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Processo nº 5004582-60.2025.4.04.7201

ID: 292939692

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004582-60.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEITON LUIZ DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004582-60.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ROBERTO CARLOS FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : KLEITON LUIZ DOS SANTOS (OAB SC049204) DESPACHO/DECISÃO I - Determinações… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004582-60.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ROBERTO CARLOS FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : KLEITON LUIZ DOS SANTOS (OAB SC049204) DESPACHO/DECISÃO I - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Sobre o pedido de reconhecimento de atividades laboradas em condições especiais , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra , apresente: a. Formulários PPPs completos, ou seja: devidamente preenchidos, englobando todo o período que pretende o reconhecimento das atividades especiais, assinados e carimbados pela empresa empregadora - ou, então, comprove a impossibilidade de fazê-lo. Acrescento que: - sendo seu o ônus da prova, cabe à parte autora verificar e conferir se os formulários apresentados como meio de prova atendem, ou não, os requisitos acima descritos, e providenciar novos formulários, caso necessário, sob as penas já cominadas. - o referido formulário deverá conter todos os campos preenchidos de acordo com as orientações e modelo acessíveis no endereço eletrônico http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_081014-103743-732.pdf . - extinções/baixas recentes das empresas empregadoras, a princípio, não impedem que a parte interessada busque junto aos representantes legais documento que contenha ao menos a descrição das atividades e do ambiente de trabalho. b. cópia dos Laudos Técnicos Coletivos das empresas SCHULZ S.A. ( 18/11/1996 a 04/09/2012) e TUPY S/A (04/03/2013 a 10/05/2022) , devidamente assinados por profissionais na área de Segurança do Trabalho, que contemplem a integralidade do período discutido , ou, então, comprove a impossibilidade de fazê-lo, sob pena, também, de desconsideração dos fatores de risco quantitativamente ou qualitativamente informados nos formulários apresentados nos autos e julgamento do processo no estado em que se encontra . Esclareço que, referidos documentos devem: b.1) abranger as atividades desempenhadas pelo autor nos períodos aos quais pretende o reconhecimento das condições especiais; b.2) atestar as condições de trabalho às quais eram submetidos os empregados, abrangendo os agentes insalubres presentes, periodicidade da exposição durante a jornada de trabalho, EPIs fornecidos e utilizados – com a análise conclusiva da eficácia; b.3) conter a técnica empregada para a apuração dos fatores de risco; b.4) conter a identificação e assinatura do emitente do laudo (médico do trabalho ou engenheiro de segurança) e respectiva data da aferição técnica. Reforço ainda que: a. devem ser juntados todos os laudos elaborados durante o período discutido (ano a ano), bem como aqueles que subsidiaram a emissão do(s) formulário(s) PPP(s) e/ou laudos individualizados juntados aos autos; b. a parte autora deverá proceder a juntada somente das páginas que identificam o ano da elaboração, as referentes às aferições das condições ambientais das atividades/cargo/setor em que trabalhou e as que registram a técnica empregada para a apuração ; c. caso inexistentes laudos coletivos do período pleiteado, ou de algum ano dentro desse período , tal ocorrência deverá ser comprovada documentalmente (por meio, por exemplo, de declaração da empresa empregadora). No primeiro caso, poderão ser apresentados laudos técnicos anteriores ou posteriores ao período almejado, primando por serem o mais próximo possível das datas controversas. No segundo, deverão ser juntados os demais laudos elaborados no período postulado . d. havendo discussão sobre exposição a ruído a partir de 19/11/2003 , diante da decisão da Turma Nacional de Uniformização no Tema 174, caso os laudos elaborados no(s) período(s) em discussão (que deverão sempre ser apresentados) não apontem a dose de ruído ou ao menos a indicação do tempo de exposição a cada nível de ruído (quando intermitente e/ou variável), oportunizo à parte autora a juntada de parecer técnico fundamentado emitido por responsável técnico pela empresa sobre a dose resultante dos níveis de ruído constantes dos laudos referentes ao período discutido . Em não sendo possível a emissão do parecer, tal circunstância deverá ser declarada pelo responsável técnico, devendo ser apresentado laudo posterior que contemple a aferição da dose. e. caso de encerramento das atividades da empresa, devidamente comprovada nos autos através de extrato fornecido pela JUCESC ou Receita Federal, autoriza a apresentação de Laudo Técnico oriundo de empresa similar. Esclareço, por oportuno, que é entendido como laudo similar aquele mantido por outra empresa da mesma atividade da extinta, no qual relate as atividades desempenhadas em condições similares àquelas que a parte autora estava submetida no(s) período(s) ao(s) qual(is) pretende o reconhecimento das condições especiais. Destaco que eventuais inativações recentes de empresas, em princípio, não impedem a juntada de laudos contendo as aferições técnicas dos ambientes de trabalho. Isso porque, desde a vigência da Lei 9.528/1997, as empresas são obrigadas a manter laudos técnicos do ambiente de trabalho (parágrafos 3º e 4º do artigo 58, Lei 8.213/91, com redação determinada pela Lei 9.528/1997). f. BANCO DE LAUDOS DA JUSTIÇA FEDERAL : informo que, cabe à parte autora verificar se há disponibilidade dos LTCATs da empresa empregadora no banco de laudos da Justiça Federal. O Banco de Laudos está disponível no sistema Eproc, em Laudos Técnicos / Consultar Laudos Técnicos. Nos termos do artigo 2º da Resolução do TRF4 nº 7 de 07/02/2018, que dispõe sobre a manutenção do Banco de LTCAT na Justiça Federal da 4ª Região, “a consulta ao banco de laudos de laudos técnicos ficará disponível no Sistema de Processo Eletrônico – Eproc –, para usuários internos, advogados e procuradores.” Dessa forma, cabe à parte autora pesquisar os laudos dos períodos, de acordo com a função exercida pela parte requerente e juntá-los aos autos com a devida indicação de arquivo e página dos quais foram retirados. Ademais, deverá a parte autora proceder à juntada somente das páginas que identificam o ano da elaboração e as referentes às aferições das condições ambientais das atividades/cargo/setor em que trabalhou, informando ao Juízo que se trata de laudo extraído do banco de laudos. g. Por fim, alerto que em caso de eventual negativa de fornecimento do(s) documento(s) acima referido(s) por parte das empresas, a cópia deste despacho servirá como determinação judicial, devendo ser cumprida no prazo de dez dias, sob as penas da lei, podendo a sua autenticidade ser aferida no sítio "http://eproc.jfsc.jus.br", opção "Consulta Pública" (Processo acima referido) . II - Cumpridas as determinações cuja pena seja de extinção do processo , e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 183 do CPC). 1.1. Advirto que, cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . 1.2. Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Fica o(a) autor(a) ciente de que todas as intimações para os atos processuais, inclusive para a audiência (art. 51, I, da Lei 9.099/95), serão feitas na pessoa do seu procurador, por meio eletrônico (art. 270 do CPC e art. 9º da Lei nº 11.419/2006). 3. Cumpridos todos os itens acima e nada mais requerendo as partes, venham os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5004582-13.2023.8.13.0034

ID: 274883840

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004582-13.2023.8.13.0034

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE PAULA DE SOUZA THAMIRES DE PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5004582-13.2023.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: THAMIRES DE PAULA DE SOUZA CPF: 120.157.536-21 e outros RÉU: CARLOS LUCIO PEREIRA DE SOUZA CPF: 466.877.936-91 SENTENÇA THAMIRES DE PAULA DE SOUZA e JEFFERSON DE PAULA DE SOUZA requereram Alvará Judicial para levantamento de valores, ante o falecimento de Carlos Lucio Pereira de Souza, falecido em 21/04/2023. Instruiu a inicial com procuração e os documentos. Certidão de óbito à id: 9909144370. Ofício resposta do INSS informando que a de cujus somente tinha os requerentes como dependentes (id: 10134202137). Resultado da pesquisa junto ao SISBAJUD informando a existência de R$ 29.795,40 (vinte e nove mil e setecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos). Intimada para requerer o que entender de direito, a parte autora pugnou pela procedência. É o relatório. Decido. A matéria apreciada nos autos encontra-se disciplinada pela Lei n.° 6.858/80. A transmissão de bens deixados por falecido ocorre através da instauração de procedimento próprio de inventário, que se destina a apurar o patrimônio e a eventual existência de dívidas, partilhando-se o remanescente entre os sucessores. O único caso de dispensa da ação de inventário é a exceção prevista, no artigo 1.037 do mesmo diploma legal, que dispõe que "independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980. Os artigos 1º e 2º da Lei n.º 6.858/80, dispõem: “Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º – As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º – Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.” “Art. 2º – O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social.” Já os artigos 1° e 2° do Decreto n.º 85.845/81, que regulamenta a Lei n.º 6.858/80, determinam: “Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I – quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II – quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III – saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV – restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V – saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. (destaquei) Art. 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte. Parágrafo Único. Da declaração constarão, obrigatoriamente, o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido.” Dispõe, ainda, o seu artigo 5° que: Art. 5º Na falta de dependentes farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, tem-se que o alvará judicial, independentemente de inventário, não é autorizado para levantamento de valores que ultrapassem o limite para o levantamento do respectivo valor, qual seja, 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - OTN. Neste sentido já se manifestou o e. TJMG: Ementa: DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE PESSOA FALECIDA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 500 OTNs. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de Alvará Judicial para levantamento de quantia depositada em conta bancária de titularidade de pessoa falecida, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. A apelante pleiteia a reforma da sentença, sob o argumento de que o valor depositado, embora superior ao limite de 500 OTNs, previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, poderia ser objeto de alvará judicial, pois não há outros bens a inventariar e os herdeiros são maiores e capazes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se é possível conceder alvará judicial para levantamento de valores superiores ao limite de 500 OTNs, previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, admitindo-se a flexibilização do referido limite legal, nos casos em que inexistam outros bens a inventariar e sejam os herdeiros todos maiores e capazes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O levantamento de valores por meio de alvará judicial, conforme previsto no art. 666 do CPC/2015 e no art. 2º da Lei nº 6.858/80, é permitido apenas quando o montante não ultrapassa o limite de 500 OTNs e inexistem outros bens a serem inventariados. 4. Valores superiores ao limite legal devem ser objeto de inventário ou arrolamento, dada a necessidade de observância da legislação sucessória e tributária, bem como da segurança jurídica, incluindo os interesses da Fazenda Pública. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado reafirma que a simplificação procedimental prevista na Lei nº 6.858/80 destina-se exclusivamente a valores de pequeno vulto, sendo inaplicável aos casos que envolvem quantias acima do limite estabelecido. 6. No caso concreto, o montante de R$ 43.269,80 (quarenta e três mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) ultrapassa o limite de 500 OTNs, tornando inviável a concessão do alvará judicial, ainda que os herdeiros sejam maiores, capazes e inexista outro bem a partilhar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O levantamento de valores superiores ao limite de 500 OTNs, previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, exige inventário ou arrolamento, independentemente de os herdeiros serem maiores e capazes ou de inexistirem outros bens a inventariar. 2. A simplificação procedimental por meio de alvará judicial destina-se exclusivamente a valores de pequeno vulto, conforme o limite legal, para garantir a segurança jurídica e preservar os interesses da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, e art. 666; Lei nº 6.858/80, arts. 1º e 2º; Decreto nº 85.845/81. Jurisprudência relevante citada: * TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.160225-1/001, Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 25/01/2024. * TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.027420-1/002, Rel. Des. Paulo Rogério de Souza Abrantes, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, j. 20/10/2023. * TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.043665-3/001, Rel. Des. Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 28/04/2022. * TJMG, Apelação Cível 1.0000.19.078729-1/001, Rel. Des. Baeta Neves, 2ª Câmara Cível, j. 24/09/2019. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.506460-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 23/01/2025) Nesse diapasão, de acordo com os indicadores econômicos do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG (https://www8.tjmg.jus.br/cadej/pages/web/consulta-indice/indicadoresEconomicos.xhtml), acessado em 19 de maio de 2025, o valor de 50 OTNs, sem expurgos inflacionários, no mês de março de 2025, equivale, a R$ 1.409,74 (mil quatrocentos e nove reais e setenta e quatro centavos). Assim, a expedição de alvará judicial, nos termos da Lei n.° 6.858/80, somente será deferida quando o valor a ser liberado não ultrapassar a quantia de R$ 14.097,40 (quatorze mil e noventa e sete reais e quarenta centavos). No caso em análise, verifico que o valor em conta bancária do de cujus, supera o limite de 500 OTN previsto pela lei, uma vez que, conforme se verifica através do documento de id: 10349859464, o valor em nome do de cujus perfaz o montante de R$ 29.795,40 (vinte e nove mil e setecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos). Deste modo, considerando-se o teor da Lei n.º 6.858/80, tenho que a via eleita pelos requerentes se mostra inadequada, devendo o presente processo ser extinto sem resolução de mérito. Ademais, insta destacar não ser possível a conversão do pedido de expedição de alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária, em procedimento especial de arrolamento, dada a distinção e incompatibilidade dos pressupostos processuais inerentes cada um desses procedimentos, especialmente no que toca à petição inicial, circunstância essa que inviabiliza o aproveitamento do ato processual que inaugurou a provocação da Jurisdição no caso concreto. Conclusão Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais pro rata, suspensa sua exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida ao id: 9994809850. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tudo cumprido, arquive-se com baixa e as cautelas devidas. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5004582-12.2024.4.03.6332

ID: 305868797

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004582-12.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO LEITE VIEIRA

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EVERTON LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004582-12.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: RITA DE CASSIA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EVERTON LOPES DA SILVA - SP338862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CRIANÇA INTERESSADA: J. A. A. D. O. REPRESENTANTE: MAGNEIDE ANDRE Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FRANCISCO ANTONIO LEITE VIEIRA - SP438355, FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS, em sentença. RITA DE CASSIA RIBEIRO DA SILVA, move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) e J. A. A. D. O, objetivando a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento do Sr. CELSO ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, falecido em 22/04/2024. Alega a autora que viveu em união estável com o falecido durante mais de 05 anos, com início em 2018, união essa que era pública, contínua e duradoura, finda apenas face ao óbito de seu companheiro. Em 13/05/2024, a autora requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte (NB: 221.519.817-0), indeferido sob o fundamento de falta de qualidade de dependente. Citado, o INSS apresentou contestação arguindo a existência de litisconsórcio passivo necessário, com a consequente necessidade de citação do(s) corréu(s). Ofertou proposta de acordo para concessão da pensão, reconhecendo a união estável entre a autora e o falecido por um período superior a 02 anos, e reconhecendo a qualidade de segurado do instituidor. Propõe o pagamento das parcelas atrasadas, correspondentes a 95% do valor devido entre o início dos efeitos financeiros (22/04/2024 - data do óbito) e a Data de Início do Pagamento (DIP). A parte autora deveria renunciar a 5% dos valores devidos a título de parcelas atrasadas. (Id. 333614919). A parte autora concordou com os termos da proposta, exceto, com a cláusula de renúncia de 5% das parcelas atrasadas (Id. 336752765). INSS não se manifestou. Citado, o menor corréu não se manifestou. É o relatório. Decido. Inicialmente, presentes os pressupostos para desenvolvimento da relação processual, passo ao mérito. No mérito, observo que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91. Consoante o art. 74 da Lei 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)”. Assim, três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente pela autora. Observo que, por força do artigo 5º da Lei nº 13.135/2015, os efeitos de referida lei retroagem ao advento da Medida Provisória nº 664/2014. No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”. Outrossim, conforme o inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, a companheira é considerada dependente do segurado, valendo ressaltar que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da companheira é presumida de forma absoluta. Assim, sendo a dependência econômica do companheiro presumida, cabe a autora somente a prova da convivência more uxório, com o instituidor da pensão até o seu falecimento para fazer jus ao benefício. Por sua vez, estabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis: “§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com §3º do artigo 226 da Constituição Federal”. No presente caso o primeiro requisito encontra-se suprido pela declaração de óbito (Id. 328636770, fl. 169), que dá conta de que o instituidor faleceu em 22/04/2024. O segundo requisito, por sua vez, atinente à qualidade de segurado do instituidor, é incontroverso, até porque estava empregado, contribuía ao RGPS e recebia, à data do óbito, auxílio incapacidade temporária (NB: 650.083.934-3) desde 30/06/2022. Ademais, foi concedido o benefício de pensão por morte, para o filho J. A. A. D. O (NB: 224.423.965-3 desde 22/04/2024 e ainda ativo). Tudo conforme consulta ao CNIS (Id. 332018730, fl. 12). O terceiro requisito, por seu turno, atinente à condição de dependente, também está presente, pois o conjunto probatório constante dos autos comprova a convivência em comum da autora com o falecido. Para comprovar fatos invocados na inicial, a parte autora apresentou como prova documental: a) Processo administrativo. (Id. 328636770 -fls.01 a 229); b) Certidão de óbito do falecido, residente na Rua Santa Durvalina, 160, Jardim Vasconcelos, Ferraz de Vasconcelos/SP. Estado civil: Divorciado. Falecido em domicílio, na Rua Santa Durvalina, 160, Jardim Maria Cecília, na cidade de Ferraz de Vasconcelos/SP. Causa da morte, “morte sem assistência médica”. Sepultado no Cemitério Parque Cambiri, Ferraz de Vasconcelos/SP. Foi declarante: AUTORA. Era divorciado de MAGNEIDE ANDRE, cujo casamento foi registrado em Ferraz de Vasconcelos/SP. Não deixou testamento conhecido, não deixa bens, e deixa os filhos: LARISSA e JONAS. Não era beneficiário do INSS. Vivia em união estável com a AUTORA a 05 anos. (Id. 328636770 -fls.169); c) Comprovante de endereço em nome do de cujus na Rua Santa Durvalina, 160, Jardim Vasconcelos, Ferraz de Vasconcelos/SP. Com assinatura de recebimento da autora. Datado em 19/09/2019. (Id. 328636770 -fls.08); d) Comprovantes de endereço em nome do de cujus na Rua Santa Durvalina, 160, Jardim Sara, Ferraz de Vasconcelos/SP. Datados em 12/02/2024, 10/01/2024, 12/02/2024, 11/03/2024, 10/04/2024, 01/12/2023, 25/01/2024, 25/02/2024, 25/03/2024, 25/04/2024, 20/04/2019, 20/08/2019, 20/09/2019, 10/02/2023, 10/03/2023, 10/04/2023, 10/05/2023, 12/06/2023, 10/07/2023, 10/08/2023, 11/09/2023, 10/11/2023, 11/12/2023, 13/11/2023, 22/10/2022, 02/01/2023, 01/03/2023, 01/02/2023, 01/01/2024, 01/03/2024, 30/01/2024, 02/04/2024, 02/05/2024, 26/04/2024, 15/05/2019, 15/06/2019, 15/07/2019, 15/08/2019, 15/09/2019, 25/05/2023, 25/06/2023, 25/07/2023, 25/08/2023, 25/09/2023, 25/10/2023, 25/11/2023, 25/12/2023. (Id. 328636770-fls.09, 11 a 14; 39 a 41; 49 a 51; 61 a 72; 106 a 111; 113 a 119; 163 a 168); e) Laudo de avaliação de conduta do conselho tutelar endereçado para a autora, na Rua Santa Durvalina, 160, Bairro Jardim Sara. Datado em 18/10/2019. (Id. 328636770-fls.10); f) Fotos da autora e do de cujus, datadas em 29/05/2019, 13/04/2019, 12/08/2019, 12/06/2019, 20/05/2019, 24/02/2021, 13/04/2023, 24/02/2020, 25/12/2021, 13/01/2023, 30/05/2019, 27/05/2019, 21/10/2023. (Id. 328636770- fls.15 a 33; 73 a 101); g) Comprovante de endereço em nome da autora, na Rua Santa Durvalina, 160, Jardim Vasconcelos, Ferraz de Vasconcelos/SP. Datado em 23/07/2019, 12/05/2021, 15/09/2022, 11/09/2022, 11/02/2023, 09/04/2023, 23/04/2020. (Id. 328636770 -fls.34 a 38; 42; 112); h) Boletim de ocorrência sendo declarante a autora referente ao óbito do de cujus, o local da ocorrência foi em casa, na Rua Santa Durvalina, 160, Jardim Maria Cecília, Ferraz de Vasconcelos/SP. Datado em 22/04/2024. (Id. 328636770 -fls.43 e 44); i) Cartão de todos do de cujus, da autora, de BRYAN J R SILVA e de MAYCON R SILVA, todos datados em 08/2024. (Id. 328636770 -fls.46 e 47); j) Distrato do contrato de adesão – Cartão de todos, em nome do de cujus, cancelamento: sendo o motivo o falecimento. Datado em 26/04/2024, assinado pela autora. (Id. 328636770 -fls.54); k) Contrato de adesão da EDP, em nome da autora, endereço: Rua Santa Durvalina, 160, Jardim Sara, Ferraz de Vasconcelos. Datado em 13/11/2023. (Id. 328636770 -fls.55 a 60); l) CTPS do falecido. (Id. 328636770 -fls.120 a 144); m) Termo de acordo SABESP, em nome do de cujus, endereçado na Rua Santa Durvalina, 160, Jardim Vasconcelos, Ferraz de Vasconcelos/SP. Datado em 27/09/2022. (Id. 328636770 -fls.145 a 162); n) Declaração de óbito do falecido, na Rua Santa Durvalina, 160, Jardim Maria Cecília, Ferraz de Vasconcelos/SP. Sendo declarante a autora e datado em 22/04/2024. (Id. 328636770-fls.170); o) Receita de cemitério, a autora pagou a taxa de sepultamento do falecido, datado em 28/04/2024. (Id. 328636770-fls.171). A prova material é farta. Os documentos juntados aos autos evidenciam com clareza ter havido união estável entre a autora e o de cujus. E tanto é assim que o INSS reconheceu a união estável por um período superior a 02 anos (Id. 333614919). Neste contexto probatório, em que não há apenas início de prova material, mas sim prova material ampla, suficiente, por si só, a demonstrar a “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (art. 1.723 do CC) entre o instituidor e a autora, tanto que o próprio INSS, nesta ação, o reconheceu, não há sequer necessidade de produção de prova oral. Ademais, cumpre mais uma vez repisar que a legislação (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91) dispensa o requisito da dependência econômica quando o beneficiário for companheiro, justamente por se enquadrar na 1º classe de preferência dos beneficiários a que alude a lei previdenciária, de sorte que a dependência econômica lhe é absolutamente presumida, não cabendo, portanto, qualquer discussão quanto a este ponto no âmbito desta ação. Esclareça-se que com relação a cota parte recebida pelo corréu J. A. A. D. O, considerando que possui caráter alimentar, e que ele não deu causa ao indeferimento à autora, cabe ao INSS arcar com os valores devidos à autora, referente à sua cota parte, desde 22/04/2024, data do óbito, sem que haja qualquer desconto no valor do benefício recebido pelo corréu a título de ressarcimento. Por fim, considerando que a autora ingressou com o requerimento administrativo (NB: 221.519.817-0 e DER em 13/05/2024) dentro do prazo de 90 (noventa) dias do falecimento do instituidor (óbito em 22/04/2024), a concessão do benefício mostra-se devida desde a data óbito, conforme previsto no artigo 74, inciso I, da lei 8213/91. Tendo em vista haver outros dependentes de mesma classe habilitada na pensão deixada pelo de cujus, o benefício será rateado nos termos do artigo 77, “caput”, da Lei 8.213/91. Diante desse quadro, mostra-se de rigor o reconhecimento da procedência da pretensão constante na inicial. Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, (NB: 221.519.817-0) desde a data do óbito (22/04/2024), em rateio com o corréu J. A. A. D. O. No que tange à duração do benefício, deve o INSS observar o artigo 77, §2º, V, 'c', da lei 8.213/91, tendo em vista que o segurado verteu mais de 18 contribuições mensais e que a união estável foi iniciada em mais de dois anos antes do óbito. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida. O valor das prestações atrasadas terá seu pagamento após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Comunique - se ao chefe da agência competente do INSS. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5004582-26.2025.8.24.0005

ID: 277458620

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004582-26.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARTON MURILO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004582-26.2025.8.24.0005/SC AUTOR : CARTON MURILO LOPES ADVOGADO(A) : ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI (OAB SP343672) DESPACHO/DECISÃO 1. CARTON MURILO LOPES ajuizou "AÇÃO DE R… Procedimento Comum Cível Nº 5004582-26.2025.8.24.0005/SC AUTOR : CARTON MURILO LOPES ADVOGADO(A) : ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI (OAB SP343672) DESPACHO/DECISÃO 1. CARTON MURILO LOPES ajuizou "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", objetivando, em sede de tutela de urgência, a declaração de rescisão do "contrato de aluguel e gestão do carro" celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos. 2. O NCPC trouxe significativas alterações sobre o instituto da tutela provisória, que pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). O art. 300 do novel estatuto menciona que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, de acordo com o referido artigo, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, contemporâneos à propositura da ação. Importante lembrar, como bem assevera Nelson Nery Júnior, que "a antecipação dos efeitos executivos da tutela de mérito é dada mediante cognição sumária, devendo o Juiz certificar-se apenas da probabilidade da existência do direito afirmado em Juízo" ( in Atualidades sobre o Processo Civil - A Reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1994 e de 1995, 2. ed. p. 61). Em que pese o alegado na inicial, entendo que o pleito de rescisão da avença tem nítido cunho satisfativo, o que obsta seu deferimento em sede de cognição não exauriente. Isso porque o autor pretende a resolução do contrato, de modo que a responsabilidade pelo suposto inadimplemento ainda merece maiores esclarecimento, não sendo suficiente a prova unilateral produzida pelo requerente. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES AUTORAS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ALMEJANDO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA . RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PLEITADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS (CPC, ART. 300, § 3º). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. "Conceder uma tutela provisória satisfativa irreversível seria conceder a própria tutela definitiva - uma contradição em termos. Equivaleria a antecipar a própria vitória definitiva do autor, sem assegurar ao réu o devido processo legal e o contraditório, cujo exercício, 'ante a irreversibilidade da situação de fato, tornar-se-ia absolutamente, inútil, como inútil seria, nestes casos, o prosseguimento do próprio processo. " [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040964-72.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023543-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024 - grifei). Ante o exposto, REJEITO a medida ora pleiteada. 3. A prática demonstrou que o número de transações em audiência é diminuto e que não são raros os pedidos de cancelamento feitos na forma do art. 334, § 4º, I, do NCPC pelas próprias partes. Além disso, a marcação prévia da audiência conciliatória, em todos os processos submetidos ao procedimento comum, sobrecarrega a pauta da unidade e acaba prejudicando o andamento dos processos em trâmite. Atento a isso e considerando que a efetividade está intrinsecamente ligada à tempestividade e qualidade da resposta do Estado, inegável que cabe ao Judiciário a adoção de medidas práticas para adequação das técnicas processuais vigentes às exigências de eficiência e rapidez da resposta jurisdicional, como concretização, aliás, do princípio constitucional da razoável duração do processo. À luz destas considerações, tendo em vista que o STJ já manifestou-se no sentido de que "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (AgInt no AREsp n. 1406270), com o intuito de não agravar os ônus dos litigantes com o tempo de tramitação do processo (principalmente ao autor, que já sofre com o desrespeito do direito material em tese violado pelo adverso), e primando pela celeridade processual acima de tudo, dispenso a realização da audiência conciliatória do art. 334 do NCPC . Por consequência, determino a imediata a citação do réu para, em 15 dias, apresentar resposta, sob pena de revelia. Caso haja interesse das partes, manifestado nos autos por petição, a audiência conciliatória será agendada em data futura. Destaco também que as partes podem conciliar a qualquer tempo na via extrajudicial, objetivando por fim ao litígio mediante concessões mútuas e equacionamento de interesses. 4. Quanto à forma da citação/intimação, a regra geral desta unidade continua sendo o cumprimento e a realização de atos processuais de forma remota e não presencial, a fim de que os oficiais de justiça possam dar vazão aos mandados cuja ordem judicial exija, pela sua própria natureza, o comparecimento pessoal do serventuário. Esta medida tem como finalidade conferir maior agilidade às comunicações processuais, permitindo que as demandas desenvolvam-se da forma mais célere que for possível. Assim, determino que a citação/intimação seja realizada prioritariamente por ofício com AR-MP (cabendo ao autor o recolhimento das despesas postais, se já não o fez e se não for beneficiário da justiça gratuita, em 5 dias, sob pena de extinção). Ressalto que as diligências de oficial de justiça porventura já recolhidas serão oportunamente ressarcidas, caso não sejam utilizadas futuramente; não é possível aproveitá-las para a expedição de ofícios, pois se trata de despesas diversas. Ficam desde já autorizadas citações/intimações por mensagens de WhatsApp, envio de e-mail ou ligação telefônica, observando-se os procedimentos das Circulares ns. 76/2020 e 222/2020, ambas da CGJSC. Atente, o cartório, à possibilidade de citação na forma do art. 246 do NCPC, por meio eletrônico aos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. 5. Havendo pedido neste sentido, autorizo a consulta do endereço, telefone e email da parte ré pelos sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário Catarinense. Do resultado, intime-se o autor para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção. É responsabilidade exclusiva do autor a análise das informações que serão obtidas perante a consulta nos sistemas auxiliares, devendo conferir com exatidão se todos os endereços, e-mails e telefones obtidos já foram diligenciados nestes autos. Caso haja endereço nas consultas que ainda não foi diligenciado, ou e-mail /telefone em que não tenha havido tentativa de citação ainda, deve o autor, nos mesmos 15 dias, indicar de forma precisa estes dados para expedição do ofício/mandado de citação, recolhendo as despesas postais/diligências de oficial de justiça necessárias ao ato, se for o caso. Tentativas anteriores de citação por ofício, em que o AR tenha retornado com as informações "endereço insuficiente", "não existe o número", "recusado", "não procurado" e "ausente" devem ser repetidas por mandado, obrigatoriamente. Sendo esta a situação, em iguais 15 dias deve apontar o endereço para expedição do mandado e recolher as diligências devidas, se for o caso. Destaca-se de antemão que o art. 257 do NCPC, ao tratar da citação por edital, exige, entre outros, " a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras", entre elas estar o citando em local incerto e ignorado. Porém, a análise incorreta e incompleta das informações que forem obtidas junto aos sistemas auxiliares, e a afirmação, portanto equivocada, pela parte autora, de que todos os endereços, e-mails ou telefones obtidos na consulta já teriam sido diligenciados, poderá ser entendida como má-fé do autor em pleitear a citação editalícia sem que efetivamente esteja o citando em local incerto e ignorado . Neste termos, cientifico a parte autora de que, deixando de atentar-se aos dados obtidos, poderá estar sujeita à aplicação da sanção prevista no art. 258 do NCPC, sem prejuízo da nulidade dos atos processuais praticados com base em falsa afirmação.

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Processo nº 5004582-88.2023.4.03.6318

ID: 258990217

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004582-88.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IGNEZ LUIZA ALVES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SILVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004582-88.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: IGNEZ LUIZA ALVES SOARES Advogado do(a) AUTOR: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004582-88.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: IGNEZ LUIZA ALVES SOARES Advogado do(a) AUTOR: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Para tanto, busca o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar alegadamente laborado com seus pais entre 24/08/1972 a 30/10/1985. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício da aposentadoria por idade encontra-se regulado nos art. 48 a 51, da Lei n. 8.213, de 1991, sendo que, para sua concessão são exigidos os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) implementação da idade mínima fixada na lei (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); (iii) tempo mínimo de contribuição para efeitos de carência, que no caso dos segurados filiados posteriormente ao advento da Lei n. 8.213, de 1991, é de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei n. 8.213, de 1991) e, quanto aos filiados anteriormente, deverá ser observada a tabela progressiva prescrita pelo art. 142, da Lei n. 8.213, de 1991, “levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício”. Vê-se, portanto, que com base única e exclusivamente na Lei n. 8.213, de 1991, para efeitos de concessão da aposentadoria por idade deveriam estar presentes todos os três requisitos insculpidos em lei, concomitantemente, para que o segurado fizesse jus ao benefício, sendo que, por decorrência, para efeitos de cumprimento do requisito “carência” deveria ser levado em consideração a data em que implementadas as demais condições legais. A Lei n. 10.666, de 2003, por meio de seu art. 3º, caput e § 1º, implementou alterações no tocante aos requisitos necessários à concessão do benefício em voga, nos seguintes termos: “Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial; §1o. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” Com o advento da referida lei, deixou de ser exigido o requisito da qualidade de segurado, mantendo-se, porém, os requisitos etário e de carência, este último a ser preenchido levando-se em consideração o tempo do requerimento do benefício. Quanto à utilização de contribuições vertidas posteriormente ao ano em que implementada a idade, para cumprimento do requisito legal da carência, mantendo-se, por outro lado, o número de contribuições exigíveis "travado" no ano da implementação da idade, a questão já foi sumulada pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de forma favorável ao segurado (Súmula TNU n. 44), da seguinte forma: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente". A Emenda Constitucional n. 103, de 2019, alterou o art. 201 da Constituição Federal, que passou a estabelecer as condições para a aposentadoria por idade nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).” Alteração normativa trouxe a regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional n. 103, de 2019: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” A aposentadoria por idade híbrida passou a ser prevista com a edição da Lei n. 11.718, de 2008, que alterou a Lei n. 8.213, de 1991, para possibilitar a concessão da aposentadoria por idade mediante o cômputo de períodos de labor urbano e rural para efeito de carência, sem o redutor de cinco anos na idade previsto para trabalhadores rurais. “(...) 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1.407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. (...) (STJ, REsp 1674221/SP, Tema Repetitivo 1.007, 1ª Seção, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/09/2019, g.n.) Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 1991, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal (“A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”). Da mesma forma, de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula STJ n. 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Isso não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Consoante jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça, exige-se que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos e se corroborados por prova testemunhal firme e coesa, pode estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Neste sentido: STJ, RESP Repetitivo 1.348.633/SP, 1ª Seção, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 05/12/2014; e STJ, RESP 1.690.507/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 23/10/2017. A parte autora pleiteia o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar no período de 24/08/1972 a 30/10/1985. Para comprovar o exposto na inicial, o autor juntou como prova material o(s) seguinte(s) documento(s): 1) CTPS da autora, onde consta um vínculo rural entre 05/04/1978 a 10/04/1978 (id nº 286422752); 2) certidão de casamento do pai, onde consta sua profissão como sendo lavrador, datada de 30/04/1955 (id nº 286422754); 3) CTPS da mãe, onde consta vínculo rural entre 01/02/1987 a 08/11/1991 (id nº 286422756). Os documentos referentes aos itens 2 e 3 não se prestam como início de prova material do labor rural, posto serem extemporâneos. Ademais, a CTPS da autora faz constar um único e efêmero vínculo rural de apenas e tão somente 06 dias. Ademais, foi produzida prova oral em audiência. Apesar da oitiva das testemunhas e do depoimento pessoal da autora, os testemunhos não podem ser utilizados de forma isolada, sem qualquer confirmação de prova documental, haja vista que os documentos anexados ao feito são extemporâneos ao período que pretende provar, sendo que o único contemporâneo diz respeito a um vínculo rural exíguo, de apenas 06 dias. Por outro lado, verifico da análise do processo administrativo (id nº 286422761) que a autora anexou sua certidão de casamento, datada de 10/11/1979, onde consta a profissão de seu marido como motorista, ou seja, fazendo prova contrária à sua pretensão. Tal contexto probatório não permite o reconhecimento do labor rural no período indicado na inicial. Deve ser aplicado, ao presente caso, em razão da absoluta ausência de início de prova material contemporâneo do labor rural, a tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 629, a conferir: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (artigo 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (artigo 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Em razão do exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito do processo, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5004582-03.2025.8.13.0241

ID: 319933716

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004582-03.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MAYLON VENANCIO DUARTE

Intimação

Advogados:

FLAVIO ADRIANO DE MORAIS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5004582-03.2025.8.13.0241 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: IGOR MAYLON VENANCIO DUARTE CPF: não informado DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em desfavor de IGOR MAYLON VENÂNCIO DUARTE, pela prática, em tese, da(s) infração(ões) penal(ais) prevista(s) no artigo 147 combinado com art.148 do Código Penal. Com fulcro no artigo 310 do Código de Processo Penal - CPP, com redação dada pela Lei nº. 13.964/2019 foi designada a presente audiência de custódia. Nesta assentada, o Ministério Público manifestou-se pela regularidade da prisão em flagrante delito do autuado, postulando pela conversão da flagrância em preventiva. A Defesa, a seu turno, requereu a liberdade provisória do acusado ao ID 10485772634. É o relatório, em resumo. Passa-se ao controle da legalidade da prisão em flagrante e do cabimento da concessão de liberdade provisória ou da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do citado artigo 310 do Código de Processo Penal. 2. CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA Depreende-se do auto de prisão em flagrante delito que no dia dos fatos, a guarnição policial foi acionada via COPOM para atender ocorrência de cárcere privado no endereço situado à Rua Maria José Jesus de Oliveira, nº 53, bairro Recanto Verde II, município de Esmeraldas/MG. No local, a moradora Maria de Fátima Severino Martins relatou que, desde as 10h, recebia ligações ameaçadoras de um número desconhecido, exigindo informações sobre o paradeiro de sua filha, Natália Patrícia, e de seu genro, Ademar da Luz. O interlocutor proferiu graves ameaças de morte à família. Cerca de 40 minutos depois, dois indivíduos armados chegaram à residência e, sob grave ameaça, exigiram que todos os moradores realizassem ligações para parentes com o intuito de localizar os procurados. Durante a coação, foi realizada chamada telefônica em viva voz com suposto chefe de organização criminosa, reiterando as ameaças. Os autores enviaram fotos dos documentos das vítimas ao suposto líder por celular, e ordenaram que mentissem à polícia sobre a situação. As vítimas foram mantidas sob cárcere por aproximadamente sete horas. Com a chegada da polícia, os autores tentaram se esconder. Após buscas, um dos indivíduos, identificado como Igor Maylon Venâncio Duarte, foi localizado escondido sobre a laje da residência vizinha e reconhecido por todas as vítimas. Em sua posse foi encontrado celular possivelmente utilizado nas comunicações criminosas. Ele alegou que teria apenas deixado um comparsa, de alcunha "Gordinho", no local. Igor foi preso em flagrante, e sua motocicleta foi apreendida e removida ao pátio credenciado. O conduzido foi apresentado à unidade policial para adoção das providências legais cabíveis. Esses os fatos sucintamentes extraídos do auto de prisão em flagrante delito. 3. DA PRISÃO EM FLAGRANTE O flagrante obedeceu às formalidades legais, sendo ouvido os condutores, conduzidos e testemunhas, não havendo razões, a princípio, para o relaxamento da prisão, porquanto preenche satisfatoriamente o previsto nos artigos 302, 304, caput, §§ 1º, 2º e 3º e 306, todos do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXII, LXIII e LXIV da Constituição da República, razão pela qual HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante delito. 4. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA O processo penal de cariz democrático deve ser lido à luz da estrutura acusatória trazida pela Constituição Federal - CF e da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH, sem que os direitos fundamentais previstos em tais normativos sejam interpretados de forma restritiva para se encaixar nos limites autoritários do Código de Processo Penal de 19411. A essa nova conformidade, também deve se adequar o instituto da prisão preventiva, haja vista a presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade como direito fundamental de primeira ordem (artigo 5º, LVII, da CF). Desde o advento da Lei n.º 13.964/19, que alterou a redação dos artigos 282, §2º, e 311 do Código de Processo Penal (CPP), há vedação legal à decretação de prisão preventiva ou de medidas cautelares de ofício pelo órgão julgador, em qualquer fase da investigação preliminar ou durante o curso do processo. No caso, o Ministério Público ratificou o pedido de decretação da prisão preventiva do investigado, franqueando ao julgador a atuação provocada e a livre manifestação para exercício do controle de legalidade e legitimidade da medida extrema. Sabe-se que a prisão preventiva somente pode ser decretada se estiverem presentes os requisitos previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº. 12.403/11. Também se faz necessária a configuração dos requisitos cumulativos constantes do artigo 312 do mesmo diploma processual, a saber, a prova da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e o perigo na colocação do investigado/acusado em liberdade (periculum libertatis), este último representado por uma das hipóteses insculpidas na parte final do citado artigo de lei, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. É necessária, ademais, a demonstração da imprescindibilidade da medida, à luz de sua subsidiariedade em relação às medidas cautelares alternativas à prisão (CPP, art. 282, § 6º). Noutro vértice, para além dos requisitos legais, doutrina e jurisprudência declinam outros pressupostos derivados da própria epistemologia, historicidade, e principiologia atreladas às prisões cautelares. Nessa linha intelectiva, a prisão cautelar deve ser motivada, provisória, atual, excepcional e proporcional. Quanto a atualidade ou contemporaneidade do perigo, para que uma prisão preventiva seja decretada, "é necessário que o periculum libertatis seja atual, presente, não passado e tampouco futuro e incerto". 2 De outra banda, quanto à proporcionalidade e razoabilidade da medida, deve-se observância, especialmente, ao princípio da homogeneidade, devendo o magistrado, à vista os elementos de convicção disponíveis, exercer um juízo hipotético de futurologia a fim de verificar se, ao final do processo e em caso de condenação, será cabível a fixação do regime inicial fechado para início do desconto da pena. Isso porque, como se sabe, a fixação de prisão preventiva fora dessa hipótese carece de amparo legal e desvirtua o instituto jurídico, que pressupõe o cerceamento pleno do direito de locomoção, sob pena de acarretar verdadeira antecipação do cumprimento da pena, sem a definição da responsabilidade criminal do acusado, em flagrante violação ao princípio da presunção de inocência ou não-culpabilidade, plasmado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Nessa senda, a propósito, palmilha, de forma já consolidada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 180.131/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes; HC 182.567/RJ, Rel. Min. Carmem Lúcia; HC 165.932/SP, Rel. Min. Edson Fachin; HC 186.648/SC Rel. Min. Carmem Lúcia). Na mesma linha intelectiva, percorre a doutrina de escol: "a prisão preventiva não é legítima nos casos em que a sanção abstratamente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal, por força do princípio da homogeneidade. Necessário, porém, ir além, e considerar não só a pena em abstrato ou a pena concretamente já imposta na sentença recorrível, mas também, antes mesmo da sentença, o prognóstico da pena a ser aplicada em caso de condenação. (...) Caso o prognóstico judicial seja de que a pena a ser imposta será somente de multa, ou uma pena privativa de liberdade que será substituída por pena restritiva de direito, ou, ainda, uma pena privativa de liberdade que será condicionalmente suspensa (sursis), ou, finalmente, uma pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto, será ilegal a decretação da prisão preventiva, posto que desproporcional ao resultado final do processo cuja utilidade se quer assegurar." (BADARÓ. Gustavo Henrique. Processo Penal.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 1.049) Sem embargo, o vetor da homogeneidade não é absoluto, sendo flexibilizado, sobretudo, quando necessário o resguardo a outros bens e princípios jurídicos de igual importância, tudo no contexto de uma avaliação judicial pautada pelos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, em suas diferentes nuances (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito). Outrossim, existem limitações legais expressas à homogeneidade, como, por exemplo, a hipótese de reincidência (artigo 313, II, do CPP), que abarca a anotação de outros registros policiais e inquéritos em curso, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AgRg no HC 665.931/SP); os casos de crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução de medidas protetivas de urgência (artigo 313, III do CPP); o descumprimento de cautelares alternativas (artigo 312, §1º, do CPP); e situações de habitualidade criminosa, em que o cárcere se mostra a única medida possível para conter o risco concreto de reiteração delitiva, em resguardo à ordem pública (artigo 312, caput, do CPP). 5. DO CASO CONCRETO Na espécie, a infração penal imputada ao autuado consiste no crime de ameaça e cárcere privado, o que configura hipótese de cabimento da prisão preventiva nos termos do artigo 313, I, do CPP. Vislumbra-se a presença do fumus comissi delicti, porquanto está razoavelmente provada a materialidade do crime e há indícios suficientes de autoria, conforme se infere dos elementos de informação coletados e documentados no APFD. Sobre esse aspecto, ao empregar o termo "indício" (art. 312), o Código de Processo Penal estabeleceu rebaixamento de standard probatório, no sentido de "prova fraca", de menor nível de exigência probatória, de menor nível de verossimilhança, suficiente para justificar uma decisão interlocutória3, o que, obviamente, não se confunde com o exame de mérito da eventual e futura ação penal, a ser realizado em momento oportuno. Noutro giro, também presente o periculum libertatis como fundamento legal que autoriza o decreto prisional – garantia da ordem pública. O conceito de ordem pública não visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social. Sobre o conceito de ordem pública, Paulo RANGEL4: "Por ordem pública, deve-se entender a paz e a tranquilidade social, que deve existir no seio da comunidade, com todas as pessoas vivendo em perfeita harmonia, sem que haja qualquer comportamento divorciado do 'modus vivendi' em sociedade. Assim, se o indiciado ou o acusado em liberdade continuar a praticar ilícitos penais, haverá perturbação da ordem pública, e a medida extrema é necessária se estiverem presentes os demais requisitos legais." Em igual sentido MIRABETE5: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vitima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida”. Com efeito, a possibilidade de decretação da prisão com base na necessidade de garantia da ordem pública é identificada em diversos precedentes dos Tribunais Superiores, sobretudo nas hipóteses em que se visualiza a periculosidade do agente pela gravidade do crime perpetrado, em tese, identificada a partir das circunstâncias concretas do fato e do modus operandi delitivo. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEQUESTRO. TORTURA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE IN CONCRETO. MODUS OPERANDI. INTERCEPTAÇÃO DE CONVERSA COM AMEAÇA DE MORTE A OUTRA PESSOA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC n.º 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias dos crimes, salientando-se a motivação torpe, o modus operandi e o fato de ter sido interceptada conversa telefônica do paciente ameaçando outra pessoa de morte, em razão de dívida. 3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 98.002/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 03/09/2018) No caso dos autos a gravidade concreta do crime encontra-se presente. Isso porque o contexto dos fatos narrados no auto de prisão de flagrante delito evidenciam a atuação coordenada de grupo criminoso, além da gravidade dos fatos, pela agressividade na ação do requerido, mediante ameaças de morte às vítimas mantidas em cárcere privado. Ademais, a determinação da custódia cautelar se faz necessária para acautelar o meio social, impedindo a continuação da prática viciosa e de novos delitos pelo autuado, tendo em vista que o paciente apresenta histórico de passagens policiais por roubo e tráfico, e é reincidente em crime de roubo, conforme cac – fac de ID 10485530302 e 10485528358. Para além disso, a prisão é cabível também a fim de garantir o escorreito evolver da instrução processual tendo em vista que o requerido aparenta possuir meios para obstaculizar a instrução do feito, por aparentemente integrar grupo criminoso e possuir acesso ao chefe deste grupo, segundo o relato das vítimas. Não bastasse estas questões, a prisão é necessária também para garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que o increpado tentou empreender fuga ao evadir do local e se esconder em uma laje da casa vizinha, tendo sido localizado e preso logo em seguida. Por fim, registre-se que as circunstâncias do fato e as condições pessoais do(s) acusado(s) também indicam que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são inadequadas e insuficientes. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e, na forma do art. 310, II, do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado IGOR MAYLON VENANCIO DUARTE em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos artigos 312 e 313, I e III, ambos do Código de Processo Penal. Recomende-se o autuado no local em que se encontra. EXPEÇA(M)-SE o(s) respectivo(s) mandado(s) de prisão, com validade até 04/07/2033. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Não sendo remetido no prazo legal, requisite-o. Concluído o IP, proceda-se à baixa deste APFD na Distribuição, mantendo-se, porém, os feitos apensados. Junte-se cópia integral deste APFD nas ações ativas em desfavor do autuado. Promovam-se as comunicações necessárias e às diligências de praxe junto aos sistemas conveniados. Intime-se. Cumpra-se. 1 LOPSES JUNIOr, Aury. Fundamentos do Processo Penal, Introdução crítica. 7ªed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 37/38. 2 LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal.18ª Ed - São Paulo: Saraiva, 2021. p. 652/653 3 LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal.18ª Ed - São Paulo: Saraiva, 2021. p. 652/653 4RANGEL, Paulo, in Direito Processual Penal, 16º ed., Ed. Lumen Juris, 2009, pág. 713. 5MIRABETE, Julio Fabrini, in Código de Processo Penal, Ed. Saraiva, 9º ed, pág. 803. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 0500035-26.2003.4.02.5101

ID: 330577179

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0500035-26.2003.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADIEL MENESES SANTOS FILHO JOSE CARLOS IGLEZIAS PEREIRA REMINGTON S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ODIR DE ARAUJO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0500035-26.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO : REMINGTON S/A (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO (OAB RJ199119) EXECUTADO : JADIEL MENESES SANTOS FILHO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0500035-26.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO : REMINGTON S/A (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO (OAB RJ199119) EXECUTADO : JADIEL MENESES SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : ODIR DE ARAUJO FILHO (OAB RJ064645) EXECUTADO : JOSE CARLOS IGLEZIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Evento 176 e seguintes: Massa Falida Remington S.A. apresentou o valor de R$ 318.836,14 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos) a ser pago pela União a título de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença. Regularmente intimada, a União Federal sustentou que houve excesso de valor de execução apresentado, divergindo do montante apresentado no evento 176 e apontando como devido o valor de R$ 120.397,78 (cento e vinte mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos). Em virtude da divergência entre os valores apresentados, o Juízo determinou inicialmente que a Secretaria apurasse o montante com base nos parâmetros consignados em sentença, cujo cálculo consta do evento 189. Em nova manifestação, Massa Falida Remington S.A. apontou erro no cálculo apresentado e solicitou o encaminhamento dos autos à Contadoria judicial (ev. 196), ao passo que a União concordou com o montante apresentado no evento 189. No despacho proferido no evento 202, o Juízo determinou reanálise do cálculo apresentado no evento 196, comparativamente ao apresentado pela União no evento 189. A determinação foi cumprida nos termos dos documentos juntados no evento 206. Ato contínuo, as partes se manifestaram conforme petição dos eventos 213 (União) e 215 (Massa Falida da Remington), o que motivou a expedição do documento do evento 216, que informa que a controvérsia diz respeito sobre a interpretação do valor base dos honorários sucumbenciais , conforme lá descrito. Considerando o relatado, foi dada nova vista às partes, que se manifestaram nos termos das petições juntadas no evento 225 e 227, tendo o Juízo determinado o envio dos autos à Contadoria Judicial (Ev. 232). Em atendimento, a Contadoria juntou o cálculo no evento 234, que apurou como montante devido o total de R$ 318.836,14 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), atualizado até o mês de agosto de 2023. Regularmente intimada, a Massa Falida de Remington S.A. afirmou que o cálculo apresentado pela Contadoria confirma o valor devido no Cumprimento de Sentença, pugnando pela atualização do valor com a aplicação dos mesmos índices e parâmetros até a expedição do precatório. Já a União se manifestou quanto à concordância com o cálculo do evento 189, eis que os demais estariam completamente desconectados do valor da execução. Decido. Como é cediço, os honorários sucumbenciais, que não se confundem com os contratuais, devem ser arbitrados pelo órgão judicial e adimplidos, em regra, pela parte vencida na demanda ao advogado da parte vencedora, na forma do art. 85 do CPC/2015. Os honorários sucumbenciais compõem a condenação e, consequentemente, são passíveis de execução por estarem insertos no título executivo, qual seja, a sentença. Da análise da sentença proferida no evento 166, é possível verificar que a exceção de pré-executividade foi acolhida, tendo o Juízo pronunciado a prescrição e julgado extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Na oportunidade, houve a condenação da exequente em honorários advocatícios, calculados sobre o valor da execução, nos limites dos percentuais mínimos do artigo 85 do CPC e considerando os Temas 961 e 1076 do STJ. Na impugnação apresentada pela União no evento 185, houve insurgência sobre o valor apontado como devido, ocasião na qual apontou montante discriminado em tabela lá juntada. Na sentença proferida no evento 166, restou consignado: [...] No presente caso, como visto, houve extinção por prescrição prévia à cobrança, o que denota a desídia da exequente, que deixou transcorrer o prazo sem promover a execução fiscal. Logo, deu azo à cobrança indevida e, frente a isso, deve arcar com o ônus sobre o montante reconhecido como inegivível. Inequivocamente, há sucumbência e causalidade desfavorável à credora, pois pretendeu a tutela jurisdicional sem direito a subsidiar-lhe a pretensão. Esse é o raciocínio que subjaz ao Tema 961 do STJ, embora direcionado à exclusão de sócio em sede de exceção de pré-executividade. O ponto é que se reconhecem a sucumbência e a causalidade desfavoravelmente ao pretenso credor, e, com isso, há seu dever de arcar com os ônus processuais, bem como direito do patrono do executado de recebê-los. [...] A Massa Falida Remington S/A apresentou como devido a título de honorários sucumbenciais o montante de R$ 318.836,14 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), calculado sobre o percentual mínimo do artigo 85, do CPC e sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme demonstrado na petição juntada no evento 176. Nesse sentido, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UFRJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu a execução em razão da prescrição, sem, contudo, fixar honorários advocatícios em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A embargante sustenta a omissão quanto à necessidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção da execução por prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. No caso concreto, com o provimento do agravo de instrumento interposto pela UFRJ, foi reconhecida a prescrição da pretensão executória e, consequentemente, extinta a execução, razão pela qual são devidos os honorários advocatícios em favor da parte embargante. 5. Nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais mínimos estabelecidos na norma, tomando-se como base de cálculo o valor atualizado da causa. 6. O princípio da sucumbência impõe à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda o dever de arcar com os ônus decorrentes da sucumbência, incluindo a verba honorária em favor da parte vencedora. (Grifei) 7. Diante da omissão verificada, impõe-se a reforma do acórdão para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração providos para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. Teses de julgamento: 1. A extinção da execução por prescrição enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da sucumbência. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, tendo como base de cálculo o valor atualizado da causa. 3. O pré-questionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais se dá nos termos do art. 1.025 do CPC. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para condenar a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor da causa atualizado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004582-57.2023.4.02.0000, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 31/03/2025, DJe 24/04/2025 17:27:17) Na apuração elaborada pelo setor de Contadoria, restou consignado que a atualização levou em consideração a data da planilha apresentada no evento 176/177, cuja atualização foi realizada de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, ainda, com a sentença proferida no evento 166, que determinou que os honorários fossem calculados sobre o valor da execução, nos limites percentuais mínimos do artigo 85 do CPC . O valor total indicado como devido foi de R$ 318.836,14 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos). No presente caso, após diversas impugnações apresentadas pelas partes, o Juízo determinou o envio dos autos à Contadoria Judicial, para dirimir eventuais controvérsias, ocasião na qual foi apurado como valor devido o montante de R$ 318.836,14 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), atualizado até agosto/2023. Ressalto, por oportuno, que o montante apurado foi o mesmo apresentado pela Massa Falida Remington S.A. na petição constante do evento 176/177, o que corrobora o montante apontado como devido na execução do cumprimento de sentença. Assim sendo, considerando que o Contador Judicial apresentou parecer técnico quanto aos cálculos constantes nos eventos 176/177 em montante exatamente igual ao exequente, não assiste razão à União, ora impugnante, no que pertine ao valor em execução, eis que baseado em preceito diverso do determinado na sentença. Assim, com as devidas considerações, atinge-se o seguinte montante a título de honorários advocatícios favoravelmente à credora, R$ 318.836,14 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pela União e fixo o montante devido no valor de R$ 318.836,14 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), atualizado até agosto de 2023. Condeno a impugnante (União/Fazenda Nacional) em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre a diferença apurada entre o valor apontado pela exequente (evento 176/177) e o valor do cálculo apresentado pela União em sua impugnação (evento 185) conforme artigos 85, §3º, I, §7º c/c 534, §2º e 523, §1º do CPC/2015, bem como Súmulas 517 e 519 do STJ. Intimem-se.

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Processo nº 5053373-18.2024.4.04.7000

ID: 330007099

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053373-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELITA BENDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053373-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CELITA BENDO ADVOGADO(A) : Marise Jussara Franz Luvison (OAB PR061410) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previd… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053373-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CELITA BENDO ADVOGADO(A) : Marise Jussara Franz Luvison (OAB PR061410) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por CELITA BENDO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual postulou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação do labor rurícola desenvolvido, em regime de economia familiar, no período de 30/4/1978 a 30/9/1984 . Dos pontos controvertidos A partir da análise das peças apresentadas nos autos pelas partes, registro como controvertida(s) a(s) seguinte(s) questão(ões) de fato e de direito: (a) atividade rural como segurado especial no período de no período de 30/4/1978 a 30/9/1984. Do ônus da prova Como se sabe, o ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). Dos meios de prova admitidos Considerando a questão de fato acima delimitada, caberá à parte autora complementar a prova documental, a fim de esclarecer as questões controvertidas acima fixadas, por meio das declarações tomadas de si própria e de terceiros, pelo seu advogado, na foma abaixo explicitada. Da complementação da prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual É certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Com fundamento no artigo 369 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 dias, indicar as provas juntadas que corroboram para a comprovação da situação de segurado especial ou, caso ainda não o tenha feito, anexar as provas que disponha. Desse modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros , através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora e/ou terceiros pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Quanto às declarações da parte autora: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho; (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural); (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período ; (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade. Indique a época de plantio e colheita; (e) qual a quantidade produzida. Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período; (g) qual a forma de realização do cultivo. Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheitas; (i) havia a utilização de empregados/boas-vidas? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. 2. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada. Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava; (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo; (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível); (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado; (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização; (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar. Quanto às declarações de terceiros: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que ano conheceu a parte autora; (b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez; (c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural; (d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava; (e) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural); (f) se, durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, tem conhecimento se por algum período ela exerceu atividade urbana, como diarista, empregada doméstica ou no comércio, etc.; 2. Quanto à propriedade rural: (a) a parte autora era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, característica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível); (e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado; (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização; (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar. Diretrizes para validade e eficácia das declarações Por fim, com vistas a garantir a validade e eficácia de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes : a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. Perguntas com informações que induzam a respostas de "sim" ou "não" induzem o depoente e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG ). Providências 1. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , manifestarem concordância sobre a prova atípica acima determinada, e, em caso de discordância, para expor as razões da insurgência. 2. Intime-se o INSS para, querendo , no mesmo prazo acima, apresentar eventuais perguntas em forma de quesito, a serem formuladas à parte autora e aos terceiros. 3. Após, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias , apresentar a complementação da prova documental, nos termos acima expostos. 4. Vindo aos autos os vídeos das declarações prestadas, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias . 5. Por fim, venham conclusos para sentença ou, havendo questões instrutórias ou impugnações pendentes, venham conclusos para despacho.

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Processo nº 5036119-95.2025.4.04.7000

ID: 331028500

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036119-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA BENEDETTI SEBBEN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036119-95.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VICTOR HUGO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELA BENEDETTI SEBBEN (OAB PR118685) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036119-95.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VICTOR HUGO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELA BENEDETTI SEBBEN (OAB PR118685) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VICTOR HUGO OLIVEIRA SILVA em desfavor do Reitor - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ - Curitiba. Narra o impetrante que teve indeferida sua contratação como Professor Substituto no Instituto Federal do Paraná - IFPR, sob o argumento de existência de vedação legal, por ter atuado como Professor Substituto na Universidade Federal do Paraná - UFPR, de 02/09/2024 a 12/04/2025. Na inicial, o impetrante afirma que a interpretação dada pela autoridade coatora à norma do artigo 9º, II, da Lei nº 8.745/93 é equivocada, uma vez que o cargo anterior e o que pretende ocupar pertencem a quadros de pessoal de instituições de ensino superior distintas, não se tratando do mesmo cargo e da mesma instituição. Além disso, refere que a jurisprudência atual é pacífica no sentido da possibilidade de contratação para cargo em instituição diversa, ainda que dentro do interstício de 24 (vinte e quatro) meses previsto na norma, e argumenta que os requisitos para a concessão da liminar estão presentes, uma vez que há relevância do fundamento e perigo da demora, tendo em vista que foi excluído do processo de contratação. Requer a concessão de medida liminar para o fim de prosseguimento do processo de contratação do Impetrante, bem como para que não deixe de contratar o Impetrante em razão da limitação prevista no art. 9º, III, da Lei n.º 8.745, visto que inaplicável ao presente caso (página 9 do ev. 1.1 ). Na decisão associada ao ev. 6.1 foi determinada a adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido, na forma do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil. O impetrante emendou à inicial no ev. 10.1 e complementou as custas. Decido. 2. Acolho a inicial do ev. 10.1 . Anote-se o novo valor da causa. 3. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos cumulativos , conforme art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a) relevância do direito , ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva; e b) risco de dano , representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Logo, ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Ainda, o mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas ou pelo exame de provas documentais . Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos. Fixadas essas premissas, constato que na hipótese em análise ficou demonstrada a probabilidade do direito líquido e certo do impetrante. De início, importante observar que o presente mandado de segurança é preventivo , tendo em vista que, de acordo com as informações constantes na petição inicial, a contratação do impetrante ainda não negada, apenas sofrendo ameaça de negativa, conforme consta nos emails trocados com a Seção de Gestão de Pessoas da IFPR (ev. 1.10 , p. 8). De acordo com o entendimento da Seção de Gestão de Pessoas - Campus Paranaguá, a contratação do impetrante será impedida pois nos últimos 2 anos o impetrante manteve vínculo com a administração pública, de modo que apesar de haver jurisprudência, o IFPR seguirá a normativa vigente e irá negar a contratação (ev. 1.10 ). No caso concreto, pela narrativa e documentos juntados aos autos, a autoridade impetrada se baseia no art. 9º da Lei nº 8.745/93 como causa impeditiva para a contratação. Embora a regra no ordenamento jurídico pátrio seja o acesso a cargos e empregos junto à Administração Pública mediante a aprovação em concurso público, o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal trouxe exceção expressa, permitindo, nos casos previstos em lei, a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Visando regulamentar o referido dispositivo constitucional, foi editada a Lei nº 8.745/1993, que permitiu que órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas efetuem contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos nela previstos. Portanto, considerando que o IFPR é entidade da Administração Pública Federal, instituída na forma de autarquia federal, impõe-se reconhecer que os processos seletivos para contratação temporária de seu pessoal devem obedecer a Lei nº 8.745/1993. Desse modo, é imperativa a observância do art. 9º, inciso III, da referida Lei que assim dispõe: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. Por tal motivo, o Edital nº 44/2025, referente ao Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto do IFPR-Campus Paranaguá, impediu a contratação de quem tenha mantido contrato temporário com base na Lei nº 8.745/1993 nos últimos 24 meses (ev. 1.6 , p. 7): 12.2 - É proibida a contratação de pessoas que já tenham sido contratadas com fundamento nas Lei nº 8.745/93, inclusive na condição de professor substuto ou visitante, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. A referida proibição, constante na Lei nº 8.745/1993 e no Edital nº 44/2025, já foi declarada constitucional pelo STF na tese fixada no Tema 403 de Repercussão Geral: Tema 403 - Tese: É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado . Contudo, a situação fática que embasou a referida tese é diversa do caso tratado nos presentes autos, sendo necessário fazer distinção entre ambos (art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC). Isso porque a tese fixada pelo STF apenas tratou das hipóteses em que a contratação temporária subsequente ocorre no âmbito da mesma instituição de ensino, não alcançando as situações em que o novo contrato é firmado com instituição distinta da contratante anterior. Assim, a contrario sensu , tratando-se de instituições federais de ensino distintas, afasta-se a aplicação do Tema 403 do STF e a vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8745/1993. Dito isso, é incontroverso que o impetrante foi aprovado em segundo lugar no processo seletivo para professor substituto no IFPR, Campus Paranaguá, Área de Antropologia (ev. 1.17 , p.15), e que, durante o período de 02/09/2024 a 12/04/2025 manteve vínculo com a UFPR, onde atuou como professor substituto, lotado no Campus Curitiba, pelo regime de 40 horas (evs. 1.13 e 1.16 ). Considerando que os contratos de trabalho temporário como professor substituto (o já encerrado e o que o impetrante pretende firmar) serão pactuados por instituições federais diferentes, tendo cada uma delas quadro de pessoal próprio, no presente caso não incide a vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8745/1993. Assim, não há razão para impedir a contratação temporária do impetrante como professor substituto do IFPR antes de transcorridos 24 meses do exercício da mesma função perante a UFPR. Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte a quo rejeitou expressamente a tese de que a contratação seria ilegal. Ele entendeu não ter havido ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal Regional anotou: "Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com o Instituto Federal de Educação do Mato Grosso - IFMT, pretendendo ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL . Como se trata de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1120059, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/05/2018, DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)". 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso. Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019 . 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.055.298/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023) (destaquei) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. UNIVERSIDADES FEDERAIS DISTINTAS. COMPATIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO COM O ART. 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA (TEMA 403/STF). NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar a contratação temporária de professora substituta aprovada em processo seletivo, independente do transcurso do prazo de 24 meses previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93.A sentença reconheceu que a vedação constante no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarada constitucional pelo STF (Tema 403), aplica-se exclusivamente a contratações realizadas no âmbito da mesma instituição federal, não abrangendo contratações em instituições distintas.A decisão foi fundamentada em jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região e do STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a contratação temporária da impetrante por instituição federal diversa daquela com a qual manteve vínculo anterior viola o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarado constitucional pelo STF no Tema 403. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 veda nova contratação temporária pelo prazo de 24 meses, salvo exceções previstas em lei. Todavia, a interpretação dada pelo STF no Tema 403 restringe tal vedação a contratações no âmbito da mesma instituição de ensino.No caso concreto, o vínculo anterior da impetrante foi com a UFPR, enquanto o contrato atual refere-se ao IFPR, sendo instituições federais autônomas, com quadros de pessoal próprios.A jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ sustenta que a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 não se aplica a contratações entre instituições federais distintas, reforçando a legitimidade do pedido inicial.A sentença de procedência, confirmando a liminar deferida, encontra-se em consonância com os entendimentos jurisprudenciais citados. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: A vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarada constitucional pelo STF no Tema 403, não se aplica a contratações temporárias realizadas entre instituições federais distintas. (TRF4, RemNec 5054052-18.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 26/03/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 8.745/1993. CONTRATO. DECURSO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. A limitação prevista no Tema 403 do STF (É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado) não é aplicável nas hipóteses onde o contrato de trabalho temporário posterior é celebrado com instituição diferente da primeira contratante . (TRF4 5034170-07.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/02/2024) (destaquei) Nesses termos, está evidenciada a probabilidade do direito. Quanto à urgência e perigo da demora, tem-se que a não concessão da medida liminar resultará na não contratação do impetrante como Professor Substituto do IFPR, conforme antecipado pelo email enviado pela Seção de Gestão de Pessoas da Instituição (ev. 1.10 , p. 8). Ante o exposto, defiro o pedido liminar par a determinar que a autoridade impetrada dê prosseguimento ao procedimento de contratação do impetrante independentemente do transcurso do prazo previsto no art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.745/1993 , com a observância dos demais requisitos editalícios. Intimem-se as partes, sendo a impetrada com urgência. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , caso queira, preste as informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009), bem como dê-se ciência do feito à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (inc. II do mesmo dispositivo); 5. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 6. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346

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Abecker Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Guinter Godoi Walter

ID: 334412190

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056070-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

GUINTER GODOI WALTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKSON HANDREY DOS SANTOS

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INAYARA CABRAL DE SOUZA COSTA

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BERNARDO LINHARES MARCHESINI

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LEONARDO JOSE ROESLER

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Agravo de Instrumento Nº 5056070-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROE… Agravo de Instrumento Nº 5056070-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) AGRAVADO : GUINTER GODOI WALTER ADVOGADO(A) : HERIKSON HANDREY DOS SANTOS (OAB SC065349) ADVOGADO(A) : INAYARA CABRAL DE SOUZA COSTA (OAB SC039394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 5005487-91.2024.8.24.0061, ajuizada por GUINTER GODOI WALTER em face de si, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por si. A decisão assim consignou ( evento 41, DESPADEC1 ): I - Trata-se de cumprimento de sentença proposta em face de GUINTER GODOI WALTER em face de ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A executada apresentou exceção de pré-executividade (ev. 27), razão pela qual passo ao exame. II. A executada alegou haver excesso de execução, bem como a penhora sobre contas bancárias de pessoas jurídicas diversas da executada, o que implicaria em desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, afirmou não ter sido intimada para o pagamento do débito. Sem razão. Quanto à alegação de excesso de execução, trata-se de matéria que deveria ter sido arguida em momento oportuno, por meio da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, inciso V do CPC). Nota-se que a parte tenta, pela via inadequada, reabrir o prazo para oferecimento da impugnação, em contrariedade ao instituto da preclusão temporal. Assim, diante da preclusão da matéria, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade no ponto. Quanto à alegação de que não foi intimada para efetuar o pagamento, nos termos do art. 523, caput do Código de Processo Civil, também não há razão à executada, tendo em vista que a intimação foi perfectibilizada, conforme certidões de evs 11 e 16. Também não há razão à alegação de que a penhora de ativos financeira recaiu sobre pessoas jurídicas diversas da requerida. Com efeito, extrai-se do detalhamento do Sisbajud (ev 29) que foi incluído apenas o CNPJ da executada para fins de constrição. III - Diante do exposto: a) Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada; b) Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento dos valores bloqueados. c) Após, a parte exequente deverá manifestar o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de presunção de quitação da dívida. No recurso, o agravado/executado sustentou, em síntese, que: (a) possível a arguição de excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, desde que o vício seja demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, como entende ter ocorrido no caso concreto, porque apresenta como devido R$ 67.247,68, enquanto a parte adversa apresenta como devido o valor de R$ 85.094,65; (b) não deve incidir a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, por ausência de intimação válida para pagar, uma vez que não foi pessoalmente intimado e que os patronos subscritores da exceção de pré-executividade e deste recurso somente foram habilitados no processo em 03.02.2025. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. Adianta-se que, em razão da inovação recursal, o recurso comporta apenas parcial conhecimento, pois inadmissível a tese de que a multa do art. 523, §1º, do CPC, não deve incidir sobre o valor exequendo, por falta de intimação válida para pagar. Isso porque " é lícito, no agravo de instrumento, apenas a análise do acerto ou desacerto do decisum guerreado, sendo vedada a apreciação de elementos não coligidos em primeiro grau, sob pena de supressão de instância " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070969-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025). A propósito, mutatis mutandis , neste Órgão Fracionário: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - 1. PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO CONHECIDA - [...] 1. A configuração de inovação recursal impede o conhecimento do recurso interposto, pois os novos argumentos trazidos na instância recursal não foram analisados pelo juízo a quo, caracterizando-se supressão de instância [...] (TJSC, Apelação n. 5088300-03.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2025) (grifou-se e sublinhou-se). E ainda, em outras Câmaras de Direito Civil desta Corte: (TJSC, Apelação n. 5000318-07.2024.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025); (TJSC, Apelação n. 5001212-75.2023.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2025); (TJSC, Apelação n. 5010230-79.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2025). No caso dos autos, a tese constante na exceção de pré-executividade no que concerne à (im)possibilidade de aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC, cingiu-se ao argumento de que haveria dúvida quanto ao valor correto devido - nada tratando sobre a (in)validade da intimação para pagar ( evento 27, EXCPRÉEX1 ). Neste contexto, inova em sede recursal o agravante/executado quando argumenta a inaplicabilidade da referida multa, sob o fundamento de que não foi intimado de forma válida - o que obsta o conhecimento do recurso neste particular . Nada obstante, no mais, diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito. O agravante/executado argumenta a possibilidade de aventar excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade e requer ao final que " Seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se o excesso de execução demonstrado documentalmente, com a consequente adequação do valor exequendo ao montante de R$ 67.247,68 [...] " ( evento 1, INIC1 ). Pois bem. Indo direto ao ponto, é amplamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que " É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída " (AgInt no AREsp n. 2.358.641/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) (sublinhou-se). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída" (REsp 1896174/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) . 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.792.678/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma , julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022). Ainda na Corte Superior: (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.161.103/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma , julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025); (AgInt no AREsp n. 2.731.573/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma , julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025). No mesmo sentido, nesta Corte, tem-se que " A tese de excesso de execução via exceção de pré-executividade é cabível apenas sem necessidade de dilação probatória " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030716-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). Assim sendo, afere-se o desacerto no decisum quando o magistrado a quo fundamenta que " Quanto à alegação de excesso de execução, trata-se de matéria que deveria ter sido arguida em momento oportuno, por meio da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, inciso V do CPC) " ( evento 41, DESPADEC1 ). Com efeito, sendo possível a realização da análise e estando madura a causa, aplica-se, por analogia, o artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de proceder ao exame do mérito. Ocorre que o aventado excesso de execução possui motivações diversas em sede recursal e na exceção de pré-executividade. No recurso, argumentou-se que o tal excesso se daria pela aplicação indevida da multa do art. 523, §1º, do CPC, cuja fundamentação foi rechaçada no tópico acima, em razão da inovação recursal. Na exceção de pré-executividade, a argumentação é genérica, tendo se limitado a aduzir que " É importante destacar que o próprio valor devido já está em desacordo com o correto, como consta na planilha anexa a está petição, mas ainda, o Exequente faz incidir a multa em valor somando os honorários advocatícios, o que também não deve ser feito e aumenta, ainda mais, a diferença entre o valor devido e o valor requerido " ( evento 27, EXCPRÉEX1 ). Não houve apontamento e demonstração inequívoca do erro de cálculo apresentado pelo agravado/exequente. Ademais, juntar um cálculo diferente daquele apresentado pela parte adversa, sem apontar as razões das diferenças e o porquê do seu ser o mais adequado, certamente não é suficiente para denotar o aventado excesso de execução. É dizer, em outras palavras, que da forma com que foi apresentada a tese, o reconhecimento do aventado excesso de execução demandaria dilação probatória. Em circunstâncias semelhantes, mutatis mutandis , neste sentido decidiu esta Corte: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVOS INTERPOSTOS PELO EXECUTADO E PELA EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CALCADA NA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTO, PORÉM, QUE REPORTA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, PORQUANTO DEFENDIDA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. EVENTUAL VÍCIO FORMAL CAPAZ DE MACULAR O TÍTULO NÃO APONTADO PELO EXECUTADO, ALIÁS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE, FOSSE O CASO, DEPENDERIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER VEICULADA EM OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MEIO DE DEFESA ADMITIDO APENAS PARA ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064993-55.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-03-2023) (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA AS SUAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004582-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024). Dessarte, nega-se provimento ao recurso no ponto. 3. Julgamento monocrático. Cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Portanto, verifica-se a possibilidade de julgamento do reclamo. 4. Dispositivo. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, III e VIII, do CPC e 132, XIV e XV, do RITJSC, conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento . Intimem-se.

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