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"5003367-40.2025.4.04.7010" - Resultados da Busca – Página 57 de 58

Processo nº 5003367-02.2023.8.21.0059

ID: 329938474

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003367-02.2023.8.21.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS NEVES RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003367-02.2023.8.21.0059/RS REQUERENTE : JOAO LUIS NEVES RAMOS ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEG… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003367-02.2023.8.21.0059/RS REQUERENTE : JOAO LUIS NEVES RAMOS ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo os honorários à luz dos parâmetros do anexo do Ato nº 045/2022-P e alterações supervenientes , da Presidência do Tribunal de Justiça, adotados no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais: Especialidades Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada Valor máximo 1. Ciências Contábeis 1.1 - Demanda proposta por servidor(es) contra o Estado/Município R$ 470,80 1.2 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários até 4 (quatro) contratos R$ 823,91 1.3 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 1.412,40 1.4 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis e Mercantis R$ 1.412,40 1.5 - Outras R$ 823,91 O Tribunal de Justiça arcará com os honorários, conforme artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força da Lei n. 12.153/2009, bem como artigo 4º do Ato nº 045/2022-P. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.1 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.2 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.4 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 0036335-31.2024.4.05.8300

ID: 336391284

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0036335-31.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMARA MARIA DE SIQUEIRA PERIQUITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR VIANA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0036335-31.2024.4.05.8300 SENTENÇA 1. RELATÓRIO AMARA MARIA DE SIQUEIRA PERIQUITO propôs demanda pelo procedimento da Lei nº 10.259/2001 contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual p… Processo 0036335-31.2024.4.05.8300 SENTENÇA 1. RELATÓRIO AMARA MARIA DE SIQUEIRA PERIQUITO propôs demanda pelo procedimento da Lei nº 10.259/2001 contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual postulou: (a) a declaração do seu direito à manutenção da alíquota de contribuição previdenciária em 11% (onze por cento) – Lei nº 10.887/2004, por meio da declaração incidente da inconstitucionalidade do art. 11 da Emenda Constitucional – EC nº 103/2019 que estabelecera alíquotas progressivas à contribuição previdenciária dos servidores públicos sujeitos a regime próprio de previdência social – RPPS; (b) a restituição dos valores pagos a partir da aplicação do dispositivo cuja inconstitucionalidade se pretende ver declarada. No mais, dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao caso por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Suspensão do processo. Tema de Repercussão Geral 1226 A demandante sustentou a necessidade de suspensão do processo para que se aguarde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 1384562/RS submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema de Repercussão Geral 1226). Sem que se desconheça à afetação do tema, mas a verdade é que não houve decisão de suspensão dos processos que tramitam pelo primeiro grau. Aliás, não houve decisão de suspensão de processos relativos ao tema. Assim, cumpre rejeitar o pedido de suspensão formulado pela demandante. 2.2. Gratuidade processual Para concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das demandas que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS. No caso, aquele patamar foi superado (identificador: 23819660), de sorte que o indeferimento da gratuidade processual se impõe. No entanto, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo pelo procedimento dos juizados especiais federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao Juiz Federal Relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. 2.3. Prioridade na tramitação O demandante faz jus à tramitação prioritária do processo, visto que possui mais de 60 (sessenta) anos (identificador: 23819655). Assim, nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC e art. 71 da Lei nº 10.741/2003, cumpre deferir o pedido de tramitação prioritária. 2.4. Alíquota progressiva de contribuição previdenciária ao RPPS: inconstitucionalidade A demandante afirma que é Servidora Pública aposentada e, nessa condição, faz jus à manutenção da alíquota previdenciária em 11% (onze por cento), nos termos do disposto na Lei nº 10.887/2004, sem se sujeitar à progressividade de alíquotas instituída pelo art. 11 da Emenda Constitucional – EC nº 103/2019 que deu nova redação ao art. 149, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. Sustenta que o dispositivo daquela emenda é inconstitucional sob os aspectos formal e material. Pede a declaração incidente da inconstitucionalidade. Em contestação, a demandada sustenta a constitucionalidade do dispositivo. Afirmou que a EC nº 103/2019 levou em conta a noventena. Destacou que não há direito adquirido à alíquota de contribuição previdenciária. Sustentou que a tributação progressiva é a que melhor atende à capacidade contributiva. Pois bem. A autorização para progressividade de alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos sujeitos ao RPPS foi garantida pela redação dada ao art. 149, § 1º, da CRFB pelo art. 1º da EC nº 103/2019. Eis o teor do dispositivo: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...).” (Grifos acrescidos). Esse dispositivo assegura a cada ente da federação autonomia para legislar sobre as contribuições para o custeio do RPPS e, também, sobre a progressividade de alíquotas. Nada obstante, a própria emenda constitucional instituiu, efetivamente, a progressividade de alíquotas, apenas e tão somente, para os servidores públicos da União, em dispositivo assim redigido: “Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). § 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros: I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais; II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais; III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais; IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo; V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual; VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais; VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais. § 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. § 3º Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica. § 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.” O cotejo da redação do dispositivo com o arcabouço principiológico que permeia a CRFB conduz uma primeira conclusão: o dispositivo viola a isonomia na medida em que sujeita aos seus termos apenas os servidores públicos da União, sem que se possa identificar razão jurídica para exclusão dos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal e Munícipios do âmbito de sua incidência. Também malfere a isonomia, visto que essa progressão é inaplicável ao regime geral de previdência social – RGPS. Por outra perspectiva, a progressividade veiculada no dispositivo revela-se, também, confiscatória e, sabe-se, que a tributação confiscatória é vedada pela CRFB (art. 150, inc. IV). Realmente, a soma da contribuição previdenciária dos servidores públicos sujeitos ao RPPS (de até 22% – vinte e dois por cento) e do imposto de renda (com alíquotas de até 27,5% – vinte e sete e cinco décimos por cento), importa uma tributação nominal superior a 50% (cinquenta por cento). Adicionada a essa soma a tributação da propriedade e, também, a tributação do consumo, a conclusão não pode ser outra, senão a de que o núcleo essencial da garantia da propriedade, protegido pelo princípio do não confisco, resulta maculado. Nesse sentido, cumpre transcrever trecho de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - LEI Nº 9.783/99 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO - RELEVÂNCIA JURÍDICA DA TESE PERTINENTE À NÃOINCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO FEDERAL (CF, ART. 40, CAPUT, E RESPECTIVO § 12, C/C O ART. 195, II, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98) - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - ESCALA DE PROGRESSIVIDADE DOS ADICIONAIS TEMPORÁRIOS (ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99) - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA (CF, ART. 150, IV) E DE DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL INERENTE À CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS PROJETOS REJEITADOS NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA (CF, ART. 67) - MEDIDA PROVISÓRIA REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO INÍCIO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE SE DEU A REJEIÇÃO PARLAMENTAR DA MEDIDA PROVISÓRIA. [...] CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - SERVIDORES EM ATIVIDADE - ESTRUTURA PROGRESSIVA DAS ALÍQUOTAS: A PROGRESSIVIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SUPÕE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. RELEVO JURÍDICO DA TESE. (...) Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo - resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal - afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte. - O Poder Público, especialmente em sede de tributação (as contribuições de seguridade social revestem-se de caráter tributário), não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade. (...) (STF, Tribunal Pleno, ADI 2010 MC, Relator: Ministro Celso de Melo, julgamento: 30/11/1999, DJ 12/4/2002) Quer dizer, para o STF, o caráter confiscatório de determinado tributo sobressai sempre que o efeito cumulativo, resultante das múltiplas incidências tributárias, afetar, de maneira irrazoável, o patrimônio ou os rendimentos do contribuinte. No sentido do aqui decidido e especificamente em relação à matéria em apreciação, a ementa de julgado a seguir transcrita: “TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PSS. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11 DA EC 103/2019. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. 1. A sistemática de tributação progressiva, prevista no art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, viola o princípio da isonomia e é confiscatória. 2. O princípio da isonomia é violado na medida em que a contribuição previdenciária recolhida pelo servidor público, ainda que dentro de um sistema com caráter contributivo e solidário, passa a ser feita em patamares injustificadamente elevados e desiguais, chegando ao percentual de 22%. 3. O caráter confiscatório decorre do fato de que, somando-se a contribuição previdenciária de até 22% ao imposto de renda (com alíquotas de até 27,5%), a tributação nominal dos vencimentos e das pensões pode chegar a quase 50% da renda, o que, somado à tributação da propriedade e à pesadíssima tributação do consumo que há no Brasil (entre as mais elevadas do mundo), malfere o núcleo essencial da garantia da propriedade, tutelado pelo princípio do não confisco. 4. Inconstitucional a majoração da alíquota base determinada pelos incisos V a VIII do art. 11, § 1º, da EC 103/2019, de modo que a tributação deve limitar-se à alíquota de 14%, que se situa nas raias do confisco, mas pode ser tolerada porque, malgrado excessivamente onerosa, também se aplica ao regime geral de previdência. 5. Declarada, de forma incidental, a inconstitucionalidade dos incisos V a VIII do art. 11, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.” (JFRS, 5ª Turma Recursal/RS, Processo: 5001161-49.2022.4.04.7110, Relator: Juiz Federal Giovani Bigolin, julgamento: 15/6/2022) No mesmo sentido: JFRS, 5ª Turma Recursal/RS, Processo: 5003367-70.2021.4.04.7110 Relator: Juiz Federal Giovani Bigolin, julgamento: 19/12/2022; JFRS, 5ª Turma Recursal/RS, Processo: 5001288-84.2022.4.04.7110, Relatora: Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, julgamento: 29/7/2022; JFRS, 5ª Turma Recursal/RS, Processo: 5011339-91.2021.4.04.7110, Relator: Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgamento: 15/6/2022). Cumpre, portanto, declarar inconstitucional a majoração da alíquota da base determinada pelos incisos V a VIII do art. 11, § 1º, da EC nº 103/2019. A tributação pela alíquota base (14% – quatorze por cento), apesar de se situar nas raias do confisco, pode ser tolerada porque, malgrado onerosa, também se aplica ao RGPS. Neste cenário, cumpre julgar em parte procedentes os pedidos da demandante. 3. DISPOSITIVO 3.1. Julgo, em parte, procedentes os pedidos e declaro extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), de modo que: 3.1.1. Declaro, de forma incidental, a inconstitucionalidade dos incisos V a VIII, do § 1º, do art. 11, da EC nº 103/2019. 3.1.2. Condeno a demandada a pagar à demandante, em restituição, os valores descontados em decorrência da incidência dos incisos declarados inconstitucionais de forma incidente. 3.2. A restituição terá acréscimo de juros e correção monetária pela taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e art. 3º da EC nº 113/2021), a partir do recolhimento do tributo. 3.3. Indefiro o pedido de gratuidade processual. 3.4. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 3.5. Interposto recurso, certifique-se sobre a tempestividade e intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Jaboatão/PE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª Vara/PE

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Processo nº 5003367-43.2025.8.24.0028

ID: 318033651

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003367-43.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL GARCIA LUIZ VALDIRENE MARCELO MACHADO LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5003367-43.2025.8.24.0028/SC AUTOR : VALDIRENE MARCELO MACHADO LUIZ ADVOGADO(A) : GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA (OAB SC018390) AUTOR : MANUEL GARCIA LUIZ ADVOGADO(A) : GABRIEL SCHONFELDE… USUCAPIÃO Nº 5003367-43.2025.8.24.0028/SC AUTOR : VALDIRENE MARCELO MACHADO LUIZ ADVOGADO(A) : GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA (OAB SC018390) AUTOR : MANUEL GARCIA LUIZ ADVOGADO(A) : GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA (OAB SC018390) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pela qual a parte Autora pretende que seja declarada a aquisição de propriedade imobiliária por usucapião. Gratuidade da Justiça . Havendo dúvida quanto à real necessidade da parte de se beneficiar da gratuidade da Justiça, o juiz pode exigir que ela traga aos autos documentos que sirvam para comprovar sua hipossuficiência financeira. Trata-se de medida autorizada pelo art. 99, § 2º, parte final, do CPC e respaldada pela jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201) e do TJSC (Agravo de Instrumento n. 5033467-02.2024.8.24.0000; Apelação n. 0303629-61.2016.8.24.0079). A propósito, o Conselho da Magistratura do TJSC recomenda tal providência (Resolução CM n. 11/2018). Isso porque a gratuidade é direito assegurado constitucionalmente apenas " aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, LXXIV, da Constituição). E é princípio básico de hermenêutica que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas a partir da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera " alegação de insuficiência " prevista no art. 99, § 3º, do CPC não basta para o deferimento do benefício. Visando concretizar tal entendimento e tornar o mais objetiva possível a análise dos requerimentos de gratuidade, este Juízo estabeleceu critérios para se definir a hipossuficiência financeira, bem como os documentos que a parte deve apresentar para comprovar tal situação. Trata-se de exigências que condizem com o regramento instituído pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na linha do que prevê a Orientação CGJ n. 66/2019. Com isso, procura-se manter uniformidade e coerência na imposição de requisitos para o benefício da gratuidade no acesso à Justiça. Veja-se: 1. Considera-se financeiramente hipossuficiente a pessoa natural que, cumulativamente : (a.1) aufira renda familiar mensal bruta não superior a 3 (três) salários mínimos; (a.2) aufira renda familiar mensal bruta superior a 3 (três) salários mínimos e não superior a 4 (quatro) salários mínimos, desde que presente alguma das seguintes situações: - núcleo familiar constituído por mais de 5 (cinco) membros; - gastos mensais com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; - núcleo familiar composto por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; - núcleo familiar composto por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituído por 4 (quatro) ou mais membros. (b) possua ativos financeiros (conta corrente, poupança, aplicação financeira, etc.) não superiores a 12 (doze) salários mínimos; (c) possua patrimônio não financeiro (bens imóveis, veículos automotores, etc.) não superior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. 1.1. A renda (item ‘a’) a ser considerada é a soma dos rendimentos mensais brutos auferidos pelos membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos. Excluem-se os valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial. 1.2. Os ativos financeiros (item ‘b’) e o patrimônio não financeiro (item ‘c’) a serem considerados são a soma dos ativos e patrimônio dos membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos. 1.3. Caso o conflito de interesses seja entre membros do mesmo núcleo familiar, os critérios estabelecidos neste tópico serão analisados individualmente, considerando-se somente os rendimentos, ativos financeiros e patrimônio não financeiro do membro solicitante. 1.4. Caso a pessoa pretenda nomeação de advogado para assisti-la em pretensão acerca de usucapião, o valor do bem usucapiendo não será considerado como patrimônio familiar. 2. A pessoa natural deverá apresentar os seguintes documentos, conforme os critérios estabelecidos no tópico 1: (a) obrigatoriamente : - documentos que atestem as relações existentes no núcleo familiar (certidão de casamento, declaração de união estável, certidão de nascimento, etc.); - última declaração do imposto de renda do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos, ou comprovantes de que não apresentaram tal declaração à Receita Federal; - extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, atestando o recebimento de salário ou benefício previdenciário , do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos que tenham vínculo formal de trabalho ou sejam titulares de benefício previdenciário; - extrato de todas as contas bancárias , dos últimos 3 (três) meses, do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos que trabalhem como profissionais autônomos; - certidão de existência de bem(ns) imóvel(is) registrado(s) em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos e respectiva(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), expedidas pelo Registro de Imóveis, ou certidão de inexistência de bem imóvel registrado em nome de cada um deles, expedida pelo Registro de Imóveis ou pela Prefeitura do município onde reside; - certidão de veículo(s) automotor(es) registrado(s) em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos, ou certidão de inexistência de veículo automotor registrado em nome de cada um deles, expedida pelo órgão de trânsito. (b) se for o caso : - documento que comprove o recebimento de salário ou benefício previdenciário pelo solicitante e pelos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - documento que comprove o recebimento de outro rendimento (aluguel, etc.) pelo solicitante e pelos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - extrato de ativo financeiro (conta corrente, poupança, aplicação financeira, etc.), dos últimos três meses, em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - documentos que comprovem despesas com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo ; - atestado médico ou outro documento que comprove que algum membro do núcleo familiar possui deficiência ou transtorno global de desenvolvimento ; - documento que comprove que algum membro do núcleo familiar é egresso do sistema prisional ; - complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar a situação financeira atual. Polo passivo . Com relação ao polo passivo da demanda, é sabido que quem detém legitimidade passiva é a pessoa em nome de quem o imóvel está registrado. Ademais, em sendo a parte Ré casada (salvo se em regime de separação absoluta de bens) ou convivente em união estável, há litisconsórcio passivo necessário, a teor do art. 73, § 1º, I, e § 3º, do CPC. No presente caso, como não há informação de que a parte Ré é solteira, é necessário que a parte Autora promova a inclusão do cônjuge/companheiro no polo passivo, caso a parte Ré seja casada (salvo se em regime de separação absoluta de bens) ou convivente em união estável. Providências a serem adotadas pela parte Autora : (1) Portanto, a parte Autora deverá comprovar renda e patrimônio que permitam qualificá-la como hipossuficiente financeira, o que deverá ser feito mediante a juntada de todos os documentos necessários, na forma acima indicada, sob pena de indeferimento da gratuidade. Advirto que a omissão de informação relevante ou a prestação de informação inverídica implicará o dever de pagar as custas aumentadas em até o décuplo do valor normal (art. 100, parágrafo único, do CPC), além de responsabilidade penal por crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). (2) Ainda, a parte Autora deverá emendar a petição inicial atendendo às seguintes exigências, sob pena de indeferimento da inicial: - incluir o cônjuge/companheiro da parte Ré no polo passivo, caso seja casada (salvo se em regime de separação absoluta de bens) ou convivente em união estável. (3) No mais, a parte Autora não apresentou outros dados e documentos igualmente indispensáveis ao ajuizamento da demanda, razão pela qual deverá emendar a petição inicial atendendo às seguintes exigências, sob pena de indeferimento da inicial: - indicar nome, qualificação e endereço de todos os confrontantes e dos respectivos cônjuges/companheiros, como forma de possibilitar a citação deles (art. 246, § 3º, c/c art. 73, § 1º, I, e § 3º, do CPC); - apresentar certidão negativa referente a ações possessórias, em trâmite nesta Comarca, contra a parte Autora e seu cônjuge/companheiro, como forma de possibilitar a análise de possível conexão (arts. 54 e 55 do CPC). (4) Ainda, conquanto não indispensáveis ao ajuizamento da demanda, há documentos que podem ser úteis à instrução do feito, razão pela qual entendo por bem oportunizar à parte Autora: - apresentar documentos que comprovem a posse pelo período necessário à usucapião; - apresentar declarações firmadas por pessoas que atestem a posse pelo período necessário à aquisição; - apresentar imagem aérea do imóvel extraída do Google Earth , bem como fotografias do imóvel. Fixo o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para que a parte Autora possa adotar todas as providências acima. Por fim, ressalto o novo regramento instituído no art. 216-A da Lei n. 6.015/73, acrescentado pelo CPC/2015, que prevê a possibilidade de a aquisição da propriedade pela usucapião ser reconhecida pelo Oficial de Registro de Imóveis, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, desde que não haja impugnação por nenhum interessado . Conquanto a via extrajudicial não impeça o acesso ao Poder Judiciário (conforme infeliz previsão expressa do novo dispositivo legal), trata-se de meio evidentemente muito mais célere, sobretudo nesta Comarca, prejudicada pelo excessivo ajuizamento de demandas. É intuitivo antever que, no Registro de Imóveis, a pretensão poderá ser satisfeita em poucos meses – talvez semanas –, ao passo que, neste Juízo, certamente terá de aguardar alguns anos em meio a todo o acervo de processos que aqui tramitam . Abre-se à parte Autora, portanto, a alternativa de obter o reconhecimento da alegada propriedade pela via extrajudicial, a qual, como dito, atende com maior eficácia à garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) . Intime-se a parte Autora. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5027189-03.2024.4.03.0000

ID: 294548470

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027189-03.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA ESTEVAO

Acórdão

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027189-03.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027189-03.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: TEREZINHA ESTEVAO Advogado do(a) AGRAVADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027189-03.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: TEREZINHA ESTEVAO Advogado do(a) AGRAVADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF contra decisão monocrática (Id. 307067112) que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, com base no disposto no art. 932, III do CPC. A recorrente busca a reforma da decisão monocrática, alegando, em síntese, o cabimento do Agravo Interno (artigo 1.021 caput do Código de Processo Civil e artigo 250, do RITRF3), além do entendimento firmado no C. STJ alusivo à taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015, do CPC (Tema Repetitivo 988, STJ). Aduz que o caso pede a adoção de tal instrumento, uma vez que, além dos autos, poderá ocorrer o dispêndio financeiro desarrazoado para custeio de honorários periciais em centenas de processos análogos ao presente, somado à dificuldade de devolução do valor excedente de honorários antecipados, dado seu caráter alimentar. Ao final, requer o provimento do agravo para que sejam fixados os honorários periciais em R$500,35 no feito de origem. Sem contraminuta de Terezinha Estevão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027189-03.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: TEREZINHA ESTEVAO Advogado do(a) AGRAVADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do juízo a quo que arbitrou os honorários periciais em R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais) em ação indenizatória movida em face da Caixa Econômica Federal, ora agravante. Em decisão monocrática, o Relator do processo na 1ª Turma não conheceu do agravo de instrumento, com base no disposto no art. 932, III do CPC. Contra referida decisão a parte agravante interpôs o presente agravo interno. O Código de Processo Civil de 2015 disciplina o agravo interno nos seguintes termos: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno . § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final." Anoto que, ao dever do juiz de fundamentar adequadamente (de forma específica) a decisão que profere na forma do art. 1.021, §3º c/c art. 489, corresponde o ônus da parte agravante em aduzir a sua impugnação também de forma específica (art. 1.021, §1º do CPC de 2015), indicando concretamente o fundamento da decisão agravada contra o qual se dirige, inadmitindo-se, pois, reavivar razões genéricas vinculadas exclusivamente a fundamentos já afastados por aquela decisão. Nessa perspectiva, trago à tona comentário da doutrina mais abalizada acerca dos mencionados dispositivos legais: "2. Impugnação específica - parágrafo primeiro. Ônus da agravante é a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não se admite, nem aqui, nem em qualquer outro pedido ou impugnação, manifestações genéricas, que dificultem tanto a defesa, quanto a decisão (do pedido ou da impugnação, em que se faz, também, um pedido). 4. Reprodução dos fundamentos da decisão agravada - parágrafo terceiro. O §3º é harmônico com a linha do NCPC, no sentido de exigir, quer das partes, quer do juiz fundamentação específica - para pedidos e decisões. O juiz deve, portanto, reforçar os fundamentos da decisão agravada e rebater os argumentos do recorrente." (Tereza Arruda Alvim Wambier e outros. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil. RT. 2ª Edição. pág. 1.625/1.626). A situação em análise não se amolda à hipótese prevista pelo inc. XI do artigo 1.015, do CPC, uma vez que não se discute a atribuição do ônus da prova de modo diverso (redistribuição do ônus da prova), mas sim o arbitramento do valor de honorários periciais em prova pericial a ser realizada para apuração da existência (ou não) de vícios de construção no imóvel. Confira-se, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. NÃO CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO APELO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Busca o agravante a reforma da decisão que não conheceu do agravo de instrumento. - Alega que o rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada, de maneira que é cabível a interposição do agravo de instrumento mesmo fora das hipóteses elencadas no dispositivo legal, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento em questão (Tema 988/STJ) e que o caso pede a adoção de tal instrumento, uma vez que, em havendo a continuidade da ação de origem, ocorrerá dispêndio financeiro desarrazoado para custeio de honorários periciais determinado em centenas de processos análogos ao presente. - O Código de Processo Civil elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo, fixado tese no seguinte sentido: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, Corte Especial, REsp 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018, DJe 19/12/2018). - A agravante se insurge contra pronunciamento judicial que fixou valor de honorários periciais e quem deveria arcar com o custo inicial, a decisão não se ajusta ao rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. - Não conhecimento do agravo de instrumento, pois o pronunciamento combatido não se ajusta às hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco restou demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, já que ausente o risco de perecimento do direito - Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005718-28.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 30/01/2025, Intimação via sistema DATA: 31/01/2025) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART.1.015 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O pedido de redução dos honorários periciais não se ajusta ao rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem mesmo se considerar a taxatividade mitigada reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1704520/MT, submetido ao rito dos repetitivos, porquanto não demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, já que ausente o risco de perecimento do direito devido à possibilidade de devolução do valor pago pelo perito. Precedente. 2. Aplica-se, in casu, o disposto no artigo 1.009, § 1º do Código de Processo Civil, segundo o qual“as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. 3. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005012-79.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA: 05/09/2023) Observo que o entendimento jurídico adotado na decisão monocrática recorrida está embasado nos seguintes fundamentos legais e razões de decidir a seguir elencadas: 1. A agravante recorreu de decisão em que o juízo de origem arbitrou os honorários periciais em R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais) em ação indenizatória movida contra si, entretanto não se trata de hipótese prevista no rol do art. 1.015 do CPC; 2. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396 e 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 988), tenha decidido pela relativização da taxatividade imposta no artigo 1.015 do CPC, não restou demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. 3. Não se verifica a existência de preclusão quanto ao pedido de redução dos honorários periciais, tendo em vista que o art. 1.009, § 1º, do CPC, estabelece que as questões resolvidas na fase de conhecimento, que não comportam agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Além disso, não se verifica a excepcional urgência para a apreciação da questão relativa à redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Trata-se de agravo interno interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em que se objetivava a reforma da decisão que fixou os honorários periciais em desfavor da ré, para a constatação dos supostos vícios de construção em imóvel da parte autora, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A legislação incidente não contempla a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em face de decisão que, por exemplo: indefere prova pericial ou testemunhal; determina prova pericial simplificada; fixa honorários periciais; delimita os quesitos a serem respondidos pelo perito; ou não oportuniza a indicação de assistente técnico. Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça ao decidir o Tema Repetitivo nº 988 estabeleceu que: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, Corte Especial, REsp 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Na hipótese dos autos, não restou demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, já que ausente o risco de perecimento do direito. Agravo interno não provido. – grifo meu. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003367-82.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 17/09/2024) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I- No presente caso, a decisão agravada no feito subjacente, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual não é impugnável por meio de agravo de instrumento. II- O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 988, estabeleceu que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Assim, somente na hipótese de risco de perecimento de direito, isto é, em que a apreciação do efeito suspensivo se mostra inadiável, sob pena de fulminar-se o bem da vida pretendido, é que se admite, por exceção, mitigar a taxatividade do rol. Nesse contexto, inexistente urgência em apreciar-se a questão antecipadamente ao julgamento do recurso de apelação, sob pena de sua inutilidade, não há porque mitigar a taxatividade do rol do art. 1015 do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. III- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022782-85.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PERECIMENTO DO DIREITO. A decisão agravada foi proferida em consonância com a legislação vigente, bem como está embasada em entendimento do C. STJ e deste C. TRF da 3ª Região. Além da ausência de normativo que possibilite a interposição de agravo de instrumento em face de decisão que indefere a produção de prova pericial, não restou configurado o risco de perecimento do direito a ensejar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004928-44.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/08/2024, Intimação via sistema DATA: 20/08/2024) Diante dessas circunstâncias, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão recursal em análise. Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC de 2015, porque ausentes seus pressupostos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Arbitramento de honorários periciais. Hipóteses de Cabimento do Art. 1.015 do CPC. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, com base no disposto no art. 932, III do CPC. A decisão originária arbitrou os honorários periciais em R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais) em ação indenizatória movida contra si, ora recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015, XI, do CPC/2015, para impugnar decisão que arbitrou valor de honorários periciais na fase de conhecimento. A parte agravante sustenta que o entendimento do STJ (Tema 988) admite a interposição do agravo de instrumento em casos de urgência, pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada. III. Razões de decidir 3. O art. 1.015 do CPC prevê de forma taxativa as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. No caso, o arbitramento do valor de honorários periciais em prova pericial a ser realizada para apuração da existência (ou não) de vícios de construção no imóvel não se enquadra no inciso XI do referido artigo, uma vez que não se discute a redistribuição do ônus da prova, mas o próprio valor arbitrado para a confecção da mencionada prova. 4. O STJ, no julgamento do Tema 988 (Recursos Especiais nº 1.696.396 e 1.704.520), estabeleceu que a taxatividade do rol é mitigada apenas em situações de urgência, quando verificada a inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. No presente caso, não há demonstração de risco de perecimento do direito ou de urgência que justifique a mitigação. 5. A questão relativa ao valor arbitrado a título de honorário pericial pode ser suscitada em preliminar de apelação, conforme o art. 1.009, § 1º, do CPC, não havendo preclusão sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se sua mitigação apenas em hipóteses de urgência, conforme o Tema 988 do STJ. 2. A decisão que arbitra o valor de honorários periciais na fase de conhecimento não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, sendo matéria a ser suscitada em preliminar de apelação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.009, § 1º; 1.015, XI; 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Processo nº 5000071-51.2025.8.08.0030

ID: 313171577

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000071-51.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GB 01 ECOM LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZA VOLPE DE ABREU QUINTANILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000071-51.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMANTINO PEREIRA PAIVA JUNIOR REQUERIDO: APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA, GB 01 ECOM LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: AMANTINO PEREIRA PAIVA JUNIOR - ES21745 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZA VOLPE DE ABREU QUINTANILHA - MG236996 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por AMANTINO PEREIRA PAIVA JUNIOR em face de APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA e GB 01 ECOM LTDA na qual o autor alega que adquiriu 3 vestidos para presentear sua companheira através loja virtual da 2ª requerida, com pagamento intermediado pela plataforma da 1ª requerida, sem que as mercadorias fossem entregues ou o valor reembolsado, tendo dispendido o valor de R$ 617,00. Pugna nestes autos a devolução em dobro do valor e indenização por danos morais. Regularmente citada, a 1ª requerida apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a ausência de reponsabilidade, uma vez que atuou apenas como intermediadora de pagamentos. Também regularmente citada, a 2ª requerida apresentou contestação, sustentando que a má-fé do autor, uma vez que realizou pedido em data próxima à comemoração de aniversário, sendo irreal o cumprimento do prazo para a entrega dos produtos. Aduz que o autor intentou ação anteriormente (5000070-66.2025.8.08.0030), com os mesmos pedidos, porém com ré diferente, o que seria indício de lide temerária, requerendo ao final a improcedência dos pedidos e a condenação do promovente por litigância de má-fé. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à Decisão: Primeiramente, anoto que o processo nº 5000070-66.2025.8.08.0030 foi julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE por este Juízo, encontrando-se atualmente em fase de cumprimento de sentença. Ao analisar referida demanda em cotejo com os presentes autos, verifica-se que a causa de pedir e os pedidos são substancialmente idênticos, divergindo apenas quanto à parte ré, sem que isso afaste a similitude fática e jurídica entre as ações. Diante desse contexto, e visando assegurar a necessária coerência e uniformidade nos julgamentos proferidos por este Juízo, adotar-se-ão, nesta oportunidade, os mesmos fundamentos jurídicos anteriormente aplicados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e requerido no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, insculpida no art. 6º, VIII do CDC. A requerida Appmax, alegou em sede preliminar sua legitimidade passiva sob o argumento de atuar exclusivamente como processadora do pagamento. Entretanto, rejeito tal alegação. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o artigo 18 estabelece a solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento. O fato de as requeridas atuarem como intermediadoras não as exime de responderem perante o consumidor, cabendo-lhes, caso procedente, exercer direito de regresso contra terceiros. A teoria do risco do empreendimento justifica a responsabilidade solidária, pois a prestação de serviços não foi concluída conforme o esperado pelo consumidor. Passo ao mérito. No caso em tela, o requerente demonstrou documentalmente (ID 57041338) a realização de compra, com pagamento via boleto bancário intermediado pela Appmax, no valor de R$ 617,00, destinado à aquisição de vestuário feminino em loja virtual identificada como Belle Femme, de titularidade da requerida GB 01 ECOM LTDA. Contudo, conforme os comprovantes anexados e a ausência de qualquer prova em sentido contrário pelas requeridas, restou incontroverso que os produtos não foram entregues, nem o valor restituído, configurando inadimplemento absoluto da obrigação. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, §1º, inciso I, garante ao consumidor, no caso de vício na prestação do serviço ou entrega de produto, o direito à restituição da quantia paga, corrigida monetariamente. Ademais, nos termos do art. 25, §1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios ou defeitos na prestação do serviço. Assim, diante da falha evidente na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega do produto adquirido, impõe-se a condenação das requeridas à restituição do valor pago. No que tange ao pedido de restituição em dobro do valor pago, este merece acolhimento integral, porquanto se encontram plenamente satisfeitos os pressupostos legais e jurisprudenciais que autorizam a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A interpretação dessa norma, tanto na doutrina quanto na jurisprudência contemporânea, não se limita à figura estrita da cobrança ativa ou da duplicidade de débitos, mas alcança situações em que há retenção ilícita de valores, sem devolução voluntária e à revelia de justificativa plausível, após o consumidor comprovar o inadimplemento contratual. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA PELA INTERNET – DEVOLUÇÃO E PRODUTOS NÃO ENTREGUES – Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré à restituição simples dos valores à consumidora, afastados os danos morais – Insurgência de ambas as partes – Não atendimento, pela ré, do direito de arrependimento da autora – Devolução de valores que se impõe – Repetição em dobro de valores cobrados irregularmente – Acolhida, neste ponto, a irresignação da autora – Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC – A restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e pago independe da existência de dolo, má-fé ou culpa – Precedente do E. STJ – Apenas o engano justificável afasta a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, o que não se configurou na hipótese – Danos morais não configurados – Mero inadimplemento contratual – Pretensão da ré à condenação da autora por litigância de má-fé – Não acolhimento – Litigância de má-fé não verificada – Sentença que comporta parcial alteração, apenas no tocante à forma de restituição do da quantia indevidamente cobrada/retida pela ré – Arbitramento de honorários recursais – Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 10815453720218260100 São Paulo, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 18/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL . QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1) A cobrança indevida do consumidor em seu benefício previdenciário, sem nenhum lastro contratual, configura danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3) O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 4) Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese "para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". (TJ-MG - Apelação Cível: 5000991-77.2022.8.13 .0422 1.0000.24.159962-0/001, Relator.: Des .(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) Quanto ao dano moral suportado pelo demandante, entendo que se caracteriza in re ipsa, ou seja, decorre da falha na prestação de serviço, consubstanciada na ausência de entrega do produto, sem qualquer justificativa plausível. Encampo a doutrina e a firme jurisprudência de que ocorre in re ipsa, neste sentido trago à colação o magistério de Sérgio Cavaliere Filho, que em seu Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Ed. pg. 101, assim ensina: Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilibidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, de que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provado a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa, decorrendo inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.” Portanto, com base nos documentos juntados aos autos vislumbro a ocorrência do dano moral. No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que tange ao pedido do reconhecimento da litigância de má-fé formulados pela requerida, entendo que não merecem prosperar, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para demonstrar que houve abuso do direito de ação ou conduta temerária por sua parte. A caracterização da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, com a intenção deliberada de prejudicar a parte adversa ou de alterar a verdade dos fatos, o que não restou evidenciado no caso concreto. Acerca do tema, jurisprudência do eg. TJ/ES: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL. MULTA AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao agravante, a título de litigância de má-fé, sob alegação de comportamento processual desleal. O agravante pleiteia o afastamento da condenação, sustentando a ausência de dolo processual e comportamento ardiloso que justifiquem a penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação por litigância de má-fé é cabível no caso em exame, considerando a ausência de provas de comportamento doloso e intencional por parte do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de comportamento doloso, caracterizado por conduta intencionalmente desleal de uma das partes, em prejuízo dos demais partícipes da relação processual. 4. A má-fé processual não pode ser presumida; ao contrário, apenas a boa-fé é presumida, devendo a má-fé ser comprovada de forma cabal para justificar a aplicação de sanções. 5. No caso em análise, não há indícios de que o protocolo da ação em segredo de justiça tenha sido realizado com o intuito de causar prejuízo à parte contrária, tampouco de tumultuar o andamento processual, o que afasta a caracterização de dolo processual. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Quarta Câmara Cível indicam que a aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser afastada quando não há comprovação de comportamento ardiloso ou doloso por parte da parte condenada. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 2. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de comportamento doloso da parte, sendo insuficiente a mera presunção de má-fé. 3. Inexistindo prova de dolo processual, é incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80; CPC, art. 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1873464/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJES, AgInt 5003367-45.2023.8.08.0000, Rel. Des. Ewerton Shwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 14/08/2023; TJES, AgInt 5008472-03.2023.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 22/02/2024. (TJES, AgInst Nº 5012527-94.2023.8.08.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, julgado em 13/11/2024). Ante a constatação de ato ilícito pelas requeridas e a sua condenação, resta clara a não caracterização da litigância de má-fé do promovente, não havendo elementos suficientes para caracterizar conduta temerária do promovente. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na exordial para, CONDENAR as partes Requeridas ao pagamento do valor de R$617,00 (seiscentos e dezessete reais), a título de danos materiais, em dobro, ), a ser atualizado a partir do efetivo prejuízo (art. 398 do Código Civil e Súmulas n. 43 e 54, ambas do Colendo Superior Tribunal de Justiça), levando-se em consideração a taxa SELIC (art. 406, §1º, do Código Civil), eis que esta já engloba juros e correção monetária, bem como, CONDENAR, ainda, as requeridas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do Código Civil) a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. IMPROCEDENTE o pedido da condenação por litigância de má-fé formulado pela requerida GB 01 ECOM LTDA. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo MATHEUS TOSE BARCELOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. Linhares/ES, datado e assinado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

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Processo nº 5000605-68.2020.4.03.6100

ID: 298760935

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000605-68.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DO PLASTICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUMY MIYANO MIZUKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000605-68.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000605-68.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DO PLASTICO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUMY MIYANO MIZUKAWA - SP157952-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DO PLASTICO Advogado do(a) APELADO: LUMY MIYANO MIZUKAWA - SP157952-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000605-68.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DO PLASTICO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: LUMY MIYANO MIZUKAWA - SP157952-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DO PLASTICO Advogado do(a) APELADO: LUMY MIYANO MIZUKAWA - SP157952-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO PLÁSTICO – ABIPLAST contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO. Valorada a causa em R$ 200.000,00. Proferida sentença nos seguintes termos, em síntese: “A impetrante afirma que seus associados estão sujeitos ao recolhimento das contribuições ao Pis e à Cofins incidentes sobre o faturamento mensal. Afirma, ainda, que eles estão sendo obrigados a levar em consideração o valor mensal do ICMS a recolher na exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins, quando do cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado, com fundamento no § único do art. 27 da IN RFB nº 1911/19. Alega que, com base na referida IN, seus associados não podem excluir o valor do ICMS destacado em notas fiscais das referidas bases de cálculos. Sustenta que tal determinação afronta o entendimento pacificado pelo STF, no julgamento do RE 574.706. Acrescenta que diversos associados gozam de subvenções de investimentos, garantidas pela LC nº 160/17, com isenção de Pis e Cofins e sua não inclusão na apuração do IRPJ e da CSLL. Aduz que a referida IN alterou a sistemática da não cumulatividade e determinou que os recursos decorrentes dos incentivos fiscais poderão gerar créditos de Pis e de Cofins, em detrimento do comando legal trazido pela LC nº 160/17 e pelas Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02. Acrescenta que a IN confere uma faculdade, quando as leis determinam o dever de aplicar a isenção do Pis e da Cofins, na hipótese de incentivos de ICMS caracterizados como subvenções de investimentos. Alega, ainda, que o artigo 167 da IN RFB nº 1911/19 foi omisso quanto à possibilidade de creditamento do valor total do ICMS das notas fiscais relativas às aquisições de fornecedores, já que revogou o inciso II do § 3º do art. 8º da IN nº 404/04, que garantia a apuração do crédito da não cumulatividade sobre todo o custo de aquisição de bens e serviços embutidos nas notas fiscais de compra. Aduz que a antiga IN garantia expressamente que o ICMS integrava o custo de aquisição dos bens e serviços, tendo havido omissão com relação a isso na nova IN. Sustenta que tal omissão afeta consideravelmente a base de cálculo do Pis e da Cofins e que tal alteração somente pode ser feita por lei. Pede a concessão da segurança para que seja garantido o direito de excluir, da base de cálculo do Pis e da Cofins, o ICMS destacado em notas fiscais, afastando-se o parágrafo único do artigo 27 da IN RFB nº 1911/19. Pede, ainda, que seja reconhecida a ilegalidade do parágrafo único do artigo 27 da referida IN, por tributar as receitas de subvenções de investimento na apuração do Pis e da Cofins não cumulativos. Por fim, pede que seja afastado o artigo 167 da IN nº 1911/19, que não permite que o ICMS seja incluído no montante dos créditos de Pis e Cofins incidentes sobre o valor bruto total dos insumos adquiridos por suas associadas. (...) Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para afastar a aplicação do § único do art. 27 da IN RFB nº 1911/19, garantindo-se o direito das associadas de excluir da base de cálculo do Pis e da Cofins o ICMS destacado nas notas fiscais.” Apela a União. Defende que “é de rigor que reste limitado o alcance dos efeitos da presente demanda coletiva exclusivamente em relação aos associados da autora que, ao tempo do ajuizamento deste feito, tinham domicílio no âmbito da competência territorial do DD. Juízo perante o qual foi proposta a demanda”. Alega necessidade de suspensão do feito até a publicação do acórdão dos embargos de declaração no RE 574.706. Afirma que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o efetivamente recolhido. Defende a legitimidade do artigo 28 da IN RFB 1911/19. Apela também a impetrante. Defende que “a decisão do mandado de segurança coletivo deve abranger todos os associados, sem distinção temporal ou geográfica”. Defende a ilegalidade do aumento da base de cálculo do PIS e da COFINS por meio de instrução normativa. Pede a antecipação da tutela recursal. Em contrarrazões, a União requereu o desprovimento da apelação da impetrante. A impetrante requereu o desprovimento da apelação da União. O MPF afirmou: “o Ministério Público Federal se manifesta pelo regular prosseguimento do feito”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000605-68.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DO PLASTICO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: LUMY MIYANO MIZUKAWA - SP157952-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DO PLASTICO Advogado do(a) APELADO: LUMY MIYANO MIZUKAWA - SP157952-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pediu a impetrante da inicial: “(...) (ii) Em sequência, com o regular processamento do feito, uma vez oficiada a Autoridade Impetrada, prestadas as informações e ouvido o Ministério Público, requer seja definitivamente concedida a segurança diante das ilegalidades apontadas, de modo que fique resguardado o direito das associadas da Impetrante de excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS o ICMS destacado em notas fiscais, e não o valor do ICMS apurado e pago, mês a mês, pelas empresas, conforme pretende o parágrafo único do artigo 27, da IN 1.911/2019 da RFB; (iii) Requer-se, ainda, o reconhecimento da ilegalidade do parágrafo único do artigo 27, da IN 1911/2019, à medida que tributa, de forma indireta as receitas de subvenções de investimento, na apuração do PIS e COFINS não cumulativos, à medida que a determinação tão somente do ICMS apurado, e não o destacado em notas fiscais; (iv) Requer-se, por fim, o afastamento da legalidade do artigo 167, da IN 1.911/2019, que não permite que o ICMS seja incluído no montante dos créditos de PIS e COFINS incidentes sobre o valor bruto total dos insumos adquiridos pelas associadas da Impetrante, na apuração do PIS e COFINS não cumulativos, devendo o mesmo não ser considerado como custo, passível de ser creditado, pela sistemática trazida pela IN 1.911/2019, sem que tenham sido alteradas as bases de cálculos das contribuições ao PIS e COFINS, conforme suas leis instituidoras, quais sejam as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ferindo o princípio constitucional da estrita legalidade, preconizada no artigo 150, inciso I, da CF/88.” Na sentença, o juiz “a quo” concedeu parcialmente a segurança, garantindo-se o direito das associadas (filiadas no momento do ajuizamento desta a ação e filiados na competência territorial do juízo) de excluir da base de cálculo do Pis e da Cofins o ICMS destacado nas notas fiscais. Apelaram ambas as partes. Pois bem. Inicialmente, com relação à abrangência da decisão, destaco o seguinte: O provimento abrangerá somente as associadas da impetrante com domicílio tributário na circunscrição da autoridade impetrada, tendo em vista que se trata de mandado de segurança, devendo a decisão produzir efeitos na área de atuação da autoridade coatora. Da legitimidade e da extensão dos efeitos O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de repercussão geral nº 499, nos seguintes termos: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Vê-se que a tese é expressamente restrita às ações coletivas de rito ordinário, não alcançando o mandado de segurança coletivo. Aplica-se ao caso, pelo critério de especialidade, a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.119/STF: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 200551010161509 IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ. ART. 5º, LXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 499 DO STF. ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO COLETIVO AOS ASSOCIADOS FILIADOS ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA. DISTINGUISHING. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O óbice previsto na Súmula nº 7/STJ tem sido aplicado por esta Corte Superior nos casos em que o Tribunal de origem afasta a legitimidade ativa por não ser o exequente pertencente à categoria de oficial, mas de praça, razão pela qual não seria beneficiado pela decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 200551010161509, impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, hipótese diversa do presente caso, em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do exequente ao argumento de que o nome do agravado não constava da lista de associados juntada quando da impetração do mandado de segurança coletivo, e que a filiação somente ocorreu após a impetração do writ. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Por tal razão, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ. 3. Inaplicável ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 612.043/PR (Tema nº 499), pois trata exclusivamente das ações coletivas ajuizadas sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da Constituição Federal, hipótese em que se faz necessária para a propositura da ação coletiva a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembléia Geral convocada para este fim, bem como lista nominal dos associados representados, nos termos do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97. In casu, o processo originário é um mandado de segurança coletivo impetrado por associação, hipótese de substituição processual (art. 5º, LXX, da Constituição Federal), situação diversa da tratada no RE nº 612.043/PR (representação processual). 4. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp 1841604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 27/04/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. AÇÃO COLETIVA. FILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. A alegada impossibilidade de restituição de indébito em ação mandamental, visto não se tratar de ação de cobrança, não foi abordada na decisão agravada, sendo defeso a esta Corte apreciar questões não decididas pela instância singular. Logo, inova a recorrente ao levantar a impossibilidade de restituição de indébito em ação mandamental. 2. Em face de decisão transitada em julgado, no Mandado de Segurança coletivo 0026776-41.2006.4.03.6100, em 19/09/2018, que reconheceu ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação das diferenças recolhidas a maior, corrigidas pela Taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, a ora recorrente, na qualidade de associada à entidade sindical impetrante, requereu a liquidação/cumprimento de sentença, indeferida pelo Juízo a quo. 3. Os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam (arts. 5º, LXX, “b” e 8º, III, ambos da CF), sendo desnecessária autorização expressa e relação de filiados, razão pela qual, inexistindo delimitação expressa de seus limites subjetivos, a coisa julgada proveniente de writ coletivo deve alcançar todas as pessoas da categoria. 4. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 612.043/PR, sob o regime de repercussão geral, manifestou-se no sentido de que o artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97 se aplica apenas às ações coletivas de rito ordinário. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido, na parte conhecida”. (TRF da 3ª Região, Agravo de Instrumento nº 5025901-25.2021.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal Nery Júnior, Terceira Turma, julgamento em 26/04/2024, DJEN: 02/05/2024). Especificamente quanto a associações comerciais e industriais de determinadas localidades, como é o caso da impetrante, assim tem decidido esta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE ASSOCIATIVA. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1125 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS E EMBARGOS DA IMPETRANTE ACOLHIDOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. Por primeiro, com relação aos embargos opostos pela União, verifico que o argumento acerca da ausência de legitimidade extraordinária da impetrante para a propositura da presente demanda, em razão de seu caráter genérico, não foi objeto das contrarrazões apresentada pela Fazenda Nacional, não havendo que se falar em omissão do v. acórdão a esse respeito. Ademais, a impetrante possui interesse direto nos tributos ora debatidos, pois se trata de associação comercial e industrial que representa os atuantes em atividade empresarial – comerciantes, industriários e prestadores de serviços da região de Marília/SP (ID 270970358), com extensa lista de estabelecimentos locais associados (ID 270970363), não havendo que se cogitar, portanto, no seu caráter genérico. 3. A matéria em testilha já foi julgada pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do tema 1125 (Recursos Especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP), ocasião em que foi fixada a seguinte tese: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. (Tema Repetitivo 1125 - Recursos Especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP). Outrossim, desnecessária a suspensão das demandas que tratam da matéria nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STJ nesse sentido. 3. As questões, portanto, foram decididas em sentido diverso ao pretendido pela União, cabendo a esta, caso queira modificar o julgado, utilizar-se da via recursal própria. 4. Quanto à alegação da impetrante, evidencia-se, de fato, a existência de omissão, eis que não houve nos autos menção à extensão dos efeitos da r. decisão a todos os seus associados, ainda que filiados após a impetração do writ. A esse respeito, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.293.130/SP (tema 1.119), entendeu que a eficácia da coisa julgada em mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcança os filiados à entidade, tanto aqueles inscritos antes quanto depois da impetração, senão vejamos: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. Portanto, os embargos de declaração da impetrante devem ser acolhidos, a fim de fazer constar que o v. acórdão abrange todos os seus associados, inclusive aqueles filiados após a impetração. 5. Embargos de declaração da União rejeitados e embargos de declaração da impetrante acolhidos para reconhecer que a decisão embargada estende-se a todos os associados da entidade associativa, inclusive aqueles filiados após a impetração”. (TRF da 3ª Região, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5001636-22.2022.4.03.6111/SP, Rel. Desembargador Federal Nery Júnior, Terceira Turma, julgamento em 26/07/2024, intimação via sistema em 29/07/2024). Desta forma, em se tratando de mandado de segurança coletivo impetrado por associação regularmente constituída, consigno que a decisão proferida nestes autos beneficiará a todos os associados da entidade associativa, inclusive aqueles filiados após a impetração, consoante o Tema de Repercussão Geral nº 1.119. Mérito Em relação à questão do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, a questão não demanda maiores considerações, tendo em vista que na decisão dos embargos de declaração do RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu: “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado”. Passo a analisar o pedido da impetrante de que o “ICMS seja incluído no montante dos créditos de PIS e COFINS incidentes sobre o valor bruto total dos insumos adquiridos pelas associadas da Impetrante, na apuração do PIS e COFINS não cumulativos, devendo o mesmo não ser considerado como custo, passível de ser creditado”. Reitera a impetrante, em seu recurso, alegação de ilegalidade do aumento da base de cálculo do PIS e da COFINS por meio de instrução normativa. Conforme consignado pela União em sua manifestação (doc. ID 147361745, pág. 40: “Efetivamente, é inegável que, na nova Instrução Normativa RFB nº 1911/2019, o Fisco, em obediência ao PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE e considerando ainda a jurisprudência já cristalizada pelos Tribunais Superiores, tinha que proceder à devida regulamentação da matéria referentemente às hipóteses de creditamento, no regime de apuração não-cumulativa do PIS/COFINS, quando da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, de forma que se impunha, pois, a exclusão dos valores do ICMS dessa apuração de créditos.” De fato, o STF definiu que o ICMS não compõe o faturamento da empresa por ser receita da Fazenda Estadual. E, conforme afirmado pela União, “a consequência lógica desse entendimento é no sentido de que se o ICMS não é faturamento, não pode ser considerado insumo para fins de desconto das contribuições do PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa. Em outras palavras, o ICMS não pode ser considerado como custo de aquisição dos bens utilizados em sua atividade econômica como insumo, adquiridos na etapa anterior da cadeia produtiva.” A princípio, de fato, essa seria a conclusão aplicável. Contudo, destaco entendimento consignado em julgado da 6ª Turma deste Tribunal: “APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIXADA PELO STF NO RE 574.706. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. EFETIVO CUSTO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE. SIMETRIA COM O TRATAMENTO DADO AO IPI, IMPOSSIBILITANDO CONDUTA ADMINISTRATIVA CONTRADITÓRIA E SEM FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO AGORA CONSUBSTANCIADO NA IN RFB 1.911/19. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS, E APELO DA AUTORA PROVIDA, CONCEDENDO A SEGURANÇA. 1.Quanto ao assunto sub judice, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a inclusão do ICMS (faturado) na base de cálculo do PIS e da COFINS, fazendo-o por ocasião do julgamento do RE nº 574.706. A corte, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, apreciando o tema nº 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2.Esse entendimento é aplicável de pronto, não havendo que se falar em espera de embargos de declaração (sem efeito suspensivo) ou de modulação de efeitos da decisão plenária da Suprema Corte, já que esses dois eventos não estão consignados em lei como impedientes da aplicação imediata do decisum. Esse é o entendimento que vem sendo seguido nesta Corte Regional. Precedentes. Deveras, a suspensão pretendida pelo Fisco esbarraria no art. 1.035, § 5º do NCPC. 3.De outro lado, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal – ao acolher o voto da ministra Relatora – no sentido de que, embora nem todo o valor do ICMS destacado nas notas fiscais seja imediatamente recolhido pelo Estado ou Distrito Federal, eventualmente a sua totalidade será transferida à Fazenda Pública; logo deixará de compreender receita auferida pelo contribuinte, razão pela qual a íntegra do referido ICMS não deve ser considerada como faturamento para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS (AgInt no AREsp 1543219/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Essa é a postura que este Relator sempre defende desde o momento em que surdiu o julgamento do Tema nº 69 (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000596-53.2018.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/12/2019). 4.O segundo pedido cinge-se a declarar o direito de o contribuinte apurar os créditos de PIS/COFINS decorrentes da aquisição de insumos com a manutenção do ICMS incidente nesta aquisição, nos termos dos arts. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 5.Não se nega que os valores de ICMS incidentes na operação são componentes de seu custo de aquisição, suportados pelo adquirente a partir do pagamento do preço pago pelo insumo. Inclusive, tomando por base o art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, a IN SRF 404/04 expressamente disciplinava a inclusão tanto do ICMS quanto do IPI – quando não recuperável - para fins de apuração dos créditos de PIS/COFINS (art. 8º, § 3º), integrados os impostos ao preço da mercadoria. 6.Com a decisão proferida pelo STF e a consolidação da tese de inexigibilidade do PIS/COFINS sobre valores de ICMS, calcada no fato de não configurarem receita empresarial, mas mero ingresso transitório (RE 574.706), expurgou-se a incidência do imposto estadual do cálculo das contribuições para os contribuintes. Observada a cadeia econômica, tem-se que as respectivas receitas a serem ofertadas pelos agentes daquela cadeia não levarão em consideração o ICMS incidente nas diferentes operações. 7.Pleiteia a impetrante o reconhecimento de seu direito de calcular os créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de insumos com a inclusão do ICMS, dado o risco de a Administração Fazendária exigir postura diversa agora com o entendimento firmado pelo STF. Deveras, não só a União Federal corroborou os fundamentos utilizados pelo Juízo de Primeiro Grau, como, recentemente, a Receita Federal editou com a IN RFB 1.911/19, suprimindo textualmente a possibilidade de inclusão do ICMS como valor da aquisição de insumos. 8.A princípio, a exclusão do ICMS no creditamento do PIS/COFINS tem sua lógica no decisum prolatado no RE 574.706. Explica-se. Ainda que diversa do regime atribuído ao IPI e ao ICMS, a sistemática não cumulativa do PIS/COFINS tem sim por pressuposto evitar a incidência em cascata do tributo; procura neutralizar ou reduzir a tributação incidente sobre a receita de agente em posição anterior na cadeia econômica, por meio da assunção de créditos a partir de determinados custos de produção, como o custo de aquisição de insumos. 9.Excluídos os valores de ICMS da apuração das contribuições de PIS/COFINS suportadas por aqueles agentes, e se tendo em mente que a incidência múltipla é justamente o pilar que justifica o sistema não cumulativo, deduz que os mesmos valores não poderiam ser computados para fins de creditamento, preservando-se a harmonia do sistema. 10.Ocorre que o tratamento administrativo conferido aos valores de IPI incidentes na operação contrasta a aludida conclusão e a novel IN RFB 1.911/19. Na forma da normativa administrativa citada, os valores de IPI não recuperáveis compõem o custo de aquisição para fins de creditamento do PIS/COFINS, pois “como o IPI relativo à aquisição de bens para revenda não é recuperável, uma vez que a consulente afirma não estar enquadrada no conceito de estabelecimento industrial e nem no conceito de estabelecimento equiparado a industrial, o valor a esse título destacado constituí custo do revendedor. Consequentemente, o IPI destacado pelos seus fornecedores nas notas fiscais de venda poderá ser computado no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” (Solução de Consulta COSIT 579/17). 11.Desde a disciplina da LC 70/91, o IPI incidente na operação de venda não integra a base de cálculo daquelas contribuições para os contribuintes de direito daqueles tributos (art. 2º, a), o que agora ganha esquadro nas Leis 9.718/98 e nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, e, por referência, no art. 12, § 4º, do Decreto-Lei 1.598/77. A própria Administração Fazendária milita na mesma direção, conforme Solução de Consulta COSIT 03/19. 12.Ou seja. Ainda que o IPI não componha a base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo contribuinte de direito ou pelo responsável tributário daquele imposto (o industrial, por exemplo), o adquirente daquele produto poderá considerar como custo de aquisição tanto o seu preço quanto o valor do IPI incidente na sua saída – até porque é efetivamente custo enfrentado pelo adquirente. 13.Não se tem aqui parametrização entre a base de cálculo das contribuições apurada pelo industrial, enquanto agente anterior da cadeia econômica (o preço do produto, excluído o IPI), e a base de cálculo para fins de crédito de PIS/COFINS pelo adquirente para revenda (o preço do produto mais os valores de IPI incidentes), sem que com isso se repute qualquer ilegalidade ou assimetria. Admitida a situação para o IPI, não se vê o porquê de, em sede exclusivamente administrativa, refutar igual tratamento para o ICMS, também um custo para o adquirente e ausente fundamento para tanto – mesmo após intimada a União Federal para prestar esclarecimentos. 14.Lembre-se que um dos fundamentos utilizados pelo STF para afastar a exigibilidade do PIS/COFINS sobre valores de ICMS foi justamente a não incidência daquelas contribuições sobre o IPI, na qualidade de ingresso contábil destinado ao tesouro federal. É o que se depreende do voto do Min. Marco Aurélio quando do julgamento do RE 240.785 (STF – Pleno / Min. Marco Aurélio / 08.10.2014). O referido julgado foi utilizado como referência para a tese fixada no RE 574.706, como se depreende do voto da E. Relatora Minª Carmen Lúcia, do próprio Min. Marco Aurélio, e da Minª Rosa Weber. 15.Dada a simetria do tratamento tributário conferido aos impostos mencionados quanto à base de cálculo do PIS/COFINS, firme na tese de que configuram transitório ingresso contábil, e admitida a qualidade de custo de aquisição ao IPI incidente na venda ainda que não componente da base de cálculo daquelas contribuições, não se vê justificativa para a diferenciação almejada pelo Fisco quanto ao ICMS que não, aparentemente, a tentativa de minimizar as perdas decorrentes da decisão proferida no RE 574.706. 16.Em suma, não pode a Administração Tributária, por si só, modificar seu posicionamento sobre o ICMS e a assunção de créditos de PIS/COFINS tomando por fundamento situação jurídica que se encontra e sempre se encontrou também presente para o IPI e sobre a qual nunca fez qualquer ressalva. Novidade nesse sentido somente poderia ser vinculada por lei, obediente o regime não cumulativo à legalidade tributária. 17.Assim, fica reconhecido o direito de a impetrante apurar créditos de PIS/COFINS a partir dos custos de aquisição de insumos, incluídos os valores de ICMS incidentes na operação.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003367-70.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/02/2021, DJEN DATA: 10/02/2021) Conforme consignado na decisão transcrita, não se vê justificativa para o tratamento diverso entre o IPI e o ICMS, além do que não poderia a administração Tributária, por si só, modificar seu posicionamento, o que só poderia ser modificado por lei. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário para limitar o provimento somente às associadas da impetrante com domicílio tributário na circunscrição da autoridade impetrada, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da impetrante para consignar que a decisão proferida nestes autos beneficiará também os associados da entidade associativa filiados após a impetração e para reconhecer o direito das associadas da impetrante de apurar créditos de PIS/COFINS a partir dos custos de aquisição de insumos, incluídos os valores de ICMS incidentes na operação, afastando-se a sistemática da IN RFB 1.911/2019. É o voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. CREDITAMENTO. 1. Da legitimidade e da extensão dos efeitos. O provimento abrangerá somente as associadas da impetrante com domicílio tributário na circunscrição da autoridade impetrada, tendo em vista que se trata de mandado de segurança, devendo a decisão produzir efeitos na área de atuação da autoridade coatora. 2. Em se tratando de mandado de segurança coletivo impetrado por associação regularmente constituída, a decisão proferida nestes autos beneficiará a todos os associados da entidade associativa, inclusive aqueles filiados após a impetração, consoante o Tema de Repercussão Geral nº 1.119. 3. Em relação à questão do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, a questão não demanda maiores considerações, tendo em vista que na decisão dos embargos de declaração do RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu: “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado”. 4. A impetrante pleiteou que o “ICMS seja incluído no montante dos créditos de PIS e COFINS incidentes sobre o valor bruto total dos insumos adquiridos pelas associadas da Impetrante, na apuração do PIS e COFINS não cumulativos, devendo o mesmo não ser considerado como custo, passível de ser creditado”. 5. O STF definiu que o ICMS não compõe o faturamento da empresa por ser receita da Fazenda Estadual. A União afirmou que, “a consequência lógica desse entendimento é no sentido de que se o ICMS não é faturamento, não pode ser considerado insumo para fins de desconto das contribuições do PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa. Em outras palavras, o ICMS não pode ser considerado como custo de aquisição dos bens utilizados em sua atividade econômica como insumo, adquiridos na etapa anterior da cadeia produtiva.” 6. A princípio, de fato, essa seria a conclusão aplicável. Contudo, destaca-se entendimento consignado em julgado da 6ª Turma deste Tribunal: “(...) 15.Dada a simetria do tratamento tributário conferido aos impostos mencionados quanto à base de cálculo do PIS/COFINS, firme na tese de que configuram transitório ingresso contábil, e admitida a qualidade de custo de aquisição ao IPI incidente na venda ainda que não componente da base de cálculo daquelas contribuições, não se vê justificativa para a diferenciação almejada pelo Fisco quanto ao ICMS que não, aparentemente, a tentativa de minimizar as perdas decorrentes da decisão proferida no RE 574.706. 16.Em suma, não pode a Administração Tributária, por si só, modificar seu posicionamento sobre o ICMS e a assunção de créditos de PIS/COFINS tomando por fundamento situação jurídica que se encontra e sempre se encontrou também presente para o IPI e sobre a qual nunca fez qualquer ressalva. Novidade nesse sentido somente poderia ser vinculada por lei, obediente o regime não cumulativo à legalidade tributária. (...)” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003367-70.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/02/2021, DJEN DATA: 10/02/2021) 7. DESPROVIMENTO à apelação da União, PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário para limitar o provimento somente às associadas da impetrante com domicílio tributário na circunscrição da autoridade impetrada, e PARCIAL PROVIMENTO à apelação da impetrante para consignar que a decisão proferida nestes autos beneficiará também os associados da entidade associativa filiados após a impetração e para reconhecer o direito das associadas da impetrante de apurar créditos de PIS/COFINS a partir dos custos de aquisição de insumos, incluídos os valores de ICMS incidentes na operação, afastando-se a sistemática da IN RFB 1.911/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário para limitar o provimento somente às associadas da impetrante com domicílio tributário na circunscrição da autoridade impetrada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da impetrante para consignar que a decisão proferida nestes autos beneficiará também os associados da entidade associativa filiados após a impetração e para reconhecer o direito das associadas da impetrante de apurar créditos de PIS/COFINS a partir dos custos de aquisição de insumos, incluídos os valores de ICMS incidentes na operação, afastando-se a sistemática da IN RFB 1.911/2019, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Cacilda Eufrasio x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 304090030

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003421-63.2024.8.21.0113

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA EUFRASIO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003421-63.2024.8.21.0113/RS AUTOR : CACILDA EUFRASIO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003421-63.2024.8.21.0113/RS AUTOR : CACILDA EUFRASIO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram conclusos para saneamento nos termos do art. 347 do CPC. Passo a decidir. 1. Das preliminares. a. Da ausência do interesse de agir Alega a parte ré que a presente demanda é carente no que diz respeito ao interesse de agir, tendo em vista que a Autora em nenhum momento acionou o banco réu para buscar o atendimento administrativo de sua pretensão. Razão, contudo, não lhe assiste. Não se configura como requisito ao ajuizamento da presente ação a comprovação do pedido e ressarcimento pela via administrativa, pois tal exigência configuraria obstáculo à parte de ter acesso ao Poder Judiciário, garantia Constitucional prevista no art. 5º, inclusive diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, rejeito a preliminar aventada. b. Necessidade de juntada de procuração ad judicia atualizada: INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos procuração específica para a finalidade do presente processo e atualizada (até três meses do ajuizamento da ação), sob pena de indeferimento da inicial. Saliento que a providência determinada está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular nº 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE n.º 01/2022, com vistas a evitar a ocorrência de fraude processual. Ademais, tal medida encontra respaldo em entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA AMPARADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. Caso em que a parte autora desatendeu a determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração com poderes específicos. 2. A providência determinada pelo Juízo a quo, com base em seu poder geral de cautela, é de fácil entendimento, está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular nº 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 e visa evitar a ocorrência de fraude processual, inexistindo qualquer justificativa da parte autora para descumprimento, mesmo após a suspensão do feito por trinta dias. 3. Mantido o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321 parágrafo único, 330 inciso IV e 485 inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50297258120238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em:25-03-2024) Por fim, ADVIRTO que o descumprimento desta intimação ou o seu cumprimento de forma temerária e protelatória, poderá ser considerado resistência injustificada ao andamento do processo, estando sujeito, portanto, às consequências da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. c. Inadequação do comprovante de residência – comprovante desatualizado em nome de terceiros, sem a respectiva declaração de residência e que não serve mais para comprovar que a parte ainda reside no mesmo endereço: INTIME-SE a parte autora para efetuar a emenda da petição inicial (arts. 320 e 321, CPC), no prazo de 15 dias, devendo anexar comprovante de residência atualizado (até três meses do ajuizamento da ação), em seu nome ou, caso resida em propriedade de terceiro, o comprovante deverá vir acompanhado de declaração de moradia devidamente firmada pelo proprietário, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no artigo 330 do CPC. d. Conexão: A parte ré alegou a existência de conexão entre o presente feito e os autos n.º 5003367-97.2024.8.21.0113. Em consulta ao referido processo, verifico que a conexão arguida em sede preliminar não prospera, uma vez que se tratam de contratos distintos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA. CONSIDERANDO QUE AS AÇÃO DECLARATÓRIAS DITAS CONEXAS PRETENDEM A REVISÃO DE CONTRATOS DISTINTOS - SENDO DIVERSO, PORTANTO, O OBJETO -, NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APURADO SALDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA APÓS A ADEQUAÇÃO DO CONTRATO, CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA. ARTIGO 85, §11º, DO CPC. APELO DA RÉ DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50135477020238210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 23-04-2024) (Grifo nosso) Diante do exposto, afasto a preliminar de conexão. e. Exibição de documentos – inaplicabilidade do art. 400 do CPC: Quanto à alegação de inaplicabilidade do art. 400 do CPC, em virtude da exibição de documentos realizada pelo réu, por se confundir com o mérito, será examinada quando da prolação da sentença. f. Existência de múltiplas ações ajuizadas pela requerente: Alega a parte requerida que a presente ação foi proposta por CACILDA EUFRASIO em face do Réu, visando obter declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de dano material em dobro, indenização a título de danos morais e honorários e custas de sucumbência, apresentando como fundamento o não conhecimento da contratação de empréstimo consignado. Argumenta que desde 2024 ocorreu a distribuição de mais de 4 processos distribuídos contra instituições bancárias e que em consulta ao site deste Tribunal de Justiça é possível identificar que CACILDA EUFRASIO possui considerável volume de demandas distribuídas em um curto espaço de tempo. Requereu o indeferimento da petição inicial e a condenação da Requerente em litigância de má-fé. Contudo, tal pleito não merece prosperar. A teor da Constituição Federal, nenhuma causa poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Desse modo, em que pese sejam ações repetitivas, devem ser, obrigatoriamente, apreciadas pelo Pode Judiciário. Somente diante de hipótese de suspeita de fraude é que medidas como exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado devem ser determinadas pelo Juízo. Não é o caso dos autos, não havendo indicativos mínimos de irregularidade na representação processual da parte autora. No mais, na hipótese de prática de advocacia em afronta ao estatuto da classe, a reclamação deverá ser endereçada ao Conselho de Ética da OAB, pela parte interessada. Assim, vai AFASTADA a preliminar. g. Da existência de múltiplas ações ajuizadas pelos advogados: Adiante, argumenta que desde 2022, ocorreu a distribuição de mais de 300 processos sob o seu patrocínio contra instituições bancárias, apenas no Rio Grande do Sul, utilizando-se de idênticas petições iniciais. Argumentou ainda, que a demanda proposta se apresenta inexistente de utilidade e necessidade, devendo ser extinta sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC por falta de interesse processual. Por fim, o Banco réu requereu que seja expedido ofício à OAB/SC para que se tome ciência do ocorrido nos presentes autos, bem como adote as medidas disciplinares cabíveis. Não acolho a presente preliminar. O simples fato dos advogados da parte autora ajuizarem diversas ações com o mesmo objeto não configura, por si só, abuso do direito de demandar, não se verificando, in casu , a existência de elementos que possam indicar que tenha havido captação indevida de clientes pelos procuradores. Assim, ausente comprovação de vício na representação da parte autora, inviável discussão a esse respeito do tema nos presentes autos, sem prejuízo de que a parte demandada promova a discussão perante o órgão de classe. h. Da litigância de má-fé – possibilidade de demandas fabricadas – assédio processual Quanto à argumentação em relação a litigância de má-fé, será analisada junto com o mérito da ação. i. Necessidade de comparecimento pessoal da parte autora para questionamento sobre os fatos da causa e reconhecimento expresso da existência da presente ação – ART. 139, VIII DO CPC A parte requerida, requer que seja determinada a intimação da parte autora para reconhecimento expresso da presente ação através de audiência especial virtual ou, pessoalmente e em cartório, medida que pode ser convertida em atuação através de oficial de justiça. Rejeito a preliminar arguida pelo Banco requerido, diante da ausência de comprovação de vício na representação da parte autora. 2. Das provas: As partes foram intimadas para, querendo, postular outras provas ( evento 21, DOC1 ). A instituição bancária C6 Consignado requereu o depoimento pessoal, bem como a expedição de ofício ao Banco Banrisul ( 28.1 ) e o Banco Facta, informou quee não tem mais provas a produzir. Razão pela qual se pugna pela improcedência da ação. ( 30.1 ). Por sua vez, a parte autora mencionou o Tema 1061 do STJ a respeito do ônus da prova nos casos em que o consumidor nega a contratação do serviço. Adiante alegou que, não sendo postulada a produção de prova pericial pelos requeridos, a parte autora manifestava-se pelo julgamento antecipado da ação ( 31.1 ). 2.1 Da prova oral Designo audiência de instrução para o dia 05/02/ 2026 , às 11h, na sala de audiências da Vara Judicial de Nonoai-RS, para o fim de se colher o depoimento pessoal da parte Autora, sob as penas do art. 385, § 1º, do CPC. Ainda, em se tratando de testemunhas ou partes residentes fora desta comarca , as mesmas poderão participar do ato de forma virtual, caso em que ingressarão na sala virtual, conforme orientações abaixo: Orientações para acesso: 3.1 Instalar o aplicativo Webex Meetings (na loja de aplicativos do seu celular no Play Store ou iOS); 3.2 Abrir o aplicativo e clicar em “entrar na reunião”; 3.3 No número da reunião ou URL colocar o link: https://tjrs.webex.com/meet/frnonoaivjud Logo abaixo, colocar o nome do participante e seu e-mail. Caso não possua e-mail pessoal poderá utilizar o seguinte e-mail: participanteaud67@gmail.com 3.4 Clicar em entrar; 3.5 Ativar câmera e áudio e clicar em entrar. Destaco que o link deverá ser acessado em computador ou dispositivo móvel somente no dia e horário da audiência . Em caso de dificuldades de acesso ou dúvidas, entrar em contato com a equipe de assessoria deste magistrado nos seguintes telefones (54) 3046-9891 e (54) 99621-5319. Atentem-se as partes ao que dispõe o art. 455, caput , do CPC, bem como o cartório do disposto do art. 455, §4º, IV, do CPC. 2.2. Da prova documental: Defiro o pedido de expedição de ofício ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Banco 041, agência 0753, para confirmação de titularidade da conta bancária de n.º 3504290200 e eventual recebimento do crédito contratado em 01/11/2021, bem como acoste aos autos extrato detalhado da conta, desde 1 ano antes do crédito até os dias atuais, com o fim de demonstrar eventual necessidade e utilização da quantia disponibilizada. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5004177-56.2025.8.08.0030

ID: 307929106

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004177-56.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS TEIXEIRA MOREIRA

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CENY SILVA ESPINDULA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004177-56.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ZELIA DA SILVA ROCHA REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA ZELIA DA SILVA ROCHA em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S.A, na qual a autora alega que vem sendo descontado de seu benefício o valor de R$ 89,90 pela requerida, sendo que não reconhece a contratação de qualquer serviço com a parte, aduzindo que a inclusão fora fraudulenta. Regularmente citada, a requerida suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a filiação foi lícita através de ligação telefônica, tendo juntado o áudio, requerendo a condenação da autora em litigância de má-fé. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à Decisão: Primeiramente, consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e as empresas requeridas no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, insculpida no art. 6º, VIII do CDC. No que tange à legitimidade passiva, a requerida é parte legítimas para figurar no polo passivo da lide, pois integram a cadeia de fornecimento dos serviços em questão. Nos termos do artigo 3º do CDC, fornecedor é todo aquele que desenvolve atividade de prestação de serviços, sendo este o caso das requeridas. Assim, estando configurada a relação de consumo, a pertinência subjetiva da demanda resta caracterizada, cabendo a análise da responsabilidade ao exame do mérito. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva. A responsabilidade da requerida decorre do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados em decorrência de falhas na prestação do serviço. Cumpre salientar que, para a validade de uma relação associativa, é imprescindível que o associado manifeste sua vontade de forma clara e inequívoca, o que exige a existência de provas que atestem, de maneira incontestável, o desejo de filiação. No presente caso, a requerida não apresentou documentos formalmente válidos que demonstrassem a adesão consciente e voluntária da autora à associação. Ressalta-se que a simples apresentação gravação telefônica não se mostra suficientes para comprovar a intenção expressa da parte autora em se associar. Além disso, para que um vínculo associativo seja legítimo, faz-se necessária a existência de termo de adesão devidamente assinado, contendo, de forma clara, as condições da associação e a expressa autorização para a realização de descontos em benefício previdenciário. Tais documentos representam a manifestação de vontade do associado e não podem ser substituídos por registros telefônico que, por si só, não traduzem com segurança o consentimento da parte interessada. Assim, à míngua de documentação válida e idônea que comprove a vontade da autora de ingressar nos quadros associativos da requerida, entendo que os descontos realizados são indevidos, fazendo-se necessária a devolução em dobro dos valores descontados até o presente momento. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RENEGOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Das provas dos autos é possível constatar que foi apresentado pelo apelante o Termo de Adesão – INSS / Autorização para descontos nos benefícios Previdenciários Banco BMG no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cujas 60 parcelas contratadas seriam descontadas a partir de 07/06/2010 e cessariam após 5 (cinco) anos. 2. A ficha de compensação TED “E”, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) não possui data de compensação, inexistindo prova de que tenha ocorrido. 3.Não se mostra crível a suposta continuidade da cobrança após 10 (dez) anos do suposto mútuo, inexistindo prova nos autos de pagamentos pretéritos, nem da inadimplência do apelado. 4. Não merece guarida a tese de que no curso do contrato o apelante não conseguiu proceder aos descontos pela ausência de margem consignável, uma vez que a referida margem tem o objetivo de impedir que as pessoas peguem empréstimos maiores que sua capacidade de pagamento, o que poderia, em tese, ocorrer na tentativa de formalizar novos contratos, mas não com o contrato supostamente firmado com o banco apelante. 5. Não prospera a tese de que fora formalizado novo contrato de renegociação realizado pela instituição financeira, uma vez que não há prova nos autos que indiquem a suposta renegociação. 6. Restou demonstrado o ato ilícito/falha na prestação do serviço pelo banco em desfavor do aposentado, o que enseja a reparação pelos danos causados, nos termos do art. 14, do CDC. 7.Em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, aposentado, está demonstrada a caracterização de dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento, eis que sofreu imposição contratual e descontos mensais decorrentes de contrato inexistente, tendo que reivindicar seus direitos na via judicial. 8. Considerando as peculiaridades do caso concreto e a capacidade econômica dos envolvidos, entendo que a indenização por danos morais fixada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida, sem que se traduza, todavia, em enriquecimento indevido. 9. Com relação a restituição em dobro, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 676.608 firmou a tese de que: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 10. Recurso desprovido. Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, nº 5005443-66.2021.8.08.0047, 3ª Câmara Cível). Aponto, ainda, que embora não conste pedido de nulidade no capítulo próprio da petição de ingresso, verifico que a autora realiza pedido no item II – DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (id. 66719722, p. 4-5), que deve ser julgado procedente. Quanto ao dano suportado pela demandante, entendo que se caracteriza in re ipsa, ou seja, decorre dos descontos indevidos no benefício previdenciário, cujo valor é utilizado para a subsistência do demandante. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluiu que houve falha na prestação de serviço, ocasionando descontos indevidos do benefício previdenciário da autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos pelo autor. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 968.496/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:() 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005168-48.2022.8.17.3110 COMARCA: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira APELANTE: POTYRA MAIA DE SOUZA RODRIGUES APELADA: UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REALIZADOS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Restou demonstrado que a hipótese dos autos não se trata de mero aborrecimento, eis que os descontos realizados diretamente nos vencimentos da autora ocorreram sem a devida autorização, configurando, assim, ato ilícito, especialmente pelo fato de ter havido supressão de parcela da verba salarial, o que certamente ultrapassa o mero aborrecimento, devendo, portanto, haver compensação do dano extrapatrimonial. 2. No que concerne ao quantum indenizatório, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, somando-se a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, tenho por razoável o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Apelo não provido. Julgamento unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores membros da Primeira Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator e notas taquigráficas, que integram o presente julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Desembargador José Viana Ulisses Filho Relator 07 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0005168-48.2022.8.17.3110, Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA, Data de Julgamento: 01/03/2024, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (Processos Vinculados - 1ª TCRC) Na mesma toada, trago à colação o magistério de Sérgio Cavaliere Filho, que em seu Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Ed. pg. 101, assim ensina: "Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilibidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, de que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provado a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa, decorrendo inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.” No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, entendo que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas dos requeridos, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, acerca do pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo que não há nos autos elementos suficientes para demonstrar que houve abuso do direito de ação ou conduta temerária da parte autora. A caracterização da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, com a intenção deliberada de prejudicar a parte adversa ou de alterar a verdade dos fatos, o que não restou evidenciado no caso concreto. Acerca do tema, jurisprudência do eg. TJ/ES: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL. MULTA AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao agravante, a título de litigância de má-fé, sob alegação de comportamento processual desleal. O agravante pleiteia o afastamento da condenação, sustentando a ausência de dolo processual e comportamento ardiloso que justifiquem a penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação por litigância de má-fé é cabível no caso em exame, considerando a ausência de provas de comportamento doloso e intencional por parte do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de comportamento doloso, caracterizado por conduta intencionalmente desleal de uma das partes, em prejuízo dos demais partícipes da relação processual. 4. A má-fé processual não pode ser presumida; ao contrário, apenas a boa-fé é presumida, devendo a má-fé ser comprovada de forma cabal para justificar a aplicação de sanções. 5. No caso em análise, não há indícios de que o protocolo da ação em segredo de justiça tenha sido realizado com o intuito de causar prejuízo à parte contrária, tampouco de tumultuar o andamento processual, o que afasta a caracterização de dolo processual. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Quarta Câmara Cível indicam que a aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser afastada quando não há comprovação de comportamento ardiloso ou doloso por parte da parte condenada. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 2. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de comportamento doloso da parte, sendo insuficiente a mera presunção de má-fé. 3. Inexistindo prova de dolo processual, é incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80; CPC, art. 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1873464/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJES, AgInt 5003367-45.2023.8.08.0000, Rel. Des. Ewerton Shwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 14/08/2023; TJES, AgInt 5008472-03.2023.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 22/02/2024. (TJES, AgInst Nº 5012527-94.2023.8.08.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, julgado em 13/11/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR inexistente a relação jurídica noticiada pela requerente e DETERMINO que a requerida proceda ao cancelamento do contrato em questão, se porventura ainda estiver ativo; CONDENAR a requerida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S.A a restituir o valor de R$ 89,90 (oitenta e nove e noventa), em dobro, com correção monetária desde a data do desembolso (Súmula 43, STJ) pela taxa SELIC, e juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC; bem como, CONDENAR a requerida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S.A ao pagamento, dos valores descontados indevidamente ao longo da demanda, em dobro, desde que haja a comprovação do desconto em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária desde a data do desembolso (Súmula 43, STJ) pela taxa SELIC, e juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC; CONDENAR a requerida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S.A ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos, com juros desde a citação (CC, Art. 405) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), atualizado pela taxa SELIC. IMPROCEDENTE o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo MATHEUS TOSE BARCELOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. Linhares/ES, datado e assinado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

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Silvana Braz Miguel x Paulo Freitas Filho

ID: 301185166

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007946-09.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA BRAZ MIGUEL

Polo Passivo:

PAULO FREITAS FILHO

Sentença

Advogados:

CAROLINA ROCHA MACHADO RIBEIRO

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RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA

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WILLIAN BARBOZA DOS SANTOS

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JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5007946-09.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILVANA BRAZ MIGUEL REQUERIDO: PAULO FREITAS FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA - ES16561 Advogados do(a) REQUERIDO: CAROLINA ROCHA MACHADO RIBEIRO - ES23549, RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA - ES21420, WILLIAN BARBOZA DOS SANTOS - ES36614 SENTENÇA Processo nº 5007946-09.2024.8.08.0030 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SILVANA BRAZ MIGUEL em face de PAULO FREITAS FILHO na qual a autora alega que possuía contrato de comodato de um terreno onde montou um lar transitório para cães e gatos abandonados onde é realizado cuidados diários desses animais. Relata que em dezembro/2023 tomou conhecimento que o vizinho, ora requerido, instalou câmeras de vigilância nos limites do terreno, apontando-as para o terreno em uso pela promovente, permanecendo 24h gravando e com luzes acesas, o que deixaria os animais inquietos. Aduz que teve sua intimidade violada, tendo buscado a solução amigável junto ao requerido, contudo sem obter êxito e, portanto, acionou o plantão judiciário, tendo o d. Juiz de Direito negado a liminar pretendida por entender não restar elementos suficientes para a medida de urgência. Em análise por este juízo, foi deferida a tutela antecipada, determinando que o requerido alterasse o ângulo das câmeras de vigilância para que não filmasse a propriedade da autora e se abstivesse de ligar lâmpadas de segurança ou outras lâmpadas para o terreno da autora, sob pena de multa diária de duzentos reais. Ao longo da marcha processual a autora informou o descumprimento da medida liminar por diversas vezes, pugnando a aplicação da multa. Informa em petição (id. 54609500) que o abrigo não funciona mais no local por culpa do requerido. Pugna, no mérito, a confirmação da decisão liminar e indenização por danos morais. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, suscitando preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustenta que instalou as câmeras de vigilância após violação de sua residência por criminosos, com objetivo de reforçar a segurança do imóvel. Narra que o funcionamento do abrigo no local trouxe importunação à vizinhança em razão do barulho dos animais e mau cheiro de fezes e urina, o que teria gerado dois termos circunstanciados perante o Juizado Especial Criminal desta comarca. Aduz que não houve invasão da intimidade da autora, não tendo a autora juntado provas acerca de suas alegações e, portanto, não há danos morais a serem deferidos. Pugna pela condenação da autora em litigância de má-fé. Realiza, ainda, pedido contraposto para que seja a promovente condenada a indenizar o requerido por danos morais em razão das situações já narradas. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à Decisão: O requerido suscita preliminar de inépcia da inicial, sustentando que a inépcia da inicial “em razão de sua ‘incoerência e inconsistência’”, não havendo lógica entre os fatos narrados e os pedidos. O art. 330, §1º, do Código de Processo prescreve as hipóteses em que poderá ser considerada a inicial inepta, a ver: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Em análise perfunctória, observo que inicial ajuizada não se enquadra nas hipóteses descritas acima, havendo causa de pedir, pedido determinado, narração lógica e pedidos compatíveis. Acatar a tese defensiva poderá se confundir com o julgamento de mérito, não merecendo guarida preliminar levantada. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Acerca da obrigação de fazer requerida, entende-se que a perda superveniente do objeto ocorre quando, no curso do processo, sobrevém fato que torna impossível, inútil ou sem propósito o provimento jurisdicional originalmente pleiteado, extinguindo, por consequência, a utilidade da tutela jurisdicional naquela parte da demanda. No presente caso, conforme consta da petição de id. 54609500, a própria parte autora informou que o abrigo de animais anteriormente mantido no imóvel cedido em comodato foi desativado, não mais exercendo posse sobre o referido terreno. Tal fato revela-se suficiente para caracterizar a perda superveniente do objeto no tocante à obrigação de fazer, uma vez que, inexistindo mais o uso do imóvel pela autora, torna-se despicienda a manutenção da medida que determinava a alteração do ângulo das câmeras ou o desligamento das luzes voltadas ao local, esvaziando-se o interesse processual quanto a esse ponto. Assim, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto no que se refere à obrigação de fazer, EXTINGUINDO O PROCESSO nos termos do art. 485, VI, do CPC, apenas em relação a este pedido. Passo ao mérito. O direito de vizinhança, disciplinado nos arts. 1.277 a 1.313 do Código Civil, visa harmonizar o exercício do direito de propriedade com os deveres de respeito e tolerância entre vizinhos, prevenindo conflitos e assegurando a convivência social ordenada. Nos termos do art. 1.277 do CC, o proprietário ou possuidor de um imóvel tem o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que nele habitam. Por outro lado, o exercício da propriedade deve observar limites impostos pela função social e pela boa-fé, vedando-se o uso anormal que cause prejuízo a outrem (art. 1.228, §2º, CC). Nesse contexto, condutas que ultrapassem os limites da razoabilidade, como ruídos excessivos, odores fortes ou invasões visuais que comprometam a intimidade, podem configurar abuso de direito e ensejar responsabilidade civil. No entanto, o dever de convivência impõe também tolerância recíproca às atividades lícitas, desde que realizadas dentro de padrões de normalidade, sendo imprescindível a prova do excesso para justificar a intervenção judicial. Feitas essas considerações, tem-se que o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 186 do CC. No presente caso, a autora sustenta ter sofrido abalo moral em razão da instalação de câmeras de vigilância voltadas para o terreno que ocupava, utilizado como abrigo de cães e gatos abandonados. Contudo, não há nos autos qualquer prova concreta de que as referidas câmeras tenham violado a intimidade da parte autora. Ressalte-se que o espaço em questão era destinado ao acolhimento de animais, e não à moradia da promovente, inexistindo demonstração de que atividades de cunho privado, pessoal ou íntimo tenham sido indevidamente captadas ou divulgadas. Ademais, o ordenamento jurídico assegura o direito à proteção do patrimônio e à segurança domiciliar, sendo legítima a instalação de equipamentos de monitoramento pelo requerido, sobretudo diante da alegação de histórico de invasões e registro de ocorrência policial. Nesse contexto, não restando evidenciado qualquer excesso por parte do requerido, tampouco a existência de exposição indevida da vida privada da autora, ausente o pressuposto essencial à configuração do dano moral. Ressalto que a simples instalação de câmeras de segurança voltadas para área de uso não residencial, desprovida de elementos de intimidade, por si só, não configura ofensa à dignidade da pessoa humana nem enseja reparação civil. A autora pugnou pela aplicação da multa cominatória fixada em sede de tutela antecipada, ao argumento de que o requerido teria descumprido reiteradamente a decisão liminar que determinava o redirecionamento das câmeras de segurança e o desligamento de iluminação voltada ao imóvel por ela ocupado. Contudo, a exigibilidade da multa cominatória pressupõe a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a jurisprudência é firme no sentido de que a multa diária (astreintes) produz efeitos desde sua fixação, mas sua exigibilidade depende da confirmação definitiva da medida liminar, razão pela qual não se mostra cabível sua execução antes do trânsito em julgado da sentença que a valide. Nesse sentido, colhe-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIAS. LIMINAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.167.885/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) No caso concreto, verifica-se que houve perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, o que afasta, por consequência, a possibilidade de confirmação da liminar em sede de mérito, tornando inviável a imposição ou exigência da multa cominatória. Ademais, cumpre destacar que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil por dano moral decorrente do suposto descumprimento da medida liminar. Não há nos autos prova de conduta dolosa ou culposa do requerido, tampouco demonstração de que eventual resistência tenha causado lesão grave, concreta e direta à esfera íntima da autora, conforme já devidamente fundamentado, restando INDEFERIDO o pedido de aplicação da aludida multa constante na decisão liminar. Por fim, no que tange aos pedidos contrapostos de indenização por danos morais e de reconhecimento da litigância de má-fé formulados pelo requerido, entendo que não merecem prosperar. Assim como a parte autora não logrou comprovar os danos alegados, também não há nos autos elementos suficientes para demonstrar que houve abuso do direito de ação ou conduta temerária por sua parte. A caracterização da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, com a intenção deliberada de prejudicar a parte adversa ou de alterar a verdade dos fatos, o que não restou evidenciado no caso concreto. Acerca do tema, jurisprudência do eg. TJ/ES: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL. MULTA AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao agravante, a título de litigância de má-fé, sob alegação de comportamento processual desleal. O agravante pleiteia o afastamento da condenação, sustentando a ausência de dolo processual e comportamento ardiloso que justifiquem a penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação por litigância de má-fé é cabível no caso em exame, considerando a ausência de provas de comportamento doloso e intencional por parte do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de comportamento doloso, caracterizado por conduta intencionalmente desleal de uma das partes, em prejuízo dos demais partícipes da relação processual. 4. A má-fé processual não pode ser presumida; ao contrário, apenas a boa-fé é presumida, devendo a má-fé ser comprovada de forma cabal para justificar a aplicação de sanções. 5. No caso em análise, não há indícios de que o protocolo da ação em segredo de justiça tenha sido realizado com o intuito de causar prejuízo à parte contrária, tampouco de tumultuar o andamento processual, o que afasta a caracterização de dolo processual. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Quarta Câmara Cível indicam que a aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser afastada quando não há comprovação de comportamento ardiloso ou doloso por parte da parte condenada. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 2. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de comportamento doloso da parte, sendo insuficiente a mera presunção de má-fé. 3. Inexistindo prova de dolo processual, é incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80; CPC, art. 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1873464/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJES, AgInt 5003367-45.2023.8.08.0000, Rel. Des. Ewerton Shwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 14/08/2023; TJES, AgInt 5008472-03.2023.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 22/02/2024. (TJES, AgInst Nº 5012527-94.2023.8.08.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, julgado em 13/11/2024). Além disso, não vislumbro provas robustas que permitam a este juízo concluir pela efetiva comprovação do dano moral alegado. Para que se reconheça o direito à indenização por dano extrapatrimonial, exige-se a demonstração inequívoca de que a conduta das requeridas ultrapassou o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera da dignidade da parte requerida de maneira significativa. Com efeito, a promoção de arquivamento do Ministério Público (id 45192635) revela que foram realizadas diligências tanto pelo membro do Parquet quanto por agentes da Secretaria de Meio Ambiente do município, não sendo constatada qualquer irregularidade relacionada à emissão de ruídos acima dos limites permitidos ou à existência de odores provenientes dos animais. Além disso, os vídeos apresentados pelo requerido não se revelam dotados de robustez probatória suficiente para a caracterização de ilícito civil indenizável. Tais registros, por sua natureza subjetiva e ausência de critérios técnicos, não comprovam, de forma inequívoca, que houve perturbação ao ponto de configurar dano extrapatrimonial. Conforme já exposto anteriormente, o direito de vizinhança exige prova concreta do uso anormal da propriedade e da efetiva interferência indevida na esfera do vizinho, o que, in casu, não restou demonstrado com o grau de certeza exigido para o deferimento de indenização por danos morais. Sendo assim, os elementos apresentados nos autos não são suficientes para evidenciar ofensa concreta aos direitos de personalidade do requerido, tampouco a existência de abalo emocional de gravidade tal que justifique a reparação pretendida. Assim, sem provas consistentes que confirmem a ocorrência do dano e sua extensão, não há como acolher o pedido indenizatório com base em meras presunções. ISTO POSTO, RECONHEÇO a perda superveniente do objeto no que se refere à obrigação de fazer, EXTINGUINDO O PROCESSO nos termos do art. 485, VI, do CPC, com relação a este pedido. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos iniciais e IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. REVOGO a decisão de id. 45489772. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo MATHEUS TOSE BARCELOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. Linhares/ES, datado e assinado digitalmente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

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Jose Dos Santos Rodrigues x Deoclecio Chinelato Tavares

ID: 327045442

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048429-93.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DEOCLECIO CHINELATO TAVARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SOARES DIAS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048429-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGO DA SILVA (OAB SC026210) ADVOGADO(A) : MARLON DA SILVA MARTINS (OAB SC055429… Agravo de Instrumento Nº 5048429-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGO DA SILVA (OAB SC026210) ADVOGADO(A) : MARLON DA SILVA MARTINS (OAB SC055429) AGRAVADO : DEOCLECIO CHINELATO TAVARES ADVOGADO(A) : FERNANDO SOARES DIAS JUNIOR (OAB RS079763) DESPACHO/DECISÃO JOSE DOS SANTOS RODRIGUES interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5003367-16.2023.8.24.0189, movida por DEOCLECIO CHINELATO TAVARES , que deferiu, em parte, a impugnação dos valores bloqueados via SISBAJUD apresentada pelo executado, reconhecendo-se, em consequência, a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.908,82 (dois mil, novecentos e otio reais e oitenta e dois centavos) e determinando-se a imediata liberação dos referidos valores em favor do executado (evento 93, da origem). Nas razões do recurso, o agravante sustenta, em suma, que "A própria decisão agravada reconheceu que R$ 2.908,82 foram identificados como proventos do INSS. O valor residual (R$ 447,87) decorre da mesma conta bancária e integra o mesmo conjunto de recursos, não havendo qualquer distinção lógica ou jurídica que permita tratá-lo como “penhorável”. Dessa forma, o bloqueio em questão recaiu sobre quantia de evidente natureza alimentar, uma vez que deriva diretamente de benefício previdenciário, cuja proteção é conferida pelo art. 833, IV, do CPC. A segregação artificial de parte ínfima do saldo para fins de constrição viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial" . Requer "a concessão imediata de efeito suspensivo para liberar os valores mantidos bloqueados" e, ao final, o provimento do recurso "para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade integral dos valores bloqueados via SISBAJUD, com a liberação da quantia de R$ 447,87 ao agravante" . Em juízo de admissibilidade, considerando a inexistência de pagamento do preparo e a ausência de tarja de justiça gratuita ao feito, determinou-se a intimação do agravante para pagamento em dobro do preparo (evento 9). Sobreveio manifestação do agravante informando que deixou de recolher o preparo por ter sido beneficiado nos autos de origem, com a gratuidade da justiça (evento 16). Os autos retornaram conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. O recurso, em princípio, é cabível, tempestivo e o agravante está dispensado do recolhimento do preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça (evento 51, da origem). Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, defiro o processamento do recurso. De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil, aos recursos, em regra, atribui-se somente o efeito devolutivo. Não obstante, preceitua o art. 1.019, inciso I, do mesmo Diploma que "recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]". Para o caso de pedido de sobrestamento dos efeitos da decisão, esse fica adstrito às hipóteses em que existir risco de prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação, e em que for provável o acolhimento das teses recursais na dicção do art. 995 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, para antecipar a tutela recursal, devem estar presentes os requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, para a tutela provisória de urgência, ou seja, a teor do dispositivo "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", norma geral aplicável também em sede recursal, como leciona Alexandre Freitas Câmara: A decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como a decisão que defere a antecipação da tutela recursal, são pronunciamentos sobre tutela provisória de urgência, de modo que ambas as hipóteses exigem a demonstração de que há probabilidade de provimento do recurso e de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil. 2ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2023. p. 1.010). Assim, pela leitura conjunta dos dispositivos supracitados, tem-se que, ao analisar o recurso de agravo de instrumento, o relator deve se pronunciar sobre eventual pedido de tutela em caráter antecipado, cujo deferimento ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos apregoados acima, que para a antecipação da tutela recursal requerida no reclamo são os mesmos da tutela de urgência: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Pois bem. Volvendo ao caso concreto, verifica-se que a decisão recorrida acolheu em parte a alegação de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados de conta bancária da parte executada, sob os seguintes fundamentos: "No caso em tela, denota-se, do detalhamento SISBAJUD (Ev. 85), que houve o bloqueio da quantia de R$ 3.356,69 (três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos) do Banco Cooperativa Sicredi Caminho das Águas/RS. Da análise dos extratos da conta em que ocorreu o bloqueio (Ev. 82, 2, p. 10), compreende-se que a parte executada comprovou a contento a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.909,62, com base no art. 833, inc. IV, do CPC, uma vez que foi possível verificar que o montante em voga se refere ao benefício previdenciário auferido do INSS. Veja-se: (...) No que pertine à alegação de que não se pode penhorar valores existentes em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, registra-se que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não é absoluta. Não se ignora a possibilidade de estender o critério da impenhorabilidade da conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos para outras modalidades de contas ou mesmo para valores guardados em papel moeda (AgInt no AREsp 1853515/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021). Todavia, a impenhorabilidade pode ser afastada quando há o desvirtuamento da função poupadora. Em outras palavras, o simples fato de o valor penhorado na conta bancária da parte executada ser inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos não acarreta a imediata presunção de que o montante seja impenhorável, porquanto é imprescindível a demonstração do propósito poupador das contas bancárias em que o numerário foi constrito. (...) No caso em tela, não houve a comprovação do intuito poupador na utilização da conta pelo executado, pois os extratos juntados revelam a existência de movimentações bancárias constantes (ev. 82, 2). Em outras palavras, a regularidade das transações bancárias demonstradas pelos extratos juntados afasta o caráter da caderneta de poupança, qual seja, o de poupar dinheiro, tornando viável a penhorabilidade dos referidos valores. Em caso similar, já decidiu o TJSC: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE INDEFERIDA. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. NATUREZA SALARIAL DA VERBA NÃO COMPROVADA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS EM CONTA DIVERSA, ALÉM DE SER POSTERIOR AO BLOQUEIO JUDICIAL. Não demonstrada a impenhorabilidade pelo devedor, hígida se torna a penhora em dinheiro via BacenJud. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033894-89.2019.8.24.0000, de Tangará, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020). - grifei. Desse modo, a impugnação será acolhida apenas parcialmente." O agravante defende, em suma, a impenhorabilidade da integralidade do valor bloqueado porque " O valor residual (R$ 447,87) decorre da mesma conta bancária e integra o mesmo conjunto de recursos" , ou seja, "deriva diretamente de benefício previdenciário, cuja proteção é conferida pelo art. 833, IV, do CPC. A segregação artificial de parte ínfima do saldo para fins de constrição viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial" . Contudo, a questão pode ser decidida desde logo sem a necessidade de discutir acerca da comprovação ou não da origem/natureza da verba e do caráter poupador ou do tipo da conta bancária. É que o STJ já pacificou a matéria, afirmando que qualquer valor inferior a 40 salários-mínimos, desde que consista no único valor disponível encontrado na posse do devedor, é impenhorável. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE [...] 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X) " (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. A lém disso, a interpretação do STJ do § 2º do art. 833 do CPC/2015 é de que "deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. A percepção de qual é efetiva e concretamente este mínimo patrimonial a ser resguardado já foi adotada em critério fornecido pelo legislador: 50 salários-mínimos mensais " (REsp n. 1.747.645/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 10/8/2018) [...] (AgInt no AREsp 1412741/SP, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 19/8/2019) No mesmo diapasão: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários mínimos. 2. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 833, incisos IV e X, e §2º, do CPC/2015. 3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos . 4. Precedentes do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp 1.914.284/DF, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 20-04-2021). O entendimento desta Câmara não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE ARGUIDA PELO DEVEDOR. RECURSO DESTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO É RELATIVO A BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO RECEBIDO. QUANTIA ENCONTRADA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS. IMPENHORABILIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PENHORADOS AO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5057329-07.2021.8.24.0000, rel. Des. helio David Vieira Figueira dos Santos, j. 24/06/2022). No caso dos autos, o montante bloqueado da conta bancária do agravante está bem aquém do limite acima referido e, de fato, é a única reserva que, segundo se tem notícia, possui o executado, tudo conforme resposta à consulta do Sisbajud no Evento 78 (1G). Ademais, nos termos do entendimento dominante neste Órgão Fracionário, "[...] A simples ocorrência de constantes movimentações financeiras não é, por si só, motivo suficiente para descaracterizar a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, não existindo na letra da lei tal ressalva" (STJ, REsp n. 1774698, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1-2-2019)" (AI nº 4025241-98.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, deste relator, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23/4/2020). Logo, evidenciando-se a probabilidade do direito, igualmente há perigo de dano de difícil reparação, uma vez que o numerário poderá ser liberado à parte exequente, caso não seja concedida a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Por outro lado, tem-se que a medida de urgência buscada pelo agravante ( liminar para liberação da quantia bloqueada) , implica o total adiantamento do mérito da insurgência. Assim, torna-se temerário o seu deferimento em juízo de cognição perfunctória, sobretudo diante do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, o que, em regra, é vedado (art. 300, § 3º, do CPC), devendo-se, portanto, preservar a competência do órgão colegiado para a revisão da decisão proferida em primeira instância. Diante do exposto, nos moldes do artigo 1.019, inciso I e 955, parágrafo único do Código de Processo Civil, defere-se parcialmente o pedido liminar para determinar o imediato desbloqueio das contas bancárias do Agravante, mas mantendo-se o numerário já constritado (objeto do recurso) em subconta, até o julgamento de mérito do presente recurso. Intime-se o agravado conforme determina o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se à Autoridade Judiciária, com URGÊNCIA. Publique-se. Intime-se.

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