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Processo nº 5030992-47.2023.8.24.0020

ID: 305633341

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5030992-47.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA ROSA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE LUCAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5030992-47.2023.8.24.0020/SC RECORRENTE : MARIA DA ROSA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FÁBIO ALEXANDRE LUCAS (OAB RS085158) DESPACHO/DECISÃO Mantenho o indeferimento da gratuidade pela… RECURSO CÍVEL Nº 5030992-47.2023.8.24.0020/SC RECORRENTE : MARIA DA ROSA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FÁBIO ALEXANDRE LUCAS (OAB RS085158) DESPACHO/DECISÃO Mantenho o indeferimento da gratuidade pelas razões já expostas na decisão do evento 160, afinal o extrato do INSS, desacompanhado de qualquer outra documentação que demonstre a situação financeira da parte, é insuficiente para corroborar a alegada hipossuficiência. É imprescindível a prova da real necessidade da benesse. A propósito: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA/RECORRENTE. ALEGADA SUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE NÃO APRESENTOU INTEGRALMENTE A DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA PARA COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO QUE SE REVELA ESCORREITO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E DESPROVIDO POR DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002057-05.2023.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 17-06-2025, grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO CONHECEU DO RECURSO. ALEGADA OMISSÃO COM RELAÇÃO À ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. AFASTAMENTO. ALEGAÇÕES QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS PARA ATESTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACERVO PROBATÓRIO E O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003204-42.2021.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 27-11-2024, grifou-se). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINADO O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE REVELA ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006202-15.2022.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 03-10-2023). Desse modo, mantenho a decisão do evento 160, inclusive quanto ao prazo para pagamento, sob pena de deserção do recurso.

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Processo nº 5003204-48.2025.8.21.0060

ID: 309463840

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Panambi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-48.2025.8.21.0060

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESANDRO DOS SANTOS BENIZ LAURA JUSTINA DA ROSA MACHADO MARIA ERNESTINA NASCIMENTO DA ROSA NICOLAS DA ROSA BENIZ SAMUEL DA ROSA BENIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO PEREIRA NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-48.2025.8.21.0060/RS AUTOR : LAURA JUSTINA DA ROSA MACHADO ADVOGADO(A) : FABRICIO PEREIRA NUNES (OAB RS122386) AUTOR : SAMUEL DA ROSA BENIZ ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-48.2025.8.21.0060/RS AUTOR : LAURA JUSTINA DA ROSA MACHADO ADVOGADO(A) : FABRICIO PEREIRA NUNES (OAB RS122386) AUTOR : SAMUEL DA ROSA BENIZ ADVOGADO(A) : FABRICIO PEREIRA NUNES (OAB RS122386) AUTOR : NICOLAS DA ROSA BENIZ ADVOGADO(A) : FABRICIO PEREIRA NUNES (OAB RS122386) AUTOR : ALESANDRO DOS SANTOS BENIZ ADVOGADO(A) : FABRICIO PEREIRA NUNES (OAB RS122386) AUTOR : MARIA ERNESTINA NASCIMENTO DA ROSA ADVOGADO(A) : FABRICIO PEREIRA NUNES (OAB RS122386) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de demanda proposta por LAURA JUSTINA DA ROSA MACHADO , SAMUEL DA ROSA BENIZ , NICOLAS DA ROSA BENIZ , ALESANDRO DOS SANTOS BENIZ e MARIA ERNESTINA NASCIMENTO DA ROSA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.099/95, distribuído o processo, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias. Contudo, observa-se que, atualmente, o cumprimento do prazo estabelecido para a realização dessa audiência, considerando a realidade dos Juizados Especiais, é por vezes inviável, especialmente em face da quantidade de processos em trâmite. A despeito da importância da conciliação como mecanismo de solução consensual de conflitos, deve-se ponderar, caso a caso, sobre sua viabilidade e eficácia, em atenção ao princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal e na Lei nº 9.099/95. Em diversos casos, a demora na designação da audiência de conciliação pode comprometer a razoável duração do processo e gerar prejuízos às partes envolvidas. No âmbito desta unidade judicial, entre janeiro e setembro de 2024, das 429 audiências de conciliação conduzidas pelos dois conciliadores atuantes, apenas em 53 houve composição amigável, o que corresponde a aproximadamente 12%. Em contrapartida, 376 audiências não resultaram em acordo, o que equivale a 87% do total. Esses números demonstram que a audiência de conciliação, na maioria absoluta, não atinge seu objetivo principal, o que reforça a necessidade de reavaliação da sua realização em cada caso, de modo a não comprometer a celeridade processual. Diante desse cenário, dispenso a realização de audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo da posterior designação, caso as partes manifestem interesse em uma solução consensual. Determino, portanto, a CITAÇÃO da parte ré, para que, no prazo de 15 dias, apresente sua contestação, sob pena de revelia. No mesmo prazo, a parte ré deverá informar expressamente se há interesse na tentativa de composição amigável. Em caso de manifestação positiva, será designada audiência de conciliação. Caso contrário, o feito seguirá seu curso regular. Citação eletrônica agendada.

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Autopista Litoral Sul S.A. x Edson Da Silveira

ID: 298085954

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012856-87.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Polo Passivo:

EDSON DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

JHONATHAN SCHIOCHET AGUIAR

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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RECURSO CÍVEL Nº 5012856-87.2024.8.24.0045/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) RE… RECURSO CÍVEL Nº 5012856-87.2024.8.24.0045/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) RECORRIDO : EDSON DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JHONATHAN SCHIOCHET AGUIAR (OAB SC054600) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS NO VEÍCULO OCASIONADO POR OBJETO (RESTOS DE PNEU) PRESENTE NA PISTA DE ROLAMENTO PARA INGRESSAR NA RODOVIA BR-101. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO OBJETO QUE TERIA ATINGIDO O VEÍCULO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. FOTOGRAFIAS COLACIONADAS NA INICIAL E ORÇAMENTOS CONTEMPORÂNEOS AOS FATOS DÃO EMBASAMENTO À NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PEDAÇOS DE PNEU NA VIA. RÉ RESPONDE DE FORMA OBJETIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, da CF/1988. EXCLUDENTE aventada QUE NÃO É APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE civil, DIANTE DOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. Inspecionamento regular da rodovia que não exime o dever de indenizar. 2. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPUGNAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, JÁ QUE: “A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS EM QUE PESE ESTABELEÇA RELAÇÃO DE CONSUMO COM SEUS USUÁRIOS, NÃO FORMALIZA CONTRATO STRICTO SENSU, PORTANTO, TRATA-SE DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, SENDO ASSIM, CORRETA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ” (ED N. 0020033-34.2012.8.24.0038, REL. DES. ARTUR JENICHEN FILHO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08-03-2018). (APELAÇÃO CÍVEL N. 0302013-13.2014.8.24.0082, RELATOR: DESEMBARGADOR VILSON FONTANA, 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, JULGADO EM 25/10/2018). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 0300999-59.2014.8.24.0125, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. RENY BAPTISTA NETO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-11-2022); (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001667-54.2020.8.24.0045, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 29-08-2023) E (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003204-15.2021.8.24.0057, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 12-04-2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5003204-37.2025.8.13.0071

ID: 294686580

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-37.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOCEMIR DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANE APARECIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5003204-37.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: JOCEMIR DA SILVA RIBEIRO CPF: 853.051.037-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Visto etc. Jocemir da Silva Ribeiro, ingressou com ação previdenciária para concessão do benefício de prestação continuada em face do Instituto Nacional Do Seguro Social. Em síntese, alega a parte autora que pleiteou pedido do referido benefício perante o INSS, o qual foi indeferido. Requer tutela de urgência para determinar que o requerido implante, imediatamente, o benefício previdenciário em seu favor até, no mínimo, que se ultime o processado. É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de justiça gratuita. Ao que se vê, não há comprovação da probabilidade do direito, tendo em vista a necessidade de dilação probatória com a finalidade de comprovar tanto a incapacidade, quanto a renda familiar, inexistindo prova segura em relação a isso. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, podendo ser reapreciado em caso de evidenciação posterior do deduzido. Tratando-se de demanda visando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, entendo por adotar a sistemática procedimental da perícia médica inversa. Nomeio perito médico o Dr. Felipe Rocha Henrique Ramos, CRM 37.917-MG, com endereço na Av. Brasil, nº 248, sala 1.004, bairro Santa Efigênia, CEP: 30.140.001, Belo Horizonte/MG, que deverá ser intimado acerca da nomeação e para designar data, hora e local para realizar o exame técnico, informando a este Juízo com antecedência mínima de 45 dias, para que se permitam as intimações necessárias. A parte autora litiga sob o amparo da gratuidade da justiça e os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Tendo em vista o disposto no artigo 28 e ss. da mencionada Resolução, arbitro os honorários do perito em R$585,66 (quinhentos e oitenta e cinco e oitenta e seis reais). O montante será pago após o término dos trabalhos, conforme artigo 29, da norma em palco. Registro que a fixação dos honorários em valor acima da Tabela estabelecida pela mencionada resolução justifica-se pela dificuldade de se nomear perito residente nesta Comarca, já que os médicos particulares não aceitam a nomeação e não há um quadro de peritos oficiais. Além disso, o perito ora nomeado, o qual vem prestando relevantes serviços nesta e em outras Comarcas da região, reside na cidade de Belo Horizonte/MG, e terá despesas com transporte, hospedagem e alimentação para deslocar-se até esta cidade, sendo que a fixação dos honorários em valor inferior não se mostra suficiente para remunerar o seu trabalho e atender a tais despesas. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Registro que a intimação do INSS para apresentação de quesitos e acerca da data de realização da perícia, poderá ocorrer por e-mail, conforme Ofício n. 00026/2019/NPREV/GEAC/PSFVGA/PGF/AGU. Para apresentação do laudo, fixo o prazo de 20 (vinte) dias. Concluída a perícia, dê-se vista as partes para manifestarem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora. Por fim, realizada a prova pericial, e após a manifestação das partes quanto ao laudo apresentado, proceda-se à citação da parte ré para que, nos termos do art. 335, do Código de Processo Civil, apresente contestação à presente ação, tendo como marco inicial do cômputo do prazo nos moldes do inciso III, do mesmo dispositivo. Considerando o Ofício-Circular AGU/PSF-VAR nº 033/2016, no qual a Advocacia-Geral da União, representante da ora requerida, afirma não possuir interesse na composição consensual por meio da audiência, com fundamento no art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar ato conciliatório previsto no art. 334. Contudo, no decorrer do processo, vislumbrando possibilidade de composição entre as partes, o ato poderá ser designado. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Processo nº 5003204-32.2025.8.24.0103

ID: 280928646

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-32.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VOLNI CAPISTRANO DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALMERIO MAXIMO DA SILVA JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5003204-32.2025.8.24.0103/SC AUTOR : VOLNI CAPISTRANO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ALMERIO MAXIMO DA SILVA JUNIOR (OAB SC048360) ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM Certifico, i… Procedimento Comum Cível Nº 5003204-32.2025.8.24.0103/SC AUTOR : VOLNI CAPISTRANO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ALMERIO MAXIMO DA SILVA JUNIOR (OAB SC048360) ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM Certifico, inicialmente, sendo caso de insuficiência ou incorreção do preenchimento dos dados obrigatórios no sistema Eproc, ilegíveis ou em desacordo com as normas da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento. Certifico que os autos digitais devem estar necessariamente instruídos com as seguintes peças processuais: d) C omprovante de residência atual (de no máximo 3 meses atrás), por meio do qual comprove residir na Comarca ou declaração do proprietário do imóvel; e) Se há pedido de justiça gratuita no feito, devem ser juntados pela parte documentos que comprovem, (ou se juntados não foram suficientes) ex: recibos de pagamento de salário ou extrato de pagamento de benefício, se houver, ou documentos que comprovem a renda mensal, relativos aos últimos três meses (inclusive do cônjuge/companheiro se existente) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, documentos aptos a demostrar a situação econômica familiar; b) cópias das duas últimas declaração de IRPF; c) declaração de propriedade imobiliária; d) declaração do Detran de ausência/existência de propriedade de veículo, com demonstrativo de avaliação da tabela FIPE, etc; Certifico, ainda, que por se tratar de processo eletrônico, os documentos devem ser categorizados no sistema conforme o disposto na Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, art. 12, III, o qual determina que é de responsabilidade do usuário do sistema "a exatidão das informações prestadas e a categorização das petições e documentos consoante tabela de classificação atualizada pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina". Desse modo, fica a parte ativa intimada e advertida para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda/complementação da petição inicial, com todos os documentos indispensáveis constantes no rol acima (salvo se já juntados), para adequadamente instruir seu pedido, ciente de que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição pelo(a) magistrado(a). Por fim, para facilitar o andamento processual automatizado, sugere-se ao(à) Dr(a). Advogado(a) o cadastro da petição com as informações como "EMENDA DA INICIAL" (Tipo Documento), "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" (Tipo de Petição).

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Rita De Cacia Beloni Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 327111341

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-15.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CACIA BELONI SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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CARLOS EDUARDO BALLIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-15.2025.4.02.5006/ES AUTOR : RITA DE CACIA BELONI SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BALLIANA (OAB ES041892) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-15.2025.4.02.5006/ES AUTOR : RITA DE CACIA BELONI SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BALLIANA (OAB ES041892) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por RITA DE CACIA BELONI SOUZA , em face do (a) SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF. Intimem-se as partes. Prazo: 05 (cinco) dias. Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC. Intimem-se. Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.

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Processo nº 5011061-04.2025.4.03.6100

ID: 313878868

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011061-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA NAGEM LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011061-04.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DEBORA NAGEM LEAL Advogado do(a) IMPETRANTE: KARINA SUZANA DA SILVA ALVES - SP235576 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011061-04.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DEBORA NAGEM LEAL Advogado do(a) IMPETRANTE: KARINA SUZANA DA SILVA ALVES - SP235576 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DÉBORA NAGEM LEAL, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da segurança, para determinar que o “(...) julgamento do benefício do autor seja realizado, já que se mostra paralisado perante a autoridade coatora de modo injustificado”. A impetrante relata que, em 02 de abril de 2020, interpôs recurso nos autos do processo administrativo nº 44233.350423/2020-61. Afirma que o Conselho de Recursos da Previdência Social converteu o julgamento em diligência e o processo permanece parado há mais de dois anos. Alega que a mora da autoridade impetrada revela a ausência de qualquer razoabilidade ou proporcionalidade. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 361916204, foram deferidos à impetrante os benefícios da Justiça Gratuita e foi determinada a regularização dos apontamentos indicados. A impetrante indicou como autoridade impetrada o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (id nº 365250968). Tendo em vista as especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar (id nº 365311565). A autoridade impetrada prestou as informações id nº 365656033 e, posteriormente, comunicou que a diligência foi cumprida e o recurso foi encaminhado ao órgão julgador (id nº 365824152). O Ministério Público Federal deixou de intervir no feito, na qualidade de custos legis, conforme parecer id nº 365830195. No ato ordinatório id nº 365864182, foi concedido o prazo de quinze dias, para a impetrante informar se remanesce o interesse processual no julgamento do presente feito. O Instituto Nacional do Seguro Social requereu seu ingresso no feito e sustentou a ocorrência de perda superveniente do interesse processual (id nº 366031626). É o relatório. Fundamento e decido. A respeito das condições da ação, Humberto Theodoro Júnior (1) leciona que: “A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais’”. Cássio Scarpinella Bueno (2), ainda, explica que: “Nesse contexto, o interesse representa a necessidade de requerer ao Estado-juiz a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (é comum a referência a ela como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar. O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio “necessidade” e “utilidade”. Necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade. Aqui também não há razão para negar a relação existente entre os planos material e processual. É a perspectiva de alguém, no plano material, que se sente lesionado ou ameaçado em direito seu que justifica o rompimento da inércia jurisdicional para obter determinada utilidade. É entender necessária a prestação jurisdicional para a proteção de dado bem da vida (utilidade) que alimenta a ação, cujo exercício dará início ao processo”. A impetrante requereu a concessão da segurança para determinar que o “(...) julgamento do benefício do autor seja realizado, já que se mostra paralisado perante a autoridade coatora de modo injustificado”. Tendo em vista que a autoridade impetrada afirmou que a diligência pendente foi cumprida e que os autos do Processo Administrativo nº 44233.350423/2020-61 foram encaminhados ao Conselho de Recursos da Previdência Social (id nº 365824152), não mais subsiste o interesse da impetrante no prosseguimento do presente feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante, ficando a execução de tal valor condicionada à prova da inexistência da hipossuficiência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que ela é beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (1)THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. (2) BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

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Processo nº 5001555-04.2025.4.03.6100

ID: 278674537

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001555-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA JULIO DAS MERCES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001555-04.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: EFIGENIA JULIO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001555-04.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: EFIGENIA JULIO DAS MERCES JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS SAO PAULO - CIDADE DUTRA OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição que, em sede de mandado de segurança impetrado por EFIGENIA JULIO DAS MERCES contra ato coator do GERENTE EXECUTIVO DO INSS SAO PAULO - CIDADE DUTRA, concedeu a segurança “para determinar que a autoridade impetrada analise o pedido de Benefício da Prestação Continuada (NB 715.498.948-4), protocolado em 18.07.2024, no prazo máximo de trinta dias”. Ausente interposição de recurso voluntário, subiram os autos a este Tribunal. Manifestação do Ministério Público Federal, no sentido do desprovimento da remessa necessária (ID 324741585). É o breve relatório. Decido, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil. A sentença (ID 324363663) foi lançada nos seguintes termos: “Trata-se de mandado de segurança impetrado por EFIGENIA JULIO DAS MERCES, em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS SAO PAULO - CIDADE DUTRA, objetivando-se provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que analise o pedido de Benefício da Prestação Continuada (NB 715.498.948-4), protocolado em 18.07.2024, nos termos dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na exordial. Alega em síntese que é parte em processo administrativo junto à autoridade impetrada, o qual encontra-se sem movimentação desde 30.09.2024, extrapolando assim o prazo legal para tanto. Com a inicial foram juntados documentos. A liminar foi indeferida (id 351818645). Concedido o benefício da gratuidade da justiça. A autoridade coatora prestou as informações (id 351818645). O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o relatório. Decido. Passo à análise do mérito. O art. 5º, LXXVIII, CR/88, incluído pela EC nº 45/2004, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O artigo 49, da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federa, determina que, concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O art. 59, da referida Lei nº 9.784/1999, por sua vez, dispõe o que segue: “Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. No caso dos autos, verifica-se que o processo objeto do feito não obteve andamento desde 30.09.2024 (id 351521260), havendo, portanto, o esgotamento do prazo de trinta dias previstos em lei, sendo direito da impetrante a determinação para andamento do processo administrativo. Portanto, diante da existência de uma provocação do administrado, entende-se que o Estado-Administração não pode se quedar inerte, tendo o dever de analisar o pedido e proferir decisão sobre o caso. Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo, não podendo imputar ao administrado os prejuízos advindos da morosidade administrativa. Anoto, entretanto, que não cabe a este Juízo afirmar o direito da impetrante, questão afeta à atribuição da autoridade coatora, mas apenas resguardar a análise do documento apresentado à Administração, afastando a mora da autoridade administrativa, compelindo-a em cumprir o seu “munus” público e apresentar decisão nos autos do processo administrativo. Deste modo, de rigor a concessão da segurança. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada analise o pedido de Benefício da Prestação Continuada (NB 715.498.948-4), protocolado em 18.07.2024, no prazo máximo de trinta dias. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege. Sem interposição de recurso, subam os autos ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009).” Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na sentença recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo hígida a decisão de primeiro grau de jurisdição. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019791-04.2025.4.03.6100

ID: 330321112

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019791-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACILEIDE FERREIRA CAPETINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019791-04.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIANA DA SILVA SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: GRACILEIDE FERREIRA CAPETINE - SP40… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019791-04.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIANA DA SILVA SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: GRACILEIDE FERREIRA CAPETINE - SP409111 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DIGITAL ITAPIRA SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. JULIANA DA SILVA SANTANA, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DIGITAL ITAPIRA SP, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, que foi apresentado pedido de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, na data de 20/01/2025, sob o protocolo nº 1316720899. Contudo, continua, o pedido permanece sem análise conclusiva até a presente data. Sustenta que o prazo para análise e conclusão do processo administrativo é de 30 dias, nos termos da Lei nº 9.784/99, o que já foi ultrapassado. Pede a concessão da liminar para que seja determinada a análise do pedido administrativo em questão. Pede, ainda, a justiça gratuita. A parte impetrante regularizou a inicial para acostar documentos no Id 385031477. É o relatório. Passo a decidir. Recebo a petição Id 385031477 como aditamento à inicial. Defiro a justiça gratuita. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece prazo de até 30 dias para que a Administração decida o processo administrativo, cuja instrução esteja concluída. E é esse o prazo que tem sido aceito, por nossos Tribunais Regionais, para a apreciação dos pedidos formalizados perante a Administração Federal. Nesse sentido, o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 2.452, DE 29.07.1988. INSTRUÇÃO NORMATIVA 26, DE 25.02.1993, DA RECEITA FEDERAL. LEI 9.784, DE 29.01.1999. (...) 4. Tendo a empresa administradora encaminhado projeto de empresas ao CZPE, para o devido exame e aprovação, o Conselho tem, segundo o art. 49 da Lei 9.784, de 1999, o prazo de até trinta dias para decidir, "salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. (AG nº 200201000289024/MG, 2ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 22/10/2002, DJ de 05/12/2002, p. 59, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto) Ora, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece uma série de prazos. Ao tratarem do assunto, SERGIO FERRAZ e ADILSON ABREU DALLARI ensinam: “A Lei federal 9.784, de 1999, andou muito perto de enfrentar sem erros a matéria dos prazos no processo administrativo. Assim é que, tendo optado – e bem o fez, saliente-se – por um prazo genérico curto (art. 24, caput – 5 dias), ao mesmo tempo previu ser razoável que tal lapso pudesse ser elastecido (10 dias), à luz de circunstâncias concretas, mediante comprovada justificação (art. 24, parágrafo único). Mais adiante, ao cuidar da instrução processual, visualizou a hipótese de se tornar imprescindível ouvir um órgão consultivo; e assinalou para a emissão do parecer um prazo máximo de 15 dias, admitindo, porém, seu elastecimento, pelo tempo necessário, em caso de comprovada necessidade (art. 42, caput). Ainda reverentes à idéia de duração razoável do processo as fixações da mesma lei de 10 dias para alegações finais (art. 44) e recurso (art. 59) bem como de 5 dias para o juízo de retratação (parágrafo 1o do art. 56). Mas padece de acerto a consignação de prazo pela metade (apenas 5 dias) para contra-arrazoar recurso (art. 62).” (in PROCESSO ADMINSTRATIVO, Malheiros Editores, 2001, pág. 40) Portanto, se se entender que o prazo previsto no art. 49 somente se aplica aos processos administrativos com instrução encerrada, deve-se observar o prazo de 5 dias para a prática de cada ato dentro do procedimento, no caso para a apreciação do pedido da parte impetrante. De acordo com os documentos juntados aos autos, foi apresentado pedido de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, em 20/01/2025, ainda sem conclusão (Ids 380816778 e 385031491). Com efeito, comprovada a data de formalização do pedido, em 20/01/2025, ou seja, há mais de cinco meses, já se esgotou o prazo para o atendimento do mesmo. Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O periculum in mora também está presente, eis que a demora na conclusão do pedido administrativo priva a parte impetrante de verbas alimentares. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição nº 1316720899, no prazo de 30 dias. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 18 de julho de 2025 SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Ariel Oliveira Goncalves x Companhia De Locacao Das Americas

ID: 305160128

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-84.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARIEL OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

Intimação

Advogados:

WASHINGTON VINICIUS ALMEIDA DIAS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003204-84.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: ARIEL OLIVEIRA GONCALVES CPF: 100.169.146-60 RÉU: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS CPF: 10.215.988/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ARIEL OLIVEIRA GONCALVES em face de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS. Narra o autor que, em 13 de agosto de 2024, durante deslocamento de Uberlândia/MG a Conceição da Aparecida/MG, o veículo locado junto à ré apresentou falha mecânica, com registro de redução de potência no computador de bordo e acendimento da luz da injeção eletrônica. Posteriormente, constatou-se vazamento de óleo. Diante da ocorrência, a ré foi imediatamente comunicada e autorizou a realização dos reparos em oficina credenciada. Após diagnóstico técnico, foi determinada a substituição da bomba de combustível, turbina e anel da turbina. O custo do conserto foi imputado ao autor, que, embora discordando da cobrança, arcou com o valor exigido. Diante disso, o autor requer a restituição, em dobro, do valor que pagou e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. A ré, em contestação, sustenta que o contrato de locação prevê cláusula de responsabilidade do locatário por avarias, independentemente de culpa, e que a cobrança efetuada observou o valor pré-fixado para tais hipóteses. É o relatório. Decido. FUNDAMENTO E DECIDO Configura-se típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis ao caso as normas protetivas ali previstas, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e à interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança dos valores despendidos na manutenção corretiva do veículo locado, que apresentou vícios durante o uso regular. Ainda que o contrato preveja cláusula imputando ao locatário os custos por danos ao bem, tal previsão não pode prevalecer quando o defeito decorre de vício preexistente ou desgaste natural de componentes essenciais ao funcionamento do veículo. O laudo técnico produzido por empresa credenciada pela ré indica que os danos decorreram de desgaste (ID 10376420164 - Pág. 24), o que se presume ser anterior à locação e não atribuível ao uso regular do consumidor. Acerca do tema, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DA LOCADORA POR SUPOSTAS AVARIAS NO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA NÃO EVIDENCIADA - DESGASTE NATURAL DE ACORDO COM A FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO - O locatório deve ser ressarcido da despesa cobrada pela locadora com a alcunha de "custos operacionais", sob a justificativa de que a aquele causou danos ao veículo, quando as provas constantes dos autos não indicam que ocorreu um uso anormal do bem, em especial porque tratava-se de locação para empresa, com longo tempo de duração. (TJ-MG - AC: 50525539220218130024, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 13/07/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2023) Logo, revela-se abusiva a cláusula contratual que transfere ao consumidor os riscos do desgaste natural do veículo, por representar desequilíbrio contratual e violação à boa-fé objetiva. Resta, portanto, caracterizada a cobrança indevida, impondo-se a restituição do valor pago pelo autor, de forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da fornecedora, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto aos danos morais, não se vislumbra, no caso, a ocorrência de violação a direito da personalidade ou abalo relevante à esfera íntima do autor que justifique compensação por danos extrapatrimoniais. A controvérsia limitou-se a cobrança indevida, sem registro de excessos, constrangimentos ou exposição vexatória, tratando-se de mero aborrecimento decorrente da relação contratual. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO a ré a restituir ao autor o valor de R$ 5.413,09 (cinco mil, quatrocentos e treze reais e nove centavos), devidamente corrigido pelo IPCA a partir do efetivo desembolso, com incidência de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, a partir da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 12 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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