Resultados para "5004080-03.2023.4.03.6302" – Página 57 de 59

Processo nº 5004080-03.2025.4.04.7111

ID: 323142263

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004080-03.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DA SILVA BERGENTHAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA SCHNEIDER KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE BORBA KARSBURG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004080-03.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ROSIMAR DA SILVA BERGENTHAL ADVOGADO(A) : BIANCA SCHNEIDER KUHN (OAB RS118742) ADVOGADO(A) : ADRIANE BORBA KARSBURG (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004080-03.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ROSIMAR DA SILVA BERGENTHAL ADVOGADO(A) : BIANCA SCHNEIDER KUHN (OAB RS118742) ADVOGADO(A) : ADRIANE BORBA KARSBURG (OAB RS076993) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004080-89.2023.4.03.6338

ID: 326010070

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004080-89.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004080-89.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DANIELA MAYUMI … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004080-89.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DANIELA MAYUMI HAGIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004080-76.2025.8.13.0431

ID: 328562170

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004080-76.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO JUNIO CASSIANO DE OLIVEIRA IARA SILVA CAMPOS

Intimação

Advogados:

TANIA APARECIDA PENA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARQUES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Estrela Do Sul - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Estrela Do Sul - MG - CEP: 38525-000 PROCESSO Nº: 5004080-76.2025.8.13.0431 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: DANILO JUNIO CASSIANO DE OLIVEIRA CPF: 120.745.546-64 e outros DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ofício da “DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL/MONTE CARMELO”, datado de 15.07.2025 (id. 10495173417), comunicando a autuação em flagrante de IARA SILVA CAMPOS e DANILO JUNIO CASSIANO DE OLIVEIRA, qualificados nos autos (id. 10495173405), pela prática, no dia 14.07.2025, de fato tipificado, em tese, nos arts. 121, §2º, I e IV, e 14, II, do Código Penal. Com o ofício, vieram a certidão de inteiro teor, capa de autuação, termos de depoimentos do condutor, de testemunhas e dos custodiados, boletim de ocorrência, despacho ratificador, termos de autorização de acesso ao conteúdo de aparelho celular, prontuários médicos, auto de apreensão, notas de culpa e de ciência das garantias constitucionais, ofício de encaminhamento dos presos e folhas de antecedentes criminais (ids. 10495173403, 10495173404, 10495173405, 10495173406, 10495173407, 10495173408, 10495173409, 10495173410, 1049517341, 10495173412, 10495173413, 10495173414, 10495173415, 10495173419, 10495173420, 10495173421, 10495173422 e 10495173423). O Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo determinou a remessa dos autos a este Juízo, em razão da incompetência (id. 10495532206). O flagranteado Danilo Junio Cassiano de Oliveira pugnou para que “seja homologado o APFD e seja concedida a liberdade provisória sem fiança (…)” (id. 10495526478). A custodiada Iara Silva Campos requereu “a V. Exa., ao receber o APFD aplicar o inciso I do art. 310, do CPP, e/ou os Benefícios da Liberdade Provisória, prevista no inciso III, ambos do mesmo diploma, com expedição de competente e necessário alvará de soltura; caso assim não entenda, desde já postula também a concessão de liberdade provisória cumulada com mediadas cautelares previstas no art. 319 do CPP, e/ou prisão domiciliar fundada no inciso III do art. 318 do mesmo diploma, uma vez que a prisão é a última ratio a ser seguida pelo julgador (…)” (id. 10495632053). CACs e FACs juntadas no id. 10495786262 e seguintes. O Ministério Público manifestou-se pela “(I) a homologação do APFD e (II) a decretação da PRISÃO PREVENTIVA de DANILO JUNIO CASSIANO DE OLIVEIRA e IARA SILVA CAMPOS” (id. 10496531272). Decido. Nos termos do art. 310, do CPP e da Portaria Conjunta da Presidência n. 930/2020, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no prazo de 24 horas após a lavratura e o recebimento dos autos da comunicação de prisão, o Juiz deverá promover a audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público e verificará a sua legalidade, com eventual relaxamento da prisão, conversão em preventiva, bem como a possibilidade de concessão de liberdade provisória ou medida alternativa à prisão. Em análise do expediente eletrônico, não se vislumbram ilegalidade da prisão, nem irregularidade na lavratura do APFD, haja vista que se cuida de flagrante real do crime de homicídio tentado qualificado (CPP, art. 302, I e II), tendo sido observadas as formalidades dos arts. 304 a 309, do mesmo estatuto legal, com as oitivas do condutor, de testemunhas e dos custodiados, perante a autoridade policial, que lavrou o auto, emitiu a devida nota de culpa e comunicou em tempo oportuno a autoridade judiciária competente e as famílias dos detidos, encaminhando àquela os autos do APFD. Segundo o que se pode inferir dos autos, os custodiados, em comunhão de desígnios, tentaram matar Edesio Soares da Silva, mediante emboscada e por motivo torpe, mas não alcançaram esse resultado por circunstâncias alheias às suas vontades. Nesse contexto, eles foram presos em flagrante de delito, conforme se infere do expediente formalizado pela autoridade policial. Assim, está configurado o flagrante real e válido do crime de homicídio tentado qualificado, de modo que não é o caso de relaxamento da prisão. Passa-se à análise sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ou se é o caso de conversão da prisão em preventiva. As medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, são incabíveis na hipótese em tela, em razão da ineficiência e insuficiência ou impossibilidade material de fiscalização, as quais justificam-se pelo reduzido efetivo das Polícias Civil e Militar na região, responsáveis por garantir o sucesso das investigações policiais e a ordem pública. Além disso, verificam-se os pressupostos e requisitos da prisão cautelar, pois o fato em apuração configura, em tese, crime doloso cuja pena máxima em abstrato ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão – CPP, art. 313, I –, e há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, conforme se pode extrair do APFD de id. 10495173405 e do boletim de ocorrência de id. 10495173406. Os elementos de convicção já reunidos e as circunstâncias da infração penal demonstram tanto a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão, quanto o risco concreto à ordem pública, acaso os autuados sejam imediatamente colocados em liberdade. As condutas atribuídas aos flagranteados — marcadas por aparente frieza, planejamento prévio, divisão de tarefas e dissimulação — revelam um elevado grau de periculosidade e risco à paz social. O cenário mostra-se ainda mais gravoso diante da condição da vítima — policial militar em atividade — que, segundo consta nos autos, acabara de receber alta médica no próprio dia do fato, circunstância que, além de potencializar a repercussão social do ocorrido, sugere, em tese, um elevado grau de ousadia e oportunismo por parte dos agentes. Demais, os indícios colhidos indicam que o fato não configura um episódio isolado, mas um possível desdobramento de um contexto de ação criminosa pretérita dirigida contra a mesma vítima, o que reforça o fundado receio de reiteração delitiva. Destaca-se, ainda, o histórico da custodiada, que, conforme os elementos coligidos, já teria atuado para frustrar a prisão de seu irmão em investigação anterior relativa à tentativa de homicídio contra a mesma vítima, o que evidencia o risco concreto de interferência na colheita da prova e acentua a necessidade da segregação cautelar, também por conveniência da instrução criminal. Logo, a prisão preventiva na espécie tem a essencial função de resguardar a ordem pública e a conveniência da regular instrução processual, nos termos do art. 312, do CPP. As teses defensivas expostas nos ids. 10495526478 e 10495632053 não afastam a necessidade da segregação cautelar. A alegação de descumprimento de prazo para a audiência de custódia não acarreta nulidade automática, sobretudo porque o atraso decorreu da declaração de incompetência da magistrada que inicialmente recebeu o APFD (id. 10495532206), fato devidamente justificado. De todo modo, o ato será oportunamente realizado por este Juízo, o que afasta qualquer alegação de prejuízo, em conformidade com o art. 563, do CPP. As condições pessoais favoráveis dos custodiados, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão, quando presentes outros elementos de convicção que recomendam a medida extrema. A simples condição de mãe da custodiada não impõe, automaticamente, a substituição da preventiva; exige-se a demonstração concreta da imprescindibilidade da sua presença para o cuidado direto e pessoal dos filhos, o que não se tem comprovado nos autos. Ante o exposto e porque não se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante de DANILO JUNIO CASSIANO DE OLIVEIRA e IARA SILVA CAMPOS, a fim de garantir a ordem pública e a instrução processual, nos termos dos arts. 5º, XLIII, da CR/88, e 310 a 313, do CPP. EXPEÇA(M)-SE mandado(s) de prisão em duas vias, observadas as formalidades do art. 286, do CPP, devendo a autoridade policial, ao receber os mandados, proceder à baixa do flagrante, de modo a evitar a duplicidade de registros. Em obediência ao art. 2º, I, da Recomendação n. 20 do CNJ, deve constar do(s) mandado(s) de prisão o prazo de validade estimado até 14 de julho de 2045, considerando-se a capitulação dada pela Autoridade Policial. Comunique-se à Autoridade custodiante que o(a)(s) preso(a)(s) deve(m) ser submetido(a)(s) a exame de corpo de delito pelos profissionais de saúde local, a tudo complementado por registros fotográficos do(s) rosto(s) e corpo(s) inteiro(s), a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus-tratos. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais e/ou liberdade provisória, de tudo se certificando nos autos. Designo a audiência de custódia para o dia 17 de julho de 2025, às 16h45min., a qual será realizada pelo sistema de videoconferência pela plataforma CISCO WEBEX. Intimem-se o Ministério Público, o(a) Advogado(a) e a Defensoria Pública, acaso o(a)(s) autuado(a)(s) não possua(m) Advogado(s) constituído(s). Requisite(m)-se o comparecimento do(a)(s) preso(a)(s) à referida audiência, no(s) presídio(s) em que se encontra(m) recolhido(a)(s). Envie-se-lhes oportunamente o link da audiência. Cópia desta decisão serve como carta precatória, ofícios, mandados e/ou outros documentos necessários ao seu cumprimento. Intimem-se. Estrela Do Sul, data da assinatura eletrônica. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Estrela do Sul

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004080-45.2025.8.24.0019

ID: 296564029

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5004080-45.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUAGUAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA CONSTRUTORA TRANSAGUAS LTDA FORT BLOCOS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA INDUSTRIA SOLIDO BLOCOS LTDA TRANSAGUAS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

80

Advogados:

DANIELI TRENTO GONSALES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5004080-45.2025.8.24.0019/SC AUTOR: CONSTRUAGUAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA AUTOR: CONSTRUTORA TRA… Recuperação Judicial Nº 5004080-45.2025.8.24.0019/SC AUTOR: CONSTRUAGUAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA AUTOR: CONSTRUTORA TRANSAGUAS LTDA AUTOR: INDUSTRIA SOLIDO BLOCOS LTDA AUTOR: TRANSAGUAS TRANSPORTES LTDA AUTOR: FORT BLOCOS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA EDITAL Nº 310077675410 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES - ARTIGO 52, § 1º DA LEI 11.101/2005 - COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS PARA HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS DE CRÉDITO, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE “GRUPO CONSTRUAGUAS”: (i) CONSTRUAGUAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ n.º 13.857.984/0001-73 e suas filiais de CNPJ’s n.º 13.857.984/0002-54 e n.º 13.857.984/0004-16; (ii) CONSTRUTORA TRANSAGUAS LTDA., CNPJ n.º 17.849.254/0001- 81; (iii) TRANSAGUAS TRANSPORTES LTDA., CNPJ n.º 44.302.813/0001-01 e (iv) INDUSTRIA SOLIDO BLOCOS LTDA., CNPJ n.º 44.628.411/0001-00 e (v) FORT BLOCOS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA CNPJ Nº 48.988.546/0001-29, PROCESSO nº 5004080-45.2025.8.24.0019. A MMa. Juíza de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, Estado de Santa Catarina, Dra. ALINE MENDES DE GODOY, informa a todos os interessados e credores que: 1-) DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO: Por decisão proferida em 03/06/2025 (Evento 37), foi deferido o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL de CONSTRUAGUAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ n.º 13.857.984/0001-73 e suas filiais de CNPJ’s n.º 13.857.984/0002-54 e n.º 13.857.984/0004-16; (ii) CONSTRUTORA TRANSAGUAS LTDA., CNPJ n.º 17.849.254/0001- 81; (iii) TRANSAGUAS TRANSPORTES LTDA., CNPJ n.º 44.302.813/0001-01 e (iv) INDUSTRIA SOLIDO BLOCOS LTDA., CNPJ n.º 44.628.411/0001-00 e (v) FORT BLOCOS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA CNPJ Nº 48.988.546/0001-29, tendo sido nomeada como Administradora Judicial a empresa COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ nº 20.276.841/0001-33, representada por Felipe Barbi Scavazzini, OAB/SP 314.496, com sede à Av. Presidente Vargas, nº 2121, Salas 801/810, Jardim Santa Ângela, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-525, Tel.: (16) 3965-6159, controladoria@compassojudicial.com.br (“Administradora Judicial”). 2-) RESUMO DOS PEDIDOS INICIAIS: As Recuperandas requereram os benefícios da Recuperação Judicial, na forma dos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, pugnando: a) o deferimento do processamento do presente pedido de Recuperação Judicial e todas as ulteriores providências previstas no art. 52, da Lei n. 11.101/2005; b) a nomeação de administrador judicial devidamente habilitado para que assuma os encargos previstos na regra do art. 22, da Lei n. 11.101/2005; c) seja determinada a dispensa da apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, observado o disposto no § 3º, do art. 195, da Constituição Federal e no art. 69 e art. 52, II, ambos da Lei de Recuperação Judicial e Falências; d) seja concedida a SUSPENSÃO de todas as ações ou execuções contra os devedores, na forma do art. 6º, da LRF, permanecendo os respectivos autos no juízo onde processados, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49, c/c art. 52, III, da mesma Lei; e) seja concedida a SUSPENSÃO de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais, cujos créditos ou obrigações se sujeitem à recuperação judicial ou à falência, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 11.101/05; f) a autorização para que os devedores venham apresentar as contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a presente recuperação judicial, nos termos do art. 52, IV, da LRF. g) a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados, nos termos do art. 52, V, da LRF; h) a intimação da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina acerca do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, determinando a inclusão do termo “em Recuperação Judicial” no nome empresarial das requerentes; i) seja expedido edital, a ser publicado no Diário de Justiça, contendo todas as informações previstas no § 1º, do art. 52, da Lei n. 11.101/2005; e, ainda, j) a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação, em juízo, do respectivo Plano de Recuperação Judicial. 3-) RESUMO DA DECISÃO: ”ante o exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO da recuperação judicial, em consolidação processual e substancial, das sociedades empresárias CONSTRUAGUASMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CONSTRUTORA TRANSAGUAS LTDA, INDUSTRIA SOLIDO BLOCOS LTDA, TRANSAGUAS TRANSPORTES LTDA, e FORTBLOCOS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., na forma do art. 52 da Lei n.º 11.101/2005e, por consequência: 1. FIXO em caráter definitivo os honorários arbitrados provisoriamente em favor de COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, pela realização da constatação prévia, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem pagos pelas requerentes. 1.1. Para fins de pagamento, DEVERÁ ser utilizado o valor previamente depositado pelas requerentes, em cumprimento à determinação contida na decisão do evento7, DESPADEC1 conforme depósito efetivado no (evento 15, COM_DEP_SIDEJUD1). 1.2. Em consequência, EXPEÇA-SE alvará em favor de COMPASSOADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, no valor acima fixado, observando-se os dados bancários observando-se os dados bancários que deverão ser informados nos autos. 2. NOMEIO para o encargo de administrador judicial COMPASSOADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, representada por FELIPE BARBI SCAVAZZINI, OAB/SP 314.496. 2.1 DETERMINO a intimação da nomeada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, assine o termo de compromisso – por meio digital ou não, sob pena de destituição; 2.2 No tocante à remuneração da administradora judicial, DEVERÁ a nomeada apresentar proposta de honorários devidamente fundamentada , em 10 (dez)dias, considerando a disposição contida no art. 24 da Lei n.º 11.101/2005, e outros subsídios como complexidade das atividades, número de horas a serem dedicadas, número de pessoas e de setores que atuarão e fiscalizarão das atividades; ADIANTO , porém, que o valor e a forma de remuneração podem, posteriormente, sofrer alterações depois da manifestação do administrador judicial nos autos e a juntada de informações que permitam conhecer minuciosamente a capacidade de pagamento da(s) requerente(s) e o grau de complexidade do trabalho, de modo que sejam preenchidas as exigências do artigo 24 da Lei n.º 11.101/2005, cujo teto não poderá ser ultrapassado; 2.2.1 Após a apresentação da proposta, MANIFESTEM-SE as recuperandas em igual prazo; 2.2.2 Após a manifestação das recuperandas, VENHAM os autos conclusos para apreciação. 2.3 A administradora judicial DEVERÁ informar, no prazo de 10 (dez) dias, a situação da recuperanda, conforme art. 22, I, “a” da LREF, e apresentar relatórios mensais sobre as atividades da devedora em incidente próprio , exceto o acima, de modo a facilitar o acesso às informações, observando a Recomendação n. 72 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a padronização dos relatórios do administrador judicial; A administradora judicial DEVERÁ distribuir o incidente, em apenso aos presentes autos, na Classe Processual "Relatório Falimentar", que é, por regramento do Sistema Eproc, dispensado de custas processuais; REGISTRO, desde logo, que os incidentes DEVERÃO permanecer SUSPENSOS, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, deforma a permitir sua ampla consulta pelas partes, interessados e Ministério Público, de forma a embasar eventuais manifestações, que deverão ser feitas nos auto principais; 2.4 Além disso, DEVERÁ cumprir integralmente, as disposições contidas no art. 22, I, “k” e “l”, da LREF, indicando oportunamente, o endereço eletrônico onde constarão as peças principais do feito à disposição dos credores; 3. DETERMINO a apresentação do plano de recuperação judicial pelas recuperandas, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias corridos depois de publicada apresente decisão, na forma do artigo 53 da Lei n.º 11.101/2005, sob pena de convolação em falência; 3.1 Apresentado o plano, INTIMESE a administradora judicial para manifestação, no prazo improrrogável de 15 (quinze dias) conforme estabelece o art. 22, II, “h” da Lei n.º 11.101/2005; 3.2 Após, VENHAM os autos conclusos com urgência. 4. DETERMINO a intimação das recuperandas para diligenciar nas tratativas para o saneamento do passivo tributário, conforme item "g" desta decisão, comprovando nos autos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando desde já CIENTE do DEVER de promover a juntada das certidões negativas de débitos tributários, nos termos e no prazo do art. 57 da Lei n.º 11.101/2005; 4.1 As recuperandas deverão comunicar, em todas as ações em que figurem como parte, (i) o deferimento do pedido de recuperação judicial; (ii) a suspensão de 180(cento e oitenta) dias; e (iii) a competência do juízo recuperacional para a prática de atos constritivos, nos termos do artigo 52, §3º, da LREF, advertindo-se que o cumprimento da presente determinação constitui ônus processual imposto às recuperandas, de modo que eventuais bloqueios de valores, em razão da sua inobservância, serão analisados com a devida cautela, à luz das circunstâncias concretas do caso. 5. DETERMINO a dispensa da apresentação de certidões negativas para exercício regular de suas atividades empresariais, nos termos do §3º do art. 195 da Constituição Federal e do art. 69 da LREF. 6. DETERMINO a suspensão de todas as ações e execuções contra as recuperandas e seus sócios solidários de responsabilidade ilimitada pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do artigo 6º da LREF, ressalvadas as exceções legais; 6.1 Decorrido o prazo sem deliberação sobre o plano de recuperação judicial, FACULTO aos credores a apresentação de plano alternativo, nos termos do artigo6º, §4º-A, e do artigo 56, §§4º a 7º, da Lei n.º 11.101/2005; 7. DETERMINO a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em relação à(s) recuperanda(s) durante o stay period, conforme artigo 6º, §4º, da Lei n.º11.101/2005; 8. DETERMINO a intimação das recuperandas para que apresentem contas demonstrativas mensais de suas atividades, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº11.101/2005, mediante a distribuição de incidente próprio, apensado aos autos principais, soba classe processual "Ação de Exigir Contas", com requerimento de isenção de custas processuais. REGISTRO que o referido incidente deverá permanecer suspenso, com baixa na distribuição, para ampla consulta pelas partes, credores, Ministério Público e demais interessados, servindo de base para manifestações a serem formuladas exclusivamente nos autos principais. ADVIRTO que o descumprimento da obrigação de prestação mensal de contas poderá ensejar a destituição do administrador da recuperanda. 9. DETERMINO a intimação eletrônica do Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e da Corregedoria-Geral da Justiça, para ciência e manifestação sobre a presente decisão. 10. DETERMINO a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, contendo: a) Resumo do pedido inicial e da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Relação nominal dos credores apresentada pelas recuperandas, com a indicação dos valores e da classificação dos créditos; c) Advertência acerca do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação do edital, para apresentação de habilitações de crédito e divergências diretamente ao administrador judicial , na forma do artigo 7º,§1º, da Lei nº 11.101/2005. 11. Conforme procedimento legal, as HABILITAÇÕES EIMPUGNAÇÕES possuem RITO PRÓPRIO devendo ser formuladas diretamente ao administrador judicial ou, conforme o caso, mediante a instauração de incidente processual próprio. 11.1 ADVIRTO que eventuais pedidos de habilitação ou impugnação de crédito formulados diretamente nos autos principais da recuperação judicial serão desconsiderados, em razão da inadequação da via eleita, nos termos da Lei nº 11.101/2005. 11.2 Após a publicação do edital a que se refere o artigo 7º, §2º, da Lei nº11.101/2005, eventuais impugnações ao referido edital, bem como habilitações retardatárias, DEVERÃO ser protocoladas eletronicamente como incidentes próprios, por dependência ao processo principal, não devendo ser juntadas diretamente aos autos principais. 11.3 Neste ponto, DEVERÃO os credores e seus patronos observar que as habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20da Lei n.º 11.101/2005; 11. OFICIE-SE à Junta Comercial e à Secretaria Especial da Receita Federaldo Brasil para as anotações necessárias acerca do processamento da recuperação judicial em relação a(s) empresa(s) e eventual(s) filial(s); 12. ADVIRTO as recuperandas de que: a) Não poderão desistir do pedido de recuperação judicial sem aprovação da assembleia-geral de credores; b) Não poderão alienar ou onerar bens do ativo permanente sem autorização judicial; c) Deverão acrescer a expressão "em Recuperação Judicial" em todos os atos, contratos e documentos firmados. 13. É VEDADO às recuperandas, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios ou acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 da LREF; 14. DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de30 (trinta) dias, nos termos da Recomendação nº 102 do Conselho Nacional do Ministério Público 2; 15. CONVOCO as partes à mediação judicial, designando a Câmara de Mediação e Arbitragem MED ARB RB EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº44.089.905/0001-55, com sede na Av. Angélica, nº 1761, conjuntos 33 e 34, Higienópolis, CEP: 01227-200, São Paulo/SP, site: www.medarbrb.com, telefone: (11) 97461- 0905, nos termos do item "f" supra; 16. Nos termos do Termo de Cooperação n. 2149/2025, DETERMINO a expedição de ofício ao Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da12ª Região, para comunicação formal dos seguintes elementos: I – Número dos autos da recuperação judicial; II – Data da distribuição do pedido de recuperação judicial III – Data do deferimento do processamento da recuperação judicial; IV – Qualificação completa do administrador judicial, com nome, CPF/CNPJ, endereço eletrônico e demais meios de contato constantes dos autos; V – Consigne-se que a cópia da decisão que vier a prorrogar o stay period, com fundamento no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, será encaminhada oportunamente, tão logo prolatada INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.” 4-) RELAÇÃO DE CREDORES: CLASSE I – TRABALHISTA: CHARLEI PABULO GRAMOSKI, R$ 1.000,00; LEONIR PEREIRA, R$ 1.200,00; MARCIANA SILVESTRIN, R$ 1.500,00; CATIANE BASSO, R$ 1.000,00; CRISTIANE PEREIRA DA SILVA, R$ 1.800,00; DEOCLECIO JOSE CAVASSINI, R$ 800,00; GENIR LOLI, R$ 2.100,00; KEILA ZUANAZZI NEGRI, R$ 900,00; TOTAL DA CLASSE I – TRABALHISTA: R$. 10.300,00; CLASSE III – QUIROGRAFÁRIO: ILITALIA IND. E COM. IMP. E EXP. LTDA, R$ 15.007,90; IMBRALIT IND.COM.DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO LTDA, R$ 79.913,67; GR EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTES ROD.LTDA. R$ 32.571,84; HOBI S/A -MINERACAO DE AREIA E CONCRETO – MATRIZ, R$ 28.075,30; DEPECIL DISTRIBUIDORA DE MAT. DE .CONSTRUCAO LTDA, R$ 67.650,95; GIASSI FILIAL CHAPECO, R$ 97.565,45; FERRAGENS NEGRAO COM LTDA SC, R$ 14.567,20; HOBI E CIA LTDAFILIAL 05 TREVO, R$ 48.188,96; BIANCHINI INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, R$ 42.024,57; HOBI CIA LTDA F 19, R$ 27.380,09; FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, R$ 64.497,31; CSM COMPONENTES SISTEMA E MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO, R$ 8.203,66; KRONA TUBOS E CONEXÕES, R$ 30.090,94; FABRIBAM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, R$ 6.139,09; CERAMICA PRINCESA E TRANSPORTE LTDA, R$ 303.832,51; DIFERPAN COM IMP E EXP LTDA, R$ 50.153,28; ROBERT BOSCH LIMITADA, R$ 3.041,46; METALURGICA MOR, R$ 15.424,70; O.V.D. IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, R$ 7.351,15; PLASTILIT PROD. PLASTICOS DO PARANA S A, R$ 20.545,36; MARTINS COM SERV DISTR AS, R$ 7.808,17; MULTINACIONAL DIST MAT CONST LTDA - FILIAL I, R$ 6.805,92; LORENZETTI S.A. INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS, R$ 14.276,47; A 3 COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, R$ 3.829,59; ARCELORMITTAL BRASIL S.A, R$ 71.815,04; OTTO BAUMGART IND. E COM. AS, R$ 7.382,33, CWZ ACO - IND. E COM. DE PRODUTOS METALURGICOS EIRELI, R$ 12.678,00; GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A, R$ 874,82; ANGELGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, R$ 7.735,47; INCOFORRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FORROS LTDA, R$ 95.014,58; BLUMENAU ILUMINACAO LTDA., R$ 2.120,53; OCL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, R$ 35.985,71; BREGAGNOL E FILHO LTDA, R$ 14.079,12; VALDECIR GALERA, R$ 298.000,00; LF CAMINHOES LTDA, R$ 665.000,00; COOPERAGUAS DE AGUAS FRIAS, R$ 200.000,00; VALMIR PANIS, R$ 349.277,00; GILBERTO SABINO, R$ 70.000,00; SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, R$ 89.054,73; MATHEUS MAITO, R$ 150.000,00; ARTEMIO ANTONIO MAITO, R$ 60.000,00; MARCELO MAITO, R$ 100.000,00; ZAGONEL INDUSTRIA LTDA, R$ 34.149,55; GASPARIN, R$ 12.843,15; GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A., R$ 2.140,82; FERHMANN COM. ATACADISTA IMP & EXP LTDA, R$ 7.537,45; RM METAIS SANITARIOS, R$ 13.876,21; COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO, R$ 2.164.188,43; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 144.706,10; CAIXA ECONOMICA FEDERAL, R$ 2.070.212,92; COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO CONEXÃO, R$ 500.000,00; BANCO BRADESCO S.A, R$ 469.571,60; A 3 COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, R$ 2.224,62; ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, R$ 3.693,66; NERI FAVARETTO, R$ 76.968,21; ROBERTO SIGNORINI, R$ 315.000,00; COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERAÇÃO SOLIDARIA CRESOL MAIS, R$ 131.125,75; ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, R$ 5.971,48; COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO, R$ 51.452,18; COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO, R$ 7.437,20; COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO, R$ 163.652,20; COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO, R$ 150.000,00; BANCO DO BRASIL S.A R$ 612.992,60; COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO, R$ 68.537,27; VOTORANTIM CIMENTOS AS, R$ 52.105,00; HOBI S/A - MINERACAO DE AREIA E CONCRETO, R$ 6.132,50; COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO, R$ 118.956,80; COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO, R$ 32.210,41; COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO, R$ 150.000,00; BANCO DO BRASIL S.A, R$ 657.200,31; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO - CORDILHEIRA ALTA, R$ 51.731,44; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, R$ 50.670,00; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, R$ 5.746,84; EXPRESSO PNEUS LTDA, R$ 2.880,00; COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO CONEXÃO SICREDI, R$ 500.000,00; BANCO DO BRASIL S.A, R$ 278.051,73; COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO, R$ 487.464,42; EDEMAR RUSSI E CIA LTDA - POSTO RUSSI 8, R$ 104.899,86; EDEMAR RUSSI & CIA LTDA - POSTO RUSSI 9, R$ 1.936,48; PIPPI PNEUS LTDA, R$ 17.041,00; EDEMAR RUSSI E CIA LTDA - POSTO 10, R$ 3.718,75; COMPASI IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, R$ 3.608,74; LF CAMINHOES LTDA, R$ 8.879,11; CARBONI DISTRIB DE VEICULOS LTDA – CHP, R$ 35.451,00; EDEMAR RUSSI & CIA LTDA - POSTO RUSSI 11, R$ 2.315,65; FM PNEUS LTDA, R$ 44.550,00; COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU, R$ 22.871,21; RECAPADORA DE PNEUS CCN LTDA, R$ 9.256,00; TOTAL DA CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS: R$ 12.879.921,52. CLASSE IV – ME e EPP: JOSEMAR PORTELLES ME, R$ 9.432,22; GIORDANI REFRATARIOS ISOLANTES LTDA EPP, R$ 7.164,53; G&A OESTE INDUSTRIA DE TINTAS LTDA, R$ 8.237,07; MF PLASTIC LTDA, R$ 3.069,00; PEDREIRA CENTRAL - RUBENS ERNESTO LOPES – ME, R$ 19.031,68; FAPEVA COMERCIO DE PECAS R$ 70.000,00; TOTAL DA CLASSE IV – ME e EPP: R$ 116.934,50. TOTAL DE CRÉDITOS CONCURSAIS: R$ 13.007.156,02. 5-) PRAZO PARA HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS E APRESENTAÇÃO DE OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da publicação deste Edital em órgão oficial (Art. 7º, §1º, da Lei 11.101/05), para apresentar suas habilitações e/ou divergências quanto aos créditos constantes da Relação de Credores, diretamente à Administradora Judicial por meio do e-mail rj@compassojudicial.com.br. Não devem ser apresentadas habilitações ou divergências no processo. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do Art. 7º da Lei 11.101/2005 (Art. 55 da Lei 11.101/2005). Caso, na data da publicação da relação do § 2º do Art. 7º da Lei 11.101/2005, não tenha sido publicado o aviso previsto no Art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções (Art. 55, parágrafo único da Lei 11.101/2005). E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, afixado e publicado na forma da Lei na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, Estado de Santa Catarina. Concórdia/SC, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Henrique De Carvalho x Ione Loyola Mendes De Souza e outros

ID: 298977827

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5004080-85.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIO HENRIQUE DE CARVALHO

Polo Passivo:

IONE LOYOLA MENDES DE SOUZA VAGNER SARTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE FATIMA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5004080-85.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas em geral] AUTOR: MARIO HENRIQUE DE CARVALHO CPF: 524.445.546-04 RÉU: VAGNER SARTO DE SOUZA CPF: 449.706.686-04 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA envolvendo as partes acima, nos termos da inicial de ID 10408088088. Alegou, em síntese que: 1 – as partes se envolveram em um desentendimento, envolvendo relação de vizinhança, que culminou nos autos de nº 5011451-76.2020.8.13.0525, o qual tramitou na 3° Vara Civil da comarca; 2 – as partes são vizinhas e o Requerente desta ação vinha sofrendo com perturbações dos inquilinos dos Requeridos, e para resolução de tal perturbação tentou contato com os Requeridos, o que resultou em alguns desentendimentos; 3 – a referida ação foi proposta pelos Requeridos em face do Requerente, os quais distorceram os fatos e alegaram que o Requerente perturbava seus inquilinos e que os mesmos desistiam da locação por culpa exclusiva das perturbações que supostamente o Requerente fazia; 4 – pretende ingressar com futura ação rescisória, visto que no decorrer do tempo descobriu uma prova nova, se trata de prova testemunhal, sendo o primeiro inquilino que morou no imóvel do Requerido, o Senhor João Paulo Júnior, juiz de direito, hoje atuante na Comarca de Coronel Fabriciano-MG, cujo depoimento terá o condão de alterar a decisão proferida no referido processo. Em decisão de ID 10425096888, foi deferido o pedido de produção antecipada de provas nos termos pleiteados. Não houve deferimento de tutela de urgência para suspensão do cumprimento da sentença, considerando a incompetência deste juízo para apreciar tal pedido ID10425096888. Manifestação da parte Requerida em ID 10445536851, oportunidade em que arguiu a prejudicial e incorreção do valor da causa, informando que o valor da causa deve corresponder ao custo para a produção da prova desejada. Se a produção da prova não tiver um valor pecuniário determinado, o valor da causa pode ser fixado com base no valor mínimo de custas processuais. Afirmou que, conforme informado pelo Requerente na peça inicial a pretensão é a produzir uma prova oral para “esclarecer diversos pontos”, sendo assim o valor do processo em questão foi R$130.170,67 (cento e trinta mil, cento e setenta reais e sessenta e sete centavos). Pugnou pela condenação do Requerente em litigância de má-fé, sob o argumento de que o Requerente se utiliza do processo de forma distorcida, como instrumento de coação indireta e protelação da execução, tendo como único intuito de reabrir discussão já encerrada por sentença transitada em julgado, o Requerente desrespeita os princípios da coisa julgada, da lealdade e da boa-fé processual (art. 7, inc. I e II, do CPC/15). Por fim, pugnou pela manutenção dos valores depositados, afirmando que o pedido de liberação de valores deveria ser submetido exclusivamente ao Juízo da execução, que detém competência exclusiva para dispor sobre o cumprimento da sentença e valores a ele vinculados, conforme o princípio da unicidade da execução e a regra do art. 513 e seguintes do CPC/15. Em ID 10447902142, foi juntado malote digital encaminhado pelo Juízo da 3ª Vara Cível, solicitando a transferência dos valores depositados nestes autos, depositando-os em conta judicial vinculada aos autos 5011451-76.2020.8.13.0525, pois a parte Requerente justificou a necessidade da produção da prova, para eventual ajuizamento de ação rescisória. Em ID 10447988703, foi determinada a transferência dos valores nos moldes pleiteados pelo Juízo solicitante (ID 10447902142), cuja transferência restou cumprida, conforme comprovante juntado em ID 10453622092. Em relação à manifestação do Requerido em ID 10445536851, o Requerente apresentou impugnação, conforme manifestação de ID 10451629471. A prova solicitada na inicial foi produzida, conforme Ata de Audiência juntada em ID 10469301976. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, sem nulidades. Durante a tramitação do feito, foram observadas as garantias constitucionais e processuais pertinentes à espécie. Inicialmente, apesar de neste procedimento não ser cabível a apresentação de “defesa”, ressalvando, excepcionalmente a apresentação de “defesa” nestes procedimentos, quando a parte alega questões de ordem pública, que, de alguma forma, demonstre que aquele procedimento não se mostra adequado ou há alguma irregularidade/nulidade a ser sanada. De qualquer forma, entendo por bem apreciar as prejudiciais e requerimentos contidos na manifestação de ID 10445536851. Pertinente a alegada incorreção do valor da causa, esta deve ser afastada de plano, na medida em que apesar de a justificativa do Requerente ser a aferição de possível ajuizamento de ação rescisória, não há o que se vincular o valor da causa que se pretende rescindir e este procedimento, haja vista que não são ações dependentes e/ou acessórias entre si. Da mesma forma, não há o que se falar em má-fé do Requerente na propositura desta ação, cujas alegações para justificar eventual má-fé extrapolam a competência deste Juízo diante do procedimento sub judice, sendo certo que a questão aqui apreciada se limita ao cumprimento dos requisitos do art. 381 do CPC/15, o que restou analisado na decisão de ID 10425096888, somado ao fato de que a parte Requerida sequer interpôs recurso contra tal decisão. Por fim, em relação ao pleito de manutenção dos valores depositados, afirmou a parte Requerida que o pedido de liberação de valores deveria ser submetido exclusivamente ao Juízo da execução, que detém competência exclusiva para dispor sobre o cumprimento da sentença e valores a ele vinculados, conforme o princípio da unicidade da execução e a regra do art. 513 e seguintes do CPC/15. Em que pese tal requerimento, verifica-se que justamente por se tratar de procedimento de produção antecipada de provas, não há o que se falar em apreciação sobre valores, muito menos liberação de montante em favor de quaisquer das partes. Aliás, não era a hipótese, sequer de ter havido depósito neste feito, uma vez que não se discute débito neste feito, muito menos hipótese de garantia do Juízo. Ademais, alinhado ao que arguiu a parte Requerida, no sentido de que “o pedido de liberação de valores deveria ser submetido exclusivamente ao Juízo da execução, que detém competência exclusiva para dispor sobre o cumprimento da sentença e valores a ele vinculados”, a transferência do montante depositado neste feito, decorreu justamente à solicitação do Juízo da execução, conforme ID 10447902142 e decisão de ID 10447988703. Assim, ficam afastados os questionamentos de ID 10445536851. Passo a apreciação da prova produzida neste feito. Estes autos versam sobre AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual o Requerente pretende a produção de prova testemunhal com vistas à futura propositura de ação rescisória, fundamentada na existência de prova nova. Acerca da ação cautelar de produção antecipada de provas discorre Humberto Theodoro Júnior: A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de prova é apenas homologatória, isto é, refere-se apenas ao conhecimento da eficácia dos elementos coligidos, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial O CPC/2015 no seu art.382, parágrafo segundo define: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. (…) § 2oO juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. (…) Assim, é visível que o Julgador no procedimento de produção antecipada é mero instrumento de homologação da prova, não analisando questões meritórias de fato, mas tão somente a observância no cumprimento das peculiaridades do rito escolhido, e posteriormente, caso não haja óbice, homologação da prova produzida para seus devidos fins. Em outras palavras, não cabe ao Juiz analisar o valor da prova, se é pertinente ou meramente protelatória, se há outros meios de provar os fatos alegados ou não, mas unicamente observar se o decurso de tempo poderia impossibilitar sua produção posterior, a viabilização sobre a possibilidade de autocomposição e o prévio conhecimento dos fatos são as exigências a serem julgadas. É este o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – VALORAÇÃO DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – VERIFICAÇÃO APENSA DE REQUISITOS FORMAIS – REGULARIDADE – HOMOLOGAÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS RESISTÊNCIA – CONDENAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. 1 – Em sede de Produção Antecipada de Prova descabida a valoração do conteúdo da prova produzida, devendo o julgador se limitar a homologar ou não a prova, após análise do preenchimento dos requisitos formais exigidos. 2 – Somente se justifica a condenação o ônus de sucumbência no processo cautelar quando houver lide, que, na produção antecipada de provas, traduz-se na oposição ao exame.” (TJMG. Ap.n.1.0145.12.049800-4/001. Relator: Des. José Marcos Vieira. 16ª Câmara Cível. DJE 27.06.2014). (negritei). Analisando detidamente os autos, verifica-se que os requisitos para a produção antecipada de prova foram plenamente atendidos, considerando que a prova testemunhal pretendida tem o objetivo de esclarecer fatos relevantes para a futura ação rescisória. A oitiva da testemunha indicada pode contribuir, em tese, para elucidar as circunstâncias controvertidas no caso concreto, possibilitando, inclusive, a pacificação dos conflitos existentes entre as partes. O Requerente acompanhou e vivenciou os acontecimentos narrados, demonstrando algum conhecimento direto dos fatos, o que legitima a proposição do presente pedido. Assim, não há impedimento para a homologação da prova produzida, a qual poderá produzir os efeitos jurídicos almejados pelo Requerente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a prova testemunhal produzida (oitiva da testemunha) de modo a confirmar sua regularidade. Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, CPC/15. Custas, se houver, pelo Requerente. P.R.I.C. Damião Alexandre Tavares Oliveira Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004080-69.2024.4.03.6301

ID: 260554218

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004080-69.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AUDICLERE CRISTIANE XAVIER ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004080-69.2024.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AUDICLERE CRISTIANE XAVIER … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004080-69.2024.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AUDICLERE CRISTIANE XAVIER ALVES Advogado do(a) AUTOR: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual objetiva a concessão do benefício por incapacidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. Afasto também a preliminar de incompetência funcional suscitada pelo INSS, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o benefício pretendido pela parte autora decorre de acidente de trabalho. Afasto a preliminar acerca da incompetência territorial, visto que há prova nos autos do domicílio da parte autora em local abrangido pela competência territorial deste Juizado. Afasto a preliminar acerca da falta de interesse processual, tendo em vista restar comprovado nos autos prévio requerimento administrativo da concessão do benefício pela parte autora. Afasto a preliminar quanto à vedação de cumulação de benefícios, uma vez que não há provas nos autos de sua ocorrência. Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Passo à análise do mérito. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Dispõe o art. 59 da Lei n.º 8.213/91 que o auxílio por incapacidade temporária, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, o art. 25, inciso I, da mesma Lei, dispõe que a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe o cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo art. 26, inciso II, da mesma Lei. Portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária são os seguintes: a) incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) a qualidade de segurado. Colaciono o seguinte acórdão: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DELIMITADOS NO ART. 59 DA LEI 8.213/1991. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO. NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL A EXIGÊNCIA DE QUE O TRABALHADOR ESTEJA COMPLETAMENTE INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO QUE QUALQUER ATIVIDADE. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991, para que seja concedido o auxílio-doença, necessário que o Segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. 2. A análise dos requisitos para concessão do benefício deve se restringir, assim, a verificar se a doença ou lesão compromete (ou não) a aptidão do Trabalhador para desenvolver suas atividades laborais habituais. 3. In casu, o autor era operador de máquinas em uma oficina de reparos de veículos. A perícia judicial, como reconhece o acórdão, atesta que o autor apresenta restrição funcional à realização de atividade físicas/laborativas de natureza pesada e/ou demais afins que demandem flexo-extensão constante da coluna lombar, concluindo, que o Trabalhador apresenta capacidade funcional aproveitável ao exercício de demais tarefas de natureza leve (fls. 188). 4. Ocorre que, considerando que o autor apresenta capacidade funcional para o exercício de atividades leves, a Corte de origem julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, pressupondo que o benefício exigiria a incapacidade total para o trabalho para sua concessão, o que não corresponde à realidade do direito. 5. Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o Segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença, tal exigência só se faz necessária à concessão da prestação de aposentadoria por invalidez. 6. Nesse cenário, reconhecendo o laudo técnico que o Segurado apresenta capacidade apenas para o exercício de atividades leves, não é possível afirmar que esteja ele capaz para o exercício de sua atividade habitual. Seria desarrazoado imaginar que o trabalho de operador de máquinas em uma oficina mecânica possa se enquadrar no conceito de tarefa leve, nem a isso se lançou o INSS. 7. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido não deu a adequada qualificação jurídica aos fatos, impondo-se a sua reforma. Não há que se falar, nesta hipótese, em revisão do conjunto probatório, o que esbarraria no óbice contido na Súmula 7 desta Corte, mas sim na correta submissão dos fatos à norma, meidante a revaloração da sua prova. 8. Em situações assim, em que o Segurado apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, mas remanesce capacidade laboral para o desempenho de outras atividades, o Trabalhador faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença até ser reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral diagnosticada, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp. 1.654.548/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.6.2017; AgRg no AREsp. 220.768/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2012. 9. Não é somente em matéria Previdenciária que se deve refinar o conceito das situações jurídicas, para fazer incidir, com a desejável justiça, a solução judicial que o conflito comporta e exige; contudo, é na seara jusprevidencialista que essa exigência se mostra com maior força, porque o desnível entre as partes litigantes é daqueles que alcança o nível de máxima severidade. O INSS tem a obrigação institucional de deferir o melhor benefício a que faz jus o trabalhador, não devendo, portanto, atuar como adversário ou opositor do seu Segurado ou do seu Pensionista. A relação previdenciária não se confunde com relação fiscal e nem com relação administrativa ou puramente negocial. 10. Recurso Especial do Segurado provido para reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-doença. (STJ - REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 05/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2018) Por sua vez, para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, além do preenchimento dos requisitos acima, a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, ou seja, a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Pois bem. Quanto ao cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício vindicado, passo a fazer as ponderações devidas. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/640.038.687-8, desde a cessação administrativa (08/02/2023). Para avaliação da parte autora, necessária a realização de perícia médica judicial, por profissional devidamente habilitado e compromissado pelo juízo, cuja conclusão deve ser privilegiada, pois elaborada por perito de confiança do Juízo e imparcial aos interesses das partes, eis que em posição equidistante destas. Realizada a perícia médica judicial, o perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente, com DII em 17/11/2021. Registro os seguintes termos do referido laudo (arquivo nº 329962489): “Tendo em vista os exames realizados e documentação apresentada, a autora apresenta cegueira em olho direito(classificação da OMS) por oclusão vascular retiniana. Data de inicio da doença:17/11/2021 Data de inicio da incapacidade:17/11/2021 Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A autora possui cegueira em olho direito, sendo incapaz total e permanente para função habitual. Pode atuar em função compatível com visão monocular como ajudante geral, auxiliar de limpeza, porteiro, auxiliar administrativo, auxiliar de almoxarife. Data de inicio da doença:17/11/2021 Data de inicio da incapacidade:17/11/2021 Quesitos Unificados do Juízo/INSS 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R:ao menos a partir de 17/11/2021, segundo laudo medico apresentado. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: totalmente para função habitual. 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R: Pode atuar em função compatível com visão monocular como ajudante geral, auxiliar de limpeza, porteiro, auxiliar administrativo, auxiliar de almoxarife, ou atendente que já exerceu anteriormente. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R: há incapacidade para função habitual. 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: não houve.” Consoante o laudo pericial, tem-se que a autora apresenta cegueira em olho D, todavia, em que pese o perito judicial ter concluído pela incapacidade total e permanente da autora, consignou a capacidade laboral para funções compatíveis com as atuais limitações visuais, razão pela qual entendo pela parcialidade da incapacidade. No mais, em análise do CNIS, observo que a parte autora reingressou ao RGPS em fevereiro/2021, procedendo aos recolhimentos no período de 01/01/2021 a 28/02/2025, na qualidade de contribuinte individual, vertendo contribuições sob a alíquota de 5% sobre o salário-mínimo, em conformidade com o disposto no art. 21, § 2º, II, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91. Tais contribuições foram recolhidas com o código nº 1066, o qual diz respeito ao recolhimento mensal para contribuintes individuais cadastrados como microempreendedor individual. Em consulta ao site Portal do Microempreendedor (arquivo anexo), observo que a demandante está devidamente registrada desde 18/01/2021, restando, portanto, mantido o requisito de qualidade de segurada, quando da DII fixada pelo perito judicial (17/11/2021). Entretanto, a incapacidade constatada não implica em concessão de auxílio por incapacidade temporária mediante processo de reabilitação profissional, posto que a atividade cadastrada no MEI se refere ao comércio de cosméticos e produtos de perfumaria e higiene pessoal, atividade que não demanda visão binocular. Desta forma, denota-se que a demandante pode desempenhar a mesma atividade exercida, sem prejuízo laboral. Assim sendo, verifica-se que não há reparos a fazer ao ato administrativo que estabeleceu a cessação do NB 31/640.038.687-8 em 08/02/2023, sendo de rigor a improcedência do pedido autoral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de abril de 2025. ROBERTO BRANDÃO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004080-49.2025.8.08.0000

ID: 322773117

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5004080-49.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UARLEI SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO PICOLI GAGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUANA PAULA QUEIROGA GAGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº 5004080-49.2025.8.08.0000 RECORRENTE: UARLEI SILVA ADVOGADO: LEONARDO PICOLI GAGNO (OAB/ES 10805-A),… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº 5004080-49.2025.8.08.0000 RECORRENTE: UARLEI SILVA ADVOGADO: LEONARDO PICOLI GAGNO (OAB/ES 10805-A), LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ (OAB/ES 18613) e LUANA PAULA QUEIROGA GAGNO (OAB/ES 16562) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO UARLEI SILVA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 14366691), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" , da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 13392456), lavrado pelo Egrégio Primeiro Grupo das Câmaras Criminais Reunidas que julgou improcedente a REVISÃO CRIMINAL, mantendo incólume a SENTENÇA proferida nos autos da AÇÃO PENAL nº 0004484-95.2012.8.08.0048, cujo decisum condenou o Requerente pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, ao cumprimento de pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. A propósito, o referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO COMO NOVA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Revisão Criminal ajuizada contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Serra/ES, mantida por acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que condenou o réu à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal). O requerente sustenta a nulidade da decisão de pronúncia, alegando que foi embasada em depoimentos prestados na fase policial por testemunhas sigilosas e por testemunha indireta, em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Pede a cassação da sentença e do acórdão confirmatório, argumentando que a decisão de pronúncia foi lastreada em prova inadmissível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a revisão criminal para rediscutir a decisão de pronúncia, com fundamento na suposta violação ao art. 155 do CPP, e se há nulidade no julgamento do Tribunal do Júri em razão dessa alegação. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal tem caráter excepcional e não se presta à reanálise do mérito da condenação quando não há demonstração de erro técnico na sentença ou surgimento de novas provas aptas a alterar a conclusão do julgamento. A decisão de pronúncia foi proferida há mais de sete anos, com observância da jurisprudência então vigente, não sendo cabível revisão criminal para aplicação retroativa de nova interpretação jurisprudencial. A superveniência da condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a alegação de nulidade da decisão de pronúncia, em razão do instituto da preclusão (art. 571, I, do CPP). O v. acórdão de apelação criminal expressamente fundamentou a condenação em provas judicializadas, afastando a alegação de que a decisão do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para novo reexame de provas e fatos, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para mero reexame de provas e fatos; A nulidade da decisão de pronúncia não pode ser arguida em revisão criminal após a condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de preclusão; A alteração de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão criminal para aplicação retroativa de nova interpretação. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 571, I, e 621, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-AREsp 1.781.796/DF, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, DJe 27/09/2021; STJ, AgRg no HC 731.534/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe 22/12/2022; STJ, AgRg no HC 872.041/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5a Turma, DJe 07/03/2024; TJES, RevCrim 5000569-14.2023.8.08.0000, Relª. Desª. Rachel Durão Correia Lima, julgado em 15/06/2023. (TJES - Revisão Criminal nº 5004080-49.2025.8.08.0000, Órgão Julgador: Primeiro Grupo das Câmaras Criminais Reunidas. Relator(a) Des(a) MARCOS VALLS FEU ROSA, data do julgamento: 30 de abril de 2025) Irresignado, o Recorrente aduz violação aos artigos 155 e 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sob as premissas de que a Decisão de pronúncia e a condenação foram baseadas exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase pré-processual e em testemunhos indiretos, não ratificados em juízo. Enfatiza que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica em não aceitar pronúncia e condenação fundadas nesses tipos de prova, e que a revisão criminal é cabível para pleitear a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno e relevante. Contrarrazões apresentadas pelo Recorrido, pelo desprovimento recursal (id. 14450776). Com efeito, denota-se que o Órgão Fracionário pronunciou-se com amparo nos seguintes fundamentos, in litteris: “Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por UARLEI SILVA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Serra/ES, mantida por acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que condenou o requerente pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, ao cumprimento de pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Sustenta o requerente que “(…) quando o Juízo da 3º Vara Criminal de Serra, usou os depoimentos prestados na esfera policial pelas testemunhas sigilosas nº 01 e nº 03, além do depoimento de Igor de Jesus Mota na delegacia que não foi ratificado em juízo, violou frontalmente o art. 155, do CPP”, e que “O posicionamento do STJ é claro em não aceitar que a decisão de pronúncia seja baseada em elementos informativos e de “ouvir dizer”. Diante disso, com amparo no art. 621, I, do Código de Processo Penal, pugna pela cassação da r. sentença e do v. acórdão que a manteve inalterada, uma vez que, “(…) não obstante a superveniência da condenação do autor pelo Conselho de Sentença, impõe-se, no caso, o reconhecimento de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri e dos demais atos posteriormente praticados, pela manutenção da violação ao art. 155, do CPP, operado na decisão de pronúncia”. A d. Procuradoria de Justiça, no parecer exarado no id 12839527, opinou pelo não conhecimento do presente expediente. Pois bem. Após compulsar detidamente os autos e os fundamentos constantes na petição inicial, verifico que o pedido formulado na presente ação revisional merece ser julgado improcedente, uma vez que não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 621 do CPP. Sabe-se que é cabível o ajuizamento de Revisão Criminal, em qualquer tempo, nas hipóteses expressamente previstas no art. 621 do CPP, de modo que é possível o reexame de processo já coberto pelo manto da coisa julgada diante da constatação de circunstâncias excepcionalíssimas. Todavia, esse reexame não permite a realização de nova valoração de provas com o intuito de absolvição por insuficiência probatória ou a revisão da dosimetria de pena realizada com amparo na discricionariedade do Julgador, não possuindo a mesma a amplitude do efeito devolutivo que o recurso de apelação. Nesse cenário, é exigido que o requerente apresente elementos que descaracterizem o fundamento da condenação, mediante a comprovação da ocorrência de erro técnico da sentença, ou do surgimento de novas provas de circunstâncias que determinem a absolvição ou que autorizem a diminuição especial da reprimenda. Em outras palavras, o requerente deve demonstrar, em sua petição inicial, de forma cabal elementos que permitam concluir pela sua absolvição ou pela aplicação de circunstância que o favoreça, não bastando para tal a mera dúvida quanto à aplicação da lei. Dito isso, verifica-se que o requerente, como dito, pretende a revisão da sentença condenatória, com fundamento no art. 621, I e II, do CPP, por ser contrária ao texto expresso da legislação penal ou à evidência dos autos, e por se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, sob o argumento, em síntese, que “(…) a testemunha ouvida em juízo que aponta o autor como executor foi o policial civil que elaborou o relatório e nesse caso foi testemunha indireta e de “ouvir dizer”. Contudo, ao analisar detidamente a petição inicial, concluo que o requerente pretende tão somente a rediscussão da condenação que lhe fora imposta, em razão de seu inconformismo, possuindo evidente intenção de reexame do mérito da causa. Nessa seara, é pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de “(…) não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP.” (HC nº 206.847/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25/2/2016). Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido revisional ao fundamento de que a alteração do depoimento de uma das testemunhas não tinha o condão de desconstituir a decisão condenatória já transitada em julgado, sobretudo porque a condenação do recorrente pelo crime de homicídio não estava alicerçada unicamente no relato dessa testemunha, senão em todo o farto acervo probatório produzido nos autos, devidamente sopesado pelo Conselho de Sentença, não havendo violação ao art. 621, II, do CPP. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, de que não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no art. 621 do CPP, incidindo o óbice da Súmula nº 83/STJ. 3. Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a (eventual) revisão do julgado, para acolher o inconformismo da parte recorrente, importaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-AREsp 1.781.796; Proc. 2020/0286181-0; DF; Sexta Turma; Rel. Min. Olindo Menezes; Julg. 21/09/2021; DJE 27/09/2021) (grifei) _____________________ REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CP). NULIDADE. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRETENSÃO DE MERA REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. As teses suscitadas pelo ora requerente foram devidamente suscitadas pela defesa constituída durante o curso da ação penal, tendo sido analisadas e decididas na sentença condenatória e nos acórdãos que mantiveram a sentença condenatória, não havendo que se falar em deficiência da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. 2. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. 3. Revisão Criminal não conhecida. (TJES; RevCr 0025660-02.2020.8.08.0000; Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Subst. Ezequiel Turibio; Julg. 14/06/2021; DJES 21/06/2021) (grifei) Com efeito, o requerente sustenta a ocorrência de nulidade da decisão de pronúncia, por estar embasada em depoimento de testemunha indireta como meio de prova. Contudo, observa-se que a decisão de pronúncia foi proferida em 2017, isto é, a mais de sete anos, sendo evidente que o entendimento jurisprudencial vigente à época fora adotado. Sendo assim, se por um lado, é sólida a compreensão de que não é possível interpor Revisão Criminal com base em alteração de entendimento jurisprudencial, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIOS EM CONCURSO FORMAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que "a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica" (AgRg no AgRg no HC n. 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 731.534/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022) (grifei) De outro turno, é cediço que “(…) a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, em virtude do instituto da preclusão” (AgRg no HC n. 872.041/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.), de maneira que as questões ora suscitadas deveriam ter sido levantadas em tempo hábil, conforme o art. 571, I, do CPP, tendo o requerente, inclusive, manejado recurso em sentido estrito, como se depreende do id 12715394. A título ilustrativo, cito jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO - NULIDADE DA PRONÚNCIA – PRECLUSÃO – SOBERANIA DOS VEREDITOS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – DECOTE DA QUALIFICADOR ADA REINCIDÊNCIA – AUSENTES DEBATES EM PLENÁRIO, ART. 492, I, “B”, DO CPP - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE IMPROCEDENTE. 1) A tese de nulidade da pronúncia por ausência de prova de autoria se encontra fulminada pela preclusão, eis que não constou interposição de recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, nem mesmo constou irresignação contra tal matéria em plenário do Júri, conforme consta da Ata da Sessão de Julgamento, nem mesmo houve arguição desta tese em sede de recurso de apelação, não sendo viável a sindicância da matéria somente em sede de revisão criminal. (…). (RevCrim nº 5000569-14.2023.8.08.0000, Câmaras Criminais Reunidas, Relª.: Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA, julgado em 15/6/2023) (grifei) De qualquer maneira, destaca-se que o v. acórdão, decorrente do julgamento do recurso de apelação criminal, faz referência às provas judicializadas que fundamentam o veredicto proferido pelo Conselho de Sentença, ocasião em que a Eg. Segunda Câmara Criminal concluiu que “(…) a decisão dos jurados se apoiou em elementos de prova constantes dos autos, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Ademais, é imperioso rememorar que a admissibilidade da Revisão Criminal se aplica à sentença condenatória, e não às decisões proferidas durante a fase de instrução criminal, sendo indene de dúvidas que a Decisão de Pronúncia não tem caráter condenatório. Nesse cenário, consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, diante da inexistência de novo elemento apto a modificar a conclusão alcançada na r. sentença, a qual já foi combatida em sede de recurso, deve ser reconhecida a impossibilidade de nova análise do acervo probatório. Logo, entendo que a irresignação do requerente não apresenta elementos capazes de rescindir ou alterar a condenação que lhe foi imposta, certo de que a ação revisional não se presta como instrumento de rediscussão do mérito da sentença rescindenda. Por derradeiro, em relação ao pedido de gratuidade da justiça, registro que a jurisprudência pacífica deste Eg. Tribunal de Justiça é no sentido de que a condenação no pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória e, caso comprove a impossibilidade de quitá-las, poderá ser pleiteada a sua exclusão em sede de execução penal. Diante do exposto, em consonância com o parecer da D. Procuradoria de Justiça, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Revisão Criminal.”. Sob esse prisma, a Egrégia Câmara, ao concluir pela impossibilidade de conhecimento do pleito revisional, tendo em vista que a Revisão Criminal não pode ser utilizada para rediscussão de elementos probatórios, como se Apelação fosse, adotou o Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Criminais Reunidas entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. NULIDADE PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APRECIADOS EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. DOSIMETRIA. CABIMENTO RESTRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS E DE ILEGALIDADE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese de ofensa ao art. 41 do CPP, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia" (REsp 1.166.299/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). 2. A revisão criminal, preconizada no artigo 621 do Código de Processo Penal, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena. 3. Em consulta ao sítio eletrônico deste Superior Tribunal de Justiça, constata-se que os pedidos de reconhecimento da nulidade da prova decorrente da violação de domicílio e de absolvição pelo crime de associação ao tráfico de drogas, já foram apreciados por esta Corte, no julgamento do HC 737.173/SP, de minha relatoria, publicado em 28/4/2022, prejudicando o recurso quanto a estes pedidos. 4. O parecer do Ministério Público não vincula o julgador, que decide com base no princípio do livre convencimento motivado, sem que daí se extraia qualquer ofensa ao princípio acusatório. 5. No tocante à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse. 6. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.530.824/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024) “EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC n. 206.847/SP, relator Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/2/2016). 3. No tocante à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (AgRg no REsp n. 1.805.996/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma., DJe 29/3/2021). 4. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese (AgRg nos EAREsp n. 263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 30/10/2018). 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.467.664/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024) Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Ainda que assim não fosse, certo é que para rever a conclusão do Acórdão recorrido, no sentido de assentar se existe, ou não, prova a embasar a absolvição do Recorrente em sede de Revisão Criminal, demandaria a reapreciação de elementos fático-probatórios, o que é vedado neste Apelo Nobre por força da Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. ROUBO CONEXO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA E EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. VEREDICTO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese atinente à impossibilidade de a decisão de pronúncia ser fundamentada exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva e em testemunhos indiretos não foi debatida pelo Tribunal de origem, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, quanto a esse aspecto, porquanto evidenciada a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. 2. Ademais, como é cediço, "a marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas" (HC n. 503.665/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 21/5/2019), sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios. 3. Inviável a apreciação, em sede de revisão criminal, da decisão de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático nas instâncias antecedentes, notadamente nas hipóteses de condenação transitada em julgado, como na espécie. Precedentes. 4. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que "o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal - CPP, pressupõe a existência de condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com o reexame de provas ou fragilidade probatória" (AgRg no REsp n. 1.985.567/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2023, DJe 22/6/2023). 5. Na espécie, no que concerne às pretensões absolutória e desclassificatória, relativas ao delito de roubo (conexo ao homicídio tentado), veiculadas na revisão criminal, a Corte de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, que "a decisão dos jurados se apoiou em uma das versões apresentadas e debatidas em plenário, refutando a tese defensiva, amparada por um conjunto probatório idôneo [...]" (e-STJ fl. 1011). 6. Nesse contexto, tendo o Tribunal a quo assentado que a condenação do recorrente pela prática do crime do art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP não se revela manifestamente contrária às evidências dos autos (e-STJ fl. 1013), concluindo pela improcedência do pedido de revisão criminal, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.514.159/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004080-58.2024.8.21.0053

ID: 302807304

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004080-58.2024.8.21.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VERA NILSE DOS SANTOS MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ZORZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004080-58.2024.8.21.0053/RS AUTOR : VERA NILSE DOS SANTOS MAIA ADVOGADO(A) : DANIEL ZORZI (OAB RS060518) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação da classe PROCEDIME… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004080-58.2024.8.21.0053/RS AUTOR : VERA NILSE DOS SANTOS MAIA ADVOGADO(A) : DANIEL ZORZI (OAB RS060518) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação da classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por VERA NILSE DOS SANTOS MAIA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . A parte autora alegou ter vivido em união estável com o falecido por mais de dois anos, compartilhando moradia e despesas, sem ele deixar outros herdeiros. Afirmou ter arcado com os custos médicos e funerários, e que sua renda atual, como auxiliar administrativa, é insuficiente para sua subsistência. O INSS negou o benefício de pensão por morte sob a justificativa de ausência de comprovação da união estável. Para demonstrar o vínculo, apresentou documentos como notas fiscais, ficha de associação como dependente, despesas de funeral, declaração da mãe do falecido e comprovante de alvará judicial. Alegou dependência econômica presumida conforme os artigos 15, 74 e seguintes da Lei 8.213/91 e o Decreto 3.048/99, com as alterações do Decreto 10.410/2020, além de citar jurisprudência favorável à comprovação por início de prova material e testemunhal. Diante disso, requereu liminarmente a concessão da pensão por morte desde o óbito (03/08/2024), citação do INSS, produção de provas, justiça gratuita, e a procedência da ação com pagamento retroativo, correção monetária, juros e honorários. ( evento 1, INIC1 ) Determinada a emenda da inicial para ser anexado o comprovante de endereço atualizado da parte autos ( evento 6, END1 ) bem como a documentação necessária para a análise da assistência judiciária gratuita evento 1, DECLPOBRE4 , juntada a documentação determinada ( evento 1, INIC1 ). A petição inicial foi recebida com o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora, sendo determinada a apresentação de documentação complementar para a análise dos casos que se busca o reconhecimento ( evento 8, DESPADEC1 ). Juntada a documentação complementar evento 6. Apresentada contestação sem preliminares de ( evento 12, CONT1 ). Houve réplica ( evento 17, RÉPLICA1 ). Na réplica, a parte autora reforçou que a convivência com o falecido foi pública, contínua e duradoura, com mais de dois anos de coabitação e divisão de despesas. Afirmou que a ausência de filhos em comum não descaracteriza a união estável e a jurisprudência do TRF4 reconhece a possibilidade de comprovação da união estável por prova testemunhal, mesmo sem documentos robustos. Reiterou que apresentou documentos suficientes para configurar início de prova material, conforme exigido pela legislação vigente. Por fim, reiterou o pedido de concessão da pensão por morte, com base na condição de companheira e dependente econômica do falecido, e requereu a produção de prova testemunhal, caso necessário. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC. 1. Das questões processuais pendentes: I. Comprovação da união estável: O INSS alegou ausência de comprovação da união estável entre a autora e o falecido segurado. No entanto, a autora apresentou início de prova material, como notas fiscais em nome de ambos, ficha de associação, despesas de funeral e declaração da mãe do falecido, documentos que, somados à prova testemunhal, são suficientes para ensejar o reconhecimento da união estável, conforme entendimento consolidado do TRF4. Assim, a alegação deve ser afastada, cabendo o aprofundamento da instrução probatória para confirmação da convivência. II. Prova material contemporânea: Quanto à alegação de insuficiência de prova material contemporânea, prevista no §5º do art. 16 da Lei 8.213/91, os documentos apresentados pela autora atendem ao mínimo exigido para configurar início de prova material. A jurisprudência do STJ e do TRF4 admite que a prova testemunhal complemente eventual fragilidade documental, especialmente em relações de natureza informal como a união estável, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. III. Dependência econômica: O INSS questiona a presunção de dependência econômica da autora em relação ao falecido, mas tal discussão é incabível em sede preliminar. A dependência econômica da companheira é presumida por força do inciso I do §4º do art. 16 da Lei 8.213/91, desde que comprovada a união estável. Assim, uma vez reconhecida a união, a dependência é presumida, sendo desnecessária a produção de prova específica sobre esse ponto, o que afasta a preliminar. 2. Da delimitação das questões de fato e de direito: Todas as questões de fato e de direito já estão devidamente descritas na petição inicial, na contestação e réplica. Da análise das peças acima citadas, infere-se como pontos controvertidos: 1. Existência ou não de união estável entre a autora e o falecido, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. 2. Suficiência do início de prova material contemporânea à união estável, conforme o art. 16, §5º da Lei 8.213/91. 3. Possibilidade de presunção da dependência econômica da autora ou necessidade de prova específica. 4. Fixação da data de início do benefício na data do óbito, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrário sensu do art. 374, do Código de Processo Civil. 3. Meios Probatórios: Em vista aos pontos controversos da lide, entendo que as questões são basicamente de direito, resumindo-se à prova eminentemente documental. Entretanto, as partes poderão indicar outros meios de prova que entenderem pertinentes, justificando a necessidade e apontando a pertinência, conforme os itens seguintes. 4. Da distribuição do ônus da prova: No caso em comento, não há a necessidade de ser alterada a regra de distribuição do ônus da prova, pois não se vislumbra quaisquer das situações excepcionais previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, tampouco há convenção entre as partes para que a divisão do ônus da prova ocorra de maneira diversa (art. 373, §3º, do Código de Processo Civil). Além disso, o feito em questão não versa acerca de direitos cuja lei imponha a inversão do ônus probatório. Desta forma, seguir-se-ão as disposições previstas no art. 373, caput, do Código de Processo Civil. 5. Providências: Diante do exposto: a) Ficam as partes intimadas para dizer, de forma fundamentada, e no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. b) No prazo de 05 dias (prazo esse contido na intimação de 15 dias do item anterior), as partes poderão se manifestar para fins do disposto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil; c) Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Agendada as intimações eletrônicas das partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004080-22.2017.4.03.6105

ID: 275980116

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004080-22.2017.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEVINO FARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004080-22.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004080-22.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEVINO FARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ROSOLEN - SP200505-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em sede de ação em que se busca a denominada “revisão da vida toda”, nos seguintes termos: Pelo exposto, afasto a preliminar arguida e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas referentes ao NB. 175.193.918-6, devidas ao autor no interregno de 28/02/2016 (DIB) até 13/03/2017(DIP), e para determinar, no cálculo da renda mensal inicial, que se proceda à inclusão do período comum de 05/07/1996 a 04/10/1996. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF - Cap. 4, item 4.3.1, com a substituição da TR pelo IPCA-E, a partir de 07/2009, e juros moratórios, contados da citação, no mesmo percentual dos remuneratórios de caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09(RE 870.947). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Custas pelo INSS, que é isento. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil. Não houve antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. Recurso adesivo da parte autora (ID \, no qual sustenta que a sentença deixou de analisar alguns de sesus pedidos. Aduz: a r. sentença deixou de apreciar o pedido de revisão da RMI pelo computo de cada salário de contribuição nos períodos de duplicidade. Na ação mandamental, se reconheceu diversos períodos de duplicidade, logo, ainda que não seja permitido o computo de tempo em dobro, a legislação pátria assegura ao obreiro a soma dos valores recebidos para a apuração de sua RMI. (...) Acerca deste pedido (dano moral), não há apreciação por parte da r. sentença, cujo silencio apenas corrobora sua nulidade. Regularmente processados, subiram os autos a esta C. Corte. É o breve relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Passo à análise do mérito. A questão em análise trata da possibilidade de revisão do benefício previdenciário, aplicando-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando esta for mais vantajosa ao segurado, em comparação à regra de transição delineada no artigo 3º da Lei 9.876/99, conhecida como "revisão da vida toda". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), concluiu que é aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, no cálculo do salário de benefício, quando mais vantajosa do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, para os segurados que ingressaram no sistema antes de 26 de novembro de 1999 (data da edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF (RE 1.276.977/DF), o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda aguardam apreciação pelo E. STF. Contudo, o entendimento estabelecido pelo E. STF ao analisar o Tema 1.102 foi superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte determinou que a regra de transição do fator previdenciário, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994, é de aplicação obrigatória. Portanto, não há possibilidade de o segurado optar pela forma de cálculo que lhe seja mais vantajosa. Foi fixada a seguinte tese, com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. É relevante assinalar que o acórdão que analisou os embargos de declaração interpostos nas mencionadas ADIs expressamente registrou que "o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000". Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por fim, ressalto que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Portanto, faz-se necessária a imediata observância das decisões proferidas nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Diante da alteração do entendimento do E. STF sobre o tema discutido, conclui-se que o posicionamento adotado no Tema 1.102/STF foi superado. Logo, a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 1276977. Dessa forma, a sentença apelada deve ser reformada, tanto em relação ao pedido revisional quanto à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Por oportuno, conforme a modulação de efeitos anteriormente mencionada, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais ou perícias contábeis. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial, isentando a parte autora do pagamento de honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação. Prejudicado o recurso adesivo da parte autora. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004080-07.2025.8.24.0064

ID: 304866717

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004080-07.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA HARTMANN CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004080-07.2025.8.24.0064/SC AUTOR : LUIZ CARLOS LIRA ADVOGADO(A) : BARBARA HARTMANN CARDOSO (OAB SC042353) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho/decisão, Cient… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004080-07.2025.8.24.0064/SC AUTOR : LUIZ CARLOS LIRA ADVOGADO(A) : BARBARA HARTMANN CARDOSO (OAB SC042353) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho/decisão, Ciente da decisão proferida pela instância revisora. I - Ocupam-se os autos de Ação de Resolução Contratual cumulada com Pedido de Reintegração de Posse, Perdas e Danos e Tutela de Urgência em Caráter Liminar aforada por Luiz Carlos Lira contra Ana Paula Rodrigues Trindade . Obtemperou o autor que, em 08 de fevereiro de 2021, firmou com a ré um Contrato de Compra e Venda referente ao imóvel situado na Rua Nossa Senhora do Rosário, n. 90, bairro Enseada de Brito, Palhoça/SC. Asseverou que a ré tornou-se inadimplente, pagando valores inferiores ao pactuado a partir de outubro de 2021 e, posteriormente, a partir de junho de 2024, além de deixar de adimplir diversas parcelas em 2024. Aduziu, ainda, que a ré não efetuou o pagamento do IPTU e da taxa de lixo dos anos de 2022, 2023 e 2024, o que resultou na negativação do nome do autor. Pontuou que, diante do inadimplemento contratual, busca a resolução do contrato, a reintegração na posse do imóvel, a condenação da ré ao pagamento de perdas e danos no importe de R$ 5.000,00, além da devolução dos valores pagos pela ré. Afirmou que a probabilidade de seu direito reside na demonstração do negócio jurídico e no descumprimento contratual pela ré, e que o perigo de dano se configura pela prática reiterada de inadimplência e pelo risco de novas dívidas serem geradas em seu nome, prejudicando seu negócio. Assim discorrendo, pugnou o autor pelo deferimento do pedido de tutela de urgência para ser reintegrado liminarmente na posse do imóvel. É o relato necessário. Decido . Cuida-se, portanto, de demanda na qual a parte autora pugna pela concessão de tutela de urgência. Inicialmente, em relação aos requisitos da tutela de urgência, a disciplina trazida pelo Código de Processo Civil, na parte destinada a tal tema, não diferiu, na sua gênese, daquela prescrita no sucedido Código de Processo Civil de 1973, principalmente em seus elementos autorizadores que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Ou seja, remanescem os já conhecidos periculum in mora e do fumus boni iuris. Acerca dos requisitos doutrina Marinoni: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (...). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado, ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora RT, 2015, p. 313). Além disso, é de se ressaltar que embora a maioria das ações aforadas contemplem pedido antecipatório, referido instituto processual deveria ser exceção dentro do ordenamento jurídico, tendo espaço quando bem delimitada a razão para afastamento do rito comum e das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Por isso, imprescindível olhar o processo em sua visão macro, ou seja, como um conjunto de atos concatenados aptos a resguardar uma relação processual equânime aos seus atores. Apenas em situações excepcionais é que se está autorizado a outorgar direito sem observância do prévio contraditório, sob pena de ser vulnerada garantia constitucionalmente assegurada a todos. Feitas tais considerações e voltando-me ao caso em apreço, tenho que as provas encartadas à exordial são insuficientes para, neste momento, deferir-se o pedido antecipatório formulado. No tocante ao requisito da probabilidade do direito, tenho que este não restou demonstrado de forma inequívoca a ponto de autorizar a drástica medida de reintegração de posse sem a oitiva da parte contrária. Com efeito, o autor fundamenta seu pedido na inadimplência da ré quanto às parcelas do contrato de compra e venda e aos débitos de IPTU e taxa de lixo. O contrato, em sua Cláusula Sexta, prevê a rescisão por "Falta de pagamento mensal das parcelas descritas na cláusula segunda" . Ocorre que, para a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, seja ele loteado ou não, cujo pagamento é feito em prestações, a jurisprudência pátria, consolidada inclusive no Superior Tribunal de Justiça, exige a prévia constituição em mora do devedor mediante interpelação. Nesse sentido, dispõe a Súmula 76 do STJ: "A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor." No caso dos autos, embora o autor alegue que a constituição da mora, não há nos autos comprovação de que a ré tenha sido formalmente interpelada para purgá-la referente às parcelas do contrato de compra e venda, o que fragiliza a alegação de inadimplemento absoluto apto a ensejar a rescisão liminar e a consequente reintegração de posse. A notificação premonitória é requisito essencial para a caracterização da mora ex persona em casos como o presente. Assim, a ausência de comprovação da regular constituição em mora da devedora quanto às parcelas contratuais e a necessidade de um pronunciamento judicial acerca da rescisão do contrato, após o devido contraditório, obstam o reconhecimento, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito à reintegração de posse. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. I I – À vista da adequação da petição inicial ao disposto nos arts. 319, 320 e 322, todos do Código de Processo Civil, assim como por não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no art. 332 do Código de Processo Civil, recebo-a e imprimo ao feito o procedimento comum (art. 318 do CPC). Retifique-se a capa dos autos para que corresponda ao procedimento acima mencionado . III - A conciliação é vetor que deve sempre nortear a atuação do magistrado e das partes no processo (art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil). Não obstante, também é cogente ao Juiz que busque entregar a prestação jurisdicional em tempo razoável às partes (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), devendo velar pela condução adequada do feito. Diante disso, à vista da pletora de demandas pendentes de análise neste Juízo, simplesmente designar-se as audiências em datas longínquas importaria em um atraso injustificado do processo, situação de todo inadmissível, notadamente àquele que teve seu direito eventualmente vulnerado. Portanto, deixo excepcionalmente de designar audiência de conciliação neste feito, como forma de imprimir celeridade ao mesmo, determinando que se proceda à citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. No ato da resposta deverá a parte requerida indicar as provas que pretende produzir, indicando os fundamentos da necessidade da mesma, sob pena de indeferimento e eventualmente julgamento antecipado do mérito. Por oportuno, grafo que acaso as partes pretendam a realização de audiência de conciliação judicial poderão, dentro do prazo antes assinalado (15 dias), requerer expressamente a designação da mesma, advertindo-as, porém, que se, nesta hipótese, não houver proposta razoável de conciliação, isto poderá ser considerado litigância de má-fé (art. 80 do Código de Processo Civil), aplicando-se o disposto no art. 81 do CPC. Finalmente, ainda em exame de admissibilidade, vislumbro que o requerente tem domicílio nesta Comarca, o requerido reside em Rio do Sul, o imóvel está situado em Palhoça e o contrato elege esta última como foro para processamento de eventuais demandas. Assim, não sendo o caso de fixação da competência pelo domicílio do autor, intimem-se as partes para que esclareçam a opção de litigar neste Juízo . IV - Apresentada resposta no prazo antes mencionado, intime-se a parte autora para, querendo, também no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre ela e, no mesmo ato, caso ainda não tenha especificado suas provas na petição inicial, especificá-las de forma fundamentada. V - Não localizada a parte requerida no endereço informado pela parte requerente, intime-se-á para que, no prazo de 15 dias, forneça novo endereço, sob pena de extinção do feito por abandono. Informado o novo endereço, independentemente de nova conclusão, proceda-se à nova tentativa de citação, com as advertências já expostas acima. Acaso ainda não exitosa a citação, intime-se novamente a parte requerente para informar novo endereço, sendo que caso formule requerimento para pesquisa de endereço pelos robôs da Corregedoria-Geral da Justiça, fica o pedido desde já deferido, devendo-se proceder à consulta. Em sendo localizado endereço(s) diverso(s) daquele(s) em que fora buscada a citação anteriormente, proceda-se à nova tentativa de citação nos novos endereços. VI - Resultando inexitosas as buscas e/ou diligências acima referidas para perfectibilização da citação, intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s) para que, no prazo de 15 dias, requeira(m) o que entender(em) pertinente, sob pena de extinção, e, na sequência, remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 585 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes