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Processo nº 5003670-39.2024.4.03.6324

ID: 327746760

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-39.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO FARIAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-39.2024.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAURO SERGIO FA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-39.2024.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAURO SERGIO FARIAS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR - SP289447-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003670-19.2023.4.03.6342

ID: 329253404

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-19.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ARIENE DE SOUZA ARTILHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-19.2023.4.03.6342 AUTOR: ANTONIO PAULO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARIENE DE SOUZA ARTILHEIRO - SP268378 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003670-58.2023.4.03.6329

ID: 331711295

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-58.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO QUINALLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RICARDO GUEDES GARISTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-58.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCOS ROBERTO QUIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-58.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCOS ROBERTO QUINALLI Advogado do(a) AUTOR: RICARDO GUEDES GARISTO - SP290829 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003670-91.2023.4.03.6318

ID: 336502190

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-91.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS MIGUELETTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO PAULO GOULART CLEMENTINO

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GUILHERME HENRIQUE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-91.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MIGUELETTI … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-91.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MIGUELETTI Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE SOARES - SP459423, JOAO PAULO GOULART CLEMENTINO - SP464853 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Milene Bueno De Lima x Ana Carla Feltes Moller e outros

ID: 341150701

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003670-66.2024.8.21.1001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MILENE BUENO DE LIMA

Polo Passivo:

ANA CARLA FELTES MOLLER BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL VERA ELENA FELTES MOLLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SOUTO BOLZAN

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JOSE OLAVO ROSA BISOL

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CLARISSA OLTRAMARI

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FERNANDA OLTRAMARI

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SAMANTA SILVEIRA RIBAS

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LUIS HERMINIO CASA

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PATRICIA PARIS CASA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5003670-66.2024.8.21.1001/RS EMBARGANTE : MILENE BUENO DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) EMBARG… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5003670-66.2024.8.21.1001/RS EMBARGANTE : MILENE BUENO DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) EMBARGADO : VERA ELENA FELTES MOLLER ADVOGADO(A) : PATRICIA PARIS CASA (OAB RS098567) ADVOGADO(A) : LUIS HERMINIO CASA (OAB RS026330) ADVOGADO(A) : SAMANTA SILVEIRA RIBAS (OAB RS070652) EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMBARGADO : ANA CARLA FELTES MOLLER ADVOGADO(A) : LUIS HERMINIO CASA (OAB RS026330) ADVOGADO(A) : PATRICIA PARIS CASA (OAB RS098567) ADVOGADO(A) : SAMANTA SILVEIRA RIBAS (OAB RS070652) DESPACHO/DECISÃO Ciente da Petição do embargante ( evento 59, PET1 ). Analisando-se os autos, constato que assiste razão ao embargante. Dispõe expressamente o artigo 677 em seu parágrafp terceiro que a citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal. Vejamos: " Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. (...). § 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal." Além disso, a jurisprudência o C. Superior Tribunal de Justiça não exige a outorga de poderes especiais para receber citação ao causídico constituído nos autos de embargos de terceiro. A redação do CPC de 2015 não modificou o entendimento já contido no CPC de 1973. Dessa forma, a citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal. Dessa forma, considera-se válida a citação da parte embargada, realizada em sede embargos de terceiro, em nome de seu advogado, devidamente constituído nos autos, sendo desnecessária procuração que confira poderes especiais ao patrono para tanto, porquanto se trata de situação excepcional, na qual a própria lei conferiu poderes especiais ao causídico. Nesse sentido a ementa abaixo colacionada: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO DO EMBARGADO NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODER ESPECIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. ARTS. ANALISADOS: 38, 1.050, § 3º, CPC. 1. Embargos de terceiro distribuídos em 03/02/2010, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/11/2013. 2. Discute-se a necessidade de procuração com poder especial para que o advogado constituído pelo embargado, nos autos da ação principal, possa receber citação em embargos de terceiro. 3. Conquanto não se negue que, regra geral, a citação far-se-á na pessoa do réu, o próprio art. 215 do CPC admite que essa comunicação se dê na pessoa do "procurador legalmente autorizado". 4. A propósito, versa o art. 1.050, § 3º, do CPC, regra semelhante à contida nos arts. 57 e 316 do CPC, que preveem outras hipóteses em que a citação da parte se dá na pessoa de seu advogado - oposição e reconvenção. Trata-se, pois, de situações excepcionais, nas quais a própria lei conferiu ao causídico poder especial para a prática do referido ato processual, tornando-o verdadeiro "procurador legalmente autorizado" para tanto. 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1422977 / RS, RECURSO ESPECIAL 2013/0372124-9. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. T3 - TERCEIRA TURMA. data do julgamento 22/05/2014. DJe 04/06/2014)". Assim, acolho o requerimento do embargante ( evento 59, PET1 ). Cadastrem-se os procuradores dos embargados conforme processo de Execução de Tìtulo Extrajudicial e citem-se os embargados na pessoa dos advogados constituídos naquele feito. Intimem-se. Dil. legais.

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Processo nº 5005513-51.2025.4.04.7205

ID: 316544472

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005513-51.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR

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DALTO EDUARDO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005513-51.2025.4.04.7205/SC AUTOR : HELIO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ATO ORDIN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005513-51.2025.4.04.7205/SC AUTOR : HELIO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 221, do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do MM. Juiz Federal/MM. Juiz Federal Substituto, tendo em vista o inteiro teor da petição retro, a Secretaria defere o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias requerido pela parte autora para juntar: Cópia da CTPS física , que contenha o vínculo com a empresa M.C.N.M. Empreiteira de Mão de Obra Ltda , contendo as páginas de identificação, vínculos laborativos, anotações gerais, anotações de férias, alterações salariais, FGTS etc, ainda que desempregado ou segurado contribuinte individual e/ou facultativo. Formulário(s) PPP(s) relativo(s) ao(s) período(s) de 29/04/1995 a 19/11/1996 , empresa ELECTRO ACO ALTONA S/A, tendo em vista que aquele juntado aos autos contém informações apenas até 19/09/1996 ( evento 1, LTCAT37 , págs. 1/3) – devidamente preenchido(s) com base em laudo técnico ambiental expedido à época do(s) período(s) pleiteado(s) ou extemporâneo(s) à prestação da(s) atividade(s) – o(s) qual(is) deve(m) indicar: a) setor; b) cargo; c) função; d) agente nocivo; e) grau de sujeição ao agente nocivo; f) metodologia de aferição da intensidade do agente ruído; g) utilização ou não de EPI; h) certificação de aprovação pelo Ministério do Trabalho; i) data de expedição; j) identificação da empresa; k) assinatura e; l) identificação do responsável. Deverá também reapresentar o(s) LAUDO(S) TÉCNICO(S) embasadores , tendo em vista que aqueles juntados aos autos estão incompletos e não contém a folha final com assinatura e identificação do profissional responsável pelo laudo ( evento 1, LTCAT37 , págs. 5/17); os quais deverá(ão) obrigatoriamente conter: a) folha inicial de identificação; b) folha que contemple a avaliação do setor, cargo e função desempenhada pelo autor; c) folha que indique a utilização de EPI; d) folha final com assinatura e identificação do profissional responsável pelo laudo; e) folha que indique a metodologia de aferição da intensidade do agente ruído e aquela que menciona o equipamento utilizado na referida aferição. No caso de apresentação do(s) laudo(s) completo(s), em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se a indicação das páginas que contenham as informações mencionadas acima . Formulário(s) PPP(s) relativo(s) ao(s) período(s) de 27/06/2005 a 25/05/2007, empresa CONSTRUTER SERVICOS LTDA – devidamente preenchido(s) com base em laudo técnico ambiental expedido à época do(s) período(s) pleiteado(s) ou extemporâneo(s) à prestação da(s) atividade(s) – o(s) qual(is) deve(m) indicar: a) setor; b) cargo; c) função; d) agente nocivo; e) grau de sujeição ao agente nocivo; f) metodologia de aferição da intensidade do agente ruído; g) utilização ou não de EPI; h) certificação de aprovação pelo Ministério do Trabalho; i) data de expedição; j) identificação da empresa; k) assinatura e; l) identificação do responsável. Deverá também apresentar o(s) LAUDO(S) TÉCNICO(S) embasadores , os quais deverá(ão) obrigatoriamente conter: a) folha inicial de identificação; b) folha que contemple a avaliação do setor, cargo e função desempenhada pelo autor; c) folha que indique a utilização de EPI; d) folha final com assinatura e identificação do profissional responsável pelo laudo; e) folha que indique a metodologia de aferição da intensidade do agente ruído e aquela que menciona o equipamento utilizado na referida aferição. No caso de apresentação do(s) laudo(s) completo(s), em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se a indicação das páginas que contenham as informações mencionadas acima . Ciente a parte autora de que não será deferida nova dilação de prazo, sem motivo justificável comprovado documentalmente , para o cumprimento da determinação de emenda à inicial.

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Processo nº 5003670-60.2024.4.03.6317

ID: 298709796

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-60.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCELINO CASSIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMEIRE GALINDO DOS SANTOS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-60.2024.4.03.6317 AUTOR: RAFAEL MARCELINO CASSIANO Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE GALINDO DOS SANTOS BATISTA - SP364314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As preliminares se confundem com o mérito. No mérito, controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção de benefício por incapacidade, destacando a pretensão de concessão de B31 ou B32. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91). A parte autora foi submetida a perícia médica, cuja conclusão foi a seguinte: "Discussão: Autor apresentou historia quadro clinico que evidencia pós-operatório recente de fratura de escafóide. Tendo como padrão pós-operatório normal a liberação para exercícios físicos intensos após seis meses de pós-operatório. Porem autor ainda apresenta limitações e sinais de patologia incapacitante. Apresentou documentos que comprovam patologia e incapacidade desde setembro de 2023. Sugiro reavaliação de incapacidade em cento e oitenta dias. Conclusão: Autor temporariamente e totalmente incapacitado para realizar atividades laborais." Presente a qualidade de segurado, nos termos do acordo proposto pelo INSS. Portanto, faz jus ao restabelecimento de auxílio-doença, NB 645.706.231-1. O benefício terá duração estimada de 06 (seis) meses a partir da perícia, consoante atual redação do art. 60, § 8º, da Lei de Benefícios, introduzido pela Lei 13.457/2017. No ponto, destaco o Tema 246 da TNU: I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. No caso dos autos, o perito fundamentou adequadamente suas conclusões, as quais se basearam no exame clínico da parte autora e, também, na documentação carreada aos autos. O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 da Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. No que tange à possibilidade de percepção de benefício durante o período em que o segurado eventualmente trabalhou, cita-se a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1013 do Superior Tribunal de Justiça: Tema Repetitivo n. 1013 do STJ: Questão submetida a julgamento: Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício. Tese Firmada: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora RAFAEL MARCELINO CASSIANO, para condenar o INSS no restabelecimento de benefício por incapacidade temporária - auxílio-doença, NB 645.706.231-1, RMA no valor de R$ 1.721,39 (um mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos), em 05/2025, com DIP em 01/06/2025. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Portanto, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA e determino ao INSS a imediata implantação do benefício à parte autora, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 4º da Lei 10.259/2001. O benefício deverá ser implantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Oficie-se. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, no montante de R$ 25.303,13 (vinte e cinco mil, trezentos e três reais e treze centavos), em 05/2025, conforme cálculos da contadoria judicial (Resolução 784/2022-CJF). O benefício terá duração estimada de 06 (seis) meses a contar da perícia (13/02/2025), nos moldes do art. 60, § 8º, da Lei de Benefícios, introduzido pela Lei 13.457/2017. Destaco que nos termos da IN 128/22, art. 339, § 3º, o pedido de solicitação de prorrogação de benefício deverá ser solicitado nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB (data prevista para cessação do benefício). Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André-SP, data do sistema.

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Processo nº 5003670-06.2024.8.13.0317

ID: 314537792

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-06.2024.8.13.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA ADRIANA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

CARLA ADRIANA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5003670-06.2024.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atos Unilaterais, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE CARLOS DA COSTA CPF: 584.984.006-00 RÉU: CARLA ADRIANA DE CARVALHO CPF: 848.617.116-49 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência ajuizada por JOSE CARLOS DA COSTA, em face de F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI E OUTROS. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a análise dos autos. I – Das preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Consoante o art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. No entanto, na petição inicial em questão, não são verificados quaisquer elementos capazes de ensejar a sua inépcia. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas rés CARLA ADRIANA DE CARVALHO e KARINA DE CARVALHO IRFFI, vez que são as proprietárias do veículo em questão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao julgamento do mérito. II – Do mérito A parte autora relata ter adquirido, em 06 de julho de 2023, o veículo Hyundai HB20, 2014/2015, cor prata, placa PUZ-6704, mediante pagamento de R$ 47.000,00, com recibo de transferência assinado por Karina de Carvalho, filha da proprietária e munida de procuração com amplos poderes. No entanto, ao tentar registrar o veículo, foi exigida a apresentação da referida procuração, a qual a ré se recusa a fornecer, mesmo após reiteradas solicitações. Alega que tal omissão impede a transferência da propriedade, configurando ato ilícito que causa prejuízos ao autor, comprador de boa-fé, que permanece sem a titularidade do bem e sujeito a responsabilidades indevidas. Em sua defesa, Carla e Karina sustentam que não firmaram qualquer negócio jurídico com o autor, razão pela qual não têm obrigação em relação à transferência do veículo, que deve ser exigida da empresa F&H Multimarcas, única com quem o autor negociou. Afirmam que nunca foram contatadas pelo autor, negam ter se recusado a fornecer documentos e alegam que ele, se agisse de boa-fé, não utilizaria o veículo há mais de um ano sem regularização, inclusive cometendo infrações graves. Contestam a existência de pagamento ou contrato com o autor e afirmam que o verdadeiro litígio trata-se de uma rescisão contratual entre Carla e a F&H, por inadimplemento e prejuízos causados à primeira ré. Argumentam ainda que não houve qualquer dano moral ao autor, pois este não comprovou abalo à sua personalidade, enquanto elas é que sofrem prejuízo ao perder o veículo e ainda responder a processo por fato alheio à sua vontade. Foi decretado a revelia das rés FERNANDA MARTINS ALCANTARA BILHAR e F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI, conforme ID’s 10330762054 e 10440583912, respectivamente. Pois bem. Conforme o documento de ID 10216354296, a parte autora adquiriu o veículo de propriedade da ré Carla pelo valor de R$ 47.000,00. O bem foi repassado à concessionária requerida Karina, nos termos do contrato de compra e venda (ID 10226020672), fato reconhecido na contestação. Assim, apesar das divergências entre as rés, discutidas no processo nº 5221754-14.2023.8.13.0024, o autor, na qualidade de comprador de boa-fé, possui direito à regular transferência do veículo. Passo à análise do pedido de aplicação de multa pelo descumprimento da liminar, em face da ré F&H MULTIMARCAS. Tem-se que a decisão liminar proferida em 27/05/2024 determinou à ré F&H MULTIMARCAS a entrega da procuração necessária à transferência do veículo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00. No entanto, conforme o despacho de ID 10330762054, foi suscitada dúvida quanto à validade da citação/intimação da empresa, o que pode ter comprometido o curso regular do prazo. Diante disso, e considerando que o advogado da empresa somente se habilitou nos autos em 11/11/2024, tal data será considerada como marco inicial da contagem do prazo. Assim, o prazo para cumprimento da liminar expirou em 25/11/2024. Ante o descumprimento, aplica-se a multa em seu valor máximo, fixada em R$ 5.000,00. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ausente qualquer comprovação de abalo extrapatrimonial ou violação a direitos da personalidade, sendo certo que a controvérsia em questão se refere a mero inadimplemento contratual, o qual, por si só, não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. III – Dispositivo Em conclusão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para condenar: a) as rés a providenciar toda a documentação necessária para a transferência do veículo objeto do negócio jurídico, de maneira definitiva no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00. b) a ré F&H MULTIMARCAS ao pagamento da multa pelo descumprimento da decisão liminar, no valor de R$ 5.000,00 Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/99. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira

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Processo nº 5003670-06.2024.8.13.0317

ID: 314537795

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-06.2024.8.13.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CHAVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5003670-06.2024.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atos Unilaterais, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE CARLOS DA COSTA CPF: 584.984.006-00 RÉU: CARLA ADRIANA DE CARVALHO CPF: 848.617.116-49 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência ajuizada por JOSE CARLOS DA COSTA, em face de F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI E OUTROS. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a análise dos autos. I – Das preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Consoante o art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. No entanto, na petição inicial em questão, não são verificados quaisquer elementos capazes de ensejar a sua inépcia. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas rés CARLA ADRIANA DE CARVALHO e KARINA DE CARVALHO IRFFI, vez que são as proprietárias do veículo em questão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao julgamento do mérito. II – Do mérito A parte autora relata ter adquirido, em 06 de julho de 2023, o veículo Hyundai HB20, 2014/2015, cor prata, placa PUZ-6704, mediante pagamento de R$ 47.000,00, com recibo de transferência assinado por Karina de Carvalho, filha da proprietária e munida de procuração com amplos poderes. No entanto, ao tentar registrar o veículo, foi exigida a apresentação da referida procuração, a qual a ré se recusa a fornecer, mesmo após reiteradas solicitações. Alega que tal omissão impede a transferência da propriedade, configurando ato ilícito que causa prejuízos ao autor, comprador de boa-fé, que permanece sem a titularidade do bem e sujeito a responsabilidades indevidas. Em sua defesa, Carla e Karina sustentam que não firmaram qualquer negócio jurídico com o autor, razão pela qual não têm obrigação em relação à transferência do veículo, que deve ser exigida da empresa F&H Multimarcas, única com quem o autor negociou. Afirmam que nunca foram contatadas pelo autor, negam ter se recusado a fornecer documentos e alegam que ele, se agisse de boa-fé, não utilizaria o veículo há mais de um ano sem regularização, inclusive cometendo infrações graves. Contestam a existência de pagamento ou contrato com o autor e afirmam que o verdadeiro litígio trata-se de uma rescisão contratual entre Carla e a F&H, por inadimplemento e prejuízos causados à primeira ré. Argumentam ainda que não houve qualquer dano moral ao autor, pois este não comprovou abalo à sua personalidade, enquanto elas é que sofrem prejuízo ao perder o veículo e ainda responder a processo por fato alheio à sua vontade. Foi decretado a revelia das rés FERNANDA MARTINS ALCANTARA BILHAR e F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI, conforme ID’s 10330762054 e 10440583912, respectivamente. Pois bem. Conforme o documento de ID 10216354296, a parte autora adquiriu o veículo de propriedade da ré Carla pelo valor de R$ 47.000,00. O bem foi repassado à concessionária requerida Karina, nos termos do contrato de compra e venda (ID 10226020672), fato reconhecido na contestação. Assim, apesar das divergências entre as rés, discutidas no processo nº 5221754-14.2023.8.13.0024, o autor, na qualidade de comprador de boa-fé, possui direito à regular transferência do veículo. Passo à análise do pedido de aplicação de multa pelo descumprimento da liminar, em face da ré F&H MULTIMARCAS. Tem-se que a decisão liminar proferida em 27/05/2024 determinou à ré F&H MULTIMARCAS a entrega da procuração necessária à transferência do veículo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00. No entanto, conforme o despacho de ID 10330762054, foi suscitada dúvida quanto à validade da citação/intimação da empresa, o que pode ter comprometido o curso regular do prazo. Diante disso, e considerando que o advogado da empresa somente se habilitou nos autos em 11/11/2024, tal data será considerada como marco inicial da contagem do prazo. Assim, o prazo para cumprimento da liminar expirou em 25/11/2024. Ante o descumprimento, aplica-se a multa em seu valor máximo, fixada em R$ 5.000,00. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ausente qualquer comprovação de abalo extrapatrimonial ou violação a direitos da personalidade, sendo certo que a controvérsia em questão se refere a mero inadimplemento contratual, o qual, por si só, não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. III – Dispositivo Em conclusão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para condenar: a) as rés a providenciar toda a documentação necessária para a transferência do veículo objeto do negócio jurídico, de maneira definitiva no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00. b) a ré F&H MULTIMARCAS ao pagamento da multa pelo descumprimento da decisão liminar, no valor de R$ 5.000,00 Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/99. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira

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Processo nº 5003670-06.2024.8.13.0317

ID: 314537798

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-06.2024.8.13.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA DE CARVALHO IRFFI

Intimação

Advogados:

CARLA ADRIANA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5003670-06.2024.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atos Unilaterais, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE CARLOS DA COSTA CPF: 584.984.006-00 RÉU: CARLA ADRIANA DE CARVALHO CPF: 848.617.116-49 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência ajuizada por JOSE CARLOS DA COSTA, em face de F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI E OUTROS. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a análise dos autos. I – Das preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Consoante o art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. No entanto, na petição inicial em questão, não são verificados quaisquer elementos capazes de ensejar a sua inépcia. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas rés CARLA ADRIANA DE CARVALHO e KARINA DE CARVALHO IRFFI, vez que são as proprietárias do veículo em questão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao julgamento do mérito. II – Do mérito A parte autora relata ter adquirido, em 06 de julho de 2023, o veículo Hyundai HB20, 2014/2015, cor prata, placa PUZ-6704, mediante pagamento de R$ 47.000,00, com recibo de transferência assinado por Karina de Carvalho, filha da proprietária e munida de procuração com amplos poderes. No entanto, ao tentar registrar o veículo, foi exigida a apresentação da referida procuração, a qual a ré se recusa a fornecer, mesmo após reiteradas solicitações. Alega que tal omissão impede a transferência da propriedade, configurando ato ilícito que causa prejuízos ao autor, comprador de boa-fé, que permanece sem a titularidade do bem e sujeito a responsabilidades indevidas. Em sua defesa, Carla e Karina sustentam que não firmaram qualquer negócio jurídico com o autor, razão pela qual não têm obrigação em relação à transferência do veículo, que deve ser exigida da empresa F&H Multimarcas, única com quem o autor negociou. Afirmam que nunca foram contatadas pelo autor, negam ter se recusado a fornecer documentos e alegam que ele, se agisse de boa-fé, não utilizaria o veículo há mais de um ano sem regularização, inclusive cometendo infrações graves. Contestam a existência de pagamento ou contrato com o autor e afirmam que o verdadeiro litígio trata-se de uma rescisão contratual entre Carla e a F&H, por inadimplemento e prejuízos causados à primeira ré. Argumentam ainda que não houve qualquer dano moral ao autor, pois este não comprovou abalo à sua personalidade, enquanto elas é que sofrem prejuízo ao perder o veículo e ainda responder a processo por fato alheio à sua vontade. Foi decretado a revelia das rés FERNANDA MARTINS ALCANTARA BILHAR e F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI, conforme ID’s 10330762054 e 10440583912, respectivamente. Pois bem. Conforme o documento de ID 10216354296, a parte autora adquiriu o veículo de propriedade da ré Carla pelo valor de R$ 47.000,00. O bem foi repassado à concessionária requerida Karina, nos termos do contrato de compra e venda (ID 10226020672), fato reconhecido na contestação. Assim, apesar das divergências entre as rés, discutidas no processo nº 5221754-14.2023.8.13.0024, o autor, na qualidade de comprador de boa-fé, possui direito à regular transferência do veículo. Passo à análise do pedido de aplicação de multa pelo descumprimento da liminar, em face da ré F&H MULTIMARCAS. Tem-se que a decisão liminar proferida em 27/05/2024 determinou à ré F&H MULTIMARCAS a entrega da procuração necessária à transferência do veículo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00. No entanto, conforme o despacho de ID 10330762054, foi suscitada dúvida quanto à validade da citação/intimação da empresa, o que pode ter comprometido o curso regular do prazo. Diante disso, e considerando que o advogado da empresa somente se habilitou nos autos em 11/11/2024, tal data será considerada como marco inicial da contagem do prazo. Assim, o prazo para cumprimento da liminar expirou em 25/11/2024. Ante o descumprimento, aplica-se a multa em seu valor máximo, fixada em R$ 5.000,00. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ausente qualquer comprovação de abalo extrapatrimonial ou violação a direitos da personalidade, sendo certo que a controvérsia em questão se refere a mero inadimplemento contratual, o qual, por si só, não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. III – Dispositivo Em conclusão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para condenar: a) as rés a providenciar toda a documentação necessária para a transferência do veículo objeto do negócio jurídico, de maneira definitiva no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00. b) a ré F&H MULTIMARCAS ao pagamento da multa pelo descumprimento da decisão liminar, no valor de R$ 5.000,00 Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/99. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira

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