Resultados para "5003236-61.2022.4.04.7013" – Página 57 de 57

Processo nº 5020625-44.2025.4.04.0000

ID: 320070059

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020625-44.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE PATRICIA FAZZINI PARASTCHUK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN JOSÉ SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020625-44.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : MICHELE PATRICIA FAZZINI PARASTCHUK ADVOGADO(A) : IVAN JOSÉ SILVEIRA (OAB PR020139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumen… Agravo de Instrumento Nº 5020625-44.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : MICHELE PATRICIA FAZZINI PARASTCHUK ADVOGADO(A) : IVAN JOSÉ SILVEIRA (OAB PR020139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Michele Patricia Fazzini - EPP em face de decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança 5005547-20.2025.4.04.7110, que indeferiu o pedido liminar ( processo 5005547-20.2025.4.04.7110/RS, evento 3, DESPADEC1 ). Em suas razões de agravo alega que a decisão agravada entendeu que as rescisões se deram de forma legal, no bojo de processo administrativo. Afirma, entretanto, não se discutir no âmbito do presente mandado de segurança, o mérito das rescisões em si, direito exercido pela fundação segundo seus próprios critérios. O que se questiona com fundamento, inclusive, na jurisprudência desta E. Corte Federal, é que a retenção nos moldes aplicados fere direito líquido e certo da impetrante, de receber os valores pelos serviços prestados, e que em tese, a retenção além do mês da rescisão extrapola os limites da legalidade, e fere o princípio da proporcionalidade. Relata que em 1º de abril de 2025 mediante despacho do Pró-Reitor de Planejamento, Administração e Infraestrutura, senhor Paulo Fernando Marques Duarte Filho, foi determinada a aplicação das multas em relação às penalidades apontadas no PAD SEI 23100.006075/2025-38, comunicada à agravante em 20 de maio de 2025. O último despacho no PAD acima referido (23100.018065/2024-64), data de 22 de maio de 2025, expondo a circunstância da paralisação das atividades por parte da agravante. Defende que a paralisação das atividades pela agravante ocorrida em 19 de maio de 2024, se deu por culpa exclusiva da agravada (fundação), tendo em vista uma série de atitudes que evidenciaram a tentativa de boicote das atividades da agravante pela fundação. O que se observa é que a fundação a partir de março de 2025, iniciou uma operação para claramente desestabilizar a agravante, provocando prejuízos em série às suas atividades, o que culminou com a retenção ilegal dos pagamentos devidos conduzindo às rescisões contratuais. Ocorre que as dificuldades da agravante a partir de maio de 2025 em responder da mesma forma como antes respondia às demandas da fundação, se deu em razão do descumprimento pela agravada de parte substancial dos contratos firmados, o que levou a agravante a enfrentar uma série de dificuldades para manter as operações de forma normal como até então ocorria. Argumenta que todas as obrigações trabalhistas, inclusive salários, foram cumpridas pela agravante, e que eventuais ações trabalhistas são garantidas pelo seguro realizado pela agravante durante a contratualidade, conforme apólices em anexo, informando não possuir qualquer condenação na seara trabalhista, ou execução, que possam implicar na responsabilidade subsidiária da agravada. Portanto, do ponto de vista dos fatos, nada justifica a dita “retenção cautelar” dos valores devidos pela agravante como contraprestação aos serviços executados, ou seja, os estudantes foram servidos e foram devidamente alimentados no período de inadimplência da contratante. Que a retenção unilateral e ilegal de valores devidos à agravante ocorreu seguindo orientação da Procuradoria Federal junto à Unipampa (SEI 23100.006075/2025-38 – PDF – FL. 175 – PARECER n. 00052/2025/PFUNIPAMPA/PGF/AGU – PDF – FLS.168 A 178). Todavia, inobstante os argumentos da contratante, padece ilegal a retenção dos valores pelos serviços efetivamente prestados por patente ausência de previsão legal acerca das retenções operadas, nos termos do que dispõe a Lei 14.133/2021, tornando ilegal o ato da autoridade pública e ferindo o princípio da legalidade. Aduz que o administrador público, sob hipótese alguma, pode agir ao arrepio da lei. Assim sendo, o dispositivo legal que trata das sanções aos contratados pela administração pública possui rol taxativo, nos termos do artigo 156 da Lei 14.133/2021, não figurando dentre as sanções a que se sujeita o particular na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato o bloqueio da contraprestação financeira por serviços já aprovados pela própria Administração. Sustenta que não existe a rigor qualquer previsão legal que fundamente a retenção cautelar. Aqui vale destacar que as referências feitas à Lei 8.996/93 estão incorretas e superadas, pois trata-se de lei revogada que não se aplica aos contratos em questão. Essa espécie de retenção cautelar, por outro lado, de pagamentos por serviços já prestados à administração pública, além de ferir o princípio da legalidade, strictu sensu, traz insegurança jurídica, uma vez que causa desequilíbrio financeiro para a parte contratada, configurando, ainda, o enriquecimento indevido da administração pública. Embora ainda o artigo 139, inciso IV, autorize a retenção de créditos em caso de rescisão contratual unilateral, esta retenção deve ser realizada “‘até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.” Ocorre que a única retenção possível decorrente da rescisão, é o valor da multa aplicada conforme “Processo administrativo sancionatório nº 3100.018065/2024-64” (em anexo – PDF FLS. 283/284, no valor de R$ 21.781,97 (vinte e um mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos). A fundação, por outro lado, não apresentou qualquer demonstração mensurável dos supostos “prejuízos causados à administração”, nos termos do inciso IV, do artigo 139, transformando a retenção em verdadeiro enriquecimento ilícito, na medida em que os valores retidos extrapolam o valor da multa devida. A retenção é tão mais grave e ilegal na medida do depósito realizado pela contrante em 27 de maio de 2025 (R$ 38.208,14 – Nota Fiscal 2504) e no dia 28 de maio de 2025 (R$ 891,66 – Nota Fiscal 2497), totalizando R$ 39.099,80 (trinta e nove mil noventa e nove reais e oitenta centavos), segundo as informações contidas na mensagem (e-mail) de que o restante dos valores das notas em questão foram retidos “devido às glosas de aluguel, água, luz e multa” (evento 1 – PDF FLS. 41/42). Os pagamentos retidos e devidos à impetrante somam as seguintes importâncias: serviços de abril devidos em maio importam em R$ 171.412,70 (cento e setenta e um mil quatrocentos e doze reais e vinte e sete centavos); serviços de maio devidos em junho perfazem R$ 65.226,58 (sessenta e cinco mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos). Os dois meses de prestação de serviços conforme acima declinado equivalem a R$ 236.638,85 (duzentos e trinta e seis mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Considerando devida a multa aplicada (R$ 21.781,97) mais os depósitos realizados pela universidade (R$ 38.208,14 + R$ 891,66 = 39.099,80), há uma diferença retida de forma abusiva e ilegal, no valor de R$ 175.757,08 (cento e setenta e cinco mil setecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), sem qualquer justificativa plausível para o seu não pagamento, posto que não apresentado pela contratante a origem dos supostos “prejuízos” causados à universidade até o momento. Ad argumentandum tantum , ainda que se admitisse a retenção cautelar por força do inciso IV, do artigo 139 da Lei 14.133/2021, não se afigura razoável ou proporcional, que a mesma ocorra sobre a prestação de serviços ocorrida no mês anterior à rescisão (abril de 2025), assim sendo, em caráter sucessivo, na hipótese deste E. Tribunal considerar a legalidade da retenção nos moldes praticados pela contratante, requer a sua incidência apenas e tão somente sobre os valores devidos no mês da rescisão, com a exclusão do mês anterior à rescisão (abril/2025). Justifica que seu direito líquido e certo decorre, ainda, da obrigação legal da administração de promover o pagamento pelos serviços prestados, na forma do inciso II, do artigo 141, da Lei 14.133/2021, sendo dever da administração realizar o devido pagamento em face do objeto contratado. Argui a urgência por ser Empresa de Pequeno Porte (EPP), e tem como fonte de receita a prestação de serviços, cujo não pagamento gera graves dificuldades para a empresa se manter operando, mormente quanto aos fornecedores e à folha de pagamento dos seus empregados. Requer a antecipação da tutela recursal, para a) o provimento do presente agravo de instrumento, para revendo a decisão de primeiro grau, conceder a medida liminar prevista no art. 7º, III, da Lei de Mandado de Segurança, para imediata liberação dos créditos retidos, derivados dos contratos administrativos e termos aditivos em anexo, relativos às notas fiscais pelos serviços prestados em março e abril, com vencimentos em maio e junho de 2025, no importe de R$ 175.757,08 (cento e setenta e cinco mil setecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), já descontados os valores já pagos (R$ 38.208,14 + R$ 891,66 = R$ 39.099,80) e a multa imposta (R$ 21.781,97); b) em caráter sucessivo, ad argumentandum tantum, na hipótese deste Tribunal considerar lícita a retenção perpetrada, que a sua incidência seja restringida ao mês da rescisão, com a exclusão dos valores devidos pela administração do mês anterior à rescisão (maio/2025 – serviços prestados em abril/2025); ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. DECIDO. No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora , ou seja, conforme prevê o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Os dois requisitos devem coexistir para o deferimento da liminar. A decisão ora recorrida, encontra-se redigida nas linhas do processo 5005547-20.2025.4.04.7110/RS, evento 3, DESPADEC1 , nos seguintes termos: (...) II) Segundo o art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, os pressupostos para concessão da medida liminar em mandado de segurança são: a existência de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Como se vê, o deferimento da medida liminar ora requerida se consubstancia em regra de excepcionalidade ao princípio constitucional do contraditório regente dos procedimentos judiciais, de modo que deve ser tida e empregada como tal, somente quando claramente demonstrados os requisitos que a lei estabeleceu para sua concessão. No caso dos autos, entendo que não estão atendidos todos os pressupostos para o deferimento da tutela requerida. De início, dos documentos 1.3 a 1.6 , observo, que as rescisões contratuais foram precedidas de processo administrativo (identificado pelo nº SEI 23100.006075/2025-38) no bojo do qual, infere-se, se constatou a reiteração de descumprimentos de cláusulas contratuais relativas à regularidade das obrigações trabalhistas. A impetrante, ademais, deveria ter juntado aos autos o referido processo, comprovando a existência de ilegalidades no procedimento, a fim de que se pudesse concluir pela relevância do fundamento que autorizaria a concessão da liminar. Lado outro, observo que a parte impetrante não traz argumento apto a comprovar que a concessão da segurança seria ineficaz se deferida apenas em sentença. Ademais, há que se observar que o rito célere do mandado de segurança, aliado aos recursos do processo eletrônico, demonstram ser mais razoável a prevalência do princípio do contraditório, com a decisão da lide em sentença. Desta forma, indefiro o pedido de liminar , uma vez que inocorrente, no caso, o risco de ineficácia da medida que possa vir a ser deferida em sentença. (...) Alega a Agravante, em síntese, que, ao contrário do que constou na decisão agravada, não está discutir o mérito das rescisões em si, mas a retenção cautelar de valores nos moldes aplicados, o que fere seu direito líquido e certo de receber pelos serviços prestados, o que extrapola os limites da legalidade, fere o princípio da proporcionalidade, por patente ausência de previsão legal acerca das retenções operadas, nos termos do artigo 156 da Lei 14.133/2021, configurando, ainda, o enriquecimento indevido da administração pública. Embora ainda o artigo 139, inciso IV, autorize a retenção de créditos em caso de rescisão contratual unilateral, esta retenção deve ser realizada “‘até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.” Ocorre que a única retenção possível decorrente da rescisão, é o valor da multa aplicada conforme “Processo administrativo sancionatório nº 3100.018065/2024-64”. Ad argumentandum tantum , ainda que se admitisse a retenção cautelar por força do inciso IV, do artigo 139 da Lei 14.133/2021, não se afigura razoável ou proporcional, que a mesma ocorra sobre a prestação de serviços ocorrida no mês anterior à rescisão (abril de 2025), assim sendo, em caráter sucessivo, requer a sua incidência apenas e tão somente sobre os valores devidos no mês da rescisão, com a exclusão do mês anterior à rescisão (abril/2025). Justifica a urgência por ser Empresa de Pequeno Porte (EPP), e tem como fonte de receita a prestação de serviços, cujo não pagamento gera graves dificuldades para a empresa se manter operando, mormente quanto aos fornecedores e à folha de pagamento dos seus empregados. Ainda que relevantes os argumentos expostos pela Agravante, em análise perfuntória, não vislumbro o direito líquido e certo alegado. Sobre a retenção cautelar assim a Lei 14.133/2021: Art. 139. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências: [...] IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas. Assim, a glosa ou retenção é instrumento associado ao exercício da função de controle que se coloca à disposição da Administração nas hipóteses em que se constatar irregularidade por parte da contratada, a qual já era prevista na Lei 8.666/93 (art. 80, IV), e permanece na Lei 14.133/2021 como consequência da rescisão unilateral do contrato, a fim de que a Administração seja ressarcida dos prejuízos que lhe foram causados, bem como para satisfação do valor da multa que exceder ao valor da garantia prestada, precedida de cientificação do direito glosado. Corrobora, mutatis mutandi : EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. GLOSA. IRREGULARIDADE CONTRATUAL NÃO CONSTATADA. EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS. VARIABILIDADE. RELAÇÃO CONTRATURAL. ESPECIFICIDADE. 1. A glosa ou retenção é instrumento associado ao exercício da função de controle que se coloca à disposição da Administração nas hipóteses em que se constatar irregularidade por parte do contratado, sendo prevista, por exemplo, na Lei 8.666/93 como consequência da rescisão unilateral do contrato, a fim de ser ressarcida dos prejuízos que lhe foram causados (art. 80, IV), bem como para satisfação do valor da multa que exceder ao valor da garantia prestada (art. 87, §1º), precedida de cientificação do direito glosado . 2. Determinada a glosa sem identificação de irregularidade contratual dentre as hipóteses previstas no referido instrumento ou na legislação de regência, reconhece-se a inequívoca ilegalidade do ato perpetuado pela Administração Pública. 3. Quanto ao índice fixado para o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), o Decreto n.º 7.983/2013 estabelece que, no âmbito da Administração Pública, o preço global de referência da obra é o valor do custo global de referência acrescido do percentual correspondente ao BDI (artigo 2º, inciso VI). 4. Segundo o Manual obras públicas do Tribunal de Contas da União, o BDI deve contemplar o lucro da empresa construtora e seus custos indiretos (garantia, risco e seguros, despesas financeiras, administração central e tributos), e seu valor deve ser avaliado para cada caso específico, dado que seus componentes variam em função do local, tipo de obra e sua própria composição. (TRF4, AC 5003509-07.2012.4.04.7202, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 13/12/2023) No caso concreto, em que pese aduza apenas a existência da multa e que não há ações trabalhistas ajuizadas, infere-se das informações prestadas pela autoridade coatora nos eventos 14 e 15 um rol de 13 ações trabalhistas já ajuizadas contra a agravante e a Unipampa, cujos valores atribuídos às causas somam R$ 965.122,36. Ademais, ainda verifica-se que há indicativo de despesas de água, energia, aluguel que somam R$ 5.837,9, restando assim, em juízo preliminar, aparentemente justificados e computados os valores dos prejuízo causados à Administração Pública que motivaram a retenção cautelar questionada. E como bem referiu o juízo a quo , " as rescisões contratuais foram precedidas de processo administrativo (identificado pelo nº SEI 23100.006075/2025-38) no bojo do qual, infere-se, se constatou a reiteração de descumprimentos de cláusulas contratuais relativas à regularidade das obrigações trabalhistas. " Nesse contexto, não se dessume - pelo menos em juízo preliminar - vícios no agir da Administração Pública. A presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos conjugada com a estreita cognição possível em sede de mandado de segurança, impõe ao administrado, prima facie , a efetiva demonstração da existência de vício a inquinar o ato vergasto à acolhida de pretensão suspensória de seus efeitos. À vista dos elementos cognitivos carreados aos autos, contudo, não se verifica a existência de prova pré-constituída com aptidão para infirmar os efeitos do ato administrativo hostilizado. Vale dizer que o risco de lesão grave ou de difícil reparação é requisito que não opera a modo autônomo ao deferimento do trato liminar (Lei n.º 12.016/2009, art. 7.º, III); e, na espécie, a relevância da fundamentação deduzida afigura-se questionável na medida em que o regime jurídico-administrativo dá ensejo à produção de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos firmados à consecução de interesse público primário - entre elas, a retenção dos créditos decorrentes do contrato -, ainda que se trate de instrumento contratual rescindido, como é o caso. Rigorosamente, a prova initio litis não sufraga a alegada ilegalidade e desproporcionalidade da motivação da Administração e que aparenta dar azo à determinação da retenção cautelar no montante de R$ 236.638,85 (duzentos e trinta e seis mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), objurgada no mandado de segurança. Nessa perspectiva, não vislumbro irregularidade hábil a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, impondo-se o indeferimento da liminar requestada. Para ilustrar: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PREGÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Como regra, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo que apenas na presença de condições excepcionais deve ser concedida a medida liminar. Tendo a autoridade administrativa, nos limites de sua discricionariedade, conferido interpretação às exigências editalícias do certame e inexistindo patente ilegalidade, descabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, devendo prevalecer, ao menos por ora, a presunção de legalidade e regularidade dos atos administrativos. 2. Em relação às alegações de que haveria defasagem dos valores apresentados no Edital e de inconsistência entre os quantitativos de faixas de pistas a serem monitoradas e a composição de preços, estas questões dependeriam de dilação probatória, a qual não se coaduna com o rito do Mandado de Segurança e tampouco com o rito do presente recurso. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5041497-51.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 04/04/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DNIT. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PARTE ADMINISTRADA. 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos imputa ao administrado o ônus da prova quanto a sua ilegitimidade. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000289-03.2023.4.04.7206, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/03/2024) EMENTA: DNIT. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCESSO DE PESO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. 1. O ato administrativo de imposição de multa pelo DNIT constitui ato administrativo vinculado que goza da presunção de veracidade e legitimidade. Essa presunção, para ser afastada, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder. 2. Sentença mantida. (TRF4, AC 5003236-79.2022.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 06/12/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo que a parte agravada para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Após, ao MPF.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003236-12.2018.4.04.7107

ID: 329908341

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003236-12.2018.4.04.7107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLADER CROMO DURO LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO ANDRÉ PIARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CORSO SARTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA PIARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003236-12.2018.4.04.7107/RS EXECUTADO : FLADER CROMO DURO LTDA ME ADVOGADO(A) : MARCELO SILVA PIARDI (OAB RS115089) ADVOGADO(A) : FERNANDA CORSO SARTORI (OAB RS116021) ADVOGADO(A… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003236-12.2018.4.04.7107/RS EXECUTADO : FLADER CROMO DURO LTDA ME ADVOGADO(A) : MARCELO SILVA PIARDI (OAB RS115089) ADVOGADO(A) : FERNANDA CORSO SARTORI (OAB RS116021) ADVOGADO(A) : GERALDO ANDRÉ PIARDI (OAB RS077594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de FLADER CROMO DURO LTDA ME, objetivando a cobrança de Certidão de Dívida Ativa. A executada suscita a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que restou caracterizada inércia da exequente nos períodos de 29.12.2013 a 15.05.2018 e de 04.12.2019 em diante, totalizando mais de sete anos, motivo pelo qual postula a extinção da execução, com a condenação da exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ( evento 34, EXCPRÉEX1 ). Requereu, na oportunidade, a concessão de gratuidade judiciária. Em sua resposta, a exequente observou que, antes do transcurso do prazo intercorrente prescricional, contado a partir da rescisão do parcelamento anteriormente entabulado, em 25.02.2014, requereu o prosseguimento da execução, em 15.05.2018, o que culminou com a determinação de citação da executada, em 18.09.2018, e que, desde 15.12.2022, os débitos objeto da presente execução encontram-se parcelados. Requereu, ao final, a suspensão da execução ( evento 44, RESPOSTA1 ). Instada a comprovar as alegações pertinentes aos eventos temporais de parcelamento do crédito exequendo ( evento 47, DESPADEC1 ), a exequente forneceu o respectivo extrato ( evento 54, EXTR1 ). Cientificada a respeito, a executada salientou ter sido certificado por oficial de justiça, em 29.10.2009, que não a havia encontrado, tampouco localizado bens passíveis de penhora, observando que, embora a exequente tenha informado, ao ser cientificada a respeito, que o débito se encontrava parcelado, a concessão do referido parcelamento somente ocorreu em 25.06.2011, de modo que a execução deveria estar automaticamente suspensa desde 29.10.2009, por aplicação do art. 40, caput , da LEF. Acrescenta que a contagem da prescrição foi retomada em 25.01.2014, em virtude da rescisão do parcelamento, tendo decorrido 4 anos, 9 meses e 15 dias até 09.11.2018, data em que houve nova suspensão do processo, e que, de 04.12.2019 até 15.12.2022, transcorreram 3 anos e 11 dias, totalizando 7 anos, 9 meses e 26 dias. Observa que, “ nos casos de suspensão, conta-se o prazo anterior e posterior ao evento, somando-os ”, bem como que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553, em apreciação ao tema repetitivo 566, o Superior Tribunal de Justiça “ reafirmou que o art. 202 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez para a mesma relação jurídica, independentemente do seu fundamento ( evento 57, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos. Recebo a manifestação da parte executada como exceção de pré-executividade, passando à sua análise. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados de sua constituição definitiva, sendo a prescrição interrompida, dentre outras hipóteses, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (parágrafo único, inciso I). Outrossim, recebida a execução fiscal e ordenada a citação do executado para pagamento da dívida, a paralisação do seu curso durante prazo igual ou superior ao delimitado para exercício da pretensão executiva, por inércia do credor em apontar meios para efetivação da cobrança, dá ensejo à prescrição intercorrente, conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (...) Segundo se extrai dessas disposições, a falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis permite a suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano, no qual fica suspensa a fluência do prazo prescricional de cinco anos, passando, depois disso, a constituir ônus do exequente a indicação de meios para satisfação de sua pretensão, que remanescerá extinta após o decurso do prazo legal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553, submetido ao regime dos recursos repetitivos - cujo resultado é vinculante para os demais tribunais e juízes, por força do disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015 -, dirimiu controvérsias sobre a aplicação de tais normas, em acórdão assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF . Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática , o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução . 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução . 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública , poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo , requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera . 4.4.) A Fazenda Pública , em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido ), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo , inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Segundo se extrai da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo de suspensão de um ano, definido pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980, é contado automaticamente a partir da ciência, pela Fazenda Pública, da constatação de não localização do devedor ou de inexistência de bens penhoráveis – não dependendo sua fluência, portanto, de requerimento do interessado ou de ato do juiz -, além de seguir-se o cômputo do prazo prescricional imediatamente ao seu término e de somente serem hábeis para interrompê-lo a efetiva citação ou constrição patrimonial, cuja eficácia interruptiva, entretanto, retroage à data de protocolo da petição que requereu a diligência exitosa. Além disso, o art. 151, inciso VI, do CTN expressamente prevê o parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que impede o Fisco de realizar a cobrança administrativa ou judicial. Em contrapartida, durante o prazo de suspensão da exigibilidade do crédito, o prazo prescricional da pretensão executiva fica igualmente suspenso, pois somente pode ser admitida sua fluência quando é permitido ao Fisco agir no sentido de buscar a satisfação do seu crédito. Outrossim, o pedido de parcelamento, por estar acompanhado de confissão do débito, interrompe o curso do prazo prescricional, por força do disposto no parágrafo único do art. 174 do CTN, que contempla, dentre as causas interruptivas da prescrição, “qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor” ( inciso IV ). Em suma, o deferimento e manutenção do parcelamento interrompe e suspende o prazo prescricional, cuja contagem somente se reinicia na data do inadimplemento ou do ato formal de exclusão, conforme a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ADESÃO AO REFIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento" (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.350.845/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/03/2013 e REsp 1.403.655/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 30/09/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1340871/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 13/06/2014) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. (...) (...) III. Consoante entendimento firmado nesta Corte, "o pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida (art. 5º da Lei 11.941/2009), e b) suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), e, portanto, a prescrição, enquanto vigente o parcelamento" (STJ, REsp 1.670.543/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 838.581/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; REsp 1.493.115/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015; AgRg no REsp 1.342.546/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/08/2015. (...) (AgInt no AREsp 1077282/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017) No caso, a presente execução fiscal foi ajuizada em 14.07.2009 ( evento 2, INIC2 ). Após tentativa frustrada de citação da parte executada ( evento 2, IP-BUSCA3 ), a exequente informou, em 05.01.2010, a adesão da parte executada a parcelamento administrativo do débito ( evento 2, PET4 ), ensejando a suspensão do curso do processo ( evento 2, DESPADEC5 ). Independentemente de somente ter sido concedido o parcelamento em 25.06.2011 ( evento 54, EXTR1 , p. 15-16), conforme alegado pela executada, a confissão inerente à obtenção do benefício implicou interrupção do prazo prescricional - iniciado após o decurso de um ano da ciência da exequente acerca da falta de localização da devedora, em 06.11.2009 ( evento 2, IP-BUSCA3 , p. 6-7) -, além da suspensão do reinício de sua contagem durante o prazo em que o ajuste para pagamento parcelado do débito esteve em vigor. Posteriormente à rescisão do parcelamento, em 25.02.2014 ( evento 54, EXTR1 , p. 15-16), a exequente requereu nova diligência para citação da parte executada, em 30.05.2018 ( evento 10, PET1 ), que culminou com a sua efetivação, em 18.09.2018, oportunidade na qual o representante legal informou que estava desativada, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora ( evento 19, PRECATORIA1 , p. 16). Cientificada a respeito, em 29.10.2018 (eventos 21-22), a exequente requereu a suspensão da execução, na forma prevista pelo art. 40 da LEF ( evento 23, PET1 ), constando do extrato por ela apresentado que a executada aderiu a novo parcelamento do débito em 15.12.2022 ( evento 54, EXTR1 , p. 16). Nesse cenário, diversamente do alegado pela executada, não houve consumação da prescrição intercorrente, pois, mesmo que se compute o prazo de suspensão do processo no período imediatamente posterior à ciência da exequente acerca da falta de localização da executada, em 06.11.2009 , o prazo prescricional foi interrompido pelo parcelamento do débito, em 25.06.2011 , salientando-se que a interrupção assim ocorrida implica recomeço da contagem do prazo prescricional e que sua fluência permanece suspensa durante a vigência do ajuste para pagamento parcelado do débito, conforme consta das decisões do Superior Tribunal de Justiça anteriormente mencionadas. Posteriormente à rescisão do parcelamento, em 25.02.2014 , o prazo passou a ser contado novamente, porém, seu curso foi interrompido pelo requerimento de citação formulado pela exequente, em 30.05.2018 , que teve resultado frutífero, de acordo com o item 4.3 das das teses firmadas pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS - " (...) considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera ". Por se tratar de interrupção do prazo prescricional, com reinício da contagem, e não de suspensão, não deve ser computado o período anteriormente decorrido, até porque a ausência de localização de bens penhoráveis, após a citação da executada, dá ensejo a nova incidência da suspensão do processo prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, somente passando a fluir o prazo prescricional após o término do prazo de suspensão processual, de um ano. Por fim, no último período, também não restou consumada a prescrição intercorrente da pretensão executiva, pois não decorreram seis anos entre a ciência da exequente, em 29.10.2018 , acerca da constatação de inexistência de bens penhoráveis e a data da nova adesão ao parcelamento do débito, 15.12.2022 , que implicou interrupção e suspensão do prazo prescricional. Diferentemente do alegado pela executada, nada consta das teses firmadas pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS sobre a aplicabilidade de uma única interrupção do prazo prescricional - prevista no art. 202 do Código Civil - à prescrição intercorrente da pretensão executiva, que é regida pelas normas do direito processual. Pelo contrário, consta expressamente do item 4.3 das referidas teses que tanto a citação quanto a constrição patrimonial " são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente ". Também não se aplica a referida limitação à interrupção decorrente do parcelamento do débito, porquanto se trata de causa interruptiva regida pelo Código Tributário Nacional, que não estabelece tal restrição. No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO INEQUÍVOCA DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. (...) 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida (REsp 1.369.365/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013). 4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu pela inocorrência da prescrição, reconhecendo a interrupção do prazo prescricional, mesmo após a exclusão do parcelamento (2004), em razão das diversas vezes em que o recorrente pleiteou administrativamente o restabelecimento do parcelamento (2004, 2007 e 2009), firmando-se diversos acordos com o fisco condicionados ao pagamento das parcelas vencidas, sendo o último datado de 17/08/2009. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.184.969/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.) Em suma, não está caracterizada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Descabida a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade (STJ, EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009) Embora tenha sido formulado pedido de concessão de gratuidade judiciária pela parte executada, não se cogita, por ora, da cobrança ou exigência de pagamento de despesas processuais, tampouco tendo sido apontada a necessidade de prática de ato com tal condicionamento. Assim, deixo de apreciar o pedido, por não existir, no momento, causa que justifique a concessão do benefício. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, suspenda-se o processo, conforme requerido pela exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003236-12.2025.8.24.0564

ID: 334707552

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Biguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003236-12.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVID BARBOSA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA POETA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003236-12.2025.8.24.0564/SC RÉU : DEIVID BARBOSA VIEIRA ADVOGADO(A) : NATHALIA POETA DOS SANTOS (OAB SC040441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizad… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003236-12.2025.8.24.0564/SC RÉU : DEIVID BARBOSA VIEIRA ADVOGADO(A) : NATHALIA POETA DOS SANTOS (OAB SC040441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra DEIVID BARBOSA VIEIRA , atribuindo-lhe a prática, em tese, do crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03. O acusado foi pessoalmente citado ( evento 27, CERT1 ) e, mediante advogada constituída ( evento 6, PROC2 ), ofereceu resposta à acusação ( evento 42 ), ocasião em que suscitou, preliminarmente, a nulidade do interrogatório extrajudicial do acusado e a ausência de justa causa para a realização da busca veicular. É o relatório. Decido . I - Com a vinda da resposta à acusação, passa-se à análise do articulado pelo acusado, aferindo se estão presentes uma das situações descritas no art. 397 do Código de Processo Penal, que permite a absolvição sumária nesta fase inicial do processo. Estabelece o dispositivo as hipóteses: "I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade ; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente." Importa salientar que a prova autorizadora da absolvição sumária nesta fase liminar do procedimento deve ser plena, certa e incontestável, conduzindo a um juízo de certeza, resolvendo-se a dúvida pela continuidade do processo, de modo a propiciar o contraditório e ampla defesa. O acusado suscitou, preliminarmente , a nulidade do interrogatório extrajudicial, ao argumento de que, apesar de manifestar que exerceria o direito constitucional de permanecer em silêncio, continuou a ser inquirido pela Autoridade Policial; e a nulidade da busca veicular por ausência de justa causa. Da análise dos autos relacionados n. 5003382-53.2025.8.24.0564/SC, verifica-se que o acusado, quando interrogado na fase do inquérito policial, estava acompanhado de advogado constituído durante todo o ato, e a defesa técnica não se insurgiu quanto às perguntas formuladas; o réu foi devidamente cientificado sobre o direito de permanecer em silêncio, sem prejuízo à sua defesa; a Delegada de Polícia deixou consignado os questionamentos que seriam interessantes ao caso, e o acusado não foi compelido a respondê-los, e preferiu manter o silêncio em relação a algumas perguntas e responder apenas aquelas que reputou necessárias ou convenientes à sua defesa, o que foi respeitado pela Autoridade Policial, conforme transcrição do seu interrogatório que segue ( evento 1, VIDEO3 , dos autos n. 5003382-53.2025.8.24.0564/SC): [...] (O senhor vai ser interrogado então na presença do Doutor Felipe Rafael, advogado constituído para o ato. Você tem direito constitucional de permanecer calado, sem prejuízo à sua defesa . [...] Sobre essa situação, você quer explicar? Essa situação que motivou a sua prisão?) Não, por instrução do advogado, eu prefiro permanecer calado . ([...] Eu também gostaria, mesmo respeitando o seu direito de permanecer calado, eu vou só consignar aqui as perguntas que eu acho que seriam interessantes , né? Pra esclarecimento desse fato todo. Você conhece, tem algum tipo de relação com os outros dois rapazes presos, o Henrique Jordani da Costa e o Jerry Eduardo de Jesus Fonseca?) Prefiro permanecer calado . Ok. (Quando que você foi e por que é que foi? Desde que horas que você estava lá naquele bar onde foi realizada a ação policial?) Me mantenho calado . ([...] Você costuma frequentar esse bar? [...]) Prefiro permanecer calado . (Esse carro, o gol ali, ele não está registrado em seu nome, mas segundo os policiais militares, você admitiu que esse carro é seu, ele está em nome de Antonio Rosenei Vieira. Esse carro é seu mesmo?) É da família. ([...] Esse Antonio é da sua família?) Meu pai. ([...] E com relação à procedência da arma, o que tava ali dentro do carro, essa arma, o fato dela não ter numeração, desde quando que ela é sua, se ela é realmente sua, onde que você conseguiu?) Referente à arma, a arma é minha mesmo, senhora. Eu uso pra minha defesa pessoal, até mesmo porque eu acabei de sair da cadeia com sete problemas de anteriores. Depois de sete anos sofrendo ameaça aí também, tanto dentro da cadeia quanto na rua, né. Até minha família foi ameaçada e quando eu saí da cadeia eu resolvi comprar uma arma especialmente pra minha defesa. (E onde você comprou essa arma? De quem você comprou? Vai querer consignar isso aí?) Essa arma eu comprei no mercado negro, né. (Mercado Livre?) O negro. ([...] E ela veio sem numeração. Foi você que tirou a numeração? Como que essa numeração não está em nenhum dos locais que deveria estar?) Referente à numeração, eu já peguei ela assim, né. (Quando você comprou, já comprou assim?) Sim, senhora. (E essas munições?) As munições já veio com ela. (Você sabe quanto que pagou por essa arma? Lembra quanto que pagou? Como foi que a forma de pagamento?) No total foi o quê? Foi. Acho que foi cinco mil reais, acho, ou três mil reais. Mas isso daí foi pagado tudo parcelado também. Porque agora como eu tô trabalhando, né. (Você ainda tá trabalhando então?) Sim. (Mas não quer dizer de quem comprou?) Não. (E nem onde que comprou?) Ah, como a senhora sabe, né. Como a senhora sabe aí, eu já sou envolvido, né. Desde, né, desde sempre quando eu saí da cadeia, né. Preferi agora procurar trabalhar, mas só com trabalho também a gente tem que andar se protegendo, né. (E você costuma frequentar aquele lugar lá onde você foi abordado?) Aí eu prefiro permanecer calado. (E com relação a esse rapaz aqui, esse Jerry Eduardo de Jesus Fonseca, que as informações que chegaram aqui na lavratura do procedimento é que vocês dois comercializam drogas juntos. Você conhece ele? Quer falar alguma coisa, explicar alguma coisa sobre essa situação?) Mediante essa situação, eu permaneço calado. (Vocês moram juntos? Você e o Jerry moram no mesmo apartamento?) Não. Não, não. Eu moro com a minha mãe, né. (Mas é no mesmo prédio, é isso? É no mesmo condomínio?) É no mesmo condomínio, mas eu moro com a minha mãe. (E ele mora no outro apartamento, no mesmo condomínio?) Presumo que sim, né. ([...] Mas você não mora com ele?) Não. (E não quer dizer se conhece ele, qual é a relação que você tem com ele?) Mediante isso, eu prefiro prestar esclarecimento perante o juiz. (Tudo bem. Doutor, quer fazer alguma pergunta para o seu cliente?) Sem questionamentos, Doutora. No caso, inexiste nulidade a ser reconhecida em relação ao interrogatório extrajudicial, haja vista que o acusado estava acompanhado de advogado constituído, foi devidamente cientificado sobre o direito de permanecer em silêncio, também foi cientificado sobre as perguntas que seriam interessantes ao caso, não tendo sido obrigado a respondê-las, o qual preferiu permanecer calado em relação a alguns questionamentos e, voluntariamente, isto é, sem ter sido forçado pela Delegada de Polícia, respondeu tão somente as perguntas que desejou, postura que foi respeitada pela Autoridade Policial. Outrossim, o advogado constituído que acompanhou o ato não se insurgiu em relação aos questionamentos formulados pela Autoridade Policial e, além disso, o fato de o réu ter sido cientificado, ainda na fase policial, sobre as perguntas relevantes ao caso privilegiou o princípio da ampla defesa, mormente porque o réu teve conhecimento sobre as circunstâncias que envolveram o flagrante, bem como teve a oportunidade de apresentar a sua versão dos fatos, naquilo que reputou importante, contexto que evidencia a ausência de prejuízo. Cumpre destacar que " [...] É assente a jurisprudência pátria no sentido de que o reconhecimento de nulidades, no curso do processo penal, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). " (STJ, AgRg no REsp n. 1.918.580/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025). Ademais, " [...] eventuais irregularidades na fase de inquérito não contaminam a ação penal instaurada, especialmente após a denúncia ser recebida e a fase instrutória iniciada. " (STJ, AgRg no HC n. 982.816/PE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025). O acusado também suscitou, preliminarmente, a ausência de justa causa para a busca veicular. Razão não assiste à defesa. A busca veicular equipara-se à pessoal e tem seu procedimento regido pelo art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. [...] Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Nos termos dos referidos dispositivos, para realização da busca veicular, exige-se a fundada suspeita de que alguém oculte entorpecentes, arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, o que é o caso dos autos. A propósito: " [...] Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a busca veicular se "equipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que 'a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar'" (HC n. 691.441/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 26/4/2022). " (STJ, AgRg no HC n. 935.900/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025). Tocante à dinâmica dos fatos e circunstâncias do flagrante, consta do Boletim de Ocorrência n. 480.2025.0001839 o seguinte relato acerca dos fatos ( evento 1, P_FLAGRANTE12 , dos autos n. 5003382-53.2025.8.24.0564/SC): Relato do atendente: A guarnição PM6531 foi acionada via COPOM para verificar ocorrência, na Rua Geral do bairro Jardim Carolina, Biguaçu onde teriam localizado um caminhão, que teria sido furtado em Lages, e os autores do furto estariam no local em uma VW AMAROK Branca. No local foi localizado a AMAROK branca e um VW gol branco estacionados em frente à boate Barbie drink Bar e seus ocupantes, no total 8 masculinos foram abordados. Durante abordagem foi constatado que Márcio Arruda da Rosa estava com Mandado de Prisão em aberto, sendo então conduzido ao presídio da Capital. Ademais, devido à quantidade de pessoas abordadas foi pedido apoio, sendo que então a guarnição do Sargento Ronda e a guarnição 5683 de Biguaçu estiveram presentes prestando apoio. Por seguinte, em revista ao veículo no VW/GOL 1.0 (MGO5A07) de propriedade de DEIVID BARBOSA VIEIRA foi encontrado Maconha - 58.9 Grama (g), Haxixe - 12 Grama (g) e 1 pistola calibre 9mm com numeração suprimida municiada com 6 munições em seu carregador . Destaca-se, na caçamba da I/VW AMAROK CD 4X4 S (QKZ6E91),que estava em posse de HENRIQUE JORDANI DA COSTA, foram encontrados diversos objetos, os quais foram furtados do aludido caminhão como: Tacógrafo - 1 Unidade, 1 roda de caminhão e 1 macaco hidráulico, além de um estepe. Em continuidade, foi abordado o masculino Jerry Eduardo de Jesus Fonseca, o qual demonstrava-se extremamente nervoso com a abordagem e devido ao tirocínio policial, restou conversado com este em apartado. o qual relatou que realiza a traficancia para DEIVID BARBOSA VIEIRA , sendo que este teria entregue recentemente entorpecentes que estariam em seu apartamento. Logo, integrantes das guarnições 5683 e Sgt Ronda, deslocaram até o aludido endereço fornecido por este, qual seja Rua Rodney Brasil Machado, 59, e, após franqueamento do acesso, lograram êxito em apreender aproximadamente Maconha - 500 Grama (g), além de duas balanças de precisão, 2 pacotes de plástico filme, uma faca com resquícios de entorpecentes. Além disso foram apreendidas notas cenográficas de propriedade de Jerry Eduardo de Jesus Fonseca e uma corrente e um anel de propriedade de DEIVID BARBOSA VIEIRA . O caminhão e a I/VW AMAROK CD 4X4 S (QKZ6E91) foram encaminhados para a delegacia. O masculino com Mandado de prisão ficou a cargo do Sgt Ronda, que fez o encaminhamento do mesmo para o presídio de Florianópolis. O relato acima foi corroborado pelos depoimentos dos policiais militares Tiago da Silva e Richard Lucas Pereira Santiago colhidos na fase do inquérito policial (evento 1, VIDEO4 e VIDEO5 ,) dos autos n. 5003382-53.2025.8.24.0564/SC). Da análise dos elementos informativos, verifica-se que havia informações prévias da suposta prática do furto de um caminhão, no Município de Lages, com o envolvimento de um veículo Amarok; que os policiais militares se deslocaram ao local da abordagem, diante da informação de que o caminhão possivelmente estaria ali, sendo que, além do caminhão, também havia o veículo Amarok, com peças/objetos do caminhão, possivelmente o mesmo veículo empregado no suposto furto, e o veículo Gol, este pertencente ao acusado; e, ao que tudo indica, o réu estava na companhia de um dos possíveis autores do suposto furto, o que ensejou a revista em todos os veículos. Assim, tendo em vista as circunstâncias do flagrante, havia a possibilidade de que, no interior do veículo Gol, também houvesse produtos do furto ou outros objetos que pudessem constituir corpo de delito, de modo que inexiste nulidade quanto à busca veicular. Registra-se que " [...] A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. " (STF, ARE 1458795 AgR-segundo, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024). Ademais, a defesa do acusado impetrou o Habeas Corpus n. 5048044-48.2025.8.24.0000/SC, ocasião em que também suscitou a nulidade do interrogatório extrajudicial e busca veicular, e a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e denegar a ordem ( evento 15, ACOR2 , dos referidos autos). Nesse ponto, convém transcrever parte das razões de decidir adotadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça ( evento 15, RELVOTO1 , dos autos n. 5048044-48.2025.8.24.0000/TJSC): [...] Em que pese os argumentos da Impetrante, em uma análise preliminar, não se verifica ilegalidade no feito. Quanto ao interrogatório extrajudicial do Paciente Deivid, constata-se que foi acompanhado por defensor constituído, alertado sobre seus direitos constitucionais, sendo assegurado o direito de não responder as perguntas da Autoridade Policial. Acerca do assunto, já decidiu esta Corte: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA. Se ao conduzir o interrogatório o Delegado de Polícia adverte o investigado acerca dos direitos que a Constituição da República lhe assegura, notadamente o direito ao silêncio e à defesa técnica, bem como elabora perguntas acerca dos fatos e sua dinâmica, sem indícios da imparcialidade, inexistem vícios capazes de macular o ato policial. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. CAUTELAR NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Quando os elementos colhidos na fase pré-processual apontam o paciente como o autor da tentativa de homicídio que lhe foi atribuída, está caracterizado o fumus commissi delicti. A reação desmedida do paciente diante da exigência da vítima, que pretendia a devolução de quantia emprestada, ainda que o valor fosse ínfimo, a ponto de enfurecer o devedor, somada às consequências advindas da conduta, que ocasionou perigo de vida, sinalizam, por ora, a gravidade concreta do crime e autorizam, por conseguinte, a manutenção da preventiva para acautelar a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4012094-05.2019.8.24.0000, de Caçador, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-05-2019). De igual modo, não há falar em nulidade da busca veicular e pessoal realizada em desfavor dos Pacientes, uma vez que, no entender deste Relator, havia fundada suspeita, tendo em vista que os Policiais tinham informações específicas acerca de um veículo subtraído e de que os autores estariam em uma camionete Amarok, cor branca. Ao chegarem ao local indicado, visualizaram, além da camionete, um veículo gol, razão pela qual efetuaram a abordagem. E, acerca do tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONFIRMADOS EM JUÍZO. OITIVA COMO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. SÚMULA N. 630 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente e negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de origem, que rejeitou alegações de omissão, ilicitude de provas e nulidade processual em condenação por tráfico de drogas, bem como erro na dosimetria da pena da agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se: (i) houve omissões por parte do Tribunal de origem em relação a teses defensivas aptas a infirmar o édito condenatório; (ii) se houve ilegalidade na busca veicular e na coleta do depoimento de uma testemunha da defesa, na qualidade de informante; (iii) se o conjunto probatório formado nos autos de origem está apto a sustentar a condenação e se ele se constitui exclusivamente por provas não produzidas em juízo; (iv) se é possível aplicar a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, em favor da agravante. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em omissão nos acórdãos de origem, quando foi consignada a análise de todas as provas apontadas pela defesa, a fim de ratificar o entendimento levado pelo juízo singular no sentido de que ficou comprovada a traficância por parte da agravante. 4. A busca veicular foi considerada legal, pois baseada em denúncia anônima especificada que levou ao monitoramento por parte de policiais, os quais, após campana, identificaram fundadas suspeitas previamente à abordagem da agravante, estando a medida policial, portanto, em conformidade com os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. 5. Embora não haja previsão legal de que uma testemunha que possua vínculo afetivo com a família da parte ré tenha de ser ouvida como informante, a ausência de compromisso em ouvi-la não leva, por si só, a nulidade processual, já que seu relato foi devidamente valorado e cotejado com os demais depoimentos, de modo a não ter sido demonstrado efetivo prejuízo sofrido pela agravante, elemento necessário à declaração de qualquer nulidade, nos termos do art. 563 do CPP. 6. Os depoimentos dos policiais na fase extrajudicial, em consonância com as demais circunstâncias da prisão em flagrante descritas pelas instâncias de origem, estão corroborados pelo depoimento de um dos policiais na fase judicial, o que demonstra harmonia e coerência entre si, sendo, portanto, considerados como prova idônea a sustentar a condenação, principalmente diante da incongruência dos elementos probatórios trazidos pela defesa. Conclusão diversa à obtida pelas instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 7. A atenuante da confissão espontânea não foi aplicada, pois a agravante não admitiu a prática delitiva de tráfico, mas apenas a posse para uso próprio, o que vai de encontro ao entendimento da Súmula n. 630 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca veicular é legal quando baseada em denúncia anônima especificada que levou à realização de diligências policiais prévias, por meio das quais sejam identificadas fundadas suspeitas para que haja a abordagem dos agentes criminosos; 2. O depoimento dos policiais é prova idônea quando confirmados sob o crivo do contraditório e, ainda mais, quando corroborado por outros elementos probatórios; 3. O princípio processual penal do pas de nullité sans grief, inscrito no art. 563 do CPP, prevê que somente pode haver declaração de nulidade processual quando demonstrado o efeito prejuízo suportado pela parte alegante; 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ em relação a pleito absolutório quando existiu conjunto probatório suficiente e confirmado em juízo para manter a condenação; 5. A atenuante da confissão espontânea exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão de posse para uso próprio". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244, 206, 208, 214, 619; CP, art. 65, III, "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 208.239/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.613.614/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024. (AgRg no AREsp n. 2.562.332/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Por fim, impende salientar que a análise acurada acerca dos fatos exige dilação probatória, o que não deve ser antecipado neste momento processual, sob pena de indevida antecipação de mérito. Diante disso, afasto as preliminares de nulidade do interrogatório extrajudicial e busca veicular suscitadas na resposta à acusação e indefiro o pedido de absolvição sumária. II - Por não haver no presente caso a possibilidade de absolvição sumária (art. 397 do CPP), DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e interrogatório do réu para 14/8/2025, às 17 horas , de forma híbrida (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, que institui o Juízo 100% Digital no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina), da seguinte forma: a) Réu solto residente em outra Comarca e testemunhas residentes em outra Comarca, Servidores Públicos (incluindo policiais civis, militares, rodoviários etc.), Advogados e Membros do Ministério Público poderão ser ouvidos por vídeo; b) Testemunhas residentes na Comarca de Biguaçu (Biguaçu, Governador Celso Ramos e Antônio Carlos) deverão comparecer de forma presencial; c) Réu preso será ouvido do estabelecimento prisional em que se encontra. III - Intimem-se o réu, procuradores e testemunhas. IV - Requisitem-se os réus presos e demais servidores, quando for o caso. V - No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça indicar, na certidão, o contato telefônico da parte e/ou e-mail para envio do link de acesso. VI - Na data aprazada, em horário próximo a realização do ato, este juízo fará contato por intermédio dos números de WhatsApp ou endereço de correio eletrônico (e-mail) informados pelas partes/procuradores, disponibilizando o link da sala de reuniões que deverá ser acessado pelos participantes. Ressalta-se a necessidade da parte estar em local adequado para a realização do ato, preferencialmente, em local com Wi-Fi ou internet viável, possibilitando a realização do ato de forma célere. VII - Na impossibilidade de participar por videoconferência, o destinatário deverá comparecer de forma presencial em Juízo. VIII - Cumpra-se conforme determinado no evento 19, item I, com o desentranhamento dos documentos juntados no evento 2, porquanto são estranhos ao processo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003236-57.2014.4.04.7008

ID: 322180522

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003236-57.2014.4.04.7008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA ROCHA LUCIANO AGAZIRES DA COSTA - ESPÓLIO AMANDA LEANDRO VILAR DE OLIVEIRA ANA APARECIDA DE PAULA DIVA DOS SANTOS DA COSTA GUILHERME SANTOS DA COSTA GUSTAVO SANTOS DA COSTA KAITY DO ROCIO DA SILVA DA COSTA MANOEL DA COSTA NETO RICARDO SANTOS DA COSTA RONALDO SANTOS DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRECA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ROHN DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BELLO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003236-57.2014.4.04.7008/PR EXECUTADO : DIVA DOS SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A) : Bruno Dal Bello de Souza (OAB PR051063) EXECUTADO : AGAZIRES DA COSTA - ESPÓLIO ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003236-57.2014.4.04.7008/PR EXECUTADO : DIVA DOS SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A) : Bruno Dal Bello de Souza (OAB PR051063) EXECUTADO : AGAZIRES DA COSTA - ESPÓLIO ADVOGADO(A) : VIVIANE ROHN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR032761) ADVOGADO(A) : FERNANDA GRECA MARTINS (OAB PR039016) ADVOGADO(A) : REGINALDO MARTINS (OAB PR011699) EXECUTADO : GUILHERME SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A) : VIVIANE ROHN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR032761) ADVOGADO(A) : REGINALDO MARTINS (OAB PR011699) ADVOGADO(A) : FERNANDA GRECA MARTINS (OAB PR039016) EXECUTADO : RONALDO SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A) : VIVIANE ROHN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR032761) ADVOGADO(A) : REGINALDO MARTINS (OAB PR011699) ADVOGADO(A) : FERNANDA GRECA MARTINS (OAB PR039016) EXECUTADO : ANA APARECIDA DE PAULA ADVOGADO(A) : VIVIANE ROHN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR032761) ADVOGADO(A) : REGINALDO MARTINS (OAB PR011699) ADVOGADO(A) : FERNANDA GRECA MARTINS (OAB PR039016) EXECUTADO : KAITY DO ROCIO DA SILVA DA COSTA ADVOGADO(A) : VIVIANE ROHN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR032761) ADVOGADO(A) : REGINALDO MARTINS (OAB PR011699) ADVOGADO(A) : FERNANDA GRECA MARTINS (OAB PR039016) EXECUTADO : GUSTAVO SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A) : VIVIANE ROHN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR032761) ADVOGADO(A) : REGINALDO MARTINS (OAB PR011699) ADVOGADO(A) : FERNANDA GRECA MARTINS (OAB PR039016) EXECUTADO : ADRIANA ROCHA LUCIANO ADVOGADO(A) : VIVIANE ROHN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR032761) ADVOGADO(A) : REGINALDO MARTINS (OAB PR011699) ADVOGADO(A) : FERNANDA GRECA MARTINS (OAB PR039016) EXECUTADO : RICARDO SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A) : VIVIANE ROHN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR032761) ADVOGADO(A) : REGINALDO MARTINS (OAB PR011699) ADVOGADO(A) : FERNANDA GRECA MARTINS (OAB PR039016) EXECUTADO : AMANDA LEANDRO VILAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE ROHN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR032761) ADVOGADO(A) : REGINALDO MARTINS (OAB PR011699) ADVOGADO(A) : FERNANDA GRECA MARTINS (OAB PR039016) EXECUTADO : MANOEL DA COSTA NETO ADVOGADO(A) : VIVIANE ROHN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR032761) ADVOGADO(A) : REGINALDO MARTINS (OAB PR011699) ADVOGADO(A) : FERNANDA GRECA MARTINS (OAB PR039016) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Petição inicial: Em 03/05/2012, nos autos 0004835-94.2012.8.16.0129 , perante a Justiça Estadual, AGAZIRES DA COSTA deflagrou a presente demanda, em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e do ESPÓLIO DE RITA SILVA, pretendendo a declaração da usucapião do imóvel descrito na peça inicial. Anexou-se cópia de sentença prolatada em processo deflagrado por LEANDRO NAME UTRABO e outros, com o seguiinte dispositivo: Anexou-se cópia de sentença semelhante, prolatada em processo deflagrado por Edson Gonçalves Ribeiro e outros (evento-1, petição-1, p. 96). Deferiu-se o processamento da peça inicial - evento-1, petição-1, p. 115. Seguiu-se contestação do Município de Paranaguá. 1.2. Manifestação da União Federal: Por seu turno, a União Federal sustentou ter interesse no processo, dado que a pretensão do autor atingiria área de seu domínio, cuidando-se de terreno de marinha. Argumentou que a demanda deveria tramitar perante a Justiça Federal. Ela postulou que fossem citados os confrontantes: a) Agazires da Costa e Diva dos Santos da Costa , residentes e domiciliados na Cidade de Paranaguá, na Rua Tupinanbá, nº 137, Vila Guarani, por intermédio de seu representante legal; b) Município de Paranaguá, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Cidade de Paranaguá à Rua Júlia da Costa, nº 322, por intermédio de seu representante legal; c) Espólio de Rita Silva, representado pelo herdeiro Braz da Silva , brasileiro, casado, vendedor, titular do RG nº 16118842/PR, portador do CPF nº 028311719, atualmente em lugar incerto e desconhecido. 1.3. Declinação da competência e redistribuição: Em 12 de maio de 2014, o Juízo da Comarca de Paranaguá declinou da competênica a favor da Justiça Federal - movimento1, petição3, p. 63. Com isso, o processo foi distribuído perante a Subseção de Paranaguá - autos de n. 5003236-57.2014.404.7008/PR . 1.4. Eventual deflagração de inventário: Determinou-se a intimação da parte autora a respeito da abertura de inventário quanto à sra. Agazires Silva. A sra. Dilva dos Santos sustentou não ter localizado eventual inventário, porventura deflagrado quanto aos bens deixados pela sra. Agazires. 1.5. Despacho de movimento 33: No movimento 33, o Juízo da Subseção de Paranaguá deliberou: "deve ser nomeado curador especial para os réus citados por edital, que não vieram aos autos, consoante determinação do art. 9º, II, do CPC. A propósito, penso que a citação editalícia dos réus Rita Silva (espólio) e Braz da Silva foi correta, haja vista a precariedade dos dados pessoais disponíveis (evento 1, INIC1, p. 16-20, 24-25, 32, 35 e 59). Diante desse contexto, determino: "a) retifique-se a autuação, de modo que sejam incluídos no polo passivo os proprietários dos imóveis confrontantes, arrolados pelos autores na inicial; b) citem-se (por mandado) os proprietários dos imóveis confrontantes; c) providencie a secretaria os atos necessários à nomeação de curador especial para os réus citados por edital que não contestaram. Tudo cumprido e escoado o prazo para que os confrontantes se manifestem, retornem conclusos para o saneador, oportunidade em que apreciarei eventual necessidade de alteração do polo passivo também na apensa oposição." 1.6. Nomeação de curador especial e mandados de citação: Foi nomeado curador especial- evento 38. Expediram-se mandados de citação, com a certificação a respeito do resultado das diligências. 1.7. Declinação da competência a favor desta 11.VF: O Juízo da Subseção de Paranaguá declinou da competência a favor desta 11.VF da Subseção de Curitiba, por conta da resolução 23, de 13 de abril de 2016, do TRF4. 1.8. Extinção da demanda sem solução de mérito: No movimento 111, prolatei sentença, extinguindo o processo sem solução de mérito, conforme transcrevo abaixo: "EXTINGO o presente processo sem julgamento do mérito, com força no art. 485, III, CPC. CONDENO os autores, de forma pro rata, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Município de Paranaguá, que ofereceu contestação ao feito (ev. 1 - pet2, p. 41 e ss. - art. 90, CPC), cujo montante arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa , devidamente atualizado, conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data do ingresso em juízo e termo final na data do efetivo pagamento. São devidos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, de forma linear e pro rata, contados da data da citação. CONDENO os autores em causa, ademais, ao pagamento das custas processuais e das despesas do processo, conforme art. 82, CPC e art. 14, lei n. 9289/1996. Deixo de arbitrar honorários à il. advogada designada como curadora especial, dado que não chegou a atuar na demanda, em que pese sua disponibilidade em colaborar com a aplicação da lei. Translade-se cópia desta sentença para os autos de oposição em apenso, intimando-se as partes naqueles autos para requererem o que de direito." A sentença transitou em julgado, sendo juntada cópia da decisão nos autos de oposição - 50040186420144047008. 1.9. Deflagração do cumprimento de sentença: O Município de Paranaguá deflagrou, então, o cumprimento de sentença em face dos demandantes - evento 146 - , pretendendo a satisfação do alegado crédito de R$ 37.002,53 (trinta e sete mil, e dois Reais e cinquenta e três centavos) . No movimento 174, deferi a tentativa de penhora de ativos com o emprego do BACEN-JUD. 1.10. Impugnação da parte executada: Sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença, em que a parte executada alegou que teriam ocorrido erros materiais em várias fases da demanda e também na sentença. Seria nula a segunda citação do Município de Paranaguá; a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios " foi medida de injusta aplicação de sucumbência a eles autores." Teria havido excesso no cálculo apresentado no evento 146. Insurgiu-se contra a penhora por meio do BACENJUD. Quanto aos executados Ricardo, Amanda, Manoel e Ronaldo, os valores apreendidos " são oriundos de seus salários, depositados em bancos em conta salário ". Ademais, as quantias bloqueadas quanto à sra. DIVA decorreriam de verba do imóvel objeto do pedido de usucapião e é utilizado pela devedora " como reserva para eventuais problemas de saúde que possa vir a ser acometida ". 1.10. Determinação de apresentação de documentos: Determinei que a parte executada anexasse aos autos cópia dos extratos bancários quanto às contas aludidas na sua impugnação. Documentos foram apresentados no movimento 198. 1.11. Apreciação da impugnação - evento 203: Apreciei a impugnação no movimento 203, concluindo o seguinte: "não acolho os argumentos de movimento 181, no que diz respeito à pretensa invalidade da sentença de movimento 111. Tampouco acolho, nessa etapa, o pedido de levantamento do bloqueio de ativos, conforme fundamentação acima. INTIMEM-SE as partes a respeito desta deliberação. Oportunamente, REMETAM-SE os autos ao Núcleo Contábil para a elaboração de cálculos de verificação, atentando-se aos critérios do título judicial. Prazo de 30 dias úteis. Elaborado o cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação. Prazo de 10 dias úteis para os requeridos e 20 dias´uteis para o Município exequente (art. 183, CPC)." 1.12. Preclusão do pleito de evento 243: No evento 249, declarou a preclusão da oportunidade de apresentação do pleito de evento 243, diante da prévia apreciaçãao nos eventos 183 e 203, e considerando a decisão prolatada no agravo de instrumento 5052312-15.20204040000. 1.13. Exceção de pré-executividade: A executada DIVA DOS SANTOS DA COSTA suscitou, no evento 262, uma exceção de pré-executividade. Argumentou que o título executivo condenou os ora executados ao pagamento de honorários sucumbenciais, de forma pro rata, pelo que " cada autor, ora Executados, respondem pelo pagamento da dívida em partes iguais, ou seja, o valor devido por cada Executado em outubro/2019 (dada do cálculo da contadoria) era de R$ 14.070,80 ". Defendeu haver excesso de penhora no montante de R$ 10.001,76. 1.14. Manifestação do perito a respeito da exceção: O Município de Paranaguá foi intimado, nos termos da decisão do evento 263, para se maninfestar a respeito da exceção de pré-executividade e, no evento 266, apresentou impugnação alegando o descabimento da exceção de pré-executividade. Argumentou que " a Excipiente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pediu reconsideração e por duas vezes, interpôs agravo de instrumento os quais transitaram em julgado, sendo patente o seu descabimento nesta fase processual ". Aduziu que a matéria estaria acobertada pela preclusão e pugnou pelo prosseguimento do cumprimento de sentença. 1.15. Deliberação sobre a exceção - limite da dívida: Acolhi parte da exceção de pré-executividade: "ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade de evento 262, a fim de que a dívida de cada um dos executados fique limitada ao montante de R$ 16.058,32 - dezesseis mil, cinquenta e oito centavos e trinta e dois centavos, posicionados em março de 2022. INTIMEM-SE as partes a respeito. Preclusa esta decisão - ou seja, esgotado o prazo para interposição dos recursos cabíveis (art. 1.003, §5, CPC), PROMOVA a Secretaria aos atos necessários para o levantamento da quantia bloqueada relativamente à executada DIVA DOS SANTOS DA COSTA, observado o referido LIMITE. INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem a respeito do prosseguimento deste cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias úteis, parte executada, e de 30 dias úteis o Município exequente." 1.16. Relatório - embargos declaratórios de evento 282: A executada DIVA DOS SANTOS DA COSTA opôs embargos declaratórios no evento 282 alegando haver erro material e obscuridade no tocante à fixação dos valores devidos pelos executados, pois, " considerou-se como valor devido pelos executados como honorários sucumbenciais o valor da causa atualizado, e não o seu porcentual de 10% (dez por cento), conforme fixado no título judicial ". Ela postulou fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da parcial procedência da exceção de pré-executividade. 1.17. Manifestação do Município a repeito dos embargos. O Município de Paranaguá manifestou-se no evento 289, argumentando que os embargos declaratórios seriam improcedentes. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. 1.18. Decisão a respeito dos embargos: No movimento 292, apreciei os embargos declaratórios, concluindo o seguinte: "3.1. CONHEÇO dos embargos declaratórios de movimento 282, eis que tempestivos, conforme art. 1.023, CPC/15. 3.2. DISCORRI acima sobre o alcance dos embargos declaratórios e dos limites com que deve ser processado. 3.3. DECLARO a competência deste Juízo para o processamento deste cumprimento de sentença e apreciação da exceção de pré-executividade suscitada pelos executados. 3.4. ANOTO que as partes estão legitimadas para o cumprimento de sentença e que a exequente possui interesse processual. - art. 19, CPC. 3.5. REGISTRO que não se operou a prescrição da pretensão executiva quanto à deflagração do cumprimento de sentença, no caso em exame, conforme art. 25 da lei n. 8.906/1994 e súmula 150, STF. Tampouco se operou a prescrição intercorrente, na forma do art. 921, CPC. 3.6. ACRESCENTO que o cumprimento de sentença deve ser balizado pela sentença transitada em julgado, conforme art. 508, CPC, com as exceções detalhadas acima e que aqui não se aplicam. 3.7. REPUTO que a intimação dos executados para pagamento ou eventual impugnação se deu de modo escorreito, por conta do ônus de promoverem o acesso periódico aos autos, dando-se por intimados dos atos processuais havidos - art. 5, da lei n. 11.419/2006 - e dado o consolidado entendimento jurisprudencial de que a intimação para cumprimento da sentença pode ser promovido na pessoa do(a) advogado(a) constituído nos autos. 3.8. DISCORRI acima sobre os mecanismos empregados para a penhora de ativos, nos termos do CPC/15. 3.9. JULGO PROCEDENTES oss embargos declaratórios opostos no movimento 282. 3.10. REGISTRO, portanto, que os executados são devedores da quantia de R$ 1.605,83 - um mil, seiscentos e cinco reais ed oitenta e três centavos, posicionados em 31 de março de 2022, no que toca a cada um dos onze executados mencionados acima . 3.11. DESTACO que aludida verba deverá ser paga de modo atualizado, conforme variação do IPCA-E, com termo inicial em 31 de março de 2022 e termo final na data do efetivo pagamento. São devidos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, incidentes sobre tais valores, conforme art. 406, Código Civil, lógica do art. 85, §16, CPC e enunciado 20 das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. 3.12. ACRESCENTO que, no tocante à exceção de pré-executividade, o excepto sucumbiu na quantia de R$ 26.564,82. 3.13. CONDENO o Município exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais a favor da advogada dos executados, cujo montante arbitro em 12% (doze por cento) do valor da sucumbência, indicado no tópico 3.12., devidamente atualizada, conforme variação do IPCA-E. Registro que, nesse caso, serão indevidos juros moratórios, eis que já inclusos na base de cálculo da aludida verba sucumbencial. 3.14. REGISTRO, assim, que o cumprimento de sentença deverá ter continuidade no tocante à cobrança dos honorários devidos pelos executados e quanto aos honorários aqui arbitrados a favor da advogada dos excipientes. 3.15. INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se a respeito da continuidade da execução. Prazo de 15 dias úteis, parte executada e de 30 dias úteis - Município exequente - art. 183, CPC, contados da intimação, conforme arts. 219, 224, CPC e art. 5 da lei n. 11.419/2006." 1.19. Petição do Município: O Município de Paranaguá postuou, na sequência, o prosseguimento da execução, no valor indicado no despacho antes aludido. 1.20. Embargos declaratórios - evento 308: A sra. DIVA DOS SANTOS DA COSTA opôs embargos declaratórios no movimento 308, alegando haver erro material no arbitramento dos honorários sucumbenciais. Sustentou: "Como é cediço em Direito, para alcançar o fim a que se destina, é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa, sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A decisão de evento.292 julgou procedentes os embargos declaratórios de evento.282, opostos por este procurador, em razão da parcial acolhimento da exceção de pré executividade apresentada também por este procurador, em favor da Executada DIVA DOS SANTOS DA COSTA . Contudo, r. decisão fixou honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município em favor “da advogada dos executados“, e registrou que a “continuidade no tocante à cobrança dos honorários devidos pelos executados e quanto aos honorários aqui arbitrados a favor da advogada dos excipientes.” Ocorre que, o presente procurador, que representa apenas a Executada DIVA DOS SANTOS DA COSTA , foi o único procurador que apresentou a exceção de pré executividade de evento.262. A exceção de pré-executividade de evento.262 foi apresentada apenas pela excipiente DIVA DOS SANTOS DA COSTA , e não por todos os Executados, e apenas por este procurador, e não de forma conjunta com a procuradora que representa os demais Excipientes/Executado. Assim, resta evidente que a r. decisão possui um erro material ao fixar os honorários de sucumbência em favor da “advogada dos executados”, quando em realidade o correto seria em favor desde procurador que representa apenas a Executada DIVA e não os demais executado." 1.21. Manifestação do Município: O Município sustentou, no evento 313, que a decisão não conteria o vício divisado pela parte embargante, de modo que a impugnação seria incabível. Postulou a continuidade do cumprimento de sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Tempestividade: Em regra, o prazo para interposição de embargos é de 05 dias úteis (arts. 219 e 1023 CPC/2015). Cuidando-se de impugnação promovida pela Fazenda Pública, aludido prazo é duplicado, por força do art. 183, CPC/15, exceção feita aos casos de juizados especiais (art. 9 da lei n. 10.259/2001). Na espécie, referido prazo foi cumprido, conforme se infere da conjugação dos eventos anteriores. Conheço-os, portanto, eis que tempestivos. 2.2. Escopo normativo dos embargos declaratórios: Como sabido, todas as deliberações judiciais devem ser bem fundamentadas. O juízo deve enfrentar os argumentos lançados pelas partes, esclarecendo a razão pela qual decidiu desta ou daquela forma (art. 93, IX, Constituição/88). Os embargos de declaração destinam-se justamente a oportunizar ao Poder Judiciário a eliminação de arestas; viabilizam a supressão de obscuridades, omissões ou contradições presentes no interior da resolução impugnada (RSTJ 59/170). A contradição, a dúvida e a obscuridade devem ser aferidas, todavia, em razão de critérios razoavelmente objetivos e não apenas do ponto de vista específico deste ou daquele embargante. Não basta, pois, que o insurgente simplesmente discorde da decisão, eis que, em tal caso, deve se socorrer dos meios de impugnação adequados junto aos tribunais revisores respectivos. A via declaratória se presta, com exclusividade, como mecanismo para se corrigir os defeitos presentes no interior da decisão proferida, porquanto, a teor da Lei Fundamental, repisa-se, todas as decisões judiciais devem claras e inteligíveis. Os embargos de declaração constituem-se em instrumento de uso restrito, não se prestando a sucedâneo recursal. Isto é, não têm por escopo precípuo a reforma do julgado; para isso o ordenamento preconiza os recursos de caráter devolutivo à semelhança da apelação e do agravo, como cediço. Eles " não se constituem em recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão " (Bol. ASSP 1.536/122, mencionado por Theotônio Negrão. CPC comentado, nota ao art. 535). De igual forma, " a contradição que autoriza o uso de embargos de declaração é a que se verifica entre proposições do acórdão, não aquela que se encontra entre decisões diversas " (STJ, REsp 36.405-1, DJU 23/05/94, p. 12.612). Em situações extravagantes, porém, os embargos podem ensejar a modificação da própria decisão impugnada. Isso ocorre quando há uma contradição de tal monta entre premissas e sínteses, no interior do julgado, que, corrigindo-se os equívocos, o Poder Judiciário se vê obrigado a lançar outras conclusões. A isso se denomina de efeito infringente dos embargos. " A possibilidade de interposição de embargos de declaração com efeitos infringentes é admitida amplamente na jurisprudência brasileira desde que os efeitos modificativos decorram de omissão, obscuridade ou contradição verificada no julgado embargado ." (HC 86139, ELLEN GRACIE, STF, omiti o restante da ementa) Colho também a lição de Araken de Assis sobre o tema: "A finalidade dos embargos de declaração consiste em aclarar o pronunciamento do órgão judicial. Em tal mister, parece inevitável a modificação do pronunciamento (infra, 70, I), por mínima que seja. Sucede que, nos casos de omissão, frequentemente o provimento apresenta características infringentes. O resultado do provimento é invertido, sob pena de o órgão judiciário incidir no defeito da contradição, por outro motivo e em consequência dos próprios embargos. Exemplo muito repetido situa o problema. O juiz acolheu o pedido formulado por Pedro contra Mário, mas olvidou o exame da prescrição alegada pelo réu; interpostos embargos de declaração, e superada a barreira da admissibilidade, das duas uma: ou o juiz dá provimento aos embargos de declaração, suprindo a omissão, e rejeita a exceção, alinhando tal resultado com o anterior acolhimento do pedido; ou o juiz dá provimento aos embargos de declaração e acolhe a exceção, encontrando-se na árdua contingência de, sob pena de incidir em contradição, emitir sentença de mérito desfavorável ao autor (art. 269, IV). Em ambas as hipóteses, o provimento dos embargos de declaração modificou a sentença, acrescentando-lhe o que faltava; no segundo caso, o provimento desalinhou a resolução da questão prévia e o dispositivo anterior, impondo-se alteração dramática, do ponto de vista do autor, porque lhe retira a vitória já conquistada. E jamais se poderá afirmar que o desfecho preconizado representa efeito anômalo no julgamento dos embargos declaratórios. O defeito alegado é típico. O alinhamento da decisão, inevitável. Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos represtinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e I, que os tornam cabíveis. E, de acordo com a 1ª Seção do STJ, o recurso vertido revelaria 'o manifesto caráter infringente pretendido pelo embargante de novo julgamento da questão já decidida.' Nesta situação, os embargos assumem feição protelatória, ensejando a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC. É questão extremamente delicada distinguir o efeito infringente admissível da simples pretensão a novo julgamento e, neste caso, identificar caráter protelatório, que há de ser manifesto ." (ASSIS, Araken. Manual dos recursos. 5. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 632-633) Convém atentar, ademais, para o art. 1.022, CPC/2015: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1." Recebo os embargos, destarte, sempre como uma oportunidade para que a prestação jurisdicional seja aperfeiçoada. Afinal de contas, "Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas lhe servem ao aprimoramento, devendo o órgão apreciá-los com espírito de compreensão, por consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal, havendo, inclusive, corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal da eficácia dos embargos quando, utilizados para sanar omissões, contradições, obscuridades ou equívocos manifestos, impliquem modificação do que restou decidido no julgamento embargado." (Supremo Tribunal Federal, AI 163.047, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 8.3.96; RE 207.928, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14.4.98). Ainda assim, não se pode vislumbrar nesse mecanismo um meio corriqueiro de rediscussão, perante o mesmo juízo, de temas já solucionados na sentença/decisão. Em tal caso, por imperativo legal e constitucional, a competência para o exame e, sendo o caso, reforma do julgado/decisão será dos tribunais pertinentes. 2.3. Delibração impugnada - honorários: No que toca ao arbitramento de honorários sucumbenciais, no âmbito de exceções de pré-executividade, registrei na decisão embargada que os Tribunais têm adotado um regime dúplice . Tais honorários devem ser fixados quando a exceção é acolhida, total ou parcialmente, de modo a extinguir a execução/cumprimento de sentença, ou de modo a ensejar redução do crédito em execução. Os honorários não devem ser fixado, porém, quando a exceção tenha sido rejeitada. Note-se que " O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que"não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente "(STJ, EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2009). Em idêntico sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.443.450/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.162.737/RS , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 16/06/2014; STJ, AgRg no REsp 1.130.549/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 28/10/2013." (STJ, AREsp 197772/RJ). 2.4. Apreciação dos embargos anteriores: Registrei ainda que a embargante alegou que "A decisão de evento.268 julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade apresentada pela ora Executada, para que, o ônus sucumbencial seja distribuindo de modo pro rata entre os executados, conforme determinado pelo título executivo judicial. Contudo, data venia, r. decisão equivocou-se ao fixar os valores devidos por cada um dos 11 (onze) autores. Pois bem, no item “14” da r. decisão este d. juízo explanou que o valor devido pelos Executados a título de honorários de sucumbência seria o valor de causa (R$ 100.000,00 – cem mil reais) devidamente atualizado conforme variação do IPCA-E, tendo o como termo inicial a data do ingresso da ação e termo final na data do cálculo exequendo, “com subsequente multiplicação por 1/10 (10%)”. E que após a multiplicação por 1/10, “o montante deveria ser distribuído, de modo pro rata, em partes iguais, entre todos os requerentes ." Ademais, "este d. juízo ao fixar os valores devidos por cada um dos executados, utilizou o cálculo da contadoria que atualizou o valor da causa nos termos P á g i n a 3 d e 7 Rua Padre Anchieta, nº 2050 | conj. 1004 | Champagnat | CEP 80730-000 | Curitiba–PR | 41-3082-4145 contato@alc.adv.br fixados, contudo, acabou não aplicando a “subsequente multiplicação por 1/10 (10%)”. E considerou como valor devido pelos executados como honorários sucumbenciais o valor da causa atualizado, e não o seu porcentual de 10% (dez por cento), conforme fixado no título judicial." Aduziu que seriam devidos honorários sucumbenciais a favor da sua advogada, por conta do acolhimento parcial da exceção. 2.5. Fixação de honorários na decisão de evento 292 : Destaquei, na decisão pretérita, que - por época da deflagração da demanda -, os autores atribuíram à causa o valor de R$ 100.000,00, posicionados em 03 de maio de 2012 . No movimento 111, foi prolatada sentença com o seguinte dispositivo: "EXTINGO o presente processo sem julgamento do mérito, com força no art. 485, III, CPC. CONDENO os autores, de forma pro rata, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Município de Paranaguá, que ofereceu contestação ao feito (ev. 1 - pet2, p. 41 e ss. - art. 90, CPC), cujo montante arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa , devidamente atualizado, conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data do ingresso em juízo e termo final na data do efetivo pagamento. São devidos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, de forma linear e pro rata, contados da data da citação. CONDENO os autores em causa, ademais, ao pagamento das custas processuais e das despesas do processo, conforme art. 82, CPC e art. 14, lei n. 9289/1996. Deixo de arbitrar honorários à il. advogada designada como curadora especial, dado que não chegou a atuar na demanda, em que pese sua disponibilidade em colaborar com a aplicação da lei. Translade-se cópia desta sentença para os autos de oposição em apenso, intimando-se as partes naqueles autos para requererem o que de direito." Destaquei a necessidade de atualizar os R$ 100.000,00 - valor da causa -, confomre a variação do IPCA-E, com termo inicial em 03 de maio de 2012 e termo final na data do efetivo pagamento. Depois de atualizado, deve-se aplicar o fator de 0,1 - ou seja, 10% -, promovendo-se a distribuição do total por 11 autores, na forma do art. 87, Código de Processo Civil/15: " Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários . §1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput . §2 Se a distribuição de que trata o § 1 não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários." Autores condenados ao pagamento de honorários: 1. AUTOR: RICARDO SANTOS DA COSTA 2. AUTOR: DIVA DOS SANTOS DA COSTA 3. AUTOR: GUSTAVO SANTOS DA COSTA 4. AUTOR: ANA APARECIDA DE PAULA 5. AUTOR: GUILHERME SANTOS DA COSTA 6. AUTOR: AMANDA LEANDRO VILAR DE OLIVEIRA 7. AUTOR: ADRIANA ROCHA LUCIANO 8. AUTOR: KAITY DO ROCIO DA SILVA DA COSTA 9. AUTOR: RONALDO SANTOS DA COSTA 10. AUTOR: MANOEL DA COSTA NETO 11. AUTOR: AGAZIRES DA COSTA - ESPÓLIO Mencionei a atualização promovida pela Contadoria Judicial: Equacionei, então, no evento 313, que, como havia registrado na decisão impugnada, distribuindo-se aludida quantia de modo pro rata, tem-se R$ 151.434,61, posicionados em outubro de 2019, fracionados entre 11 autores, o que redunda em R$ 13.434,61 - treze mil, quatrocentos e trinta e quanto reais e sessenta e um centavos, já incluído do Espólio. Aplicando-se a variação do IPCA-E, com termo inicial em outubro de 2019 e termo final em março de 2022, tem-se: Essa deveria ser, segundo aquela decisão, a base de cálculo para aplicação do fator de 10%, de modo que o valor devido redunda em R$ 1.605,83 - um mil, seiscentos e cinco reais ed oitenta e três centavos, posicionados em 31 de março de 2022 . Discorri sobre a correção monetária. IMPÕE-SE, portém, a correção do aludido cálculo. 2.6. Honorários sucumbenciais - fixados no evento 292 : Como registrei acima, os Tribunais têm decidido serem incabíveis honorários sucumbenciais a favor do(a) advogado(a) do excepto, quando a exceção de pré-executividade tenha sido julgada improcedente. Na hipótese contrária, porém, sendo acolhida a exceção, a verba sucumbencial se revela devida. Aludida solução se impõe, ademais, quando a exceção tenha sido acolhida em parte: APELAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. REDUÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À PARTE EXECUTADA. - Na exceção de pré-executividade julgada procedente ou parcialmente procedente, com a redução do débito, é devida a condenação da parte exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial . Precedentes do C. STJ - Ao contrário do alegado em sede recursal pelo executado, o proveito econômico decorrente do acolhimento da exceção de pré-executividade não se mostra irrisório. Honorários sucumbenciais fixados no importe de 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico ora obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 00179877420228260100 São Paulo, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) Reporto-me ao equacionamento acima a respeito do arbitramento dos honorários sucumbenciais. No caso, eles são devidos a favor da advogada da parte suscitante da exceção, conforme art. 23 da lei n. 8.906/1994 e art. 85 do Código de Processo Civil/15. A base de cálculo dos honorários deve coincidir com a redução do valor da alegada dívida, cuja satisfação é perseguida em Juízo. Ou seja, deve-se atentar para a diferença entre o valor postulado pelo exequente e o valor decorrente do acolhimento, ainda que parcial, do cumprimento de sentença. No movimento 146, o Município exequente postulou a satisfação do alegado crédito de R$ 37.002,53 (trinta e sete mil, e dois Reais e cinquenta e três centavos), posicionados em 11 de outubro de 2019 . Atualizando-os para 31 de março de 2022, pelo IPCA-E, a fim de que guardem coerência com o cálculo antes promovido, tem-se: O valor total devido pelo excepto recaía - segundo aquela decisão - em R$ 17.664,13, dezessete mil, seicentos e sessenta e quatro reais e treze centavos, por conta da multiplicação de R$ 1.605,83 por 11 devedores. Logo, a sucumbência do excepto recaía, em princípio, em R$ 44.228,95 - R$ 17.664,13, o que redunda em R$ 26.564,82. Aludida diferença deve consistir na base de cálculo dos honorários devidos à advogada dos excipientes/executados. Atentando para as balizas do art. 85, CPC, ARBITREI honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) desta diferença, devidamente atualizada, conforme variação do IPCA-E, conforme entendimento consolidado do STJ - REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146. Deixei de condenar o excepto ao pagamento de juros moratórios sobre os mencionados honorários sucumbenciais, eis que já se encontram incluídos na base de cálculo, conforme evento 221, p.2. Atente-se para a lógica da seguinte deliberação judicial: PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não é devida a inclusão de juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios quando já incluídos na sua base de cálculo, sob pena de anatocismo . (TRF-4 - AG: 50075559620214040000 5007555-96.2021.4.04.0000, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 30/03/2021, SEXTA TURMA) ALUDIDO CÁLCULO há de ser retificado, como registro abaixo . 2.7. Embargos declaratórios de evento 308: Delimitados os tópicos acima, a executada Diva dos Santos argumentou: "A decisão de evento.292 julgou procedentes os embargos declaratórios de evento.282, opostos por este procurador, em razão da parcial acolhimento da exceção de pré executividade apresentada também por este procurador, em favor da Executada DIVA DOS SANTOS DA COSTA . Contudo, r. decisão fixou honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município em favor “ da advogada dos executados “, e registrou que a “ continuidade no tocante à cobrança dos honorários devidos pelos executados e quanto aos honorários aqui arbitrados a favor da advogada dos excipiente s.” Ocorre que, o presente procurador, que representa apenas a Executada DIVA DOS SANTOS DA COSTA , foi o único procurador que apresentou a exceção de pré executividade de evento.262. A exceção de pré-executividade de evento.262 foi apresentada apenas pela excipiente DIVA DOS SANTOS DA COSTA , e não por todos os Executados, e apenas por este procurador, e não de forma conjunta com a procuradora que representa os demais Excipientes/Executado. Assim, resta evidente que a r. decisão possui um erro material ao fixar os honorários de sucumbência em favor da “advogada dos executados”, quando em realidade o correto seria em favor desde procurador que representa apenas a Executada DIVA e não os demais executado." Os embargos são devidos, como explico na sequência. 2.8. Critérios para apuração dos honorários: Para recalcular o valor devido e enfatizar sua destinação, registro que não era dado à excipiente impugnar débito alheio, sob pena de violação ao art. 18, CPC/15 . Logo, no caso, deve-se aferir qual o valor do débito cobrado pelo Município, na parcela que lhe tocava, e a redução decorrente da decisão embargada. A diferença redundará na base de cálculo dos honorários fixados, na medida em que retratata o conteúdo econômico da sucumbência do Município, quanto ao tema. Anoto que, ao prolatar a sentença de movimento 111, condenei os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, como segue: "EXTINGO o presente processo sem julgamento do mérito, com força no art. 485, III, CPC. CONDENO os autores, de forma pro rata, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Município de Paranaguá, que ofereceu contestação ao feito (ev. 1 - pet2, p. 41 e ss. - art. 90, CPC), cujo montante arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa , devidamente atualizado, conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data do ingresso em juízo e termo final na data do efetivo pagamento. São devidos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, de forma linear e pro rata, contados da data da citação. CONDENO os autores em causa, ademais, ao pagamento das custas processuais e das despesas do processo, conforme art. 82, CPC e art. 14, lei n. 9289/1996. Deixo de arbitrar honorários à il. advogada designada como curadora especial, dado que não chegou a atuar na demanda, em que pese sua disponibilidade em colaborar com a aplicação da lei. Translade-se cópia desta sentença para os autos de oposição em apenso, intimando-se as partes naqueles autos para requererem o que de direito." A condenação se deu de modo pro rata, como registrei acima. 2.9. Pedido de cumprimento de sentença: O Município deflagrou o cumprimento de sentença, no movimento 146, partindo do valor de R$ 10.000,00 (10% do valor da causa). Promoveu a atualização da aludida quantia, resultando no seguinte: Aludida quantia devia ser distribuída entre 11 devedores, dado cuidar-se de débito pro rata, não havendo, tanto por isso, solidariedade passiva no tocante ao pagamento de honorários sucumbenciias (arts. 275 e ss., CC/02). Assim, o valor que poderia ser cobrado junto à autora era de R$ 37.002,53/11, obtendo-se R$ 3.363,87, posicionados em 11 de outubro de 2019 . 2.10. Atualização do valor da causa - Contadoria Judicial: Por outro lado, a Contadoria atualizou a base de cálculo (R$ 100.000,00, do período de maio de 2012 a outubro de 2019, como segue: Destaco que a sentença transitada em julgado veiculou a condenação dos autores, ora executados, ao pagamento de juros moratórios sobre aludida verba. A Contadoria elaborou o cálculo pertinente: 2.11. Correção do cálculo da Contadoria: Na decisão embargada, reputei adequado aludido cálculo da Contadoria Judicial, eis que promovido em atenção ao dispositivo da sentença transitada em julgado. Mantenho aqui aludida premissa. 2.12. Valor dos honorários efetivamente devidos: Nota-se que a Contadoria atualizou o valor atribuído à causa, em maio de 2012, pelos autores (R$ 100.000,00), obtendo o valor de R$ 151.434,61, em outubro de 2019. Calculou, então, a fração de 10% dessa quantia, obtendo R$ 15.143,46. Aplicou juros moratórios, contados desde a citação, conforme sentença, obtendo a quantia de R$ 12.998,14, obtendo a quantia total de R$ 28.141,60, montante devido pelo total de 11 autores. Distribuída essa quantia de R$ 28.141,60 entre os 11 executados, obtém-se a importância de R$ 2.558,33, aproximadamente, posicionados em outubro de 2019 . Esse é o valor devido por parte de cada executado. 2.13. Sucumbência do Município na exceção: Desse modo, o Município postulou, quanto à excipiente DIVA DOS SANTOS DA COSTA o valor de R$ 3.363,87 . Segundo o presente cálculo, o valor devido é de R$ 2.558,33, aproximadamente, posicionados em outubro de 2019. Assim, o proveito econômico obtido pela excipiente, no que lhe toca, consiste na diferença entre R$ 3.363,87 e R$ 2.558,33, o que recai em R$ 805,54 - oitocentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos. Esse foi o proveito econômico decorrente do acolhimento da sua exceção de pré-executividade. A medida pode eventualmente surtir reflexos sobre a situação dos demais executados. De todo modo, para fins de sucumbência, deve-se atentar para os limites do art. 18, CPC, na medida em que não é dado à parte atuar em nome próprio, no interesse alheio sem expressa previsão legal para tanto (substituição processual). 2.14. Ressalva - caráter divisível do crédito: Reitero: a decisão seria distinta caso se partisse da premissa de que o Município estaria cobrando o valor total dos honorários em face de cada um dos executados, supondo haver uma solidariedade passiva inexistente. É fato que a peça inicial do cumprimento de sentença não chegou a veicular uma planilha indicando o valor devido por parte de cada devedor - valores iguais entre si. Ainda assim, conforme lógica do art. 322, §2, CPC, também aplicável à peça inicial do cumprimento de sentença, reputo razoável a premissa de que a cobrança se deu do valor total de R$ 37.002,53 divididos em partes iguais entre os 11 autores da demanda. Assim, no que toca à excipiente, o proveito econômico decorrente do acolhimento da exceção consiste em R$ 805,54 - oitocentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos , conforme fundamentos detalhados acima. 2.15. Equívoco na decisão embargada: Há equívoco, portanto, na decisão impugnada, impondo sua revisão. Desconsiderou-se, no aludido cálculo do despacho de evento 292, parte do cálculo da Contadoria veiculando o acréscimo de juros moratórios, previstos no dispositivo da sentença, transitada em julgado. 2.16. Honorários devidos quanto à exceção: Como registrei acima, o proveito econômico decorrente do acolhimento da exceção de pré-executividade recaiu em R$ 805,54. posicionados em outubro de 2019. Caso seja aplicada a fração de 12%, a título de honorários quanto à exceção de pré-executividade, sobre tal quantia o valor se revelará reduzido. Aplico ao caso, por conta disso, o art. 85, §8, Código de Processo Civil/15, arbitramento por equidade. Considero a qualidade das peças apresentadas pela excipientes e subscritas pelo advogado por ela contratado, a demora na evolução da causa e demais vetores do art. 85, CPC. Trata-se, ademais, de contenda envolvendo a Fazenda Pública. Tudo equacionado arbitro os honorários sucumbenciais, devidos pelo Município a favor do advogado da excipiente (art. 23 da lei n. 8.906/1994 e art. 85, CPC/15), em R$ 1.500,00 - um mil e quinhentos reais, posicionados em outubro de 2019, a ser alvo de correção monetária. Enfatizo que não há lastro para compensação entre verbas sucumbenciais, eis que não há simetria nas relações entre crédito e débito, exigida pelo art. 368, CPC (o credor dos honorários aqui arbitrado é o advogado da excipiente, de modo que seu crédito não pode ser contraposto ao débito da sua cliente). Por final, o tema foi verbalizado no art. 85, §14, CPC, com a supressão da súmula 306, STJ. 2.17. Correção monetária - considerações gerais: No que toca à correção monetária dos valores devidos a título de indenização de danos materiais, como sabido, "Dívida em dinheiro é a que se representa pela moeda considerada em seu valor nominal, isto é, pelo importe econômico nela numericamente consignado. É aquela contraída em determinada moeda, e que deve ser adimplida pelo valor estampado na sua face, consistindo, assim, na mais acabada expressão do nominalismo." (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil: Arts. 304-388. Vol. V. Tomo I. 2. ed. RJ: Forense, 2005, p. 251). Uma nota promissória insuscetível de correção monetária retrataria, a bem da verdade, uma espécie de obrigação de entregar quantum certo, a despeito da sua efetiva capacidade aquisitiva. Mas não é o que ocorre com o adimplemento tardio, pela União Federal, de obrigações para com os servidores do povo lotados nos seus quadros. Judith Martins-Costa enfatiza, todavia, que "A expressão dívida de dinheiro não representa, pois, nem o valor material no qual expressa a unidade monetária, nem o valor de compra de produtos ou o valor de serviços, nem objetiva, nem subjetivamente. Ela é, simplesmente, a forma material de uma vinculação monetária, vinculação abstrata e, por isso, apta a comprar e a pagar tudo o que pode ser objeto de patrimônio. É este, diz El-Gamal, o segredo que lhe permite desempenhar as funções prodigiosas nas relações econômicas. Sendo assim, força é concluir que o dinheiro não tem um valor em si, e o que se chama de valor da moeda é o nível geral dos preços, dos produtos e dos serviços, o que não é matéria concernente ao sistema monetária, mas ao sistema econômico." (MARTINS-COSTA. Obra citada. p. 252). Ora, nas dívidas de valor ( Wertschuld ), "a moeda não constitui o objeto da dívida. São débitos que visam assegurar ao credor um quid e não um quantum, uma situação patrimonial determinada e não um certo número de unidades monetárias. Assim, nas dívidas de valor, a quantia em dinheiro é apenas a representação ou tradução transitória, num determinado momento, do valor devido. Variando o poder aquisitivo da moeda, o valor necessário para alcançar a finalidade do débito sofre uma modificação no seu quantum monetário, impondo-se, pois, um reajustamento. Em conclusão: enquanto nas dívidas de dinheiro, o quantum é o único objeto do débito, nas dívidas de valor, a soma de dinheiro é a quantia correspondente, nas condições atuais, a determinar o poder aquisitivo que o devedor se obrigou a fornecer ao credor." (WALD, Arnoldo. A teoria das dívidas de valor e as indenizações decorrentes de responsabilidade civil in Revista da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro. Volume 23, 1970, p. 22). Ademais, atente-se para o conteúdo da súmula 9 do eg. TRF4: "Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. " Semelhante é o conteúdo da súmula 38/2008 da AGU, datada de 16.09.2008: "Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial." 2.18. Fator de correção - IPCA-E: Quanto ao período anterior à promulgação da EC 113 , como regra deve-se aplicar o IPCA-E, conforme tema 810, STF e REsp 1.492.221/PR, rel. Min. Mauro Campbell, STJ. A aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, resta afastada ainda na medida em que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade da sua utilização para fins de atualização monetária dos precatórios requisitórios (STF, ADIs 4357 e 4425). Ademais, a Suprema Corte concluiu o julgamento dos embargos declaratórios do RE nº 870.947 no dia 03 de outubro de 2019, de modo que não prospera o argumento da requerida de que até a conclusão do julgamento do referido recurso, dever-se-ia aplicar a artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. Aludido fator de correção foi imposto na sentença que se executa. 2.19. Fator de correção - EC 113/2021: Sabe-se que a EC nº 113/2021, em seu art 3°, determinou o emprego da taxa SELIC para atualização e compensação da mora. "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ." Guardo, é fato, dúvidas quanto à constitucionalidade do aludido indexador. Menciono, por exemplo, o estudo do Ministro do STJ, Franciulli Neto, conforme se lê FRANCIULLI NETO, Domingos: Da Inconstitucionalidade da taxa SELIC para fins tributários in Revista Dialética de Direito tributário. São Paulo. n. 58, p. 7-30, jul. 2000. Em sentido semelhante, atente-se para o RESP 200101461855, LAURITA VAZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/03/2006 PG:00201: '(...) A Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de Inconstitucionalidade no REsp 215.881/PR), permanecendo a mácula também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros previstos no Código tributário (artigo 161, § 1º, do CTN). O Codex tributário, ao disciplinar, em seu art. 167, a restituição de tributos, determinou a incidência de juros moratórios, na mesma intensidade que aqueles aplicados nos casos de mora do contribuinte e previstos no § 1º do art. 161, ou seja, no percentual de 1% ao mês. Se basta a declaração do contribuinte para o nascimento do débito perante o Poder Público, com a conseqüente aplicação das penalidades por eventual atraso no pagamento, quando o tributo é pago regularmente pelo contribuinte, mas indevidamente cobrado pelo Fisco, naturalmente deve incidir a mesma punição, diante da regra de isonomia. Não se pode dizer que o pagamento dos tributos cujo lançamento se dá por homologação depende unicamente da iniciativa do contribuinte, uma vez que 'o pagamento de tributo é espontâneo, na medida em que decorre de lei que deve ser cumprida compulsoriamente' (REsp 146.568/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 9.12.1997). Julgamento deste recurso especial em 07 de novembro de 2002. Recurso especial provido em parte, para afastar a incidência da Taxa SELIC e determinar a aplicação de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. ..EMEN:' (RESP 200101461855, LAURITA VAZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/03/2006 PG:00201 ..DTPB:.) Em princípio, as mesmas críticas formuladas pelo STF, ao apreciar a ADin 493-0 (insurgência contra a aplicação da TRB para a correção de dívidas do SFH) e as ADIs 4425 e 4357(insurgência contra a aplicação da TRB como critério de correção monetária dos precatórios) são oponíveis à SELIC. Também é certo, porém, que a jurisprudência predominante sobre o tema tem aplicado aludido fator de indexação para fins de atualização monetária da repetição de indébitos tributários, por força do art. 39, §4º, da lei 9.250, de 1995, ou como juros moratórios. Tramita perante a Suprema Corte a ADI ADI 7.047, deflagrada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, impugnando a aludida EC nº 113/2021. A causa foi distribuída à relatoria da Min. Rosa Weber. Ao que consta, o pedido de antecipação de tutela ainda não foi apreciado pelo Supremo Tribunal. Logo, a Emenda Constitucional 113 deve ser aplicada, até eventual ordem em sentido contrário por parte do STF . Assim, salvo eventual deliberação em contrário por parte dos Tribunais, é fato que, quanto ao período subsequente à publicação da EC 113, de 08 de dezembro de 2021, o débito em debate neste processo deve ser atualizado pela variação da taxa SELIC. Quanto ao último mês do pagamento, não estando definida a SELIC, deve-se aplicar 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção monetária, conforme lógica do art. 39, §4, da lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 . 2.20. Aplicação da SELIC e coisa julgada: A aplicação da SELIC pode se revelar controversa , por conta dos limites do acórdão transitado em julgado, em cujo âmbito foi imposto o IPCA-E. Isso se deu antes da promulgação da EC 113, devendo-se apurar, caso se faça necessário, se tal emenda teria o condão de alterar o indexar em questão. A questão está em saber se aludida EC 113/2021 poderia incidir validamente no caso, ou se isso afrontaria a coisa julgada, garantia constitucional (art. 5, XXXV, Constituição) e cláusula pétrea (art. 60, §4, Constituição Federal). Melhor dizendo, deve-se examinar se a cláusula de eternidade veda apenas a supressão em abstrato da garantia da coisa julgada ou se ela impede que emendas constitucionais modifiquem critérios estipulados em sentença transitada em julgado. Debate semelhante já foi entabulado no âmbito dos contratos, tendo em conta a garantia do respeito ao ato jurídico perfeito, conforme art. 6 do decreto 4.657/1942. "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou." Nesse âmbito contratual, ao apreciar a ADI 493-0, versando sobre a lei n. 8.177/1991, responsável pela criação da taxa referencial básica e imposição do indexador aos pactos em curso, o STF enfatizou que nem mesmo normas de ordem pública poderiam alterar avenças celebradas antes da sua vigência. No seu voto, o Min. Reltor Moreira Alves discorreu sobre as hipóteses de retrotividade da lei e concluiu que, como regra, leis poderiores não poderiam alterar contratos em curso, sem que houvesse consenso entre ambos os pactuantes. Sem dúvida também que aludida restrição tem sido excepcionada em vários casos, notadamente quando há alteração de critérios de correção monetária, alteração do padrão monetário (p.ex., promovido pelo Plano Real - lei 9.069/1995, que atingiu pactos negociados antes da publicação da referida lei etc.). No caso, de todo modo, cuida-se de arbitramento novo, quanto à sucumbência do Município no âmbito da exceção de pré-executividade. Logo, não há como cogitar de violação à coisa julgada no que toca à aplicação da taxa SELIC como fator de correção monetária. 2.21. Termos inicial e final da correção: O termo inicial de correção dos honorários aqui arbitrados deve recair em 11 de outubro de 2019, como registro acima. Conquanto o valor tenha sido fixado em valores líquidos, nesse ato, devem ser posicionados na data da atualização do cálculo tomado em conta para fins de comparação. O IPCA-E deve ser aplicado, pois, com termo inicial em 01 de outubro de 2019 e termo final em 07 de dezembro de 2021. Quanto ao período de 08 de dezembro de 2021 em diante, até o efetivo pagamento, deverá ser aplicada a taxa SELIC. O pagamento deve ser promovido na forma do art. 100, Constituição Federal, resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 e resolução n.° 482, de 19 de dezembro de 2022 - CNJ. Quanto ao mês de pagamento, não estando definida a taxa SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção, conforme aplicação analógica do art. 39, §4, da lei n. 9.250/1995. 2.22. Juros moratórios - considerações gerais: Ao contrário do que ocorre com juros remuneratórios e juros compensatórios, os juros moratórios destinam-se a reparar danos causados pela mora, como explicita Luiz Antônio Scavone Júnior: " Como os juros moratórios decorrem da mora, mister se faz verificar brevemente alguns conceitos do instituto, necessários ao seu entendimento. Para a doutrina clássica, a mora era considerada apenas o retardamento culposo em pagar o que se deve e receber o que é devido : mora est dilatio culpa non carens debiti solvendi, vel credito accipiendi. Segundo Agostinho Alvim, a mora nada mais é do que o não pagamento culposo, bem como a recusa de receber no tempo, lugar e forma devidos. De fato, no direito pátrio, o art. 955, Código Civil/1916, estabeleceu que se encontra em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados (.... forma que a lei ou a convenção estabelecer, de acordo com o art. 394, Código Civil de 2002)." (SCAVONE JR., Luiz Antônio. Juros no direito brasileiro. São Paulo: RT, 2003, p. 101-102) Ainda segundo Scavone, " A mora do devedor se dá pela imperfeição no cumprimento da obrigação, seja pelo retardamento culposo seja pela imperfeição que atinge o lugar ou a forma convencionados. Sendo assim, não só o pagamento ou o recebimento intempestivos configuram a mora, mas, igualmente, o pagamento ou o recebimento em outro lugar ou por outra fora, que não o contratados ." (SCAVONE. Obra citada. p. 98). Ou seja, "Os juros moratórios convencionais ou legais são aqueles que decorrem do descumprimento das obrigações e, mais frequentemente, do retardamento na restituição do capital ou do pagamento em dinheiro." (Obra citada. p. 95). Note-se, por conseguinte, que os juros moratórios podem ser pactuadas, à semelhança do que ocorre com cláusulas penais. Não se cuidando de hipótese de cumprimento de avenças, pode-se cogitar também dos juros moratórios pré-fixados em lei, conforme art. 404, Código Civil. Art. 404 - As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Vê-se, portanto, que aludidos juros possuem possuem escopo indenizatório; por sinal, tem-se até mesmo reconhecido que os valores recebidos a tal título não chegaram a compor a base de cálculo do imposto de renda: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. JUROS MORATÓRIOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referiam tais rendimentos. Não são passíveis de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de juros de mora acrescidos às verbas definidas em ação judicial, por constituírem indenização pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de determinadas parcelas . (APELREEX 50089680920114047110, IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 14/08/2013.)" Esse é um primeiro aspecto da questão. Por outro lado, convém atentar para a distinção entre mora ex re e mora ex persona, o que gravita em torno da necessidade de se constituir o devedor em mora, mediantes atos específicos de comunicação/notificação. "A mora ex re se dá em razão de fato previsto em lei. Em consonância com o acatado, o art. 960 do Código Civil de 1916 e o art. 397 do Código Civil de 2002 determina que o inadimplemento de prestação positiva (dar ou fazer) e líquida (certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto) - Código Civil de 1916, art. 1533, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Ou seja, havendo o dia de vencimento nessa espécie de obrigação (positiva e líquida), independentemente de qualquer atitude do credor, o devedor que não cumpre o avençado estará automaticamente constituído em mora, segundo a regra dies interpellat pro homine. No caso de obrigação negativa, também há mora ex re. Com efeito, a partir do momento em que o devedor da obrigação de não fazer pratica o ato que se obrigara a não praticar, estará em mora (Código Civil de 1916, art. 961 e art. 390 do CC/2002). Nesse caso, a mora confunde-se com o próprio inadimplemento absoluto . Por outro lado, a mora ex persona configura-se na hipótese da necessária providência do credor. O art. 960, segunda parte, CC/1916 determinava que não havendo prazo assinado, começa ela (a mora) desde a interpelação ou notificação. No código civil de 2002, de acordo com o art. 397, parágrafo único, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. As obrigações ilíquidas também necessitam de providência do credor para a constituição do devedor em mora, nos termos do Código Civil de 2002, arts. 405 e 407." (SCAVONE JR., Luiz Antônio. Juros no direito brasileiro. São Paulo: RT, 2003, p. 101-102) Por outro lado, a legislação estipula que os juros moratórios são devidos desde a data da citação, conforme se infere do art. 240, CPC/15, esposando a distinção entre juros moratórios convencionais (p.ex., art. 292, I, CPC) e os juros moratórios legais (art. 322, §1º, CPC). Quando se trata de repetição de indébito tributário, a lei fixa como termo inicial da incidência de juros moratórios a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 167, CTN), o que também ocorre quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados em valores fixos, na sentença (art. 85, §16, CPC). Também deve ser destacado o alcance da súmula 54, STJ, quando preconiza que "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", o que abrange os pedidos de responsabilização civil por atos ilícitos, ao invés de simples cobrança de valores não adimplidos tempestivamente. Enfatizo que os juros podem ser exigidos, não raro, mesmo quando não tenham sido postulados expressamente na peça inicial, conforme art. 322, §1, CPC/15: "Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios." A tanto converge a súmula 254 , Supremo Tribunal. 2.23. Juros moratórios - caso em exame: No caso, não se aplica a súmula 54, STJ, dado que o pagamento de honorários sucumbenciais não se confunde com efetiva responsabilização civil. Por outro lado, tampouco se aplica o art. 85, §16, CPC, que fixa o termo inicial dos juros na data do trânsito em julgado da sentença, dado que o arbitramento se deu em deliberação interlocutória. Assim, o termo inicial de eventuais juros moratórios haveria de recair na data da intimação da parte devedora para o pagamento. Contudo, no caso, ao tempo da intimação, já estará sendo aplicada a SELIC como fator de correção. Repiso que, segundo os Tribunais, aludido indexador veicularia, a um só tempo, índices de atualização e de juros moratórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença.eletrobrás. TAXA selic. 6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação:a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil)- arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 7. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. Não aplicação de juros moratórios na hipótese dos autos, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus . (TRF-4 - AG: 50218550520174040000 5021855-05.2017.4.04.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 29/08/2017, SEGUNDA TURMA) Assim, no caso, revela-se indevida a incidência autônoma de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais, devidos pelo Município quanto à exceção de pré-executividade. 2.24. Anotação relevante: Registro que, por época da penhora de ativos, promovida conforme movimento 241, foi determinado o bloqueio da totalidade do valor cobrado pelo Município, ao invés de ter havido a distribuição pro rata da referida quantia entre 11 devedores. Houve, pois, excesso de penhora. 2.25. Valor devido por parte de cada executado: No caso, a exceção foi oposta apenas pela excipiente Diva. Restou demonstrado que o valor por ela devido a título de honorários sucumbenciais, processo de conhecimento, corresponde a R$ 2.558,33, aproximadamente, posicionados em outubro de 2019. A rigor, na medida em que os demais impugnados não impugnaram a medida, talvez fosse cabível a manutenção do valor postulado pelo credor (montante de R$ 3.363,87, posicionados em 11 de outubro de 2019). Conquanto tenha em conta os limites do art. 141, CPC, postulado dispositivo, reputo que o acolhimento da exceção em causa acaba por evidenciar o equívoco do cálculo quanto aos demais executados. Disso não deriva, porém, a obrigação de pagar honorários sucumbenciais a favor dos seus advogados, exceção à importância já arbitrada acima no âmbito da exceção de pré-executividade. Atualizando-se o valor de R$ 2.558,33 pelo IPCA-E pela data mais próxima da prolação desta decisão, obtém-se: Nesse valor não estão incluídos, porém, os juros moratórios de 1% ao mês, porventura incorridos desde 11 de outubro de 2019. Aludido cálculo deve ser promovido pelo Município requerido . Em princípio, considerando como termo inicial 11 de outubro de 2019 e termo final 01 de maio de 2025, obtém-se a diferença de 5 anos, 6 meses, e 18 dias. Aplicando a lei 810/1949, isso corresponde a 2023 dias. Considerando 1% ao mês, a cada 30 dias, tem-se: 2023/30 = 67,4333 meses. Aplicandos os juros de modo linear, tem-se: 0,67433 ou 67,433% Aplicando-se os juros, com capitalização simples, sobre o capital total - débito de cada executado - obtém-se R$ 3.559,62 (1,67433) = R$ 5.959,97, posicionados em 1 de maio de 2025 . Reitero, de todo modo, que o credor dos honorários deve apresentar planilha detalhando seus cálculos atualizados para fins de continuidade do cumprimento de sentença. 2.26. Prosseguimento do cumprimento de sentença: No despacho anterior, evento 292, detalhei os meios executivos cabíveis no âmbito do presente cumprimento de sentença. Reitero que a penhora de ativos é um mecanismo destinado a conferir um mínimo de efetividade para as execuções, conforme art. 854, CPC/15, o que está em plena conformidade com a responsabilização patrimonial prevista no art. 789, do CPC/15. Reporto-me à lição de Renato de Oliveira Alves: "Não há de se exigir, igualmente, que o credor demonstre ter esgotado todos os meios à sua disposição para localizar bens do executado. Isso porque, sendo o dinheiro o primeiro bem na ordem legal a ser penhorado, possui o credor o direito de pretender fazer a penhora incidir preferencialmente sobre ele. Aliás, isso contribui, como tido alhures, para a celeridade processual, princípio constitucional a ser observado por todos os operadores do direito." (ALVES, Renato de Oliveira. Execução fiscal. Belo Horizonte: Del Dey, 2008, p. 91). Esse foi o entendimento consolidado, por sinal, pelo STJ ao julgar REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, com repercussão geral. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI Nº 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei nº 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO REGURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao Crédito Direto Caixa, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl.57), ou seja, depois do advento da Lei nº 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1112943 MA 2009/0057117-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/09/2010, CE- CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/11/2010) Atente-se para o mencionado art. 854, CPC/2015: " Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponível ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." DEFIRO, portanto, a penhora de ativos dos executados a cujo respeito a medida ainda não tenha sido efetivada ou tenha sido efetivada apenas de modo insuficiente. 2.27. Liberação de excedentes: Determino, ademais, o levantamento de penhoras porventura exceentes, no que ultrapassar aludido limite do débito de cada um dos executados - R$ 5.959,97, posicionados em 1 de maio de 2025 . Ressalvo eventual reexame do aludido cálculo, caso acorram aos auttos elementos que o justifiquem. 2.28. Demais questões: Deve-se facultar manifestação ao Município credor a respeito do prosseguimento do presente cumprimento de sentença. III - EM CONCLUSÃO 3.1. CONHEÇO dos embargos declaratórios de movimento 308, eis que tempestivos, conforme arts. 1.023, 219 e 224, CPC/15. 3.2. DISCORRI acima sobre o alcance dos embargos declaratórios e dos limites com que deve ser processado. 3.3. ACOLHO, em parte, aludidos embargos declaratórios, dada a necessidade de correção da definição dos honorários sucumbenciais e da sua destinação, promovidos no despacho embargado (evento 292). 3.4. ANOTO, para tanto, que o Município exequente deflagrou o cumprimento de sentença no evento 146, promovendo a atualização da base de cálculo dos honorários (R$ 100.000,00), aplicando a fração de 10% e juros moratórios, apontando como valor total do seu crédito a quantia de R$ 37.002,53, considerando o conjunto dos 11 devedores da verba sucumbenciail. Isso recaia em R$ 3.363,87 para cada executado. 3.5. DESTACO que, nos termos da sentença, aludida verba há de ser distribuída em partes iguais entre os executados, não se cuidando de hipótese de solidariedade passiva (arts. 275 e ss., Código Civil), por ausência de previsão legislativa com esse conteúdo. 3.6. REGISTRO que acolhi o cálculo elaborad pela Contadoria Judicial - evento 221 -, dado retratarem o alcance da sentença que se executa. Assim, reputo que o valor total devido pelo conjunto de autores recai em R$ 28.141,60 - vinte e oito mil, cento e quarenta e um reais e sessenta centavos, posicionados em outubro de 2019. 3.7. ENFATIZO que, distribuídos entre os autores/devedores, os honorários redundavam em R$ 2.558,33, aproximadamente, posicionados em outubro de 2019, para cada executado . Nessa valor estão incluos os indexadores de correção e também os juros moratórios fixados na sentença. 3.8. SUBLINHO, desde modo, que a sucumbência do Município na exceção de sucumbência, considerando os limites da atuação da executada (art. 18, CPC), recaiu em R$ 805,54 - oitocentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos, posicionados em outubro de 2019. 3.9. ARBITRO, por conta disso, honoorários sucumbenciais a favor do advogado da excipiente Diva dos Santos da Conta, conforme art. 23 da lei n. 8.906/1994 e art. 85, CPC/15), cujo montante fixo em R$ 1.500,00 - um mil e quinhentos reais, posicionados em outubro de 2019 . 3.10. ANOTO ser indevida a compensação entre verbas sucumbenciais, conforme art. 85, §14, CPC e superação da súmula 306, STJ. 3.11. CONDENO o Município exequente a promover o pagamento dos honorários de modo corrigido, conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data de 11 de outubro de 2019 e termo final em 07 de dezembro de 2021. Quanto ao período de 08 de dezembro de 2021 em diante deverá seer aplicada a taxa SELIC, com termo final na data do efetivo pagamento, na forma do art. 100, Constituição Federal, resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 e resolução n.° 482, de 19 de dezembro de 2022 - CNJ. Quanto ao mês de pagamento, não estando definida a taxa SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção, conforme aplicação analógica do art. 39, §4, da lei n. 9.250/1995. 3.12. ACRESCENTO ser indevida a incidência autônoma de juros moratórios sobre os honorários arbitrados em sede de exceção de pré-executividade, dado que a base de cálculo já veicula juros. Ademais, a taxa SELIC compreende, segundo os Tribunais, índices de correção e de juros moratórios, conforme fundamentação. 3.13. REGISTRO que, em primeiro exame, o valor do crédito do Município, posicionado em 01 de maio de 2025 redunda em R$ 5.959,97, posicionados em 1 de maio de 2025 . - nisso compreendida a correção monetária pelo IPCA-E (fixado na sentença que se executa) e juros moratórios quanto ao período compreendido entre 11 de outubro de 2019 e 01 de maio de 2025. Sendo o caso, aludido cálculo poderá ser revisto na sequência. 3.14. LIBERE-SE o montante que porventura se encontre penhorado em valor superior ao mencionado limite da execução/executado. 3.15. DETERMINO a penhora de ativos por meio do SISBAJUD quanto aos executados a cujo respeito naõ tenha sido promovida a penhora em valor suficiente para satistação do aludido débito, registrando que deverá ser considerado o valor do débito por parte de cada executado, ao invés de se promover a penhora no patrimônio dos devedores tomando em conta o total da dívida de todos os executados. 3.16. INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se a respeito do prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias úteis - Município e prazo de 15 dias úteis - executados. 3.17. VOLTEM-ME conclusos oportunamente, com a manifestação das partes ou com o esgotamento do prazo para tanto fixado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035640-95.2021.4.03.9999

ID: 283394645

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035640-95.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON BERTOLLI

Decisão

Advogados:

ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARQUESINI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035640-95.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035640-95.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMILTON BERTOLLI Advogado do(a) APELADO: ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO - SP361613-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por AMILTON BERTOLLI, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial (art. 57, Lei nº 8.213/91). Pela r. decisão de ID 152746360 (fl. 145), foi declarada a ineficácia do laudo pericial realizado (ID 152746354, fls. 120/138), ante a suspeição do perito judicial, e nomeado novo perito para a elaboração de laudo pericial. Com a juntada do laudo técnico aos autos (ID 152746375, fls. 161/208), as partes foram intimadas para manifestação. A parte autora manifestou-se pela concordância ao laudo (ID 152746379, fl. 212). Por petição de ID 152746382 (fls. 215/223), o INSS requereu a intimação do perito judicial para que fosse realizada nova perícia, com o uso de dosímetro de ruído, efetuando o cálculo da dosimetria/nível equivalente normalizado para jornada de 8 horas diárias, indicando quais as atividades desenvolvidas pelo autor em sua rotina diária, apresentando o devido histograma/memória de cálculo, na forma prevista no decreto 4.882/2003 e NH-01 da FUNDACENTRO e NR-15. Ainda, requereu que fosse novamente avaliado o contato com agentes químicos e se estes superavam os limites indicados no anexo 11 da nr-15. A r. sentença de ID 152746385 (fls. 234/241), aclarada pela decisão em embargos de declaração (ID 152746389, fl. 247), julgou procedente o pedido para reconhecer e declarar a natureza especial do labor prestado pelo autor no período i) de 01/08/1979 a 20/06/1984 na empresa A.C. Bruner Indústria e Comércio Ltda, ii) de 02/02/1987 a 31/03/1989 na empresa Zini S/C Ltda – ME, iii) de 01/07/1998 a 25/04/2007 na empresa Jóias Rizzi Ltda – ME e iv) desde 02/01/2008 na empresa Jóias Rizzi Ltda. EPP, determinando que o INSS conceda em favor do autor o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (DER: 15/06/2016 - ID 152746321, fl. 36), acrescidos os valores em atraso de correção monetária e juros de mora. Houve deferimento de tutela antecipada. A r. decisão ainda condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado das prestações vencidas até a data da sentença. Em razões recursais (ID 152746396, fls. 254/264), o INSS pugna pela anulação da sentença, por cerceamento de defesa, ante a ausência de decisão relativa ao pedido da autarquia de complementação da perícia, a qual não seria suficiente para embasar a concessão do benefício pleiteado. Subsidiariamente, requer a autarquia a alteração do termo inicial do benefício, para que seja fixado na data da citação, uma vez que o requerimento inicial objetivava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e não aposentadoria especial. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 152746399, fls. 267/281). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso. Inicialmente, observo que o pleito do INSS pela anulação da sentença, por cerceamento de defesa, ante a ausência de decisão relativa ao pedido da autarquia de complementação da perícia, a qual não seria suficiente para embasar a concessão do benefício pleiteado, consiste em impugnação ao sopesamento das provas produzidas nos autos, razão pela qual tenho que a análise do laudo será efetuada juntamente com o mérito da demanda. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial teve sua primeira regulamentação no art. 31 da Lei n.º 3.807/60, Lei Orgânica da Previdência Social, o qual estabeleceu que o benefício seria deferido ao segurado que, contando com 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse laborado por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, em atividade profissional que fosse considerada penosa, insalubre ou perigosa de acordo com os Decretos do Poder Executivo. A Lei nº 5.890/73 revogou a referida norma e passou a disciplinar o benefício em questão em seu art. 9º, alterando o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo, quanto ao mais, a redação original. Posteriormente, o Decreto n.º 83.080/79 reclassificou as atividades profissionais segundo os agente nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Neste sentido, insta consignar que os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 tiveram vigência simultânea, sendo certo que havendo colisão entre as referidas normas, aplica-se a mais favorável ao segurado, conforme já pacificado pelo C. STJ. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria em questão passou a ser prevista em seu art. 202, inciso II e disciplinada no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, cuja redação prevê a concessão do benefício ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) anos, conforme dispuser a lei. DA APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A EC N.º 103/2019 O art. 19, §1º, da referida emenda prevê, nas hipóteses em que a DER for posterior à 13/11/2019, a edição de Lei Complementar de que trata o art. 201, §1º, da Constituição Federal, para regulamentação do tema da aposentadoria especial, que é atualmente regida por uma regra transitória, em que se estabelece os seguintes requisitos (art. 19, §1º, I, a, b e c): “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.”. A atual previsão constitucional autoriza regras diferenciadas, regulamentadas por lei complementar para servidores e segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, conforme art. 40, §4º-C e art. 201, §1º, inciso II, da CF, restando expressamente vedado o enquadramento por categoria profissional/ocupação. Vale dizer que a regra de transição somente se aplica aos segurados que desempenharam labor de natureza especial antes de 13/11/2019, porém não implementaram o tempo mínimo para se aposentar até tal marco. A partir desta data, é necessária uma pontuação mínima para que seja concedida a benesse, a saber: REGRAS DE TRANSIÇÃO O art. 21 da EC n.º 103/2019 impõe os seguintes requisitos para concessão do benefício: “Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.”. Insta consignar que as novas regras instituídas não alcançam os segurados que já recebiam o benefício na data de sua promulgação, ou ainda aqueles que já haviam implementados os seus requisitos anteriormente, ainda que o seu requerimento tenha se dado posteriormente, conforme §4º, do art. 167-A, do Decreto n.º 3.048/99. DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 57, § 8º, DA LEI 8.213/91 Dispõe o art. 57, §8º, da Lei de Benefícios que: “Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei". Já o artigo 46, da Lei n.º 8.231/91, determina que: "O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno". Assim, interpretando o disposto no art. 57, §8º com o disciplinado no art. 46, do mesmo diploma legal, tem-se que o segurado que estiver recebendo a aposentadoria especial terá seu benefício cancelado caso retorne voluntariamente a exercer labor de natureza especial. Desta feita, só há que se falar em cancelamento do benefício e, consequentemente, em incompatibilidade entre o recebimento deste e a continuidade do exercício da atividade especial se houver (i) a concessão do benefício e, posteriormente, (ii) o retorno ao trabalho especial. No caso em análise não houve concessão administrativa do benefício e, tampouco, retorno do segurado ao labor nocivo. A situação aqui descrita é a do segurado que se viu obrigado a continuar a exercer seu labor para poder prover a sua subsistência e de seus entes familiares, ante o indeferimento indevido do benefício na esfera administrativa, situação que refoge ao disposto no art. 57, §8º, da Lei de Benefícios. É certo que a referida vedação tem como escopo proteger a saúde do trabalhador, sendo assim, ela não pode ser utilizada para prejudicar aquele que, ante a necessidade econômica, se viu obrigado a desempenhar seu trabalho, ainda que sob condições adversas, para garantir a própria sobrevivência. Acerca do tema, o C. STF, quando do julgamento do RE nº 791.961-PR, em sede de repercussão geral (Tema nº 709), em que se discute a constitucionalidade do §8º, do art. 57, da Lei de Benefícios, firmou a seguinte tese: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”. Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, quando do julgamento realizado pelo Pleno do C. STF, para: “a) esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em razão da alegada ausência dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória que o originou, pois referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as exigências devidas; b) alterar a redação da tese de repercussão geral fixada, para evitar qualquer contradição entre os termos utilizados no acórdão ora embargado, devendo ficar assim redigida: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: ‘(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.’”; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar os segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; e d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator.” Vê-se, portanto, que conforme delineado pelo C. STF, o desempenho da atividade especial pelo segurado durante o trâmite do processo administrativo ou judicial, tanto no caso de concessão quanto de revisão, não altera o seu direito à percepção do benefício e dos efeitos financeiros decorrentes. Vale dizer que, apenas com a implantação efetiva da benesse é que se aplica a vedação instituída no §8º do art. 57, da Lei n.º 8.213/91, cabendo ao INSS fiscalizar o afastamento do segurado das atividades a partir de então, mediante regular processo administrativo. CUSTEIO No que tange à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, insta consignar que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade nociva/perigosa ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, dada a ausência de normatização pelos arts. 57 e 58, da Lei de Benefícios. Ainda que assim não fosse, tal exigência constituiria encargo do empregador, não podendo ser o segurado penalizado por sua inércia. DO LABOR ESPECIAL No que tange ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao princípio do tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Insta salientar que em momento anterior à edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo laborado sob condições especiais eram concedidas em razão do enquadramento nas categorias profissionais, conforme classificação inserta no Anexo do Decreto n.º 83.831/1964 e nos Anexos I e II, do Decreto n.º 83.080/79, ratificados pelo art. 292, do Decreto n.º 611/1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, sendo desnecessária a apresentação de laudo técnico pericial à comprovar a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos no desempenho de seu labor, exceto para ruído e calor. Com o advento da Lei n.º 9.032/95 houve a alteração do disposto no art. 57, §4º, da Lei de Benefícios, passando-se a exigir a demonstração efetiva do trabalhador aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, para caracterização do labor como especial, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão apresentado pela empresa. Retirou-se do ordenamento, então, a possibilidade de mero enquadramento profissional para tanto, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Acerca do tema, colaciono a ementa do seguinte julgado: “ PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. PRÉVIO CUSTEIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. (...) 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). (...) 12. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da parte autora não providas.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000480-77.2020.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, julgado em 28/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023) O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Por sua vez o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial. A Lei nº 6.887/1980 trouxe, de forma explícita, a hipótese da conversão de tempo laborado em condições especiais em tempo de comum, de forma a equilibrar a adoção de dois sistemas de aposentadoria diversos, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13/97, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14/97, e ao final convertida na Lei nº 9.528/1997, trouxe modificações no art. 58, acrescentando-lhe quatro parágrafos. A regulamentação de tais regras veio com a edição do Decreto nº 2.172/97, o qual estabeleceu a exigência de laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação do labor do segurado como especial. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP Dispõe o art. 58, da Lei de Benefícios in verbis: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.”. Extrai-se, portanto, do normativo legal que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deverá ser feita por meio de PPP; que o referido documento deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pela Autarquia, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, devidamente expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; o empregador deverá manter atualizado o PPP constando as atividades desempenhadas pelo trabalhador e fornecer cópia do documento; e, por fim, que a empresa que não mantiver o documento atualizado com as referências aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho ou quer emitir documento de comprovação da efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo técnico estará sujeita às penalidades legais. Vê-se que o dispositivo em comento prevê que a empresa deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e nos laudos periciais, sob pena se sujeição às penalidades previstas no art. 133 da Lei de Benefícios, bem como no art. 299, do Código Penal. Desta feita, presumem-se como verdadeiras as informações constantes do PPP, pelo que eventual irregularidade formal do documento não pode ser atribuída ao trabalhador, a uma por não ser ele o responsável pela sua elaboração, a duas porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. Neste sentido foi o decidido pelo C. STJ, quando do julgamento da Petição n.º 10.262/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, o qual restou assim ementado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente.”. (Pet n. 10.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017.) DA UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ O E. STF, quando do julgamento do ARE n.º 664335, em sede de repercussão geral, firmou as seguintes teses (Tema n.º 555): “I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Vê-se, portanto, que caso o segurado apresente PPP que indique sua exposição a agente nocivo e, inexistindo prova de que o EPI fornecido era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, de rigor o reconhecimento do labor como especial. Assim, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Impende consignar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Neste sentido é a jurisprudência desta E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RUÍDO.AGENTES QUÍMICOS. ANÁLISE QUALITATIVA (HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS). AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. (...) - A discussão sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo especial encontra-se balizada pelo C. STF no Tema 555 de repercussão geral. Na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo e inexistindo prova de que o EPI, embora possa atenuar os efeitos prejudiciais, seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor reconhecer a especialidade do labor. Além disso, ficou pacificado que inexiste EPI capaz de neutralizar ou minimizar os efeitos nocivos do agente ruído. Precedentes. (...) - Preliminares rejeitadas, apelação da parte autora parcialmente provida e apelação do INSS não provida.”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000630-11.2016.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Leila Paiva Morrison, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023) DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA Estabelece o art. 65 do Decreto n.º 3.048/99: “Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.” Assim, vê-se do normativo legal que, havendo a presença do agente nocivo no ambiente laborativo, deve-se concluir que tal exposição era habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação de serviço. Ademais, tem-se que não se pode exigir a menção expressa dos critérios de habitualidade e permanência no formulário, já que o modelo de PPP concebido pelo INSS não possui campo específico para tanto. De rigor, portanto, o afastamento da alegação da Autarquia de que não houve comprovação de que a exposição da parte autora se deu de forma habitual e permanente. Neste sentido colaciono os julgados abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LABOR EM PROL DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. COLETA DE LIXO. RECONHECIMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL NÃO CONCEDIDO. BENEFÍCIO INTEGRAL DEFERIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. (...) 18 - A ausência de informação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o segurado, na medida em que tal campo específico não integra o formulário. 19 - Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação anterior. Precedentes. 35 - De ofício, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade de 29/12/1997 a 09/11/2009. Apelação do INSS improvida. Matéria preliminar da parte autora rejeitada e, no mérito, dado parcial provimento à sua apelação.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001473-96.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 14/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. AGENTES BIOLÓGICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL COM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA E DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. (...) 17 - Ressalta-se que os requisitos de "habitualidade" e "permanência" devem ser interpretados com granus salis. Exigir-se do trabalhador a exposição ininterrupta aos agentes agressivos, por toda a sua jornada de trabalho, ficaria restrita somente àqueles que tivessem sua saúde esmigalhada. Habitualidade pressupõe frequência, que, por sua vez, é atingida com o exercício cotidiano de determinado trabalho ou função. Portanto, o conceito de moderado ou, até mesmo, alternado não são auto-excludentes da ideia de habitualidade. A questão da permanência deve ser encarada da mesma forma. A ideia é de que a exposição seja duradoura, capaz de prejudicar a saúde do trabalhador. Mas não se exige seja ininterrupta, pois, a seguir esse raciocínio, somente faria jus à aposentadoria especial o trabalhador doente. Por esta razão, é que a situação de intermitência não afasta a especialidade do labor, desde que a exposição se dê rotineiramente, de maneira duradoura. (...) 27 – Apelação da autora provida e do INSS desprovida. Correção monetária e juros de mora estabelecidos de ofício.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008137-09.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 16/05/2023) DA EXTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL A ausência de contemporaneidade do laudo técnico pericial não invalida as suas conclusões a respeito do reconhecimento do labor especial, a uma porque não existe previsão legal para tanto, a duas porque a evolução da tecnologia aponta o avanço das condições ambientais àquelas experimentadas pelo trabalhador quando da execução de seu labor em tempos antigos. No mesmo sentido está a Súmula n.º 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cujo enunciado ora transcrevo: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." RUÍDO O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. Já com a edição do Decreto n.º2.172/97, a intensidade do ruído para caracterização do labor como especial passou a ser 90dB, mas, a partir de 2003, essa medida foi reduzida pra 85dB, em razão do disposto no Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003. A partir de 19 de novembro de 2003, com a alteração ao Decreto n.º 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto n.º 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85Db. Vale dizer, ainda, que o C. STJ, no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Em suma, em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB. No que tange à comprovação exposição do segurado aos agentes nocivos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância, é pacifico o entendimento em nossos tribunais que sempre se exigiu laudo técnico para a sua comprovação. Porém, no que se refere às atividades profissionais desempenhadas até 10/12/1997 – quando ainda não havia exigência legal de apresentação de laudo técnico pericial – essa afirmação teve sua interpretação relativizada, no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante o desempenho de seu labor. Vale dizer, portanto, que até 10/12/1997, é suficiente que os documentos apresentados façam expressa menção aos níveis de intensidade dos agentes nocivos. Há de se ressaltar, ainda, que a legislação em vigor não exige que haja metodologia específica para aferição da nocividade do ambiente de trabalho, sendo certo que o art. 58, §1º, da Lei de Benefícios requer que tal comprovação se dê mediante formulário baseado em laudo técnico pericial elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, não sendo necessário à tanto a adoção de metodologia específica. Assim, não havendo exigência legal neste sentido, de rigor o reconhecimento do labor especial do segurado ainda que utilizada metodologia diversa daquela indicada na Instrução Normativa expedida pelo INSS. Vale dizer que o C. STJ, quando do julgamento do Tema n.º1083, sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que : “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Vê-se, portanto, que quando não disponível o índice NEN (ou média ponderada), para fins de reconhecimento do labor especial, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. Ressalto, ainda, que de acordo com o definido pelo C.STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto n.º 4.882/2003, de 18 de novembro de 2003. AGENTE QUÍMICO Reconhece-se a natureza especial do labor desempenhado pelo segurado de forma habitual e permanente com exposição à agentes químicos, de acordo com a legislação previdenciária em vigor. Dentre os mencionados agentes estão: - Hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos – enquadramento nos itens 1.2.11 do Decreto n.º 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto n.º 3048/99; - Poeiras minerais – enquadramento nos itens 1.2.10 do Decreto n.º 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto n.º 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto n.º 3.048/99; - Fumos metálicos – enquadramento no item 1.2.9 do Decreto n.º 53.831/64; - Agentes Cancerígenos previstos no Anexo IV, do Decreto n.º 3.048/99. Dispõe o Anexo 13 da NR-15, do Ministério do Trabalho, que a exposição do trabalhador a agentes químicos tem sua intensidade aferida a partir de análise qualitativa ou quantitativa. Vale ressaltar, ainda, que a exposição a agentes cancerígenos independe da análise qualitativa ou quantitativa para configuração da natureza especial do labor, bastando, tão somente, a exposição do trabalhador, dado o seu risco potencial de agressão à saúde do ser humano. No que tange aos hidrocarbonetos e derivados de tóxicos inorgânicos em que a análise é qualitativa é despicienda a quantificação da concentração da substância para a caracterização da especialidade da atividade bastando a comprovação da exposição do segurado ao agente nocivo no desempenho de seu labor. No que concerne aos agentes químicos sujeito à análise quantitativa, o reconhecimento de sua natureza especial depende de sua quantificação, conforme estabelecido no Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Neste sentido, trago à lume jurisprudência desta corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PROVA EXTEMPORÂNEA. BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTAÇÃO. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - A intensidade dos referidos agentes químicos se dá por meio de análise qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, ou seja, basta apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Precedentes. (...) - Remessa necessária não conhecida. Recurso da parte autora parcialmente provido. Apelação do INSS desprovida.”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006072-54.2013.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023) DO CASO CONCRETO Com essas breves considerações, passo ao exame do mérito recursal. No caso dos autos, a r. sentença, aclarada por embargos de declaração (ID 152746389, fl. 247), julgou procedente o pedido para reconhecer e declarar a natureza especial do labor prestado pelo autor no período i) de 01/08/1979 a 20/06/1984 na empresa A.C. Bruner Indústria e Comércio Ltda, ii) de 02/02/1987 a 31/03/1989 na empresa Zini S/C Ltda – ME, iii) de 01/07/1998 a 25/04/2007 na empresa Jóias Rizzi Ltda – ME e iv) desde 02/01/2008 na empresa Jóias Rizzi Ltda. EPP, determinando que o INSS conceda em favor do autor o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (DER: 15/06/2016 - ID 152746321, fl. 36) (ID 152746385, fls. 234/241). Inconformada, apela a autarquia o INSS pela anulação da sentença, por cerceamento de defesa, ante a ausência de decisão relativa ao pedido da autarquia de complementação da perícia, uma vez que o laudo pericial não seria suficiente para embasar a concessão do benefício pleiteado, visto que conteria inúmeros equívocos técnicos (ID 152746396, fls. 254/264). Neste sentido, a fim de avaliar o conteúdo da perícia judicial, passo a analisar o conjunto probatório constante dos autos. Da análise da inicial, verifica-se que a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos nos quais laborou como ourives: - 01/08/1979 a 20/06/1984 – A.C. Bruner Indústria e Comércio Ltda. - 02/02/1987 a 31/03/1989 – Zini S/C Ltda. – ME - 01/07/1998 a 25/04/2007 – Joias Rizzi Ltda. – ME - 02/01/2008 "até os dias de hoje", isto é, da data do ajuizamento da ação (08/06/2017) – Joias Rizzi Ltda. EPP Para comprovar o exercício desta atividade, juntou aos autos: - Cópia da CTPS, na qual constam os mencionados vínculos (ID 152746318, fls. 22/33); - PPP de ID 152746322 (fls. 41/42), emitido em 08/07/2015, no qual não consta a assinatura do responsável técnico ambiental, o qual evidencia que a parte autora desempenhou a atividade de “auxiliar de ourives”, no intervalo de 01/08/1979 a 20/06/1984, junto à empresa “Bruner Industria e Comércio Ltda.”, exposto aos seguintes fatores de risco: exigência de postura, repetitividade; ruídos, choques elétricos e à ouro. - PPP de ID 152746322 (fls. 39/40), sem a data de emissão, no qual não consta a assinatura do responsável técnico ambiental, o qual evidencia que a parte autora desempenhou a atividade de “ourives”, no intervalo de 01/07/1998 a 25/04/2007, junto à empresa “Joias Rizzi Ltda - EPP”, exposto aos seguintes fatores de risco: ruído de 80 dB(A); calor de 26ºC, gases e fumos, ambos identificados por técnica qualitativa. - PPP de ID 152746322 (fls. 37/38), sem a data de emissão e no qual não consta a assinatura do responsável técnico ambiental, o qual evidencia que a parte autora desempenhou a atividade de “ourives”, no intervalo de “02/01/2008 a dias atuais”, junto à empresa “Joias Rizzi Ltda - EPP”, exposto aos seguintes fatores de risco: ruído de 80 dB(A); calor de 26ºC, gases e fumos, ambos identificados por técnica qualitativa. Diante das controvérsias relativas à especialidade do trabalho executado pela parte autora nos referidos períodos, foi determinada a realização de perícia técnica. O laudo técnico de ID 152746354 (fls. 120/138), foi declarado ineficaz pelo d. Juízo, uma vez que identificada a suspeição do perito judicial, razão pela qual foi designado novo perito para a diligência. Sendo assim, após a realização de nova perícia técnica, em 01/08/2018 (ID 152746375, fl. 194), foi juntado aos autos o laudo técnico de ID 152746375 (fls. 161/208), do qual se extraem as seguintes informações: “A perícia foi realizada na empresa: Jóias Rizzi Ltda -ME. Endereço: Rua. Antenor de Godoy- nº 1093 Vila Estiola Pirassununga - SP, Cep n°13630-095 Horário: 09:00h as 11:00h (...) A C Bruner Indústria e Comércio LTDA. EP (...) Zini S/C Ltda – ME. Aja vista que a profissão do autor resume-se a área da ourivesaria, a empresa Zini S/C Ltda – ME, que atualmente é denominada PEDRAZZINI JÓIAS LTDA. Será analisada por similaridade. (...) 9.0- CONCLUSÃO 9.1- Foram avaliados agentes nocivos FÍSICOS e QUIMICOS enquadrados pelos Decretos da Previdência Social nos períodos laborados pelo Autor, assim como, o constante no Anexo 1 da NR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, constante da Portaria nº 3.214/78-Mtb, onde ficou CONSTADO valores acima Dos LIMITES DE TOLERÂNCIA estabelecidos, e caracterizados, na empresa: Jóias Rizzi LTDA – ME, A.C. Bruner Indústria e Comércio Ltda e Zini S/C Ltda – ME. Que atualmente é denominada PEDRAZZINI JÓIAS LTDA. Analisada por similaridade. (...) 9.5 Portanto concluo que: Há enquadramento legal. Para o período ora pleiteado pelo requerente na(s) Empresa: Jóias Rizzi LTDA – ME. A.C. Bruner Indústria e Comércio Ltda e Zini S/C Ltda – ME. Que atualmente é denominada PEDRAZZINI JÓIAS LTDA. Analisada por similaridade. Como especial e insalubre, pois em sua atividade de ourives o autor mantinha contato habitual e permanente com os supostos agentes insalubres, e não ficou comprovado que o autor recebia os EPI´s, não havia treinamento de seu uso e nem fiscalização. A caracterização da atividade insalubre se dá pela exposição dos agentes combinados e o tempo de exposição, haja vista que o autor exerceu a atividade de Ouríves e conforme ficou claro no momento da perícia que o autor executava atividade diversas esteve exposto concomitantemente a os agentes insalubres. 9.6. Coletas de amostras através de Dosimetria. Dosimetria realizada a partir do dosímetro DOS 600 anexadas. Os valores obtidos durante a perícia através da dosimetria anexada, mostram valores coletados na linha de produção com a média de; (LAVG 89.9 dB(A). (Dosimetria anexada). (...) 11.2 – RESPOSTAS AOS QUESITOS DA REQUERIDA (AGU) (...) 3) Quais os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física a que o autor estaria exposto? Como se dava a exposição? Resposta: Como especificado havia contato dermal com hidrocarbonetos derivado do petróleo, na laminação da barra de ouro. Químico no banho de ródio, e utilização de ácidos para limpeza dos resíduos deixado pelo processo de forjamento. Físico Ruído por ocasião do forjamento da matéria prima (Ouro), utilizando maçarico para aquecer e transformar em forma liquida. Com relação ao tempo: Ocorre exposição a agentes combinados durante a jornada de trabalho. 4) Quais os níveis ou graus de intensidade dos agentes supostamente existentes em cada um dos períodos de atividade laborativa? Resposta: Para análise quantitativa foi detectado através da dosimetria média acima do limite de tolerância de 85dB(A) ficando o LAVG 89.9 dB(A) conforme anexo. Para análise qualitativa ficou comprovada a atividade com produtos químicos como hidrocarbonetos, e ácidos durante o processo de transformação da matéria prima (Ouro) através do processo de forjamento onde além do contato dermal o autor inala fumos metálicos, ou seja exposição a agentes combinados. 5) A exposição ao agente nocivo era diária? Resposta: Durante a sua jornada de trabalho de 8h dia. (...) 7) Houve a utilização de Equipamentos de Proteção Individual? Quais? A partir de quando? Resposta: Segundo o proprietário não houve monitoramento. 8) Com a utilização de equipamentos de proteção individual os supostos agentes agressivos eram reduzidos ou neutralizados para intensidade dentro do limite de tolerância previsto em norma previdenciária? Qual o nível de atenuação indicado pelo fabricante? Resposta: Não houve monitoramento. (...) 11.3 – RESPOSTAS AOS QUESITOS DO REQUERENTE (...) 3. Se em decorrência dos serviços executados ficava o Autor exposto à ação de agentes agressivos/nocivos à sua saúde? Em caso afirmativo, quais e porquê? E qual o potencial danoso de cada um deles? Resposta: Sim, segundo entrevista, a fundição era instalada no mesmo ambiente da produção, o autor na época de seu labor ficava exposto ao ruído que vinha do maçarico da fundição sem o uso dos EPI´s, bem como do calor no local de trabalho, a exposição à os níveis encontrados sem o uso devido dos EPI´s pode trazer prejuízo à saúde e integridade física do trabalhador exposto. 4. Informe, em especial, se o Autor mantinha contato habitual com algum agente químico, como por exemplo cianeto de potássio, ácido sulfúrico, ácido oxálico, ACIDO NÍTRICO, MINÉRIOS ARSENICAIS EM GERAL, ou outros. Resposta: Sim, segundo entrevista na presença dos representantes, o proprietário da empresa disse que o autor com cargo de Ouríves, executava tarefas diversas, como fundir a matéria prima, laminar, dar banho de Ródio utilizando produtos químicos, limpar resíduos do processo de fundição ficando exposto a diversos fatores de riscos. (...) 10. O Autor recebia EPI’s? Quais? Resposta: Não. Segundo o proprietário havia EPI´s, no local de trabalho mas não era obrigatório seu uso.” (grifo nosso) Destaca-se que a planilha de dosimetria do ruído identificado durante perícia à empresa Jóias Rizzi foi anexada ao laudo, da qual se extrai o referido LAVg (average level ou nível sonoro médio) de 89,9 dB(A) e valor de pico de 136,6 dB(A) (ID 152746375, fls. 201/204). Ademais, também foram anexados ao parecer técnico os Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT das empresas “Bruner Industria e Comércio Ltda.” e “Joias Rizzi Ltda – EPP” (ID 152746375, fls. 201/202) (ID 152746375, fls. 205/208). Deste modo, em que pese o juiz não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, realizada por profissional da confiança do Juízo (art. 479, do CPC). O laudo pericial foi elaborado por perito habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado e de confiança do d. Juízo, cuja conclusão foi apresentada de modo objetivo e fundamentado. Ademais, o laudo pericial atendeu às necessidades do presente caso, permitindo a conclusão de que o perito realizou minucioso exame técnico, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e levando em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação colacionada aos autos e a requerida às empresas periciadas. Sendo assim, observo que não prospera a alegação do INSS de que o laudo pericial, em síntese, não seria válido a embasar a concessão do benefício. Isto, pois, como visto, apenas com a edição da Lei nº 9.032/95, que conferiu nova redação ao artigo 57, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, para o reconhecimento do trabalho em condições especiais e o consequente cômputo diferenciado do tempo de contribuição, o segurado passou a ter que comprovar a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre. A jurisprudência desta C. Turma é firme em reconhecer que, até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, se enquadradas nos Decretos n°s 53.831/64 ou 83.080/1979. Com efeito, com base no conjunto probatório, notadamente, das cópias da CTPS do autor e dos PPPs juntados aos autos, tem-se que restou comprovada a atividade especial da parte autora nos interregnos de 01/08/1979 a 20/06/1984 e de 02/02/1987 a 31/03/1989, os quais devem ser enquadrados no código 1.2.9 (ouro – redução, separação, fundição do ouro) do Anexo II do Decreto 83.080/79. Neste sentido, destaco precedente desta C. 7ª Turma em caso análogo ao presente: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. HIDRÓXIDO DE SÓDIO. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. EXTEMPORANEIDADE. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. BENEFÍCIO INTEGRAL CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (...) 14 - Controvertida, na demanda, a especialidade dos períodos de 10/10/1983 a 01/11/1991 e 01/07/2004 a 17/09/2015. 15 - A fim de investigar as condições de trabalho do autor nos referidos interregnos, foi determinada a realização de prova pericial, a qual indicou que o requerente esteve exposto, de forma habitual e permanente, a micropartículas de ouro, prata e cobre e aos agentes químicos “cianeto de potássio, ácido sulfúrico, amônia, hidróxido de sódio” (ID 10151577 - Págs. 21/22), decorrentes do tratamento químico do ouro, sem a comprovação do uso de EPI eficaz, em seu trabalho nas joalherias "Indústria de Alianças Arnaldo Frankel Ltda." (10/10/1983 a 01/11/1991) e "CR Bruner Indústria e Comércio Ltda. EPP" (01/07/2004 a 17/09/2015). 16 - De fato, operações envolvendo o uso de hidróxido de sódio são consideradas como perigosas, devendo sua análise ser pautada pelo critério qualitativo, uma vez que se trata de composto de natureza corrosiva, podendo ocasionar queimaduras, úlceras e mesmo cegueira, decorrentes de seu manuseio. Sendo assim, o uso de equipamento de proteção individual não se mostra apto a neutralizar de modo integral a nocividade desse agente previsto nos itens 1.2.9 (utilização de bases tóxicas) do Decreto 53.831/64 e 1.0.19 (sínteses químicas) do anexo IV do Decreto 3.048/99. (...) 26 - Apelação do INSS desprovida.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5100903-79.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 30/07/2021, DJEN DATA: 04/08/2021) Posteriormente à 28/04/1995, verificou-se que a parte autora apenas requereu o reconhecimento dos períodos nos quais laborou na empresa “Jóias Rizzi Ltda – ME”, quais sejam: 01/07/1998 a 25/04/2007 e, conforme se extrai da inicial, de 02/01/2008 a 08/06/2017. Em relação à referida empresa, foi constatado em perícia local que ela era constituída “de uma residência adaptada, ambiente fechado com alvenaria, teto com laje, sistema de ventilação natural e ar condicionado, piso em cerâmica, iluminação artificial, sistemas de segurança com extintores, sinalização de emergência, sistema de exaustão com coifas e dutos para eliminar gazes do processo de fundição, e os equipamentos utilizados para a produção de joias, desde a chegada da matéria prima processamento e acabamento, até o carregamento do produto final. Obs. A fundição local onde se faz o processo de aquecimento transformando o ouro em líquido e fundindo em partes a serem laminadas e modeladas, situa em um local separado da linha de produção, com cobertura em telha de zinco com pé direto de 2,90 metros”. Segundo o laudo, a atividade desempenhada pelo autor na referida empresa como ourives, foi descrita como: “Efetuar a preparação de Jóias para polimento, como lavar, secar, desengraxar banhos com produtos químicos, enxaguar para retirada de resíduos, entre outras, de acordo com orientação recebida; Efetuar a inspeção visual, dos produtos nas fazes de polimento, cravação e acabamento final de acordo com especificações e padrões de qualidade estabelecidos; efetuar o polimento de jóias em geral, de acordo com os diversos tipos de peças e especificações recebidas; Efetuar a triagem de peças recebidas, verificando se há defeitos e/ou falta de pedras, tipos de escovas, cones e massas a serem utilizadas; Opera equipamentos de polimento, posicionando as peças nas escovas, acionando os comandos da máquina controlando seu funcionamento, a fim de obter acabamento final; Efetuar a limpeza e organização, da bancada, afim de manter o setor em condições adequadas de uso; Fazer uso dos EPI´s sempre que exigido na instrução de trabalho; Manter limpo instalações e mobiliário; realizar inspeção geral no encerramento das atividades.” Ademais, esclareceu o perito, em resposta aos quesitos formulados, que na atividade como ourives o autor encontrava-se exposto a agentes nocivos como: “hidrocarbonetos derivado do petróleo, na laminação da barra de ouro. Químico no banho de ródio, e utilização de ácidos para limpeza dos resíduos deixado pelo processo de forjamento. Físico Ruído por ocasião do forjamento da matéria prima (Ouro), utilizando maçarico para aquecer e transformar em forma liquida.”. Neste sentido, durante a perícia, foi identificada embalagem de “solução ácida de limpeza”, composta de “ácido clorídrico, desnaturante (benzoato de denatônio), corante (CI: 19,140) e veículo”, conforme fotografia anexada ao laudo (ID 152746375, fl. 177). Sendo assim, vê-se que restou configurada a especialidade do tempo laborado na empresa “Joias Rizzi Ltda.”, em razão da exposição, dentre outros agentes nocivos, à agente químico. Isto, porque, operações envolvendo o uso de ácido clorídrico são consideradas como perigosas, devendo sua análise ser pautada pelo critério qualitativo, uma vez que se trata de composto de natureza corrosiva, podendo ocasionar queimaduras, úlceras e mesmo cegueira, decorrentes de seu manuseio. Sendo assim, o uso de equipamento de proteção individual não se mostra apto a neutralizar de modo integral a nocividade desse agente previsto nos itens 1.2.9 (utilização de bases tóxicas) do Decreto 53.831/64 e 1.0.19 (sínteses químicas) do anexo IV do Decreto 3.048/99. Neste ponto, destaco precedente desta C. Turma: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL E LABOR EM REGIME PRÓPRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. (...) A exposição a agentes químicos, como ácido clorídrico e tolueno, caracteriza atividade especial nos termos dos Decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99, bastando prova documental idônea para comprovação. O uso de EPI não descaracteriza o tempo especial salvo comprovação de neutralização integral do agente nocivo, conforme entendimento fixado pelo STF no ARE 664.335. (...) Apelação do INSS parcialmente provida para determinar a complementação da CTC, sem prejuízo do reconhecimento do tempo especial. Tese de julgamento: A exposição a agentes químicos enquadrados em normas regulamentares configura atividade especial, desde que habitual e permanente, prescindindo de análise quantitativa quando se tratar de agentes com potencial cancerígeno. O uso de EPI não afasta o tempo especial sem prova da neutralização completa do agente agressivo. A emissão da CTC deve contemplar todos os períodos e salários de contribuição para permitir a contagem recíproca e a compensação financeira entre regimes de previdência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 9º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 58 e 96; Decretos nº 53.831/1964, 83.080/1979 e 3.048/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/12/2014; STJ, Tema 534, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/05/2014.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003236-73.2020.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 06/02/2025) Assim, vê-se que não prospera a alegação do INSS de que a perícia foi falha ao não identificar o agente nocivo químico e a sua concentração, haja vista que, conforme analisado, a exposição ao ácido clorídrico independe da análise qualitativa ou quantitativa para configuração da natureza especial do labor, bastando, tão somente, a exposição do trabalhador, dado o seu risco potencial de agressão à saúde do ser humano. Ademais, considerando os limites legais mencionados (exposição a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/2003), é de se concluir que a parte autora laborou, de forma habitual e permanente, exposta a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância nos períodos de 19/11/2003 a 25/04/2007 e de 02/01/2008 a 08/06/2017 . Desta forma, deve ser mantido o reconhecimento da atividade especial do autor realizada nos períodos de 01/07/1998 a 25/04/2007 e de 02/01/2008 a 08/06/2017. Destaca-se, ainda, que o proprietário da empresa “Joias Rizzi Ltda.” declarou ao perito judicial que “(...) havia EPIs a disposição dos funcionários, porem nunca monitorou o seu uso, ficando a critério dos funcionários o uso dos respectivos EPIs disposto em Norma Regulamentadora NR6, quando solicitado os documentos que compõe o programa de prevenção contra os riscos ambientais dispostos nas NR’s 6, 7, e 9, ficha de entrega de EPIs com data de entrega, data de devolução, número do CA e assinatura do colaborador, ata de reunião e treinamento por ocasião da entrega dos EPIs, afirmou que não possui em seu arquivo tais documentos e que não costumava adotar esse procedimento.” Assim, reitera-se que, diante do quanto decidido no julgamento do ARE n.º 664335, em sede de repercussão geral (Tema n.º 555), uma vez comprovada a exposição a agente nocivo e, inexistindo prova de que o EPI fornecido era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, de rigor o reconhecimento do labor como especial. Ressalto, ainda, que a existência de imagem de embalagem de óleo lubrificante sintético no laudo pericial, no qual consta referência à contato dermal com “óleo mineral”, não é prova suficiente para desqualificar a perícia técnica, a qual se mostrou suficiente para formação da convicção deste Juízo quanto a manutenção dos tempos especiais reconhecidos pelo primeiro grau. Neste sentido, não observo a ocorrência de cerceamento de defesa pelo fato de o d. magistrado não ter se pronunciado a respeito do pedido de complementação do laudo pericial requerido pela autarquia, mormente porque referida prova não se mostraria apta a afastar as conclusões sobre a especialidade do labor. Desta feita, considerando a insubsistência do pleito de anulação da sentença e, diante do conjunto probatório analisado, devem ser mantidos os períodos especiais reconhecidos pela r. sentença. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Conforme planilha anexa, somando-se o labor comum do postulante constante da CTPS (ID 152746318, fls. 22/33) e dos extratos do CNIS consultados do sistema PrevJud, as contribuições previdenciárias neles constantes, bem assim os períodos de labor especial ora reconhecidos, verifica-se que ele contava com 24 anos, 3 meses e 28 dias na data da DER (15/06/2016 - ID 152746321, fl. 36), insuficientes à concessão do benefício. Assim, diante do pedido restritivo formulado pela parte autora, para a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, não poderá o magistrado efetuar prestação jurisdicional mais ampla, em obediência ao princípio da congruência. Logo, inviável a concessão do benefício de aposentadoria especial na data requerida. VERBA HONORÁRIA Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA E DEVOLUÇÃO: TEMA N.º 692 Revogo a antecipação da tutela anteriormente concedida e, consoante decidido no julgamento do Tema n.º 692 pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago), determino a devolução dos valores recebidos a esse título, cuja execução deverá se dar nestes autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, dou provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004572-75.2024.8.08.0000

ID: 334307026

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004572-75.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREVIDENCIA USIMINAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004572-75.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVIDENCIA USIMINAS AGRAVADO: ISMAR MOREIRA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORRE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004572-75.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVIDENCIA USIMINAS AGRAVADO: ISMAR MOREIRA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO PBD/CNPB 1975.0002-18. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FUNDO. RESPONSABILIDADE DA PREVIDÊNCIA USIMINAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Previdência Usiminas contra decisão que autorizou a expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados em sede de cumprimento provisório de sentença, relativos à complementação de aposentadoria de ex-empregado da extinta COFAVI, sem apreciação dos embargos de declaração opostos. Posteriormente, os embargos foram julgados, o que resultou em perda parcial do objeto do recurso. No mérito, discute-se a legalidade do levantamento dos valores, sem caução, e a responsabilidade da agravante pelo pagamento da verba alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve violação ao dever de fundamentação e à prestação jurisdicional no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) verificar se subsiste a responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento da complementação de aposentadoria devida a ex-empregado da COFAVI, mesmo diante da alegação de ausência de solidariedade entre submassas contábeis; (iii) estabelecer se há excesso de execução a justificar a devolução dos valores levantados; e (iv) determinar se seria exigível caução para levantamento dos valores em sede de cumprimento provisório de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento dos embargos de declaração após a interposição do recurso tornou prejudicada a alegação de omissão por ausência de apreciação, implicando perda parcial do objeto. 4. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois a decisão recorrida enfrentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, apresentando motivação suficiente nos termos dos arts. 489, §1º, IV do CPC e 93, IX da CF/88. 5. A responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento da complementação de aposentadoria permanece até a efetiva liquidação extrajudicial do plano, conforme entendimento pacificado pelo STJ no REsp 1.248.975/ES e reafirmado em precedentes posteriores, mesmo em face da ausência de solidariedade entre submassas. 6. A alegação de excesso de execução não se sustenta, pois a agravante não apresentou planilhas discriminadas ou quantificação do valor tido como incontroverso, em violação ao art. 525, §1º, IV e V do CPC. 7. A exigência de caução é afastada diante da natureza alimentar da verba executada e da existência de título executivo judicial transitado em julgado, sendo inaplicável o art. 520, IV do CPC ao caso, conforme precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento de complementação de aposentadoria a ex-empregados da COFAVI subsiste até a efetiva liquidação extrajudicial do plano de previdência privada. 2. A inexistência de solidariedade entre submassas contábeis não afasta a obrigação da entidade previdenciária frente aos beneficiários com vínculo contratual definido. 3. A ausência de demonstração objetiva do alegado excesso de execução impede o acolhimento da pretensão desconstitutiva. 4. A caução pode ser dispensada no cumprimento provisório de sentença que versa sobre verba alimentar reconhecida por título judicial transitado em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, §1º, IV; 507; 520, IV; 521, parágrafo único; 525, §1º, IV e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.248.975/ES, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 24.06.2015, DJe 20.08.2015; STJ, AgInt no AREsp 1.203.258/ES, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.09.2022, DJe 04.10.2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.910.325/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.03.2023, DJe 24.03.2023; TJES, AI 024199009739, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª Câmara Cível, j. 10.05.2022, DJ 20.05.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO rata-se de Agravo de Instrumento interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, que determinou a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada em favor do exequente ISMAR MOREIRA, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença n.º 0002677-97.2021.8.08.0024. Nas razões recursais de Id nº 7988610, o parte recorrente sustenta, em síntese que: i) a negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação dos embargos de declaração opostos; ii) ausência de fundamentação da decisão agravada, em violação aos arts. 11 e 489, §1º, IV do CPC e art. 93, IX da CF/88; iii) não enfrentamento das alegações referentes à natureza provisória do cumprimento de sentença e à inexistência de caução exigida pelos arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC; iv) alegação de que os valores bloqueados pertencem exclusivamente à submassa Cosipa do Plano de Benefícios PBD/CNPB nº 1975.0002-18, sendo a submassa Cofavi já exaurida, conforme prova documental constante nos autos; v) violação ao entendimento consolidado pelo STJ nos REsp 1.248.975/ES e REsp 1.964.067/ES, os quais reconhecem a ausência de solidariedade entre as submassas/fundos; e vi) existência de excesso de execução, conforme planilhas e documentos apresentados. Com base em tais argumentos, requer a decretação de nulidade da decisão agravada, com a consequente devolução dos valores levantados e apreciação dos embargos de declaração, ou, alternativamente, a exigência de caução adequada. Decisão de Id nº 8189217, deferindo em parte o pedido de tutela recursal tão somente para determinar que o juízo a quo julgue os embargos de declaração e, caso entenda necessário, reavalie a conveniência dos alvarás expedidos. Contrarrazões de Id nº 8533976, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento. Agravo Interno de Id nº 8704833, pleiteando a reapreciação do pedido de efeito suspensivo. Contrarrazões ao agravo interno de Id nº 9326043, pleiteando a manutenção da decisão. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PRELIMINAR DE OFÍCIO - PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL Antes de adentrar ao mérito, reconheço a perda parcial do objeto do recurso, no que se refere à insurgência contra a negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação dos embargos de declaração opostos. E assim porque, os referidos embargos de declaração, após a interposição do presente recurso, foram devidamente julgados, conforme consta no Id nº 51325389, dos autos de referência, não subsistindo qualquer interesse do recorrente em relação a esse ponto. Feitas essas considerações e presentes os demais pressupostos de sua admissibilidade, conheço, em parte, do recurso. VOTO MÉRITO Conforme brevemente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, que determinou a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada em favor do exequente ISMAR MOREIRA, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença n.º 0002677-97.2021.8.08.0024. Nas razões recursais de Id nº 7988610, o parte recorrente sustenta, em síntese que: i) a negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação dos embargos de declaração opostos; ii) ausência de fundamentação da decisão agravada, em violação aos arts. 11 e 489, §1º, IV do CPC e art. 93, IX da CF/88; iii) não enfrentamento das alegações referentes à natureza provisória do cumprimento de sentença e à inexistência de caução exigida pelos arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC; iv) alegação de que os valores bloqueados pertencem exclusivamente à submassa Cosipa do Plano de Benefícios PBD/CNPB nº 1975.0002-18, sendo a submassa Cofavi já exaurida, conforme prova documental constante nos autos; v) violação ao entendimento consolidado pelo STJ nos REsp 1.248.975/ES e REsp 1.964.067/ES, os quais reconhecem a ausência de solidariedade entre as submassas/fundos; e vi) existência de excesso de execução, conforme planilhas e documentos apresentados. Com base em tais argumentos, requer a decretação de nulidade da decisão agravada, com a consequente devolução dos valores levantados e apreciação dos embargos de declaração, ou, alternativamente, a exigência de caução adequada. Na decisão lançada no Id nº 8189217, deferi em parte o pedido de tutela recursal tão somente para determinar a apreciação dos embargos de declaração. A matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se à insurgência contra a decisão judicial que determinou o levantamento de valores bloqueados judicialmente a título de complementação de aposentadoria deferida em cumprimento provisório de sentença, com base em acórdão transitado em julgado, que reconheceu o direito do ex-empregado da extinta COFAVI, ora agravado, à percepção de verba alimentar. Alegam-se, ainda, excesso de execução, necessidade de caução e omissão do juízo a quo quanto ao seguro garantia apresentado. A respeito do tema, inicialmente, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos” (REsp 1248975/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 20/08/2015). Nesse sentido, vejamos jurisprudência recente, onde é mantido entendimento antigo no âmbito do c. STJ: “[...]2. Consoante entendimento desta Corte Superior: "Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social – FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos" (REsp 1.248.975/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/08/2015).3. Agravo interno improvido.[...](AgInt no AREsp n. 1.203.258/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 4/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DA PATROCINADORA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (COFAVI). RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. PREVIDÊNCIA USIMINAS. PACIFICAÇÃO DO TEMA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. (...). 3. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar o REsp nº 1.964.067/ES e os EREsp nº 1.673.890/ES, adotou, por maioria, o entendimento de que é dever do ente previdenciário assegurar o pagamento do benefício ao participante que já cumpriu as condições previstas contratualmente para tanto, embora tenha ocorrido a falência da patrocinadora e a ausência de repasse de contribuições ao fundo previdenciário. 4. Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. Precedentes. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no REsp n. 1.910.325/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.). Por oportuno, ressalto que este e. Tribunal, no que tange à alegada ausência de solidariedade entre os fundos administrados pela FEMCO, em recorrente análise do material fático exposto nas demandas que se repetem sobre este mesmo tema, tem se pronunciado no sentido de que não há previsão legal ou contratual acerca da solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA, panorama, contudo, que não retira a responsabilidade contratual que a PREVIDÊNCIA USIMINAS tem com os participantes da entidade. Isso porque, além de o vínculo jurídico haver sido estabelecido com o beneficiário, fora a ela imposto no REsp 1.248.975 o dever de responder pela execução até a liquidação extrajudicial do fundo que os ex-trabalhadores da COFAVI vinculam-se, não sendo possível rediscutir tal ponto em virtude do efeito preclusivo da coisa julgada, nos termos do artigo 507, do CPC/15. Portanto, comungo do mesmo entendimento do eminente Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, no sentido de que “a inexistência de solidariedade entre os fundos FEMCO⁄COFAVI e FEMCO⁄COSIPA, não tem o condão de afastar a responsabilidade da recorrente pela manutenção da complementação previdenciária, na medida em que o seu vínculo jurídico foi estabelecido com o beneficiário” (TJES, Classe: Apelação, 024090017096, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/07/2017, Data da Publicação no Diário: 04/08/2017). Colaciono ainda os seguintes arestos: Embargos de Declaração Cível AI - Nº 0001606-94.2020.8.08.0024 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE PREVIDENCIA USIMINAS EMBARGADO PEDRO ALVES FERREIRA Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A (...). 2) (...) 3) In casu, enfatiza-se que a tese jurídica ventilada neste recurso, notadamente, quanto à existência de julgados favoráveis à pretensão da embargante, como, por exemplo, o REsp n.º 1.660.807/ES, de relatoria da Exma. Ministra Maria Isabel Galotti, foi alvo de debate no julgamento de mérito do agravo de instrumento, constituindo, inclusive, a fundamentação do voto do relator originário (fls. 342V/347V), Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, o qual, contudo, restou vencido, prevalecendo a tese segundo a qual diante da impossibilidade de liquidação extrajudicial do fundo destinado ao pagamento dos benefícios de complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social FEMCO, atualmente denominada Previdência Usiminas, deve prover os recursos necessários à satisfação dos créditos objeto da demanda originária. Nesse contexto, o entendimento adotado pelo MM. Juiz a quo, na decisão que determinou a expedição de alvará da quantia penhorada, por encontrar assento na jurisprudência majoritária, firmada à luz do REsp 1.248.975/ES, deve, até ulterior deliberação a respeito, prevalecer. 4) Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pela embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão. 5) Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada pela decisão embargada, o que é inviável no âmbito do recurso declaratório. 6) Recurso conhecido e improvido, com a manutenção integral do acórdão guerreado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO. Vitória, . PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 024209000561, Relator : RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2022, Data da Publicação no Diário: 31/08/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. (...). II. Analisando o contexto do julgamento levado a efeito no âmbito desta Egrégia Segunda Câmara Cível, denota-se de forma clara que a Recorrente pretende se valer dos Embargos de Declaração com o fito de alterar a conclusão a que chegara o órgão julgador ao analisar o caso, que culminou no sentido de desacolher a sua tese, inicialmente, em relação à pretensão de obter a nulidade da sentença e, posteriormente, com relação ao mérito da lide. III. Diversamente, esta Egrégia Segunda Câmara Cível concluiu, soberanamente e, após se debruçar sobre todo o alegado, devidamente amparada em precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça aplicáveis à espécie, que diante da impossibilidade de liquidação extrajudicial do fundo destinado ao pagamento dos benefícios de complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atualmente denominada Previdência Usiminas, deve prover os recursos necessários à satisfação dos créditos objeto da demanda originária. IV. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, recentemente, em 06/06/2022, reafirmou o entendimento de que a Recorrente (PREVIDÊNCIA USIMINAS) é responsável pelo pagamento da suplementação de aposentadoria devida aos ex-trabalhadores da COFAVI, inclusive, em apreciação de Recurso Especial interposto contra Acórdão oriundo deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, firmando em sentido idêntico ao aresto embargado. V. Não se há falar em omissão quando, na verdade, o que se sustenta na hipótese é a pretensão de reverter o julgamento partindo-se de premissas diversamente adotadas por este órgão julgador, tratando-se de verdadeira contradição a partir de elementos externos ao julgado, circunstância impassível de ser acolhida em sede de Aclaratórios, demandando a impugnação através da via recursal própria à discussão do acerto ou desacerto do julgado perante a Corte de Superposição competente. VI. (...). VII. (...). (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) VIII. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e negar provimento aos Recursos de Embargos de Declaração, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 024040197865, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/03/2023, Data da Publicação no Diário: 20/03/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FEMCO. COFAVI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS ASTREINTES. REJEITADA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Parte dos temas recursais não foram objeto de alegação por parte do recorrente em impugnação ao cumprimento de sentença tampouco, por óbvio, de exame pela decisão atacada, evidenciando óbice ao conhecimento destas teses. 2. Não conhecimento do agravo também quanto ao tópico que aborda a impossibilidade de inclusão das astreintes na base de cálculos dos honorários, por manifesta ausência de interesse, considerando que a Decisão vergastada se manifestou a este respeito de modo favorável ao recorrente. 3.(...). 4. De acordo com a compreensão firmada pelo e. STJ no REsp 1248975/ES, enquanto pender a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da COFAVI, a FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, será responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da patrocinadora, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. 5. Em que pese a ausência de solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA, subsiste a responsabilidade contratual da PREVIDÊNCIA USIMINAS com os participantes da entidade, haja vista que, além de o vínculo jurídico haver sido estabelecido com o beneficiário, a ela fora imposto, no REsp 1.248.975, o dever de responder pela execução até a liquidação extrajudicial do fundo que os ex-trabalhadores da COFAVI se vinculam. 6. Revela-se desnecessária a produção de prova pericial atuarial pois, além de o comando sentencial ter fixado os parâmetros necessários para o cálculo do valor devido, é fato incontroverso que a agravante não promoveu a liquidação extrajudicial do Fundo PBD/CNPB 1975.0002-18. 7. Melhor sorte não assiste à agravante no que se refere ao suposto excesso de execução, na medida em que se sobressai o acerto do exequente/agravado ao pautar-se nos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, notadamente pela agravante ter deixado de colacionar aos autos planilha que corroborasse suas alegações, em desatenção ao artigo 525, do CPC/15. 8. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer em parte e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Vitória-ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199009739, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/05/2022, Data da Publicação no Diário: 20/05/2022). Como bem pontuado pelo juiz a quo, o precedente da 2ª Seção do STJ no Resp 1.248.975 impõe à Previdência Usiminas o dever de responder pela execução até a liquidação extrajudicial do fundo ao qual os credores estão vinculados. Pelo que se extrai da pretensão da agravante, há clara divergência entre suas alegações e o que se lastreia no precedente supramencionado, de modo que defendem, diversamente, a ausência de direito dos credores sobre o patrimônio do PBD/CNPB 1975.0002-18, independentemente de sua liquidação. Sobre à alegada ausência de prestação jurisdicional, observa-se que o juízo de origem efetivamente rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo motivado suficientemente a sua decisão. Ademais, conforme pontuado pelo próprio agravado em suas contrarrazões, os embargos de declaração opostos não possuem efeito suspensivo ex lege (art. 1.026, caput, CPC), não sendo vedado o prosseguimento da execução enquanto pendente seu julgamento. Quanto ao suposto excesso de execução, penso que não logrou êxito o recorrente em sua comprovação, mormente considerando os parâmetros estabelecidos objeto da execução. No caso, imperioso destacar que a agravante, conquanto tenha invocado discrepância nos cálculos do exequente, não apresentou planilha discriminada nem delimitou de forma objetiva o quantum que entende incontroverso, limitando-se a menções genéricas e a alegações sobre submassas e contribuições não repassadas — o que fragiliza a alegação, em patente violação ao ônus processual que lhe incumbia, conforme art. 525, §1º, incisos IV e V, do CPC. No que tange à exigência de caução para o levantamento de valores, observa-se que a quantia em discussão possui natureza alimentar, reconhecida por sentença transitada em julgado, motivo pelo qual tal exigência se revela indevida. A esse respeito, confira-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – FUNDO COFAVI – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA ATUARIAL – INOCORRÊNCIA DE MÁCULA – BLOQUEIO VIA BACENJUD – ALEGADO SALDO PERTENCENTE À SUBMASSA COSIPA – VINCULAÇÃO DOS EXEQUENTES AO FUNDO PBD/CNPB 1975.0002-18 – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – PENDÊNCIA DO AGRAVO DO ART. 942 DO CPC/2015 – POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEVIDO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – RUBRICA HONORÁRIOS CONTRATUAIS – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o que outrora havia decidido (REsp 1.248.975/ES), no sentido de que a agravante deve responder pelo pagamento da complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996. 2) Ao julgar a Reclamação 39.212/ES, concluiu o eminente Min. Raul Araújo, do colendo Superior Tribunal de Justiça que, em demanda de idêntica natureza, o Juízo da 10ª Vara Cível de Vitória não negou autoridade a sobredito julgado, porque a culpa pela indistinção acerca de a quem pertence o patrimônio depositado no Fundo PBD/CNPB 1975.0002-18 seria da própria Previdência Usiminas, por não ter promovido sua liquidação extrajudicial (decisão proferida no dia 16/04/2020, DJe 20/04/2020), em que pese a alegação da agravante de que a submassa desse fundo estaria exaurida. 3) Tendo sido determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.248.975/ES, que a agravante seria responsável pelos pagamentos “até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória – COFAVI”, não há que se falar em produção de prova pericial atuarial a fim de comprovar o exaurimento do Fundo COFAVI, à míngua de sua liquidação extrajudicial, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 109/2001, o que importa na improcedência da tese recursal de que o Juízo de 1º grau incorreu em cerceamento de defesa. 4) Até o ano de 2000 a FEMCO possuía apenas o Plano de Benefícios PBD/CNPB nº 1975.00002-18 – criado em 1975 e que tiveram novos ingressos cessados em 01/12/2000 – com a incorporação da FEMCO à Caixa dos Empregados da USIMINAS em 29/05/2012, formando a Previdência Usiminas. Do que se observa dos autos eletrônicos, o agravado está vinculado ao Fundo nº 1975.00002-18, daí porque a importância devida ao agravado deverá ser deduzida de tal plano de benefícios. 5) Ainda que se entenda que a ausência de trânsito em julgado possibilitaria o levantamento, tão somente, de valores tidos por incontroversos, exceto se ofertada caução suficiente e idônea, não podemos olvidar que o art. 521 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que a caução pode ser dispensada, a exemplo das previstas nos seus incisos I e III. 6) Se permitida a dispensa de caução para levantamento de quantia bloqueada em se tratando de verba de natureza alimentar, conforme se dá no caso concreto, assim como na pendência do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, tem razão a parte recorrida ao sustentar a dispensabilidade da caução, para fins de levantamento do valor depositado, por ter sido desprovido pela Terceira Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça o AgInt no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.321.258/ES interposto pela agravante, além de ter sido recentemente inadmitido seu recurso extraordinário. 7) Quanto aos cálculos elaborados, as contrarrazões ofertadas pelos agravados dirimiram a dúvida relacionada à rubrica “Honorários Contratuais”, ao ser esclarecido que não constitui acréscimo ao valor devido aos exequentes, e sim, fração a ser destacada do crédito a que fazem jus, a título de verba honorária, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94. 8) Agravo de Instrumento desprovido. (TJES. Data: 11/Oct/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5006270-53.2023.8.08.0000. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução). PAGAMENTO DE VALORES A CONTRIBUINTES. PREVIDÊNCIA USIMINAS. FUNDO PBD/1975.0002-18. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. COMUNICAÇÃO DOS VALORES DOS FUNDOS. PRECEDENTE DO STJ. LIBERAÇÃO DE QUANTIA SEM CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A decisão objurgada foi assertiva ao afastar todos os argumentos vertidos pelo recorrente, não havendo que se falar em ausência de fundamentação, mas em conclusão diversa daquela esperada pela parte. II. De acordo com o entendimento delineado pelo STJ, no julgamento do REsp nº nº 1.248.975/ES, a Previdência Usiminas é responsável pelo pagamento de valores referentes ao plano de benefícios de seus ex-empregados, até que se efetive a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória – COFAVI. III. A indistinção quanto a quem pertence o patrimônio depositado no fundo PBD/1975.0002-18 é atribuído à Previdência Usiminas, cabendo-lhe promover a referente liquidação extrajudicial. Precedente STJ. IV. A liberação de verba em sede de cumprimento provisório de sentença sem a devida caução tem espeque no risco em que se observa para o recorrido, seja em razão da natureza alimentar da verba, bem como pelo tempo de duração do processo. V. Recurso improvido. (TJES. Data: 11/Sep/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5003236-07.2022.8.08.0000. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS. LIBERAÇÃO DE QUANTIA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o magistrado não está obrigado a rebater todos os pontos trazidos pela parte, devendo ele apenas apresentar as razões de seu convencimento e que sejam importantes para o deslinde da causa. II. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já sedimentou a tese em recursos interpostos pela Previdência Usiminas no sentido de que pode ser feito o levantamento da verba bloqueada, haja vista tratar-se de quantia com natureza alimentar e ainda versar os casos de periculum in mora inverso. III. O STJ decidiu o mérito da Reclamação nº 39.212-ES (2019/0325389-1), sob relatoria do Ministro Raul Araújo, e concluiu que é de responsabilidade da PREVIDÊNCIA USIMINAS a indistinção sobre a atribuição do patrimônio do Fundo PBD/CNPB 1975.0002-18. IV. Extrai-se ainda da conclusão de julgamento, que se aplica ao caso sub analise, o entendimento de que com o trânsito em julgado da demanda em que se discute o percebimento de benefícios previdenciários, estariam as partes subjetivamente vinculadas e, no cumprimento de sentença, deveriam ser observados os pressupostos então sintetizados na ementa do Recurso Especial nº 1.248.975/ES. V. Recurso improvido. (TJES. Data: 28/Jul/2022. Órgão julgador: Câmaras Cíveis Reunidas. Número: 5000030-19.2021.8.08.0000. Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Liminar). Outrossim, importa salientar que a tese da existência de submassas contábeis — um dos pilares da argumentação da agravante, não elide a obrigação de pagamento, tampouco se sobrepõe à eficácia do título executivo judicial transitado em julgado, cuja revisão é vedada à luz do art. 507 do CPC. Em suma, a pretensão da agravante configura, em verdade, tentativa de rediscutir a obrigação imposta no título executivo, o que é processualmente inadmissível. Não há violação à menor onerosidade do devedor, tampouco afronta à legalidade, posto que o bem penhorado (ativos financeiros) foi indicado pelo sistema SISBAJUD e preferido à luz da ordem legal de penhora (art. 835, I, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO O RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão objurgada. Outrossim, julgo prejudicado o agravo interno interposto no Id nº 8704833. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente VOTO DE VISTA – DIVERGIR DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Rememoro que cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS, sucessora por incorporação da Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO), contra a r. decisão proferida pelo douto Juízo da 5ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que, nos autos de cumprimento de sentença deflagrado por ISMAR MOREIRA, rejeitou a sua impugnação, “homologando os cálculos apresentados pela parte exequente/impugnada”, condenando “a impugnante nas penalidades do art. 523, §1º c/c 520, §2º do CPC, por não ter realizado o pagamento da condenação até a data de hoje”. Após apreciar as pretensões recursais, a eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, está conhecendo parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negando provimento ao agravo de instrumento. Na oportunidade, fundamentou que: […] os referidos embargos de declaração, após a interposição do presente recurso, foram devidamente julgados, conforme consta no Id nº 51325389, dos autos de referência, não subsistindo qualquer interesse do recorrente em relação a esse ponto. […] o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos” (REsp 1248975/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 20/08/2015). […] Por oportuno, ressalto que este e. Tribunal, no que tange à alegada ausência de solidariedade entre os fundos administrados pela FEMCO, em recorrente análise do material fático exposto nas demandas que se repetem sobre este mesmo tema, tem se pronunciado no sentido de que não há previsão legal ou contratual acerca da solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA, panorama, contudo, que não retira a responsabilidade contratual que a PREVIDÊNCIA USIMINAS tem com os participantes da entidade. Isso porque, além de o vínculo jurídico haver sido estabelecido com o beneficiário, fora a ela imposto no REsp 1.248.975 o dever de responder pela execução até a liquidação extrajudicial do fundo que os ex-trabalhadores da COFAVI vinculam-se, não sendo possível rediscutir tal ponto em virtude do efeito preclusivo da coisa julgada, nos termos do artigo 507, do CPC/15. Portanto, comungo do mesmo entendimento do eminente Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, no sentido de que “a inexistência de solidariedade entre os fundos FEMCO⁄COFAVI e FEMCO⁄COSIPA, não tem o condão de afastar a responsabilidade da recorrente pela manutenção da complementação previdenciária, na medida em que o seu vínculo jurídico foi estabelecido com o beneficiário” (TJES, Classe: Apelação, 024090017096, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/07/2017, Data da Publicação no Diário: 04/08/2017). […] Como bem pontuado pelo juiz a quo, o precedente da 2ª Seção do STJ no Resp 1.248.975 impõe à Previdência Usiminas o dever de responder pela execução até a liquidação extrajudicial do fundo ao qual os credores estão vinculados. Pelo que se extrai da pretensão da agravante, há clara divergência entre suas alegações e o que se lastreia no precedente supramencionado, de modo que defendem, diversamente, a ausência de direito dos credores sobre o patrimônio do PBD/CNPB 1975.0002-18, independentemente de sua liquidação. Sobre à alegada ausência de prestação jurisdicional, observa-se que o juízo de origem efetivamente rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo motivado suficientemente a sua decisão. Ademais, conforme pontuado pelo próprio agravado em suas contrarrazões, os embargos de declaração opostos não possuem efeito suspensivo ex lege (art. 1.026, caput, CPC), não sendo vedado o prosseguimento da execução enquanto pendente seu julgamento. Quanto ao suposto excesso de execução, penso que não logrou êxito o recorrente em sua comprovação, mormente considerando os parâmetros estabelecidos objeto da execução. No caso, imperioso destacar que a agravante, conquanto tenha invocado discrepância nos cálculos do exequente, não apresentou planilha discriminada nem delimitou de forma objetiva o quantum que entende incontroverso, limitando-se a menções genéricas e a alegações sobre submassas e contribuições não repassadas — o que fragiliza a alegação, em patente violação ao ônus processual que lhe incumbia, conforme art. 525, §1º, incisos IV e V, do CPC. No que tange à exigência de caução para o levantamento de valores, observa-se que a quantia em discussão possui natureza alimentar, reconhecida por sentença transitada em julgado, motivo pelo qual tal exigência se revela indevida. […] Outrossim, importa salientar que a tese da existência de submassas contábeis — um dos pilares da argumentação da agravante, não elide a obrigação de pagamento, tampouco se sobrepõe à eficácia do título executivo judicial transitado em julgado, cuja revisão é vedada à luz do art. 507 do CPC. Em suma, a pretensão da agravante configura, em verdade, tentativa de rediscutir a obrigação imposta no título executivo, o que é processualmente inadmissível. Não há violação à menor onerosidade do devedor, tampouco afronta à legalidade, posto que o bem penhorado (ativos financeiros) foi indicado pelo sistema SISBAJUD e preferido à luz da ordem legal de penhora (art. 835, I, CPC). […] Postas estas premissas, observo que a celeuma envolvendo os ex-funcionários da Companhia Ferro e Aço de Vitória (Cofavi) e a atual Previdência Usiminas, agravante, que sucedeu a FEMCO – Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) é, há muito, discutida no âmbito deste Tribunal de Justiça e, também, no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, observo que, de fato, como citou a eminente Desembargadora Relatora, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.248.975/ES, da relatoria do Ministro Raul Araújo, ocorrido em 24/06/2015, estabeleceu que: RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO, SEM SUBMISSÃO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALÊNCIA DE PATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. 2. O recurso prospera quanto à inaplicabilidade das astreintes por inadimplemento da complementação de aposentadoria, tendo em vista que a falência da patrocinadora e a ausência de repasse das contribuições patronal e dos empregados associados, geradores de crédito de valor superior a R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) em face da massa falida, constituem relevantes motivos, amparados nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o inadimplemento em que incorreu a recorrente nas execuções provisórias em que foi demandada, afastando a caracterização de recalcitrância voluntária. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1248975/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 20/08/2015) Porém, posteriormente, a Terceira Turma do STJ fixou o entendimento no sentido de que a Previdência Usiminas “não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória – COFAVI, já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes/assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI, haja vista a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA” (REsp 1.673.367/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017). No voto condutor do Ministro Relator foi assentado que, apesar do “tema já ter sido enfrentado pela Segunda Seção deste Tribunal Superior quando do julgamento do REsp nº 1.248.975/ES (…), a submissão pela Quarta Turma foi feita de forma precipitada, tanto que o caráter repetitivo da controvérsia foi retirado no decurso da apreciação da causa, justamente porque não estava amadurecido, sobretudo para os Ministros componentes da Terceira Turma que se depararam pela primeira vez com a matéria”. Ao examinar melhor a questão, a Terceira Turma do STJ firmou a compreensão de que, independentemente de liquidação do fundo (cujas razões não são atribuídas à agravante), uma vez exaurida a submassa da COFAVI, não haveria que se falar em responsabilidade da agravante pelo pagamento da complementação, salvo quanto ao pagamento do direito acumulado, que depende do recebimento do crédito habilitado no processo de falência, quando, finalmente, poderá haver a liquidação do fundo. Esse entendimento foi ratificado em decisão proferida no Recurso Especial nº 1.660.807/ES, datada de 30/03/2021, em que a insigne Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI suspendeu atos executórios em lide envolvendo a mesma causa de pedir que ora se aprecia, destacando que o exame dos diversos processos submetidos àquela Corte sobre a matéria revelou, de maneira clara, que não há solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA. Acentuou, ainda, que a COFAVI contribuiu para o Fundo apenas no período compreendido entre dezembro de 1985 e março de 1990, razão pela qual, a alegação da Previdência Usiminas, ora agravante, de que o fundo FEMCO/COFAVI foi consumido pelos pagamentos dos proventos complementares efetivados entre 1985 e 1996, é absolutamente relevante. Destacou que desde março de 1990 não foram destinados recursos de nenhuma espécie da Cofavi e/ou dos seus empregados e ex-empregados para a FEMCO (Previdência Usiminas), de modo que prosperam as alegações da Previdência Usiminas no sentido de que os valores existentes atualmente no Fundo são unicamente oriundos de contribuições dos funcionários da COSIPA. Assim, compreendeu que o magistrado da 10ª Vara Cível de Vitória/ES, ao determinar o bloqueio de ativos financeiros do Fundo, atingiu as reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, o que levou a eminente Ministra a determinar a suspensão de todos os atos executórios daquela lide. Também no julgamento do REsp. 1.673.890/ES, ocorrido em 03/08/2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Previdência Usiminas reiterando o entendimento que de essa não é responsável pela complementação de aposentadoria dos ex-empregados e pensionistas da patrocinadora Companhia de Ferro e Aço de Vitória – COFAVI, já que não foi formada reserva garantidora, de modo que não há direito líquido e certo dos participantes e assistidos ao recebimento do benefício: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO.EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO.REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO ACUMULADO. SUBSISTÊNCIA.RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE ORIGEM. SOLIDARIEDADE ENTRE FUNDOS DIVERSOS. AFASTAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação ordinária na qual se discute se o ente de previdência privada deve continuar a pagar a suplementação de aposentadoria ou de pensão por morte diante do exaurimento das reservas financeiras e da falência da patrocinadora, a qual não repassou as contribuições descontadas dos participantes, e se há solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI, o que garantiria o adimplemento do benefício. 3. A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 282/STF. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a simples atuação normativa e fiscalizadora não gera, por si só, interesse jurídico do órgão público em relação às lides propostas por particulares contra os entes que exploram o setor econômico regulado. Ilegitimidade passiva ad causam da União, afastando-se a pretendida declaração de competência da Justiça Federal para o exame da causa somente porque a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) homologou a retirada da patrocinadora COFAVI do Convênio de Adesão com a FEMCO. 5. A pretensão de recebimento das prestações da aposentadoria complementar com base nas regras estabelecidas no regulamento em vigor quando o benefício previdenciário se tornou elegível prescreve em 5 (cinco) anos (Súmulas nºs 291 e 427/STJ), sendo a obrigação de trato sucessivo, já que se trata de omissão continuada do ente de previdência privada, não afetando o fundo de direito. Precedentes. 6. Na hipótese, não houve rompimento do vínculo contratual-previdenciário formado entre o assistido e a entidade de previdência privada, mas apenas a cessação de pagamento do benefício suplementar ante o exaurimento da reserva garantidora, provocada pela ausência de repasse das contribuições retidas pela patrocinadora, hoje falida. O ato omissivo do ente previdenciário não é apto a alterar a relação jurídica de fundo, que se mantém hígida; ao contrário, o que se verifica é que eventual lesão é renovada continuamente. Reconhecimento apenas da prescrição parcial. 7. A Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes/assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI, haja vista a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA. 8. Recurso especial provido. (REsp 1673890/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 16/08/2021) No inteiro teor do REsp. 1.673.890/ES, o eminente Relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destrinchou de maneira minudente todas as questões fáticas que perpassam a relação dos litigantes e a própria celeuma que se instaurou em relação ao tema. Diante da relevância da discussão, é importante salientar as conclusões e observações feitas no âmbito do REsp. 1.673.890/ES, especialmente em relação a (i) ausência de direito adquirido dos participantes e assistidos do fundo FEMCO/COFAVI à complementação de aposentadoria, por não ter ocorrido a formação de reserva garantidora; (ii) inexistência de solidariedade entre fundos e entre submassas de plano de benefícios geridos pela entidade fechada de previdência complementar multipatrocinada e com multiplano (no caso, entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA do Plano de Benefício Definido nº 1975.0002-18 (CNPB); (iii) impossibilidade de liquidação extrajudicial de fundo previdenciário, ou seja, de liquidação parcial de entidade fechada de previdência privada. DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS PARTICIPANTES EM RAZÃO DA NÃO FORMAÇÃO DE RESERVA GARANTIDORA Como destacado pelo nobre Relator daquele recurso (REsp. 1.673.890/ES), o eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, as reservas garantidoras, via de regra, constituídas pelas contribuições de patrocinadores, participantes e assistidos, são essenciais aos regimes de previdência privada porque são elas que garantem o benefício contratado. Desse modo, ausente a verificação da formação de reservas garantidoras, não há que se falar em direito à obtenção de aposentadoria suplementar, notadamente porque, as entidades de previdência complementar somente exercem o papel de criar a administrar os fundos, gerindo o patrimônio formado que irá se destinar à futura concessão de benefícios. No caso da COFAVI, nota-se que essa celebrou convênio para adesão com a Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) sucedida pela agravante, PREVIDÊNCIA USIMINAS, em 27/12/1985. Porém, em março de 1990 deixou de repassar ao referido fundo, tanto as contribuições patronais, quanto os valores descontados de seus empregados e, após diversas tentativas de solucionar o problema, a FEMCO acabou por denunciar o convênio à Secretaria de Previdência Complementar – SPC, que homologou a retirada da COFAVI da submassa do plano de benefícios CNPB nº 1975.0002-18. Como salienta o eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, quando da retirada da patrocinadora do Fundo, a PREVIC verificou que ela não havia contribuído com os valores a que havia se comprometido. Em verdade, à época de sua saída, o ativo líquido do seu plano supria apenas metade das reservas de benefícios concedidos, e tinha a COFAVI a obrigação de integralizar R$ 8.525.657,30 (oito milhões quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), porém, ela nunca o fez. É de se salientar que analisando o tempo de contribuição da COFAVI para o fundo, é possível mesmo depreender que seria impossível que ela houvesse logrado êxito em formar a reserva garantidora, uma vez que suas contribuições ocorreram apenas de dezembro de 1985 a março de 1990, ou seja, pouco mais de 04 (quatro) anos. Ainda do inteiro teor do REsp. 1.673.890/ES observa-se que embora o convênio do fundo tenha previsto uma compensação financeira a ser arcada pela patrocinadora para se dispensar o período de carência de alguns participantes, como forma de permitir a concessão dos benefícios antes de implementada a constituição da reserva garantidora, a COFAVI também não arcou com esses valores a que havia se comprometido. Por essa razão, tanto os participantes quanto os assistidos não possuem direito adquirido à suplementação de aposentadoria por faltar o implemento de um dos requisitos para tanto, qual seja, a constituição de reserva garantidora. Assegura-se a eles, porém, o direito acumulado, que deverá ser pago pela agravante quando do recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo falimentar da COFAVI. Assim, “após a entidade de previdência privada receber o valor atinente ao crédito habilitado na falência da patrocinadora, deverá liquidar a submassa da FEMCO/COFAVI, distribuindo o numerário segundo o direito acumulado de cada participante, garantindo-se no mínimo a reserva de poupança de cada um, bem como a repartição do ativo remanescente por meio de cálculo atuarial.” DA INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE FUNDOS E ENTRE SUBMASSAS FEMCO/COFAVI E FEMCO/COSIPA DO PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO Nº 1975.0002-18 (CNPB) Em relação a apontada ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA, o esclarecedor inteiro teor do (REsp. 1.673.890/ES) aponta que a agravante, na qualidade de entidade fechada de previdência complementar multipatrocinada e com multiplano, administra o plano de benefícios para dois grupos distintos de participantes e submassas, cuja contabilidade é feita de maneira separada. Inclusive, no caso da FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA, o órgão governamental responsável pela fiscalização e supervisão das atividades das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), já se manifestou pela ausência de solidariedade entre as patrocinadoras e entre os próprios fundos. Em igual medida se manifestou também a PREVIC. Em sendo assim, não obstante haja apenas um único número de CNPB, as submassas PBD/COSIPA e PBD/COFAVI, sempre foram segregadas e suas contabilidades eram realizadas separadamente, sendo independentes, igualmente, as suas fontes de custeio. Essa é a razão pela qual a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça encampou o entendimento de que os recursos da submassa FEMCO/COSIPA não poderiam arcar com os pagamentos devidos pela submassa FEMCO/COFAVI, pois estar-se-ia incorrendo em afronta ao princípio do mutualismo e do prévio custeio, com subversão ao regime de capitalização, alicerce da Previdência Privada, podendo culminar na própria inviabilização do da submassa COSIPA. DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva esclarece, ainda, nos autos do REsp. 1.673.890/ES, que os documentos demonstram o esgotamento dos recursos da submassa FEMCO/COFAVI, porém, este não foi extinto, pois o pedido feito pela FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, ora agravante, não foi deferido pela PREVIC. Diante da impossibilidade de recuperação do fundo previdenciário restaria a opção de liquidação extrajudicial parcial da entidade de previdência complementar, todavia, essa possibilidade também foi negada pelo órgão governamental fiscalizador, que justificou a impropriedade de nomeação de administrador especial para sanear a questão enquanto não concluído o processo falimentar da COFAVI. Portanto, a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI somente será possível após a conclusão do processo de falência da COFAVI, com o recebimento, pela FEMCO dos valores lá habilitados. CONCLUSÃO Partindo dessa análise aprofundada do tema, o eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva conclui de maneira esclarecedora que “a Fundação Cosipa de Seguridade Social – FEMCO –, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória – COFAVI –, já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes/assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI, haja vista a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA.” Não desconheço que, no julgamento dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP Nº 1.673.890/ES, havido em 09/09/2022, a Segunda Seção reafirmou, por maioria, o entendimento encampado no RESP nº 1.248.975/ES, no sentido de que o “esgotamento dos recursos vinculados à submassa ‘FEMCO-COFAVI’, ainda que decorrente da falência da patrocinadora e da indevida ou mesmo ilegal ausência do repasse de contribuições, embora constitua lamentável episódio para toda a massa dos segurados, não afasta o dever do ente previdenciário de assegurar o pagamento do benefício ao segurado que já cumpriu com as condições previstas contratualmente para tanto, circunstância verificada na hipótese”. Assumiu a relatoria do referido julgado o Ministro Luiz Felipe Salomão, também relator do RESP nº 1.964.067/ES (julgado no mesmo sentido em 05/08/2022), que enfatizou que, “mantidas as mesmas circunstâncias fáticas da causa, não há mesmo como admitir a superação do precedente – amplamente debatido – da Segunda Seção específico ao caso (overruling), devendo ser mantido o entendimento adotado no REsp n. 1.248.975/ES” De acordo com o insigne Ministro, “a alegada ‘impossibilidade fática’ do pagamento em virtude do exaurimento do fundo FEMCO-COFAVI não deve prevalecer sobre a responsabilidade legal e jurídica oriunda da relação previdenciária – norteada pelos princípios do direito previdenciário e pelas disposições do convênio de adesão celebrado entre a FEMCO e a COFAVI. Até porque a FEMCO anuiu aos seus termos, inclusive quanto ao "adiantamento" pela entidade previdenciária das contribuições que seriam de responsabilidade da COFAVI”. Entrementes, com todo respeito, inclusive quanto ao entendimento já manifestado por este egrégio Colegiado, a matéria não foi julgada sob o rito repetitivo, sendo que a divergência começou a surgir no STJ justamente em razão da ausência de discussão aprofundada no julgamento do RESP nº 1.248.975/ES, que não possui caráter vinculante, sendo que nenhum dos julgados daquela Corte discrepam quanto a ausência de solidariedade entre os fundos e de que se encontram exauridos os recursos da submassa FEMCO/COFAVI, de modo que, com a devida vênia, entendo que não há possibilidade de que sejam atingidos os recursos da submassa FEMCO/COSIPA para pagamento da pretensão deduzida nos autos de origem. Frisa-se que o julgamento dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP Nº 1.673.890/ES, deu-se por maioria, vencidos os Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Nancy Andrighi. Na ocasião, o insigne Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva registrou, em seu voto de vista, que “o julgamento do REsp nº 1.248.975/ES (Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 20/8/2015) não solidificou o tema na Seção de Direito Privado desta Corte Superior, visto que a submissão do feito pela Quarta Turma foi feita de forma precipitada, tanto que o caráter repetitivo da controvérsia foi retirado no decurso da apreciação da causa, justamente porque não estava amadurecido, sobretudo para os Ministros componentes da Terceira Turma que se depararam pela primeira vez com a matéria”. Sua Excelência frisou que “foram possibilitadas reflexões futuras e verticalizadas acerca da matéria, não sendo apropriado se falar em imutabilidade da jurisprudência não consolidada”, ressaltando que, “como asseverado pelo Parquet Federal, ‘(...) a posição expressa pelo colegiado da 2ª Seção (...) não pacificou o conflito (...) não se colocou fim ao conflito porque o ponto fulcral à resolução da controvérsia fora deixado para uma análise casuísta, a cargo das instâncias ordinárias’". Veja-se que, apesar de todos os alertas, inclusive quanto à impossibilidade “se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos”, a Segunda Seção, por maioria de votos, manteve o entendimento adotado no REsp n. 1.248.975/ES, por entender, contraditoriamente, “amplamente debatido”, contudo, repito, sem caráter vinculante. Merece nota, aliás, a decisão monocrática proferida em sede de Tutela Provisória no Recurso Especial nº 1.731.754/ES, da lavra do Ministro Moura Ribeiro, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 26/11/2021, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência em favor da Previdência Usiminas, ora agravante, para determinar que valores bloqueados, em caso similar ao dos autos, não sejam levantados pelo exequente até o julgamento do mérito do recurso especial, conforme segue: […] Relativamente ao sinal do bom direito, observo a tendência de alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, para afastar a responsabilidade da USIMINAS pelo pagamento da complementação de aposentadora dos ex-empregados da COFAVI (Aglnt no AREsp 1.321.258/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 28/10/2021 e REsp 1.673.890/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 16/08/2021). Compulsando os autos verifico das e-STJ, fls. 1.208/1.210 que, de fato, foi efetivado o bloqueio determinado pela 10ª Vara Cível da Comarca de Vitória — ES, Processo nº 038875-22,2010.8.08.0024. Nessas condições, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para determinar que os valores bloqueados não sejam levantados pelo exequente JOSÉ GERALDO CARAMURU até o julgamento deste recurso especial. […] Ressalto que, interposto agravo interno contra o referido decisum, este não foi provido, sendo posteriormente interposto embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, conforme consta do andamento do Recurso Especial nº 1.731.754/ES. O tema permanece sem uniformização definitiva, sendo prevalecente no âmbito do c. STJ o entendimento de que “A Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios ao(s) autor (es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, ficando vedada, todavia, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos” (STJ, AgInt no REsp n. 1.660.807/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 21/3/2025), o que reforça a legitimidade da presente divergência, notadamente quando fundada em interpretação sistemática da legislação vigente e em orientação mais recente e prudente, no sentido de preservar as reservas da submassa COSIPA da indevida constrição patrimonial. Em vista disso, ainda que concorde com a eminente relatora quanto ao parcial conhecimento do recurso, já que a superveniente decisão que apreciou os embargos de declaração fez decair o interesse da agravante em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, bem como que não há nulidade por ausência de fundamentação, e ressalvando meu entendimento pessoal quanto à aplicação do princípio da unirrecorribilidade e privilegiando o princípio da resolução do mérito, notadamente pelo avançado estado do processo, tenho por divergir no que concerne ao mérito da controvérsia. Pelo exposto, pedindo respeitosas escusas à culta relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, divirjo do voto proferido por Sua Excelência para CONHECER PARCIALMENTE e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão recorrida para determinar que sejam preservados os recursos atualmente existentes no PBC/CNPB 1975.00002-18, porque pertencentes à submassa COSIPA, devendo o crédito do exequente ser satisfeito com o montante a ser recebido na falência da Cofavi, conforme valor a ser apurado em perícia na primeira instância. Julgo prejudicado o agravo interno. É, respeitosamente, como voto. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004572-75.2024.8.08.0000

ID: 334307041

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004572-75.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISMAR MOREIRA

Acórdão

Advogados:

DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO CASTELLO MIGUEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004572-75.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVIDENCIA USIMINAS AGRAVADO: ISMAR MOREIRA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORRE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004572-75.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVIDENCIA USIMINAS AGRAVADO: ISMAR MOREIRA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO PBD/CNPB 1975.0002-18. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FUNDO. RESPONSABILIDADE DA PREVIDÊNCIA USIMINAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Previdência Usiminas contra decisão que autorizou a expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados em sede de cumprimento provisório de sentença, relativos à complementação de aposentadoria de ex-empregado da extinta COFAVI, sem apreciação dos embargos de declaração opostos. Posteriormente, os embargos foram julgados, o que resultou em perda parcial do objeto do recurso. No mérito, discute-se a legalidade do levantamento dos valores, sem caução, e a responsabilidade da agravante pelo pagamento da verba alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve violação ao dever de fundamentação e à prestação jurisdicional no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) verificar se subsiste a responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento da complementação de aposentadoria devida a ex-empregado da COFAVI, mesmo diante da alegação de ausência de solidariedade entre submassas contábeis; (iii) estabelecer se há excesso de execução a justificar a devolução dos valores levantados; e (iv) determinar se seria exigível caução para levantamento dos valores em sede de cumprimento provisório de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento dos embargos de declaração após a interposição do recurso tornou prejudicada a alegação de omissão por ausência de apreciação, implicando perda parcial do objeto. 4. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois a decisão recorrida enfrentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, apresentando motivação suficiente nos termos dos arts. 489, §1º, IV do CPC e 93, IX da CF/88. 5. A responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento da complementação de aposentadoria permanece até a efetiva liquidação extrajudicial do plano, conforme entendimento pacificado pelo STJ no REsp 1.248.975/ES e reafirmado em precedentes posteriores, mesmo em face da ausência de solidariedade entre submassas. 6. A alegação de excesso de execução não se sustenta, pois a agravante não apresentou planilhas discriminadas ou quantificação do valor tido como incontroverso, em violação ao art. 525, §1º, IV e V do CPC. 7. A exigência de caução é afastada diante da natureza alimentar da verba executada e da existência de título executivo judicial transitado em julgado, sendo inaplicável o art. 520, IV do CPC ao caso, conforme precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento de complementação de aposentadoria a ex-empregados da COFAVI subsiste até a efetiva liquidação extrajudicial do plano de previdência privada. 2. A inexistência de solidariedade entre submassas contábeis não afasta a obrigação da entidade previdenciária frente aos beneficiários com vínculo contratual definido. 3. A ausência de demonstração objetiva do alegado excesso de execução impede o acolhimento da pretensão desconstitutiva. 4. A caução pode ser dispensada no cumprimento provisório de sentença que versa sobre verba alimentar reconhecida por título judicial transitado em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, §1º, IV; 507; 520, IV; 521, parágrafo único; 525, §1º, IV e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.248.975/ES, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 24.06.2015, DJe 20.08.2015; STJ, AgInt no AREsp 1.203.258/ES, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.09.2022, DJe 04.10.2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.910.325/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.03.2023, DJe 24.03.2023; TJES, AI 024199009739, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª Câmara Cível, j. 10.05.2022, DJ 20.05.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO rata-se de Agravo de Instrumento interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, que determinou a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada em favor do exequente ISMAR MOREIRA, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença n.º 0002677-97.2021.8.08.0024. Nas razões recursais de Id nº 7988610, o parte recorrente sustenta, em síntese que: i) a negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação dos embargos de declaração opostos; ii) ausência de fundamentação da decisão agravada, em violação aos arts. 11 e 489, §1º, IV do CPC e art. 93, IX da CF/88; iii) não enfrentamento das alegações referentes à natureza provisória do cumprimento de sentença e à inexistência de caução exigida pelos arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC; iv) alegação de que os valores bloqueados pertencem exclusivamente à submassa Cosipa do Plano de Benefícios PBD/CNPB nº 1975.0002-18, sendo a submassa Cofavi já exaurida, conforme prova documental constante nos autos; v) violação ao entendimento consolidado pelo STJ nos REsp 1.248.975/ES e REsp 1.964.067/ES, os quais reconhecem a ausência de solidariedade entre as submassas/fundos; e vi) existência de excesso de execução, conforme planilhas e documentos apresentados. Com base em tais argumentos, requer a decretação de nulidade da decisão agravada, com a consequente devolução dos valores levantados e apreciação dos embargos de declaração, ou, alternativamente, a exigência de caução adequada. Decisão de Id nº 8189217, deferindo em parte o pedido de tutela recursal tão somente para determinar que o juízo a quo julgue os embargos de declaração e, caso entenda necessário, reavalie a conveniência dos alvarás expedidos. Contrarrazões de Id nº 8533976, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento. Agravo Interno de Id nº 8704833, pleiteando a reapreciação do pedido de efeito suspensivo. Contrarrazões ao agravo interno de Id nº 9326043, pleiteando a manutenção da decisão. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PRELIMINAR DE OFÍCIO - PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL Antes de adentrar ao mérito, reconheço a perda parcial do objeto do recurso, no que se refere à insurgência contra a negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação dos embargos de declaração opostos. E assim porque, os referidos embargos de declaração, após a interposição do presente recurso, foram devidamente julgados, conforme consta no Id nº 51325389, dos autos de referência, não subsistindo qualquer interesse do recorrente em relação a esse ponto. Feitas essas considerações e presentes os demais pressupostos de sua admissibilidade, conheço, em parte, do recurso. VOTO MÉRITO Conforme brevemente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, que determinou a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada em favor do exequente ISMAR MOREIRA, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença n.º 0002677-97.2021.8.08.0024. Nas razões recursais de Id nº 7988610, o parte recorrente sustenta, em síntese que: i) a negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação dos embargos de declaração opostos; ii) ausência de fundamentação da decisão agravada, em violação aos arts. 11 e 489, §1º, IV do CPC e art. 93, IX da CF/88; iii) não enfrentamento das alegações referentes à natureza provisória do cumprimento de sentença e à inexistência de caução exigida pelos arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC; iv) alegação de que os valores bloqueados pertencem exclusivamente à submassa Cosipa do Plano de Benefícios PBD/CNPB nº 1975.0002-18, sendo a submassa Cofavi já exaurida, conforme prova documental constante nos autos; v) violação ao entendimento consolidado pelo STJ nos REsp 1.248.975/ES e REsp 1.964.067/ES, os quais reconhecem a ausência de solidariedade entre as submassas/fundos; e vi) existência de excesso de execução, conforme planilhas e documentos apresentados. Com base em tais argumentos, requer a decretação de nulidade da decisão agravada, com a consequente devolução dos valores levantados e apreciação dos embargos de declaração, ou, alternativamente, a exigência de caução adequada. Na decisão lançada no Id nº 8189217, deferi em parte o pedido de tutela recursal tão somente para determinar a apreciação dos embargos de declaração. A matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se à insurgência contra a decisão judicial que determinou o levantamento de valores bloqueados judicialmente a título de complementação de aposentadoria deferida em cumprimento provisório de sentença, com base em acórdão transitado em julgado, que reconheceu o direito do ex-empregado da extinta COFAVI, ora agravado, à percepção de verba alimentar. Alegam-se, ainda, excesso de execução, necessidade de caução e omissão do juízo a quo quanto ao seguro garantia apresentado. A respeito do tema, inicialmente, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos” (REsp 1248975/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 20/08/2015). Nesse sentido, vejamos jurisprudência recente, onde é mantido entendimento antigo no âmbito do c. STJ: “[...]2. Consoante entendimento desta Corte Superior: "Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social – FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos" (REsp 1.248.975/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/08/2015).3. Agravo interno improvido.[...](AgInt no AREsp n. 1.203.258/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 4/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DA PATROCINADORA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (COFAVI). RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. PREVIDÊNCIA USIMINAS. PACIFICAÇÃO DO TEMA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. (...). 3. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar o REsp nº 1.964.067/ES e os EREsp nº 1.673.890/ES, adotou, por maioria, o entendimento de que é dever do ente previdenciário assegurar o pagamento do benefício ao participante que já cumpriu as condições previstas contratualmente para tanto, embora tenha ocorrido a falência da patrocinadora e a ausência de repasse de contribuições ao fundo previdenciário. 4. Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. Precedentes. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no REsp n. 1.910.325/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.). Por oportuno, ressalto que este e. Tribunal, no que tange à alegada ausência de solidariedade entre os fundos administrados pela FEMCO, em recorrente análise do material fático exposto nas demandas que se repetem sobre este mesmo tema, tem se pronunciado no sentido de que não há previsão legal ou contratual acerca da solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA, panorama, contudo, que não retira a responsabilidade contratual que a PREVIDÊNCIA USIMINAS tem com os participantes da entidade. Isso porque, além de o vínculo jurídico haver sido estabelecido com o beneficiário, fora a ela imposto no REsp 1.248.975 o dever de responder pela execução até a liquidação extrajudicial do fundo que os ex-trabalhadores da COFAVI vinculam-se, não sendo possível rediscutir tal ponto em virtude do efeito preclusivo da coisa julgada, nos termos do artigo 507, do CPC/15. Portanto, comungo do mesmo entendimento do eminente Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, no sentido de que “a inexistência de solidariedade entre os fundos FEMCO⁄COFAVI e FEMCO⁄COSIPA, não tem o condão de afastar a responsabilidade da recorrente pela manutenção da complementação previdenciária, na medida em que o seu vínculo jurídico foi estabelecido com o beneficiário” (TJES, Classe: Apelação, 024090017096, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/07/2017, Data da Publicação no Diário: 04/08/2017). Colaciono ainda os seguintes arestos: Embargos de Declaração Cível AI - Nº 0001606-94.2020.8.08.0024 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE PREVIDENCIA USIMINAS EMBARGADO PEDRO ALVES FERREIRA Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A (...). 2) (...) 3) In casu, enfatiza-se que a tese jurídica ventilada neste recurso, notadamente, quanto à existência de julgados favoráveis à pretensão da embargante, como, por exemplo, o REsp n.º 1.660.807/ES, de relatoria da Exma. Ministra Maria Isabel Galotti, foi alvo de debate no julgamento de mérito do agravo de instrumento, constituindo, inclusive, a fundamentação do voto do relator originário (fls. 342V/347V), Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, o qual, contudo, restou vencido, prevalecendo a tese segundo a qual diante da impossibilidade de liquidação extrajudicial do fundo destinado ao pagamento dos benefícios de complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social FEMCO, atualmente denominada Previdência Usiminas, deve prover os recursos necessários à satisfação dos créditos objeto da demanda originária. Nesse contexto, o entendimento adotado pelo MM. Juiz a quo, na decisão que determinou a expedição de alvará da quantia penhorada, por encontrar assento na jurisprudência majoritária, firmada à luz do REsp 1.248.975/ES, deve, até ulterior deliberação a respeito, prevalecer. 4) Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pela embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão. 5) Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada pela decisão embargada, o que é inviável no âmbito do recurso declaratório. 6) Recurso conhecido e improvido, com a manutenção integral do acórdão guerreado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO. Vitória, . PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 024209000561, Relator : RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2022, Data da Publicação no Diário: 31/08/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. (...). II. Analisando o contexto do julgamento levado a efeito no âmbito desta Egrégia Segunda Câmara Cível, denota-se de forma clara que a Recorrente pretende se valer dos Embargos de Declaração com o fito de alterar a conclusão a que chegara o órgão julgador ao analisar o caso, que culminou no sentido de desacolher a sua tese, inicialmente, em relação à pretensão de obter a nulidade da sentença e, posteriormente, com relação ao mérito da lide. III. Diversamente, esta Egrégia Segunda Câmara Cível concluiu, soberanamente e, após se debruçar sobre todo o alegado, devidamente amparada em precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça aplicáveis à espécie, que diante da impossibilidade de liquidação extrajudicial do fundo destinado ao pagamento dos benefícios de complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atualmente denominada Previdência Usiminas, deve prover os recursos necessários à satisfação dos créditos objeto da demanda originária. IV. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, recentemente, em 06/06/2022, reafirmou o entendimento de que a Recorrente (PREVIDÊNCIA USIMINAS) é responsável pelo pagamento da suplementação de aposentadoria devida aos ex-trabalhadores da COFAVI, inclusive, em apreciação de Recurso Especial interposto contra Acórdão oriundo deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, firmando em sentido idêntico ao aresto embargado. V. Não se há falar em omissão quando, na verdade, o que se sustenta na hipótese é a pretensão de reverter o julgamento partindo-se de premissas diversamente adotadas por este órgão julgador, tratando-se de verdadeira contradição a partir de elementos externos ao julgado, circunstância impassível de ser acolhida em sede de Aclaratórios, demandando a impugnação através da via recursal própria à discussão do acerto ou desacerto do julgado perante a Corte de Superposição competente. VI. (...). VII. (...). (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) VIII. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e negar provimento aos Recursos de Embargos de Declaração, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 024040197865, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/03/2023, Data da Publicação no Diário: 20/03/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FEMCO. COFAVI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS ASTREINTES. REJEITADA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Parte dos temas recursais não foram objeto de alegação por parte do recorrente em impugnação ao cumprimento de sentença tampouco, por óbvio, de exame pela decisão atacada, evidenciando óbice ao conhecimento destas teses. 2. Não conhecimento do agravo também quanto ao tópico que aborda a impossibilidade de inclusão das astreintes na base de cálculos dos honorários, por manifesta ausência de interesse, considerando que a Decisão vergastada se manifestou a este respeito de modo favorável ao recorrente. 3.(...). 4. De acordo com a compreensão firmada pelo e. STJ no REsp 1248975/ES, enquanto pender a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da COFAVI, a FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, será responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da patrocinadora, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. 5. Em que pese a ausência de solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA, subsiste a responsabilidade contratual da PREVIDÊNCIA USIMINAS com os participantes da entidade, haja vista que, além de o vínculo jurídico haver sido estabelecido com o beneficiário, a ela fora imposto, no REsp 1.248.975, o dever de responder pela execução até a liquidação extrajudicial do fundo que os ex-trabalhadores da COFAVI se vinculam. 6. Revela-se desnecessária a produção de prova pericial atuarial pois, além de o comando sentencial ter fixado os parâmetros necessários para o cálculo do valor devido, é fato incontroverso que a agravante não promoveu a liquidação extrajudicial do Fundo PBD/CNPB 1975.0002-18. 7. Melhor sorte não assiste à agravante no que se refere ao suposto excesso de execução, na medida em que se sobressai o acerto do exequente/agravado ao pautar-se nos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, notadamente pela agravante ter deixado de colacionar aos autos planilha que corroborasse suas alegações, em desatenção ao artigo 525, do CPC/15. 8. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer em parte e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Vitória-ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199009739, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/05/2022, Data da Publicação no Diário: 20/05/2022). Como bem pontuado pelo juiz a quo, o precedente da 2ª Seção do STJ no Resp 1.248.975 impõe à Previdência Usiminas o dever de responder pela execução até a liquidação extrajudicial do fundo ao qual os credores estão vinculados. Pelo que se extrai da pretensão da agravante, há clara divergência entre suas alegações e o que se lastreia no precedente supramencionado, de modo que defendem, diversamente, a ausência de direito dos credores sobre o patrimônio do PBD/CNPB 1975.0002-18, independentemente de sua liquidação. Sobre à alegada ausência de prestação jurisdicional, observa-se que o juízo de origem efetivamente rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo motivado suficientemente a sua decisão. Ademais, conforme pontuado pelo próprio agravado em suas contrarrazões, os embargos de declaração opostos não possuem efeito suspensivo ex lege (art. 1.026, caput, CPC), não sendo vedado o prosseguimento da execução enquanto pendente seu julgamento. Quanto ao suposto excesso de execução, penso que não logrou êxito o recorrente em sua comprovação, mormente considerando os parâmetros estabelecidos objeto da execução. No caso, imperioso destacar que a agravante, conquanto tenha invocado discrepância nos cálculos do exequente, não apresentou planilha discriminada nem delimitou de forma objetiva o quantum que entende incontroverso, limitando-se a menções genéricas e a alegações sobre submassas e contribuições não repassadas — o que fragiliza a alegação, em patente violação ao ônus processual que lhe incumbia, conforme art. 525, §1º, incisos IV e V, do CPC. No que tange à exigência de caução para o levantamento de valores, observa-se que a quantia em discussão possui natureza alimentar, reconhecida por sentença transitada em julgado, motivo pelo qual tal exigência se revela indevida. A esse respeito, confira-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – FUNDO COFAVI – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA ATUARIAL – INOCORRÊNCIA DE MÁCULA – BLOQUEIO VIA BACENJUD – ALEGADO SALDO PERTENCENTE À SUBMASSA COSIPA – VINCULAÇÃO DOS EXEQUENTES AO FUNDO PBD/CNPB 1975.0002-18 – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – PENDÊNCIA DO AGRAVO DO ART. 942 DO CPC/2015 – POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEVIDO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – RUBRICA HONORÁRIOS CONTRATUAIS – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o que outrora havia decidido (REsp 1.248.975/ES), no sentido de que a agravante deve responder pelo pagamento da complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996. 2) Ao julgar a Reclamação 39.212/ES, concluiu o eminente Min. Raul Araújo, do colendo Superior Tribunal de Justiça que, em demanda de idêntica natureza, o Juízo da 10ª Vara Cível de Vitória não negou autoridade a sobredito julgado, porque a culpa pela indistinção acerca de a quem pertence o patrimônio depositado no Fundo PBD/CNPB 1975.0002-18 seria da própria Previdência Usiminas, por não ter promovido sua liquidação extrajudicial (decisão proferida no dia 16/04/2020, DJe 20/04/2020), em que pese a alegação da agravante de que a submassa desse fundo estaria exaurida. 3) Tendo sido determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.248.975/ES, que a agravante seria responsável pelos pagamentos “até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória – COFAVI”, não há que se falar em produção de prova pericial atuarial a fim de comprovar o exaurimento do Fundo COFAVI, à míngua de sua liquidação extrajudicial, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 109/2001, o que importa na improcedência da tese recursal de que o Juízo de 1º grau incorreu em cerceamento de defesa. 4) Até o ano de 2000 a FEMCO possuía apenas o Plano de Benefícios PBD/CNPB nº 1975.00002-18 – criado em 1975 e que tiveram novos ingressos cessados em 01/12/2000 – com a incorporação da FEMCO à Caixa dos Empregados da USIMINAS em 29/05/2012, formando a Previdência Usiminas. Do que se observa dos autos eletrônicos, o agravado está vinculado ao Fundo nº 1975.00002-18, daí porque a importância devida ao agravado deverá ser deduzida de tal plano de benefícios. 5) Ainda que se entenda que a ausência de trânsito em julgado possibilitaria o levantamento, tão somente, de valores tidos por incontroversos, exceto se ofertada caução suficiente e idônea, não podemos olvidar que o art. 521 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que a caução pode ser dispensada, a exemplo das previstas nos seus incisos I e III. 6) Se permitida a dispensa de caução para levantamento de quantia bloqueada em se tratando de verba de natureza alimentar, conforme se dá no caso concreto, assim como na pendência do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, tem razão a parte recorrida ao sustentar a dispensabilidade da caução, para fins de levantamento do valor depositado, por ter sido desprovido pela Terceira Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça o AgInt no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.321.258/ES interposto pela agravante, além de ter sido recentemente inadmitido seu recurso extraordinário. 7) Quanto aos cálculos elaborados, as contrarrazões ofertadas pelos agravados dirimiram a dúvida relacionada à rubrica “Honorários Contratuais”, ao ser esclarecido que não constitui acréscimo ao valor devido aos exequentes, e sim, fração a ser destacada do crédito a que fazem jus, a título de verba honorária, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94. 8) Agravo de Instrumento desprovido. (TJES. Data: 11/Oct/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5006270-53.2023.8.08.0000. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução). PAGAMENTO DE VALORES A CONTRIBUINTES. PREVIDÊNCIA USIMINAS. FUNDO PBD/1975.0002-18. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. COMUNICAÇÃO DOS VALORES DOS FUNDOS. PRECEDENTE DO STJ. LIBERAÇÃO DE QUANTIA SEM CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A decisão objurgada foi assertiva ao afastar todos os argumentos vertidos pelo recorrente, não havendo que se falar em ausência de fundamentação, mas em conclusão diversa daquela esperada pela parte. II. De acordo com o entendimento delineado pelo STJ, no julgamento do REsp nº nº 1.248.975/ES, a Previdência Usiminas é responsável pelo pagamento de valores referentes ao plano de benefícios de seus ex-empregados, até que se efetive a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória – COFAVI. III. A indistinção quanto a quem pertence o patrimônio depositado no fundo PBD/1975.0002-18 é atribuído à Previdência Usiminas, cabendo-lhe promover a referente liquidação extrajudicial. Precedente STJ. IV. A liberação de verba em sede de cumprimento provisório de sentença sem a devida caução tem espeque no risco em que se observa para o recorrido, seja em razão da natureza alimentar da verba, bem como pelo tempo de duração do processo. V. Recurso improvido. (TJES. Data: 11/Sep/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5003236-07.2022.8.08.0000. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS. LIBERAÇÃO DE QUANTIA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o magistrado não está obrigado a rebater todos os pontos trazidos pela parte, devendo ele apenas apresentar as razões de seu convencimento e que sejam importantes para o deslinde da causa. II. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já sedimentou a tese em recursos interpostos pela Previdência Usiminas no sentido de que pode ser feito o levantamento da verba bloqueada, haja vista tratar-se de quantia com natureza alimentar e ainda versar os casos de periculum in mora inverso. III. O STJ decidiu o mérito da Reclamação nº 39.212-ES (2019/0325389-1), sob relatoria do Ministro Raul Araújo, e concluiu que é de responsabilidade da PREVIDÊNCIA USIMINAS a indistinção sobre a atribuição do patrimônio do Fundo PBD/CNPB 1975.0002-18. IV. Extrai-se ainda da conclusão de julgamento, que se aplica ao caso sub analise, o entendimento de que com o trânsito em julgado da demanda em que se discute o percebimento de benefícios previdenciários, estariam as partes subjetivamente vinculadas e, no cumprimento de sentença, deveriam ser observados os pressupostos então sintetizados na ementa do Recurso Especial nº 1.248.975/ES. V. Recurso improvido. (TJES. Data: 28/Jul/2022. Órgão julgador: Câmaras Cíveis Reunidas. Número: 5000030-19.2021.8.08.0000. Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Liminar). Outrossim, importa salientar que a tese da existência de submassas contábeis — um dos pilares da argumentação da agravante, não elide a obrigação de pagamento, tampouco se sobrepõe à eficácia do título executivo judicial transitado em julgado, cuja revisão é vedada à luz do art. 507 do CPC. Em suma, a pretensão da agravante configura, em verdade, tentativa de rediscutir a obrigação imposta no título executivo, o que é processualmente inadmissível. Não há violação à menor onerosidade do devedor, tampouco afronta à legalidade, posto que o bem penhorado (ativos financeiros) foi indicado pelo sistema SISBAJUD e preferido à luz da ordem legal de penhora (art. 835, I, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO O RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão objurgada. Outrossim, julgo prejudicado o agravo interno interposto no Id nº 8704833. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente VOTO DE VISTA – DIVERGIR DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Rememoro que cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS, sucessora por incorporação da Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO), contra a r. decisão proferida pelo douto Juízo da 5ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que, nos autos de cumprimento de sentença deflagrado por ISMAR MOREIRA, rejeitou a sua impugnação, “homologando os cálculos apresentados pela parte exequente/impugnada”, condenando “a impugnante nas penalidades do art. 523, §1º c/c 520, §2º do CPC, por não ter realizado o pagamento da condenação até a data de hoje”. Após apreciar as pretensões recursais, a eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, está conhecendo parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negando provimento ao agravo de instrumento. Na oportunidade, fundamentou que: […] os referidos embargos de declaração, após a interposição do presente recurso, foram devidamente julgados, conforme consta no Id nº 51325389, dos autos de referência, não subsistindo qualquer interesse do recorrente em relação a esse ponto. […] o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos” (REsp 1248975/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 20/08/2015). […] Por oportuno, ressalto que este e. Tribunal, no que tange à alegada ausência de solidariedade entre os fundos administrados pela FEMCO, em recorrente análise do material fático exposto nas demandas que se repetem sobre este mesmo tema, tem se pronunciado no sentido de que não há previsão legal ou contratual acerca da solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA, panorama, contudo, que não retira a responsabilidade contratual que a PREVIDÊNCIA USIMINAS tem com os participantes da entidade. Isso porque, além de o vínculo jurídico haver sido estabelecido com o beneficiário, fora a ela imposto no REsp 1.248.975 o dever de responder pela execução até a liquidação extrajudicial do fundo que os ex-trabalhadores da COFAVI vinculam-se, não sendo possível rediscutir tal ponto em virtude do efeito preclusivo da coisa julgada, nos termos do artigo 507, do CPC/15. Portanto, comungo do mesmo entendimento do eminente Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, no sentido de que “a inexistência de solidariedade entre os fundos FEMCO⁄COFAVI e FEMCO⁄COSIPA, não tem o condão de afastar a responsabilidade da recorrente pela manutenção da complementação previdenciária, na medida em que o seu vínculo jurídico foi estabelecido com o beneficiário” (TJES, Classe: Apelação, 024090017096, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/07/2017, Data da Publicação no Diário: 04/08/2017). […] Como bem pontuado pelo juiz a quo, o precedente da 2ª Seção do STJ no Resp 1.248.975 impõe à Previdência Usiminas o dever de responder pela execução até a liquidação extrajudicial do fundo ao qual os credores estão vinculados. Pelo que se extrai da pretensão da agravante, há clara divergência entre suas alegações e o que se lastreia no precedente supramencionado, de modo que defendem, diversamente, a ausência de direito dos credores sobre o patrimônio do PBD/CNPB 1975.0002-18, independentemente de sua liquidação. Sobre à alegada ausência de prestação jurisdicional, observa-se que o juízo de origem efetivamente rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo motivado suficientemente a sua decisão. Ademais, conforme pontuado pelo próprio agravado em suas contrarrazões, os embargos de declaração opostos não possuem efeito suspensivo ex lege (art. 1.026, caput, CPC), não sendo vedado o prosseguimento da execução enquanto pendente seu julgamento. Quanto ao suposto excesso de execução, penso que não logrou êxito o recorrente em sua comprovação, mormente considerando os parâmetros estabelecidos objeto da execução. No caso, imperioso destacar que a agravante, conquanto tenha invocado discrepância nos cálculos do exequente, não apresentou planilha discriminada nem delimitou de forma objetiva o quantum que entende incontroverso, limitando-se a menções genéricas e a alegações sobre submassas e contribuições não repassadas — o que fragiliza a alegação, em patente violação ao ônus processual que lhe incumbia, conforme art. 525, §1º, incisos IV e V, do CPC. No que tange à exigência de caução para o levantamento de valores, observa-se que a quantia em discussão possui natureza alimentar, reconhecida por sentença transitada em julgado, motivo pelo qual tal exigência se revela indevida. […] Outrossim, importa salientar que a tese da existência de submassas contábeis — um dos pilares da argumentação da agravante, não elide a obrigação de pagamento, tampouco se sobrepõe à eficácia do título executivo judicial transitado em julgado, cuja revisão é vedada à luz do art. 507 do CPC. Em suma, a pretensão da agravante configura, em verdade, tentativa de rediscutir a obrigação imposta no título executivo, o que é processualmente inadmissível. Não há violação à menor onerosidade do devedor, tampouco afronta à legalidade, posto que o bem penhorado (ativos financeiros) foi indicado pelo sistema SISBAJUD e preferido à luz da ordem legal de penhora (art. 835, I, CPC). […] Postas estas premissas, observo que a celeuma envolvendo os ex-funcionários da Companhia Ferro e Aço de Vitória (Cofavi) e a atual Previdência Usiminas, agravante, que sucedeu a FEMCO – Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) é, há muito, discutida no âmbito deste Tribunal de Justiça e, também, no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, observo que, de fato, como citou a eminente Desembargadora Relatora, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.248.975/ES, da relatoria do Ministro Raul Araújo, ocorrido em 24/06/2015, estabeleceu que: RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO, SEM SUBMISSÃO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALÊNCIA DE PATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. 2. O recurso prospera quanto à inaplicabilidade das astreintes por inadimplemento da complementação de aposentadoria, tendo em vista que a falência da patrocinadora e a ausência de repasse das contribuições patronal e dos empregados associados, geradores de crédito de valor superior a R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) em face da massa falida, constituem relevantes motivos, amparados nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o inadimplemento em que incorreu a recorrente nas execuções provisórias em que foi demandada, afastando a caracterização de recalcitrância voluntária. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1248975/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 20/08/2015) Porém, posteriormente, a Terceira Turma do STJ fixou o entendimento no sentido de que a Previdência Usiminas “não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória – COFAVI, já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes/assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI, haja vista a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA” (REsp 1.673.367/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017). No voto condutor do Ministro Relator foi assentado que, apesar do “tema já ter sido enfrentado pela Segunda Seção deste Tribunal Superior quando do julgamento do REsp nº 1.248.975/ES (…), a submissão pela Quarta Turma foi feita de forma precipitada, tanto que o caráter repetitivo da controvérsia foi retirado no decurso da apreciação da causa, justamente porque não estava amadurecido, sobretudo para os Ministros componentes da Terceira Turma que se depararam pela primeira vez com a matéria”. Ao examinar melhor a questão, a Terceira Turma do STJ firmou a compreensão de que, independentemente de liquidação do fundo (cujas razões não são atribuídas à agravante), uma vez exaurida a submassa da COFAVI, não haveria que se falar em responsabilidade da agravante pelo pagamento da complementação, salvo quanto ao pagamento do direito acumulado, que depende do recebimento do crédito habilitado no processo de falência, quando, finalmente, poderá haver a liquidação do fundo. Esse entendimento foi ratificado em decisão proferida no Recurso Especial nº 1.660.807/ES, datada de 30/03/2021, em que a insigne Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI suspendeu atos executórios em lide envolvendo a mesma causa de pedir que ora se aprecia, destacando que o exame dos diversos processos submetidos àquela Corte sobre a matéria revelou, de maneira clara, que não há solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA. Acentuou, ainda, que a COFAVI contribuiu para o Fundo apenas no período compreendido entre dezembro de 1985 e março de 1990, razão pela qual, a alegação da Previdência Usiminas, ora agravante, de que o fundo FEMCO/COFAVI foi consumido pelos pagamentos dos proventos complementares efetivados entre 1985 e 1996, é absolutamente relevante. Destacou que desde março de 1990 não foram destinados recursos de nenhuma espécie da Cofavi e/ou dos seus empregados e ex-empregados para a FEMCO (Previdência Usiminas), de modo que prosperam as alegações da Previdência Usiminas no sentido de que os valores existentes atualmente no Fundo são unicamente oriundos de contribuições dos funcionários da COSIPA. Assim, compreendeu que o magistrado da 10ª Vara Cível de Vitória/ES, ao determinar o bloqueio de ativos financeiros do Fundo, atingiu as reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, o que levou a eminente Ministra a determinar a suspensão de todos os atos executórios daquela lide. Também no julgamento do REsp. 1.673.890/ES, ocorrido em 03/08/2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Previdência Usiminas reiterando o entendimento que de essa não é responsável pela complementação de aposentadoria dos ex-empregados e pensionistas da patrocinadora Companhia de Ferro e Aço de Vitória – COFAVI, já que não foi formada reserva garantidora, de modo que não há direito líquido e certo dos participantes e assistidos ao recebimento do benefício: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO.EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO.REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO ACUMULADO. SUBSISTÊNCIA.RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE ORIGEM. SOLIDARIEDADE ENTRE FUNDOS DIVERSOS. AFASTAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação ordinária na qual se discute se o ente de previdência privada deve continuar a pagar a suplementação de aposentadoria ou de pensão por morte diante do exaurimento das reservas financeiras e da falência da patrocinadora, a qual não repassou as contribuições descontadas dos participantes, e se há solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI, o que garantiria o adimplemento do benefício. 3. A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 282/STF. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a simples atuação normativa e fiscalizadora não gera, por si só, interesse jurídico do órgão público em relação às lides propostas por particulares contra os entes que exploram o setor econômico regulado. Ilegitimidade passiva ad causam da União, afastando-se a pretendida declaração de competência da Justiça Federal para o exame da causa somente porque a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) homologou a retirada da patrocinadora COFAVI do Convênio de Adesão com a FEMCO. 5. A pretensão de recebimento das prestações da aposentadoria complementar com base nas regras estabelecidas no regulamento em vigor quando o benefício previdenciário se tornou elegível prescreve em 5 (cinco) anos (Súmulas nºs 291 e 427/STJ), sendo a obrigação de trato sucessivo, já que se trata de omissão continuada do ente de previdência privada, não afetando o fundo de direito. Precedentes. 6. Na hipótese, não houve rompimento do vínculo contratual-previdenciário formado entre o assistido e a entidade de previdência privada, mas apenas a cessação de pagamento do benefício suplementar ante o exaurimento da reserva garantidora, provocada pela ausência de repasse das contribuições retidas pela patrocinadora, hoje falida. O ato omissivo do ente previdenciário não é apto a alterar a relação jurídica de fundo, que se mantém hígida; ao contrário, o que se verifica é que eventual lesão é renovada continuamente. Reconhecimento apenas da prescrição parcial. 7. A Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes/assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI, haja vista a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA. 8. Recurso especial provido. (REsp 1673890/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 16/08/2021) No inteiro teor do REsp. 1.673.890/ES, o eminente Relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destrinchou de maneira minudente todas as questões fáticas que perpassam a relação dos litigantes e a própria celeuma que se instaurou em relação ao tema. Diante da relevância da discussão, é importante salientar as conclusões e observações feitas no âmbito do REsp. 1.673.890/ES, especialmente em relação a (i) ausência de direito adquirido dos participantes e assistidos do fundo FEMCO/COFAVI à complementação de aposentadoria, por não ter ocorrido a formação de reserva garantidora; (ii) inexistência de solidariedade entre fundos e entre submassas de plano de benefícios geridos pela entidade fechada de previdência complementar multipatrocinada e com multiplano (no caso, entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA do Plano de Benefício Definido nº 1975.0002-18 (CNPB); (iii) impossibilidade de liquidação extrajudicial de fundo previdenciário, ou seja, de liquidação parcial de entidade fechada de previdência privada. DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS PARTICIPANTES EM RAZÃO DA NÃO FORMAÇÃO DE RESERVA GARANTIDORA Como destacado pelo nobre Relator daquele recurso (REsp. 1.673.890/ES), o eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, as reservas garantidoras, via de regra, constituídas pelas contribuições de patrocinadores, participantes e assistidos, são essenciais aos regimes de previdência privada porque são elas que garantem o benefício contratado. Desse modo, ausente a verificação da formação de reservas garantidoras, não há que se falar em direito à obtenção de aposentadoria suplementar, notadamente porque, as entidades de previdência complementar somente exercem o papel de criar a administrar os fundos, gerindo o patrimônio formado que irá se destinar à futura concessão de benefícios. No caso da COFAVI, nota-se que essa celebrou convênio para adesão com a Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) sucedida pela agravante, PREVIDÊNCIA USIMINAS, em 27/12/1985. Porém, em março de 1990 deixou de repassar ao referido fundo, tanto as contribuições patronais, quanto os valores descontados de seus empregados e, após diversas tentativas de solucionar o problema, a FEMCO acabou por denunciar o convênio à Secretaria de Previdência Complementar – SPC, que homologou a retirada da COFAVI da submassa do plano de benefícios CNPB nº 1975.0002-18. Como salienta o eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, quando da retirada da patrocinadora do Fundo, a PREVIC verificou que ela não havia contribuído com os valores a que havia se comprometido. Em verdade, à época de sua saída, o ativo líquido do seu plano supria apenas metade das reservas de benefícios concedidos, e tinha a COFAVI a obrigação de integralizar R$ 8.525.657,30 (oito milhões quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), porém, ela nunca o fez. É de se salientar que analisando o tempo de contribuição da COFAVI para o fundo, é possível mesmo depreender que seria impossível que ela houvesse logrado êxito em formar a reserva garantidora, uma vez que suas contribuições ocorreram apenas de dezembro de 1985 a março de 1990, ou seja, pouco mais de 04 (quatro) anos. Ainda do inteiro teor do REsp. 1.673.890/ES observa-se que embora o convênio do fundo tenha previsto uma compensação financeira a ser arcada pela patrocinadora para se dispensar o período de carência de alguns participantes, como forma de permitir a concessão dos benefícios antes de implementada a constituição da reserva garantidora, a COFAVI também não arcou com esses valores a que havia se comprometido. Por essa razão, tanto os participantes quanto os assistidos não possuem direito adquirido à suplementação de aposentadoria por faltar o implemento de um dos requisitos para tanto, qual seja, a constituição de reserva garantidora. Assegura-se a eles, porém, o direito acumulado, que deverá ser pago pela agravante quando do recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo falimentar da COFAVI. Assim, “após a entidade de previdência privada receber o valor atinente ao crédito habilitado na falência da patrocinadora, deverá liquidar a submassa da FEMCO/COFAVI, distribuindo o numerário segundo o direito acumulado de cada participante, garantindo-se no mínimo a reserva de poupança de cada um, bem como a repartição do ativo remanescente por meio de cálculo atuarial.” DA INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE FUNDOS E ENTRE SUBMASSAS FEMCO/COFAVI E FEMCO/COSIPA DO PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO Nº 1975.0002-18 (CNPB) Em relação a apontada ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA, o esclarecedor inteiro teor do (REsp. 1.673.890/ES) aponta que a agravante, na qualidade de entidade fechada de previdência complementar multipatrocinada e com multiplano, administra o plano de benefícios para dois grupos distintos de participantes e submassas, cuja contabilidade é feita de maneira separada. Inclusive, no caso da FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA, o órgão governamental responsável pela fiscalização e supervisão das atividades das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), já se manifestou pela ausência de solidariedade entre as patrocinadoras e entre os próprios fundos. Em igual medida se manifestou também a PREVIC. Em sendo assim, não obstante haja apenas um único número de CNPB, as submassas PBD/COSIPA e PBD/COFAVI, sempre foram segregadas e suas contabilidades eram realizadas separadamente, sendo independentes, igualmente, as suas fontes de custeio. Essa é a razão pela qual a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça encampou o entendimento de que os recursos da submassa FEMCO/COSIPA não poderiam arcar com os pagamentos devidos pela submassa FEMCO/COFAVI, pois estar-se-ia incorrendo em afronta ao princípio do mutualismo e do prévio custeio, com subversão ao regime de capitalização, alicerce da Previdência Privada, podendo culminar na própria inviabilização do da submassa COSIPA. DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva esclarece, ainda, nos autos do REsp. 1.673.890/ES, que os documentos demonstram o esgotamento dos recursos da submassa FEMCO/COFAVI, porém, este não foi extinto, pois o pedido feito pela FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, ora agravante, não foi deferido pela PREVIC. Diante da impossibilidade de recuperação do fundo previdenciário restaria a opção de liquidação extrajudicial parcial da entidade de previdência complementar, todavia, essa possibilidade também foi negada pelo órgão governamental fiscalizador, que justificou a impropriedade de nomeação de administrador especial para sanear a questão enquanto não concluído o processo falimentar da COFAVI. Portanto, a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI somente será possível após a conclusão do processo de falência da COFAVI, com o recebimento, pela FEMCO dos valores lá habilitados. CONCLUSÃO Partindo dessa análise aprofundada do tema, o eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva conclui de maneira esclarecedora que “a Fundação Cosipa de Seguridade Social – FEMCO –, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória – COFAVI –, já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes/assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI, haja vista a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA.” Não desconheço que, no julgamento dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP Nº 1.673.890/ES, havido em 09/09/2022, a Segunda Seção reafirmou, por maioria, o entendimento encampado no RESP nº 1.248.975/ES, no sentido de que o “esgotamento dos recursos vinculados à submassa ‘FEMCO-COFAVI’, ainda que decorrente da falência da patrocinadora e da indevida ou mesmo ilegal ausência do repasse de contribuições, embora constitua lamentável episódio para toda a massa dos segurados, não afasta o dever do ente previdenciário de assegurar o pagamento do benefício ao segurado que já cumpriu com as condições previstas contratualmente para tanto, circunstância verificada na hipótese”. Assumiu a relatoria do referido julgado o Ministro Luiz Felipe Salomão, também relator do RESP nº 1.964.067/ES (julgado no mesmo sentido em 05/08/2022), que enfatizou que, “mantidas as mesmas circunstâncias fáticas da causa, não há mesmo como admitir a superação do precedente – amplamente debatido – da Segunda Seção específico ao caso (overruling), devendo ser mantido o entendimento adotado no REsp n. 1.248.975/ES” De acordo com o insigne Ministro, “a alegada ‘impossibilidade fática’ do pagamento em virtude do exaurimento do fundo FEMCO-COFAVI não deve prevalecer sobre a responsabilidade legal e jurídica oriunda da relação previdenciária – norteada pelos princípios do direito previdenciário e pelas disposições do convênio de adesão celebrado entre a FEMCO e a COFAVI. Até porque a FEMCO anuiu aos seus termos, inclusive quanto ao "adiantamento" pela entidade previdenciária das contribuições que seriam de responsabilidade da COFAVI”. Entrementes, com todo respeito, inclusive quanto ao entendimento já manifestado por este egrégio Colegiado, a matéria não foi julgada sob o rito repetitivo, sendo que a divergência começou a surgir no STJ justamente em razão da ausência de discussão aprofundada no julgamento do RESP nº 1.248.975/ES, que não possui caráter vinculante, sendo que nenhum dos julgados daquela Corte discrepam quanto a ausência de solidariedade entre os fundos e de que se encontram exauridos os recursos da submassa FEMCO/COFAVI, de modo que, com a devida vênia, entendo que não há possibilidade de que sejam atingidos os recursos da submassa FEMCO/COSIPA para pagamento da pretensão deduzida nos autos de origem. Frisa-se que o julgamento dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP Nº 1.673.890/ES, deu-se por maioria, vencidos os Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Nancy Andrighi. Na ocasião, o insigne Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva registrou, em seu voto de vista, que “o julgamento do REsp nº 1.248.975/ES (Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 20/8/2015) não solidificou o tema na Seção de Direito Privado desta Corte Superior, visto que a submissão do feito pela Quarta Turma foi feita de forma precipitada, tanto que o caráter repetitivo da controvérsia foi retirado no decurso da apreciação da causa, justamente porque não estava amadurecido, sobretudo para os Ministros componentes da Terceira Turma que se depararam pela primeira vez com a matéria”. Sua Excelência frisou que “foram possibilitadas reflexões futuras e verticalizadas acerca da matéria, não sendo apropriado se falar em imutabilidade da jurisprudência não consolidada”, ressaltando que, “como asseverado pelo Parquet Federal, ‘(...) a posição expressa pelo colegiado da 2ª Seção (...) não pacificou o conflito (...) não se colocou fim ao conflito porque o ponto fulcral à resolução da controvérsia fora deixado para uma análise casuísta, a cargo das instâncias ordinárias’". Veja-se que, apesar de todos os alertas, inclusive quanto à impossibilidade “se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos”, a Segunda Seção, por maioria de votos, manteve o entendimento adotado no REsp n. 1.248.975/ES, por entender, contraditoriamente, “amplamente debatido”, contudo, repito, sem caráter vinculante. Merece nota, aliás, a decisão monocrática proferida em sede de Tutela Provisória no Recurso Especial nº 1.731.754/ES, da lavra do Ministro Moura Ribeiro, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 26/11/2021, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência em favor da Previdência Usiminas, ora agravante, para determinar que valores bloqueados, em caso similar ao dos autos, não sejam levantados pelo exequente até o julgamento do mérito do recurso especial, conforme segue: […] Relativamente ao sinal do bom direito, observo a tendência de alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, para afastar a responsabilidade da USIMINAS pelo pagamento da complementação de aposentadora dos ex-empregados da COFAVI (Aglnt no AREsp 1.321.258/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 28/10/2021 e REsp 1.673.890/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 16/08/2021). Compulsando os autos verifico das e-STJ, fls. 1.208/1.210 que, de fato, foi efetivado o bloqueio determinado pela 10ª Vara Cível da Comarca de Vitória — ES, Processo nº 038875-22,2010.8.08.0024. Nessas condições, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para determinar que os valores bloqueados não sejam levantados pelo exequente JOSÉ GERALDO CARAMURU até o julgamento deste recurso especial. […] Ressalto que, interposto agravo interno contra o referido decisum, este não foi provido, sendo posteriormente interposto embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, conforme consta do andamento do Recurso Especial nº 1.731.754/ES. O tema permanece sem uniformização definitiva, sendo prevalecente no âmbito do c. STJ o entendimento de que “A Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios ao(s) autor (es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, ficando vedada, todavia, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos” (STJ, AgInt no REsp n. 1.660.807/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 21/3/2025), o que reforça a legitimidade da presente divergência, notadamente quando fundada em interpretação sistemática da legislação vigente e em orientação mais recente e prudente, no sentido de preservar as reservas da submassa COSIPA da indevida constrição patrimonial. Em vista disso, ainda que concorde com a eminente relatora quanto ao parcial conhecimento do recurso, já que a superveniente decisão que apreciou os embargos de declaração fez decair o interesse da agravante em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, bem como que não há nulidade por ausência de fundamentação, e ressalvando meu entendimento pessoal quanto à aplicação do princípio da unirrecorribilidade e privilegiando o princípio da resolução do mérito, notadamente pelo avançado estado do processo, tenho por divergir no que concerne ao mérito da controvérsia. Pelo exposto, pedindo respeitosas escusas à culta relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, divirjo do voto proferido por Sua Excelência para CONHECER PARCIALMENTE e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão recorrida para determinar que sejam preservados os recursos atualmente existentes no PBC/CNPB 1975.00002-18, porque pertencentes à submassa COSIPA, devendo o crédito do exequente ser satisfeito com o montante a ser recebido na falência da Cofavi, conforme valor a ser apurado em perícia na primeira instância. Julgo prejudicado o agravo interno. É, respeitosamente, como voto. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 567 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes