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Processo nº 5003569-16.2025.8.13.0290

ID: 310610124

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-16.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSALIA MACEDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE ASSIS BORGES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5003569-16.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: MARIA ROSALIA MACEDO SANTOS CPF: 004.015.436-09 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de internação compulsória ajuizado por MARIA ROSALIA MACEDO SANTOS em face de ESTADO DE MINAS GERAIS e outros., requerendo a internação compulsória de seu filho, Eder Diego Macedo Santos, o qual possui diagnóstico prévio de transtorno esquizoafetivo (CID10 F25) e dependência de cocaína (CID10 F14). Narra que o demandado é dependente químico, recusa-se a fazer tratamento e está colocando sua vida e a de seus familiares em risco, necessitando urgentemente de internação para tratamento da doença. O feito foi distribuído inicialmente na 2ª Vara Cível desta Comarca, sendo declinada a competência para o presente juízo. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano se declarou incompetente para o julgamento do feito, em virtude do valor atribuído à causa. No entanto, o presente juízo entende que é necessária a a realização de perícia técnica complexa como medida probatória, imprescindível ao deslinde da controvérsia instaurada. Embora o artigo 10, da Lei n.º 12.153, de 2009 admita a realização de exame técnico no Juizado da Fazenda Pública, certo é que a busca pela simplificação dos atos processuais norteadora do sistema dos Juizados Especiais afasta de seu âmbito de atuação os processos que exigem prova pericial complexa. Assim, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de sua adequação ao procedimento célere e simplificado estabelecido pelo microssistema analisado. No caso dos autos, a aferição do estado de saúde mental do filho da autora e a necessidade de internação hospitalar não se restringem à mera realização de exame técnico simplificado, sendo necessária sua submissão à avaliação técnica por equipe multidisciplinar. Logo, possuindo a perícia contornos de complexidade que não se harmonizam com a simplificação exigida pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tenho que se faz necessária a suscitação do conflito negativo de competência ao Egrégio Tribunal de Justiça. Esse também é o entendimento do TJMG, em jurisprudência mais atualizada sobre o tema: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1 - De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas". 2 - Tratando-se de ação ajuizada com vistas à internação compulsória, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial complexa, do que decorre a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3 - Conflito acolhido. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.040651-9/000, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL E DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - Consoante entendimento firmado pela 1ª Seção Cível deste TJMG, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1.0000.17.016595-5/001, a produção de prova pericial complexa é incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que norteiam os Juizados Especiais da Fazenda Pública. - A ação de internação compulsória de dependente químico exige avaliação técnica multidisciplinar de maior complexidade, voltada à aferição da necessidade da medida extrema e da ineficácia dos tratamentos menos gravosos, o que extrapola o rito simplificado do Juizado Especial. - A despeito de o valor da causa ser inferior ao limite legal para o Juizado da Fazenda Pública, a necessidade de perícia complexa afasta sua competência, devendo a demanda tramitar na Justiça Comum. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.091363-9/000, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 23/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os entes estadual e municipal à internação involuntária de dependente químico, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) se estão presentes os requisitos para a determinação da internação involuntária; e (iii) se a prova produzida nos autos é suficiente para fundamentar a internação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A necessidade de produção de prova pericial complexa afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado no IRDR Tema 35 do TJMG. 4. A Lei 11.343/2006 prevê apenas as modalidades de internação voluntária e involuntária para dependentes químicos, não existindo previsão legal para internação compulsória. 5. A internação involuntária somente pode ser determinada após avaliação médica circunstanciada, nos termos do artigo 23-A, § 5º, da Lei 11.343/2006, sendo insuficientes os relatórios médicos apresentados nos autos. 6. Diante da ausência de elementos técnicos conclusivos, é imprescindível a realização de prova pericial e estudo social para verificar a necessidade e adequação da internação involuntária, sob pena de violação ao direito à saúde e à liberdade individual do paciente. 7. Diante da insuficiência probatória, a sentença deve ser anulada para reabertura da instrução processual com a realização de prova pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Afastar a preliminar e, em reexame necessário, anular a sentença, p rejudicado o recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. A necessidade de prova pericial complexa afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ações que demandem internação involuntária de dependentes químicos. 2. A internação compulsória de dependentes químicos não possui previsão legal, devendo eventuais pedidos serem analisados sob a ótica da internação involuntária, nos termos do artigo 23-A, § 5º, da Lei 11.343/2006. 3. A internação involuntária somente pode ser determinada com base em laudo técnico circunstanciado, sendo imprescindível a realização de prova pericial para avaliar a necessidade e adequação da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 370; Lei 10.216/2001, art. 6º; Lei 11.343/2006, art. 23-A, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR Tema 35; TJMG, Conflito de Competência 1.0000.21.148631-1/000; TJMG, Conflito de Competência 1.0000.21.158762-1/000. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.492300-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) Por fim, de modo que não cause prejuízo à parte, considerando o tempo dispensado para a referida decisão, decido sobre o pedido liminar. O art. 300 do CPC estabelece a possibilidade de antecipar-se, total ou parcialmente, a tutela pretendida, desde que preenchidos todos os requisitos indispensáveis à sua concessão, como a existência de verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável e abuso de direito ou manifesto propósito protelatório do réu. Com o advento da Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental, tal proteção passou também a ser responsabilidade do Estado. O referido diploma legal, já em seu artigo 3º, assim prevê: Art. 3º. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. Quando o Estado não consegue atender aos preceitos legais de promoção de ações de saúde, cabe ao Judiciário intervir para implementá-las. Nesse momento, o artigo 4º da referida lei da internação compulsória prevê que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. A Lei 10.216/2001 exige ainda laudo médico caracterizador da situação do internando. Leia-se o artigo 6º do referido diploma: Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. No mesmo sentido, Lei nº 11.802/1995 de 18/01/1995: Art. 10 - A internação psiquiátrica exigirá laudo de médico especializado pertencente ao quadro de funcionários dos estabelecimentos citados no § 1º do art. 9º. Parágrafo único - O laudo mencionado neste artigo deverá conter: I - descrição minuciosa das condições do paciente que ensejem a sua internação; II - consentimento expresso do paciente ou de sua família; III - as previsões de tempo mínimo e máximo de duração da internação. A maioria dos laudos médico anexados aos autos são pretéritos à situação, narrada na inicial, demonstrando, inclusive, que o requerido vinha realizando o tratamento médico adequado (ID 10417779001), apresentando resistência ao tratamento, conforme se vê do laudo de ID 10417772957. No entanto, apesar da situação narrada, principalmente dos episódios de agressão sofridos pela genitora (ora autora da presente ação), vislumbro inexistir nos autos laudo médico que atenda aos requisitos legais. Em verdade, o que se percebe é a ausência de qualquer laudo posterior que conste a necessidade de internação. Também não se vislumbra a observância do disposto nos arts. 4º e 9º da mencionada lei, uma vez que não há indícios, até o momento, de esgotamento de outras vias terapêuticas. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS DA LEI 12.216/01 - AUSÊNCIA - DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR REFORMADA. 1. Tratando-se de pedido de internação compulsória, a concessão da tutela provisória pressupõe a presença de indícios do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n. 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, pelo que, ausente nos autos até o momento elementos que indicam que o pedido de internação decorre de recomendação médica, indefere-se a liminar pleiteada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.232985-6/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023) Sendo assim, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar ora pleiteada. 3. CONCLUSÃO Assim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, razão pela qual remeto os autos para o devido processamento junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Por ora, não há medidas urgentes para apreciação no presente feito. Publique-se. Intime-se para ciência. No mais, aguarde-se o pronunciamento do Tribunal de Justiça. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 04 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Ana Rocio Evangelista x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319533984

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000264-75.2012.8.16.0163

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROCIO EVANGELISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ FILHO

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ROSANA RAMOS DA SILVA PERES

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GABRIELA CRISTINA DIAS BERTOLLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Autos nº. 0000264-75.2012.8.16.0163 Processo: 0000264-75.2012.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$7.464,00 Autor(s): Ana Rocio Evangelista Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de desarquivamento, formulado pela parte exequente, em que visa a complementação da execução (mov. 28.1). Explica que o Supremo Tribunal Federal, sob o RE 870947, Tema 810, decidiu que o índice de correção monetária a ser utilizado no cálculo dos valores devidos pela Fazenda Pública é o IPCA-E (índice nacional de preços ao consumidor amplo especial), em substituição ao índice TR (Taxa referencial), cujos efeitos se iniciam a partir de 07/2009; por sua vez, a EC n. 113/2021 trouxe alterações em relação ao índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, prevendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; quanto aos juros de mora, defende que se dão a partir da citação, fixados à taxa de 1% ao mês até 29/06/2009, o que teve ser aplicado também aos benefícios pagos com atraso, e, partir de e 30/06/2009, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Aduz que se torna possível a aplicação do Tema 810 mesmo após o trânsito em julgado, razão pela qual se torna possível sua aplicação nestes autos e, com isso a execução complementar. Visando a execução das diferenças, com relação ao Tema 810, do STF, cujo transito em julgado se deu em 03/03/2020, defende que a partir de tal data lhe surgiu o interesse em requerer a execução, mesmo marco temporal a iniciar o transcurso do prazo prescricional quinquenal; o tema 1.170 reconheceu a possibilidade de alteração do índice fixado no título judicial com fundamento no TEMA 810, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR para fins de atualização monetária, cujo trânsito em julgado se deu em 12/12/2023, razão pela qual defende a inexistência de prescrição. Ainda, explica que a correção monetária integra os consectários legais da condenação e possui natureza eminentemente processual, de modo que a aplicação do Tema 810 não implica em violação à coisa julgada, tampouco o fato de a parte exequente ter concordado com o cálculo apresentado na fase de cumprimento de sentença implica em preclusão, sendo possível solicitar a revisão de seus cálculos no prazo de 5 de anos, contados a partir da data do trânsito em julgado do tema (03/03/2020), pela via da execução complementar; e que é possível a expedição de RPV complementar, ainda que o pagamento original tenha sido feito por precatório, desde que o valor remanescente não ultrapasse o limite legal para expedição de RPV; e visando a complementação da execução, aplicando-se o novo entendimento, com novo índice, chegou-se à diferença de R$ 6.018,25, referente ao crédito principal, e de R$ 601,82 referente aos honorários sucumbenciais. Instada à regularização da representação processual, a parte autora requereu novo prazo, o que fora indeferido (mov. 31.1/34.1/36.1). Em mov. 40.1, a parte autora pugnou pelo prosseguimento da execução, tão somente em relação aos honorários sucumbenciais devidos ao procurador. Devidamente intimada, a autarquia defendeu que não houve habilitação dos herdeiros, além de a própria parte exequente ter desistido da execução complementar quanto ao crédito principal; com relação aos honorários, aduz que a decisão proferida em mov. 31.1 é suficiente para impedir o deferimento da execução complementar; aponta que não houve regularização da representação processual e o substabelecimento do mov. 28.2 não pode ser considerado válido, visto que não houve regularização da representação processual ali referida; e requereu a prolação de sentença de extinção, com o retorno dos autos ao arquivo definitivo. É o relato do suficiente. Decide-se. 1. TRÂNSITO EM JULGADO Em observância ao que dispõe o artigo 483, do Código de Normas, REGISTRE-SE o trânsito em julgado da sentença. Baixas e comunicações necessárias. 2. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Considerando a decisão de mov. 31.1 e a ausência de regularização processual, DEIXA-SE DE RECEBER o requerimento em que se visa a execução complementar, referente ao crédito principal de Ana Rocio Evangelista. 3. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 3.1. Considerando a manifestação de mov. 40.1, somente se discute o direito à execução complementar inerente a honorários sucumbenciais, favorecido aos patronos que atuaram na fase de conhecimento e sentença, Dra. Rosana Ramos da Silva Peres e Dr. Nelson Luiz Filho. Sobre a matéria, pontua-se que, a despeito do não prosseguimento do feito com base no crédito principal, os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença ou acórdão assumem caráter autônomo e integram o patrimônio do advogado, o que lhe assegura o direito de promover, em nome próprio, a execução da aludida verba. Sobre a matéria, disciplina a súmula 306 do STJ: Súmula n. 306 Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. A legitimidade do advogado, aliás, deflui claramente da própria redação do art. 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), de aplicação em todos os ramos do Poder Judiciário. Vejamos: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Nesses termos, RECEBE-SE o requerimento em que visa a execução complementar dos honorários sucumbenciais favorecidos a Rosana Ramos da Silva Peres e Nelson Luiz Filho. 3.2. Pretende a patrona o desarquivamento dos autos, em 17/09/2024, a fim de obter a execução complementar de seu crédito, observando-se a aplicação do Tema 810, do STF, com trânsito em julgado em 03/03/2020. Cotejando-se o presente caderno processual, verifica-se que, em reexame necessário, consignou-se a incidência do INPC até 29/06/2009 e, após a incidência da TR, além de juros de mora, a contar da citação, a taxa de 1% ao mês até 29/06/2009 e, posteriormente, uma única vez até o efetivo pagamento do débito, sendo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança; observou-se a necessidade de aplicação de tal entendimento, sem que se obste o que viesse a ser decidido pelo STF sobre o RE 870.947 (mov. 1.1, pág. 186). Retornados os autos, a autarquia, em execução invertida, apresentou os cálculos referentes à obrigação de pagar, referente ao crédito principal e honorários sucumbenciais, com data-base para 09/2016, com incidência do índice INPC e Taxa Referencial, que foi objeto de concordância pela parte exequente (mov. 1.1, pág. 196/203). O valor apresentado pela autarquia foi homologado, com a consequência determinação visando a expedição de ofício requisitório (mov. 1.1, pág. 209). As partes apresentaram ciência da decisão em epígrafe e não interpuseram recursos. Juntada de Demonstrativo de Pagamento, consignando-se o valor do honorários quando de sua requisição (R$ 2.147,35) e o valor do pagamento (R$ 2.207,33), em razão da incidência de correção monetária da requisição até o devido pagamento (mov. 1.1, pág. 216). Registre-se que a própria parte exequente informou o pagamento do crédito. Na sequência, proferida decisão determinando a expedição de alvarás (mov. 1.1, pág. 219). Expedido o alvará, a parte exequente não apresentou irresignação, pelo contrário, permaneceu inerte após sua intimação (mov. 13.0/14.0). Em mov. 17.1 foi proferida decisão reconhecendo o exaurimento da prestação jurisdicional neste feito e determinando o seu arquivamento, em 16/10/2018 (mov. 17.1). Pois bem. Consoante bem apontado pela autarquia requerida, não se torna possível a continuidade do feito executado, porquanto fulminado pela preclusão, conforme se delibera a seguir. Registre-se, embora em sede recursal tenha sido determinada a possibilidade observação do Tema 810, do STF, verifica-se que a própria parte exequente concordou com o cálculo com a aplicação da TR e em nenhum momento destacou a observância ao Tema 810, do STF. Após pagamento do oficio requisitório, também não aventou sobre a suspensão do feito, apenas retirou o alvará inerente a seu pagamento. E por essa razão, proferida decisão com deliberação pelo arquivamento. Aqui, tem-se por operada a preclusão do direito da parte exequente à aplicação de índice diverso e eventual complementação, uma vez que, instada por diversas vezes no feito, não apresentou qualquer oposição sobre o cálculo efetuado, pelo contrário. Repisa-se, o cálculo foi apresentado pela autarquia, mas em nada se pronunciou a exequente sobre o diferimento da aplicação do entendimento a ser exarado no Tema 810, do STF. Sobre a Preclusão Consumativa, preceituam Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior em sua obra, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante: “Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo.” Consigne-se, aqui, o entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região, sob o AG: 50134442620244040000, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, acerca da preclusão consumativa quanto à concordância com a incidência da Taxa Referencial: (...) A pretensão da parte exequente esbarraria na preclusão consumativa, em razão de ter concordado com a aplicação da TR, apesar do título ter fixado índice diverso. Esbarraria também na preclusão temporal, pela perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno, permitindo com que os valores fossem pagos e a execução encerrada nos termos com os quais ambas as partes concordaram. Eis a jurisprudência sobre a concordância: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA. 1. Se as partes concordam com a aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo, há preclusão consumativa a impedir a postulação de execução complementar referente a diferenças de correção monetária. 2. Além disso, em tendo sido proferida sentença de extinção da execução por satisfação integral do crédito, intimação das partes e arquivamento definitivo dos autos, há formação da coisa julgada a impedir a complementação da execução. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003569-32.2024.4.04.0000, Relator: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 16/04/2024, DÉCIMA TURMA) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Se as partes concordam com a aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo, há preclusão consumativa a impedir a postulação de execução complementar referente a diferenças de correção monetária. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50057240820244040000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA TURMA) Outrossim, o título executivo previu a possibilidade de observância ao Tema 810, do STF, mas NÃO diferiu para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, determinando que se iniciasse com adoção os critérios estabelecidos na Lei nº 11.960/09, SEM determinação expressa para aguardar o resultado do Tema 810 pelo STF. Ademais, a possibilidade de eventual execução complementar dependeria se a execução não estivesse extinta, o que ocorreu no caso dos autos. A parte exequente ao concordar com os valores adimplidos renunciou a eventual cobrança complementar, de forma a lhe impossibilitar o desarquivamento do feito para discussão, sobretudo porque não é permitido a expedição de precatório complementar. Constata-se, portanto, a PRECLUSÃO sobre os valores já adimplidos nestes autos, de modo que a obrigação foi satisfeita. Assim sendo, INDEFERE-SE o requerimento de execução complementar, com fundamento nos Temas 810, do Supremo Tribunal Federal. No mais, em que pese em seu introito inicial tenha consignado a observância aos Tema 96 e 450, não apresentou fundamentação inerente, razão pela qual se deixa de deliberar. 3.3. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. 3.4. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Processo nº 5013157-19.2024.8.08.0000

ID: 257599663

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013157-19.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

S. T. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013157-19.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: S. T. S. AGRAVADO: Secretário de Educação do Município de Montanha/ES e outros R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013157-19.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: S. T. S. AGRAVADO: Secretário de Educação do Município de Montanha/ES e outros RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. IDADE MÍNIMA. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA URGENTE DENEGADA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 02/2018, do CNE, “[...]É obrigatória a matrícula na pré-escola, segunda etapa da Educação Infantil e primeira etapa da obrigatoriedade assegurada pelo inciso I do art. 208 da Constituição Federal, de crianças que completam 4 (quatro) anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula inicial[...]”, bem como que “[...]As crianças que completam 4 (quatro) anos de idade após o dia 31 de março devem ser matriculadas em creches, primeira etapa da Educação Infantil[...]”, sendo certo que a jurisprudência do e. STJ rechaça a possibilidade de mitigação de tais prescrições pelo Poder Judiciário. 2. Não evidenciados os requisitos autorizadores da medida urgente em favor da parte agravante nos autos originários, privilegia-se o entendimento externado pelo Juízo de origem na decisão recorrida ao negar a tutela de urgência perseguida, máxime porque, além de possuir índole eminentemente provisória, não traduz teratologia que justifique sua reforma, ainda que parcial. 3. Agravo de Instrumento não provido. Vitória, 31 de março de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento nº 5013157-19.2024.8.08.0000 Agravante: S.T.S., rep. por seus genitores Agravado: Secretário de Educação do Município de Montanha/ES Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Montanha/ES que, nos autos da ação mandamental impetrada pela agravante, indeferiu a medida urgente postulada, consistente na sua matrícula na pré-escola. (ID. 48330273, integrada pelo ato ID. 49204277) Em suas razões, a recorrente sustenta basicamente que pretende “[...]a relativização da idade de corte prevista na Resolução n.º 2 de 2018, emitida pelo Ministério da Educação, que determina a matrícula na pré-escola das crianças nascidas até o dia 31 de março do ano corrente[...]”, bem como que, por ter nascido em 12 de abril de 2020, “[...]é apenas 12 dias mais velha que a data de corte estabelecida na aludida resolução [e] possui todas as condições necessárias para avançar nos estudos[...]”. Além disso, aduz que estão presentes os requisitos autorizadores da medida urgente denegada pelo juízo de origem, pelo que requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão atacada. (ID. 9688884) Sem contrarrazões. Parecer Ministerial ID. 12173234. É, no que importa, o relatório. inclua-se em pauta. Vitória, 17 de fevereiro de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme consta do breve relato, Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Montanha/ES que, nos autos da ação mandamental impetrada pela agravante, indeferiu a medida urgente postulada, consistente na sua matrícula na pré-escola. (ID. 48330273, integrada pelo ato ID. 49204277) Em suas razões, a recorrente sustenta basicamente que pretende “[...]a relativização da idade de corte prevista na Resolução n.º 2 de 2018, emitida pelo Ministério da Educação, que determina a matrícula na pré-escola das crianças nascidas até o dia 31 de março do ano corrente[...]”, bem como que, por ter nascido em 12 de abril de 2020, “[...]é apenas 12 dias mais velha que a data de corte estabelecida na aludida resolução [e] possui todas as condições necessárias para avançar nos estudos[...]”. Além disso, aduz que estão presentes os requisitos autorizadores da medida urgente denegada pelo juízo de origem, pelo que requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão atacada. (ID. 9688884) Ao proferir a decisão ID. 9739087 entendi por bem indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e agora, quando da análise do mérito do agravo, não vejo como exercer juízo diverso. Ocorre que, segundo o art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 02/2018, do CNE, “[...]É obrigatória a matrícula na pré-escola, segunda etapa da Educação Infantil e primeira etapa da obrigatoriedade assegurada pelo inciso I do art. 208 da Constituição Federal, de crianças que completam 4 (quatro) anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula inicial[...]”, bem como que “[...]As crianças que completam 4 (quatro) anos de idade após o dia 31 de março devem ser matriculadas em creches, primeira etapa da Educação Infantil[...]”, sendo certo que a jurisprudência do e. STJ rechaça a possibilidade de mitigação de tais prescrições pelo Poder Judiciário, conforme inclusive já decidiu este sodalício. A propósito, atente-se para os seguintes arestos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO NA EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA RECUSADA. CRITÉRIO ETÁRIO. MARCO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 02/2018 DO CNE. AFASTAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento da ADPF 292, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que “as Resoluções CNE/CEB nº 1/2010 e 6/2010, ao estabelecerem um critério único e objetivo para o ingresso às séries iniciais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da criança que tenha, respectivamente, quatro e seis anos de idade, completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, não violam os princípios da isonomia, da proporcionalidade e do acesso à educação.” […] “o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, pode justificar o afastamento da regra em casos bastante excepcionais, a critério exclusivo da equipe pedagógica diretamente responsável pelo aluno, o que se mostra consentâneo com a “valorização dos profissionais da educação escolar” (art. 208, V, da CRFB e art. 206, V, da CRFB) e o apreço à pluralidade de níveis cognitivo-comportamentais em sala de aula.”(ADPF 292, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 24-07-2020 PUBLIC 27-07-2020) 2. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de não caber ao Poder Judiciário “substituir-se às autoridades públicas de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças” na educação infantil e no ensino fundamental, “quando os atos normativos de regência não revelem traços de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade.” Nesse sentido: REsp 1681375/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017; e RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.755 – CE, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 01/03/2016. 3. Recurso desprovido.” (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5000453-76.2021.8.08.0000, Rel. Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 3ª Câmara Cível, Data: 28/Jun/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CORTE DA EDUCAÇÃO – IDADE PARA INGRESSO NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL – MENOR COM DESENVOLVIMENTO COGNITIVO SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO. 1 – Não é possível a matrícula de criança na educação infantil sem a observância do “corte etário” estabelecido pelas Resoluções nº 01/2020 e nº 06/2010 da Câmara de Educação Básica e do Conselho Nacional de Educação, além da Resolução Normativa nº 3777 do Conselho de Educação do Estado do Espírito Santo, mesmo que este faça aniversário 03 (três) dias depois da data do corte. 2 - Embora o trio gestor municipal tenha acordado em momento anterior em avançar a turma em que foi matriculada a criança, verifico que o prejuízo na repetição da turma se revela pouco relevante em termos sociais, especialmente se levarmos em consideração que no ano letivo de 2020 tivemos poucos meses de aula presencial, uma vez que em razão da pandemia do Covid-19 as aulas foram ministradas de forma remota, inclusive para a educação infantil. 3 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou as resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) que definem o corte de idade para matrícula na educação infantil e no ensino fundamental durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 17/DF, indicando que a data do corte deve ser fixada pelo Ministério da Educação. Deste modo, devem ser matriculadas, nessas duas etapas da educação básica as crianças que completarem, respectivamente, quatro e seis anos de idade até o dia 31 de março do ano de ingresso na escola. 4 – Recurso improvido.” (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5003569-90.2021.8.08.0000, Rel. Des. MANOEL ALVES RABELO, 4ª Câmara Cível, Data: 27/Oct/2021) Não vejo, portanto, como divergir da decisão recorrida, máxime porque, além de possuir índole eminentemente provisória, não traduz teratologia que justifique sua reforma, ainda que parcial. Por derradeiro, consigno que perfilho do entendimento de que a decisão judicial proferida em primeiro grau de jurisdição só deve ser reformada pelo órgão ad quem no caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que, como antes ressaltado, não é o caso. A propósito, “[...]a construção pretoriana conforta a liminar como ato judicial entregue ao livre convencimento e prudente discrição do juiz, só merecendo reparos quando revelador de flagrante ilegalidade ou abuso de poder ou teratológico.[...]” (STJ – REsp: 154894/PE – Min. Rel. Milton Luiz Pereira – 1ª Turma – 12/05/1998 – DJ: 29.06.1998) Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) VOTO - VISTA Eminentes Pares, Pedi vista dos autos para uma análise mais aprofundada da questão trazida a julgamento neste Agravo de Instrumento, interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar visando à matrícula da agravante na pré-escola no ano letivo de 2024. Após detido exame, e com a devida vênia aos argumentos expendidos pela combativa defesa da agravante, manifesto minha concordância com o judicioso voto proferido pela eminente Relatora, Desª. Janete Vargas Simões, que concluiu pelo desprovimento do recurso. Registro, por dever de transparência, que em outras oportunidades já externei entendimento no sentido da possibilidade de flexibilização da regra de corte etário estabelecida pela Resolução CNE/CEB nº 02/2018, ponderando princípios como o da razoabilidade e o do melhor interesse da criança, sempre à luz do direito fundamental à educação. Hipóteses excepcionais, onde a aplicação estrita da norma poderia gerar situações desarrazoadas ou prejudiciais ao desenvolvimento infantil, levaram-me a divergir em casos passados. Contudo, as particularidades do caso concreto ora em análise impõem solução diversa e me conduzem a acompanhar a eminente Relatora. Primeiramente, corroboro integralmente a fundamentação do voto condutor quanto à sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 292) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste próprio Sodalício, no sentido de que o critério etário objetivo fixado pelo Conselho Nacional de Educação é, em regra, constitucional e legal, não cabendo ao Poder Judiciário, via de regra, substituí-lo ou flexibilizá-lo, salvo em situações de manifesta ilegalidade ou abuso, o que não se vislumbra de plano. Ademais, a situação fática delineada nos autos, conforme bem apontado na r. decisão agravada, revela elementos que afastam a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) para fins de tutela de urgência. Restou esclarecido que a agravante não chegou a ser formalmente matriculada na pré-escola em 2024, encontrando-se efetivamente registrada e cursando a turma do Maternal 3. A participação como "ouvinte" na pré-escola, desprovida de documentação formal ou avaliação pedagógica, não configura, per se, direito adquirido à vaga ou demonstração inequívoca de que a manutenção no Maternal 3 seria prejudicial ao seu desenvolvimento naquele momento. Tampouco se configurou o periculum in mora, visto que o acesso à educação estava sendo garantido na turma correspondente à sua matrícula formal. Diante do exposto, considerando as particularidades fáticas do caso concreto que afastaram os requisitos para a concessão da tutela de urgência na origem, acompanho integralmente o voto da eminente Relatora para negar provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Sessão de 17 a 21.03.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria.

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Processo nº 5003569-26.2024.8.13.0395

ID: 321773410

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-26.2024.8.13.0395

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. D. F. D. D. S. LORENA DE FATIMA DURVAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE REZENDE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Te… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5003569-26.2024.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consulta] AUTOR: L. D. F. D. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE DURANDE CPF: 66.232.547/0001-20 SENTENÇA I- Relatório: Lorena de Fátima Durval da Silva, devidamente qualificado(a), ajuizou Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do Município de Durandé, também devidamente qualificado(a). O(A) autor(a) alega que foi diagnosticado(a) com Transtorno do Espectro do Autismo (Cid 11:6A 02, Cid 10:F84). O médico assistente indicou-lhe as seguintes terapias: a) Terapia Comportamental Denver/ABA: 10 hs semanais; b) Terapia Ocupacional: mínimo 3 vezes por semana; c) Fonoaudióloga (Prompt): mínimo 3 vezes por semana; d) Fisioterapia em Bobath-Pediosuit: 4 vezes por semana. Após discorrer sobre o direito aplicável, requereu a condenação do Município de Durandé a fornecer-lhe o tratamento necessário, na forma prescrita pelo médico assistente. A inicial veio instruída com documentos. Declínio da competência para a Vara da Infância e Juventude (ID. 10344480003). O juízo julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de condenação do demandado a fornecer ao autor as sessões de terapia ocupacional, em virtude da falta de recusa administrativa (ID. 10366145682, tópico I). A tutela de urgência foi parcialmente concedida para determinar que o Município de Durandé/MG providenciasse o tratamento de que necessita a paciente L.D.F.D.D.S., mediante encaminhamento para consulta com psicólogo, fonoaudiólogo e fisioterapeuta (ID. 10366145682, tópico II) Nota técnica emitida pelo Natjus (ID. 10366157666). Citado (ID. 10366157666), o Município deixou transcorrer o prazo para contestar (ID. 10415422288). O juízo indeferiu o pedido de reconsideração e constou que o pedido de cumprimento provisório da tutela de urgência deve ser manejado em processo autônomo (ID. 10392627105). Intimados para especificarem as provas que desejam produzir (ID. 10415437328), a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 10422269474) e o Município de Durandé apresentou petição requerendo o chamamento do Estado de Minas Gerais ao processo (ID. 10416717065). Na decisão de saneamento e organização do processo, o juízo rejeitou o pedido de chamamento ao processo formulado pelo Município de Durandé (ID. 10458982758) Parecer final do Ministério Público (ID. 10481413963). Os autos vieram conclusos. II- Fundamentação: Não há questões preliminares a serem apreciadas, o feito encontra-se regular e estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e válido desenvolvimento da relação jurídica processual. Portanto, passa-se à análise do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Constituição da República arrolou, dentre os direitos e garantias fundamentais, o direito social à saúde (art. 6o, CRFB), reforçado pelo preceito inserto no título atinente à ordem social, que assegura o direito à saúde a todos, sendo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CRFB). O direito fundamental à saúde compõe o conceito de mínimo existencial – parcela mínima de que cada pessoa precisa para sobreviver – e é pressuposto de fruição dos demais consagrados pela ordem constitucional, devendo ser garantido pelo Estado através de prestações positivas, incumbindo ao Poder Público a sua inafastável tutela. Para efetivação do direito à saúde, instituiu-se o Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pelas ações e serviços públicos de saúde, composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, e organizado de acordo com a descentralização, com direção única em cada esfera de governo. O Sistema Único de Saúde (SUS) tem por diretrizes, segundo o art. 198, da Constituição Federal, o(a): I- descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e III- participação da comunidade. A Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), ao tratar do Sistema Único de Saúde, preconiza: Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; (...) Art. 7º - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I – Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II – Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; (...). Estabelece ainda o art. 2º, da Lei nº 8.080/90: “Saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Por tudo isso, cabe ao Estado garantir ao cidadão o direito de receber o tratamento que lhe for adequado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), facultando-lhe a judicialização da saúde, nos casos de recusa ou inércia da Administração Pública. O Poder Judiciário tem o dever de avaliar as pretensões envolvendo direito à saúde e responder adequadamente quando constatada situação de violação do direito fundamental. Igualmente, deve atentar-se ao conflito que a realização do direito pleiteado pelo jurisdicionado pode estabelecer com outros princípios da ordem jurídica – como o da devida separação de poderes – e direitos fundamentais de outros cidadãos, decidindo segundo a proporcionalidade e a razoabilidade (art 8°, Código de Processo Civil). Em se tratando de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos médicos e procedimentos terapêuticos incluídos nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS) – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) ou outra lista de dispensação –, o ente público está vinculado à oferecê-lo, motivo pelo qual a recusa ou a inércia injustificada da Administração Pública em fornecê-los faz surgir o legítimo direito do cidadão de acionar o Poder Judiciário para reivindicar o seu direito subjetivo de acesso à saúde pública. A demanda deverá ser proposta observando as regras de repartição de responsabilidades estruturadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), reforçadas nos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243/SC) (Súmula Vinculante 60). A grande controvérsia se instaura em relação aos medicamentos, produtos, OPMEs, equipamentos, insumos, procedimentos, terapias, dietas nutricionais e serviço não contemplados em políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS). No julgamento do Tema 6 da sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou teses no sentido de que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (i) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (iii) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (iv) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (vi) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. O julgamento resultou na aprovação do enunciado de Súmula Vinculante n. 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. No caso dos autos, o(a) autor(a) foi diagnosticado(a) com transtorno do espectro autista (CID10 F84.0; CID11 6A02) e precisa se submeter a sessões de terapia, com profissionais das áreas de psicologia, fonoaudiologia e fisioterapia, para seu desenvolvimento e crescimento. As terapias estão previstas no Sistema Único de Saúde, mas o município réu se recusou a disponibilizar o agendamento das sessões com profissionais da rede pública local ou realizar o devido encaminhamento do(a) autor(a) para tratamento fora de domicílio. Para subsidiar a tomada de decisão, o juízo solicitou ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário para as demandas de saúde (Nat-Jus) a emissão de Nota Técnica sobre o caso, que foi registrada sob o número 283.091. As considerações elaboradas pela equipe técnica foram (ID. 10366157666): Tipo da Tecnologia: Procedimento Descrição: 0301070067 - ATENDIMENTO / ACOMPANHAMENTO EM REABILITAÇÃO NAS MULTIPLAS DEFICIÊNCIAS O procedimento está inserido no SUS? Sim O procedimento está incluído em: SIGTAP Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: no SUS estão disponíveis Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia ocupacional, Psicologia, Nutrição e Educador Físico, além de acompanhamento com várias especialidades médicas (pediatria, neurologia, neuropediatria, psiquiatria, entre outras). Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: (…) A abordagem não farmacológica, por meio de terapia multidisciplinar, com fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e terapia ocupacional, é o padrão ouro de tratamento, com melhor resultado a longo tempo, com indicação de ser intensiva e o mais precoce possível. Há indicação de outras terapias auxiliares, a depender dos atrasos/déficits observados. Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), com indicação de abordagem terapêutica multidisciplinar, de acordo com as diretrizes de tratamento, disponíveis na literatura médica nacional e internacional. CONSIDERANDO que a abordagem intensiva e precoce no TEA leva a melhor desfecho clínico e ganhos funcionais, com impacto no desenvolvimento neuropsicomotor dos pacientes. CONSIDERANDO que as terapias oferecidas pelo SUS (Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapiaocupacional, Psicologia, Nutrição, Educador Físico) quando apropriadamente indicadas têm adequado nível de evidência para o tratamento da condição clínica acima descrita. CONSIDERANDO a ausência de evidências robustas de uma abordagem metodológica específica de reabilitação seja superior às demais. CONSIDERANDO a ausência de evidências que comprovem a superioridade e eficácia da fisioterapia pelo método Pediasuit comparada à fisioterapia tradicional com a mesma intensidade de exercícios. CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Medicina (CFM), em parecer publicado em maio de 2018 sobre o tema (Nº 14/2018), concluiu que, no momento, não há parâmetros de superioridade do uso de métodos fisioterápicos que utilizam vestimentas especiais, a exemplo do Pediasuit, podendo a prescrição médica restringir-se à solicitação de fisioterapia intensiva. CONCLUI-SE que: 1. Há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação de terapias oferecidas pelo SUS: fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia, de forma intensiva e direcionada para o TEA. 2. A escolha da metodologia aplicada é opcional, desde que realizada por profissionais especialistas no transtorno e com frequência adequada. Não havendo elementos técnicos para considerar a superioridade de uma metodologia sobre a outra. 3. NÃO HÁ ELEMENTOS técnicos que permitam estabelecer na presente nota a intensidade das terapias, incluindo a frequência das mesmas, devendo ser estabelecida uma agenda individualizada pelos integrantes da equipe multiprofissional. 4. NÃO HÁ ELEMENTOS PARA CONSIDERAR A DEMANDA UMA URGÊNCIA MÉDICA, de acordo com a definição do CFM. NO ENTANTO, é mister esclarecer que este NatJus utiliza apenas as informações disponíveis nos autos e em literatura médica para suas conclusões, em forma de nota técnica sucinta, e não pretende substituir uma perícia completa sobre o caso. A partir das conclusões do órgão técnico e dos demais documentos que instruem a petição inicial, entendo que está comprovado que o(a) autor(a) faz jus às terapias com psicólogo, fonoaudiólogo e fisioterapeuta, todas já previstas no Sistema Único de Saúde. Todavia, não há justificativa científica para impor que o Poder Público forneça tais terapias a partir de uma abordagem metodológica específica de reabilitação, pois não são comprovadamente superiores às demais. Rechaça-se eventual alegação de necessidade de comprovação de incapacidade financeira para se ter acesso aos procedimentos incorporados no SUS, pois, pelos princípios da universalização, da integralidade e da igualdade de acesso à saúde, deve ser garantido o acesso ao serviço público de saúde àquele que possui indicação médica para realização de tratamento já previsto no Sistema Único de Saúde, independentemente da sua condição socioeconômica. III- Dispositivo: Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência concedida (ID. 10378424128) e julgo procedente os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Durandé a providenciar o tratamento necessário à paciente Lorena de Fátima Durval da Silva, com profissionais das áreas de Psicologia, Fonoaudiologia e Fisioterapia. O Poder Público não está vinculado à periodicidade nem ao método terapêutico requeridos pelo autor, cabendo aos profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento definir a linha de tratamento e a intensidade das terapias, de acordo com os protocolos clínicos e diretrizes técnicas pertinentes. Sem custas, em razão da isenção prevista no art. 141, §2o, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. A causa não se submete ao reexame necessário (art. 496, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO COUTINHO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim

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Italina Pereira Do Nascimento x Banco Bmg S.A

ID: 331232847

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-38.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITALINA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA VITIELLO WINK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO HARTMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003569-38.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ITALINA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCIO HARTMANN (OAB SC044807) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GABRIELA VITIELLO WINK (… Procedimento Comum Cível Nº 5003569-38.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ITALINA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCIO HARTMANN (OAB SC044807) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a fase postulatória, não é caso de extinção do feito, tampouco de julgamento antecipado de mérito, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Questões preliminares e prejudiciais 1.1. Incompetência territorial Alegou a ré que a ação fora distribuída em comarca diversa do domicílio da autora. Assim, requereu que seja reconhecida a incompetência territorial deste juízo. No entanto, razão não assiste ao requerido, pois a petição inicial foi direcionada ao Juízo da Comarca de Abelardo Luz/SC e remetida ao presente Juízo em virtude da Resolução TJ n. 15/2021, qual instituiu o Projeto de Jurisdição Ampliada para equalização entre as Comarcas. Nesses termos, afasto a preliminar. 1.2. Prescrição Não comporta acolhimento a prejudicial de prescrição, considerando que a presente ação versa sobre relação de consumo, de modo que se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. Ademais, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o marco inicial da prescrição quinquenal se inicia com o último desconto ocorrido no benefício da parte autora. 1.3. Falta de interesse de agir - ausência de contato prévio Quanto à preliminar da falta de interesse de agir, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que " o direito à prestação jurisdicional não se subordina a requerimento anterior na esfera administrativa, nem ao menos ao seu exaurimento " (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064452-7, de São Joaquim, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013), motivo pelo qual afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida por falta de contato prévio. Inexistentes questões processuais pendentes de análise (art. 357, I, do CPC), reputo saneado o feito. 2. Delimitação da controvérsia Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair a prova: a) a autenticidade da assinatura aportada na Cédula de Crédito Bancário n. 52064175 emitida pela parte ré em nome da parte autora (eventos 42.2 e 42.3 ); e b) a consequente responsabilidade civil decorrente. O ônus da prova foi invertido no evento 11.1 , com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Consigno que a inversão do ônus da prova não retira do consumidor o dever de demonstrar indícios mínimos dos fatos constitutivos que alega. É o que dispõe o enunciado da Súmula n. 55 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". 3. Provas a serem produzidas 3.1. Considerando a controvérsia ora fixada, defiro a realização de prova pericial, consistente em perícia grafotécnica, requerida pela parte autora. A despeito de decisões em sentido diverso anteriormente proferidas por este juízo, o entendimento jurisprudencial recentemente evoluiu no sentido de que os honorários periciais devem ser suportados pela parte que produziu o documento que tenha sua autenticidade impugnada. No ponto, registro que no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, julgado sob sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.061), fixou-se a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (arts. 6º, 368 e 429, II, do CPC). Outrossim, o art. 429, II, do Código de Processo é expresso ao dispor que " incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento ". Muito embora a instituição financeira não tenha pugnado pela realização da prova pericial, sendo esta indispensável à resolução do feito, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o dever de comprovar a autenticidade da assinatura engloba o ônus de arcar com as despesas relativas à prova pericial. A teor: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] Assim, a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. [...] Dessa maneira, vê-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do CPC/2015, imputando o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade. [...] Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial. [...] Logo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2). Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021 - grifei e transcrevi o necessário). E não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E MITIGOU OS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ATRIBUIR À AUTORA O DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE OS CUSTOS DA PROVA PERICIAL DEVEM RECAIR SOBRE O REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ACOSTADO PELO RÉU EM SUA DEFESA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE ÀQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 1061). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058400-44.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022 - grifei e transcrevi o necessário). Assim, os honorários periciais ficarão a cargo da parte requerida. 3.2. Para realização da perícia, nomeio a perita KELLEN BALENA. 3.3. Intimem-se as partes para arguir eventual impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). 3.4. Após, intime-se o expert para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se no feito informando se aceita ou não o encargo, bem como apresente sua proposta de honorários, encaminhando-se cópias dos quesitos (art. 465, §2º, do CPC). 3.5. Apresentada a escusa ou decorrido o prazo sem manifestação do profissional nomeado, o cartório judicial deverá proceder à nomeação de novo perito judicial, independentemente de nova conclusão. 3.6. Formulada proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os valores (art. 465, §3º, do CPC). Manifestada a concordância ou no silêncio, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de cinco dias (art. 95, CPC). 3.7. Depositado o valor, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, sendo que o laudo deve ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser comunicados nos autos a data e o local da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para fins de intimação das partes (art. 474 do CPC). 3.8. Constatada a necessidade de complementação da documentação necessária à realização da prova técnica, deverá ser requisitada pelo perito diretamente à parte, a qual deverá providenciá-la ou justificar sua impossibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400 do CPC). 3.9. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer. 3.10. Caso haja manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas apresentadas. 3.11. Determino que 50% dos honorários periciais sejam pagos ao expert no início dos trabalhos, sendo que, após a apresentação do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, deverá ser pago o remanescente (art. 465, §4º, do CPC). Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5003569-02.2024.4.03.6130

ID: 276293978

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003569-02.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAFE GESTAO EM MEDICINA OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROXELI MARTINS ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERNANDO STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003569-02.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: SAFE GESTAO EM MEDICINA OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MAUR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003569-02.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: SAFE GESTAO EM MEDICINA OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MAURICIO FERNANDO STEFANI - SP261106, ROXELI MARTINS ANDRE - SP230023 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por SAFE GESTÃO EM MEDICINA OCUPACIONAL E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. em face de ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco, objetivando provimento jurisdicional destinado a afastar a exigência de inclusão dos valores de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer-se, ainda, a declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Alega a Impetrante, em suma, ser obrigada ao recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão do ISS em sua base de cálculo, devido à interpretação equivocada da legislação pela Autoridade Impetrada. Sustenta, assim, a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência, porquanto o imposto mencionado não estaria inserido no conceito legal de faturamento/receita. Juntou documentos (ID 335548033 a ID 335548038). O pedido liminar deferido (ID 347552303). A autoridade impetrada prestou informações no ID 348411750. Em suma, defendeu a legitimidade de sua atuação, refutando os argumentos iniciais e pugnando pela denegação da segurança. A União requereu seu ingresso no feito (ID 348457087). O Ministério Público Federal, por sua vez, aduziu a desnecessidade de manifestação quanto ao mérito da lide (ID 348972264). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que não há necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do paradigma pelo STF. Acerca da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, este tema foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, pela sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 592.616. No entanto, este tema ainda não foi julgado. Entretanto, o voto do Min. Relator, que já foi acompanhado por outros 4 Ministros, foi no sentido de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que, por seu caráter transitório, não configuram o conceito de faturamento ou receita. Este entendimento é consentâneo, aliás, com outro julgamento da Corte, também em sede de repercussão geral, no âmbito do RE 574.706, que discutiu a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Confira: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição a o PIS e da COFINS. “ (RE 574.706, Plenário do STF, j, em 15/03/2017, DJE de 02/10/2017, Relatora: Carmen Lucia) O Tribunal Regional da 3ª Região, ao apreciar especificamente o tema da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, vem entendendo que o referido imposto municipal não constitui faturamento e, portanto, não compõe a base de cálculo das contribuições. Confira: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS. INCLUSÃO DO ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO ESTADUAL DESTACADO NA NOTA QUE NÃO DETÉM A QUALIFICAÇÃO DE RECEITA. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO ISS. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO. MODULAÇÃO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR COMO MARCO TEMPORAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontra inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 4. A superveniência da Lei nº 12.973/2014, que alargou o conceito de receita bruta, não tem o condão de alterar o entendimento sufragado pelo STF já que se considerou, naquela oportunidade, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta, destacando-se que, em relação à definição da parcela do ICMS a ser extirpada da base de cálculo das contribuições em comento, em 13.05.2021 o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela União, ficando indene de dúvidas que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente vinculante do STF (ED no RE n.º 574.706). 6. No sedimentar desta E. Terceira Turma o entendimento de que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, torna-se sem relevância a análise do tipo de sujeição passiva (como próprio contribuinte em cadeia cumulativa ou não cumulativa, substituto ou substituído), pois, repita-se, o valor destacado na nota fiscal a título de ICMS se desnatura do conceito de receita e, portanto, não compõe a base de cálculo. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, e, respeitando-se a prescrição quinquenal, é direito do contribuinte a repetição dos valores recolhidos indevidamente, conforme os termos delineados a seguir, observada a prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos do RE n.º 574.706, cuja produção haverá de se dar a partir de 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, em que foi proferido o julgamento. 8. O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de elucidar a correta interpretação à modulação de efeitos definida no julgamento supramencionado, estabeleceu, em regime de repercussão geral (Tema 1279), que “ não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017”. 9. No entendimento desta C. Turma, as razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISS, dada a semelhança entre as matérias. No entanto, quanto à repetição do indébito, o entendimento é de que não deve incidir a modulação prevista no caso do ICMS, devendo ser observada a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação. 10. No caso em análise, considerando que a ação foi proposta em 19/06/2020, a parte autora tem direito ao ressarcimento do pagamento indevido do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, e do ISS a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 19/06/2015, por meio de compensação administrativa, podendo também optar pela repetição do indébito via precatório, nos termos da Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça. 11. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 12. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 13. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 14. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação não provida. (Processo ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5000908-49.2020.4.03.6111 - Relator(a): Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL - Órgão Julgador: 3ª Turma - Data do Julgamento: 29/08/2024 - Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 04/09/2024) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA PIS COFINS SOBRE ISS. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2- Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 3- Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 4- Agravo interno da União desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020647-07.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) Por fim, destaco que o ISS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é aquele destacado nas notas fiscais e não o efetivamente recolhido ao município, eis que a ausência de repasse aos cofres não altera a natureza jurídica da rubrica (tornando-a parte integrante do faturamento). Ressalto que o referido entendimento leva em conta conceitos constitucionais e legais da base de cálculo das contribuições, não podendo haver indevido alargamento com base em entendimento da administração. Compensação Como consequência, reconhecido o recolhimento indevido de tributo, cabe a repetição do montante pago. A compensação será feita nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96 c.c. art. 26-A da Lei n. 11.457/07, bem como observando-se os termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, por força do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, na redação da Lei Complementar 104/2001, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida no regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Deve ser observado o prazo prescricional para o exercício da pretensão de repetição do indébito de cinco anos (artigo 168, inciso I, do CTN), de acordo com a LC 118/2005, contado da data da impetração deste mandado de segurança. Neste ponto, é cediço que o reconhecimento expresso do direito à repetição do indébito tributário faz-se com a finalidade de assinalar o prazo prescricional para tanto, que se conta retroativamente a partir do ajuizamento da ação. No tocante a eventuais valores arrecadados no curso da demanda, o direito da demandante à compensação decorre da própria declaração de inexigibilidade do tributo nos moldes ditos inconstitucionais, isto é, está abarcado implicitamente pela ordem advinda da concessão da segurança, sendo, pois, decorrência lógica da sentença, o que torna despicienda qualquer consideração adicional nesse sentido. Ademais, no que toca a eventual restituição, deve-se observar a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1262) no sentido de que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Sobre os valores a serem restituídos incide exclusivamente os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, a partir da data do recolhimento indevido, por força do artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95. Devem ser observadas as regras legais e administrativas pertinentes, vigentes ao tempo do encontro de contas. Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito da impetrante de excluir o valor do ISS (destacado nas notas fiscais) da base de cálculo do PIS e da COFINS – entendimento esse aplicável tanto ao ordenamento anterior à Lei n. 12.973/2014, quanto ao ordenamento por ela alterado –, afastando-se as restrições administrativas em sentido contrário; b) declarar o direito à compensação, conforme parâmetros acima definidos. Custas na forma da lei. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Todavia, caso haja manifestação expressa da União no sentido da dispensa de recurso, nos termos do art. 496, §4º, IV, do CPC e art. 19, §2º, da Lei n. 10.522/2002, restará prejudicada a remessa oficial, podendo a Secretaria desta Vara certificar o trânsito em julgado tão logo decorra integralmente o prazo legal, com a posterior remessa dos autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5003569-29.2025.4.04.7006

ID: 326160602

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-29.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003569-29.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : SIMONE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA (OAB PR051833) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003569-29.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : SIMONE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA (OAB PR051833) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença contra a Fazenda Pública, decorrente de título judicial exarado na Ação Civil Pública nº 5002030-14.2014.4.04.7006, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Guarapuava/PR. A exequente requer o cumprimento do julgado em face da União. 2. Da justiça gratuita. A fim de adequar o requerimento de justiça gratuita à tese fixada pelo TRF4 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias : a) Anexar declaração de que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) Caso possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e pretenda insistir no requerimento de gratuidade, retificar o requerimento, declarando e comprovando documentalmente o valor de seus rendimentos brutos e os “especiais impedimentos financeiros permanentes” para arcar com as custas e despesas processuais; c) Não estando enquadrada nas hipóteses acima, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) . Constatada a falsidade de declaração, incidirá o art. 100, parágrafo único, do CPC, além das consequências penais cabíveis. 2.1. Cumpridas as determinações acima, defiro o requerimento formulado. À Secretaria para que realize a anotação. 3. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ( CEJUSCON/PR ), nos termos da Portaria Conjunta nº 1/2024. 4. Para a hipótese de não haver homologação de acordo perante o CEJUSCON , fixo desde já os honorários advocatícios devidos para o prosseguimento do feito. O Tema Repetitivo 1190 do STJ não trata de execução individual de sentença coletiva. A discussão limitou-se a definir se a previsão do art. 85, § 7º, do CPC é aplicável apenas aos casos de pagamento via precatório ou também via RPV. Do acórdão que levou à fixação da tese, colhe-se: “11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. ” Concluindo o julgamento no sentido de que sim - tal previsão alcança também os pagamentos por RPV -, fixou-se a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.” Porém, na discussão acima travada, em nenhum momento o STJ analisou o caso dos autos, qual seja de cumprimento individual de sentença coletiva, que tem uma importante razão de discriminação: aqui o credor se vê obrigado a propor nova ação: não se trata de uma mera fase daquele processo condenatório destinada a aviar o pagamento por meio de precatório ou RPV, mas sim uma nova ação, com cognição própria. Para estes casos, e tendo analisado o mesmo artigo 85, §7º, do CPC, o STJ já havia anteriormente fixado tese no Tema Repetitivo 973: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. “ Do voto, colhe-se: 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Destaque-se que ao discutir e concluir o Tema 1190 o STJ não fez menção, não reviu nem cancelou a conclusão do Tema 973. Por fim, ressalte-se que as teses fixadas não são antagônicas , pois a do Tema 973 tem aplicação mais restrita e, repita-se, existe razão de discrímen. Em conclusão, nas execuções individuais de sentença coletiva aplica-se a tese fixada no Tema 973 do STJ, que permanece vigente, autorizando o arbitramento de honorários advocatícios independentemente de haver impugnação. Assim, em relação aos honorários advocatícios para o cumprimento de sentença, independente da apresentação de impugnação, fixo-os em 10% do valor executado. 5. Havendo homologação de acordo , expeça-se a competente requisição de pagamento/precatório, nos termos da decisão proferida no CEJUSCON e observando, se for o caso, a determinação do item seguinte. 5.1. Caso contrário, voltem-me conclusos. 6. O destaque dos honorários contratuais fica condicionado ao requerimento expresso do advogado, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, o requerimento deve ser instruído com o respectivo contrato de honorários em que conste o percentual a ser destacado. 6.1. Da mesma forma, a expedição da requisição referente aos honorários sucumbenciais e contratuais em nome da sociedade de advocacia fica condicionada ao requerimento expresso, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, caso a sociedade de advocacia não conste expressamente na procuração outorgada pelo exequente, o requerimento deve ser instruído com o termo de cessão de crédito em favor da respectiva sociedade. 6.2. Realizados os requerimentos nos termos acima expostos, ficam desde já deferidos . Caso contrário, intime-se o requerente para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias . 6.3. Realizados os requerimentos após a expedição da requisição/precatório, ficam desde já indeferidos . 7. Expedida a requisição/precatório, às partes para se manifestarem acerca do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias , tendo em vista o disposto no artigo 11, da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. 8. Após concordância tácita ou expressa das partes, a requisição/precatório será transmitida(o)/encaminhada(o). 9. Transmitida a(o) requisição/precatório, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. 10. Juntado o demonstrativo ou comprovante de pagamento, intime-se a parte exequente acerca da disponibilidade dos valores, bem como para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias . 10.1 . Sendo o caso de pagamento por meio de RPV ou precatório , comprovado nos autos por meio de demonstrativo de pagamento, eventual pedido de transferência bancária deverá ser realizado mediante a ferramenta "PEDIDO TED" , ficando desde já a Secretaria autorizada a requisitar a transferência caso a conta indicada seja a do respectivo beneficiário(a) da RPV/Precatório e/ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como não haja algum impedimento para tanto. 10.2. Caso o pagamento dos valores seja realizado mediante requisição extraorçamentária , com o depósito dos valores em conta judicial vinculada aos autos, o requerimento de transferência bancária deve ser efetuado por meio de simples petição, com a indicação da respectiva conta destinatária. Da mesma forma, fica a Secretaria autorizada a requisitar a transferência caso a conta indicada seja a do respectivo beneficiário(a) e/ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como não haja algum impedimento para tanto. 10.3. Em ambas as hipóteses , deverá a parte exequente, se for o caso, anexar aos autos declaração de isenção do pagamento de imposto de renda sobre os valores a serem levantados. 11. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5003569-41.2019.8.13.0188

ID: 337302455

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-41.2019.8.13.0188

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA DO ROSARIO GUEDES GOMES CREUZEDINA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA LEAL DE CARVALHO PINTO

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JUAREZ MORAIS DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5003569-41.2019.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] CREUZEDINA MOREIRA DE SOUZA CPF: 937.882.156-15 e outros MUNICIPIO DE NOVA LIMA CPF: 22.934.889/0001-17 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. A parte autora ajuizou a presente ação, ao argumento de que é servidora pública municipal de Nova Lima, ocupantes do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. Relata que ingressou ao serviço público mediante aprovação em concurso público, cujo edital previa carga horária de 40h semanais, contudo, por meio da Lei 2250/2012 a jornada passou a ser de 30h semanais. Contudo, por meio da Lei Complementar Municipal 2590/2017 retornou a autora para a carga horária anterior, sem a respectiva compensação salarial. Requer a declaração de decadência do direito de legislar, e subsidiariamente a majoração de seus vencimentos em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), diante do alegado aumento da carga horária, com o respectivo pagamento dos valores retroativos. Citado o Município de Nova Lima sustentou a improcedência do pedido inicial, e a validade da Lei 2590/2017. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A novel legislação municipal (Lei Complementar Municipal 2590/2017), prevê em seu artigo 49, que a jornada de trabalho de cada servidor municipal, será aquela para a qual concorreu, quando se submeteu a concurso público para ingresso no quadro de servidores do Município de Nova Lima, in verbis: Art. 49: A jornada normal de trabalho do servidor público municipal será aquela fixada no edital de concurso do cargo para qual foi nomeado, exceto nos casos previstos em lei especial, não podendo ser superior a 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada na forma desta lei. Parágrafo único - Além do cumprimento da jornada normal de trabalho, o exercício de cargo em comissão ou função de confiança exigirá do seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. A parte autora se insurge contra o mencionado dispositivo legal, por acreditar que houve aumento da jornada de trabalho, sem a respectiva majoração de seus vencimentos, o que afrontaria a irredutibilidade dos vencimentos previsto no inciso XV, artigo 37 da CR/88 (abaixo redigido), e, havendo afronta a dispositivo constitucional, seria, em tese, inconstitucional. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III e § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, 1998) No entanto, não vislumbro inconstitucionalidade no artigo 49 da Lei Complementar 2590/2017, já que a bem da verdade, a parte autora retornou a cumprir a carga horária para a qual concorreu quando pretendia ingressar no quadro de servidores do Município de Nova Lima. Quando se inscreveu para concorrer a vaga de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS no Município de Nova Lima, a autora tinha ciência inequívoca de que a carga horária seria de 40h (quarenta) horas semanais. Diante disso, retorná-la à carga horária prevista no Edital, não implica em redução de vencimentos, e sim em adequação da carga horária em patamar condizente com a necessidade da administração pública. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido de manter o regime jurídico existente no momento em que ingressou no serviço público, de forma que não há o que se falar em decadência do direito de legislar neste sentido. Colaciono: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL. SALÁRIO BASE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO POR NORMA COLETIVA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA AO ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta CORTE no sentido de que a transposição do regime celetista para o estatutário determina a perda das vantagens inerentes à situação anterior, pois não há direito adquirido a regime jurídico. (...) (RE 754561 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018) Imperioso salientar, que o edital é o ato normativo que disciplina o certame, e vincula a Administração Pública e os concorrentes, valendo-me do brocardo de que “o edital faz lei entre as partes”. Ressalto que quando a autora foi submetida a carga horária inferior àquela para a qual concorreu, não houve redução de seus vencimentos iniciais, proporcionalmente ao salário que era previsto para laborar por 8h diárias, e passaram a laborar em período menor do que o previsto em edital – 6h diárias -, percebendo o valor previsto para 8h diárias. Sendo assim, não houve aumento da carga horária, e sim readequação com o retorno para a que foi prevista em edital. Sem minoração salarial quando da redução da carga horária, e sem aumento salarial para o retorno para a carga horária prevista no edital para o qual a autora concorreu. Não se desconhece do julgamento do recurso especial 660.010 pelo STF, que fixou tese sobre o aumento da carga horária de servidores públicos sem a devida contraprestação remuneratória, tema 514. Malgrado o precedente apontado pelos autores, não vislumbro similitude entre este e o presente caso, já que fazendo distinção entre um e outro, verifico que neste não há aumento da carga horária, e sim um retorno para aquela carga horária para a qual a parte autora se dispôs a laborar, quando se inscreveu para concorrer ao certame. Por fim, a Lei Municipal 2590/2017 foi questionada por Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.000.17.097462-0/000, e o E. TJMG firmou entendimento de que a mudança legislativa instituída pelo artigo 49 que retornou os servidores para a carga horária prevista no edital é constitucional. Em casos semelhantes, também envolvendo servidores públicos do Município de Nova Lima, já foi decidido pelo E. TJMG: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.590/2017 - ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 1.0000.17.097462-0/000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUDANÇA NA BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO CAPS - SUPRESSÃO DA VERBA - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O Órgão Especial deste egrégio Tribunal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.0000.17.097462-0/000, considerou constitucionais diversos dispositivos da lei complementar 2.590/2017, do Município de Nova Lima, dentre os quais se incluem os artigos 49 e 96, que tratam, respectivamente, sobre a alteração da carga horária de trabalho dos servidores e a mudança quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Na ocasião, o Órgão Especial decidiu que os referidos dispositivos não violam a garantia da irredutibilidade de vencimentos, e que os servidores não têm direito adquirido a regime jurídico. Pelo mesmo raciocínio, a supressão de gratificações precárias e transitórias também não representa violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0188.18.008486-8/002, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2022, publicação da súmula em 11/02/2022) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO - LEI COMPLEMENTAR N. 7.547/2017 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM ADI PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL - VIOLAÇÃO INEXISTENTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO CAPS - SUPRESSÃO - POSSIBILIDADE - VANTAGENS PRECÁRIAS. - A pendência de Recursos Especial e Extraordinário não tem o condão de suspender os processos que versem sobre a matéria tratada no julgamento da ADI n. 1.0000.17.097462-0/000 pelo Órgão Especial, na ausência de ordem específica nesse sentido. - A Lei Complementar n. 2.590/2017 foi considerada constitucional pelo Órgão Especial, no julgamento da ADI n. 1.0000.17.097462-0/000, ocasião em que assentado que "o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo constitucional a redução ou supressão de vantagens que signifiquem alteração de sua forma de remuneração, desde que, não implique em redução nominal do seu vencimento", bem como que "as parcelas remuneratórias adicionais e gratificações de caráter específico ou transitório, não se incluem no vencimento protegido pelo princípio constitucional de irredutibilidade". - Inexiste direito adquirido do servidor à manutenção de regime jurídico, salvo se a alteração introduzida por lei violar a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. Precedente do STF. - Se a prova dos autos indicar que o valor nominal do vencimento básico foi mantido após a alteração do regime jurídico, inexiste prejuízo a ser reparado. - As parcelas remuneratórias adicionais e gratificações de caráter específico ou transitório não se incluem no vencimento base protegido pelo direito constitucional do servidor público à irredutibilidade de vencimentos. Precedente do Órgão Especial. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0188.18.008488-4/002, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 22/06/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRATIFICAÇÃO CAPS - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO - LEI COMPLEMENTAR N. 7.547/2017 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM ADI PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - CARÁTER VINCULANTE. 1- A cláusula de reserva de plenário e o caráter vinculante das teses firmadas pelo Órgão Especial em ação direta de inconstitucionalidade exigem a observância da decisão proferida na ADI n. 1.0000.17.097462-0/000. 2- Inexiste direito adquirido do servidor à manutenção de regime jurídico, salvo se a alteração introduzida por lei violar a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. Precedente do STF. 3- As parcelas remuneratórias adicionais e gratificações de caráter específico ou transitório não se incluem no vencimento base protegido pelo direito constitucional do servidor público à irredutibilidade de vencimentos. Precedente do Órgão Especial. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0188.18.008271-4/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2020, publicação da súmula em 17/04/2020) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO NA PENDÊNCIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA PROPTER LABOREM - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL - GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - VIOLAÇÃO INEXISTENTE. - O Recurso Extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça que declarou a constitucionalidade de norma municipal em ADI não tem o condão de suspender os processos individuais ou coletivos que versem sobre a matéria, salvo ordem específica do relator. - O princípio da inafastabilidade da jurisdição no qual se insere o caráter substitutivo da jurisdição, limita-se a reparação de lesão ou ameaça a direito, não permitindo a substituição da atividade administrativa em relação a atos não viciados, pois, pelo princípio da deferência técnico-administrativa, não cabe ao Poder Judiciário intervir na atividade administrativa e legislativa municipal praticada dentro dos limites da discricionariedade. - O adicional de insalubridade calculado nos termos da Lei Municipal de Nova Lima nº 2.330/13 em percentual sobre o salário-base do servidor, foi alterado com a superveniência da Lei Municipal nº 2.590/17 passando a utilizar como paradigma o menor valor da tabela de vencimentos do Município. - Os servidores públicos não tem direito adquirido à manutenção das condições vigentes quando de sua investidura, de modo que a Administração Pública pode, no exercício de seu poder discricionário, alterar o regime jurídico e a composição remuneratória, desde que respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. A irredutibilidade de vencimentos não se aplica à remuneração integral do servidor, mas apenas ao vencimento básico e às parcelas de natureza permanente, admitindo-se a supressão ou redução das verbas remuneratórias propter laborem, atreladas a determinada condição especial de trabalho. - O Órgão Especial do TJMG, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.17.097462-0/000 (Relator: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, julg. 18/02/2019, public. 19/03/2019), reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade do art. 96 da Lei Municipal nº 2.590/17, que alterou a base de cálculo e os percentuais do adicional de insalubridade dos servidores públicos do Município de Nova Lima. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0188.17.012357-7/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2020, publicação da súmula em 15/06/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO - OBSERVÂNCIA - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO - AUSÊNCIA - PRECEDENTE DO STF - PROVIMENTO DO RECURSO. - O Supremo Tribunal Federal, fiel intérprete da Constituição da República, pacificou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, descabendo falar em ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos, se preservado o valor global da remuneração do servidor. - Os adicionais e gratificações de caráter transitório não integram a garantia da irredutibilidade. - Recurso provido. Ordem denegada. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0188.17.012352-8/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2020, publicação da súmula em 17/03/2020) Diante disso, considerando a declaração de constitucionalidade do artigo 49 Lei Complementar Municipal nº 2590 que estatuiu o Regime Jurídico Único para os Servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Nova Lima, o pedido inicial não merece ser acolhido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, com fulcro no artigo 487, I do CPC, RESOLVO A LIDE com mérito. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Após, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Clebson Dos Santos Silva x Hinova Pay Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 326165718

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000628-74.2022.8.08.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEBSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

HINOVA PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR

Sentença - Carta

Advogados:

OTAVIO CAMPOS BORGES DE MEDEIROS

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FABIANA CORREA SANT ANNA

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ROBLEDO MOTA PELICAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000628-74.2022.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEBSON DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR, HINOVA PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. REU: DELTA GESTAO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROBLEDO MOTA PELICAO - ES27077 Advogado do(a) REQUERIDO: OTAVIO CAMPOS BORGES DE MEDEIROS - MG97369 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1.Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1. Das Preliminares a) Preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários sucumbenciais em primeiro grau. Assim, eventual pedido de assistência judiciária deve ser formulado e analisado em fase recursal. b) Ilegitimidade da requerida Hinova Pay Instituição De Pagamento S.A. A requerida Hinova Pay Instituição De Pagamento S.A. argumenta (ID 29476866), em suma, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que sua atuação se restringiu à intermediação do pagamento, não possuindo qualquer ingerência sobre a prestação do serviço de proteção veicular. A preliminar merece acolhida. O autor fundamenta a inclusão da requerida na lide pelo fato de esta ter figurado como beneficiária no boleto de pagamento da cota de participação (ID 19002535). Todavia, a mera atuação como plataforma de pagamentos, processando a transação financeira entre o consumidor e a prestadora de serviços, não a insere na cadeia de fornecimento do serviço principal, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade solidária prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, pressupõe a participação do agente no ciclo de produção ou prestação do serviço defeituoso, o que não ocorreu. A requerida HINOVA PAY não participou da oferta, da contratação, da regulação do sinistro ou do reparo do veículo. Sua função foi unicamente a de meio de pagamento, equiparando-se a uma instituição bancária que processa uma transação. A sua atuação limitou-se a operacionalizar transações financeiras, o que não a torna fornecedora nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, nem integrante da cadeia de fornecimento apta a responder solidariamente pelos vícios do serviço, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Afastar a responsabilidade de quem atua como mero intermediador de pagamento é medida que se impõe, sob pena de se atribuir responsabilidade objetiva a toda e qualquer empresa de tecnologia financeira por vícios em serviços sobre os quais não possui qualquer controle ou participação. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida Hinova Pay Instituição De Pagamento S.A. c) Revelia da requerida Delta Gestã e Serviços Ltda A requerida Delta Gestão e Serviços Ltda foi devidamente citada, conforme comprova o Aviso de Recebimento constante do ID 32651992, e permaneceu inerte, não apresentando contestação ou qualquer manifestação nos autos. Diante dessa omissão, operam-se os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor em face dessa requerida, ressalvada a livre apreciação judicial da prova constante dos autos. Considerando o teor da inicial e a prova documental coligida, verifica-se que a Delta integrou a relação de consumo ao atuar como corresponsável pela administração contratual do serviço de proteção veicular prestado pela Multiplus, o que justifica sua responsabilização solidária pelos danos causados, nos moldes dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. d) Perda superveniente do objeto A parte requerida, Multiplus Proteção Veicular, suscitou em sua contestação (ID 29171967) a preliminar de perda superveniente do objeto no que tange ao pedido de obrigação de fazer, consistente no reparo do veículo do autor. Argumenta a requerida que o conserto foi finalizado e o veículo entregue ao autor em 16/12/2022, conforme demonstra o "Termo de Entrega e Quitação" de ID 29171974, devidamente assinado pelo próprio requerente. Compulsando os autos, verifica-se que a alegação merece acolhida. O autor ajuizou a presente ação em 28/10/2022, pleiteando, entre outros, a reparação de seu veículo. A decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o referido reparo (ID 25562757) foi proferida por este juízo somente em 12/07/2023. Contudo, o documento de ID 29171974 comprova, de forma inequívoca, que o veículo foi entregue ao autor, devidamente reparado, em 16/12/2022. Ou seja, a obrigação de fazer foi satisfeita pela requerida antes mesmo da apreciação e do deferimento do pedido liminar. Nesse cenário, é inegável a perda superveniente do interesse processual do autor quanto ao pedido cominatório, uma vez que a pretensão de reparo do veículo já havia sido atendida no momento em que a tutela jurisdicional foi concedida. O interesse de agir, como uma das condições da ação, deve estar presente não apenas no momento da propositura da demanda, mas também no curso do processo, até a prolação da sentença. A satisfação da obrigação no curso do processo, antes da manifestação judicial sobre a tutela de urgência, acarreta a perda do seu objeto. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de perda superveniente do objeto e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, no que se refere ao pedido de obrigação de fazer (reparo do veículo), com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a extinção é parcial, devendo o processo prosseguir para análise dos demais pedidos, notadamente o de indenização por danos morais, que será apreciado no méri 2.2. Fundamentação 2.2.1 Dano Moral Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito quanto ao pedido de indenização por danos morais. A controvérsia central reside em verificar se a demora no conserto do veículo do autor configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. No caso dos autos, a parte requerida sustenta a validade do "Termo de Entrega e Quitação" (ID 29171974) como óbice ao pleito indenizatório. Contudo, argumento não prospera. A quitação fornecida pelo consumidor deve ser interpretada de forma restritiva, referindo-se aos danos materiais e ao serviço de reparo em si, não abrangendo os prejuízos extrapatrimoniais decorrentes da falha na prestação do serviço, como a demora excessiva. O direito à reparação pelo tempo em que ficou privado de seu bem não é alcançado pela quitação relativa ao conserto. No caso em tela, o sinistro ocorreu em 20/05/2022, o veículo entrou no conserto em 12/08/2022 e somente foi devolvido em 16/12/2022 (ID 29171974), totalizando um período de quase 4 (quatro) meses. Esse lapso temporal é manifestamente excessivo e desarrazoado, ultrapassando em muito o prazo de 30 dias considerado razoável para reparos. Sobre o assunto, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO . REPARAÇÃO DE VEÍCULO. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA. DANO MORAL . RECONHECIMENTO. SEGURADO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FRUSTRAÇÃO . PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1 . O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação. 2. No caso concreto, a prestação de serviço foi manifestamente intempestiva, pois a previsão de 60 (sessenta) dias para efetivação dos reparos do veículo, exposta inicialmente pela seguradora, foi superada em inexplicáveis 180 (cento e oitenta) dias. Não há, portanto, como prevalecer o entendimento adotado no acórdão recorrido de reduzir o abalo e o transtorno sofrido pela recorrente ao patamar do mero aborrecimento . 3. A ponderação entre a cláusula geral da boa-fé, especialmente o dever de probidade - compreendido como a honestidade de proceder-, e a legítima expectativa do consumidor que contrata seguro de automóvel, revela como razoável o prazo geral de 30 (trinta) dias para a reparação de veículos sinistrados, contados da data de entrega dos documentos exigidos do segurado, nos termos do art. 33 da Circular Susep nº 256, de 16 de junho de 2004, incluídos na esfera do simples inadimplemento contratual e do mero aborrecimento apenas os pequenos atrasos decorrentes de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis no momento da contratação. 4 . Recurso especial provido para restabelecer a condenação da seguradora ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.(STJ - REsp: 1604052 SP 2015/0222239-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2016) A privação do uso de um veículo por um período tão longo extrapola o mero dissabor. Causa angústia, frustração e altera significativamente a rotina do consumidor, que, no caso dos autos, alega utilizar o automóvel para sua atividade laboral como microempreendedor (ID 19002546), o que agrava a situação. A conduta da requerida, ao falhar na administração do sinistro de forma eficiente, configura falha na prestação do serviço. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA EXCESSIVA NO REPARO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por seguradora condenada ao pagamento de indenização por danos morais e à disponibilização de veículo reserva em razão da demora excessiva na conclusão do reparo de veículo sinistrado . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da falha na prestação do serviço por atraso injustificado no conserto do veículo segurado, configurando descumprimento contratual. Configuração de dano moral em razão do longo período em que o consumidor permaneceu sem seu veículo, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. RAZÕES DE DECIDIR A seguradora, como fornecedora do serviço, tem responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pela demora excessiva na execução do serviço contratado . Comprovado que o veículo permaneceu em conserto por mais de quatro meses, sem justificativa idônea, sendo devolvido ao consumidor apenas após o ajuizamento da ação. A ausência de peças no mercado não exime a seguradora de sua responsabilidade, pois tal situação se insere no risco da atividade empresarial. O dano moral decorre do longo período sem o veículo, prejudicando a rotina do consumidor e configurando falha grave na prestação do serviço. Manutenção do valor arbitrado a título de danos morais, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do Enunciado 32 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo . DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A seguradora responde objetivamente pelos danos decorrentes da demora injustificada no conserto do veículo segurado, sendo cabível a indenização por danos morais quando o atraso ultrapassa os limites do razoável e compromete a normalidade da vida do consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor ( CDC), arts. 14 e 20 . Código Civil; art. 884. Código Civil, arts. 186 e 927 . Jurisprudência relevante citada: TJ-MS - AC: 08003491020178120019 MS 0800349-10.2017.8.12 .0019, Relator.: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 14/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2021; TJ-RJ - APL: 01997213220178190001, Relator: Des (a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 27/08/2019, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL.(TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50093509520248080030, Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO - ATRASO INJUSTIFICADO NA REMESSA DAS PEÇAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Na cadeia de prestação dos serviços há solidariedade entre a montadora e a concessionária de veículos, relativamente à obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pela demora excessiva no conserto do automóvel, tendo em vista que ambas as respondem pelos produtos que dispõem no mercado. Inteligência do art . 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O ato ilícito é configurado na hipótese em que o veículo permaneça indisponível ao proprietário em oficina indicada pela concessionária por quase três meses em razão da espera injustificada na conclusão do serviço por demora no fornecimento de peças pela fabricante. 3 . No tocante ao valor da indenização por dano extrapatrimonial, o juiz deve atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitrando valor que represente algum conforto, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 4. Sobre o valor arbitrado a título de danos morais deverão incidir juros de mora desde o evento danoso - data marcada para entrega do veículo, que não se concretizou - e correção monetária da data do arbitramento. 5 . Recurso improvido.(TJ-ES - APL: 00130718620098080024, Relator.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 03/03/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2015) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL . SEGURO DE DANO. DANOS AO VEÍCULO SOB A GUARDA DA OFICINA ESCOLHIDA PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA.DEMORA INJUSTIFICÁVEL PARA CONSERTO E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCESSIVO . REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.(TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 5003569-05.2018 .8.08.0030, Relator.: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Turma Recursal - 2ª Turma) A demora excessiva, por si só, configura falha na prestação do serviço, violando os artigos 14 e 20 do CDC, que asseguram ao consumidor o direito a serviços adequados e em prazo razoável. Ademais, as rés não apresentaram provas convincentes para justificar o atraso, limitando-se a alegar dificuldades logísticas. Entretanto, tais dificuldades não eximem as rés de sua obrigação de prestar o serviço no prazo estabelecido contratualmente. Assim, forçoso reconhecer a caracterização do dano moral, ensejando o dever de reparar, nos termos do art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil. Considerando a gravidade da falha, a reiteração dos descontos ao longo de anos, a capacidade econômica do réu e a condição do autor, com os olhos voltados para jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, levando-se em conta os parâmetros já mencionados supra, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo Diante dessas considerações: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, no que tange ao pedido de obrigação de fazer (reparo do veículo), com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto. b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em face da requerida HINOVA PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. c) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para CONDENAR as requeridas MULTIPLUS PROTEÇÃO VEICULAR e DELTA GESTÃO E SERVICOS LTDA, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento, sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Resolvo, assim, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Linhares/ES, data da assinatura eletrônica. Maiara Cardozo Quintino Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Linhares/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Endereço: Rua Inácio Higino, 560, - de 302 a 600 - lado par, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-092 Nome: DELTA GESTAO E SERVICOS LTDA Endereço: RUA LAURO FERREIRA PINTO, 104, BOX 10, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Nome: HINOVA PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Endereço: Rua Sena Madureira, 253, SALA 903, Ouro Preto, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31340-000

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Processo nº 5003569-60.2024.4.03.6337

ID: 327110451

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-60.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN DE PAULA SOUZA

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BRUNO LUIS ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-60.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: SIRLENE FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LUIS ALVES - SP436026, RENAN DE PAULA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-60.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: SIRLENE FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LUIS ALVES - SP436026, RENAN DE PAULA SOUZA - SP401424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por SIRLENE FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural. Dispensado o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – PREMISSAS JURÍDICAS A aposentadoria por tempo de serviço, inicialmente, é disciplinada nos artigos 52 a 55 da Lei nº 8.213/91 (redação original), e é concedida ao segurado que completar 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos de serviço, se do sexo masculino, na forma proporcional, cumprida a carência exigida no artigo 25 de referido diploma, com direito à percepção integral do benefício aos 30 e 35 anos, respectivamente. Com a Reforma da Previdência, por meio da emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, houve a transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos de referida Emenda, a redação do § 7º, I da Constituição Federal de 1988 passou a assegurar aposentadoria no regime geral de previdência social, aos trinta e cinco anos de contribuição, para homens, e aos trinta anos de contribuição, para mulheres. Portanto, a contar de 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, nosso sistema previdenciário passou a consagrar três situações distintas: a) beneficiários que obtiveram a implementação dos requisitos com base na legislação vigente à data da publicação da nova regra; b) beneficiários filiados ao sistema, mas que não completaram os requisitos necessários até a data da publicação, e; c) segurados filiados após a vigência da Emenda. Mister ressalvar, ainda, que com as novas regras advindas da Emenda, a espécie de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional restou abolida. Todavia, os segurados que tenham cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma da legislação vigente até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, têm seus direitos ressalvados pelo preceito do artigo 3º, caput, da Emenda. Na mesma via, no caso do segurado filiado à Previdência Social anteriormente à publicação da EC nº 20/98 não ter preenchido os requisitos para a aposentadoria, fica este submetido às regras de transição disciplinadas pela Emenda. Neste particular, o segurado que pretender contar tempo de serviço laborado após a EC nº 20/98, mas sem ter ainda tempo suficiente para a aposentadoria integral, deve se submeter às regras de transição previstas no artigo 9º, segundo as quais a aposentadoria proporcional reclama implemento de requisito etário, tempo de contribuição igual, no mínimo, a 25 ou 30 anos, e um acréscimo de 40% do tempo faltante à época da publicação. Tais regras de transição destinam-se, especificamente, aos que, à data da Emenda, não obstante filiação anterior, ainda não haviam implementado integralmente os requisitos para a aquisição do direito subjetivo à aposentadoria proporcional, donde adveio o conhecido termo “pedágio”. Quanto à prova do tempo de contribuição, o caput do art. 55 da Lei nº 8.213/91 remete à forma estabelecida no regulamento. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, por sua vez, considera as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social como prova suficiente do tempo de serviço/contribuição. A Lei nº 10.403/2002, sem excluir a validade das anotações em CTPS para prova de tempo de serviço/contribuição, autorizou o INSS a considerar as informações constantes no Cadastro de Informações Sociais - CNIS, mantido pela Previdência Social, para o fim de cálculo do salário de benefício de aposentadorias. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 4.079/2002, que modificou várias disposições do Decreto nº 3.048/1999. De acordo com a nova redação conferida ao art. 19, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, a anotação da CTPS ficaria com o valor probatório prejudicado se o vínculo de emprego anotado não fosse confirmado pelo cadastro no CNIS. Esta norma, no entanto, foi revogada pelo Decreto nº 6.722/2008, que, ao mesmo tempo, incluiu o § 5º ao mesmo art. 19 do Decreto nº 3.048/99, com a seguinte redação: (...)§ 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. Tudo está a indicar, portanto, que a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao INSS o ônus de provar eventual fraude. Já para comprovação do labor rural, caso o trabalhador se enquadre como segurado especial (Lei 8.213/1991, artigo 11, inciso VII, alínea 'a'), deve haver a prova da subsistência em economia agrícola familiar como proprietário / arrendatário / meeiro / parceiro – estendendo-se essa circunstância aos demais membros do núcleo familiar. Caso não se enquadre como segurado especial, deverá provar a contribuição mediante inscrição no CNIS (ou em CTPS, subsidiariamente) demonstrando que o trabalho foi realizado e ensejou o recolhimento de contribuições pelo empregador. A prova do tempo de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no §3º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91, in verbis: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Sobre a utilidade da prova testemunhal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 149, é de que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Da mesma forma, não se faz necessário que os documentos digam respeito a todo o período que se busca comprovar. Vale dizer, para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem o exercício da atividade rural ano a ano, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assente-se, ainda, ser firme o entendimento do STJ no sentido de que o trabalhador rural “boia-fria”, diarista ou volante é equiparado a segurado especial (vide REsp nº 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes; e REsp nº 1.762.211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), sendo certo que, nesta hipótese, a prova do labor rural também depende de início de prova material, aplicando-se inteiramente o entendimento da Súmula nº 149 do STJ, tal como decidido no REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 554). Importa consignar, também, que é possível a utilização de documentos em nome de terceiros componentes do núcleo familiar como início de prova material para fins de comprovação do labor rural, entendimento extraído da Súmula nº 06 da TNU (“A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), bem como do Tema nº 18 da TNU (“A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência”). Por fim, no que tange à idade mínima para o reconhecimento de atividade laboral, o STJ assentou que, de rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso as provas acerca da alegada atividade, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos, e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Em seguida, reafirmou que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique. Ressalvou, por fim, que, uma vez prestado o labor, o respectivo tempo deve ser computado (Informativo nº. 674, AgInt no AREsp 956.558-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 17/06/2020). No mesmo sentido, a TNU assentou que é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219). Feitos estes registros, passo à análise do caso. I.2 – ANÁLISE DO CASO Na situação dos autos, a parte autora efetuou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 08/08/2024 (DER - ID 345541812, p. 01). Na ocasião, o INSS indeferiu o pedido, sob o fundamento de que não foi reconhecido o direito ao benefício em 13/11/2019 ou não atingiu os requisitos para direito das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22. Contudo, a parte autora alega que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, buscando reconhecer o período laborado em atividade rural, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. Passo a analisar o alegado período laborado em meio rural. A parte autora alega que trabalhou no campo pelo período de 01/03/1978 a 31/12/1986, em regime de economia familiar. Como início de prova material, juntou aos autos os seguintes documentos: - Contrato de Parceria Agrícola (café), entre o Sr. Marcello Bassan e o Sr. José Fernandes Filho, no período datado de 01/10/1974 até 30/09/1976 (ID 345541814, p. 04); - Contrato de Parceria Agrícola (café), entre Miguel Cáfaro Netto e Rui Ribeiro Franco com José Fernandes Filho, no período datado de 01/10/1979 até 30/09/1982 (ID 345541814, p. 05); - Certidão de Nascimento do irmão da autora Sr. Gilberto Fernandes, datada em 13/08/1971, na qual o genitor da autora foi qualificado com “lavrador” (ID 345541814, p. 03); - Certidão de Nascimento do irmão da autora Sr. Roberto Fernandes, datada em 18/02/1970, na qual o genitor da autora foi qualificado com “lavrador” (ID 345541814, p. 02); - Certidão de Nascimento do irmão da autora Sr. José Fernandes Neto, datada em 26/05/1964, na qual o genitor da autora foi qualificado com “lavrador” (ID 345541814, p. 01); - Sentença de reconhecimento do labor rural do irmão da autora Sr. Olival Fernandes, datada em 20/05/2020 (ID 345541812, p. 12 a 18). Constata-se que a documentação se mostra suficiente para demonstrar que a parte autora laborava no campo. Procedeu-se, então, à oitiva da prova oral. A testemunha Ivone Macena Candido Cardozo declarou que conhece a autora desde aproximadamente os anos de 1975 ou 1976, época em que tinha cerca de 8 anos de idade. Relatou que ambas residiam na mesma fazenda. Informou que, na ocasião, as crianças auxiliavam nos trabalhos rurais após o período escolar. Afirmou que o pai da demandante trabalhava na roça o tempo todo, e que ela também, após as aulas. Disse que permaneceram na referida fazenda por aproximadamente 5 ou 6 anos. Esclareceu que cultivavam café, milho e feijão, realizando atividades como limpeza dos troncos de café. Destacou que o trabalho era desempenhado pela família, sem o uso de máquinas. Por sua vez, a testemunha Claudenir Deodato relatou que conheceu a autora no ano de 1978, quando ambos residiam na mesma fazenda. Informou que, à época, tinha aproximadamente 16 ou 17 anos de idade. Relatou que moravam em uma colônia e que suas famílias exerciam atividade de meeiros na Fazenda Santa Helena. Esclareceu que o pai da demandante trabalhava com o cultivo de café, sendo que ela, após o período escolar, auxiliava nas atividades rurais, especialmente na limpeza de troncos de café. Afirmou que permaneceram na referida fazenda por cerca de cinco anos. Diante dos documentos juntados e depoimentos ouvidos em juízo, entendo ser possível o reconhecimento do período rural de 01/03/1978 até 01/01/1983. Isso porque não há início de prova material que demonstre o exercício de atividade rural pela demandante durante os anos de 1983 a 1986, como sustenta em petição inicial. Além disso, os depoimentos das testemunhas também não são conclusivos acerca deste outro período, sendo possível afirmar, com segurança, o desempenho do labor campesino pela autora, em regime de economia familiar, somente até o início do ano de 1983. Analisando o CNIS (ID 346844217), verifico que a autora exerceu vínculos empregatícios e efetuou recolhimentos previdenciários, em períodos descontinuados. Assim, somando o período rural acima reconhecido e o tempo urbano, ela conta com um total de 32 (trinta e dois) anos, 5 (cinco) meses e 9 (nove) dias de tempo de contribuição até a DER (08/08/2024). Portanto, a autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 20 da EC 103/2019, sendo de rigor a parcial procedência dos pedidos. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 487, I) para: a) DECLARAR como tempo de serviço rural exercido pela parte autora, em regime de economia familiar, o período de 01/03/1978 a 01/01/1983; devendo o INSS AVERBAR essas informações nos registros do CNIS; b) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 08/08/2024 (quando ocorreu a DER); c) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas atrasadas devidas entre a DIB (08/08/2024) e a DIP (01/07/2025), autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte; e (c) observada a aplicação da Selic a partir de 9.12.2021, quando entrou em vigor a Emendar Constitucional n. 113/21. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos à e. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). – Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. P. R. I. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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