Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5003566-06.2024.4.02.5118" - Resultados da Busca – Página 57 de 59

Flavia Soares Fernandes x Kandango Transportes E Turismo Ltda

ID: 310695443

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000710-18.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SOARES FERNANDES

Polo Passivo:

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

ROMENIA FERREIRA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5000710-18.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FLAVIA SOARES FERNANDES REQUERIDO: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL MATOS GOBIRA - ES40197 Advogado do(a) REQUERIDO: ROMENIA FERREIRA MARQUES - DF78448 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por Flávia Soares Fernandes em face de Kandango Transportes e Turismo Ltda, pelas razões exposta na petição de Id nº 62273846, instruída com os documentos anexos. Relata, em síntese, que: i) no dia 11 de janeiro de 2025, a autora embarcou em ônibus contratado junto à empresa Flix Bus, com destino final a Brasília, para participação em uma etapa eliminatória do Concurso Público Unificado, que estava programado para o dia 12 de janeiro de 2025, às 13h30min; ii) a passagem adquirida contemplava o trecho Rio de Janeiro x Campinas x Brasília, com custo total de R$ 254,97; iii) o primeiro trecho, Rio de Janeiro x Campinas transcorreu sem contratempos; iv) contudo, a conexão Campinas x Brasília apresentou um atraso significativo de 3 horas e 30 minutos; v) o ônibus que deveria partir às 22h do dia 11 de janeiro, partiu somente às 1h30min do dia 12 de janeiro, comprometendo o horário de chegada inicialmente estimado; vi) diante do atraso, a autora entrou em contato com a empresa FlixBus, que sugeriu a aquisição de uma passagem alternativa por conta própria, com a promessa de reembolso posterior; vii) teve a autora que adquirir passagem aérea junto à Azul Linhas Aéreas no valor de R$ 2.224,22, com embarque às 8h05min do dia 12 de janeiro; viii) durante a madrugada, a autora aguardou na rodoviária de Campinas até às 5h, quando se deslocou ao aeroporto de Viracopos; iv) apesar das dificuldades, conseguiu chegar em Brasília por volta das 10h40min, a tempo de participar da etapa eliminatória do concurso público; x) contudo, os transtornos vivenciados resultaram em prejuízos financeiros e emocional. Ao final, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.406,29 (dois mil quatrocentos e seis reais e vinte e nove centavos), referente à passagem de avião e ao trecho atrasado, bem como danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Despacho Id n.º 62319418, que determinou a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Documentos colacionados aos Id’s n.º 63409788, 63409789, 63409792 e 63410558. Contestação constante do Id n.º 63649462. Aponta o requerido, em síntese, que: i) não há que se falar em inversão do ônus probatório; ii) a requerente não sofreu nenhum tipo de dano material; iii) os danos morais são inexistentes. Réplica ofertada ao Id n.º 67382361. Decisão saneadora, Id n.º 68333362, que: i) fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus probatório; ii) determinou a intimação das partes para especificarem eventuais provas a produzir. A parte autora e requerida informaram desinteresse na produção de outras provas, Id’ n.º 68725738 e 68744171. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. De início, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, eis que os extratos bancários e faturas de cartão de crédito de Id’s n.º 63409788, 63409789, 63409792 e 63410558, demonstram boa capacidade econômica da requerente, bem como sucessivas movimentações financeiras da autora em sua conta bancária. 2.1 Da aplicação do CDC. A relação jurídica em debate é de consumo, na qual a requerente se encontra na posição de consumidor (art. 2º do CDC), e a requerida na condição de fornecedora (art. 3º do CDC). Sendo assim, a responsabilidade civil da empresa requerida será analisada a partir dos seguintes pressupostos: (i) ato ilícito; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade. 2.2 Mérito. Conforme exposto, pretende a demandante a condenação da requerida ao pagamento de danos patrimoniais (materiais) e extrapatrimoniais (morais), em decorrência da falha na prestação do serviço de transporte rodoviário prestado por esta. A requerida, por outro lado e em síntese, aponta pela inexistência dos danos pleiteados. Os elementos probatórios colacionados aos autos evidenciam que a autora adquiriu passagem de transporte rodoviário com a empresa requerida para o trecho Rio de Janeiro x Campinas x Brasília, para o dia 11/01/2025 com horário de partida previsto para as 12:00 horas, com previsão de chegada em Campinas às 20h45min, e saída de Campinas às 22:00 horas, com previsão de chegada em Brasília no dia 12/01/2024 às 11h30min. No mais, é incontroverso o atraso de 3h30min da saída do ônibus em Campinas, tendo a parte autora adquirir passagem aérea de última hora para conseguir chegar a etapa eliminatória de concurso público. Com o intuito de se justificar, a empresa demandada declinou que o veículo designado para o trajeto da parte autora cumpriu normalmente o itinerário previsto, apresentando print de tela sistêmica do sistema GPS. O transportador tem o dever contratual de conduzir os passageiros e suas bagagens do local de origem ao destino previamente estipulados, dentro dos horários previstos e em segurança. A narrativa fática retrata típico fortuito interno, inerente à própria atividade comercial desenvolvida, cujo risco não pode ser repassado ao consumidor. Tornou-se inconteste nos autos as diversas falhas na prestação de serviços da requerida, vez que submeteu a autora a considerável atraso, sem que lhe fosse ofertado maiores esclarecimentos, deixando de dar-lhe suporte. A responsabilização da demandada, neste caso, independe de haver culpa, como determina o caput do art. 14, CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente daexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestação dos serviços, (…)”. Trata-se, portanto, de fortuito interno, ínsito ao risco da atividade econômica empreendida pela ré, que não elide a sua responsabilidade civil. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ATRASO SUPERIOR A CINCO HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de reparação por dano moral ajuizada em face de empresa de transporte rodoviário interestadual, julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização, por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios. A autora busca a majoração da indenização para R$ 8.000,00, alegando que o atraso de quase seis horas na viagem, sem a devida assistência, causou-lhe transtornos que justificam a elevação do quantum indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por dano moral fixado na sentença deve ser majorado, considerando o atraso na prestação do serviço de transporte interestadual e a ausência de assistência ao passageiro. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de transporte, pois o passageiro enquadra-se como consumidor e a empresa como fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). 4. O transportador responde objetivamente pelos danos decorrentes do descumprimento de horários e itinerários, salvo motivo de força maior, nos termos do art. 737 do Código Civil, cuja excludente não foi demonstrada pela ré. 5. A resolução nº 6.033/2023 da antt assegura ao passageiro o direito a um serviço de qualidade, com pontualidade e assistência em caso de atraso, obrigações descumpridas no caso concreto (art. 188, incs. I e II; art. 178, inc. I). 6. A ré não apresentou prova de que o veículo chegou ao terminal rodoviário no horário previsto, limitando-se a alegações genéricas sobre possíveis imprevistos, o que não afasta sua responsabilidade (art. 373, II, do CPC). 7. A responsabilidade civil do transportador é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e o art. 734 do CC, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, elementos verificados nos autos. 8. O atraso de mais de cinco horas na viagem contratada e a ausência de qualquer assistência material ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. 9. O valor fixado na sentença, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa, não havendo justificativa para sua majoração. lV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade civil do transportador rodoviário de passageiros é objetiva, exigindo apenas a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. 2. O atraso excessivo em viagem interestadual, sem assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. 3. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 734, 737 e 944; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; resolução antt nº 6.033/2023, arts. 178, I, e 188, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint nos ERESP 1.539.725/DF. (TJDF; AC 0729378-48.2024.8.07.0001; Ac. 1995731; Sexta Turma Cível; Relª Desª Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 30/04/2025; Publ. PJe 20/05/2025) Assim, as provas não deixam dúvidas que os direitos da personalidade da requerente foram violados, sendo devida a compensação pelos danos sofridos. Quanto ao dano material, observo do documento de Id n.º 62274178, que a requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 2.224,22 (dois mil duzentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos) com transporte aéreo para poder chegar ao seu compromisso dentro do horário. Além do mais, solicita a restituição em R$ 182,07 (cento e oitenta e dois reais e sete centavos), referente ao trecho atrasado Campinas x Brasília, que não realizou. Com isso, entendo devida a restituição por parte da requerida, do valor dispendido pela parte autora para aquisição de nova passagem e passagem não utilizada (total de R$ 2.406,29 – dois mil quatrocentos e seis reais e vinte e nove centavos). Por fim, os danos morais também merecem prosperar. A desídia da requerida em não prestar informações acerca do atraso do ônibus, bem como o não fornecimento de qualquer suporte, demonstrou-se irrazoável e desproporcional. Tal fato, certamente teve o condão de causar abalos psíquicos a parte autora. Na quantificação do dano moral devem ser considerados os seguintes aspectos: (i) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas repara o dano sofrido, com um caráter compensatório, e arbitrado razoavelmente para que não represente enriquecimento sem causa; (ii) a repercussão do dano e (iii) a intensidade do ato ilícito. É nesse contexto que identifico o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), como necessário, razoável e proporcional a compensar todo o sofrimento vivido pelos requerentes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO SIGNIFICATIVO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Considerando que o autor desembargou mais de três horas após o horário inicialmente planejado para o transporte rodoviário, por falha na prestação de serviços pela ré, são evidentes os danos morais, especialmente porque esta não demonstrou ter prestado qualquer auxílio ao consumidor para ameninar os prejuízos. No tocante à fixação da indenização por dano moral, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os consectários legais devem observar o novo regramento dado pela Lei Nº14.905/2024. (TJMG; APCV 5003566-70.2023.8.13.0439; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Aparecida Grossi; Julg. 14/05/2025; DJEMG 15/05/2025) 3. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inserto na petição inicial para condenar o requerido ao pagamento de: i) danos materiais, no valor R$ 2.406,29 (dois mil quatrocentos e seis reais e vinte e nove centavos). O valor deve ser restituído em parcela única e deve ser acrescido de correção monetária a contar de cada pagamento realizado, pelo INPC/IBGE, e de juros de mora a contar da citação, devendo o valor, a partir desta data, ser acrescidos apenas da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora; ii) danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a incidência de juros de mora a contar da citação, pelo índice da taxa SELIC, a teor do artigo 406 do Código Civil, vedada a cumulação com correção monetária1. RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitro os honorários advocatícios no montante correspondente a 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, a teor do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. Sentença já registrada no Pje. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7º do Ato Normativo Conjunto TJES de n.º 011/2025 para o arquivamento do feito. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 […] E em relação ao valor ora fixado (R$ 10.000,00 dez mil reais) se mostra coerente, se observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo, assim, as finalidades compensatórias e pedagógicas da indenização por danos morais, sem configurar enriquecimento sem causa. 6. Por ser matéria cognoscível de ofício, altero os índices de atualização, devendo incidir sobre o valor da condenação, juros de mora a partir da citação pela taxa SELIC, vedada sua cumulação, sob pena de bis in idem. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 035150014690, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/12/2019, Data da Publicação no Diário: 13/01/2020)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003566-69.2023.4.03.6328

ID: 294623508

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003566-69.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DALSON GUSTAVO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA MARIA LOPES SANTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE LAZARI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003566-69.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIO JOSE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003566-69.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIO JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DALSON GUSTAVO BATISTA - SP427734, JULIA MARIA LOPES SANTIN - SP448009, RENAN DE LAZARI SOUZA - SP361283 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003566-69.2023.4.03.6328

ID: 294623521

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003566-69.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DALSON GUSTAVO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA MARIA LOPES SANTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE LAZARI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003566-69.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIO JOSE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003566-69.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIO JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DALSON GUSTAVO BATISTA - SP427734, JULIA MARIA LOPES SANTIN - SP448009, RENAN DE LAZARI SOUZA - SP361283 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003566-04.2024.4.03.6306

ID: 291630118

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003566-04.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ESTEVES FERREIRA DE JESUS PILAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IAGO SANTOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003566-04.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ALEXANDRE ESTEVES FERREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003566-04.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ALEXANDRE ESTEVES FERREIRA DE JESUS PILAR Advogado do(a) AUTOR: IAGO SANTOS SANTIAGO - SP491263 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação visando à concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição da República. O INSS contestou o feito. Foi produzida prova pericial. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas em contestação padrão sem relação com o caso concreto. Passo ao mérito. O benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742/93 regulamentou a referida norma constitucional estabelecendo, no artigo 20, os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício. Com as alterações legislativas supervenientes, o artigo 20 passou a ter a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Nos termos do acórdão do Recurso Extraordinário nº 567.985, que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a necessidade de que seja analisada, caso a caso, a efetiva falta de meios para que o deficiente ou o idoso possa prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Desse modo, deve-se analisar a situação concreta da parte autora, verificando-se se ela ou a sua família têm condições de prover a subsistência. Com efeito, o benefício de prestação continuada não se dirige àqueles que se encontram em situação de pobreza, mas àqueles em condição de miséria, indigência ou extrema pobreza. Cumpre frisar, ainda, que a obrigação do Estado de garantir o mínimo à subsistência das pessoas idosas ou deficientes é subsidiária, recaindo referida obrigação, em primeiro lugar, sobre a família do hipossuficiente, uma vez que a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o benefício assistencial será devido a quem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, deve ser levado em consideração o dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil, nos termos da Súmula TRU-SP 23: "O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil.”. Consigno, também que, no Recurso Extraordinário nº 580.963, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, por entender que devem ser descontados do cálculo da renda familiar também os benefícios referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria no importe e um salário mínimo. A Súmula 22 da Turma Regional de Uniformização estabelece que: “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada". No mesmo sentido, Lei 13982/20 dispõe em seu artigo 1º, §14 que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família”. Em relação à deficiência, o Enunciado 48 da Súmula da TNU, cuja redação foi alterada em 25.4.2019, estipula que: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Não obstante, se não há possibilidade de determinação da duração do impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e conclui-se que deverá haver reavaliação futura, deve ser considerado atendido o requisito, porquanto a dúvida deve militar em favor de quem necessita da assistência social, a partir da interpretação do disposto no artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 e no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora submeteu-se à perícia médica, que não constatou impedimento de longo prazo ou deficiência. No entanto, conforme demonstrado nos autos, a deficiência foi reconhecida em sede administrativa (ID 327628064, fls. 33), nos seguintes termos: “O avaliado preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência”. Desta forma, entendo que deve prevalecer tal entendimento e que, assim, está demonstrado o impedimento de longo prazo nos termos do artigo 20, caput e §10º, da Lei nº 8.742/1993. Ademais, a perita social concluiu pela hipossuficiência do núcleo familiar. Cabe destacar o seguinte trecho do laudo: “Com base nos dados obtidos e presenciados, o autor mora em imóvel alugado, adequado e com mobiliários simples e com avaria. Quanto ao orçamento familiar apresentado, considerando que a renda per capita apresentada coloca o autor abaixo da linha de pobreza, dificultando-o de manter suas necessidades básicas e fundamentais, como alimentação, moradia saúde e lazer. Tecnicamente, concluímos que o autor Alexandre Esteves Ferreira de Jesus Pilar não possui recursos próprios, seu grupo familiar se encontra inserido em um programa de transferência de renda, contudo ainda assim sua manutenção está comprometida, dessa forma seu grupo familiar é incapaz de prover suas necessidades básicas, colocando-o de uma situação socioeconômica de miserabilidade." Ademais, as fotos juntadas com o laudo social comprovam a situação de miserabilidade. Dessa forma, comprovadas a deficiência e a hipossuficiência econômica, reputo devida a concessão do benefício assistencial desde a DER. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada de assistência social desde a data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso desde então, observados os parâmetros do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Em razão da procedência da ação, bem como do caráter alimentar da verba, considero atendidos os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, determinando a implantação do benefício concedido à parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data da ciência do INSS, sob pena de multa diária. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003566-39.2024.8.21.0075

ID: 322172298

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5003566-39.2024.8.21.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MAXWELL DO AMARAL JESSICA PALOMA SIQUEIRA MATIAS MAICON DA SILVA DRESCHLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL GUERREIRO NORONHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO RICARDO ABOAL CUNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIZIANE MAGALI BACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003566-39.2024.8.21.0075/RS ACUSADO : MAICON DA SILVA DRESCHLER ADVOGADO(A) : TIZIANE MAGALI BACK (OAB RS130594) ACUSADO : IGOR MAXWELL DO AMARAL ADVOGAD… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003566-39.2024.8.21.0075/RS ACUSADO : MAICON DA SILVA DRESCHLER ADVOGADO(A) : TIZIANE MAGALI BACK (OAB RS130594) ACUSADO : IGOR MAXWELL DO AMARAL ADVOGADO(A) : RAFAEL GUERREIRO NORONHA (OAB RS091165) ADVOGADO(A) : PABLO RICARDO ABOAL CUNA (OAB RS091173) ACUSADO : JESSICA PALOMA SIQUEIRA MATIAS ADVOGADO(A) : TIZIANE MAGALI BACK (OAB RS130594) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto na Portaria Presidência nº 167/2025 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 30 de maio de 2025, em que o Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso aponta um empenho nacional, entre 30 de junho até 30 de julho de 2025, para revisão de processos e análise da oportunidade quanto a eventuais medidas judiciais, com o objetivo de reavaliar de ofício a prisão de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente, nos termos da Resolução CNJ número 369/2021 e dos artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal, em cumprimento às ordens coletiva de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do STF nos HCs números 143.641/SP e 165.704/DF, além da decisão no HC número 250.929/PR; garantir a atualidade na análise das prisões preventivas decretadas há mais de um ano; assegurar o cumprimento da decisão proferida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário número 635.659 e; sanear o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), mediante a baixa de processos sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita, e julgamento de incidentes vencidos de progressão de regime e livramento condicional. Decido. I - RELATÓRIO Trata-se de processo criminal em que figuram como acusados JESSICA PALOMA SIQUEIRA MATIAS , MAICON DA SILVA DRESCHLER e IGOR MAXWELL DO AMARAL , denunciados pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos em combinação com o artigo 40, inciso III, todos da Lei n° 11.343/06, com incidência na Lei n° 8.072/1990. Conforme consta dos autos, no dia 14 de agosto de 2024, às 17h15min, na Rua Alípio Baron, 233, Três Passos/RS, os denunciados JÉSSICA PALOMA SIQUEIRA MATIAS e MAICON DA SILVA DRESCHLER , agindo em comunhão de vontades e conjugação de esforços com IGOR MAXWELL DO AMARAL , guardaram e tiveram em depósito, para o fim de comércio e fornecimento a terceiros, 222 pedras de crack, pesando aproximadamente 30,80 gramas e uma porção de maconha, pesando aproximadamente 060 gramas, substâncias entorpecentes e psicoativas que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Segundo a denúncia, a acusada JÉSSICA guardava e tinha em depósito, no interior de sua residência, localizada no endereço supramencionado, os entorpecentes, momento em que policiais civis compareceram ao local, a fim de dar cumprimento a mandado de busca e apreensão, o qual foi expedido em razão de informações prévias no sentido de que JÉSSICA estaria comercializando entorpecentes em sua residência. Na sequência, o denunciado MAICON, que também residia no mesmo imóvel, dirigiu-se ao local a fim de avisar JÉSSICA de que havia uma viatura policial se aproximando. Realizadas as buscas, os policiais encontraram, embaixo da cama do casal, as drogas acima descritas, já embaladas e prontas para venda. Ainda, foi localizada uma balança de precisão, comprovante de depósito bancário e telefone celular. O codenunciado IGOR teria concorrido para que JÉSSICA e MAICON guardassem e tivessem em depósito a droga acima descrita nas condições supramencionadas, na medida em que, mesmo preso na Penitenciária Modulada Estadual de Montenegro, IGOR, além de chefe de um braço da facção "Os Manos", era o fornecedor dos entorpecentes no ponto de venda de drogas operado por JÉSSICA, conforme análise judicialmente autorizada no telefone celular de JÉSSICA. A denúncia foi recebida em 08/10/2024 (evento 10). Os acusados foram notificados (eventos 27, 28 e 34) e apresentaram defesa preliminar (eventos 42, 62 e 63). Durante a instrução, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação. Ao final, os denunciados foram interrogados (evento 269). Encerrada a instrução, foram apresentados memoriais pelo Ministério Público (Evento 300) e pela defesa (Eventos 309 e 321). Em 04/04/2025, foi proferida sentença (Evento 350), julgando parcialmente procedente a denúncia para: a) ABSOLVER os réus MAICON DA SILVA DRESCHLER , IGOR MAXWELL DO AMARAL e JESSICA PALOMA SIQUEIRA MATIAS do delito descrito no segundo fato da denúncia (associação para o tráfico de drogas), com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER o réu IGOR MAXWELL DO AMARAL , nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma do art. 386, V, do CPP; e c) CONDENAR os réus MAICON DA SILVA DRESCHLER e JESSICA PALOMA SIQUEIRA MATIAS nas sanções dos artigos 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada no quantum de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 400 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo. Na mesma decisão, foi revogada a prisão preventiva dos réus MAICON DA SILVA DRESCHLER e IGOR MAXWELL DO AMARAL , sendo expedidos os respectivos alvarás de soltura (eventos 351 e 352). Quanto à ré JESSICA PALOMA SIQUEIRA MATIAS , esta já se encontrava em liberdade, tendo sido determinado que prosseguisse no cumprimento das condições estabelecidas no alvará de evento 246. O Ministério Público interpôs recurso de apelação (evento 374), assim como a defesa dos réus MAICON DA SILVA DRESCHLER e JESSICA PALOMA SIQUEIRA MATIAS (evento 375). Consta no evento 393 petição de renúncia ao mandato apresentada pelos advogados constituídos dos réus. A ré JESSICA PALOMA SIQUEIRA MATIAS encontra-se em monitoramento eletrônico desde 30/01/2025, conforme se verifica dos documentos juntados no evento 307. II - FUNDAMENTAÇÃO Em atenção ao Mutirão Pena Justa e em observância ao que determina o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, cuja redação foi alterada pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), passo a analisar a necessidade da manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta à ré JESSICA PALOMA SIQUEIRA MATIAS . Verifico que a substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico, amparada no fumus comissi delicti e no periculum libertatis, teve como fundamento a garantia da ordem pública e a necessidade de vinculação da acusada ao processo. No caso em análise, observo que persistem os motivos que ensejaram a aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico à acusada, notadamente a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantir sua vinculação ao processo. A materialidade do delito está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (evento 1, DOC2, pg. 05), pelo registro de ocorrência (evento 1, DOC2, pg. 07/11), pelo relatório de diligências (evento 1, DOC2, pg. 16), pelo auto de apreensão (evento 1, DOC2, pgs. 28/29), pelos laudos de constatação da natureza da substância (evento 1, DOC2, pág. 34/37), pelo relatório de análise criminal (evento 1, DOC3), pelos laudos periciais (evento 132, DOC2 e evento 132, DOC3, do IP relacionado nº 50028943120248210075), além dos demais elementos de prova coligidos nos autos, inclusive a testemunhal. Quanto aos indícios de autoria, estes são robustos e apontam para a acusada como autora do crime. Conforme apurado no decorrer do processo, na data indicada, foram apreendidas em sua residência 222 pedras de crack, pesando aproximadamente 30,80 gramas, e uma porção de maconha, pesando aproximadamente 0,60 gramas, além de uma balança de precisão, comprovante de depósito bancário e telefone celular. Os elementos probatórios colhidos indicam que a denunciada mantinha em sua residência um ponto de venda de entorpecentes, tendo sido encontradas as drogas embaixo de sua cama, já embaladas e prontas para venda. Importante destacar que, conforme relatório de análise criminal realizado em seu telefone celular, foram constatadas conversações entre ela e usuários, bem como fotografias e comprovantes bancários, o que demonstra a prática de traficância. Nesse contexto, a gravidade concreta do delito resta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, bem como pelos demais elementos que indicam a prática do crime de tráfico de drogas. Ademais, conforme se verifica do documento juntado no evento 307, a ré violou a área de inclusão individual obrigatória em 01/03/2025, permanecendo fora da área determinada por aproximadamente 3 horas durante o período noturno, não atendendo às ligações do IPME e não retornando ao comando enviado à sua tornozeleira, o que demonstra a necessidade de manutenção da medida cautelar para garantir sua vinculação ao processo. Ressalto que, embora a ré tenha sido condenada em primeira instância, a sentença ainda não transitou em julgado, estando pendente de julgamento o recurso interposto pela defesa, o que justifica a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Assim, considerando a gravidade concreta do delito, a necessidade de garantir a vinculação da acusada ao processo e o descumprimento anterior da medida cautelar, entendo que o monitoramento eletrônico da acusada deve ser mantido. Por fim, verifico que consta no evento 393 petição de renúncia ao mandato apresentada pelos advogados constituídos dos réus, sendo necessária a intimação dos acusados para regularizarem sua defesa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em observância ao disposto no artigo 316, parág rafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta à ré JESSICA PALOMA SIQUEIRA MATIAS , por persistirem os motivos que ensejaram a aplicação da medida cautelar. Destaque-se que a presente decisão foi analisada no âmbito do Mutirão Processual do Conselho Nacional de Justiça, regulamentado pela Portaria Presidência CNJ no. 167/2025 e pelo Ato Conjunto no. 009/2024-P/CGJ. Considerando a renúncia ao mandato juntada no evento 393, determino a intimação dos réus JESSICA PALOMA SIQUEIRA MATIAS e MAICON DA SILVA DRESCHLER para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem sua defesa, constituindo novo advogado ou manifestando o desejo de serem representados pela Defensoria Pública. Intimações agendadas pelo lançamento do evento. Anote-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003566-53.2024.4.03.6322

ID: 277039152

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003566-53.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALCIR CONCEICAO ZACARIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE FERNANDO OLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003566-53.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: VALCIR CONCEICAO ZACARIAS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FERNANDO OLIANI - SP197011 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Sobre a prova da realização do trabalho sob condições nocivas à saúde e integridade física do segurado, tem-se: (a) no período de trabalho até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos, exceto para ruído, frio ou calor, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis ou da temperatura por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes; (b) a partir de 29/04/95, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo para ruído, frio ou calor; (c) a partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico de condições ambientais de trabalho; (d) a partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do(s) período(s) cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. Os artigos 272 a 281 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, relacionam os documentos que servem a demonstrar a efetiva exposição aos agentes insalubres que caracterizam a especialidade laboral, em sede administrativa: “Art. 272. São considerados formulários de reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais, legalmente previstos: I - os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003; e II - o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004. § 1º Na hipótese do inciso I do caput poderá ser exigida a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, na forma do art. 276. § 2º Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, será válida a apresentação de documento eletrônico previsto no eSocial para esta finalidade. Art. 273. Os formulários indicados no art. 272 serão aceitos quando emitidos: I - pela empresa, no caso de segurado empregado; (...) Parágrafo único. Quando houver prestação de serviço mediante cessão ou empreitada de mão de obra de cooperativa de trabalho ou empresa contratada, os formulários mencionados no art. 272 emitidos por elas, terão como base os laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. Art. 274. Para caracterizar o exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde, o segurado empregado ou o trabalhador avulso deverão apresentar os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032: a) para períodos enquadráveis por categoria profissional: 1. Carteira Profissional - CP - ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ficha ou livro de registro de empregado, no caso do segurado empregado, e certificado do OGMO ou sindicato da categoria acompanhado de documento contemporâneo que comprove o exercício de atividade, no caso do trabalhador avulso; ou 2. formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, dispostos no art. 272; b) para períodos enquadráveis por agentes prejudiciais à saúde: 1. os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico que embasou o preenchimento do formulário; ou 2. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.523: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico que embasou o preenchimento do formulário; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da Medida Provisória nº 1.523, e 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 3º do art. 68 do RPS: a) os antigos formulários de comprovação de períodos laborados em atividades especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003 e LTCAT para exposição a qualquer agente prejudicial à saúde ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 277; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS. § 1º Para períodos laborados até 28 de abril de 1995, não será exigida a apresentação dos formulários indicados nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput, quando o enquadramento ocorrer por categoria profissional, nos casos em que não for necessária nenhuma outra informação sobre a atividade exercida, além da constante na CTPS para realização do enquadramento. § 2º Nas hipóteses dos incisos II, III e IV do caput deverá ser exigida a documentação comprobatória do exercício da função ou atividade, disposta no item 1 da alínea "a" do inciso I do caput. Art. 275. Para fins de caracterização de atividade especial exercida como segurado contribuinte individual em condições especiais, a comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos, observado o disposto no art. 263: I - por categoria profissional: documentos que comprovem, ano a ano, a habitualidade na atividade arrolada para enquadramento, estando dispensado de apresentar o formulário legalmente previsto no art. 272 para reconhecimento de períodos alegados como especiais; ou II - por efetiva exposição a agentes prejudiciais a saúde: somente ao contribuinte individual cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, mediante apresentação dos formulários de comprovação de atividade especiais, emitidos pela cooperativa, observado quanto aos formulários o disposto nos incisos III e IV do caput do art. 274.” Dessa forma, não havendo enquadramento por categoria profissional, a regra é que a comprovação da especialidade ocorra por meio da apresentação de formulários ou outros documentos fornecidos pela empresa empregadora. Não é por outra razão que a prova pericial somente pode ser deferida, excepcionalmente, nos casos em que é exigida prova técnica e que, comprovadamente, não pode ser obtida pelas vias normais, notadamente em casos de labor realizado em empresas encerradas e sem documentos obtidos em sindicatos ou com os antigos sócios e/ou administradores. Do contrário, é prova inútil e desnecessariamente onerosa ao erário ou às partes (artigo 370 do CPC), não sendo admissível que a parte autora transfira seu ônus probatório ao Poder Judiciário por mera comodidade. Dessa forma, não há que se falar em realização de prova pericial no caso de atividades prestadas para empresas em atividade. A respeito, importa ressaltar que cabe exclusivamente à parte autora, e antes de formular o requerimento administrativo, uma vez que esse deve ser instruído com todas as provas necessárias à análise do benefício pela Autarquia, diligenciar junto à empresa, a fim de obter a documentação necessária, assim como pleitear as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação à DRT, ao MPT etc., além de ajuizar as ações cabíveis nas esferas adequadas. Note-se que eventual resistência ao fornecimento ou correção de informações não guarda nexo com a relação previdenciária do autor com o INSS, mas sim entre o autor e seu antigo empregador, de modo que não deve ser resolvida na presente esfera. Neste sentido, importa mencionar o quanto decidido pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5007721-50.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 10/10/2014, acerca do tema, visto que, embora não aplicável de forma vinculante à presente Região, traduz jurisprudência consolidada: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍCIA. FORMULÁRIOS. EMPRESA SIMILAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) 2. Reafirmação do entendimento desta Turma de Uniformização no sentido de que "a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados" (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 28/05/2012). Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU ("não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). 3. Havendo resistência ou prestação incorreta de informações nos formulários previdenciários pela empresa empregadora, deve o segurado denunciar tal situação aos órgãos competentes pela fiscalização, providenciando a sua correção, sendo indevida a realização da prova pericial requerida, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. 4. Incidente não conhecido.” (grifei) A inconsistência ou ausência de informações no PPP acerca das condições do local em que desempenhadas as funções pelo empregado, inclusive quanto à eficácia do EPI, correspondem a matéria atinente à seara trabalhista, existindo importantes efeitos tributários e repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas. Em outras palavras, questões técnicas referentes à eficácia, ou não, do EPI, que demandem a produção de prova pericial devem ser solucionadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que dizem respeito à relação laboral, apenas com reflexos previdenciários. Ressalta-se a respeito que os documentos expedidos pelos empregadores não podem ser desconsiderados apenas pelo fato de contrariarem a tese dos autores, sendo que eventual correção de informações, também é matéria inerente à relação de trabalho e, portanto, deve ser buscada por meios diversos da presente, conforme se denota dos Enunciados 147 e 203 do FONAJEF. Por todo o exposto, indefiro, desde já, os requerimentos para realização de perícia ou expedição de ofício para obtenção e retificação de PPPs e demais documentos necessários à comprovação de períodos especiais de empresas ativas ou cujo CNPJ esteja inativo em decorrência de sucessão ou outro tipo de transformação societária ou empresarial, uma vez que em tais hipóteses cabe ao segurado a obtenção de tais documentos, podendo, para tanto, valer-se da ação adequada a ser ajuizada na via própria. Admite-se, tanto para empresas ativas como para encerradas, a prova emprestada, consubstanciada na apresentação de documentos (laudos e formulários) que digam respeito a terceiro que tenha laborado na mesma empresa e no mesmo setor ou função que a parte autora, no mesmo período ou em data aproximada sem alteração do layout. Para as empresas efetivamente encerradas para as quais não tenha sido apresentada prova emprestada, admite-se, em tese, a realização de prova pericial, sendo ônus da parte autora a apresentação de documentos da Receita Federal e/ou da Junta Comercial que comprovem o encerramento das empresas apontadas, a fim de excluir a possibilidade de baixa do CNPJ em decorrência de outras transformações societárias, assim como de laudos ou PPPs, produzidos pela empresa ou judicialmente, que guardem identidade entre as empresas e funções e se refiram a períodos de labor contemporâneos. Para fins de eventual realização de perícia indireta em empresa encerrada, deverá a parte autora, observar os termos do quanto decidido no PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301: “(...) é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições”. A parte autora não narra, tampouco comprova, o encerramento das atividades das empresas nas quais laborou. Assim, indefiro o pedido de realização de perícia. Intime-se o INSS. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003566-09.2024.8.08.0008

ID: 256020174

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003566-09.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO LA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KENIA SILVA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003566-09.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO LA REQUERIDO: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Francisco Lâ em face de Agibank Financeira S.A - Credito, financiamento e investimento. O requerente relata que recebe benefício de Aposentadoria por Invalidez junto ao INSS e ao retirar o seu extrato detalhado do benefício constatou que desde 27/02/2024 foi incluído empréstimo consignado sem o seu consentimento, sob o n.º de contrato 1513292529, sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 18,59 (dezoito reais e cinquenta e nove centavos), bem como, relata que os descontos se iniciaram no mês de abril de 2024 conforme ID nº 55155863 e que o valor descontado indevidamente perfaz a monta de R$ 148,72 (cento e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos). O requerente afirma que não reconhece o empréstimo consignado. Diante de tais fatos propôs a presente ação, pugnou pela declaração de inexistência da contratação, com anulação do contrato/empréstimo; pela restituição dos valores descontados, pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. Em contestação de ID 57060648, não arguiu preliminar, contudo, no mérito sustenta a legalidade do negócio jurídico, ausência de defeito, alegando ausência de danos morais no caso em tela. Apresentou pedido contraposto para que os valores depositados sejam devolvidos. Pugna pela improcedência total dos pedidos. Réplica apresentada no ID 61911083 refutando em todos os termos a contestação. Alega que a foto colacionada no ID nº 57060650 foi utilizada em outro contrato, bem como, afirma que o Requerido utiliza indevidamente a foto do Autor a fim de comprovar o empréstimo fraudulento. Termo de audiência de conciliação juntado aos autos em ID 61870767 sem proposta de acordo, tal como a parte requerida aduz ter mais provas à produzir. Em ID nº 62216036 o Autor reitera a réplica já apresentada no ID nº 61807892, e pleiteia que a parte Requerida apresente local e data da suposta assinatura eletrônica do contrato e o objeto validador. No ID nº 63295647 o Requerido refuta os argumentos do Autor e reafirma que a contratação do empréstimo foi realizada por sua livre e espontânea vontade. O Autor apresentou manifestação em ID nº 64617551 e reafirma que a parte Requerida vem utilizando indevidamente sua foto, bem como, aponta que a Requerida sequer apresenta endereço da suposta agência onde houve a contratação. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme ID nº 65246186, onde foi colhido depoimento especial na forma audiovisual do Requerente conforme link disposto no Termo de Audiência. É o breve resumo dos fatos, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO Ausentes as questões preliminares ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, motivos pelos quais, restando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento. Passando ao exame do caso concreto, anoto que a controvérsia se cinge em verificar a licitude da contratação havida entre as partes, uma vez que o Autor afirma que não contratou o empréstimo consignado. Importante ressaltar, de início, que a relação entre as partes é de consumo e, consequentemente, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Analisando as provas colacionadas nos autos, observo que o Autor logrou comprovar o empréstimo consignado desde o mês de fevereiro de 2024 em ID nº (5515586) e descontos conforme ID nº 55155863, contudo afirma desconhecer a contratação. O Requerido, em sua defesa, afirmou que os descontos são devidos, uma vez que pautados em contrato firmado, tendo trazido cópia do instrumento contratual (ID nº 57060650) junto à sua peça de defesa, além de foto do autor na agência bancária onde supostamente estaria realizando a contratação do empréstimo. Examinando o aludido contrato, denominado “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB - Nº 1513292529", verifico que há ausência de assinatura do contratante, ora Autor, bem como ausência de assinatura das testemunhas. Ainda, verifico que no final do suposto contrato consta-se "Documento assinado eletronicamente em 27/02/2024 às 11h por meio de App do Consultor com Biometria Facial". Ora, o Requerido afirma que o Autor compareceu à agência bancária e realizou a contratação, no entanto, contradiz ao afirmar também que a suposta contratação foi realizada por meio eletrônico e ainda, caso o Autor tivesse comparecido na agência, o contrato então deveria ser assinado de forma manuscrita pelo próprio consumidor, o que não foi o caso. Ademais, o Requerido também não colaciona informações claras sobre o possível aplicativo que supostamente o contrato foi assinado. Dessa forma, incontroversa a nulidade do contrato. Atento ao contexto fático da contenda, verifico que a demandada limitou-se a tecer alegações genéricas, voltadas a afirmar que o Autor contratou os serviços em questão conforme colaciona novamente a foto do Autor na petição em ID nº 63295647. Entretanto, tenho que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), uma vez que o contrato apresentado e a suposta foto, se apresenta como prova frágil. Desta forma, tal contratação não se apresenta confiável no sentido de atestar a efetiva manifestação de vontade do consumidor quanto a realização de um contrato de empréstimo, o que, ao meu ver, só reforça a alegação do Autor de que não teria ciência do contrato. Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1o, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3a. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. Ademais, embora o requerido tenha juntado contrato que ainda, sem qualquer assinatura válida, não restam dúvidas acerca da nulidade do contrato. Ressalto que o requerido deveria ter comprovado que o consumidor manifestou o interesse na contratação do aludido empréstimo, o que não restou demonstrado tão somente pela apresentação de contrato não assinado de forma devida e suposta foto tirada no momento da contratação na própria agência sem informar também qualquer endereço da mesma. Ora, se fosse mesmo a vontade do consumidor contratar o empréstimo, ela faria uso, tendo em vista que possui outros empréstimos válidos contratados por si mesmo, o que não aconteceu no feito. Imperioso destacar que, as informações contidas no contrato encontram-se diversa aos documentos juntados pelo Autor. Verifico que, na parte do "Denominação do emitente", ora Autor, o endereço que ali consta, é no bairro de Ponte Preta, Itaguaí/RJ, averiguo que tais informações não são verdadeiras, podendo confirmar o verdadeiro endereço do Autor em seu comprovante de residência em ID nº 55155865. Portanto, com supedâneo no artigo 51, inciso IV do CDC, entendo que é o caso de reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo nº 1513292529 . Consequentemente, tenho por inexistente a adesão do Autor ao contrato, de modo que este deve ser cancelado sem qualquer ônus para o consumidor. Nessa toada, ainda vale ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ. Neste contexto, conclui-se que o Autor está isento da obrigação de cumprir com a contraprestação consistente no pagamento das parcelas, haja vista que o contrato em lide se apresenta por ilegítimo, razão pela qual acolho o pleito a fim declarar a inexistência do contrato discutido nos autos (contrato de empréstimo consignado de nº 1513292529). Esclarecidos tais pontos, quanto à restituição dos valores pagos, tenho deverá ocorrer em dobro, considerando que o demandado não comprovou que os débitos referentes ao empréstimo foi efetivado de forma legal, demonstrando indícios de má-fé. Quanto a esse ponto, veja-se: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. Banco que não juntou o contrato em questao. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Recurso conhecido e não provido. (JECPA; RInomCv 0006564-02.2017.8.14.0012; Ac. 29.854; Turma Recursal Permanente; Rela Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim; Julg. 10/07/2019; DJEPA 18/07/2019). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. Realização de negócio jurídico requer instrumento público ou procurador devidamente constituído. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Recurso conhecido e não provido. (JECPA; RInomCv 0006686- 15.2017.8.14.0012; Ac. 29.849; Turma Recursal Permanente; Rela Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim; Julg. 10/07/2019; DJEPA 17/07/2019. Ainda, quando do julgamento do EAREsp 676.608/RS, foi fixada a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Dessa forma, a hipótese dos autos é de devolução em dobro” (TJES, RI no 193442120198080545, Rel. Juiz Paulo Cesar de Carvalho, 2a Turma Recursal, julg. 13/05/2021), ou seja, a devolução dobrada pode ocorrer mesmo se não estiver comprovada má-fé, sendo suficiente a conduta ser contrária à boa-fé objetiva. O Autor comprovadamente pagou ao réu, a quantia de R$ 148,72 (cento e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), considerando os descontos efetuados entre os meses de março de 2024 a outubro de 2024, que constam do documento de ID n.º 55155863, sob a denominação 216 CONSIGNAÇÃO EMPRESTIMO BANCARIO Nessa esteira, o valor disponibilizado pelo Requerido diretamente na conta do Autor foi de R$ 659,04 (seiscentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), o montante já pago pelo Autor através dos descontos foi de R$ 148,72 (cento e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos). Portanto, considerando o valor em dobro, encontra-se montante de R$ 297,44 (duzentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos). Pautado no art. 6º da Lei 9.099/95 se no art. 368 do Código Civil, bem como, em análise ao pedido contraposto que merece acolhimento, entendo que deva ser devolvido o valor depositado diretamente em conta bancária do Autor. Subtraindo-se o valor do depósito na conta do Autor, qual seja R$ 659,04 (seiscentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos) tem-se que não houve pagamento a mais, na verdade, restou o débito em favor do Requerido de R$361,60 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) que poderá ser abatido diretamente do pagamento em danos morais. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. O Requerente desconhece a contratação do empréstimo consignado, bem como afirma conforme prova audiovisual colacionada em ID nº 65246186, dessa forma, tenho que a conduta do requerido desrespeitou totalmente a legislação consumerista, gerando ao Autor diversos transtornos. Tais circunstâncias, notavelmente, causam frustração a qualquer homem médio, de modo que entendo restar configurado o dano moral in re ipsa, é dizer, independentemente de comprovação efetiva de abalos psicológicos, bastando a prova tão somente dos fatos, sendo os danos deles decorrentes. Reconheço, então, a existência do dano moral, estando presente, portanto, o dever de indenizar. Estabelecida a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciados e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe. Ademais, além do caráter indenizatório, penso que a compensação deve assumir um caráter preventivo (art. 6o, inciso VI, CDC), inibindo que o fornecedor pratique, futuramente, conduta similar. Assim, sopesando todos esses critérios, entendo que o valor de compensação pelo dano moral deve ser arbitrado em R$4.000,00 (quatro mil reais) e registro que, a meu ver, tal valor atende à justa indenização, capaz de compensar o consumidor e, de outra banda, inibir a prática de condutas ilícitas similares. Por fim, quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, entendo que todas as provas apresentadas pelo Requerido atenderam naturalmente o pedido em questão. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para DECLARAR INEXISTENTE o contrato de nº 1513292529, bem como CONDENO o Requerido a restituir qualquer desconto que for realizado após outubro de 2024, em dobro. O valor a ser ressarcido em eventual descontos deverá ser atualizado, incidindo juros e correção monetária desde a citação. Por derradeiro, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e o juros serão contados da citação. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido CONTRAPOSTO apresentado pelo requerido, determinando em seu favor a restituição da quantia depositada na conta do Autor já subtraído do montante descontado do seu benefício previdenciário, no valor de $361,60 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) podendo ser abatido do pagamento da condenação em danos morais. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003566-09.2024.8.08.0008

ID: 256020176

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003566-09.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação - Diário

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003566-09.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO LA REQUERIDO: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Francisco Lâ em face de Agibank Financeira S.A - Credito, financiamento e investimento. O requerente relata que recebe benefício de Aposentadoria por Invalidez junto ao INSS e ao retirar o seu extrato detalhado do benefício constatou que desde 27/02/2024 foi incluído empréstimo consignado sem o seu consentimento, sob o n.º de contrato 1513292529, sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 18,59 (dezoito reais e cinquenta e nove centavos), bem como, relata que os descontos se iniciaram no mês de abril de 2024 conforme ID nº 55155863 e que o valor descontado indevidamente perfaz a monta de R$ 148,72 (cento e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos). O requerente afirma que não reconhece o empréstimo consignado. Diante de tais fatos propôs a presente ação, pugnou pela declaração de inexistência da contratação, com anulação do contrato/empréstimo; pela restituição dos valores descontados, pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. Em contestação de ID 57060648, não arguiu preliminar, contudo, no mérito sustenta a legalidade do negócio jurídico, ausência de defeito, alegando ausência de danos morais no caso em tela. Apresentou pedido contraposto para que os valores depositados sejam devolvidos. Pugna pela improcedência total dos pedidos. Réplica apresentada no ID 61911083 refutando em todos os termos a contestação. Alega que a foto colacionada no ID nº 57060650 foi utilizada em outro contrato, bem como, afirma que o Requerido utiliza indevidamente a foto do Autor a fim de comprovar o empréstimo fraudulento. Termo de audiência de conciliação juntado aos autos em ID 61870767 sem proposta de acordo, tal como a parte requerida aduz ter mais provas à produzir. Em ID nº 62216036 o Autor reitera a réplica já apresentada no ID nº 61807892, e pleiteia que a parte Requerida apresente local e data da suposta assinatura eletrônica do contrato e o objeto validador. No ID nº 63295647 o Requerido refuta os argumentos do Autor e reafirma que a contratação do empréstimo foi realizada por sua livre e espontânea vontade. O Autor apresentou manifestação em ID nº 64617551 e reafirma que a parte Requerida vem utilizando indevidamente sua foto, bem como, aponta que a Requerida sequer apresenta endereço da suposta agência onde houve a contratação. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme ID nº 65246186, onde foi colhido depoimento especial na forma audiovisual do Requerente conforme link disposto no Termo de Audiência. É o breve resumo dos fatos, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO Ausentes as questões preliminares ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, motivos pelos quais, restando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento. Passando ao exame do caso concreto, anoto que a controvérsia se cinge em verificar a licitude da contratação havida entre as partes, uma vez que o Autor afirma que não contratou o empréstimo consignado. Importante ressaltar, de início, que a relação entre as partes é de consumo e, consequentemente, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Analisando as provas colacionadas nos autos, observo que o Autor logrou comprovar o empréstimo consignado desde o mês de fevereiro de 2024 em ID nº (5515586) e descontos conforme ID nº 55155863, contudo afirma desconhecer a contratação. O Requerido, em sua defesa, afirmou que os descontos são devidos, uma vez que pautados em contrato firmado, tendo trazido cópia do instrumento contratual (ID nº 57060650) junto à sua peça de defesa, além de foto do autor na agência bancária onde supostamente estaria realizando a contratação do empréstimo. Examinando o aludido contrato, denominado “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB - Nº 1513292529", verifico que há ausência de assinatura do contratante, ora Autor, bem como ausência de assinatura das testemunhas. Ainda, verifico que no final do suposto contrato consta-se "Documento assinado eletronicamente em 27/02/2024 às 11h por meio de App do Consultor com Biometria Facial". Ora, o Requerido afirma que o Autor compareceu à agência bancária e realizou a contratação, no entanto, contradiz ao afirmar também que a suposta contratação foi realizada por meio eletrônico e ainda, caso o Autor tivesse comparecido na agência, o contrato então deveria ser assinado de forma manuscrita pelo próprio consumidor, o que não foi o caso. Ademais, o Requerido também não colaciona informações claras sobre o possível aplicativo que supostamente o contrato foi assinado. Dessa forma, incontroversa a nulidade do contrato. Atento ao contexto fático da contenda, verifico que a demandada limitou-se a tecer alegações genéricas, voltadas a afirmar que o Autor contratou os serviços em questão conforme colaciona novamente a foto do Autor na petição em ID nº 63295647. Entretanto, tenho que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), uma vez que o contrato apresentado e a suposta foto, se apresenta como prova frágil. Desta forma, tal contratação não se apresenta confiável no sentido de atestar a efetiva manifestação de vontade do consumidor quanto a realização de um contrato de empréstimo, o que, ao meu ver, só reforça a alegação do Autor de que não teria ciência do contrato. Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1o, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3a. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. Ademais, embora o requerido tenha juntado contrato que ainda, sem qualquer assinatura válida, não restam dúvidas acerca da nulidade do contrato. Ressalto que o requerido deveria ter comprovado que o consumidor manifestou o interesse na contratação do aludido empréstimo, o que não restou demonstrado tão somente pela apresentação de contrato não assinado de forma devida e suposta foto tirada no momento da contratação na própria agência sem informar também qualquer endereço da mesma. Ora, se fosse mesmo a vontade do consumidor contratar o empréstimo, ela faria uso, tendo em vista que possui outros empréstimos válidos contratados por si mesmo, o que não aconteceu no feito. Imperioso destacar que, as informações contidas no contrato encontram-se diversa aos documentos juntados pelo Autor. Verifico que, na parte do "Denominação do emitente", ora Autor, o endereço que ali consta, é no bairro de Ponte Preta, Itaguaí/RJ, averiguo que tais informações não são verdadeiras, podendo confirmar o verdadeiro endereço do Autor em seu comprovante de residência em ID nº 55155865. Portanto, com supedâneo no artigo 51, inciso IV do CDC, entendo que é o caso de reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo nº 1513292529 . Consequentemente, tenho por inexistente a adesão do Autor ao contrato, de modo que este deve ser cancelado sem qualquer ônus para o consumidor. Nessa toada, ainda vale ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ. Neste contexto, conclui-se que o Autor está isento da obrigação de cumprir com a contraprestação consistente no pagamento das parcelas, haja vista que o contrato em lide se apresenta por ilegítimo, razão pela qual acolho o pleito a fim declarar a inexistência do contrato discutido nos autos (contrato de empréstimo consignado de nº 1513292529). Esclarecidos tais pontos, quanto à restituição dos valores pagos, tenho deverá ocorrer em dobro, considerando que o demandado não comprovou que os débitos referentes ao empréstimo foi efetivado de forma legal, demonstrando indícios de má-fé. Quanto a esse ponto, veja-se: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. Banco que não juntou o contrato em questao. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Recurso conhecido e não provido. (JECPA; RInomCv 0006564-02.2017.8.14.0012; Ac. 29.854; Turma Recursal Permanente; Rela Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim; Julg. 10/07/2019; DJEPA 18/07/2019). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. Realização de negócio jurídico requer instrumento público ou procurador devidamente constituído. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Recurso conhecido e não provido. (JECPA; RInomCv 0006686- 15.2017.8.14.0012; Ac. 29.849; Turma Recursal Permanente; Rela Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim; Julg. 10/07/2019; DJEPA 17/07/2019. Ainda, quando do julgamento do EAREsp 676.608/RS, foi fixada a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Dessa forma, a hipótese dos autos é de devolução em dobro” (TJES, RI no 193442120198080545, Rel. Juiz Paulo Cesar de Carvalho, 2a Turma Recursal, julg. 13/05/2021), ou seja, a devolução dobrada pode ocorrer mesmo se não estiver comprovada má-fé, sendo suficiente a conduta ser contrária à boa-fé objetiva. O Autor comprovadamente pagou ao réu, a quantia de R$ 148,72 (cento e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), considerando os descontos efetuados entre os meses de março de 2024 a outubro de 2024, que constam do documento de ID n.º 55155863, sob a denominação 216 CONSIGNAÇÃO EMPRESTIMO BANCARIO Nessa esteira, o valor disponibilizado pelo Requerido diretamente na conta do Autor foi de R$ 659,04 (seiscentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), o montante já pago pelo Autor através dos descontos foi de R$ 148,72 (cento e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos). Portanto, considerando o valor em dobro, encontra-se montante de R$ 297,44 (duzentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos). Pautado no art. 6º da Lei 9.099/95 se no art. 368 do Código Civil, bem como, em análise ao pedido contraposto que merece acolhimento, entendo que deva ser devolvido o valor depositado diretamente em conta bancária do Autor. Subtraindo-se o valor do depósito na conta do Autor, qual seja R$ 659,04 (seiscentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos) tem-se que não houve pagamento a mais, na verdade, restou o débito em favor do Requerido de R$361,60 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) que poderá ser abatido diretamente do pagamento em danos morais. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. O Requerente desconhece a contratação do empréstimo consignado, bem como afirma conforme prova audiovisual colacionada em ID nº 65246186, dessa forma, tenho que a conduta do requerido desrespeitou totalmente a legislação consumerista, gerando ao Autor diversos transtornos. Tais circunstâncias, notavelmente, causam frustração a qualquer homem médio, de modo que entendo restar configurado o dano moral in re ipsa, é dizer, independentemente de comprovação efetiva de abalos psicológicos, bastando a prova tão somente dos fatos, sendo os danos deles decorrentes. Reconheço, então, a existência do dano moral, estando presente, portanto, o dever de indenizar. Estabelecida a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciados e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe. Ademais, além do caráter indenizatório, penso que a compensação deve assumir um caráter preventivo (art. 6o, inciso VI, CDC), inibindo que o fornecedor pratique, futuramente, conduta similar. Assim, sopesando todos esses critérios, entendo que o valor de compensação pelo dano moral deve ser arbitrado em R$4.000,00 (quatro mil reais) e registro que, a meu ver, tal valor atende à justa indenização, capaz de compensar o consumidor e, de outra banda, inibir a prática de condutas ilícitas similares. Por fim, quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, entendo que todas as provas apresentadas pelo Requerido atenderam naturalmente o pedido em questão. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para DECLARAR INEXISTENTE o contrato de nº 1513292529, bem como CONDENO o Requerido a restituir qualquer desconto que for realizado após outubro de 2024, em dobro. O valor a ser ressarcido em eventual descontos deverá ser atualizado, incidindo juros e correção monetária desde a citação. Por derradeiro, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e o juros serão contados da citação. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido CONTRAPOSTO apresentado pelo requerido, determinando em seu favor a restituição da quantia depositada na conta do Autor já subtraído do montante descontado do seu benefício previdenciário, no valor de $361,60 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) podendo ser abatido do pagamento da condenação em danos morais. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003566-33.2018.4.04.7002

ID: 309015913

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003566-33.2018.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERVICO DE OBRAS SOCIAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO JOSUE PUNTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON PIRES CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSUE PUNTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003566-33.2018.4.04.7002/PR EXEQUENTE : SERVICO DE OBRAS SOCIAIS ADVOGADO(A) : RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB RS031956) ADVOGADO(A) : GILSON PIRES CAV… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003566-33.2018.4.04.7002/PR EXEQUENTE : SERVICO DE OBRAS SOCIAIS ADVOGADO(A) : RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB RS031956) ADVOGADO(A) : GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465) ADVOGADO(A) : FABIO JOSUE PUNTEL (OAB RS126874) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003566-48.2023.4.03.6335

ID: 294587085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003566-48.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO AMARO STUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COSTA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003566-48.2023.4.03.6335 AUTOR: ANDRE LUIZ DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO AMARO STUQUE - SP258350, RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA - SP345585-E, RODRIGO COSTA DE BARROS - SP297434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação em que a parte autora pede que seja o réu condenado a conceder o benefício de aposentadoria por idade, desde a DER, em 24/07/2023, conforme processo administrativo trazido junto à petição inicial, bem como ao reconhecimento dos períodos registrados em CTPS de 10/04/2017 a 24/07/2023 (ID 303009691). Processo administrativo – DER 24/07/2023 (ID 303011643). É O RELATÓRIO, no essencial. PRELIMINARES Ab initio, discorro sobre as questões que antecedem o mérito. Inicialmente, em relação ao interregno de 10/04/2017 a 30/11/2017, a parte autora não possui interesse de agir no reconhecimento de tais períodos, uma vez que a Autarquia Previdenciária já os considerou, no cálculo de tempo de contribuição (ID 303011643 – fls. 46). Afasto a preliminar de prescrição, tendo em vista que a autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria a partir da DER (24/07/2023), observando-se, assim, o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Ultrapassadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais válidos e regulares da demanda, passo à análise do mérito. FUNDAMENTO e DECIDO. APOSENTADORIA POR IDADE Antes da entrada em vigor da EC 103/2019, o benefício de aposentadoria tinha dois requisitos legais, a teor do disposto no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95: idade mínima de 65 anos, para homens, ou de 60 anos, para mulheres, em ambos os casos, reduzida em cinco anos para os trabalhadores rurais; e carência, de acordo com o disposto no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, ou de acordo com a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/95) para aqueles que eram filiados da Previdência Social Urbana ou da Previdência Social Rural antes do advento da mencionada lei. Não era mais exigida qualidade de segurado para concessão de tal benefício, a teor do disposto no artigo 30 da Lei nº 10.741/2003, antecedido pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003, do mesmo teor. Importa observar que, para os segurados filiados à Previdência Social Urbana ou Rural anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, o tempo de carência, conforme a tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, deve ser considerado de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício de aposentadoria por idade. Vale ressaltar que a garantia do direito adquirido protege o segurado que preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício sob a égide de determinado regime, garantindo-lhe o direito ao benefício, ainda que as normas que davam amparo à prestação previdenciária tenham sido alteradas. Importa verificar, nessa situação, o momento em que foram preenchidos os requisitos, a fim de saber o regime jurídico de aposentadoria aplicável ao caso. Os períodos em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalados com atividades contributivas no regime geral de previdência social, são contados para carência, conforme assentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.271.928, o qual manteve a procedência do pedido da Ação Civil Pública nº 0004103-29.2009.4.04.7100, na qual o Ministério Público Federal postulou condenação do INSS a reconhecer tais períodos para efeito de carência. Nesse sentido, veja-se a ementa do aludido julgado: AgRg no RESP 1.271.928 – STJ – 6ª TURMA – DJe 03/11/2014 RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMENTA […] 1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). 2. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 3. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa. 4. Agravo regimental não provido. Por conta do resultado do julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 0004103-29.2009.4.04.7100, ademais, o INSS está obrigado a reconhecer, no âmbito administrativo, os períodos intercalados de benefício por incapacidade para efeito de carência, tal como já é previsto inclusive em suas normas internas (art. 153, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015). Com a entrada em vigor da EC 103/2019, houve sensível alteração dos requisitos para a aposentadoria por idade. Como forma de conferir segurança jurídica àqueles que estavam prestes a cumprir os requisitos de aposentação segundo o regime que fora revogado, o legislador constituinte previu diversas regras de transição, dentre as quais a regra prevista no art. 18, da EC 103: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Como se vê, segundo a regra de transição, a concessão do benefício de aposentadoria por idade depende do preenchimento do requisito etário (60 anos de idade, acrescidos de 6 meses a cada ano, a partir de janeiro de 2020 até o máximo de 62 anos e 65 anos se homem) e do requisito tempo de contribuição (15 anos de tempo de contribuição). Deve-se ressaltar que há uma sensível distinção entre o requisito de 180 meses de carência, previsto no regramento anterior à Emenda, e o requisito de 15 anos de tempo de contribuição, já que a carência, por ser computada mês a mês, não se confunde com o tempo de contribuição. A EC 103/2019 entrou em vigor em 13/11/2019. O CASO DOS AUTOS A parte autora prova a idade mínima exigida para concessão do benefício postulado, visto que, ao tempo da DER (24/07/2023), possuía 65 anos de idade, sendo exigida a comprovação de carência mínima de 180 meses e do tempo mínimo de 15 anos de contribuição. O benefício foi indeferido, entretanto, pela falta do requisito de carência e do tempo de contribuição necessário, tendo em vista que o INSS considerou apenas 172 meses de carência e 12 anos e 07 meses de contribuição (ID 303011643, fls. 46 e seguintes). Ao analisar o feito inicialmente, foi proferida a seguinte decisão (ID 341657532): “Converto o julgamento do feito em diligência. Trata-se de ação em que a parte autora pede a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde a DER 24/07/2023, a depender do reconhecimento do período de trabalho urbano, de 10/04/2017 a 24/07/2023 em que o autor trabalhou para a empresa LGR DE GUAÍRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. Aduz que o referido período está registrado em CTPS, sendo devido o seu computo para tempo de contribuição e carência. Todavia, consta no processo administrativo somente a CTPS digital, a qual possui o registro de trabalho para a empresa LGR DE GUAÍRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (em aberto), com data de início em 10/04/2017 e com última remuneração em 11/2017 (ID 303011643 – fls. 03). No extrato do CNIS consta a mesma informação (ID 303011643 – fls. 42). Verifico ainda que se trata do último vínculo empregatício registrado na CTPS e no CNIS. Conforme cálculo de tempo de contribuição, o INSS já reconheceu o interregno de 10/04/2017 a 30/11/2017 (ID 303011643 – fls. 46). Assim, remanesce interesse de agir da parte autora apenas em relação ao período de 01/12/2017 a 24/07/2023. Dessa forma, assinalo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente aos autos cópia integral da CTPS física, bem como outros documentos que possam constituir início de prova material do alegado trabalho no período de 01/12/2017 a 24/07/2023, sob pena de julgamento pelo ônus da prova. Em caso positivo, providencie a secretaria do Juízo a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento. Na inércia do autor, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Cumpra-se.” A decisão foi proferida na data de 10/10/2024, tendo sido, posteriormente, concedido um prazo adicional e improrrogável de 15 dias à parte autora, no dia 04/12/2024, para que providenciasse a anexação da documentação indicada (CTPS física). Vieram-me os autos conclusos para julgamento, sem nova manifestação, na data de 03/02/2025. Da análise do processo administrativo (ID 303011643), observo que o período de 01/12/2017 a 24/07/2023 não foi computado, visto que a última remuneração registrada no CNIS é datada da competência de 11/2017. Com relação às competências seguintes, foi oportunizado à parte autora, por mais de uma vez, a produção de provas que viabilizassem o reconhecimento do período, contudo não o fez, de maneira que o julgamento, como alertado, é realizado, no presente caso, pelo ônus da prova. Assim, a parte autora não trouxe aos presentes autos indícios materiais suficientes para que o período posterior a novembro de 2017 fosse computado como tempo de contribuição. Nesse sentido, a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PERÍODO URBANO SEM ANOTAÇÃO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que negou a concessão de aposentadoria por idade urbana, sob fundamento de não cumprimento do período de carência exigido. O autor postulou o reconhecimento de vínculo empregatício urbano sem anotação em CTPS. O pedido foi indeferido por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor demonstrou, por meio de prova material e testemunhal idônea, o exercício de atividade urbana no período pleiteado, para fins de cumprimento do requisito de carência necessário à concessão da aposentadoria por idade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento simultâneo dos requisitos de idade mínima e período de carência, conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91. 4. Para segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, a carência corresponde a 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, observada a tabela progressiva do art. 142 para aqueles que ingressaram até 24/07/1991. 5. Os registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) possuem presunção relativa de veracidade e não demandam confirmação judicial. No entanto, períodos sem anotação formal devem ser comprovados mediante início de prova material, corroborado por testemunho idôneo, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 6. No caso concreto, a prova testemunhal produzida não apresentou firmeza e verossimilhança suficientes para o reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado. 7. Diante da ausência de comprovação do vínculo empregatício no período alegado, o autor não atingiu o número mínimo de contribuições exigido, impossibilitando a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. O reconhecimento de tempo de serviço urbano sem registro em CTPS exige início de prova material, corroborado por testemunho idôneo, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 25, II, 48, caput, 55, § 3º, e 142; Lei nº 10.666/03, art. 3º, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 566405, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 15/12/2003; STJ, ERESP 175265, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 23/09/2000; STJ, REsp 1412566/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/04/2014; STJ, AgRg no REsp 1001652/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/05/2012; STJ, AgRg no AREsp 23701, Rel. Des. Vasco Della Giustina, DJe 22/02/2012. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5366117-62.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 14/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025) Apesar de o referido labor estar registrado na CTPS digital, com a data de admissão, a parte autora não apresentou a carteira de trabalho física, e a CTPS digital não possui data de saída da parte autora referente ao vínculo discutido no caso, já que possui apenas a última remuneração registrada em novembro de 2017. Não há indícios materiais posteriores ao referido mês. Assim, a prova material apresentada nos autos é insuficiente para o reconhecimento dos referidos períodos de labor urbano controvertidos. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, o autor não conseguiu desincumbir-se do ônus que lhe cabia de comprovar o efetivo trabalho no período de 01/12/2017 a 24/07/2023. Desse modo, até a DER (24/07/2023), o autor não atingiu a carência e o tempo de contribuição necessários para usufruir do benefício. Assim, correta a decisão administrativa que indeferiu o benefício previdenciário, uma vez que não foi devidamente comprovado o vínculo de emprego e, por consequência, o vínculo previdenciário, observando-se a legislação previdenciária. É, portanto, IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade do autor. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC/2015, julgo o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, com relação ao pedido de reconhecimento do período de 10/04/2017 a 30/11/2017, em razão de já ter sido reconhecido o período, bem como já tendo sido computado pelo INSS no cálculo de contribuição. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do tempo de 01/12/2017 a 24/07/2023, bem como a aposentadoria por idade e demais pedidos. Uma vez que não foi acolhido o pedido, eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5003566-06.2024.4.02.5118" – Página 57 de 59