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Processo nº 5004352-43.2025.8.08.0000

ID: 259378800

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004352-43.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SAMARCO MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004352-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004352-43.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAMARCO MINERACAO S.A. AGRAVADO: ADIMAR BANHOS CARDOSO Advogados do(a) AGRAVANTE: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461-A, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS - ES37868 DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por SAMARCO MINERACAO S.A., em face da r. decisão interlocutória (id. 12817960) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz, nos autos da ação de indenização por responsabilidade civil nº 5000547-84.2025.8.08.0064 ajuizada por ADIMAR BANHOS CARDOSO, que redistribuiu o ônus, atribuindo às rés (BHP, Samarco, Vale e Fundação Renova) o encargo de provar que o pescado na região de Aracruz/ES não está contaminado por metais pesados. Em suas razões recursais (id. 13010613), a Agravante aduz, em síntese: I) o descabimento da inversão do ônus da prova, por não haver impossibilidade ou excessiva dificuldade para o agravado produzir provas da contaminação; II) o próprio autor indicou meios de prova através da expedição de ofícios aos órgãos públicos, demonstrando a viabilidade de produção probatória; III) as rés não detêm exclusividade sobre a prova da contaminação do pescado; IV) a justificativa de “hipossuficiência técnica do autor” e “complexidade da matéria” é equivocada, posto que a complexidade afeta ambas as partes igualmente, não justificando onerar apenas as rés, podendo o autor/agravado instruir-se com peritos, sem necessidade de inversão probatória; V) o autor não apresentou mínimos indícios de contaminação ou nexo causal com o rompimento, posto que único documento juntado (parecer preliminar de outro processo) foi impugnado e não homologado, além de ter origem em ação já extinta. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da r. decisão. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da r. decisão. Nos termos do CPC/15, em seus artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, para a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, necessário se faz que o relator verifique o risco dano grave, difícil ou impossível reparação, além da probabilidade do provimento do recurso. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado. Neste caso, após perfunctória análise deste caderno processual eletrônico, própria desta etapa inicial de cognição, entendo que, não se mostram presentes os requisitos para o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Neste caso, após perfunctória análise deste caderno processual eletrônico, própria desta etapa inicial de cognição, entendo que não se mostram presentes os requisitos para o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Na hipótese, a agravante busca a reforma da decisão saneadora proferida pelo douto Juízo a quo, apenas quanto ao capítulo que determinou a inversão do ônus da prova, que se fundamenta sob o seguinte raciocínio: “[…] Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova segue a regra geral, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Entretanto, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, alegando hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações, tendo em vista a complexidade dos elementos probatórios relacionados à contaminação ambiental e seus impactos à saúde. As rés se opuseram ao pedido, sustentando a inexistência de relação de consumo e argumentando que a autora não demonstrou minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Considerando a relevância da matéria e a complexidade técnica envolvida, especialmente no tocante à aferição de contaminação por metais pesados em alimentos e seus potenciais riscos à saúde, defiro parcialmente o pedido de inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: a) Caberá à parte autora comprovar: a.1. Que consumiu pescado oriundo da região afetada pelo rompimento da barragem; a.2. Que sofreu danos concretos à sua integridade física em decorrência do consumo do pescado contaminado; a.3. O efetivo prejuízo material, no tocante ao pedido de alimentos indenizatórios; a.4 A comprovação de residência do autor. b) Caberá às rés comprovar: b.1. Que o pescado da região não apresenta níveis de contaminação por metais pesados superiores aos limites legais; b.2. Que não há nexo causal entre os danos alegados pela autora e o rompimento da Barragem de Fundão; b.3. A existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, como eventual quitação de indenização por meio do sistema NOVEL. A inversão parcial do ônus da prova se justifica diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da complexidade da matéria, assegurando o equilíbrio processual e a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.[...]” Com efeito, em que pese a alegação da agravante no sentido de que seria inviável a produção de prova da inexistência de dano ambiental e de sua extensão, a qual constituiria prova impossível e impossibilitaria a inversão do ônus da prova (art. 373, § 2º, do CPC), considero não constituir motivo hábil a justificar a reforma da decisão hostilizada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que no Direito Ambiental brasileiro “a inversão do ônus da prova é de ordem substantiva e ope legis, direta ou indireta (esta última se manifesta, p. ex., na derivação inevitável do princípio da precaução), como também de cunho estritamente processual e ope judicis (assim no caso de hipossuficiência da vítima, verossimilhança da alegação ou outras hipóteses inseridas nos poderes genéricos do juiz, emanação natural do seu ofício de condutor e administrador do processo” (STJ, 2ª Turma, REsp nº 883.656/RS, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09/03/2010, DJe 28/02/2012). Ainda neste sentido, a Corte Cidadã fixou tal posicionamento no verbete sumular nº 618, sedimentando que “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim, conforme mencionado acima, o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório a fim de atribuir, a quem supostamente promoveu o dano ambiental, a comprovação de que não o causou. Este entendimento encontra amparo nos julgados de casos semelhantes proferidos pelo Tribunal da Cidadania, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. “O princípio da precaução [...] pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência, aos pescadores da região” (AgRg no AREsp n. 206.748/SP, Terceira Turma). 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.363.891/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. [...] RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. [...] IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório (AgRg no AREsp 183.202/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015)" (STJ, AgInt no AREsp 779.250/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016).V. […] VI. Consoante a jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental"(STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2016). […]” (STJ - AgInt no AREsp 1100789/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017, STJ). Fixadas tais premissas, entendo não vislumbro ilegalidade na decisão quanto à distribuição do ônus probatório. Tal ocorre pois, no caso em testilha, o decisum atribuiu ao agravado a responsabilidade de provar que consumiu pescados oriundos da região afetada pelo rompimento da barragem, os danos concretos à sua integridade física causados pelo consumo do pescado contaminado, bem como os eventuais prejuízos materiais e imateriais sofridos. Como anteriormente explanado, a demonstração do dano ambiental é de difícil comprovação para a parte autora, justificando a inversão do ônus da prova para que seja suportado pelas requeridas, à quem foi imputada a culpa pelo desastre ambiental, ainda que se trate de desastre ambiental de proporções extraordinárias e de conhecimento público e notório. Não obstante, nos termos do decidido pelo Juízo singular, a inversão do onus probandi, não se aplica à extensão dos prejuízos materiais e imateriais alegados pelo autor, como a prova do consumo de alimentos contaminados e os prejuízos sofridos. Este tem sido o entendimento perfilhado por esta Colenda Quarta Câmara Cível em casos análogos ao da espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS PROVOCADOS PELO ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM MARIANA (MG). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO AO ACIDENTE AMBIENTAL NARRADO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS DANOS INDIVIDUAIS ALEGADOS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O “princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.” (STJ, REsp 1060753/SP). 2. Tal “inversão, entretanto, deve se limitar à produção da prova do dano ambiental e das consequências que tal dano gerou nas áreas atingidas, sendo que eventual dano individual do agravante como o alegado na petição inicial da ação originária deste recurso deverá por ele ser demonstrado, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, ante a impossibilidade de as agravadas produzirem, o que se denomina de prova diabólica ou seja, a prova de que o agravante não sofreu os danos que alega em sua ação indenizatória” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 030199004810, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data da Publicação no Diário: 11/01/2021). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5003062-95.2022.8.08.0000; Relator: Arthur José Neiva de Almeida; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 03.11.2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGENS. SUPOSTA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA PREJUDICADA PELOS DANOS CAUSADOS. INVERSÃO PARCIAL DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUTOR QUE DEVE PERMANECER COM O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE ALEGA TER SUPORTADO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares-ES que, em ação de indenização ajuizada contra a Vale S/A, a Samarco S/A e a BHP Billiton Brasil Ltda., determinou a inversão do ônus da prova em relação à causa do desastre ambiental e a contaminação da área do autor, que alega prejuízos em suas atividades agrícolas e danos à saúde familiar devido ao rompimento de barragens de propriedade das rés, afetando o Rio Doce e os recursos hídricos locais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) a possibilidade de inversão do ônus da prova nas demandas ambientais com base no princípio da precaução e na hipossuficiência técnica do autor; (ii) a limitação da inversão probatória, com a manutenção da obrigação do autor de comprovar danos morais e prejuízos específicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova aplica-se em demandas ambientais para facilitar a demonstração do nexo de causalidade e da contaminação, impondo ao poluidor o encargo de demonstrar a inexistência de relação entre o desastre e os danos alegados. 4. Na análise de direito ambiental, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula nº 618, considera a inversão do ônus da prova cabível, em observância ao princípio do poluidor-pagador e ao princípio da precaução, estabelecendo que o responsável ambiental deve provar a ausência de dano. 5. A condição de vulnerabilidade do autor justifica a redistribuição parcial do ônus da prova, com base na teoria da distribuição dinâmica, cabendo as empresas requeridas provar que a contaminação não afetou as águas e o solo da propriedade do autor. Contudo, a obrigação de comprovar a atividade econômica e os prejuízos individuais específicos – materiais e morais – permanece com o autor, considerando-se o ônus excessivo de se exigir da ré prova negativa sobre fatos dessa natureza. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido em parte. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5011175-67.2024.8.08.0000; Relator: Eliana Junqueira Munhós Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 18.12.2024) Destarte, ao menos em análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro presentes os requisitos para o deferimento do almejado efeito suspensivo recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo. Intime-se o Agravante. Dê-se conhecimento desta decisão, por ofício, ao Juízo a quo. Após, intime-se a Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões recursais, no prazo legal. Vitória-ES, 10 de abril de 2025. DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR

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Processo nº 5004352-43.2025.8.08.0000

ID: 259378807

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004352-43.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIMAR BANHOS CARDOSO

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004352-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004352-43.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAMARCO MINERACAO S.A. AGRAVADO: ADIMAR BANHOS CARDOSO Advogados do(a) AGRAVANTE: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461-A, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS - ES37868 DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por SAMARCO MINERACAO S.A., em face da r. decisão interlocutória (id. 12817960) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz, nos autos da ação de indenização por responsabilidade civil nº 5000547-84.2025.8.08.0064 ajuizada por ADIMAR BANHOS CARDOSO, que redistribuiu o ônus, atribuindo às rés (BHP, Samarco, Vale e Fundação Renova) o encargo de provar que o pescado na região de Aracruz/ES não está contaminado por metais pesados. Em suas razões recursais (id. 13010613), a Agravante aduz, em síntese: I) o descabimento da inversão do ônus da prova, por não haver impossibilidade ou excessiva dificuldade para o agravado produzir provas da contaminação; II) o próprio autor indicou meios de prova através da expedição de ofícios aos órgãos públicos, demonstrando a viabilidade de produção probatória; III) as rés não detêm exclusividade sobre a prova da contaminação do pescado; IV) a justificativa de “hipossuficiência técnica do autor” e “complexidade da matéria” é equivocada, posto que a complexidade afeta ambas as partes igualmente, não justificando onerar apenas as rés, podendo o autor/agravado instruir-se com peritos, sem necessidade de inversão probatória; V) o autor não apresentou mínimos indícios de contaminação ou nexo causal com o rompimento, posto que único documento juntado (parecer preliminar de outro processo) foi impugnado e não homologado, além de ter origem em ação já extinta. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da r. decisão. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da r. decisão. Nos termos do CPC/15, em seus artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, para a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, necessário se faz que o relator verifique o risco dano grave, difícil ou impossível reparação, além da probabilidade do provimento do recurso. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado. Neste caso, após perfunctória análise deste caderno processual eletrônico, própria desta etapa inicial de cognição, entendo que, não se mostram presentes os requisitos para o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Neste caso, após perfunctória análise deste caderno processual eletrônico, própria desta etapa inicial de cognição, entendo que não se mostram presentes os requisitos para o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Na hipótese, a agravante busca a reforma da decisão saneadora proferida pelo douto Juízo a quo, apenas quanto ao capítulo que determinou a inversão do ônus da prova, que se fundamenta sob o seguinte raciocínio: “[…] Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova segue a regra geral, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Entretanto, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, alegando hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações, tendo em vista a complexidade dos elementos probatórios relacionados à contaminação ambiental e seus impactos à saúde. As rés se opuseram ao pedido, sustentando a inexistência de relação de consumo e argumentando que a autora não demonstrou minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Considerando a relevância da matéria e a complexidade técnica envolvida, especialmente no tocante à aferição de contaminação por metais pesados em alimentos e seus potenciais riscos à saúde, defiro parcialmente o pedido de inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: a) Caberá à parte autora comprovar: a.1. Que consumiu pescado oriundo da região afetada pelo rompimento da barragem; a.2. Que sofreu danos concretos à sua integridade física em decorrência do consumo do pescado contaminado; a.3. O efetivo prejuízo material, no tocante ao pedido de alimentos indenizatórios; a.4 A comprovação de residência do autor. b) Caberá às rés comprovar: b.1. Que o pescado da região não apresenta níveis de contaminação por metais pesados superiores aos limites legais; b.2. Que não há nexo causal entre os danos alegados pela autora e o rompimento da Barragem de Fundão; b.3. A existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, como eventual quitação de indenização por meio do sistema NOVEL. A inversão parcial do ônus da prova se justifica diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da complexidade da matéria, assegurando o equilíbrio processual e a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.[...]” Com efeito, em que pese a alegação da agravante no sentido de que seria inviável a produção de prova da inexistência de dano ambiental e de sua extensão, a qual constituiria prova impossível e impossibilitaria a inversão do ônus da prova (art. 373, § 2º, do CPC), considero não constituir motivo hábil a justificar a reforma da decisão hostilizada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que no Direito Ambiental brasileiro “a inversão do ônus da prova é de ordem substantiva e ope legis, direta ou indireta (esta última se manifesta, p. ex., na derivação inevitável do princípio da precaução), como também de cunho estritamente processual e ope judicis (assim no caso de hipossuficiência da vítima, verossimilhança da alegação ou outras hipóteses inseridas nos poderes genéricos do juiz, emanação natural do seu ofício de condutor e administrador do processo” (STJ, 2ª Turma, REsp nº 883.656/RS, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09/03/2010, DJe 28/02/2012). Ainda neste sentido, a Corte Cidadã fixou tal posicionamento no verbete sumular nº 618, sedimentando que “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim, conforme mencionado acima, o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório a fim de atribuir, a quem supostamente promoveu o dano ambiental, a comprovação de que não o causou. Este entendimento encontra amparo nos julgados de casos semelhantes proferidos pelo Tribunal da Cidadania, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. “O princípio da precaução [...] pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência, aos pescadores da região” (AgRg no AREsp n. 206.748/SP, Terceira Turma). 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.363.891/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. [...] RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. [...] IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório (AgRg no AREsp 183.202/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015)" (STJ, AgInt no AREsp 779.250/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016).V. […] VI. Consoante a jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental"(STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2016). […]” (STJ - AgInt no AREsp 1100789/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017, STJ). Fixadas tais premissas, entendo não vislumbro ilegalidade na decisão quanto à distribuição do ônus probatório. Tal ocorre pois, no caso em testilha, o decisum atribuiu ao agravado a responsabilidade de provar que consumiu pescados oriundos da região afetada pelo rompimento da barragem, os danos concretos à sua integridade física causados pelo consumo do pescado contaminado, bem como os eventuais prejuízos materiais e imateriais sofridos. Como anteriormente explanado, a demonstração do dano ambiental é de difícil comprovação para a parte autora, justificando a inversão do ônus da prova para que seja suportado pelas requeridas, à quem foi imputada a culpa pelo desastre ambiental, ainda que se trate de desastre ambiental de proporções extraordinárias e de conhecimento público e notório. Não obstante, nos termos do decidido pelo Juízo singular, a inversão do onus probandi, não se aplica à extensão dos prejuízos materiais e imateriais alegados pelo autor, como a prova do consumo de alimentos contaminados e os prejuízos sofridos. Este tem sido o entendimento perfilhado por esta Colenda Quarta Câmara Cível em casos análogos ao da espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS PROVOCADOS PELO ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM MARIANA (MG). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO AO ACIDENTE AMBIENTAL NARRADO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS DANOS INDIVIDUAIS ALEGADOS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O “princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.” (STJ, REsp 1060753/SP). 2. Tal “inversão, entretanto, deve se limitar à produção da prova do dano ambiental e das consequências que tal dano gerou nas áreas atingidas, sendo que eventual dano individual do agravante como o alegado na petição inicial da ação originária deste recurso deverá por ele ser demonstrado, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, ante a impossibilidade de as agravadas produzirem, o que se denomina de prova diabólica ou seja, a prova de que o agravante não sofreu os danos que alega em sua ação indenizatória” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 030199004810, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data da Publicação no Diário: 11/01/2021). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5003062-95.2022.8.08.0000; Relator: Arthur José Neiva de Almeida; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 03.11.2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGENS. SUPOSTA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA PREJUDICADA PELOS DANOS CAUSADOS. INVERSÃO PARCIAL DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUTOR QUE DEVE PERMANECER COM O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE ALEGA TER SUPORTADO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares-ES que, em ação de indenização ajuizada contra a Vale S/A, a Samarco S/A e a BHP Billiton Brasil Ltda., determinou a inversão do ônus da prova em relação à causa do desastre ambiental e a contaminação da área do autor, que alega prejuízos em suas atividades agrícolas e danos à saúde familiar devido ao rompimento de barragens de propriedade das rés, afetando o Rio Doce e os recursos hídricos locais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) a possibilidade de inversão do ônus da prova nas demandas ambientais com base no princípio da precaução e na hipossuficiência técnica do autor; (ii) a limitação da inversão probatória, com a manutenção da obrigação do autor de comprovar danos morais e prejuízos específicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova aplica-se em demandas ambientais para facilitar a demonstração do nexo de causalidade e da contaminação, impondo ao poluidor o encargo de demonstrar a inexistência de relação entre o desastre e os danos alegados. 4. Na análise de direito ambiental, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula nº 618, considera a inversão do ônus da prova cabível, em observância ao princípio do poluidor-pagador e ao princípio da precaução, estabelecendo que o responsável ambiental deve provar a ausência de dano. 5. A condição de vulnerabilidade do autor justifica a redistribuição parcial do ônus da prova, com base na teoria da distribuição dinâmica, cabendo as empresas requeridas provar que a contaminação não afetou as águas e o solo da propriedade do autor. Contudo, a obrigação de comprovar a atividade econômica e os prejuízos individuais específicos – materiais e morais – permanece com o autor, considerando-se o ônus excessivo de se exigir da ré prova negativa sobre fatos dessa natureza. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido em parte. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5011175-67.2024.8.08.0000; Relator: Eliana Junqueira Munhós Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 18.12.2024) Destarte, ao menos em análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro presentes os requisitos para o deferimento do almejado efeito suspensivo recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo. Intime-se o Agravante. Dê-se conhecimento desta decisão, por ofício, ao Juízo a quo. Após, intime-se a Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões recursais, no prazo legal. Vitória-ES, 10 de abril de 2025. DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR

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Processo nº 5004352-86.2023.4.03.6337

ID: 306505878

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004352-86.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE APARECIDA AFONSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004352-86.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004352-86.2023.4.03.6337 AUTOR: ROSILENE APARECIDA AFONSO ADVOGADO do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Registra-se, ainda, a presença do interesse processual, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, atualmente redigido nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)" Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou pessoa com deficiência - apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao critério da miserabilidade, tratado inicialmente pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742, de 1993, e art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741, de 2003, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalização no tempo do primeiro dispositivo citado, e pela inconstitucionalidade por omissão parcial do segundo, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento" (STF, RE 580.963, Tribunal Pleno, Min. Gilmar Mendes, DJ 14/11/2013) Na esteira de tal conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de ½ salário-mínimo (em analogia ao disposto no art. 5º, I, da Lei n. 9.533, de 1997) e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos em juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora preenche o requisito da deficiência, uma vez que o laudo médico-pericial atesta malformação congênita em ombro direito (CID Q748) (id 314910201, quesito 2). Ademais, do laudo social é possível abstrair que a autora não consegue pegar nada e nem movimentar o braço (id 336335871, fl. 2). Disso decorre prejuízo em realizar atividades do cotidiano como afazeres domésticos e higiene pessoal (fl. 3). Assim, restou caracterizado o "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", pelo prazo mínimo de dois anos. O requisito legal de miserabilidade também restou atendido. O(a) perito(a) assistente social, na sua visita, constatou que a parte autora reside com o esposo, 53 anos, corretor; filho, 16 anos, estudante; e a sogra, 75, aposentada (id 336335871, fl. 2). De acordo com a perícia socioeconômica, a renda familiar provém do Bolsa Família, no valor de R$600,00; da aposentadoria da sogra, no valor mínimo e do salário do marido, no valor de R$1.500,00 (id 336335871, fl. 2). O benefício de valor mínimo da sogra não pode ser computado para aferição da miserabilidade, conforme fundamentação supra. Ademais, nos termos do art. 4º, § 2º, do Decreto n. 6.214, de 2007, que regulamenta o benefício em comento, não serão computados no cálculo da renda mensal bruta familiar: benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, bolsas de estágio curricular, bolsas de estágio supervisionado, pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, rendas de natureza eventual ou sazonal, remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz e rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. Ou seja, a renda per capita a ser considerada é de R$375,00, inferior ao critério de 1/2 salário-mínimo adotado como parâmetro objetivo para aferição da miserabilidade. Diante dos fatos apurados, conclui-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado desde a DER, ou seja, 23/08/2021. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor da parte autora a partir de 23/08/2021 (DER) e DIP em 1º/06/2025, em antecipação aos efeitos da tutela. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente pela natureza alimentar do pedido, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência apenas para a implantação do benefício, no prazo de 45 dias úteis da intimação desta sentença, independente da interposição de eventual recurso ou reexame necessário, sob pena de multa e demais cominações legais. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5004352-59.2021.4.03.6110

ID: 308787409

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004352-59.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER RODRIGO MATIUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004352-59.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MAURO SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEBER RODRIGO MATIUZZI - SP211741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004352-59.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MAURO SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEBER RODRIGO MATIUZZI - SP211741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1.RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MAURO SILVA - CPF: 131.635.058-48 em face doINSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, convertidos em tempo comum, desde a data do requerimento administrativo (DER). Subsidiariamente, postula a reafirmação da DER. Alega a parte autora que requereu administrativamente a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 199.665.030-8 com DER em 16/12/2020), a qual foi indeferida, uma vez que o INSS não reconheceu como especial o(s) período(s) de 23/11/1992 a 01/09/2004 (Petroquímica União). Desse modo, requer o reconhecimento dos períodos laborados como tempo especial, conforme a legislação vigente à época de cada período trabalhado, convertidos em tempo comum e, consequentemente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Despacho proferido em 09/11/2022 (ID. 260173885) concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. O INSS apresentou contestação (ID. 277476354). Quanto à atividade de segurança interno, alegou que o autor não comprovou o porte de arma de fogo e nem habilitação para atividade de vigilante. Em relação ao agente ruído sustentou exposição dentro do limite de tolerância. Aduziu que a exposição ao agente tolueno ocorreu dentro do limite de tolerância. Alegou que a exposição ao xileno e ao benzeno não foram permanentes (ID 277476354). Sobreveio réplica da parte autora (ID. 279829572). Em 18/04/2024 (ID. 322175816) foi proferido despacho indeferindo o pedido da parte autora de realização de prova testemunhal e pericial, sob o fundamento de que o período especial trabalhado pelo segurado deve ser comprovado por meio de provas documentais, a saber: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e/ou Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos e Laudo Técnico. É relatório dos autos. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Sem preliminares, passo à análise do mérito. 2.2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 23/11/1992 a 01/09/2004 (Petroquímica União), convertido em tempo comum. Tempo Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio do tempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se dava por categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta no Anexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a ser exigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/1991. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964 b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/1991, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 23/11/1992 a 01/09/2004 (Petroquímica União): No período em questão o autor foi registrado na função de “auxiliar de segurança interna” junto à empresa Petroquímica União, esp. do estabelecimento: indústria petroquímica, consoante anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (p. 33 do ID. 55825128). De acordo com o formulário apresentado pelo autor no processo administrativo (p. 51-57 do ID. 55825128), o autor exerceu a função de “auxiliar de segurança interna” durante o interregno de 23/11/992 a 30/11/1994. Segundo entendimento firmado pela TNU “a atividade de vigia ou de vigilante é considerada especial por equiparação à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do decreto 53.831/64, até a edição da lei n. 9.032/1995, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação da equiparação das condições de trabalho, por qualquer meio de prova”. Ainda, a TNU fixou o Tema n. 198 (julgado em 22/08/2019, trânsito em julgado em 07/10/2019), nestes termos: No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto. No caso dos autos, a profissiografia do autor indica que no período de 23/11/1992 a 30/11/1994 sua função envolvia as atividades de: “Controlar na Portaria o fluxo de pessoas, materiais e equipamentos, exigindo identificação/autorização, conferindo documentos, notas fiscais, autenticidade das assinaturas. Efetuar rondas nas dependências da Empresa, vigiando as condições das cercanias, com objetivo de proteger bens, valores e pessoas, com porte de arma de fogo calibre 38, com registro e porte de acordo com o exigido por Lei.” (p. 1 do ID. 55825112). Portanto, resta evidenciada a similaridade das condições de trabalho do autor e a de guarda, de modo que o período de 23/11/1992 a 30/11/1994 deve ser reconhecido como especial com base no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/1964. Para comprovar a especialidade, a parte autora instruiu o processo administrativo com Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (p. 51-57 do ID. 55825128). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada e com carimbo da empresa. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O mencionado PPP indica exposição ao agente químico benzeno de 31/12/1995 a 01/09/2004. O benzeno se enquadra no código 1.0.3, do anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999 e constante no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), o que afasta a eficácia no uso de EPI (Tema 188 da TNU), sendo a avaliação qualitativa. Segundo a profissiografia, o autor trabalhou como cargo de segurança do trabalho, no Setor de Segurança Industrial de 01/11/1995 a 08/05/1997. Assim, conclui-se que sua exposição ao benzeno se iniciou em 01/11/1995. Destaco, ainda, que a exposição ao aludido agente nocivo é intrínseca às atividades que exerceu na empregadora (indústria petroquímica). A análise dos demais agentes nocivos mencionados no interregno no qual já é possível o reconhecimento da especialidade da atividade em razão a exposição ao agente químico benzeno, se mostra desnecessária. Quanto ao interregno de 01/12/1994 a 31/10/1995, no qual o autor exerceu a função de motorista, não há enquadramento por categoria profissional, pois alusiva a motoristas de ônibus e caminhão, com fundamento nos códigos nº 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964 e nº 2.4.2 do Decreto nº 83.080/1979. Por seu turno, o PPP (item 15) não assinalou exposição a agentes nocivos no mencionado interregno. Isso posto, o interregno de 01/11/1995 a 01/09/2004 deve ser considerado como atividade especial por exposição ao agente químico benzeno. Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. Tempo de Contribuição – DER em 16/12/2020 Ressalvo que a(s) tabela(s) de cômputo do tempo de contribuição consta(m) em anexo a esta sentença. Portanto, em 13/11/2019 a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 5 meses e 28 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 396 meses, para o mínimo de 180 meses; Em 16/12/2020 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 5 meses e 28 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 37 anos, 7 meses e 1 dia, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 409 meses, para o mínimo de 180 meses. Na situação em apreço, adoto a concessão do segundo benefício (EC 103, art. 17) por não constatar, a princípio, que o primeiro benefício (EC 20, art. 9º) é mais vantajoso. Contudo, fica resguarda a possibilidade de a parte autora optar pelo primeiro benefício (EC 20, art. 9º) por ocasião do cumprimento da sentença. Como os requisitos foram preenchidos unicamente com base nos documentos apresentados por ocasião do pedido administrativo, os efeitos financeiros do benefício devem ser desde a data da DER (16/12/2020), ressalvadas as parcelas com pretensão extinta pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. Tutela provisória de urgência Por fim, há que se ressaltar que não foi vindicada a tutela de imediato quando da prolação da sentença. Assim, a implantação do benefício somente se dará quando a presente decisão se tornar definitiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo os pedidos do autor parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para: a) reconhecer a especialidade do(s) período(s) de 23/11/1992 a 30/11/1994 e de 01/11/1995 a 01/09/2004, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação e a conversão em tempo comum, nos termos da fundamentação. b) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17; com DIB: 16/12/2020 e RMI a ser calculada pela autarquia, ficando resguardado o direito de opção pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na EC 20, art. 9º; com DIB: 16/12/2020 e RMI a ser calculada pela autarquia. c) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, das parcelas do benefício vencidas desde a DIB até a DIP, devendo os valores serem atualizados desde o dia do vencimento e acrescidos de juros de mora o vencimento de cada prestação. Os índices a serem aplicados serão aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. c.1) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (ii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. d) diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença. Publique-se. Intimem-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

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Rocicley Araujo De Souza x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 337486035

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065268-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROCICLEY ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065268-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ROCICLEY ARAUJO DE SOUZA CPF: 614.004.402-20 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. ROCICLEY ARAUJO DE SOUZA propôs ação revisional cumulada com repetição de indébito em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificados no preâmbulo da inicial, sustentando ter firmado com a parte ré, em 02.08.2023, um contrato com alienação fiduciária em garantia. Sustenta as seguintes abusividades/ilegalidades: a) incidência de juros capitalizados, com periodicidade diária, sem ter sido devidamente informado, de forma expressa, falhando o réu com o dever de informação e existência de juros remuneratórios com taxa que ultrapassa a média do mercado e o que foi pactuado; b) cobrança de tarifas indevidas, pedindo a exclusão delas; c) venda casada nas operações de seguro; Pedindo a procedência ação para os fins propostos. A tutela provisória foi indeferida no ID 10151210491, ocasião em que foi deferida à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Contestação no ID 10172574732, sustentando, a validade e legalidade do que foi pactuado, refutando os argumentos e pedidos contidos na inicial. Impugnação no ID 10260346593. Petição da requerida no ID 10305735882, requerendo expedição de ofício para OAB, sustentando um possível desvio ético do advogado da parte autora. O despacho de ID 10311718580 indeferiu o pleito do réu de oficiar a OAB e oportunizou a manifestação das partes a respeito da instrução. Decisão de ID 10419227974 indeferindo a inversão do ônus da prova e facultando às partes nova especificação, porém ambas se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Trata-se, na presente lide, de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, comportando os autos o julgamento conforme o estado do processo, uma vez que a matéria de fato está devidamente esclarecida nos autos, mormente por não ter a requerida negado a existência das cobranças impugnadas na inicial, tendo sustentado, pelo contrário, apenas a legalidade das mesmas, prescindindo, portanto, de maior dilação probatória, pelo que passo a decidir. A instituição bancária, em sede de contestação, requereu a condenação do patrono da parte autora por litigância de má-fé, alegando captação irregular de clientela e fraude processual, bem como que as alegações feitas na presente ação são as mesmas narradas em diversas outras ações patrocinadas pelo mesmo causídico. Contudo, tal alegação não se sustenta, uma vez que a similitude de ações revisionais não configura, por si só, captação irregular de clientela ou fraude processual, sendo necessário comprovar a ocorrência de práticas ilícitas na obtenção de procurações e no ajuizamento das ações, o que não restou demonstrado no presente caso, de modo que, eventual situação irregular deve ser levada ao órgão competente. O contrato foi juntado no ID 10119613000. A demanda será conhecida nos exatos termos do que foi impugnado especificamente pela parte autora, considerando a limitação imposta pela súmula 381 do STJ. Assim, para esclarecimento das partes, serão examinadas nesta sentença: a questão da taxa de juros, a capitalização de juros, a venda casada de seguro, a tarifa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem recebido em garantia. A teor da Súmula 297 do STJ, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Assim, a possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil, sendo que as normas do CDC, conjugadas com o art. 421 do Código Civil, autorizam a revisão do contrato para afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Todavia, no que conflitarem a Lei nº. 9.514/97 e o CDC, deve ter lugar a aplicação do diploma especial (Lei nº. 9.514/97), como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento repetitivo objeto do REsp nº. 1.891.498. A inversão do ônus probatório é irrelevante para o julgamento, pois as questões controvertidas remontam exclusivamente a interpretação jurídica dos elementos contratuais. Na forma do art. 41 do Código de Defesa do Consumidor, o contrato realizado entre as partes é de adesão, ou seja, as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela primeira requerida, sem que o consumidor pudesse discuti-las ou modificá-las em sua essência. Portanto, tem-se que a requerida figurou na relação como parte economicamente mais forte a cujas disposições o consumidor precisou se submeter. De certo que nos contratos estipulam normas entre as partes conforme acordo de vontades, sendo que, via de regra, devem ser cumpridas na forma como pactuada. Contudo, a legislação pátria tem considerado os contratos num outro contexto, prezando por sua função social e zelando para que não desrespeitem preceitos de ordem pública, mantendo-se o efetivo equilíbrio entre as partes, evitando que se torne fonte de vantagem excessiva ou enriquecimento ilícito de um dos contratantes à custa do outro. Diante dessas considerações passo ao exame dos pontos impugnados. Da taxa de juros Como é sabido, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não estão adstritas às leis que limitam a cobrança de juros, como decorre da Súmula 596 do STF, devendo prevalecer, em regra, o que foi celebrado livremente entre as partes, inclusive a forma de pagamento através de parcelas mensais livremente contratadas. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ABRIL DE 2012 - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR ACOLHIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - LICITUDE FACE CONTRATO E MP 1.963-17/2000 - RECURSO NÃO PROVIDO. - É vedada pelo ordenamento jurídico a inovação recursal, consubstanciada na impossibilidade de a parte suscitar, no recurso, matérias que não foram objeto da inicial ou contestação, sob pena de supressão de instância. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. - A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, a teor das Súmulas 596 e 07 vinculante do STF, não havendo limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios, se não abusivos. -A capitalização dos juros remuneratórios é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000 e posição do STJ. - Acolhida a preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões, para não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.13.018051-6/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2015, publicação da súmula em 14/10/2015) Surge, então, a discussão a respeito da abusividade, em concreto da taxa de juros avençada, sendo normalmente utilizado a título comparativo a Taxa Média de Mercado obtida junto ao Banco Central do Brasil. Todavia, referida publicação possui caráter meramente informativo, sem qualquer pretensão regulatória, sendo importante frisar, embora óbvio, que como se trata de uma taxa média, há variações para mais ou menos, decorrendo estas de vários critérios administrativos, dentre eles a análise de crédito do consumidor. Nesse contexto, limitar-se a taxa de juros ao patamar da taxa média de mercado publicada pelo Banco Central importaria em inovação regulamentar no setor bancário, que além de fomentar a insegurança jurídica contraria a própria lógica estatística da média publicada pela autoridade reguladora. Em consequência, como não há regulamentação da matéria e a taxa contratada não se mostra desproporcional à luz do que se espera e é de conhecimento comum a respeito dos encargos bancários, deve ser preservada a taxa estabelecida no instrumento firmado entre as partes, que foi aceita sem ressalvas pela parte autora no ato da contratação e disponibilização do numerário. Da capitalização de juros Além dos contratos bancários regidos por Lei específica que possuem disposições próprias a respeito da capitalização de juros, dentre eles a cédula de crédito bancário (art. 28, §1º, I, da Lei nº. 10.931/2004), desde a edição da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, de 31.03.2000, é permitida a cobrança de juros de forma capitalizada pelas Instituições Financeiras em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuado entre as partes (art. 5º da referida Medida Provisória). Inclusive a cogitada inconstitucionalidade do referido dispositivo legal foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2015, como se verifica do julgado abaixo transcrito: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Nesse sentido, inclusive, decide o Superior Tribunal de Justiça, que editou as Súmulas números 539 e 541, que assim orientam: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Diante disso, uma vez que pactuada entre as partes a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, ainda que conforme admitido pela Súmula nº. 541/STJ, inviável a revisão desse ponto. Tarifa de avaliação do bem dado em garantia O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (…) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Não há elementos nos autos que permitam afastar a incidência do precedente, porquanto o caso dos autos se amolda à hipótese julgada pelo STJ. Verifica-se da contestação que foi apresentada prova da efetiva prestação do serviço (avaliação do bem dado em garantia), conforme Termo de Avaliação de Veículo (ID 10172574936), o quanto basta para afastar a abusividade da cobrança, conforme o precedente acima exposto. Tarifa de Registro de Contrato O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (…) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Não há elementos nos autos que permitam afastar a incidência do precedente, porquanto o caso dos autos se amolda à hipótese julgada pelo STJ. Verifica-se da contestação que não foi apresentada qualquer prova da efetiva prestação do serviço (registro do contrato), o quanto basta para reconhecer a abusividade da cobrança, conforme o precedente acima exposto. Desse modo, faltando a parte requerida com o ônus probatório que lhe era imposto, art. 373, II, do NCPC, de rigor a exclusão dessa cobrança. Seguro O entendimento sobre a questão foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente cuja autoridade vinculante deve ser observada (art. 927, III, do NCPC), não havendo motivo que permita distinguir o caso dos autos com a hipótese que levou ao julgamento do precedente (distinguishing). Na oportunidade o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (…) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (…) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Portanto, a validade da contratação passa pelo exame da liberdade na contratação. Como no presente caso o contrato em litígio demonstra que foi proposta ao autor a possibilidade de contratação independente do seguro, tendo assinalado a opção de contratar, inexiste venda casada, devendo o serviço ser mantido. Ademais, percebe-se que a proposta de adesão ao seguro foi assinada pelo contratante em apartado (ID 10172574934), não havendo abusividade no negócio jurídico celebrado entre as partes. Repetição do indébito Com relação à repetição do indébito, saliento que é necessária a comprovação da má-fé da instituição financeira ao cobrar valores a maior para acarretar a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, o que não restou comprovado nos autos, sendo inconteste, inclusive, que a cobrança se deu de forma transparente, com a devida indicação dos valores cobrados no instrumento contratual, ou seja, não foi um ato oculto perpetrado pela Instituição Financeira, o que impõe a restituição da(s) tarifa(s) ilegalmente cobrada(s), na forma simples. Abalizando o raciocínio: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. - O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. - É admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, bem como a cobrança não cumulada de comissão de permanência pela taxa média de mercado, limitada à taxa pactuada, desde que expressamente previstas no contrato. - A cláusula correspondente aos "pagamentos de serviços de terceiros", que não especifica quais seriam, efetivamente, as despesas realizadas, se mostra abusiva na medida em que desrespeita os princípios da informação e da transparência consagrados no Código de Defesa do Consumidor. - Uma vez comprovado o pagamento de valores indevidos, mister se faz sua devolução, entretanto, de maneira simples, posto que não se pode atribuir ao banco qualquer má-fé quando da cobrança de valores previstos no contrato. Apelação Cível nº. 1.0024.11.344068-9/004, Relatora: Des. Cláudia Maia, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2013, publicação da súmula em 19/07/2013. Com isto, sucumbem todos os argumentos expendidos, tanto pela parte autora, quanto pela requerida, dispensando a apreciação de cada um em separado. À vista do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A à restituir ao autor Rocicley Araujo de Souza, ambos qualificados no preâmbulo da inicial, de forma simples, a quantia cobrada indevidamente a título de “tarifa de registro de contrato” (R$ 321,20), corrigida monetariamente, desde a celebração do contrato (02/08/2023), e acrescidos de juros moratórios contados da citação. O índice de correção monetária e a taxa de juros seguirão o estipulado nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº. 14.905/2024. Diante da sucumbência ínfima da parte requerida, o autor arcará com a totalidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. P. R. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Gisele Grugel De Souza x Vale S/A

ID: 311959307

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004352-02.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISELE GRUGEL DE SOUZA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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ROBISON APARECIDO QUINTAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004352-02.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: GISELE GRUGEL DE SOUZA CPF: 133.480.716-74 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por GISELE GRUGEL DE SOUZA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - “vivenciou uma tragédia inimaginável em seu domicílio, com o rompimento de barragem da mina Córrego do Feijão, de propriedade da Ré”; - como se “não bastasse os efeitos em sua vida e comunidade em razão do rompimento da barragem, conforme supra especificado, a parte Autora viu-se desamparada pela Ré”; - “apesar das inegáveis perdas sofridas pela parte Autora com o crime, inclusive sobejamente comprovadas nos termos requeridos pela parte Ré, insiste a mineradora no argumento de que nenhum dano fora sofrido”; - a parte ré “desconsidera todo o sofrimento que toda a população do município de Brumadinho vem sofrendo em consequência ao rompimento da barragem”; - “o adoecimento mental e o medo causado, já que tudo isso poderia (e deveria) ter sido evitado, só será mitigado com a efetiva indenização de todos e todas as pessoas que, direta ou indiretamente foram atingidas com a torpeza empresarial”. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - o reconhecimento dos evidentes direitos indenizatórios da parte Autora prevista no TC na da cláusula décima quinta, item 15.7, com a determinação da obrigação de fazer com a imediata expedição de citação mandado para pagamento no valor de R$120.584,94; - alternativamente o recebimento da presente como ação de danos morais para condenar a parte Ré no pagamento de indenização por dano moral, devendo ser fixado os parâmetros mínimos prevista no cláusula décima quinta, item 15.7 do Termo do Ajustamento de Conduta, no valor de R$ 120.584,94; - condenar a parte Ré no pagamento de multa de 30% (trinta por cento) em razão do descumprimento das cominações contidas no Termo do Ajustamento de Conduta, nos termos da Cláusula décima sexta, item 16.1, no valor de R$ 36.175,48. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.2798386422). CONTESTAÇÃO no ID.6615358040. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, indeferimento da petição inicial e impugnou a justiça gratuita. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que a parte autora não comprovou residência à época dos fatos. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.7050653064. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.7076598048, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e depoimento de preposto; - ré, em ID.7218688039, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal, perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9575934144, com rejeição das preliminares, indeferiu parcialmente a inicial quanto ao pedido monitório, especificamente a alínea “a”, seguindo a ação pelo procedimento comum com relação à pretensão de conhecimento/condenatória, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. Despacho proferido em ID.9671010629 determinando a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço. Manifestação da parte autora em ID.9717175500 pugnando pela juntada do comprovante de endereço. Decisão de ID.9726386248, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Manifestação da parte autora em ID.9906107003 pugnando pela juntada do prontuário médico, receituário e relatório médico. Laudo pericial apresentado em ID.10111542656. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10237918582 e 10250442839. Despacho proferido em ID.10293066327 que encerrou a fase instrutória, determinou a intimação das partes para apresentarem as suas razões finais e concedeu vistas à ré acerca dos documentos juntados pela parte autora. Manifestação da parte ré em ID.10301671782 pugnando pelo desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora. Memoriais apresentados pelas partes em ID’s 10302285034 e 10305622422. Despacho proferido em ID.10392271669 determinando a intimação das partes para manifestarem acerca do parecer técnico juntado pela parte autora. Intimadas acerca do despacho, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10394513670 e 10397658327. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Pendentes Desentranhamento de documentos - preclusão do ato processual. Em manifestação em ID.10301671782, a parte ré alegou que “impugna a juntada de qualquer documento após o momento oportuno, vez que preclusa a oportunidade para sua juntada” e pugnou pelo desentranhamento dos documentos. De acordo com o art. 435 do CPC, as partes podem, em qualquer tempo, juntar documentos novos “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. A jurisprudência do STJ amplia estas hipóteses e permite a juntada de documentos novos desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento ou (iii) seja ouvida a parte contrária. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Não houve indevida inversão do ônus probatório, pois utilizada a regra geral de julgamento disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil em relação ao ônus de prova, ou seja, de maneira estática, e não a sua exceção. 4. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando-se se efetivamente houve notificação prévia quanto aos defeitos apresentados na obra ou mesmo a eventual previsão contratual das partes, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. 4ª Turma. REsp 1072276-RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/2/2013 (Info 516)). No presente caso, a parte autora anexou aos autos comprovante de endereço e prontuário médico em IDs. 9717187250, 9717176601 e 9906118951. Dessa forma, o referido documento colacionado aos autos, embora apresentado tardiamente, tem o propósito de comprovar o endereço mencionado pela parte autora na petição inicial e a tese alegada pela parte autora sobre os alegados danos relacionados ao rompimento. Assim, considerando que os documentos de IDs. 9717187250, 9717176601 e 9906118951 não são os únicos a serem analisados como prova e que não se trata de documento indispensável à propositura da ação e a submissão ao contraditório da parte ré, não há que se falar em preclusão do ato processual. Portanto, indefiro o pedido de desentranhamento de ID.10301671782. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro área, em Brumadinho, por meio de contas da CEMIG, em nome próprio, de dezembro de 2018 e janeiro de 2019 (ID’s 9717187250 e 9717176601), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10111542656) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora GISELE GRUGEL DE SOUZA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Por tudo dito acima, podemos afirmar que o evento não causou nenhum abalo à pericianda a ponto de lhe gerar algum transtorno mental, ou agravar algum outro já preexistente, seja ele transtorno de estresse pós traumático seja qualquer outro que pudesse afetar sua rotina de vida.” (ID.10111542656 - p. 6). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Diz que no dia do evento estava de férias (na época era operadora de caixa e morava com o pai). Morava em área rural, no Charco, aí as tias ligaram falando do rompimento. Em seguida viu na TV. Disse que não perdeu parentes e nem amigos. Na hora sentiu um vazio muito grande. Disse que o marido trabalhou na Vale, em empresa terceirizada, até novembro de 2018. No mês seguinte, em fevereiro, voltou ao trabalho como operadora de caixa. Engravidou em 2020 e saiu do supermercado. Ficou por conta da gravidez e depois dos cuidados com a filha recém nascida. Voltou a trabalhar com operadora de caixa, numa papelaria, por 1 ano. Ao mesmo tempo fazia curso on-line de auxiliar de higiene bucal. Em março de 2020 procurou uma psicóloga (não foi apresentado nenhuma comprovação desse atendimento) logo após descobrir a gravidez. Já estava de 6 a 8 semanas. Não conseguia ficar sozinha, muita ansiedade e só ficava chorando. A psicóloga a orientou procurou psiquiatra. Consultou, então, com psiquiatra, que não prescreveu medicação por causa da gravidez e que era para continuar com a psicóloga, mas não continuou”. (ID.10111542656 - p. 2-3). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Resposta: Não. Disse que não tem nenhum transtorno mental. Não apresentou nenhum sinal/sintoma característico de algum transtorno mental. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Possui registro em seu conselho de classe. (ID.10111542656 - p. 5). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos ID.10250442839, supostamente emitidos por Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação anexa. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). Por sua vez, a parte autora apresentou documentos que não se enquadram nas hipóteses denunciadas de outros profissionais, tais como relatórios médicos e recibos (ID’s 9906118201, 1054254797 e 1054254801), prontuário (ID.9906118951), submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tivesse sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Em relação aos documentos juntados pela parte autora nos ID.10250442839: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados e da manifestação da parte autora. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5002060-63.2023.4.03.6100

ID: 281047441

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002060-63.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOVAVILAR CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTER DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002060-63.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: NOVAVILAR CALCADOS LTDA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002060-63.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: NOVAVILAR CALCADOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER DO NASCIMENTO - SP224377-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ESTADO DA PARAIBA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO CARNEIRO DE OLIVEIRA - SP464739-A, RACHEL LUCENA TRINDADE - PB16664-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que denegou a segurança almejada para garantir a adesão ao SIMPLES NACIONAL no exercício de 2023. Em sede de informações, a autoridade impetrada aponta que “existindo débito que não foi sanado antes de 31/01/2023, a postulante fica impedida de aderir ao regime do SIMPLES para o exercício de 2023” (ID 307834452). Deferido o pedido de liminar. Interposto o agravo de instrumento n.°5011964-74.2023.4.03.0000 contra a decisão liminar, restou prejudicado diante da superveniência da sentença. Por sua vez, a impetrante, ora apelante, sustenta em síntese que “no caso dos autos, o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006 deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que a dívida de pequena monta (R$ 72,16), que foi devidamente quitada (art. 156 do CTN – Extinção do Crédito Tributário) não pode impedir a adesão e permanência da Apelante no regime de tributação simplificada para o ano de 2023”. Com Contrarrazões. Deferida a tutela de urgência em grau recursal (ID 307926715). É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)". E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do CPC. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. A parte impetrante apresentou solicitação de opção pelo Simples Nacional em 23/01/2023, no bojo do qual restaram apontadas pendências com os Estados de São Paulo e da Paraíba (ID 307834314). No tocante às pendências relacionadas ao Estado de São Paulo, comprovou versarem sobre valores de Diferencial de Alíquotas do ICMS no período de 01/2018 a 11/2019. Ocorre que, referidos débitos foram objeto de depósitos judiciais no âmbito de processo judicial, posteriormente convertidos em renda com a improcedência da demanda, configurando-se hipótese de extinção com fulcro no art. 156, VI do CTN. Por sua vez, no âmbito do Estado da Paraíba, colacionou aos autos Certidão de Regularidade Fiscal emitida em 27/01/2023, a demonstrar a inexistência de pendência relacionada ao CNPJ. O MM. Juízo deferiu a liminar diante desses argumentos. Em 28/11/2023, a Secretaria de Estado da Fazenda do Governo da Paraíba informou a existência de débitos “decorrentes das notas fiscais de números 97138 e 119944, em anexo, destinadas a consumidores do Estado da Paraíba”, no valor de R$ 69,05. Diante disso, a impetrante juntou comprovante de quitação do referido débito atualizado (R$72,16), alegando que “desconhecia a existência de quaisquer débitos de ICMS em seu nome” (ID 307834469). Finalmente, o MM. Juízo denegou a segurança, revogando a liminar, mediante o entendimento de que “A superveniência da quitação, todavia, não é suficiente ao amparo de sua pretensão: pela a existência de débitos pendentes, a impetrante não possuía direito à inclusão/manutenção do SIMPLES, de modo que inexiste qualquer ilegalidade cometida pelas autoridades”. Pois bem. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – Simples Nacional instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte no intuito de simplificar o recolhimento de tributos. A adesão ao Simples é facultativa e o contribuinte deve se submeter as regras do programa, sendo que a existência de débito, nos termos do art. 17, V, Lei Complementar n. 123/06, constitui causa objetiva de exclusão: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Quanto às pendências relacionadas ao Estado de São Paulo, nos termos da r. sentença, “foram, de fato, liquidados e não poderiam representa óbice à adesão da impetrante”. Em relação à pendência oriunda do Estado da Paraíba, cabe observar que a impetrante juntou certidão negativa emitida em 27/01/2023 (307834329), ou seja, ao tempo do pedido de adesão ao Simples (ID 307834314). Ademais, o débito de pequena monta foi quitado (ID 307834469), a corroborar a boa-fé do contribuinte, quanto ao desconhecimento de apontamento a esse título. Dessa feita, considerando as peculiaridades do caso, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear o tema, conclui-se pela ausência de irregularidade impeditiva ao tempo da solicitação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE PEQUENA MONTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006 veda ao contribuinte que possui pendências fiscais optar pelo novo regime do Simples Nacional. 2. Entretanto, consignou que a norma deve ser interpretada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual concluiu que a existência de dívida de pequena monta (R$160,00), a qual já fora quitada, não poderia impedir a adesão ao regime de tributação simplificada. 3. A aplicação de princípios constitucionais não comporta apreciação em Recurso Especial. Ademais, é de manifesta improcedência a pretensão de que a lei federal seja interpretada exclusivamente pelo método gramatical. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 270.377/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 22/5/2013.) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. REINCLUSÃO. REATIVAÇÃO CNPJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA IMPROVIDA. 1.De início recebo a remessa oficial tida por interposta nos termos do art. 14 § 1º da Lei nº 12016/09. 2. O Simples Nacional constitui um regime simplificado e favorecido de tributação que está em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, e com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, já que favorece as microempresas e empresas de pequeno porte, de menor capacidade financeira e que não possuem os benefícios da produção em escala. A inscrição e manutenção nesse regime dependem do cumprimento de normas legais. 3. No caso dos autos, a parte impetrante pretende a obtenção de ordem que determine sua reinclusão no Simples Nacional, alegando ter aderido ao parcelamento, relativamente aos débitos do Simples Nacional e quitado o débito previdenciário no valor de R$ 76,98. 4. Conforme as informações prestadas pela autoridade coatora, a impetrante ingressou no Simples Nacional em 16/04/2015, foi excluída em 31/12/2016, em razão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO nº 2419104 de 09/09/2016, e efetuou novas solicitações em 12/01/2018 e 03/01/2019, todas indeferidas. O fundamento para exclusão do SIMPLES foi a existência de débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa, nos termos do art. 17, inciso V, da LC 123/2006.Assim, necessário considerar que, posteriormente a impetrante efetuou o parcelamento dos débitos até então existentes (que justificaram sua exclusão do Simples Nacional), conforme faz prova o termo de adesão ao PERT-SN (id 18545863), em 03.07.2018. 5. Por fim, a regularização das dívidas devem se alinhar com outras providências administrativas, reativando o CNPJ e do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, conquanto as parcelas do parcelamento estejam sendo regularmente adimplidas. 6. Apelação e remessa oficial tida por interposta improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010951-15.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024) E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SISTEMA. ERRO DE PREENCHIMENTO EM GUIA DE RECOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A Lei Complementar nº 123, 14.12.2006 (DOU 15.12.2006), em conformidade com o artigo 179 do corpo permanente e do art. 94 do ADCT, da Constituição Federal, estabeleceu o regime de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, unificando e simplificando a apuração e o recolhimento de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, bem como, quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias. - A autora foi excluída do SIMPLES NACIONAL por ter pago dívida pendente com guia equivocada (DAS), quando deveria ter pago via DARF, considerando o débito inscrito em dívida ativa. - A autora foi intimada do débito em 22/09/2014 e o pagamento foi realizado em 30/09/2014, isto é, dentro do prazo de vencimento, demonstra a intenção do contribuinte em regularizar a situação perante o fisco, permite concluir que o contribuinte está imbuído de boa-fé. - O valor da dívida, inferior a R$2.000,00, aliado à boa-fé do contribuinte em efetuar a quitação do débito, revela a desproporcionalidade da punição que culminou com a exclusão da autora do sistema, em razão de questão meramente formal. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação da União Federal não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005081-61.2016.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 07/10/2023, DJEN DATA: 16/10/2023) E M E N T A TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR ÍNFIMO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Constituição da República estabelece tratamento diferenciado para as microempresas e as empresas de pequeno porte, com o intuito de incentivá-las. 2. No caso concreto, observa-se que a parte autora teve seu pedido de pelo Simples Nacional, para o ano de 2020, indeferido em razão da existência de saldo devedor que totalizava R$ 15,46 (quinze reais e quarenta e seis centavos). 3. Atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se excesso de formalismo, o indeferimento em questão decorrente da existência de saldo ínfimo o qual, inclusive, já se encontra pago. 4. A atitude do contribuinte revela a cristalina intenção de regularizar seu débito na integralidade, a fim de se manter regular junto ao SIMPLES NACIONAL, bem como ausente qualquer prejuízo ao Fisco. Ademais, inexistem nestes autos elementos que possam revelar má-fé ou intento reprovável destinado a propiciar vantagem indevida ao contribuinte. 5. Ao impedir a adesão da Apelada ao SIMPLES Nacional por débito de R$ 15,46, o qual foi posteriormente pago, tem-se que a ré violou flagrantemente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como contrariou a finalidade da norma que instituiu o benefício fiscal. Precedentes desta Turma Julgadora. 6. Necessidade de reforma da sentença, para julgar procedente o pleito autoral. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso de apelação provido para, reformando a sentença, julgar procedente o pleito autoral, determinando a reinclusão da parte autora no Simples Nacional desde a data em que a sua exclusão passou a surtir efeito. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004352-47.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/11/2022, DJEN DATA: 05/12/2022) E M E N T A APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO RETROATIVA. PAGAMENTO EFETUADO. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO EQUIVOCADO. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. ATO DESPROPORCIONAL. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. CAUSALIDADE ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA. 1. Demonstra a autora ter efetuado o pagamento dos débitos em aberto no período devido, equivocando-se apenas no emprego do meio de arrecadação utilizado. Houve dispêndio de numerário por parte da autora, com o correspondente ganho pelo Erário, ainda que descumprida a regra formal de arrecadação. Ciente do equívoco em sede administrativa por informação da própria autora, não se legitima o ato de inaptidão e exclusão retroativa do regime do SIMPLES NACIONAL, dada a boa-fé do contribuinte no pagamento e na informação que ele mesmo cuidou de prestar à autoridade competente. 2. Descabida a redistribuição dos ônus sucumbenciais por força da causalidade. A autora demonstrou ter dado plena ciência dos fatos à Administração Fazendária antes do presente ajuizamento, procurando a reforma do ato de exclusão em sede administrativa. Irredutível em seu comportamento contrário ao interesse do contribuinte de boa-fé, deu a Administração motivo para o ajuizamento, devendo sobre ela recair a sucumbência posta em sentença, com majoração recursal. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5028167-23.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 01/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. EXCLUSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS, RESÍDUO IRRISÓRIO E ATRASO ÍNFIMO. BOA-FÉ E INTENÇÃO DE SALDAR OS DÉBITOS FISCAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A existência de resíduo irrisório em uma das parcelas e o atraso de poucos dias no pagamento de outra não são motivos plausíveis para a exclusão da impetrante do Simples Nacional. 2. São nítidas a boa-fé e a intenção da impetrante em saldar seus débitos fiscais, como vem fazendo há cerca de dez anos. 3. Deve ser mantida decisão monocrática que negou provimento à apelação, admitindo que a impetrante seja reincluída no Simples Nacional, ressalvada a existência de outros óbices ao deferimento que não o discutido nesses autos. 4. O agravo apenas reiterou o que havia sido antes deduzido e já enfrentado no julgamento monocrático, não restando espaço para a reforma postulada. 5. Não há no agravo elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo não provido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 351785 - 0003055-07.2013.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 17/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2015) Nesse cenário, presente o direito líquido e certo para a concessão da segurança. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC, dou provimento à apelação para conceder a segurança, confirmando o deferimento da tutela provisória de urgência em grau recursal (ID 307926715). P.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa dos autos à Origem. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5004352-35.2025.4.03.6105

ID: 334813739

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004352-35.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

3K LOCACOES, ILUMINACAO E SONORIZACAO PARA EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINAN CRISTINA FERREIRA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004352-35.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: 3K LOCACOES, ILUMINACAO E SONORIZACAO PARA EVENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAINAN CRIS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004352-35.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: 3K LOCACOES, ILUMINACAO E SONORIZACAO PARA EVENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAINAN CRISTINA FERREIRA MENDES - RS121047 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA/DF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança na qual postula a impetrante a concessão de medida liminar “para fins de afastamento das revogações impostas pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, assegurando o direito da Impetrante à fruição do benefício fiscal do PERSE pelo prazo que lhe fora originalmente concedido (60 meses), suspendendo-se, assim, a exigibilidade do crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, PIS/COFINS a partir da competência de abril de 2025. Ainda, e de forma subsidiária, que sejam respeitados os prazos de anterioridade nonagesimal e anual”. Narra a impetrante que se trata de pessoa jurídica do setor de eventos, que possui como atividade econômica “serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas” (CNAE 82.30-0-01), sendo beneficiária do PERSE (Lei nº 14.148/2021) desde 19/07/2024, obtendo a redução dos tributos federais incidentes nas atividades das empresas pertencentes ao referido setor, notadamente a redução à alíquota zero da Contribuição para o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL, pelo prazo de 60 meses. Assevera, contudo, que sobreveio a publicação da Lei nº 14.859/2024, que promoveu alterações substanciais à sistemática do PERSE, com previsão de revogação da alíquota zero quando do atingimento do teto do custo fiscal com limite global de 15 bilhões de reais. Aduz que, em 21/03/2025, foi editado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, que extinguiu o benefício fiscal, a partir de abril de 2025, pelo atingimento do limite de gasto previsto no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/21. Sustenta que realizou investimentos significativos e planejamento financeiro baseado na continuidade do benefício até março de 2027, sendo surpreendida pela revogação antecipada do benefício, o que compromete gravemente suas operações e sustentabilidade financeira. A inicial foi instruída com documentos. A União Federal ingressou espontaneamente no feito, apresentando manifestação e juntando documentos (ID 361558395, p. 46). O presente feito foi impetrado originariamente perante a 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, tendo aquele juízo federal declinado da competência e determinado a remessa dos autos para esta Subseção Judiciária (ID 361558395, p. 111-114). Recebidos os autos, a impetrante procedeu à emenda da inicial para retificar o polo passivo para o Delegado da Receita Federal em Campinas, juntou procuração e comprovou o recolhimento das custas judiciais de ingresso (ID 361960900). Em síntese, o relatório. Decido. Defiro a emenda da inicial a fim de que seja retificado o cadastro processual quanto à autoridade apontada impetrada (ID 361960900). Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora). De forma a mitigar os efeitos negativos decorrentes do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, veio a lume a Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, cujo intuito foi estabelecer ações emergenciais e temporárias destinadas à retomada do setor de eventos. Nos termos do art. 4º da aludida Lei, que entrou em vigor em 18/03/2022 (tendo em vista a derrubada do veto anterior e a republicação da lei), foi estabelecida a redução a zero das alíquotas da Contribuição PIS/Pasep, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, para as pessoas jurídicas do setor de eventos que, comprovadamente, exercessem as atividades previstas nos códigos CNAE expressamente elencados na norma. No ano seguinte, foi editada a Medida Provisória nº 1.202/2023 que, em seu art. 6º, previa a revogação do referido benefício fiscal, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025 para o IRPJ e de 1º de abril de 2024 para as demais contribuições. Não obstante isso, dada a repercussão negativa da medida e as ações judiciais que questionavam a sua legalidade, sobreveio a Lei nº 14.859, de 22/05/2024, que revogou o art. 6º da MP e, dentre outras alterações, incluiu o §12 ao art. 4º e o art. 4º-A à Lei nº 14.148/2021, que assim passou a dispor: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). (...) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024). De acordo com a alteração promovida pela nova Lei, seria revogada a alíquota zero para IRPJ e CSLL a partir do exercício de 2025, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou arbitrado, e foi instituído um teto máximo para o custo fiscal acumulado de gasto tributário, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor de 15 bilhões de reais, a ser apurado pela Secretaria Especial da Receita Federal, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que fosse demonstrado pelo Poder Executivo, em audiência pública do Congresso Nacional, que o custo fiscal acumulado atingiu esse limite. Com efeito, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21/03/205, publicado em 24/03/2025, a Receita Federal do Brasil tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, dando por extinto o benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. No caso em tela, insurge-se a impetrante contra a cobrança dos tributos federais sem a redução da alíquota zero, em razão da publicação do ato declaratório federal, ao argumento de que o benefício legal que detinha se equivaleria a uma isenção fiscal concedida pelo prazo determinado de 60 meses, que ensejou justa expectativa aos contribuintes em redirecionar seu planejamento tributário considerando esse período. Nesse ponto, entretanto, diferentemente do alegado pela impetrante, verifica-se que a redução a zero de alíquotas não se confunde com isenção. Embora ambos os institutos sirvam para desonerar o contribuinte, não se pode atribuir-lhes o mesmo tratamento, dada a natureza diversa de cada um. A isenção trata da dispensa legal do pagamento de um determinado tributo mesmo com ocorrência de seu fato gerador, enquanto a alíquota zero indica que a operação será tributada mediante a aplicação de alíquota zero, de modo que o valor do tributo devido será zero também. A alíquota zero é um mecanismo distinto criado exatamente para ter consequência fiscal diversa da isenção, principalmente quanto à revogação ou alteração do benefício. Não se trata também de isenção condicionada ou onerosa, uma vez que não se atribui nenhum ônus ao contribuinte para obter o benefício fiscal. Embora o PERSE estabeleça o preenchimento de certos requisitos formais e materiais para que a pessoa jurídica possa ter direito ao tratamento tributário excepcional da redução de alíquota, isso não se mostra suficiente para transmudar seu regime jurídico para uma isenção condicionada. Neste tocante, observe-se que o art. 178 do CTN (“A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”) e a Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”), suscitados pela impetrante, são aplicáveis aos casos de isenção e, in casu, o benefício fiscal concedido aos beneficiários do PERSE foi o de redução da alíquota a zero do IRPJ, da CSLL, da Contribuição PIS/Pasep e da COFINS. Portanto, dada a natureza diversa dos institutos, não se denota a alegada ofensa ao referido art. 178 do CTN, tampouco a um direito adquirido, porquanto “não há direito subjetivo ou adquirido do contribuinte em relação ao benefício fiscal concedido, o qual se encontra passível de redução ou revogação a qualquer momento, pela autoridade competente, nos termos da lei” (TRF-3, 3ª Turma, Apelação Cível nº 5001434-20.2018.4.03.6100, rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR, j. 16.12.2022, publ. 21.12.2022). Ainda, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSE. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei 14.148/21 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de “compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19”, conforme se extrai de sua própria ementa. - Dentre os benefícios previstos na referida lei, está a redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e financiamento da seguridade social (COFINS) às pessoas jurídicas que exercem atividades enumeradas em seu art. 4º. - A Lei 14.148/21 concedeu o benefício do PERSE sob determinado prazo, para as empresas do segmento de eventos que relaciona, sem impor qualquer condição. Não se trata, em exame preambular, de isenção condicional a que se refere o art. 178 do CTN, e sim de isenção simples, que decorre de mera opção política do legislador. - Não se trata de isenção onerosa, pois o PERSE não requer ações do interessado para que possa usufruir do benefício e não envolve qualquer contrapartida por parte do contribuinte. Somente na hipótese da isenção onerosa há que se falar em ilegalidade da revogação antes de decorrido o prazo previsto na norma, em razão de direito adquirido. - No caso do PERSE, o requisito legal previsto para a obtenção do benefício é o exercício de determinada atividade no setor de eventos, na data da publicação da lei que a institui, o que não se confunde com o estabelecimento de condição ou ônus para a parte. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025628-41.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 08/01/2025) Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou violação a princípio constitucional quanto à possibilidade de modificação ou mesmo extinção do benefício fiscal de redução à alíquota zero, que já nasceu com a característica de atender uma situação emergencial e com caráter precário, dada a peculiaridade do PERSE. Por outro lado, embora o benefício em questão seja passível de revogação durante o prazo inicialmente estabelecido, deve ser observado o princípio da segurança jurídica que impõe anterioridade anual para o IRPJ e nonagesimal para as contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS) nas majorações de alíquota, como ocorre no caso, ainda que seja um regresso a alíquotas anteriores à concessão do benefício legal. Em consonância com expressa disposição constitucional e a jurisprudência já consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, “Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos" (RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2019). In verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Conquanto as alegações da União Federal, constata-se que o art. 4ª-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024, ao dispor que "O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado", condicionou a supressão do benefício fiscal, com a consequente majoração dos tributos, a evento futuro de data incerta e não dependente de ação ou omissão imputável ao contribuinte, a qual ele poderia controlar ou prever com exatidão. A anterioridade da lei que majora tributos constitui princípio basilar dos países que prezam por segurança jurídica. E anterioridade é um prazo constitucional que tem dois termos certos, o inicial e o final, a data da publicação da lei e a do início da sua vigência. Por essa razão, não há como considerar apenas a data da publicação da Lei nº 14.859/2024 para fins de contagem dos prazos de anterioridade. É evidente que a Lei em questão pretende a adoção de técnica nova, na qual, efetivamente, os efeitos da lei ficariam sujeitos a evento futuro incerto, para além dos 90 dias ou do exercício seguinte à sua publicação. Isso porque, de acordo com a norma impugnada, as alíquotas do IRPJ e da Contribuição do PIS, COFINS e CSLL, passariam a incidir de modo global, atingindo todos aqueles que estivessem na mesma situação, de forma imediata, quando do atingimento do limite de gastos a ser apurado e declarado por ato do executivo federal, que embora se tratasse de evento certo, sua data seria incerta. Não exclui a incerteza jurídica o argumento de que seria possível ao contribuinte acompanhar a evolução do gasto tributário pelos relatórios bimestrais e prever a proximidade do atingimento do limite, não se podendo impor a ele a obrigação de calcular ou projetar o termo inicial dos efeitos da lei. É uma inovação legal que torna inseguros o investimento e a programação financeira tão caros ao empreendedor e protegidos pela Constituição Federal, na forma do princípio e das normas constitucionais pétreas acima mencionados. Além disso, também não merece acolhimento a alegação de que esse limite de gastos seria extrapolado na hipótese de observância da anterioridade a partir do ato declaratório, em prejuízo à Administração Federal, eis que não compete ao Juízo fazer a análise econômica que caberia ao Legislador quanto aos impactos da lei na hipótese de revogação da benesse concedida ao setor de eventos. A análise cabível neste processo é puramente jurídica. O aspecto financeiro, inicial (na legislação original) e alterado (na legislação reformadora subsequente), compete ao Legislador e à Administração proponente de um limite posterior à Lei. Destarte, com a extinção do benefício fiscal pelo atingimento do limite de gasto, formalizado no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, verifica-se que houve a majoração indireta de tributo, devendo a contagem dos prazos de anterioridade geral e nonagesimal ter início a partir de sua publicação, sendo assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a hipótese de observância estrita do princípio da anterioridade: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRA. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1214919 AgR-segundo, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019). PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. ATIVIDADE EXCLUÍDA DA PORTARIA Nº 11.266/2022. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007450-08.2023.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) Diante de tais considerações, restando comprovada a plausibilidade do direito da impetrante a fim de que sejam observados os princípios da anterioridade anual (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS), para o início da cobrança dos tributos sem a supressão da alíquota, é de ser acolhido o pedido liminarmente formulado. Presente também o perigo na demora, tendo em vista o impacto financeiro ao contribuinte advindo da cobrança imediata dos tributos sem o benefício da alíquota zero. Aliás, esse impacto imediato é justamente um dos fundamentos da aparência do bom direito. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que observe a anterioridade anual para cobrança do IRPJ e a anterioridade nonagesimal para a cobrança da Contribuição PIS/Pasep, COFINS e CSLL, em razão da extinção do benefício previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021; com suspensão da exigibilidade do IRPJ até 31/12/2025 e das demais contribuições sociais pelo prazo de 90 dias a contar de 24/03/2025 (data da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025), ficando vedada a realização de qualquer ato tendente à cobrança dos tributos com a exigibilidade suspensa ou que seja obstada a expedição de certidão de regularidade fiscal em relação a eventuais débitos deles decorrentes, pelos aludidos períodos. À Secretaria/CPE para que proceda à retificação do cadastro processual para que passe a constar como impetrado o Delegado da Receita Federal em Campinas. Após, notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra a presente decisão e preste as informações que tiver, no prazo legal, servindo-se a presente de ofício. Dê-se ciência do feito à União Federal. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para manifestação. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se, com urgência, pelo meio mais eficaz. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Demetilde Motta Barreto x Banco Pan S.A.

ID: 338286673

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004121-44.2022.8.21.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEMETILDE MOTTA BARRETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WILLIAM ACHILLES RUBIM

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WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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Apelação Cível Nº 5004121-44.2022.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : DEMETILDE MOTTA BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5004121-44.2022.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : DEMETILDE MOTTA BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A) : WILLIAM ACHILLES RUBIM (OAB RS095012) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra a sentença julgando improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. A autora, aposentada, alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendida por descontos referentes a cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC), o qual não teria solicitado ou utilizado. Postulou a readequação da contratação para empréstimo consignado tradicional, a restituição de valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), autorizando a sua conversão em empréstimo consignado comum; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, sendo afastada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte apelante impugnou adequadamente os fundamentos da sentença. A contratação do cartão de crédito consignado, com uso da RMC, ocorreu de forma digital, mediante aceite expresso e assinatura eletrônica por biometria facial (selfie), com disponibilização de termos claros e imagens ilustrativas do produto contratado. O contrato assinado expressamente indica a modalidade de cartão de crédito consignado, sendo insuficiente, por si só, a alegação da autora de que não leu ou compreendeu os termos, sobretudo diante da inexistência de qualquer prova de impedimento cognitivo ou de falha efetiva na prestação das informações pelo banco. A condição de pessoa idosa (70 anos) não implica presunção de incapacidade para contratar, especialmente quando o contrato se apresenta de forma clara e acessível. O não recebimento do cartão físico não invalida a contratação, conforme previsto em norma do INSS, sendo lícito o depósito direto do valor contratado na conta da beneficiária. Ausente prova de má-fé, falha no dever de informação ou vício de consentimento, não há fundamento para readequação contratual, repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), realizada por meio digital com aceite expresso e biometria facial, é válida quando acompanhada de contrato claro e informativo, ainda que o contratante seja pessoa idosa. A ausência de recebimento do cartão físico não configura vício de consentimento quando o valor contratado foi disponibilizado em conta e não há demonstração de falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Não se configura dano moral ou direito à restituição de valores quando a contratação da RMC se dá de forma regular e a autora se beneficia do crédito disponibilizado. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I; CDC, arts. 39, 51 e 54; Lei nº 10.820/2003; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, arts. 16 e 22. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 5009590-24.2023.8.21.0009, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 16.08.2024. TJRS, Apelação Cível nº 5004352-04.2023.8.21.0048, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 13.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de apelação cível interposta por DEMETILDE MOTTA BARRETO em face da sentença julgando improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por dano moral. A fim de evitar tautologia, transcrevo o relatório da sentença ( evento 89, SENT1 ): " DEMETILDE MOTTA BARRETO ajuizou ação declaratória c/c restituição de valores e indenização em face de BANCO PAN S.A., ambos já qualificados nos autos. Referiu que é aposentada junto ao INSS e recebe um benefício de aposentadoria, no valor de R$ 1.212,00. (mil duzentos e doze reais) Narrou que fez empréstimo consignado em janeiro de 2022. O autor alega que em momento algum foi informado de que se tratava de retirada de valores em cartão de crédito, originando uma "reserva de margem consignável" (RMC). Negou ter solicitado RMC e disse jamais ter desbloqueado ou utilizado o suposto cartão de crédito. No mérito, requereu a inversão do ônus da prova; dano moral; dano material a readequação/conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado para empréstimo consignado; e a intimação do réu para exibir todos os documentos que originaram a suposta ilegalidade dos descontos diretamente do benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS. Pediu justiça gratuita. Instruiu a inicial com documentos. Recebida a inicial, foi concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte postulante; determinada a intimação da parte ré para exibir o instrumento da contratação (evento 13, DESPADEC1). A audiência de conciliação resultou inexitosa (evento 29, TERMOAUD1). O banco réu ofereceu contestação (evento 32, CONT1). Preliminarmente, apontou a falta de interesse de agir da parte requerente, em razão da ausência de pretensão resistida da instituição bancária. No mérito, enfatizou que a parte autora tinha conhecimento sobre o contrato firmado e todas as cláusulas foram-lhe disponibilizadas. Negou a existência de vício do consentimento e apontou a impossibilidade de se declarar a inexistência do débito. Por fim, requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé, e requereu ainda depoimento pessoal da parte autora. Acostou documentos. Houve réplica evento 35, RÉPLICA1. Houve o requerimento de prova oral, a qual foi deferida no evento 54, DESPADEC1. Na audiência de instrução a parte autora alega que não recebeu cartão e nem que o mesmo fora utilizado (evento 79, TERMOAUD1). A seguir, vieram os autos conclusos para julgamento." O dispositivo da decisão foi redigido nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DEMETILDE MOTTA BARRETO contra BANCO PAN S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se o tempo de tramitação do feito, o trabalho realizado e a média complexidade da demanda, conforme art. 85, § 2º, do CPC. O valor da causa, para esse fim, deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a contar da data do ajuizamento da ação. Suspensa a exigibilidade dos encargos em relação à parte autora, à vista da gratuidade de justiça concedida." Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 93, APELAÇÃO1 ). Em suas razões, destaca ter 70 anos e que aderiu a uma contratação via selfie, mas que não teria sido oportunizada a ciência inequívoca acerca da contratação que estava aderindo. Afirma nunca ter recebido o cartão, o que evidenciaria sua afirmativa no sentido de que entendeu que estava contratando um empréstimo consignado. Argumenta no sentido de que a forma com a qual a contratação foi realizada deixa evidente a ocorrência de vício de vontade e que o Banco réu, objetivando lucro a qualquer custo, embutiu à recorrente um Cartão de Crédito Consignado maquiado de Empréstimo Consignado, denominado de "Reserva de Margem Consignada" (RMC). Aduz que jamais concordaria em contratar a modalidade de cartão de crédito RMC ou descontar valores a maior de seu benefício previdenciário, pois se trata de dívida eterna. Diz não deter conhecimento técnico apto a compreender todas as vicissitudes do contrato, sendo dever do banco esclarecer os termos do contrato aos consumidores, conforme explicita o CDC nos artigos 39, 51 e 54. Entre outros argumentos, requer a revisão do contrato de cartão de crédito consignado, adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito. Além disso, postula indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a repetição do indébito, a ser apurada em posterior liquidação de sentença. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 97, CONTRAZ1 ), nas quais o apelado sustenta, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a manutenção da sentença. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se a contratação de cartão de crédito consignado pela parte autora ocorreu de forma regular, com plena ciência das condições contratuais, ou se houve vício de consentimento a justificar a conversão para empréstimo consignado comum, com a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais. Inicialmente, afasto a preliminar de inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada nas contrarrazões. Embora o recurso contenha certa repetição dos argumentos da inicial, a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, apresentando razões suficientes para demonstrar seu inconformismo. No mérito, o recurso não merece provimento, adianto. A parte autora sustenta, em síntese, ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado comum. Alega que, por ser pessoa idosa (70 anos), não teve plena ciência das condições contratuais, especialmente por ter sido a contratação realizada por meio digital, com assinatura por selfie. Contudo, a análise dos autos revela que a contratação ocorreu de forma regular, com plena ciência da parte autora sobre a modalidade contratada. O Banco réu juntou aos autos o "Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado Pan" ( evento 32, CONTR3 ), no qual consta expressamente a modalidade contratada, com cláusulas claras e objetivas sobre o funcionamento do produto. Além disso, foi apresentado o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" ( evento 32, CONTR3 ), o qual contém imagens ilustrativas do cartão de crédito, eliminando qualquer possibilidade de confusão quanto ao produto contratado. A contratação digital, por sua vez, seguiu todos os requisitos legais e regulamentares, conforme demonstrado pelo Banco réu. O procedimento incluiu a aceitação da Política de Contratação por biometria facial, dos termos de Política de Privacidade, do Termo de Adesão com as condições contratuais, e a assinatura por meio de biometria facial (selfie). A alegação da parte autora de que não teve ciência da modalidade contratada por ser pessoa idosa não se sustenta. O fato de ter 70 anos, por si só, não a torna incapaz de compreender os termos contratuais, especialmente considerando que o contrato contém cláusulas claras e objetivas, além de imagens ilustrativas do cartão de crédito. Ademais, a parte autora admite ter firmado o aceite digital, insurgindo-se apenas quanto à modalidade de contrato firmado. Contudo, uma vez que aderiu ao contrato digital, tinha a obrigação de ler as cláusulas do contrato. Não há nos autos qualquer prova de que não tenha tido a oportunidade de ler o contrato ou de que tenha sido impedida de compreender seus termos, com a ajuda de um familiar, por exemplo. O contrato de cartão de crédito consignado é modalidade prevista em lei (Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015) e regulamentada pelo INSS (Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 100/2018), sendo perfeitamente lícita sua contratação. Quanto à alegação de que nunca recebeu o cartão físico, tal circunstância não invalida a contratação, pois, conforme previsto na Instrução Normativa INSS nº 28/2008 (arts. 16 e 22), é possível o uso do cartão com a finalidade de saque, sendo dispensável o cartão físico quando o banco deposita o valor do crédito diretamente na conta do beneficiário, como ocorreu no caso dos autos. De fato, conforme comprovado no evento 32, COMP2 , o valor contratado foi depositado na conta da parte autora, tendo ela se beneficiado do crédito disponibilizado. Nesse contexto, não há falar em vício de consentimento ou em falha no dever de informação por parte do Banco réu. A contratação ocorreu de forma regular, com plena ciência da parte autora sobre a modalidade contratada e suas condições. Consequentemente, não há fundamento para a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, para a repetição de indébito ou para a indenização por danos morais. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: " APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. É LÍCITA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SAQUES, PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DENTRO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESPECÍFICA PARA ESSE TIPO DE CONTRATAÇÃO -RMC OU RCC. A CONVERSÃO DESSE TIPO DE CONTRATAÇÃO EM MÚTUO CONSIGNADO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE (I) NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO, DA (II) INEXISTÊNCIA DE ATITUDES DO CONSUMIDOR QUE FAÇAM PRESUMIR TER AQUIESCIDO COM A CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, COMO OS SAQUES SUCESSIVOS OU REALIZAÇÃO DE COMPRAS, E DE (III) MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TEMA DO IRDR N.º 28 DO TJRS. CASO DOS AUTOS EM QUE O INSTRUMENTO ESPECIFICA O TIPO DE CONTRATAÇÃO COM CLAREZA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU QUALQUER ILICITUDE NA PACTUAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50095902420238210009 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 16-08-2024)" " APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CAUSA DE PEDIR VINCULADA À ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA EXPRESSO QUANTO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS LASTREADOS EM CONTRATO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, MOSTRANDO-SE CORRETA A EXIGÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO AJUSTADA O QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50043520420238210048 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 13-08-2024)" Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Em razão do julgamento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora ao procurador da parte ré para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5004609-68.2025.8.08.0000

ID: 256782930

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004609-68.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR AUGUSTO MENDONCA GUASTI

Decisão

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004609-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004609-68.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: VICTOR AUGUSTO MENDONCA GUASTI Advogado do(a) AGRAVADO: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622-A DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a r. decisão (ID 62601775) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES que, nos autos da ação ordinária (nº 5004220-11.2025.8.08.0024) proposta por Victor Augusto Mendonça Guasti, deferiu liminarmente o pedido de tutela provisória para suspender os efeitos do ato administrativo que reclassificou o autor no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual (Edital nº 40/2024) e, com isso, determinou que o ente estatal requerido inclua novamente o requerente na lista de habilitados na posição a qual foi originalmente classificado no certame, de forma a não prejudicar seu direito à escolha de vaga. Em suas razões recursais (ID 12881532), o ente estatal requerido alega, em síntese, que: i) a reclassificação do agravado para o último lugar da lista de classificação no processo seletivo se deu com base no item 9.7 do Edital nº 040/2024, em razão da não apresentação do documento de Qualificação Cadastral do PIS/PASEP, conforme indicado no item 9.5, inciso IV, do instrumento convocatório; ii) houve, simplesmente, estrito cumprimento aos termos do Edital, que é a lei do processo seletivo fixando normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições no ingresso no serviço público, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 37, caput e incisos I e II, da CF/88); iii) o candidato recorrido não concluiu a pesquisa referente aos dados cadastrais no PIS/PASEP, sendo que o simples preenchimento de dados sem a sua respectiva validação não atesta a veracidade das informações lançadas; iv) a atualização obrigatória anual da situação cadastral do PIS/PASEP tem por escopo atender as normas do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), obrigatórias para a Administração Pública, e, com isso, evitar o recebimento de multas e o óbice quanto ao pagamento da remuneração do candidato; v) a exigência do print do sistema de qualificação cadastral não constitui mero formalismo, mas sim um requisito essencial para o cumprimento das obrigações legais na contratação de servidores temporários; vi) é vedado ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo para mudar uma situação solidificada em processo seletivo realizado em atenção à legislação e às normas do edital; vii) existem diversos precedentes do TJES sobre a não aplicação da Lei nº 13.726/2018 para dispensar documentos essenciais à habilitação dos candidatos; v) presente o risco de lesão grave e difícil reparação ao erário, sobretudo em virtude da instabilidade não só aos demais candidatos preteridos em razão da reclassificação da parte autora também a ele próprio, que eventualmente se desvinculará de outras atividades profissionais e, ao final do recurso, pode ser exonerado, além do risco do efeito replicador. Ante tais considerações, requer, liminarmente, seja deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos arts. 995 e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sobrestando a eficácia da decisão objurgada até o pronunciamento definitivo deste agravo, quando almeja a sua revogação, a fim de impossibilitar a reclassificação do agravado no processo seletivo. É o relatório. Decido com fulcro nos arts. 932, inciso II, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015. O ente estatal recorrente pretende a reforma de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, hipótese que autoriza o manejo do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, sendo desnecessária a comprovação do recolhimento de preparo por se tratar do Estado do Espírito Santo (art. 1.007, § 1º, do CPC/20151, e art. 20, inciso V, da Lei nº 9.974/20132), impõe-se o processamento do recurso e, em consequência, a análise monocrática do pedido de atribuição de efeito suspensivo. A interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada (art. 995, caput, do CPC/2015); em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação. Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o Relator está autorizado a suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora). Da leitura dos autos, observa-se que Victor Augusto Mendonça Guasti, ora agravado, se inscreveu no processo seletivo simplificado da Secretaria Estadual de Educação que objetiva realizar contratações temporárias para funções do magistério (Edital nº 040/2024), tendo pleiteado uma vaga, da ampla concorrência, para as funções de Professor B 3 – História e Professor B 1 – História, para atuar em Vila Velha-ES (ID’s 62593939 e 62593940), restando habilitado. Ocorre que, após ser convocada pela Superintendência Regional de Educação de Vila Velha-ES para comprovação das informações declaradas no ato da inscrição e apresentação de documentos pessoais, foi reclassificado para a última posição do certame (item 9.7 do Edital nº 040/20243) em razão da não apresentação do documento Qualificação Cadastral do PIS/PASEP, conforme exigido pelo item 9.5, inciso IV, do Edital nº 040/20244, já que não constava no print da tela da consulta cadastral efetuada no site do INSS a mensagem “os dados estão corretos” (ID 62593938). Inconformado com a sua reclassificação para última colocação do processo seletivo, o agravado ajuizou ação ordinária na instância primeva sustentando que os documentos apresentados no processo seletivo e o fato de ser reiteradamente contratada temporariamente pelo Estado agravante seriam suficientes para evidenciar o seu cadastro no PIS/PASEP/NIT, atendendo a finalidade da disposição editalícia e descortinando a aparente ilegalidade do ato administrativo objurgado. Por considerar que a reclassificação do candidato agravado para a última posição do processo seletivo decorreu de excesso de formalismo da Administração Pública, uma vez que o número correto do seu cadastro do PIS/PASEP/NIT foi demonstrado na documentação apresentada, o juízo a quo concluiu, a princípio, que houve ilegalidade no mencionado ato administrativo e, consequentemente, concedeu a tutela provisória postulada na demanda originária para que fosse observada a sua classificação originalmente publicada, o que ensejou a interposição do presente recurso de agravo de instrumento pelo Estado do Espírito Santo. A matéria devolvida a exame desta instância revisora se resume, portanto, em aferir se a reclassificação do autor agravado na última colocação do processo seletivo noticiado teria decorrido de postura arbitrária e ilegal da Administração Pública ao recusar os documentos por ele apresentados para demonstrar sua qualificação cadastral do PIS/PASEP/NIT e, consequentemente, se possui a probabilidade do direito de ser convocado na sua ordem de classificação original do certame e, eventualmente, ser contratado temporariamente. É firme o entendimento da jurisprudência nacional que o edital é a lei interna do concurso público/processo seletivo, cujas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, sob pena de inobservância dos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia (arts. 5º e 37, caput e incisos I e II, da CF/88), de modo que o eventual descumprimento de alguma regra editalícia pelo candidato, em regra, acarreta a sua reclassificação ou eliminação do certame. Portanto, a inobservância pelo candidato acerca das exigências expostas no instrumento convocatório sobre a maneira como os documentos exigidos na fase de títulos devem ser apresentados autoriza, em regra, a sua recusa pela banca examinadora. Nesse sentido, “Como já manifestado pelo STJ, ‘o descumprimento das exigências editalícias sobre o modo como os documentos comprobatórios de títulos devem ser apresentados autoriza a sua desconsideração pela banca examinadora bem como a negativa de pontuação ao candidato’ (STJ, RMS 54.936/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2017)” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.828.172/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022, STJ), bem como que “A parêmia de que o edital configura a lei do concurso, de observância obrigatória pela Administração Pública e pelo candidato, autoriza a eliminação de concorrente que não providencia a entrega de documentação solicitada por ocasião de determinada etapa do certame” (AgInt no RMS n. 65.837/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023, STJ). Destarte, em regra, não se afigura ilegalidade no ato da Administração Pública que nada mais faz do que observar as disposições do edital, que estipula de forma clara e razoável a necessidade de apresentação de informações e certidões para aferir a qualificação de candidato, na etapa de comprovação das informações prestadas, e reclassifica aquele que deixa de apresentar ou disponibiliza documento fora dos padrões exigidos no instrumento convocatório, no escopo de evitar vantagem em relação aos demais candidatos. Todavia, em casos de inconstitucionalidade ou flagrante ilegalidade da previsão editalícia ou de afronta na conduta da banca examinadora ou do Poder Público aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/99) na eliminação/reclassificação do candidato, o Poder Judiciário poderá intervir para afastar a arbitrariedade, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da separação de Poderes (art. 2º da CF/88). Na hipótese, verifica-se que os itens 9.5, inciso IV, e 9.7, ambos do Edital SEDU nº 040/2023, que rege o processo seletivo noticiado, fez constar o documento obrigatório a ser apresentado pelo candidato a respeito da sua Qualificação Cadastral do PIS/PASEP/NIT para a formalização do contrato, sob pena de reclassificação para o último lugar da lista de classificação, indicando que deveria ser imprimido o print da tela constando a informação “Os dados estão corretos”. O perfunctório exame da prova acostada aos autos até o momento, inerente a fase de cognição sumária em que se encontra o processo originário, revela que o autor agravado apresentou para a Comissão Processante 02 (dois) documentos para demonstrar sua Qualificação Cadastral do PIS/PASEP/NIT, quais sejam, o print da tela do seu Cadastro Nacional de Informações Sociais indicando qual o seu Número de Identificação (NIT) [ID 62595029] e o print da tela da consulta à sua Qualificação Cadastral feita ao sítio eletrônico do INSS apontando o seu NIS (ID 62595025), os quais, muito embora realmente não contenham a informação exigida no instrumento convocatório (“Os dados estão corretos”), são aparentemente suficientes para atender a finalidade daquela exigência editalícia, que é exclusivamente esclarecer qual o Número de Identificação Social do candidato para que a Administração Pública possa cadastrá-lo no e-Social e possibilitar o pagamento da remuneração e de eventuais benefícios trabalhistas previstos em lei em favor do recorrido durante sua contratação temporária, descortinando, a princípio, a ilegalidade de sua reclassificação no processo seletivo decorrente do excesso de formalismo da Administração Pública e da afronta aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, o que autoriza, por ora, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cessar a aparente arbitrariedade. De fato, não se trata de conceder vantagem ao agravado em detrimento dos demais candidatos do processo seletivo, mas, sim, de assegurar que um dos candidatos habilitados no certame que busca selecionar os melhores profissionais para atuarem no magistério da rede pública estadual seja impedido de ser contratado temporariamente exclusivamente porque não observou rigorosamente a forma exigida para indicar o seu Número de Identificação Social, sendo que os documentos por ele apresentados são suficientes para tanto e o próprio Estado agravante já detinha esta informação anteriormente por já tê-lo contratado noutras diversas ocasiões, de forma que a sua reclassificação no certame, além de afrontar os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, implicaria em ofensa aos princípios da eficiência e da busca pela seleção do candidato mais apto para atuar na Administração Pública. Não desconheço a existência de precedentes não persuasivos em sentido contrário no âmbito desta Corte de Justiça com base na necessidade de prestigiar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório5, entretanto, a meu ver, a aceitação dos documentos apresentados pelo agravado para comprovar sua Qualificação Cadastral do PIS/PASEP/NIT não representa favorecimento indevido e nem afronta os princípios da legalidade e da isonomia em relação aos demais candidatos, pois o escopo da exigência editalícia era simplesmente esclarecer qual é o Número de Identificação Social do candidato, o que foi atendido, aparentemente, pelo recorrido, não podendo uma mera exigência formal se sobrepor à própria finalidade do ato administrativo e, com isso, prejudicar a própria Administração Pública que busca selecionar os melhores candidatos no certame. Ao tratar de hipóteses extremamente semelhantes, este egrégio Tribunal de Justiça, inclusive esta colenda Câmara Cível, sob a minha relatoria, assim também já concluiu, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO SELETIVO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO. RECLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA PARA ÚLTIMA POSIÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO QUALIFICAÇÃO CADASTRAL DO PIS/PASEP CONFORME EXIGIDO PELO EDITAL. APARENTE EXCESSO DE FORMALISMO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CANDIDATA QUE TERIAM SIDO SUFICIENTES PARA INDICAR SUA QUALIFICAÇÃO CADASTRAL DO PIS/PASEP/NIT. ATO ADMINISTRATIVO APARENTEMENTE DESARRAZOÁVEL E QUE NÃO ALCANÇA A FINALIDADE DO PROCESSO SELETIVO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) É firme o entendimento da jurisprudência nacional que o edital é a lei interna do concurso público/processo seletivo, cujas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, sob pena de inobservância dos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia (arts. 5º e 37, caput e incisos I e II, da CF/88), de modo que o eventual descumprimento de alguma regra editalícia pelo candidato, em regra, acarreta a sua reclassificação ou eliminação do certame. Portanto, a inobservância pelo candidato acerca das exigências expostas no instrumento convocatório sobre a maneira como os documentos exigidos na fase de títulos devem ser apresentados autoriza, em regra, a sua recusa pela banca examinadora. 2) Todavia, em casos de inconstitucionalidade ou flagrante ilegalidade da previsão editalícia ou de afronta na conduta da banca examinadora ou do Poder Público aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na eliminação/reclassificação do candidato, o Poder Judiciário poderá intervir para afastar a arbitrariedade, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da separação de Poderes (art. 2º da CF/88). 3) Os itens 9.7, inciso IV, e 9.9, ambos do Edital nº 039/2023, que rege o processo seletivo noticiado, fizeram constar o documento obrigatório a ser apresentado pelo candidato a respeito da sua Qualificação Cadastral do PIS/PASEP/NIT para a formalização do contrato, sob pena de reclassificação para o último lugar da lista de classificação, indicando que deveria ser imprimido o print da tela constando a informação “Os dados estão corretos”. 4) O perfunctório exame da prova acostada aos autos até o momento, inerente a fase de cognição sumária em que se encontra o processo originário, revela que a autora agravada apresentou para a Comissão Processante 02 (dois) documentos para demonstrar sua Qualificação Cadastral do PIS/PASEP/NIT, quais sejam, o extrato do PASEP vinculado à sua conta no Banco do Brasil e o print da tela da consulta à sua Qualificação Cadastral feita ao sítio eletrônico do INSS, os quais, muito embora realmente não contenham a informação exigida no instrumento convocatório (“Os dados estão corretos”), são aparentemente suficientes para atender a finalidade daquela exigência editalícia, que é exclusivamente esclarecer qual o Número de Identificação Social do candidato para que ele possa receber eventuais benefícios trabalhistas previstos em lei durante sua contratação temporária, descortinando, a princípio, a ilegalidade de sua reclassificação no processo seletivo decorrente do excesso de formalismo da Administração Pública e da afronta aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, o que autoriza, por ora, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cessar a aparente arbitrariedade. 5) Não se trata de conceder vantagem à agravada em detrimento dos demais candidatos do processo seletivo, mas, sim, de assegurar que uma das candidatas mais bem habilitadas no certame que busca selecionar os melhores profissionais para atuarem no magistério da rede pública estadual não seja impedida de ser contratada temporariamente exclusivamente porque não observou rigorosamente a forma exigida para indicar o seu Número de Identificação Social, sendo que os documentos por ela apresentados são suficientes para tanto e o próprio Estado agravante já detinha esta informação anteriormente por já tê-la contratado noutras diversas ocasiões, de forma que a sua reclassificação no certame, além de aparentemente afrontar os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, implicaria em ofensa aos princípios da eficiência e da busca pela seleção do candidato mais apto para atuar na Administração Pública. 6) Recurso desprovido. (AI nº 5004352-77.2024.8.08.0000, Relatora: Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, 4ª C. Cível, DP 12/08/2024, TJES). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - o Agravante-Impetrante apresentou à Comissão dita Coatora, documento complementar e de maior grau de confiabilidade, em que consta o aludido número de identificação – NIT, exigência do item III, da cláusula 9.7, do Edital, que está necessariamente compreendida no item IV, ao qual deu cumprimento o Agravante. II - Há uma aparente exigência inócua do Edital no item III, enquanto necessariamente condita no item IV, ou seja, a Administração exige o número (NIT) no item III e a confirmação do número no item IV. III – Não guarda razoabilidade a reclassificação do candidato, que na prática funciona como verdadeira desclassificação, por ausência de um documento cuja informação a que se destina fora efetivamente prestada em grau de confiabilidade ainda maior do que aquela exigida. IV – Recurso conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. (AI nº 5002132-09.2024.8.08.0000, Relator: Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª C. Cível, DP 31/07/2024, TJES). Em hipóteses semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça assim também concluiu, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO CARTORÁRIO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO LAVRADO EM IMPRESSO PRÓPRIO. EXCESSO DE FORMALISMO. COMPROVAÇÃO DE QUE O ATESTADO FORA FIRMADO POR MÉDICO CREDENCIADO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E NESSA CONDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, a controvérsia perpassa pela admissão ou não de atestado médico apresentado pelo recorrente para fins de inscrição definitiva em concurso cartorário, levando em conta que o documento não fora firmado em papel timbrado da rede pública de saúde. 2. O recorrente juntou aos autos manifestação do próprio médico que forneceu o atestado em tela, afirmando que o firmou na qualidade de médico da rede pública, bem como documento assinado pelo Secretário Municipal de Saúde de Entre Rios de Minas/MG, confirmando que o médico referido pertence ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal. 3. Sendo assim, a ausência de timbre oficial no papel que foi utilizado pelo médico para a confecção do atestado não pode desnaturar a condição de ter sido firmado por profissional credenciado da rede pública de saúde, e, nessa qualidade, tal qual comprovado no presente feito, importando sua recusa em excesso de formalismo. 4. Recurso ordinário provido. (RMS n. 62.681/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 9/6/2020, STJ). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. PROVA DE TÍTULOS. AUTENTICAÇÃO. ART. 41 DA LEI DE LICITAÇÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. (...). 3. Hipótese em que o aresto impugnado pautou-se no princípio da razoabilidade para afastar a exigência de que os documentos de aprovação em concurso público - a fim de fazer prova de títulos - fossem obrigatoriamente autenticados no cartório, tal como previa a letra do edital, aceitando a certificação passada por servidores da biblioteca da Justiça Federal e da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. 4. Mesmo transpostos os óbices à admissão do apelo, não soa razoável e configura excesso de formalismo recusar fé a cópias de Diário Oficial da União autenticadas por agentes públicos, mormente porque, além de expressa vedação constitucional (art. 19, inciso II), não foi apresentada qualquer impugnação sobre a veracidade e exatidão das informações que nelas se contém. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp n. 1.299.379/BA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 3/8/2012, STJ). A reclassificação para última colocação do certame simplesmente pelo fato de o candidato agravado não ter apresentado o documento conforme a forma exigida no edital para esclarecer o seu Número de Identificação Social revela-se, a princípio, arbitrário e desarrazoável, pois a Comissão do Processo Seletivo teve acesso a, pelo menos, 02 (dois) documentos apresentados pelo recorrido que continham esta informação, a qual não tem relação com o exercício da função temporária que o Estado agravante pretende preencher e nem com a qualificação/titulação do agravado, de forma que não haveria motivo para interferir na ordem de classificação do processo seletivo, devendo, no máximo, obstar a assinatura do contrato temporário, caso realmente fosse necessário observar a forma prevista no instrumento convocatório, uma vez que a finalidade do ato administrativo já havia sido alcançada. No afã de reforçar este fundamento, o próprio Estado agravante esclareceu neste recurso que a exigência de comprovação da qualificação cadastral do PIS/PASEP pelo candidato tem por escopo observar as normas do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), obrigatórias para a Administração Pública, a fim de evitar o recebimento de sanções e autuações e dificuldades operacionais para a SEDU na formalização do vínculo do candidato e pagamento de sua remuneração, questões estas afetas exclusivamente à contratação em si, não possuindo nenhuma relação com a qualificação profissional do candidato que tivesse o condão de interferir na lista de classificação. Portanto, ao menos neste momento embrionário em que se encontra a demanda originária, constata-se que o autor agravado logrou êxito em demonstrar a probabilidade do seu direito de ter os documentos apresentados como sendo suficientes para fins de sua Qualificação Cadastral do PIS/PASEP/NIT no Processo Seletivo Simplificado regulado pelo Edital nº 040/2024, principalmente porque a finalidade do ato administrativo teria sido alcançada e por não se tratar de exigência relacionada ao exercício da atribuição da função temporária e ao nível de qualificação do candidato, devendo, assim, reaver, ao menos por ora, sua classificação originária no certame e fazendo jus ao preenchimento da função temporária, por ocasião de sua chamada. É importante ressaltar que, ao contrário do asseverado pelo Estado recorrente, não há periculum in mora inverso, pois a documentação aqui debatida está interferindo exclusivamente na ordem de classificação do agravado no processo seletivo, inexistindo dúvida quanto a sua qualificação para desenvolver o labor de professora de história, de maneira que não há risco para a qualidade do ensino que será disponibilizado pelo Poder Público. Por tais razões, sem prejuízo de novo e mais profundo exame após a contraminuta, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se o ente estatal agravante, atento para as regras dispostas nos arts. 75, inciso II, 183, caput e § 1º, 269, § 3º, todos do CPC/2015. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, bem como juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, a teor do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, conclusos. 1 Art. 1.007. (…). § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. 2 São dispensados do pagamento de custas processuais: (…); V – o Estado do Espírito Santo, suas Autarquias, Fundações Públicas e Agências Reguladoras; (…). 3 9.7 - Na hipótese do não atendimento ou não apresentação da documentação completa prevista no subitem 9.5 (exceto incisos XVII e XIX ao XXVIII), o candidato será RECLASSIFICADO. 4 9.7 - Quando convocado para participar da 2ª etapa, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, cópia legível dos documentos abaixo: (…); IV – Qualificação Cadastral do PIS/PASEP (acessar o endereço eletrônico http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/resultadoqualificacao.xhtml, inserir o número gerado na consulta do inciso III, informar o nome completo registrado no CPF (sem acentos) e imprimir o print da tela constando a informação: “Os dados estão corretos”). 5 AC nº 5003107-72.2023.8.08.0030, Relator: Des. Júlio César Costa de Oliveira, Primeira Câmara Cível, DP 21/03/2024, TJES / AC nº 5007645-17.2023.8.08.0024, Relator: Des. Convocado Marcos Valls Feu Rosa, Terceira Câmara Cível, DP 28/02/2024, TJES / AI nº 5004947-13.2023.8.08.0000, Relator: Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DP 18/05/2024, TJES.

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