boa-fé, não havendo falar em fraude à execução. Requer o cancelamento da penhora do referido veículo. 2. Sentença que julgou procedente os presentes Embargos de Terceiro opostos por NILSON DA SILVA FERNANDES em face de ALAN SARMENTO DA SILVA para que seja levantada a penhora e a restrição imposta sobre o veículo Veículo VW/Polo Sedan 1.6, placas IOX5299, RENAVAM 9740082627. 3. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou fato constitutivo de seu direito, consoante a prova produzida (evento 1, COMP4), (evento 20, OUT6) ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Com efeito, o autor é possuidor de boa-fé, sopesando que não tinha conhecimento da existência de processo de execução em face do antigo proprietário. Ademais, o mesmo está na posse do veículo desde 14/09/22, sendo que o mandado de penhora foi emitido somente em 09/11/2023 e o termo de penhora expedido em 11/07/23, nos autos do processo de cumprimento de sentença de nº 50420070420218210008. 5. No caso, comprovada a boa-fé de terceiro adquirente de veículo, haja vista a inexistência de qualquer restrição judicial junto ao DETRAN ao tempo em que o negócio foi realizado, resta mantida a sentença de piso. 6. Ademais, o fato de o documento juntado pelo embargante em duas partes, não impede a comprovação da aquisição, posto que se trata de documento frente e verso, podendo ser apresentado tanto em duas partes como em uma folha somente. (Recurso Cível, Nº 71010322287, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 31-03-2022) Ademais, no caso concreto, o autor chegou a protocolar pedido administrativo específico de auxílio-acidente em 04 de novembro de 2022 (NB 196.377.852-6), que foi indeferido pela autarquia em 23 de novembro de 2022, sob a justificativa de "inexistência de sequela definitiva" (Evento 1, OUT25). Tal indeferimento administrativo explícito, por si só, já seria suficiente para suplantar qualquer alegação de ausência de pretensão resistida, tornando a discussão sobre a necessidade de pedido de prorrogação do benefício anterior superada. Diante do exposto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. 2. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Partindo de tal premissa, verifica-se incontroverso nos autos a ocorrência do acidente de trabalho em 23/09/2021, a qualidade de segurado do autor à época do infortúnio, bem como a concessão e posterior cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária de origem acidentária (NB 636.747.287-1). A controvérsia posta cinge-se, portanto, à (i) existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente de trabalho sofrido; (ii) à comprovação de que tais sequelas implicam, efetivamente, em uma redução da capacidade para a atividade laboral que o autor habitualmente exercia; e (iii) ao nexo de causalidade entre o acidente e as referidas sequelas. Dessa forma, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a efetiva consolidação das lesões com sequelas permanentes e a consequente redução de sua capacidade laboral. Por outro lado, incumbe à parte ré, nos termos do inciso II do referido artigo, a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como a inexistência de sequela ou a ausência de nexo causal. 3. DAS PROVAS Considerando que as questões de fato controvertidas, notadamente a verificação da alegada redução da capacidade laborativa, demandam dilação probatória, e que o julgamento no estado em que o processo se encontra poderia acarretar cerceamento de defesa, passo à análise das provas requeridas pelas partes, as quais já foram devidamente intimadas para especificação por meio do ato ordinatório do Evento 24. 3.1. Prova Pericial A parte autora, no Evento 28, reiterou o seu pedido de produção de prova pericial, por ser o meio idôneo para a comprovação da existência de sequela e da redução da capacidade laborativa. A natureza da controvérsia, que envolve conhecimento técnico-científico específico da área da medicina, torna a prova pericial não apenas pertinente, mas essencial para o justo deslinde da causa. Diante do exposto, DEFIRO a produção de prova pericial médica, a ser realizada por perito especialista em Ortopedia e Traumatologia , para apuração dos pontos controvertidos. Para tanto, mantenho a nomeação do perito já designado na decisão do Evento 4, Dr. Gustavo Adolfo Ferreira , cujos honorários foram fixados em R$ 786,85, conforme o Ato 66/2024-P deste Tribunal. Intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, designe data, hora e local para a realização do exame pericial, cientificando-se de que o laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. O perito deverá responder aos quesitos apresentados pelo juízo (Evento 4), pela parte autora (Evento 28) e pela parte ré (Evento 19). Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 3.2. Prova Documental A prova documental pertinente já se encontra, em sua maior parte, carreada aos autos. Eventuais novos documentos poderão ser juntados, desde que observado o disposto nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. 3.3. Prova Testemunhal As partes não requereram a produção de prova testemunhal. Ademais, a controvérsia central do feito possui natureza eminentemente técnica, sendo a prova pericial o meio mais adequado para sua elucidação. Assim, por ora, deixo de designar audiência de instrução. Diante do exposto: a) Afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS; b) Fixo como pontos controvertidos a existência de sequela permanente decorrente de acidente de trabalho, o nexo de causalidade e a efetiva redução da capacidade laborativa do autor para sua atividade habitual; c) Defiro a produção de prova pericial médica, na especialidade de Ortopedia e Traumatologia, nos termos acima delineados.

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Cooperativa De Credito Coopermais - Sicoob Coopermais x Golden Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 308307553

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0023013-94.2018.8.08.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS

Polo Passivo:

GOLDEN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MATEUS GUIMARAES ALVES SUELY MARIA DE ASSIS GUIMARAES

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF

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FELIPE CAETANO FERREIRA

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MARCIO TULIO NOGUEIRA

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EDUARDO MARQUES SILVEIRA

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GUSTAVO STANGE

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LUIZ ANTONIO STEFANON

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0023013-94.2018.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS EXECUTADO: GOLDEN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, LUCAS GUIMARAES FERREIRA, SUELY MARIA DE ASSIS GUIMARAES, MATEUS GUIMARAES ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MARQUES SILVEIRA - ES32408, GUSTAVO STANGE - ES15000, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290, MARCIO TULIO NOGUEIRA - ES14401 Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE CAETANO FERREIRA - ES11142, FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF - ES6590 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB em face de GOLDEN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, LUCAS GUIMARÃES FERREIRA, SUELY MARIA DE ASSIS GUIMARÃES e MATEUS GUIMARÃES ALVES, sendo este último ainda não citado. Os autos vieram-me conclusos para análise dos embargos de declaração (ID 63359348), opostos por SUELY MARIA DE ASSIS GUIMARÃES. No entanto, antes de sua apreciação, faz-se necessário detalhar os atos processuais realizados anteriormente à oposição dos embargos. Da Cronologia Processual Relevante Em cumprimento à ordem judicial, foi realizada penhora via Sisbajud (fls. 109/111), resultando na constrição da quantia de R$ 9.576,97 dos ativos financeiros do executado Lucas e R$ 1.319,57 da executada Sueli. A executada Sueli alegou a impenhorabilidade do valor constrito, por se referir a proventos de aposentadoria. O executado Lucas, por sua vez, suscitou a impenhorabilidade do valor bloqueado uma vez que se trata de valor inferior a quarenta salários mínimos. A decisão de ID 18840327 manteve a penhora de 30% dos valores bloqueados em desfavor da executada Sueli, determinando o desbloqueio do remanescente. Quanto ao executado Lucas, a penhora foi mantida, sob o fundamento de inexistência de prova nos autos de que os recursos bloqueados se destinavam à sua subsistência. Em face da referida decisão, foi interposto agravo de instrumento (nº 5011213-50.2022.8.08.0000), o qual foi recebido com efeito suspensivo para determinar o desbloqueio dos valores constritos. Alvarás foram expedidos em favor dos devedores, conforme ID 19685928. Subsequentemente, o exequente pleiteou a penhora de contas do executado para pagamento de honorários advocatícios, sob a alegação de seu caráter alimentar. O pedido foi indeferido, conforme ID 47280174. Posteriormente, o exequente apresentou petição (ID 56190435), informando que, nos autos do AREsp 2783629/ES (2024/0413227-3), derivado do agravo de instrumento nº 5011213-50.2022.8.08.0000, oriundo do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o c. Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão, mantendo a decisão originária desta 4ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha-ES e determinando a continuidade da penhora anteriormente deferida. Dessa forma, requereu a manutenção da penhora de percentual do salário em até 30% e a realização de nova consulta Sisbajud. Diante disso, foi proferida a decisão de ID 61655867. Nela, reconheceu-se que, em virtude do AREsp 2783629/ES (2024/0413227-3), decorrente do agravo de instrumento nº 5011213-50.2022.8.08.0000, a decisão de ID 18840327 – que manteve a penhora do percentual de 30% dos valores de SUELY MARIA DE ASSIS GUIMARÃES, liberando os 70% remanescentes, e rejeitado a impugnação de LUCAS GUIMARÃES FERREIRA, considerando o bloqueio escorreito – permanecia hígida. Por consequência, determinou-se a penhora da aposentadoria da devedora Sueli e nova penhora via Sisbajud em face dos executados. Dos Embargos de Declaração e Manifestações Posteriores A executada Sueli opôs embargos de declaração, alegando que a decisão que determinou a penhora de seu salário não teria fundamentado a excepcionalidade necessária para mitigar a regra da impenhorabilidade salarial. Requereu o recebimento dos embargos com efeito modificativo, a fim de que a penhora sobre seus proventos de aposentadoria e pensão seja afastada ou, subsidiariamente, reduzida para 5% ou outro percentual a ser definido pelo Juízo. O Relatório Sisbajud (ID 63419950) apontou a constrição de R$2.031,44 dos ativos financeiros do executado Lucas e R$1.853,32 da executada Sueli. Em suas contrarrazões aos embargos de declaração (ID 63911653), a parte embargada, ora exequente, argumenta que, em respeito à hierarquia jurisdicional, este Juízo não poderia modificar matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, e que o presente recurso não seria o meio adequado para rediscutir a decisão daquela Corte Superior, considerando os embargos manifestamente inadmissíveis. Postulou o prosseguimento do feito, aduzindo que a devedora GOLDEN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA encerrou suas atividades de fato, encontrando-se INAPTA, e que o recebimento do crédito depende agora dos avalistas, sob pena de frustração da execução. Ressaltou que Lucas e Sueli já foram citados, e que, apesar de diversas tentativas, a localização do requerido Mateus restou infrutífera. Assim, requereu a expedição de mandado de citação de MATEUS GUIMARÃES ALVES no endereço: Rua Luiz Fernandes Reis, 471, apto. 401, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29.101-120, com a determinação de que, caso o Sr. Mateus não seja encontrado no local, seu irmão LUCAS GUIMARÃES FERREIRA (também executado) seja inquirido sobre seu paradeiro. Reiterou, ainda, o pedido de ID 47534312 para a realização de pesquisas RENAJUD e INFOJUD. Solicitou a realização de restrição pelo sistema CNIB em nome dos devedores e, considerando que a pesquisa SISBAJUD (ID 63419950) foi parcialmente positiva, demonstrando atividade econômica, requereu a continuidade da diligência na modalidade "teimosinha" por 60 dias consecutivos. Na sequência, a executada Sueli apresentou petição (ID 65048882), informando que, em 13/03/2025, o Eminente Ministro Relator do Agravo em Recurso Especial nº 2783629-ES (2024/0413227-3), do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão tornando sem efeito a anterior decisão monocrática que havia dado provimento ao recurso especial, e determinando o retorno do processo ao Tribunal de Justiça de origem. O exequente manifestou-se por meio da petição de ID 66008314, aduzindo que, ao julgar monocraticamente o Recurso Especial, o STJ havia determinado as penhoras em discussão, sob o fundamento de que qualquer alegação de impenhorabilidade deve ser acompanhada de prova documental efetiva, o que não foi apresentado pelos executados. Argumentou que duas matérias precisam ser enfrentadas: a determinação de penhora percentual da aposentadoria (30%) e os valores já bloqueados em conta corrente. Diante disso, o exequente opôs novos Embargos de Declaração, alegando que o Recurso Repetitivo (Tema 1.230) não aborda os dois temas remanescentes na demanda. Ressaltou que não há que se falar em liberação integral dos valores até decisão final do TJ/ES e do STJ. Por fim, os executados apresentaram petição (ID 69647499), reiterando o pedido de expedição de alvará. É o relatório. DECIDO. 1. Dos embargos de declaração opostos pela executada Suely Maria de Assis Guimarães Tocante à dúvida, partilho do entendimento de BARBOSA MOREIRA, para quem tal vício (dúvida) nunca pode existir na decisão, mas apenas ser gerado por ela, em face da obscuridade ou da contradição. Também servem à correção de erro material, embora, em tal hipótese, possa o julgador agir de ofício. A questão central posta em análise nos presentes embargos de declaração gravita em torno da possibilidade de penhora de percentual de verbas de natureza salarial, especificamente 30% dos proventos da executada, em face da regra da impenhorabilidade contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A discussão envolve a aplicação da exceção prevista no § 2º do mesmo dispositivo, mesmo para dívidas de natureza não alimentar, e, mais recentemente, a controvérsia consolidada no Tema Repetitivo nº 1.230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É cediço que o artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e outras verbas remuneratórias, visando à proteção do mínimo existencial do devedor. Contudo, o § 2º do referido artigo mitiga essa regra, admitindo a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como para valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. A jurisprudência, notadamente do STJ, tem caminhado no sentido de admitir a mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais mesmo para dívidas de natureza não alimentar, desde que respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana e sem comprometer o sustento do devedor e de sua família. Essa flexibilização busca equilibrar a proteção do mínimo existencial com a efetividade da execução e o direito do credor. O Tema Repetitivo nº 1.230 do STJ, que versa sobre "Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos", reflete justamente a complexidade e as divergências interpretativas sobre o tema. No caso concreto, embora a decisão do STJ que determinou a suspensão e o retorno dos autos ao TJES tenha tido como objeto a penhora dos valores referentes ao primeiro bloqueio – valores estes que, inclusive, já foram levantados pelos devedores –, não se pode desconsiderar a relevância da controvérsia instaurada, que, como bem mencionado, deu ensejo à instauração do próprio Tema 1.230. A suspensão de processos que tratam da matéria, de fato, se restringe a recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, mas o cerne da discussão sobre a impenhorabilidade de percentual de salário e aposentadoria permanece. Diante do cenário de incerteza jurídica gerado pela pendência de julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.230 pelo STJ, e considerando a necessidade de se resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana e o caráter alimentar dos proventos da executada, a prudência recomenda o afastamento da penhora no presente momento. A manutenção da constrição em um contexto de tese ainda não pacificada, especialmente sobre valores que podem ser essenciais para a subsistência da devedora, poderia gerar prejuízos de difícil reparação. Dessa forma, e com o intuito de evitar decisões contraditórias ou que venham a ser revertidas após o julgamento definitivo do Tema 1.230, defiro o pedido da executada Sueli para tornar sem efeito a decisão proferida em ID 61655867, no que se refere a penhora dos proventos de aposentadoria da requerida Sueli. 2. Do requerimento de desbloqueio de valores constritos por ordem judicial Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores constritos por ordem judicial, conforme relatório Sisbajud (ID 63419950), que apontou a constrição de R$ 2.031,44 (dois mil, trinta e um reais e quarenta e quatro centavos) dos ativos financeiros do executado Lucas e R$ 1.853,32 (um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos) da executada Sueli. Da Impenhorabilidade dos Valores Constritos A análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados demanda a aplicação do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A jurisprudência atualmente adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem interpretado amplamente essa regra, estendendo-a para valores mantidos em outras modalidades de aplicações financeiras, como conta corrente e fundos de investimento, desde que a quantia total não ultrapasse o limite de 40 salários mínimos. Nesse sentido, é a diretriz aplicada por este Tribunal de Justiça Estadual, como se observa das recentes ementas: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE SALDO CONTA BANCÁRIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o STJ “O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação.” (AgInt no AREsp n. 2.158.572/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)”. 2 - O bloqueio de valor de R$ 26.887,23 (vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), claramente não extrapola o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e por isso não é passível de penhora, por expressa imposição do art. 833, X, do CPC, razão pela qual a magistrada de primeiro grau agiu em desacordo com o entendimento do STJ sobre a temática. 3 - Recurso provido. Decisão reformada. (TJES, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5016565-18.2024.8.08.0000, Relatora: JANETE VARGAS SIMOES, Data de Julgamento: 17/Feb/2025). E também: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. BLOQUEIO DECLARADO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade abrange não apenas depósitos em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento e papel-moeda, respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes: AgInt no AREsp 2.335.752/RS; AgInt nos EDcl no REsp 1.910.772/DF; REsp 2.062.497/SP. Presume-se a boa-fé na manutenção dos valores até o referido limite, cabendo ao credor comprovar má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. No caso concreto, o valor bloqueado (R$ 5.233,49) é significativamente inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, configurando a impenhorabilidade da quantia conforme a regra do art. 833, X, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Os valores depositados em conta bancária, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015. Cabe ao credor demonstrar má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a presunção de boa-fé e excepcionar a regra da impenhorabilidade. (TJES, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5003199-09.2024.8.08.0000, Relator: MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES, Data de Julgamento: 11/Feb/2025). No caso em apreço, os valores individualmente constritos nas contas dos executados – R$ 2.031,44 para Lucas e R$ 1.853,32 para Sueli – são manifestamente inferiores ao patamar de 40 (quarenta) salários mínimos. Adicionalmente, o exequente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer exceção à regra de impenhorabilidade, como má-fé, abuso de direito ou fraude por parte dos devedores, ônus que lhe incumbia. Portanto, em consonância com a jurisprudência atual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, os valores bloqueados devem ser considerados impenhoráveis. Diante do exposto, acolho o pedido de impenhorabilidade formulado pelos executados e determino o desbloqueio integral dos valores constritos via Sisbajud (ID 63419950), quais sejam, R$ 2.031,44 (dois mil, trinta e um reais e quarenta e quatro centavos) em favor do executado Lucas Guimarães Ferreira e R$ 1.853,32 (um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos) em favor da executada Suely Maria de Assis Guimarães. Intimem-se as partes desta decisão. Oportunamente, expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores em favor dos respectivos executados. 3. Do prosseguimento da execução Considerando o que foi decidido e a necessidade de prosseguimento da execução, o exequente requer o que se segue: A citação de Mateus Guimarães Alves já foi tentada em diversas ocasiões, conforme demonstrado às fls. 45, 64 e 72, entre outras. É sabido que o executado se mudou de seu endereço conhecido sem cumprir a obrigação contratual de informar seu novo paradeiro ao SICOOB. Conforme se verifica às f.. 27 dos autos, os executados/avalistas Lucas Guimarães Ferreira e Mateus Guimarães Alves são irmãos. À f. 134, o executado Lucas, irmão de Mateus, indicou seu endereço na Rua Luiz Fernandes Reis, 471, apto. 401, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29.101-120. É razoável inferir que Lucas tenha conhecimento do paradeiro de seu irmão Mateus. Diante disso, DEFIRO a expedição de mandado de citação de Mateus Guimarães Alves para o endereço Rua Luiz Fernandes Reis, 471, apto. 401, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29.101-120. Adicionalmente, que conste no mandado a ordem para que, caso o Sr. Mateus não seja encontrado no local, seja Lucas Guimarães Ferreira (também executado) indagado sobre o efetivo paradeiro de seu irmão. Com relação aos demais pedidos expropriatórios, intime-se o exequente para juntar memorial de cálculo atualizado. Ao após, voltem-me conclusos. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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