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Processo nº 5003569-54.2025.4.02.5108

ID: 322692532

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-54.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE FATIMA DO NASCIMENTO CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-54.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : CONCEICAO DE FATIMA DO NASCIMENTO CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-54.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : CONCEICAO DE FATIMA DO NASCIMENTO CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação através da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) ao argumento de que é portadora de doença incapacitante para a vida independente e para o trabalho e não possui meios de prover a sua subsistência e nem tê-la provida por sua família. INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a invalidez da parte autora, bem como após a verificação de sua condição sócio-econômica. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que requerido nos moldes do art. 98 do CPC. Esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide (NB e DER/DCB) . Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior. Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe quantas pessoas compõem sua família, além do nome, CPF, estado civil, grau de parentesco e renda de cada um dos integrantes, juntando aos autos os documentos que comprovam as informações sobre a renda de todos os familiares que moram na residência, tais como cópia de contracheque, CTPS etc. Ressalto que a parte autora deve manter seu CADÚNICO atualizado durante o curso da demanda, sob pena de ter seu benefício indeferido/cessado. CITE-SE O INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. Remetam-se os autos à Central de Perícias de São Pedro da Aldeia - CEPER-SP , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade de OFTALMOLOGIA. Ciente a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia agendada, o motivo deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos e nomearem assistente técnico, no prazo de dez dias. O médico perito deverá ser previamente informado acerca do nome do assistente técnico nomeado, o qual deverá apresentar-se ao ato da perícia munido de sua identidade profissional. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais) nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO - nº 02 de 16/12/2024, podendo ser majorados, a critério do juízo executor da perícia, em caso de deslocamento do perito. O pagamento dos honorários deverá ser realizado mediante a entrega do laudo pericial devidamente elaborado e preenchido pelo profissional. No retorno do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de dez (10) dias. Após, voltem-me os autos.

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Processo nº 5003569-61.2025.8.24.0564

ID: 332456909

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5003569-61.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GABRIEL ROZENDO TIAGO MIRANDA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENRICO MOREIRA WITT

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003569-61.2025.8.24.0564/SC ACUSADO : JOAO GABRIEL ROZENDO TIAGO MIRANDA SANTOS ADVOGADO(A) : ENRICO MOREIRA WITT (OAB SC067858) DESPACHO/DECISÃO I - Com… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003569-61.2025.8.24.0564/SC ACUSADO : JOAO GABRIEL ROZENDO TIAGO MIRANDA SANTOS ADVOGADO(A) : ENRICO MOREIRA WITT (OAB SC067858) DESPACHO/DECISÃO I - Com supedâneo no art. 394, §4º, do CPP, deixo de adotar o rito procedimental especial previsto na Lei 11.343/06, na medida em que o rito ordinário, por ser mais amplo, dá realce aos princípios do contraditório e do devido processo legal penal, inclusive conferindo maiores prerrogativas ao denunciado. Seguindo em exame aos autos, noto a existência de prova da materialidade do delito e suficientes indícios de autoria a autorizar o recebimento da inicial. Constato que os fatos narrados na denúncia constituem crime; não há nenhuma causa extintiva da punibilidade; não há que se falar em ilegitimidade da parte, nem em falta de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal; a denúncia não é manifestamente inepta, nem falta pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e presente está a justa causa para a acusação. Deste modo, verifico que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não incide nenhuma das circunstância previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, estando, portanto, apta à deflagração da competente ação penal. Em face do exposto, RECEBO A DENÚNCIA e, em consequência, determino a CITAÇÃO PESSOAL do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, podendo arguir em sua defesa, concomitantemente, as hipóteses previstas no art. 395 do CPP e no art. 55 da Lei nº 11.343/06, bem como invocar as teses atinentes à absolvição sumária (CPP, arts. 396 e 397). Para que não restem dúvidas, anoto, desde já, que o interrogatório seguirá o disposto no art. 400 do CPP. Decorrido o prazo sem apresentação de resposta, nomeie-se defensor dativo em favor do denunciado pelo sistema da AJG. De outro lado, caso não localizado para citação no endereço informado nos autos, promova-se consulta ao banco de dados pertinente a fim de verificar se o acusado encontra-se inserido no sistema prisional do Estado (vide Súmula 351 do STF). Em caso negativo, cite-se por edital com prazo de 15 dias (CPP, art. 361). Decorrido sem aproveitamento o prazo da citação por edital, ficam o processo e o curso do prazo prescricional suspensos, na forma do art. 366 do CPP. Por outro lado, a certificação dos antecedentes criminais relativamente à Corregedoria-Geral do Estado de Santa Catarina pode ser realizada diretamente pelo Ministério Público, não apenas sob às luzes do princípio da cooperação, mas porque é um interesse comum que os processos tramitem em prazo razoável, o que só acontecerá se o tempo dos servidores for direcionado às providências que diretamente exijam seu trabalho. III - Expeça-se ofício à Autoridade Policial para que acoste aos autos o Laudo Pericial definitivo dos entorpecentes encontrados. IV - Por fim, em respeito ao Comunicado n. 234 da CGJ, verificado o oferecimento da presente denúncia, determino o arquivamento do procedimento investigatório relacionado, mantendo-o, porém, vinculado ao presente feito. Cumpra-se.

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Processo nº 5003569-57.2022.8.21.0012

ID: 339565845

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Dom Pedrito Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003569-57.2022.8.21.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HORÁCIO BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS FIRMO JACINTHO

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PEDRO JERRE GRECA MESQUITA

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SANDRA DENISA DOS SANTOS BALSAMO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003569-57.2022.8.21.0012/RS REQUERENTE : CARLOS HORÁCIO BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Sandra Denisa dos Santos Balsamo (OAB RS046919) ADVOG… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003569-57.2022.8.21.0012/RS REQUERENTE : CARLOS HORÁCIO BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Sandra Denisa dos Santos Balsamo (OAB RS046919) ADVOGADO(A) : PEDRO JERRE GRECA MESQUITA (OAB RS017264) ADVOGADO(A) : LAIS FIRMO JACINTHO (OAB RS120754) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS HORÁCIO BARRETO DOS SANTOS contra a sentença proferida nos autos, alegando omissão quanto ao pedido de ressarcimento dos valores gastos com materiais utilizados na cirurgia (grampeador linear no valor de R$ 1.136,30 e carga para grampeador no valor de R$ 558,80). É o breve relatório. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso em análise, assiste razão ao embargante. Conforme se observa dos autos, verifica-se que a sentença, embora tenha mencionado na fundamentação o pedido de ressarcimento tanto do exame PET/CT-PSMA quanto dos materiais utilizados na cirurgia (grampeador linear e carga para grampeador), limitou-se a condenar o réu ao ressarcimento apenas do valor referente ao exame, fixado em R$ 2.046,73, sem manifestação expressa quanto aos materiais cirúrgicos. De fato, o autor pleiteou na inicial o ressarcimento do valor total de R$ 5.695,10, sendo R$ 4.000,00 referentes ao exame PET/CT-PSMA e R$ 1.695,10 relativos aos materiais utilizados na cirurgia (grampeador linear no valor de R$ 1.136,30 e carga para grampeador no valor de R$ 558,80). A sentença fundamentou adequadamente a necessidade de ressarcimento das despesas médicas realizadas pelo autor, considerando a urgência do procedimento e a cobertura prevista pelo plano de saúde, porém, ao fixar o valor da condenação, limitou-se ao exame PET/CT, aplicando a coparticipação prevista na legislação, sem mencionar os materiais cirúrgicos. Assim, há efetivamente omissão a ser sanada, devendo a decisão manifestar-se expressamente sobre o pedido de ressarcimento dos valores gastos com o grampeador linear e a carga para grampeador. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada, integrando à sentença a seguinte determinação: "Quanto aos materiais utilizados na cirurgia (grampeador linear no valor de R$ 1.136,30 e carga para grampeador no valor de R$ 558,80), considerando que se tratam de insumos necessários ao procedimento cirúrgico realizado pelo autor, portador de neoplasia maligna do colon, e que a escolha do procedimento e dos materiais a serem utilizados compete exclusivamente ao médico assistente, conforme fundamentação já exposta na sentença, condeno o réu ao ressarcimento do valor de R$ 1.695,10, referente aos materiais cirúrgicos, observada a mesma sistemática de correção monetária e juros de mora fixada para o valor do exame PET/CT." Assim, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS HORÁCIO BARRETO DOS SANTOS contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV, para condenar o réu ao ressarcimento de R$ 2.046,73, referente ao exame PET/CT-PSMA, e R$ 1.695,10, referente aos materiais cirúrgicos (grampeador linear e carga para grampeador), totalizando R$ 3.741,83, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5003569-27.2024.4.04.7115

ID: 277380365

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-27.2024.4.04.7115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RAQUEL BUTZEN SCHARDONG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LUISA DILLMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-27.2024.4.04.7115/RS AUTOR : ADRIANA RAQUEL BUTZEN SCHARDONG ADVOGADO(A) : FERNANDA LUISA DILLMANN (OAB RS073710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-27.2024.4.04.7115/RS AUTOR : ADRIANA RAQUEL BUTZEN SCHARDONG ADVOGADO(A) : FERNANDA LUISA DILLMANN (OAB RS073710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 205.969.578-8), desde a DER ( 19/06/2023 ). Para tanto, pretende o reconhecimento de tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, compreendido entre 10/11/1980 (6 anos) a 31/01/1993 ; a emissão de GPS para indenizar o labor rural de 31/10/1991 a 31/01/1993 . Por fim, caso não compute o tempo necessário para a aposentação requerida, requer a reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício. A questão referente à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda - teve a Repercussão Geral reconhecida no leading case RE 1508285 e encontra-se afetada ao Tema 1.329 do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Oportuno registrar que o caso subjacente (RE 1508285) versou sobre o pagamento de indenização para contagem de um tempo de serviço rural pretérito, com o objetivo de totalizar o tempo exigido pelo art. 17 da EC 103/2019 (proc. 50053575920224047111, ev. 50.2 ). O INSS opôs embargos de declaração em face da decisão que reconheceu a repercussão geral no recurso extraordinário, os quais foram rejeitados. Todavia, destaca-se o seguinte trecho da decisão do Min. Relator no julgamento dos embargos: a complementação de contribuição previdenciária, já abrange de maneira suficiente o conceito de indenização previdenciária para fins de cômputo de tempo de contribuição (Emb. Decl. na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.508.285/RS, Relator: Min. Alexandre de Moraes, disponibilizado em 24/02/2025). Em 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (RE 1508285/RS). Portanto, impositiva a suspensão dos processos judiciais que versem sobre a complementação/indenização de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição da EC 103/2019. Considerando que o pedido formulado nesta demanda se amolda à tese supracitada, determino o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.329 do STF . Registre-se na autuação do processo a vinculação ao Tema 1.329 do STF. Intimem-se (art. 1.037, § 8º, do CPC). Faculta-se, todavia, à parte autora, requerer a desistência do pedido de emissão de guias para indenização/complementação de contribuição (art. 1.040, § 1º, do CPC), e o prosseguimento do feito, com a análise dos demais pedidos formulados na inicial, inclusive com a análise do período rural após 10/1991 para fins declaratórios (se não for rural - excluir a parte em vermelho), caso seja de seu interesse. Caso contrário, preclusa esta decisão, suspenda-se o processo. Certificado o trânsito em julgado sobre o Tema 1.329, dê-se vista às partes e, oportunamente, façam os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5003569-44.2021.4.03.6344

ID: 318257399

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-44.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARA ESPORTE MANTOVANI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELE MARIA SOSSAI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-44.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARA ESPORTE MA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-44.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARA ESPORTE MANTOVANI Advogado do(a) AUTOR: DANIELE MARIA SOSSAI - SP290541 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003569-73.2023.4.03.6344

ID: 318124713

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-73.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE TONIATO CALDERAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNO SERAFIM URBANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-73.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: HENRIQUE TONIAT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-73.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: HENRIQUE TONIATO CALDERAO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SERAFIM URBANO - SP443897 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003569-57.2023.4.03.6317

ID: 317122005

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-57.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JONATAS ARRONCHI MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-57.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: PEDRO GONCALVES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-57.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: PEDRO GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JONATAS ARRONCHI MARCELINO - SP439693 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003569-17.2023.4.03.6201

ID: 317561645

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-17.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR MEDINA DE DEUS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDERSON REGIS PASQUALETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-17.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: WLADIMIR MEDINA DE DEUS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-17.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: WLADIMIR MEDINA DE DEUS Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON REGIS PASQUALETO - MS12068 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003569-87.2023.4.03.6307

ID: 319863210

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-87.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MARIA EBURNEO LOURENCON

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ISABELA MARIA EGGERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BORGES DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-87.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: LUCILENE MARIA EBURNEO LOURE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-87.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: LUCILENE MARIA EBURNEO LOURENCON Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO BORGES DOS SANTOS NETO - SP460292, ISABELA MARIA EGGERT - SP473868 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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Processo nº 5003569-91.2022.8.13.0396

ID: 319606250

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-91.2022.8.13.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5003569-91.2022.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 RÉU: NAURACI XAVIER CPF: 388.171.606-87 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de NAURACI XAVIER, partes devidamente qualificadas na petição inicial. Em síntese, a parte autora alega que firmou contrato de empréstimo com a ré, que se comprometeu a efetuar o devido pagamento mediante consignação em folha de pagamento, dedução de proventos de aposentadoria ou de pensão. Entretanto, afirma que, com a liberação do crédito, a ré não adimpliu os valores devidos. Forte em tais razões, requer a condenação da requerida ao pagamento do montante de R$ 6.360,00 (seis mil e trezentos e sessenta reais). Custas quitadas (IDs 9616118690 e 9616103202). Sentença proferida no ID 9832568666, julgando extinto o processo por ausência de citação. Interposta a apelação no ID 9895150922, o acórdão de ID 10191123992 deu provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Devidamente citada no ID 10345600640, a requerida deixou transcorrer o prazo legal, sem manifestação (ID 10392754280). Em manifestação de ID 10401283757, o autor requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pleiteia, em sua peça inaugural, a condenação da ré ao pagamento de valor referente à contratação de empréstimo. Inicialmente e, conforme relatado, embora citada, como se infere do AR de ID 10345600640, devidamente assinado pela citanda, a ré não apresentou defesa nestes autos, restando configurada a sua revelia, razão pela qual a decreto, aplicando os respectivos efeitos, nos termos do art. 344 do CPC: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Pois bem. Em análise, verifico que o processo encontra-se despojado de nulidades, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo à análise do mérito. Alega a parte autora que disponibilizou à requerida crédito em razão de empréstimo devidamente contratado, contudo, sustenta que a ré se encontra inadimplente no valor atualizado de R$ 6.360,00 (seis mil e trezentos e sessenta reais). Para corroborar suas alegações, juntou aos autos, no ID 9585917819, o contrato formalizado. Assim, resta devidamente comprovada a prestação de serviço. Em relação ao inadimplemento da ré, observo que não há qualquer comprovante de pagamento do débito, não tendo a parte se desincumbido de juntá-los aos autos. Com efeito, in casu, o ônus da prova é regra de julgamento, ou seja, estática e previamente sabida, assim, caberia à ré a comprovação do pagamento do montante devido, o que não o fez. Dessa forma, analisando o acervo probatório, tenho que a parte autora demonstrou, de forma satisfatória, o seu direito, o que corrobora com a presunção decorrente da revelia, suficiente a ensejar a procedência do pedido inicial. Com efeito, deixando a ré de contestar a presente ação, e, considerando possuir o documento que instrui a exordial estreita relação com os fatos alegados pela autora, ressai evidente que a falta de defesa no caso em tela importa, efetivamente, no reconhecimento como verdadeiros dos fatos afirmados pelo autor, de acordo com o que dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, de modo a ensejar a procedência do pleito inaugural, pelo valor representado alhures, qual seja, R$ 6.360,00 (seis mil e trezentos e sessenta reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.360,00 (seis mil e trezentos e sessenta reais). Saliento que o credor já promoveu a atualização do débito a partir da data do vencimento, consoante se infere da petição inicial, e, via de consequência, o valor deverá sofrer os reajustes a partir da propositura da ação. O débito deverá ser corrigido pelo IPCA e deverão incidir juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), nos moldes supracitados. CONDENO a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas devidas e intime-se para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento das custas processuais, intime-se novamente a parte e, decorrido o prazo para pagamento, independentemente de nova conclusão, extraia-se certidão de não pagamento de despesas processuais – CNPDP, remetendo-a à Procuradoria Estadual para adoção das medidas cabíveis. Tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa, observadas as formalidades legais. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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