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Processo nº 5006257-58.2025.4.04.7104

ID: 315410747

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006257-58.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

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SUZANA RODRIGUES

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RICARDO GUINDANI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006257-58.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIA DO CARMO CATTO ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS0781… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006257-58.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIA DO CARMO CATTO ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A) : LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) DESPACHO/DECISÃO - Suspensão Nacional de Processos - Tema 985/STF (terço de férias) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Fica deferida a justiça gratuita à parte autora. PROCESSO ELETRÔNICO. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA (SIGILO NÍVEL 1). SIGILO RELATIVO A UM EVENTO OU DOCUMENTO ESPECÍFICO (SIGILO NÍVEL 2). PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (CF/88, art. 5º, LX, c/c CPC, art. 189) . O Direito Processual Civil Brasileiro orienta-se, como regra, pelo Princípio da Publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF/88). A limitação desta publicidade, ou a tramitação em segredo de justiça , na qual o acesso aos atos processuais fica restrito às partes e aos seus procuradores, ou até mesmo indisponível, temporariamente, para uma das partes, é exceção. O assunto é disciplinado pelo CPC, art. 189: Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. §1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. §2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação ." O mesmo CPC, art. 854, caput, na disciplina da “penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira” , prevê que “ o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado” , determinará as providências cabíveis para tornar indisponíveis ativos financeiros. Para que seja observado o segredo de justiça, ou preservado o sigilo em relação a algum evento ou documento específico (por exemplo, na hipótese do CPC, art. 854, caput), o processo eletrônico contempla diferentes níveis de sigilo. O Sigilo Nível 1 corresponde ao “segredo de justiça”, impedindo o acesso, aos autos, por terceiros estranhos ao processo. Já o Sigilo Nível 2 , eventualmente comandado por um órgão público, acarreta a temporária indisponibilidade do evento ou documento à parte contrária, para que não seja frustrada a finalidade do requerimento (por exemplo, penhora de dinheiro, nos termos do CPC, art. 854). Não tramitando o processo em segredo de justiça, nem estando mais presentes as razões excepcionais e temporárias que levaram à atribuição de Sigilo Nível 2 a um determinado evento ou documento, deve o juízo processante determinar, assim que possível, o levantamento do sigilo, para que prevaleça a ordinária publicidade do processo , seja para observância do contraditório, seja para atendimento ao Princípio da Publicidade, que pressupõe a salutar fiscalização, pela sociedade, da atuação dos órgãos jurisdicionais. CASO CONCRETO. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. No presente caso, não se verifica qualquer das hipóteses acima referidas. Descabida, então, a tramitação em segredo de justiça , devendo prevalecer a publicidade, inclusive para a salutar fiscalização, pela sociedade, da atuação dos órgãos jurisdicionais. Sendo assim, retire-se o nível de sigilo do processo/documentos . Com relação a eventuais documentos sujeitos a sigilo fiscal, deve ser atribuído o sigilo correspondente ao documento (segredo de justiça nível 1). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PENDENTES, ENVOLVENDO TEMA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CPC, art. 982, I), RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU ESPECIAL, COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, art. 1.035, §5º), OU REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (CPC, art. 1.036, § 1º). Nos termos do CPC, admite-se, em IRDR (CPC, art. 982, I), recurso extraordinário e especial, uma vez reconhecida nestes repercussão geral (CPC, art. 1.035, §5º), ou recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 1.036, §1º, c/c art. 1.037, II), a suspensão nacional de processos pendentes , envolvendo o mesmo tema, para que seja oportunamente aplicado o julgamento aos processos que tramitem nas instâncias inferiores. Nos claros termos da lei, "reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional" (CPC, art. 1.035, §5º), devendo as partes ser intimadas "da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput" (CPC, art. 1037, §8º). Poderá a parte alegar "distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado" (§9º); neste caso, ouvida a outra parte, num prazo de 5 (cinco) dias (§11), e sendo reconhecida, pelo juiz, a distinção no caso, deverá ter prosseguimento o processo (§12, I). Sendo mantido suspenso o processo, uma vez publicado o acórdão paradigma retomará seu curso, para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (CPC, art. 1.040, III). Por fim, estabelece o CPC que "a parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia" (art. 1.040, §1º), e que "se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência (§2º), não se sujeitando a desistência, em qualquer caso, a consentimento do réu (§3º). A suspensão de processos em tramitação , nas instâncias inferiores, para aguardar e aplicar, oportunamente, o julgamento do STF ou do tribunal superior, tem por finalidade, fundamentalmente, conferir maior racionalidade, economicidade e eficiência ao sistema judiciário , assim como, num contexto de divergência jurisprudencial, prestigiar o direito fundamental de todos a um tratamento isonômico, não apenas perante a lei, mas, também, perante a jurisdição, o que vai ao encontro da segurança jurídica . STF, TEMA 985 . NATUREZA JURÍDICA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, INDENIZADAS OU GOZADAS, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e determinou a suspensão de processos, nas instâncias inferiores, no RE 1072485/PR, correspondente ao Tema 985, assim identificado: Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA Leading Case: RE 1072485 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. O objeto desta ação envolve contribuição do trabalhador , exigida sobre o terço de férias. Não tem direta e exata similaridade com o objeto do "leading case" envolvido no Tema 985, no qual está em questão contribuição patronal sobre o terço de férias. Além disso, o julgamento pendente no STF é de embargos de declaração , isto é, já foi proferido um julgamento, este apenas não transitou em julgado. Seja como for, deve-se considerar que (a) houve, no RE 1072485/PR, por decisão proferida pelo Ministro André Mendonça , em 26 de junho de 2023, determinação de suspensão das ações individuais, (b) a 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, órgão recursal revisor das decisões deste JEF de primeiro grau, vem deliberando no sentido de que devem ser sobrestados os julgamentos dos processos envolvendo esta matéria (RC nº 5005779-52.2022.404.7105), até o julgamento definitivo do RE 1072485 pelo STF, com trânsito em julgado, ( c ) inclusive a TNU já deliberou nesse sentido (PEDILEF nº 5012713-81.2017.404.7208/SC), e, por fim, (d) uma vez que não terminado o julgamento , é possível, realmente, uma eventual mudança de posicionamento ou inovação por parte do STF, sendo inclusive tal possibilidade a razão de ser da suspensão dos processos, determinada pelo relator do recurso. Posto isso, cabível a suspensão deste processo, conforme deliberação do relator, no STF . DELIBERAÇÕES. Diante do exposto: a) fica determinada a suspensão do processo, conforme deliberado pelo STF, no Tema 985 RE 1072485/PR; b) intimem-se as partes para os fins do CPC, art. 1037, §§ 8º e 9º; c) uma vez publicado o acórdão paradigma cessará a suspensão do processo (CPC, art. 1.040, III); d) a suspensão dos processos aplica-se a todos as processos envolvendo a matéria , neste Juízo Federal, inclusive àqueles em que ainda não tenha havido citação da parte ré, ou que já se encontrem conclusos para sentença (neste caso, deverá haver registro de baixa em diligência, no processo eletrônico); e) havendo eventual desistência da ação pela parte autora, dever-se-á observar o CPC, art. 1.040, §§ 1º a 3º; f) fica expressamente consignado que não é necessário haver, neste momento, qualquer manifestação das partes, e que serão estas expressamente intimadas assim que houver retomada da tramitação deste processo, antes de ser proferido qualquer julgamento nesta demanda . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006265-35.2025.4.04.7104

ID: 315410773

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006265-35.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAIANA FARIAS DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

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SUZANA RODRIGUES

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RICARDO GUINDANI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006265-35.2025.4.04.7104/RS AUTOR : TAIANA FARIAS DE LIMA ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS078… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006265-35.2025.4.04.7104/RS AUTOR : TAIANA FARIAS DE LIMA ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A) : LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) DESPACHO/DECISÃO - Suspensão Nacional de Processos - Tema 985/STF (terço de férias) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Fica deferida a justiça gratuita à parte autora. PROCESSO ELETRÔNICO. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA (SIGILO NÍVEL 1). SIGILO RELATIVO A UM EVENTO OU DOCUMENTO ESPECÍFICO (SIGILO NÍVEL 2). PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (CF/88, art. 5º, LX, c/c CPC, art. 189) . O Direito Processual Civil Brasileiro orienta-se, como regra, pelo Princípio da Publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF/88). A limitação desta publicidade, ou a tramitação em segredo de justiça , na qual o acesso aos atos processuais fica restrito às partes e aos seus procuradores, ou até mesmo indisponível, temporariamente, para uma das partes, é exceção. O assunto é disciplinado pelo CPC, art. 189: Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. §1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. §2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação ." O mesmo CPC, art. 854, caput, na disciplina da “penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira” , prevê que “ o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado” , determinará as providências cabíveis para tornar indisponíveis ativos financeiros. Para que seja observado o segredo de justiça, ou preservado o sigilo em relação a algum evento ou documento específico (por exemplo, na hipótese do CPC, art. 854, caput), o processo eletrônico contempla diferentes níveis de sigilo. O Sigilo Nível 1 corresponde ao “segredo de justiça”, impedindo o acesso, aos autos, por terceiros estranhos ao processo. Já o Sigilo Nível 2 , eventualmente comandado por um órgão público, acarreta a temporária indisponibilidade do evento ou documento à parte contrária, para que não seja frustrada a finalidade do requerimento (por exemplo, penhora de dinheiro, nos termos do CPC, art. 854). Não tramitando o processo em segredo de justiça, nem estando mais presentes as razões excepcionais e temporárias que levaram à atribuição de Sigilo Nível 2 a um determinado evento ou documento, deve o juízo processante determinar, assim que possível, o levantamento do sigilo, para que prevaleça a ordinária publicidade do processo , seja para observância do contraditório, seja para atendimento ao Princípio da Publicidade, que pressupõe a salutar fiscalização, pela sociedade, da atuação dos órgãos jurisdicionais. CASO CONCRETO. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. No presente caso, não se verifica qualquer das hipóteses acima referidas. Descabida, então, a tramitação em segredo de justiça , devendo prevalecer a publicidade, inclusive para a salutar fiscalização, pela sociedade, da atuação dos órgãos jurisdicionais. Sendo assim, retire-se o nível de sigilo do processo/documentos . Com relação a eventuais documentos sujeitos a sigilo fiscal, deve ser atribuído o sigilo correspondente ao documento (segredo de justiça nível 1). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PENDENTES, ENVOLVENDO TEMA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CPC, art. 982, I), RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU ESPECIAL, COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, art. 1.035, §5º), OU REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (CPC, art. 1.036, § 1º). Nos termos do CPC, admite-se, em IRDR (CPC, art. 982, I), recurso extraordinário e especial, uma vez reconhecida nestes repercussão geral (CPC, art. 1.035, §5º), ou recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 1.036, §1º, c/c art. 1.037, II), a suspensão nacional de processos pendentes , envolvendo o mesmo tema, para que seja oportunamente aplicado o julgamento aos processos que tramitem nas instâncias inferiores. Nos claros termos da lei, "reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional" (CPC, art. 1.035, §5º), devendo as partes ser intimadas "da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput" (CPC, art. 1037, §8º). Poderá a parte alegar "distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado" (§9º); neste caso, ouvida a outra parte, num prazo de 5 (cinco) dias (§11), e sendo reconhecida, pelo juiz, a distinção no caso, deverá ter prosseguimento o processo (§12, I). Sendo mantido suspenso o processo, uma vez publicado o acórdão paradigma retomará seu curso, para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (CPC, art. 1.040, III). Por fim, estabelece o CPC que "a parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia" (art. 1.040, §1º), e que "se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência (§2º), não se sujeitando a desistência, em qualquer caso, a consentimento do réu (§3º). A suspensão de processos em tramitação , nas instâncias inferiores, para aguardar e aplicar, oportunamente, o julgamento do STF ou do tribunal superior, tem por finalidade, fundamentalmente, conferir maior racionalidade, economicidade e eficiência ao sistema judiciário , assim como, num contexto de divergência jurisprudencial, prestigiar o direito fundamental de todos a um tratamento isonômico, não apenas perante a lei, mas, também, perante a jurisdição, o que vai ao encontro da segurança jurídica . STF, TEMA 985 . NATUREZA JURÍDICA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, INDENIZADAS OU GOZADAS, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e determinou a suspensão de processos, nas instâncias inferiores, no RE 1072485/PR, correspondente ao Tema 985, assim identificado: Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA Leading Case: RE 1072485 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. O objeto desta ação envolve contribuição do trabalhador , exigida sobre o terço de férias. Não tem direta e exata similaridade com o objeto do "leading case" envolvido no Tema 985, no qual está em questão contribuição patronal sobre o terço de férias. Além disso, o julgamento pendente no STF é de embargos de declaração , isto é, já foi proferido um julgamento, este apenas não transitou em julgado. Seja como for, deve-se considerar que (a) houve, no RE 1072485/PR, por decisão proferida pelo Ministro André Mendonça , em 26 de junho de 2023, determinação de suspensão das ações individuais, (b) a 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, órgão recursal revisor das decisões deste JEF de primeiro grau, vem deliberando no sentido de que devem ser sobrestados os julgamentos dos processos envolvendo esta matéria (RC nº 5005779-52.2022.404.7105), até o julgamento definitivo do RE 1072485 pelo STF, com trânsito em julgado, ( c ) inclusive a TNU já deliberou nesse sentido (PEDILEF nº 5012713-81.2017.404.7208/SC), e, por fim, (d) uma vez que não terminado o julgamento , é possível, realmente, uma eventual mudança de posicionamento ou inovação por parte do STF, sendo inclusive tal possibilidade a razão de ser da suspensão dos processos, determinada pelo relator do recurso. Posto isso, cabível a suspensão deste processo, conforme deliberação do relator, no STF . DELIBERAÇÕES. Diante do exposto: a) fica determinada a suspensão do processo, conforme deliberado pelo STF, no Tema 985 RE 1072485/PR; b) intimem-se as partes para os fins do CPC, art. 1037, §§ 8º e 9º; c) uma vez publicado o acórdão paradigma cessará a suspensão do processo (CPC, art. 1.040, III); d) a suspensão dos processos aplica-se a todos as processos envolvendo a matéria , neste Juízo Federal, inclusive àqueles em que ainda não tenha havido citação da parte ré, ou que já se encontrem conclusos para sentença (neste caso, deverá haver registro de baixa em diligência, no processo eletrônico); e) havendo eventual desistência da ação pela parte autora, dever-se-á observar o CPC, art. 1.040, §§ 1º a 3º; f) fica expressamente consignado que não é necessário haver, neste momento, qualquer manifestação das partes, e que serão estas expressamente intimadas assim que houver retomada da tramitação deste processo, antes de ser proferido qualquer julgamento nesta demanda . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006414-31.2025.4.04.7104

ID: 315410786

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006414-31.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PANISSON BERTHIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

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SUZANA RODRIGUES

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RICARDO GUINDANI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006414-31.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ADRIANA PANISSON BERTHIER ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006414-31.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ADRIANA PANISSON BERTHIER ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A) : LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) DESPACHO/DECISÃO - Suspensão Nacional de Processos - Tema 985/STF (terço de férias) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Fica deferida a justiça gratuita à parte autora. PROCESSO ELETRÔNICO. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA (SIGILO NÍVEL 1). SIGILO RELATIVO A UM EVENTO OU DOCUMENTO ESPECÍFICO (SIGILO NÍVEL 2). PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (CF/88, art. 5º, LX, c/c CPC, art. 189) . O Direito Processual Civil Brasileiro orienta-se, como regra, pelo Princípio da Publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF/88). A limitação desta publicidade, ou a tramitação em segredo de justiça , na qual o acesso aos atos processuais fica restrito às partes e aos seus procuradores, ou até mesmo indisponível, temporariamente, para uma das partes, é exceção. O assunto é disciplinado pelo CPC, art. 189: Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. §1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. §2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação ." O mesmo CPC, art. 854, caput, na disciplina da “penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira” , prevê que “ o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado” , determinará as providências cabíveis para tornar indisponíveis ativos financeiros. Para que seja observado o segredo de justiça, ou preservado o sigilo em relação a algum evento ou documento específico (por exemplo, na hipótese do CPC, art. 854, caput), o processo eletrônico contempla diferentes níveis de sigilo. O Sigilo Nível 1 corresponde ao “segredo de justiça”, impedindo o acesso, aos autos, por terceiros estranhos ao processo. Já o Sigilo Nível 2 , eventualmente comandado por um órgão público, acarreta a temporária indisponibilidade do evento ou documento à parte contrária, para que não seja frustrada a finalidade do requerimento (por exemplo, penhora de dinheiro, nos termos do CPC, art. 854). Não tramitando o processo em segredo de justiça, nem estando mais presentes as razões excepcionais e temporárias que levaram à atribuição de Sigilo Nível 2 a um determinado evento ou documento, deve o juízo processante determinar, assim que possível, o levantamento do sigilo, para que prevaleça a ordinária publicidade do processo , seja para observância do contraditório, seja para atendimento ao Princípio da Publicidade, que pressupõe a salutar fiscalização, pela sociedade, da atuação dos órgãos jurisdicionais. CASO CONCRETO. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. No presente caso, não se verifica qualquer das hipóteses acima referidas. Descabida, então, a tramitação em segredo de justiça , devendo prevalecer a publicidade, inclusive para a salutar fiscalização, pela sociedade, da atuação dos órgãos jurisdicionais. Sendo assim, retire-se o nível de sigilo do processo/documentos . Com relação a eventuais documentos sujeitos a sigilo fiscal, deve ser atribuído o sigilo correspondente ao documento (segredo de justiça nível 1). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PENDENTES, ENVOLVENDO TEMA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CPC, art. 982, I), RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU ESPECIAL, COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, art. 1.035, §5º), OU REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (CPC, art. 1.036, § 1º). Nos termos do CPC, admite-se, em IRDR (CPC, art. 982, I), recurso extraordinário e especial, uma vez reconhecida nestes repercussão geral (CPC, art. 1.035, §5º), ou recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 1.036, §1º, c/c art. 1.037, II), a suspensão nacional de processos pendentes , envolvendo o mesmo tema, para que seja oportunamente aplicado o julgamento aos processos que tramitem nas instâncias inferiores. Nos claros termos da lei, "reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional" (CPC, art. 1.035, §5º), devendo as partes ser intimadas "da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput" (CPC, art. 1037, §8º). Poderá a parte alegar "distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado" (§9º); neste caso, ouvida a outra parte, num prazo de 5 (cinco) dias (§11), e sendo reconhecida, pelo juiz, a distinção no caso, deverá ter prosseguimento o processo (§12, I). Sendo mantido suspenso o processo, uma vez publicado o acórdão paradigma retomará seu curso, para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (CPC, art. 1.040, III). Por fim, estabelece o CPC que "a parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia" (art. 1.040, §1º), e que "se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência (§2º), não se sujeitando a desistência, em qualquer caso, a consentimento do réu (§3º). A suspensão de processos em tramitação , nas instâncias inferiores, para aguardar e aplicar, oportunamente, o julgamento do STF ou do tribunal superior, tem por finalidade, fundamentalmente, conferir maior racionalidade, economicidade e eficiência ao sistema judiciário , assim como, num contexto de divergência jurisprudencial, prestigiar o direito fundamental de todos a um tratamento isonômico, não apenas perante a lei, mas, também, perante a jurisdição, o que vai ao encontro da segurança jurídica . STF, TEMA 985 . NATUREZA JURÍDICA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, INDENIZADAS OU GOZADAS, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e determinou a suspensão de processos, nas instâncias inferiores, no RE 1072485/PR, correspondente ao Tema 985, assim identificado: Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA Leading Case: RE 1072485 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. O objeto desta ação envolve contribuição do trabalhador , exigida sobre o terço de férias. Não tem direta e exata similaridade com o objeto do "leading case" envolvido no Tema 985, no qual está em questão contribuição patronal sobre o terço de férias. Além disso, o julgamento pendente no STF é de embargos de declaração , isto é, já foi proferido um julgamento, este apenas não transitou em julgado. Seja como for, deve-se considerar que (a) houve, no RE 1072485/PR, por decisão proferida pelo Ministro André Mendonça , em 26 de junho de 2023, determinação de suspensão das ações individuais, (b) a 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, órgão recursal revisor das decisões deste JEF de primeiro grau, vem deliberando no sentido de que devem ser sobrestados os julgamentos dos processos envolvendo esta matéria (RC nº 5005779-52.2022.404.7105), até o julgamento definitivo do RE 1072485 pelo STF, com trânsito em julgado, ( c ) inclusive a TNU já deliberou nesse sentido (PEDILEF nº 5012713-81.2017.404.7208/SC), e, por fim, (d) uma vez que não terminado o julgamento , é possível, realmente, uma eventual mudança de posicionamento ou inovação por parte do STF, sendo inclusive tal possibilidade a razão de ser da suspensão dos processos, determinada pelo relator do recurso. Posto isso, cabível a suspensão deste processo, conforme deliberação do relator, no STF . DELIBERAÇÕES. Diante do exposto: a) fica determinada a suspensão do processo, conforme deliberado pelo STF, no Tema 985 RE 1072485/PR; b) intimem-se as partes para os fins do CPC, art. 1037, §§ 8º e 9º; c) uma vez publicado o acórdão paradigma cessará a suspensão do processo (CPC, art. 1.040, III); d) a suspensão dos processos aplica-se a todos as processos envolvendo a matéria , neste Juízo Federal, inclusive àqueles em que ainda não tenha havido citação da parte ré, ou que já se encontrem conclusos para sentença (neste caso, deverá haver registro de baixa em diligência, no processo eletrônico); e) havendo eventual desistência da ação pela parte autora, dever-se-á observar o CPC, art. 1.040, §§ 1º a 3º; f) fica expressamente consignado que não é necessário haver, neste momento, qualquer manifestação das partes, e que serão estas expressamente intimadas assim que houver retomada da tramitação deste processo, antes de ser proferido qualquer julgamento nesta demanda . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006420-38.2025.4.04.7104

ID: 315410793

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006420-38.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHA ADENICE ANTUNES BAZZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

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SUZANA RODRIGUES

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RICARDO GUINDANI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006420-38.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ANTONINHA ADENICE ANTUNES BAZZO ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006420-38.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ANTONINHA ADENICE ANTUNES BAZZO ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A) : LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) DESPACHO/DECISÃO - Suspensão Nacional de Processos - Tema 985/STF (terço de férias) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Fica deferida a justiça gratuita à parte autora. PROCESSO ELETRÔNICO. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA (SIGILO NÍVEL 1). SIGILO RELATIVO A UM EVENTO OU DOCUMENTO ESPECÍFICO (SIGILO NÍVEL 2). PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (CF/88, art. 5º, LX, c/c CPC, art. 189) . O Direito Processual Civil Brasileiro orienta-se, como regra, pelo Princípio da Publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF/88). A limitação desta publicidade, ou a tramitação em segredo de justiça , na qual o acesso aos atos processuais fica restrito às partes e aos seus procuradores, ou até mesmo indisponível, temporariamente, para uma das partes, é exceção. O assunto é disciplinado pelo CPC, art. 189: Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. §1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. §2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação ." O mesmo CPC, art. 854, caput, na disciplina da “penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira” , prevê que “ o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado” , determinará as providências cabíveis para tornar indisponíveis ativos financeiros. Para que seja observado o segredo de justiça, ou preservado o sigilo em relação a algum evento ou documento específico (por exemplo, na hipótese do CPC, art. 854, caput), o processo eletrônico contempla diferentes níveis de sigilo. O Sigilo Nível 1 corresponde ao “segredo de justiça”, impedindo o acesso, aos autos, por terceiros estranhos ao processo. Já o Sigilo Nível 2 , eventualmente comandado por um órgão público, acarreta a temporária indisponibilidade do evento ou documento à parte contrária, para que não seja frustrada a finalidade do requerimento (por exemplo, penhora de dinheiro, nos termos do CPC, art. 854). Não tramitando o processo em segredo de justiça, nem estando mais presentes as razões excepcionais e temporárias que levaram à atribuição de Sigilo Nível 2 a um determinado evento ou documento, deve o juízo processante determinar, assim que possível, o levantamento do sigilo, para que prevaleça a ordinária publicidade do processo , seja para observância do contraditório, seja para atendimento ao Princípio da Publicidade, que pressupõe a salutar fiscalização, pela sociedade, da atuação dos órgãos jurisdicionais. CASO CONCRETO. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. No presente caso, não se verifica qualquer das hipóteses acima referidas. Descabida, então, a tramitação em segredo de justiça , devendo prevalecer a publicidade, inclusive para a salutar fiscalização, pela sociedade, da atuação dos órgãos jurisdicionais. Sendo assim, retire-se o nível de sigilo do processo/documentos . Com relação a eventuais documentos sujeitos a sigilo fiscal, deve ser atribuído o sigilo correspondente ao documento (segredo de justiça nível 1). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PENDENTES, ENVOLVENDO TEMA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CPC, art. 982, I), RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU ESPECIAL, COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, art. 1.035, §5º), OU REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (CPC, art. 1.036, § 1º). Nos termos do CPC, admite-se, em IRDR (CPC, art. 982, I), recurso extraordinário e especial, uma vez reconhecida nestes repercussão geral (CPC, art. 1.035, §5º), ou recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 1.036, §1º, c/c art. 1.037, II), a suspensão nacional de processos pendentes , envolvendo o mesmo tema, para que seja oportunamente aplicado o julgamento aos processos que tramitem nas instâncias inferiores. Nos claros termos da lei, "reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional" (CPC, art. 1.035, §5º), devendo as partes ser intimadas "da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput" (CPC, art. 1037, §8º). Poderá a parte alegar "distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado" (§9º); neste caso, ouvida a outra parte, num prazo de 5 (cinco) dias (§11), e sendo reconhecida, pelo juiz, a distinção no caso, deverá ter prosseguimento o processo (§12, I). Sendo mantido suspenso o processo, uma vez publicado o acórdão paradigma retomará seu curso, para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (CPC, art. 1.040, III). Por fim, estabelece o CPC que "a parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia" (art. 1.040, §1º), e que "se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência (§2º), não se sujeitando a desistência, em qualquer caso, a consentimento do réu (§3º). A suspensão de processos em tramitação , nas instâncias inferiores, para aguardar e aplicar, oportunamente, o julgamento do STF ou do tribunal superior, tem por finalidade, fundamentalmente, conferir maior racionalidade, economicidade e eficiência ao sistema judiciário , assim como, num contexto de divergência jurisprudencial, prestigiar o direito fundamental de todos a um tratamento isonômico, não apenas perante a lei, mas, também, perante a jurisdição, o que vai ao encontro da segurança jurídica . STF, TEMA 985 . NATUREZA JURÍDICA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, INDENIZADAS OU GOZADAS, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e determinou a suspensão de processos, nas instâncias inferiores, no RE 1072485/PR, correspondente ao Tema 985, assim identificado: Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA Leading Case: RE 1072485 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. O objeto desta ação envolve contribuição do trabalhador , exigida sobre o terço de férias. Não tem direta e exata similaridade com o objeto do "leading case" envolvido no Tema 985, no qual está em questão contribuição patronal sobre o terço de férias. Além disso, o julgamento pendente no STF é de embargos de declaração , isto é, já foi proferido um julgamento, este apenas não transitou em julgado. Seja como for, deve-se considerar que (a) houve, no RE 1072485/PR, por decisão proferida pelo Ministro André Mendonça , em 26 de junho de 2023, determinação de suspensão das ações individuais, (b) a 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, órgão recursal revisor das decisões deste JEF de primeiro grau, vem deliberando no sentido de que devem ser sobrestados os julgamentos dos processos envolvendo esta matéria (RC nº 5005779-52.2022.404.7105), até o julgamento definitivo do RE 1072485 pelo STF, com trânsito em julgado, ( c ) inclusive a TNU já deliberou nesse sentido (PEDILEF nº 5012713-81.2017.404.7208/SC), e, por fim, (d) uma vez que não terminado o julgamento , é possível, realmente, uma eventual mudança de posicionamento ou inovação por parte do STF, sendo inclusive tal possibilidade a razão de ser da suspensão dos processos, determinada pelo relator do recurso. Posto isso, cabível a suspensão deste processo, conforme deliberação do relator, no STF . DELIBERAÇÕES. Diante do exposto: a) fica determinada a suspensão do processo, conforme deliberado pelo STF, no Tema 985 RE 1072485/PR; b) intimem-se as partes para os fins do CPC, art. 1037, §§ 8º e 9º; c) uma vez publicado o acórdão paradigma cessará a suspensão do processo (CPC, art. 1.040, III); d) a suspensão dos processos aplica-se a todos as processos envolvendo a matéria , neste Juízo Federal, inclusive àqueles em que ainda não tenha havido citação da parte ré, ou que já se encontrem conclusos para sentença (neste caso, deverá haver registro de baixa em diligência, no processo eletrônico); e) havendo eventual desistência da ação pela parte autora, dever-se-á observar o CPC, art. 1.040, §§ 1º a 3º; f) fica expressamente consignado que não é necessário haver, neste momento, qualquer manifestação das partes, e que serão estas expressamente intimadas assim que houver retomada da tramitação deste processo, antes de ser proferido qualquer julgamento nesta demanda . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006431-67.2025.4.04.7104

ID: 315410855

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006431-67.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIDE FATIMA GROLLI MUSSKOPF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA RODRIGUES

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LEDIANE GUINDANI

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RICARDO GUINDANI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006431-67.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LIDE FATIMA GROLLI MUSSKOPF ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : LEDIANE GUINDANI (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006431-67.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LIDE FATIMA GROLLI MUSSKOPF ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) DESPACHO/DECISÃO - Suspensão Nacional de Processos - Tema 985/STF (terço de férias) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Fica deferida a justiça gratuita à parte autora. PROCESSO ELETRÔNICO. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA (SIGILO NÍVEL 1). SIGILO RELATIVO A UM EVENTO OU DOCUMENTO ESPECÍFICO (SIGILO NÍVEL 2). PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (CF/88, art. 5º, LX, c/c CPC, art. 189) . O Direito Processual Civil Brasileiro orienta-se, como regra, pelo Princípio da Publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF/88). A limitação desta publicidade, ou a tramitação em segredo de justiça , na qual o acesso aos atos processuais fica restrito às partes e aos seus procuradores, ou até mesmo indisponível, temporariamente, para uma das partes, é exceção. O assunto é disciplinado pelo CPC, art. 189: Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. §1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. §2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação ." O mesmo CPC, art. 854, caput, na disciplina da “penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira” , prevê que “ o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado” , determinará as providências cabíveis para tornar indisponíveis ativos financeiros. Para que seja observado o segredo de justiça, ou preservado o sigilo em relação a algum evento ou documento específico (por exemplo, na hipótese do CPC, art. 854, caput), o processo eletrônico contempla diferentes níveis de sigilo. O Sigilo Nível 1 corresponde ao “segredo de justiça”, impedindo o acesso, aos autos, por terceiros estranhos ao processo. Já o Sigilo Nível 2 , eventualmente comandado por um órgão público, acarreta a temporária indisponibilidade do evento ou documento à parte contrária, para que não seja frustrada a finalidade do requerimento (por exemplo, penhora de dinheiro, nos termos do CPC, art. 854). Não tramitando o processo em segredo de justiça, nem estando mais presentes as razões excepcionais e temporárias que levaram à atribuição de Sigilo Nível 2 a um determinado evento ou documento, deve o juízo processante determinar, assim que possível, o levantamento do sigilo, para que prevaleça a ordinária publicidade do processo , seja para observância do contraditório, seja para atendimento ao Princípio da Publicidade, que pressupõe a salutar fiscalização, pela sociedade, da atuação dos órgãos jurisdicionais. CASO CONCRETO. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. No presente caso, não se verifica qualquer das hipóteses acima referidas. Descabida, então, a tramitação em segredo de justiça , devendo prevalecer a publicidade, inclusive para a salutar fiscalização, pela sociedade, da atuação dos órgãos jurisdicionais. Sendo assim, retire-se o nível de sigilo do processo/documentos . Com relação a eventuais documentos sujeitos a sigilo fiscal, deve ser atribuído o sigilo correspondente ao documento (segredo de justiça nível 1). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PENDENTES, ENVOLVENDO TEMA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CPC, art. 982, I), RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU ESPECIAL, COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, art. 1.035, §5º), OU REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (CPC, art. 1.036, § 1º). Nos termos do CPC, admite-se, em IRDR (CPC, art. 982, I), recurso extraordinário e especial, uma vez reconhecida nestes repercussão geral (CPC, art. 1.035, §5º), ou recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 1.036, §1º, c/c art. 1.037, II), a suspensão nacional de processos pendentes , envolvendo o mesmo tema, para que seja oportunamente aplicado o julgamento aos processos que tramitem nas instâncias inferiores. Nos claros termos da lei, "reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional" (CPC, art. 1.035, §5º), devendo as partes ser intimadas "da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput" (CPC, art. 1037, §8º). Poderá a parte alegar "distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado" (§9º); neste caso, ouvida a outra parte, num prazo de 5 (cinco) dias (§11), e sendo reconhecida, pelo juiz, a distinção no caso, deverá ter prosseguimento o processo (§12, I). Sendo mantido suspenso o processo, uma vez publicado o acórdão paradigma retomará seu curso, para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (CPC, art. 1.040, III). Por fim, estabelece o CPC que "a parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia" (art. 1.040, §1º), e que "se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência (§2º), não se sujeitando a desistência, em qualquer caso, a consentimento do réu (§3º). A suspensão de processos em tramitação , nas instâncias inferiores, para aguardar e aplicar, oportunamente, o julgamento do STF ou do tribunal superior, tem por finalidade, fundamentalmente, conferir maior racionalidade, economicidade e eficiência ao sistema judiciário , assim como, num contexto de divergência jurisprudencial, prestigiar o direito fundamental de todos a um tratamento isonômico, não apenas perante a lei, mas, também, perante a jurisdição, o que vai ao encontro da segurança jurídica . STF, TEMA 985 . NATUREZA JURÍDICA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, INDENIZADAS OU GOZADAS, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e determinou a suspensão de processos, nas instâncias inferiores, no RE 1072485/PR, correspondente ao Tema 985, assim identificado: Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA Leading Case: RE 1072485 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. O objeto desta ação envolve contribuição do trabalhador , exigida sobre o terço de férias. Não tem direta e exata similaridade com o objeto do "leading case" envolvido no Tema 985, no qual está em questão contribuição patronal sobre o terço de férias. Além disso, o julgamento pendente no STF é de embargos de declaração , isto é, já foi proferido um julgamento, este apenas não transitou em julgado. Seja como for, deve-se considerar que (a) houve, no RE 1072485/PR, por decisão proferida pelo Ministro André Mendonça , em 26 de junho de 2023, determinação de suspensão das ações individuais, (b) a 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, órgão recursal revisor das decisões deste JEF de primeiro grau, vem deliberando no sentido de que devem ser sobrestados os julgamentos dos processos envolvendo esta matéria (RC nº 5005779-52.2022.404.7105), até o julgamento definitivo do RE 1072485 pelo STF, com trânsito em julgado, ( c ) inclusive a TNU já deliberou nesse sentido (PEDILEF nº 5012713-81.2017.404.7208/SC), e, por fim, (d) uma vez que não terminado o julgamento , é possível, realmente, uma eventual mudança de posicionamento ou inovação por parte do STF, sendo inclusive tal possibilidade a razão de ser da suspensão dos processos, determinada pelo relator do recurso. Posto isso, cabível a suspensão deste processo, conforme deliberação do relator, no STF . DELIBERAÇÕES. Diante do exposto: a) fica determinada a suspensão do processo, conforme deliberado pelo STF, no Tema 985 RE 1072485/PR; b) intimem-se as partes para os fins do CPC, art. 1037, §§ 8º e 9º; c) uma vez publicado o acórdão paradigma cessará a suspensão do processo (CPC, art. 1.040, III); d) a suspensão dos processos aplica-se a todos as processos envolvendo a matéria , neste Juízo Federal, inclusive àqueles em que ainda não tenha havido citação da parte ré, ou que já se encontrem conclusos para sentença (neste caso, deverá haver registro de baixa em diligência, no processo eletrônico); e) havendo eventual desistência da ação pela parte autora, dever-se-á observar o CPC, art. 1.040, §§ 1º a 3º; f) fica expressamente consignado que não é necessário haver, neste momento, qualquer manifestação das partes, e que serão estas expressamente intimadas assim que houver retomada da tramitação deste processo, antes de ser proferido qualquer julgamento nesta demanda . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005779-47.2022.8.08.0011

ID: 260442580

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5005779-47.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WALERIA LEMOS WAILLANT

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DEBORA COSTA SANTUCHI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265807 PROCESSO Nº 5005779-47.2022.8.08.0011 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INTERESSADO: WALERIA LEMOS WAILLANT, WALNEA LEMOS WAILLANT, WAGNER LEMOS WAILLANT INTERESSADO: WALTAIR WAILLANT, ZINEA LEMOS WAILLANT Advogado do(a) INTERESSADO: DEBORA COSTA SANTUCHI - ES13818 Advogado do(a) INTERESSADO: DEBORA COSTA SANTUCHI - ES13818 Advogado do(a) INTERESSADO: DEBORA COSTA SANTUCHI - ES13818 SENTENÇA 01) RELATÓRIO. Versam os autos de ação de Arrolamento Sumário, ajuizada por WALERIA LEMOS WAILANT e OUTROS, por meio da qual pretendem a partilha dos bens deixados em razão do falecimento de seus genitores WALTAIR WAILLANT e ZINEA LEMOS WAILLANT. Por meio da decisão de ID. 27884098, determinei a intimação da inventariante para: (I) retificar o plano de partilha apresentado, atribuindo valor ao bem do espólio; (II) juntar aos autos o título de domínio (certidão atualizada expedida pelo RGI) do imóvel objeto da ação, não havendo este, manifestar-se sobre a (im)possibilidade de se inventariar a posse e; (III) juntar aos autos as certidões negativas de débito da Fazenda Pública Federal de ambos os obituados e, a certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) da Fazenda Pública Municipal referente ao de cujos WALTAIR. ID. 47308862: apesar de devidamente intimada, a inventariante deixou de apresentar manifestação nos autos. É o relato do necessário. 02) FUNDAMENTOS. Encontra-se o processo aguardando a promoção de atos e diligências que competem a inventariante. Todavia, não obstante sua intimação, para promover as diligências que lhe competiam, manteve-se inerte no que se refere às obrigações processuais que lhe incumbem. Vale ressaltar que a adoção das providências mencionadas na decisão de de ID. 27884098, são pressupostos para a regular instauração e prosseguimento da relação processual do arrolamento sumário, de forma que a ausência de tais documentos torna inviável o prosseguimento do feito. O conceito de pressuposto processual é encontrado na doutrina. Neste sentido: "[…] pressupostos processuais são requisitos ao nascimento e desenvolvimento regular do processo, até o julgamento do mérito. [...] Somente um processo sem vícios possibilita ao juiz fornecer a tutela jurisdicional". (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e Processo: a influência do Direito Material sobre o processo. 5ª Ed (rev. e ampl). São Paulo: Ed. Malheiros, 2009. págs. 116 e 117). Neste sentido, a atribuição de valor aos bens do espólio, trata-se de medida indispensável, nos termos do NCPC, art. 660, inciso III. Destaca-se que, o Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), em seu art. 192, estabelece que “Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas”. Ressalto, ainda, que a ausência do referido título de domínio impede a análise do patrimônio, inviabilizando o julgamento do mérito. Vale pontuar que conforme impõe a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), deve eventual título judicial (formal de partilha, auto de adjudicação, mandado de averbação, etc.) indicar com precisão os característicos dos imóveis, expressando assim sua integral e atual situação registral, descrevendo o terreno e as edificações nele existentes. Vale conferir: Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. § 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro. § 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. Tais normais são corolários dos diversos princípios que regem o registro público imobiliário, dentre os quais o Princípio da Legalidade (a registrabilidade do título deve ser analisada pelo registrador, conforme as normas pertinentes), o Princípio da Especialidade (o registro deve identificar o imóvel, com seus característicos, individualizando a parte especial do território físico sobre o qual o proprietário exerce seus direitos) e o Princípio da Inscrição (além da matrícula, todos os atos relevantes, atinentes ao imóvel, devem ser registrados ou averbados, de modo a refletir a realidade fática e garantir a segurança e oponibilidade dos atos perante terceiros). Via de consequência, tendo a autora deixado de atender à intimação do juízo, deve o processo ser extinto, sem resolução de seu mérito, conforme disposto no NCPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Além disso, ressalto ser dispensável a intimação pessoal dos requerentes, já que a hipótese é de extinção do processo na forma do NCPC, art. 485, inciso IV, e não inciso III. Assim, não incide o disposto § 1º do aludido artigo (equivalente ao art. 267 do CPC/73). A jurisprudência é pacífica quanto ao tema, ressaltando a desnecessidade de intimação pessoal, nos casos de ausência de pressuposto processual (ex.: ausência de citação, ausência de emenda da petição inicial, etc.): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. - O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicado na sentença, dispõe que O juiz não resolverá o mérito quando: […] verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O mencionado diploma legal estabelece que Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (art. 239, caput) e que Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º (art. 240, § 2º). 2. - No caso, após frustradas três diligências de Oficiais de Justiça visando realizar a citação em logradouros do município de Cariacica-ES. , expediu-se carta precatória para citação do executado em endereço dele em Guarapari-ES. , descoberto por meio do sistema InfoJud. Mas o exequente não atendeu intimação para providenciar as cópias necessárias para carta precatória expedida e retirá-la para providenciar o devido cumprimento, incluindo recolhimento de custas no Juízo deprecado. 3. - Recurso desprovido. (TJES; AC 0000711-19.2013.8.08.0012; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 08/03/2022; DJES 25/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A citação é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública. A falta de citação configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, causa de extinção do feito (CPC, art. 485, IV), sendo prescindível a intimação pessoal. 2. Recurso desprovido. (TJES. Apelação Cível Nº 0000576-46.2009.8.08.0012 (012090005765). Órgão Julgador: 1ª Câmara Cìvel. Rel.: Des. Fábio Clem de Oliveira. Dje: 07/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SANAR A FALHA – AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PRÓPRIA PARTE QUE IMPEDE A ADOÇÃO DE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A ausência de citação configura hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito na forma do inciso IV do art. 485 do CPC. 2 – A prévia intimação pessoal da parte para sanar a falha, conforme estabelecido no § 1º do art. 485 do CPC, somente se aplica nas hipóteses de abandono de causa (inciso III) ou no caso de paralisação do processo por mais de 01 (um) ano por negligência da parte (inciso II), circunstâncias distintas da extinção por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes do e. TJES. 3 – A aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual, por exemplo, com determinação de citação por edital ou de arquivamento do feito nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, depende de efetiva participação da parte exequente, o que não se observou no caso concreto, já que, intimadas por mais de 01 (uma) vez para informar o endereço da parte executada, a exequente não se manifestou nos autos nem demonstrou ter adotado providências no sentido de localizar o paradeiro da parte contrária. Precedentes do e. TJES. 4 – Sentença mantida. 5 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Nº 0006800-87.2015.8.08.0012. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Rel.: Des. Arthur José Neiva de Almeida. DJe: 27/06/2019). APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR – REQUERIDOS NÃO CITADOS – ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Do cotejo dos elementos contidos aos autos, é possível verificar que, de fato, não houve citação dos requeridos, o que inviabilizou a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito (art. 239, do Código de Processo Civil. 2. Embora intimado em duas oportunidades para tanto, o apelante não empreendeu esforços para localizar as partes, isto é, mesmo ciente da falta de citação das partes demandadas, não cumpriu seu dever de diligenciar na busca pelo endereço dos réus. 3. Não há que se falar na aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual em favor do apelante, uma vez que esses mandamentos de otimização não podem ser utilizados como amparo da desídia autoral e para justificar a perpetuação da ação. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES. Apelação Nº 0014975-36.2016.8.08.0012. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Rel.: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy. DJe: 14/02/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.737.948; Proc. 2018/0098459-3; RO; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães; Julg. 18/09/2018; DJE 26/09/2018; Pág. 2028). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese não cuida de abandono da causa, mas, sim, de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, falta do endereço atualizado para citação, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil. 2. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0001467-86.2015.8.08.0067; Rel. Des. Subst. Júlio César Costa de Oliveira; Julg. 14/08/2018; DJES 27/08/2018). APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR – RÉ NÃO CITADA – ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de demanda ajuizada em novembro de 2014 e, após duas tentativas frustradas de citação da demandada, o recorrente foi devidamente intimado para manifestar-se, quedando-se, todavia, inerte. 2. Do cotejo dos elementos contidos aos autos, é possível verificar que, de fato, não houve citação da recorrida e, sem a citação da Ré não se viabilizam a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito (art. 239, do Código de Processo Civil. 3. O apelante não empreendeu esforços para localizar a parte, mas diante da juntada do mandado cumprido sem citação da ré, nada requereu, isto é, mesmo ciente da falta de citação da parte ex adversa, não cumpriu seu dever de diligenciar na busca pelo endereço do réu. 4. Não se cuida do abandono da causa, que autoriza a extinção do feito somente após a intimação pessoal da parte autora para, em 05 (cinco) dias para suprir a falta (CPC, art. 485, III, §1º), mas, como referido, da ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação da ré. 5. Não há que se falar na aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual em favor do apelante, uma vez que esses mandamentos de otimização não podem ser utilizados como amparo da desídia autoral e para justificar a perpetuação da ação. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJES. Apelação Nº 0024736-62.2014.8.08.0012. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Rel.: Des. Fernando Estevam Bravim Ruy. DJe: 11/07/2018). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. INTIMADA A PARTE PERMANECEU INERTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. 1. No caso, o Apelante não indicou endereço válido para promover a citação do Requerido, portanto, sem citação, não há pressuposto para a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo, o que leva à extinção, com base no art. 485, inc. IV, do CPC/2015 2. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o § 1º do art. 485, IV, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Conhecer e negar provimento. (TJES; Apl 0011181-12.2013.8.08.0012; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 28/08/2017; DJES 18/09/2017). APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL POSITIVO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, o apelante requereu citação por carta precatória três vezes, porém, em nenhuma delas efetuou pagamento da diligência do Oficial de Justiça. Novamente requereu citação por precatória, efetuando o pagamento de parte das custas, apenas. 2. Em sentença, o juízo de origem entendeu por bem extinguir o processo, visto que "o requerente somente integralizou o cumprimento de suas obrigações processuais após 8 (oito) anos da propositura da ação" (fl. 79). 3. Assim, vejo que apesar de constar no dispositivo da sentença "julgo extinto o feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III", toda a fundamentação do magistrado mostra que, na verdade, o processo fora extinto pelo art. 485, IV do NCPC, por ausência de pressuposto processual positivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação do apelado. 4. Não há que se falar em intimação pessoal, já que o art. 485, §1º é claro ao dizer que ela é imprescindível somente nos casos de extinção pelos incisos II e III do aludido dispositivo. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES; APL 0001496-53.2007.8.08.0056; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 13/12/2016; DJES 11/01/2017). Em síntese: a inércia da parte autora inviabiliza a própria instauração e prosseguimento regulares da relação processual de inventário, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem a resolução do seu mérito, por ausência de pressuposto processual, como disposto no NCPC, art. 485, inciso IV. Por fim, ressalto que se tratando de sentença terminativa, a extinção do processo não afeta o direito material das partes, que poderão manejar novo pleito, devendo porém adequá-lo às normas processuais pertinentes. 03) DISPOSITIVO. Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, nos termos da CRFB, art. 93, inciso IX, e do NCPC, arts. 11 e 371, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do NCPC, art. 485, inciso IV. CONDENO os autores ao pagamento das despesas processuais, na forma do NCPC, arts. 82 e 88. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida nos autos (ID. 16245238). DEIXO DE CONDENÁ-LOS em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, eis que ausente a sucumbência, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes. DILIGENCIE-SE. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. THIAGO XAVIER BENTO Juiz de Direito

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Processo nº 5005779-87.2024.4.04.7006

ID: 337053630

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005779-87.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSMAR ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS

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KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ISABELA CANTERI DO AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005779-87.2024.4.04.7006/PR AUTOR : JOSMAR ANTONIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ISABELA CANTERI DO AMARAL (OAB PR097636) ADVOGADO(A) : KARINA PRESCILIA FERREIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005779-87.2024.4.04.7006/PR AUTOR : JOSMAR ANTONIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ISABELA CANTERI DO AMARAL (OAB PR097636) ADVOGADO(A) : KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR064685) ADVOGADO(A) : KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária movida por JOSMAR ANTONIO DE ALMEIDA em face do INSS, tendo como objeto os seguintes pedidos: "... d) O reconhecimento da especialidade por enquadramento ou por sujeição a agentes nocivos até a data limite para tanto, no caso em concreto com o advento da Lei nº 9.032/1995 e as demais pelo efetivo contato com ruídos elevados. Trata-se dos seguintes vínculos e períodos: - PERÍODO DE 17/08/1987 a 17/01/199 e de 25/01/1993 a 20/08/1994, junto a empresa: INSAM INDÚSTRIA E MADEIRA SANTA MARIA LTDA; - PERÍODO DE 20/03/1991 a 19/02/1992, junto a empresa: Avipal S/A.; - PERÍODO DE 02/07/1992 a 01/09/1992, junto a empresa: Indústria João José Zattar S/A.; - PERÍODO DE 11/11/1994 a 14/05/2003, junto a empresa: Pinho Past Ltda.; - PERÍODO DE 12/11/2003 a 19/04/2004, junto a empresa: Supermercado Superpão Ltda.; - PERÍODO DE 25/05/2004 a 08/12/2004, junto a empresa: Construções e Comércio Camargo Correa.; - PERÍODO DE 19/01/2006 a 06/07/2006, junto a empresa: Técnica Terceirização de Trabalho Ltda.; - PERÍODO DE 07/07/2006 a 13/03/2010, junto a empresa: Prideli Ind. e Com. De Papéis.; - PERÍODO DE 14/05/2010 a 17/02/2011, junto a empresa: Dalba Engenharia e Empreendimentos Ltda.; - PERÍODO DE 03/11/2011 a 24/01/2013, junto a empresa: Estilo Artefatos de Madeiras Ltda.; - PERÍODO DE 14/08/2013 a 31/12/2014, junto a empresa: Consórcio Interm. Vale do Rio Jordão.; - PERÍODO DE 01/08/2015 a 14/09/2016, junto a empresa: A. S. Terraplanagens Ltda.; - PERÍODO DE 01/09/2018 a 29/04/2020, junto a empresa: Kloster e Keche Terraplanagens Ltda.;...". 2. O INSS apresentou contestação refutando as alegações expendidas na inicial e fez requerimento genérico em relação às provas (evento 11, CONTES1). Em seguida, a parte autora apresentou réplica. Quantos às provas, requereu a expedição de ofício às ex-empregadoras A. S. Terraplanagens Ltda e Kloster e Keche Terraplanagens Ltda (evento 16, INIC1). 3. Observo inexistir qualquer nulidade processual, tendo em vista que as partes se encontram devidamente representadas e foi respeitado o contraditório. Destaco que foi possibilitado à parte autora impugnar a contestação, nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Não existem questões processuais a serem decididas no presente momento. 4. Considerando que o INSS não reconheceu a procedência dos pedidos ou deixou de impugná-los, todos os pontos levantados pelo Autor são controvertidos. 5. DAS PROVAS Quanto à atividade especial ; INTIME-SE a parte autora do seu ônus probatório quanto à alegada especialidade das atividades por ela desenvolvidas, que se dará por meio dos competentes formulários expedidos pelos empregadores. Esse entendimento foi confirmado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região no IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, D.E 28/05/2012, tendo constado do voto vencedor lavrado pelo Juiz Federal Fernando Zandoná: Por fim, entendo que a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, devendo se dar por meio dos competentes formulários expedidos pelas empresas empregadoras. Com efeito, eventual inconformismo da parte com as informações ali constantes - que são prestadas pela empresa com base nos laudos que produz, existindo importantes efeitos tributários que lhe são conexos, bem como repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas - deve ser equacionado pelo segurado em sede e momento adequados, que não em demanda previdenciária em curso. Deve, pois, diligenciar junto à empresa, postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT etc. O certo, porém, é que não cabe ao Poder Judiciário Federal realizar perícia a fim de "conferir" a correção dos dados lançados em tais formulários, pois, acaso tal entendimento prevaleça também o INSS poderá requerer "perícia" quando o PPP for favorável ao segurado. No mesmo sentido colhe-se precedente de uniformização de 17/10/2014: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍCIA. FORMULÁRIOS. EMPRESA SIMILAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) 2. Reafirmação do entendimento desta Turma de Uniformização no sentido de que "a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados" (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 28/05/2012). Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU ("não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). 3. Havendo resistência ou prestação incorreta de informações nos formulários previdenciários pela empresa empregadora, deve o segurado denunciar tal situação aos órgãos competentes pela fiscalização, providenciando a sua correção, sendo indevida a realização da prova pericial requerida, não se configurando o alegado cerceamento de defesa . 4. Incidente não conhecido. ( 5007721-50.2012.404.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 17/10/2014) Assim, para o reconhecimento da atividade especial, o autor tem o ônus de produzir as provas documentais necessárias a justificar a sua pretensão, de acordo com as exigências legais para os respectivos períodos pretendidos : Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS + Formulário (SB-40 ou DSS-8030) Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40 ou DSS-8030) Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). Após 06/03/1997 CTPS + Perfil Profissiográfico Previdenciário válido e, se necessário, Laudo Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de agente nocivo que dependa de medição técnica PPP válido e/ou Laudo No mais, observe-se que: - o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , para dispensar a necessidade de apresentação do laudo técnico para comprovação da especialidade, deverá estar devidamente preenchido com base em laudo técnico, informando os dados da empresa e do trabalhador, bem como indicando os responsáveis técnicos pelos registros ambientais e metodologia utilizada para a medição dos agentes, além da assinatura do representante legal da empresa. Não será aceito PPP ou laudo técnico emitido pelo Sindicato da Categoria; - o enquadramento da atividade de vigilante exige a comprovação da efetiva nocividade da função, por qualquer meio de prova até 5/3/1997. Após 05/03/1997, deve ser comprovada a efetiva nocividade que coloque em risco a integridade física do segurado, de modo habitual e permanente, com apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, nos termos do Tema 1031 do STJ; - o enquadramento da atividade de motorista até 28/04/1995 requer a comprovação do exercício permanente da função e do tipo de veículo conduzido, o que poderá ser feito, quando se tratar de empresa extinta , por declarações audiovisuais; - conforme julgamento do Tema 298 da TNU, com Acórdão transitado em julgado em 02/05/2023, 'A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" , ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.'; - conforme julgamento do Tema 174 da TNU, com Acórdão Publicado em 21/03/2019, (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual , devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma"; - só será admitida a utilização de laudo de empresa similar havendo comprovação de que as empregadoras estão inativas e/ou não podem fornecer os documentos necessários por negativa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc. A admissão do laudo similar dependerá de prova suficiente da similaridade tanto das empresas, quanto das atividades exercidas e dos setores a serem considerados, o que será objeto de análise por ocasião da sentença. - nos termos do no artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas. Não obstante, para facilitar a obtenção e em prol da celeridade processual, este despacho, acompanhado de requerimento formal do segurado (e não mero contato telefônico), comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, servirá de notificação às empregadoras para que forneçam ao autor, no prazo de 15 dias, a documentação requisitada. - a realização de qualquer diligência pelo Juízo pressuporá a comprovação documental (requerimento formal do segurado comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, entre outros) de que a parte autora buscou obter tais documentos diretamente junto à empresa, sem sucesso. Somente serão deferidas as diligências requeridas expressamente pela parte autora, com expressa indicação da necessidade da produção da prova, do período cuja comprovação se pretende, do nome da empresa a ser oficiada e do endereço para a realização de diligências. - considerando o alto custo na realização de perícias judiciais em matéria de tempo de serviço especial, seu deferimento restará condicionado à comprovação documental da impossibilidade de obtenção dos laudos junto à empresa, bem como da impossibilidade de obtenção de laudo de empresa similar. Em relação às ex-empregadoras A. S. Terraplanagens Ltda e Kloster e Keche Terraplanagens Ltda , intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar o endereço completo atualizado para a expedição do ofício, o que fica desde já deferido. 6. Apresentadas novas provas , intime-se o INSS para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Por fim, ausentes outros requerimentos, remetam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001573-28.2025.8.24.0564

ID: 309411292

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001573-28.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE AFONSO VENHORST

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIANA VALAR DAL GRANDE

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GABRIELA JACINTO

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MARIO DAVI BARBOSA

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CHRISTIANE HELOISA TIMM KALB

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PATRICIA TOLEDO DE CAMPOS CICHOCKI

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MARCOS VINICIUS FERREIRA CORREA

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GISELE WITTE

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DAGLIE COLACO

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ARIANI FOLHARINI BORTOLATTO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001573-28.2025.8.24.0564/SC RÉU : ANDRE AFONSO VENHORST ADVOGADO(A) : ARIANI FOLHARINI BORTOLATTO (OAB SC038881) ADVOGADO(A) : DAGLIE COLACO (OAB SC037368) AD… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001573-28.2025.8.24.0564/SC RÉU : ANDRE AFONSO VENHORST ADVOGADO(A) : ARIANI FOLHARINI BORTOLATTO (OAB SC038881) ADVOGADO(A) : DAGLIE COLACO (OAB SC037368) ADVOGADO(A) : GISELE WITTE (OAB SC045460) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS FERREIRA CORREA (OAB SC066303) ADVOGADO(A) : PATRICIA TOLEDO DE CAMPOS CICHOCKI (OAB SC050034B) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE HELOISA TIMM KALB ADVOGADO(A) : MARIO DAVI BARBOSA ADVOGADO(A) : GABRIELA JACINTO ADVOGADO(A) : DAGLIE COLACO ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS FERREIRA CORREA ADVOGADO(A) : GISELE WITTE ADVOGADO(A) : TAIANA VALAR DAL GRANDE ADVOGADO(A) : ARIANI FOLHARINI BORTOLATTO DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme nova redação do art. 316, parágrafo único, do Diploma Processual Penal, "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal" . Diante da proximidade do marco temporal referido (a prisão do acusado André Afonso Venhorst foi convertida em preventiva em 25/03/2025 - evento 19 do Inquérito Policial), passa-se à reanálise da prisão preventiva decretada. Por ocasião da homologação da prisão em flagrante, o Juízo da Vara Regional das Garantias decretou a prisão cautelar do acusado, porquanto presentes os seus pressupostos e fundamentos, ex vi do arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente para a garantia da ordem pública. Compulsando-se mais uma vez o caso em tela, observa-se que nenhum fato novo, capaz de modificar a deliberação anterior, sobreveio aos autos, de modo que a manutenção da medida extrema ainda se faz necessária. Conforme já registrado, a MATERIALIDADE e os indícios de AUTORIA do delito estão bem caracterizados nos autos. Outrossim, ao acusado está sendo atribuída conduta tipificada como crime doloso cuja PENA MÁXIMA privativa de liberdade cominada EXCEDE a 4 anos (artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal). Além disso, o estado de liberdade do acusado gera concreto PERIGO , de modo que necessária a manutenção da sua prisão para a garantia da ordem pública, conforme fundamentos constantes da decisão que decretou a sua segregação cautelar, aos quais me reporto para evitar tautologia: [...] Com relação ao periculum liberatis , verifica-se que a medida segregatória se faz necessária para garantia da ordem pública. O conduzido é reincidente, tendo sido condenado nos autos da ação penal n. 50028490420208240004, a qual tramitou na 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá. Na oportunidade, o conduzido respondeu pelo crime tipificado no art. 157, §1, do Código Penal, tendo a referida ação penal transitado em julgado em 09/10/2020. Ademais, o conduzido responde pelo crime de furto nos autos da ação penal n. 50057797220248240030, na Vara Criminal da Comarca de Imbituba. Tal histórico evidencia não apenas o desrespeito ao presente Juízo criminal, mas também o desprezo pelos valores que sustentam a convivência em sociedade, como a ordem, a segurança coletiva e o bem-estar social, reforçando que apresenta personalidade voltada para prática de atividade ilícitas. Nesta senda, o envolvimento em práticas delitivas, aliado à natureza do delito, demonstra claramente a presença do periculum libertatis , ou seja, a grande probabilidade de o conduzido voltar a praticar infrações penais caso colocado em liberdade, justamente porque a sanção anteriormente imposta não foi suficiente para dissuadi-lo de práticas ilícitas. Assim, é possível concluir que a livre circulação do conduzido no meio social acarreta nítido risco à ordem pública, colocando a população em situação de insegurança, sendo certo que a manutenção da clausura forçada se trata da única medida hábil a coibir a reiteração de condutas delituosas. Para os efeitos do art. 282, § 6º, do CPP, entende-se incabível, na espécie, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, sobretudo porque mostram-se insuficientes para resguardar o meio social da periculosidade do agente, já que, a pretensa prática do crime aqui narrado, nas circunstâncias fáticas ventiladas, não se coaduna com estas, ao menos nesse momento de cognição superficial. [...] ( processo 5001504-93.2025.8.24.0564/SC, evento 19, TERMOAUD1 ) Logo, ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis , este que subsiste para garantia da ordem pública, diante da possibilidade concreta de reiteração criminosa, caso o acusado seja colocado em liberdade. Portanto, com base em elementos concretos constantes dos autos, mantidos os requisitos do art. 312 do CPP, em não havendo qualquer prova concreta da alteração da situação existente até o momento, a manutenção da prisão cautelar do réu André é medida imperiosa , a qual se encontra legalmente embasada. 2. RECEBO a resposta à acusação apresentada pelo réu André Afonso Venhorst (evento 36.1 ) por estar em conformidade com o disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal. A preliminar de atipicidade da conduta não merece ser acolhida. Isso porque a aplicação da causa supralegal excludente de tipicidade depende da existência de quatro vetores, conforme convencionado pelo Supremo Tribunal Federal, que são: " (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada " (STF, HC84.412, Rel. Min. Celso de Mello - j. 19.10.04). Assim, o valor da res furtiva não deve ser o único parâmetro a ser avaliado em relação ao enquadramento do caso à hipótese do crime de bagatela. Razão pela qual, inclusive, entendo desnecessária a realização de perícia no bem subtraído. In casu , a conduta do acusado é eivada de reprovabilidade acentuada, haja vista que os fatos narrados nestes autos não são isolados na sua vida. Consoante certidões de antecedentes criminais juntadas no evento 3 do Inquérito Policial relacionado, o acusado é reincidente, haja vista que já ostenta condenação criminal nos autos da ação penal n. 5002849-04.2020.8.24.0004, da Comarca de Araranguá, pela prática de crime de roubo. Além disso, o réu responde pelo crime de furto nos autos da ação penal n. 5005779-72.2024.8.24.0030, em trâmite na Comarca de Imbituba, o que demonstra a sua reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio e impede o reconhecimento do princípio da insignificância, conforme os julgados abaixo transcritos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ACENTUADA REPROVABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, não se aplica o princípio da insignificância na hipótese do agente possuir histórico de reiteração em delitos contra o patrimônio. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 559.656/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO . RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA BAGATELA. ALIÁS, FORMA QUALIFICADA DO DELITO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO) INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. ACENTUADA REPROVABILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0002087-24.2017.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2020). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. INDIVÍDUO VOLTADO À PRÁTICA CRIMINOSA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. "De ordinário 'a reincidência e o envolvimento constante do paciente em delitos contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância , pois demonstram comportamento altamente censurável, a reclamar a atuação do Direito Penal' (STJ, AgRg no HC 289.128/MS, Rel. Ministro Ericson Maranho [Desembargador convocado do TJ/SP], Sexta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no HC 267.458/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 10/03/2015; AgRg no AREsp 536.755/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/04/2015; STF, HC 122.547, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014; RHC 117.003, Rel.Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013). À luz desses precedentes e da premissa fática estabelecida no acórdão impugnado - 'o paciente efetuou diversos furtos na mesma data, o que levou, inclusive, a sua condenação por vários furtos em continuidade delitiva, além de ser reincidente específico em crimes contra o patrimônio' -, não há como afastar a tipicidade da conduta delituosa com fundamento no 'princípio da insignificância" (STJ-RHC 59.926/MG, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), quinta turma, j. 6-8-2015). (TJSC, Apelação n. 0000068-62.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-01-2016). Dessa forma, não reconheço a insignificância e indefiro a realização de perícia no bem subtraído. 3 . Diante da declaração de hipossuficiência apresentada pelo acusado, através do ESAJ – Escritório de Atendimento Jurídico da Faculdade CESUSC (evento 19.1 ), e considerando a ausência de indícios de que o acusado possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu próprio sustento, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita . 4. Considerando que o réu André Afonso Venhorst está preso, no intuito de não lhe causar prejuízo, dou prosseguimento ao feito para designar audiência de instrução e julgamento, postergando a análise acerca da necessidade de cisão dos autos, em relação ao corréu Alex de Almeida Brites , que ainda não foi citado, para momento posterior. 5. Assim, DESIGNO audiência de instrução para o dia 28/07/2025, às 15:15, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, e interrogado o acusado. Requisite-se o réu preso, a ser apresentado na sala passiva da Penitenciária de Florianópolis, e ouvido de forma virtual. Intimem-se as testemunhas residentes fora dos limites territoriais da comarca integrada (Capital, São José, Palhoça e Biguaçu) para que informem endereço de e-mail e número de telefone para contato e remessa de link. A participação por videoconferência dos réus soltos e das testemunhas residentes dentro dos limites territoriais da comarca integrada é exceção, devendo ser formulado pedido expresso nos autos e justificada a impossibilidade de comparecimento presencial. Registro, ainda, que não será admitida a oitiva de testemunhas em escritórios de advocacia. Conforme o caso, policiais que estejam lotados em comarca diversa a esta e estejam de serviço no dia do ato poderão participar da audiência por vídeo, o que fica desde já autorizado. Caso optem por participar do ato de forma virtual, a defesa e o Ministério Público deverão informar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da data designada, endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link de acesso à sala virtual. Intime-se/requisite-se, caso necessário. 6. Solicite-se, com urgência, a devolução da carta precatória expedida para a citação do réu Alex de Almeida Brites , devidamente cumprida , ressaltando-se que se trata de processo com réu preso. 7. Sobre os documentos juntados no evento 51, intime-se o Ministério Público.

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Processo nº 5022293-50.2025.4.04.0000

ID: 329060208

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022293-50.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR ANTONIO SIMIONATO FRANCISCA CALDEIRA SIMIONATO FRANCISCO DE ASSIS SIMIONATO JOAO CARLOS SIMIONATO JOSE CARLOS SIMIONATO RENATO SIMIONATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022293-50.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : JOSE CARLOS SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : JOAO CARLOS SIMIONATO (Sucessor… Agravo de Instrumento Nº 5022293-50.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : JOSE CARLOS SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : JOAO CARLOS SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : ADEMIR ANTONIO SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : RENATO SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : FRANCISCA CALDEIRA SIMIONATO (Sucessão) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União-AGU contra decisão proferida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n° 5049138-08.2024.4.04.7000, que rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa da parte exequente e de prescrição da pretensão executória. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul, teve sua abrangência limitada aos servidores federais lotados naquele Estado, conforme interpretação lógico-sistemática da petição inicial, reforçada por aditamento expresso que vinculou os efeitos da sentença apenas aos órgãos situados naquela unidade da federação. Alega que, embora o pedido final não mencionasse expressamente a limitação territorial, houve requerimento de exclusão de servidores já beneficiados em outras ações, e os anexos apresentados referiam-se exclusivamente a servidores do Mato Grosso do Sul. Defende que, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85 pelo STF (Tema 1075), tal entendimento não pode retroagir para atingir a coisa julgada formada na referida ACP, cujo trânsito em julgado se deu em 02/08/2019, devendo ser observada a Tese 733 do STF, que impede a desconstituição automática de sentenças anteriores com base em decisões posteriores de inconstitucionalidade. Sustenta, ainda, de forma subsidiária, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, ao argumento de que, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, o trânsito em julgado para a União teria ocorrido em 22/09/2014, razão pela qual a execução ajuizada em 17/07/2024 estaria prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STF. Ademais, requer o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1302 do STJ, que discute a legitimidade de servidores ou pensionistas não filiados à entidade substituta para promover execução individual de sentença coletiva, nos casos em que o título não contenha limitação expressa quanto à substituição processual. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5049138-08.2024.4.04.7000/PR, evento 25, DESPADEC1 , nos seguintes termos, no que interessa: "(...) VÍNCULO COM OUTRA UNIDADE FEDERAÇÃO 3. Alega a União ilegitimidade ativa por parte da exequente. Tendo a ação tramitado no Estado do Mato Grosso do Sul, afirma que o título alcança apenas os servidores lotados neste local, como preconizaria o art. 16 da lei nº 7.347/1985 (com redação pela Lei 9.494/1997): "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator , exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." O artigo delimita territorialmente os efeitos da decisão transitada em julgada, nos limites da competência do órgão prolator. Assim, não existindo nos autos prova de que o servidor estava lotado no Mato Grosso do Sul, a exequente não seria legitima para executar o título. 3.1. Todavia, não assiste razão à União em suas alegações. O artigo supramencionado já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal para deliberação de sua constitucionalidade pelo Tema 1075, tendo como leading case o RE 1.101.937, transitado em julgado em 01/09/2021. O acórdão da decisão firmou a tese de que o art. 16 da Lei 7.347/85 é inconstitucional, devendo serem preservados os direitos difusos e coletivos - função do próprio Ministério Público, ajuizador da ação coletiva, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos , não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas , limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original . II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021. g.n.) A sentença do título executivo, mantida em sede de reexame necessário, nada menciona em seu dispositivo sobre a limitação territorial de seus efeitos: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo , a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93." ( evento 1, TIT_EXEC_JUD12 , fls. 6 e 7). A única restrição estabelecida concerne à existência de outras ações e acordos que versem sobre a matéria. 4. Assim, frente à inconstitucionalidade do art. 16 da lei nº 7.347/1985 (com redação pela Lei 9.494/1997) e a não restrição dos efeitos pela sentença da Ação Civil Pública original, os exequentes são partes legítimas. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 5. Não há litisconsórcio passivo a ser reconhecido. Trata-se de litisconsórcio necessário e não facultativo. Dispõe o art. 113, I, do CPC, que "(...) duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando (I) entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide (...)". Versa a ação coletiva sobre a incorporação do índice de 28,86% às remunerações dos servidores federais dos réus, logo, uma obrigação de pagar como trata o dispositivo legal. Ainda, sendo necessário, este também será unitário de forma que a sentença será uniforme a todos os litisconsortes (art. 116, CPC). Sendo o litisconsórcio unitário, "(...) os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar." (art. 117, CPC). Nessa linha, para a União, se os recursos interpostos pelos demais réus não lhe beneficiaram, esta não poderia ter sido prejudicada pela demora no julgamento e ocorreria o trânsito em julgado parcial para ela. Entretanto, dispõe o art. 2-B, da lei nº 9.494/1997 que: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (grifos nossos) Há, portanto, uma limitação imposta à Fazenda Pública para cumprimentos provisórios de sentença. Versando sobre uma das hipóteses acima citadas, é inviável o trânsito em julgado parcial e, consequentemente, a execução do título. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.494/97. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Esta eg. Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ação é una e indivisível, não havendo que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, restando afastada a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. II - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, da interpretação do art. 2º-B da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/2001, resulta o não cabimento de execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Precedentes. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 839.574/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 24/4/2007, DJ de 11/6/2007, p. 365. g.n.) Como já exposto, a presente demanda se enquadra nas hipóteses do artigo acima mencionado. 6. Assim, a prescrição começou a correr de forma igual a todos os litisconsortes, a partir do trânsito em julgado da Ação Civil Pública (02/08/2019), sendo o termo final 02/08/2024 . Ocorre que, em razão do eminente encerramento do prazo para ajuizamento de demandas executórias, o MPF ajuizou, em 10/06/2024 , a Ação Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição, sob nº 5004409-14.2024.403.6000, "a fim de interromper a prescrição e evitar o perecimento do direito garantido pela coisa julgada" ( processo 5025163-54.2024.4.04.7000/PR, evento 22, ANEXO2 ). Interrompido o prazo prescricional, este volta a correr pela metade (artigo 9º do Decreto 20.910/1932). Logo, a pretensão executória estará fulminada em 10/12/2026 . As conclusões deste Juízo vão ao encontro daquelas exaradas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, nos autos do processo nº 50251635420244047000, no evento 22. Senão, vejamos. 6.1. Sobre a ilegitimidade ativa, assim se pronunciou o parquet: 2. Acerca da ilegitimidade ativa da exequente, aventada pela União, é de se ter em conta recente decisão do E. TRF/4ª Região, que, em análise de apelação cível, apontou que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não traz restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alcançando todos aqueles que estiverem na mesma condição jurídica no território nacional: (...) Assim, a exequente é parte legítima para a propositura do presente cumprimento de sentença. 6.2. Já quanto à prescrição da pretensão executória, consoante Notícia de Fato nº 1.21.000.000940/2024-07: (…) a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.403.6000 foi ajuizada em 18 de setembro de 1997 pelo Ministério Público Federal em face da União Federal e suas administrações indiretas objetivando, em suma, “assegurar a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como os pensionistas, do quadro de pessoal da demandada União Federal, o alcance do reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis décimos por cento) decorrente da aplicação das Leis nº 8.622 e 8.627, de 1993, concedido originariamente com exclusividade aos servidores militares”. A sentença de primeiro grau julgou o pedido procedente, nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.C.” O trânsito em julgado da r. Decisão foi certificado 02/08/2019 (Id. 27263019, f. 3236, autos da ACP). Assim, tendo em vista a iminência do encerramento do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, que se dará no próximo dia 02/08/2024, em 10/06/2024 o Ministério Público Federal ajuizou medida cautelar de Protesto a fim de interromper a prescrição e evitar o perecimento do direito garantido pela coisa julgada constituída , conforme comprovante anexo. (…)” (grifos nossos) 7. Assim, rejeito. DO CUMPRIMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 95.0007194-0/5076726-63.2019.404.7000 8. Como visto, o título executivo formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.60000 não fez qualquer limitação ao alcance subjetivo do título. Vejamos: 2. Acerca da ilegitimidade ativa da exequente, aventada pela União, é de se ter em conta recente decisão do E. TRF/4ª Região, que, em análise de apelação cível, apontou que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não traz restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alcançando todos aqueles que estiverem na mesma condição jurídica no território nacional: (...). Assim, cabia ao executado demonstrar que a parte executou o título da Ação Ordinária (95.0007194-0/5076726-63.2019.404.7000), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do exequente. Não o fazendo, deve prevalecer a legitimidade para o presente cumprimento. Pensamento diverso conduziria ao estabelecimento de requisito não previsto no título executivo, o que fere a coisa julgada formada nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.60000. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 2003.34.00.012136-1. UNAFISCO \ SINDIFISCO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. APROVEITAMENTO. 1. A legitimidade da entidade sindical para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, é pacífica na jurisprudência, tanto do STJ, quanto deste Tribunal, e abrange a promoção da ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, o qual aproveita a todos os substituídos. 2. Portanto, considerando que o protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato aproveita aos cumprimentos individuais de sentença, bem como a legitimidade do sindicato para representar os sucessores do servidor falecido, deve ser afastada a alegação de prescrição. 3. Não colhe provimento a alegação de ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que o título executivo não limita o benefício àqueles que comprovassem a condição de filiado ao sindicato, mas tão somente, determina o pagamento aos substituídos na ação. 4. Dessa forma, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento. 5. Em relação à existência de coisa julgada formada em ação coletiva diversa, com o mesmo objeto da ação que ora se executa, tenho que não prejudica o direito do servidor de optar por executar a segunda ação. O que não pode é a parte exeqüente se valer de dois títulos judiciais distintos que buscam as mesmas diferenças vencimentais, o que caracterizaria litispendência entre as execuções, o que não é o caso dos autos. (TRF4, AG 5024848-11.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 28/08/2024. g.n.) 9. Logo, Rejeito. DO ACORDO ADMINISTRATIVO 10. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já teve a oportunidade de se debruçar, no Tema Repetitivo nº 1.102, com a fixação da seguinte tese: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. (grifos nossos) No caso, após análise da documentação juntada pela executada junto à sua impugnação, não foi localizado o instrumento de transação assinado pela parte. Portanto, descabe a alegação da executada de extinção do presente cumprimento. No que tange aos documentos extraídos de sistema, que demonstram a percepção administrativa a título de 28,86%, anterior à edição da MP 1.962-33/2000, deve-se se proceder como determina o item II do Tema supra: "devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes." 11. Sendo assim, rejeito a alegação de extinção do feito, em virtude de acordo firmado na seara administrativa. 12. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. (...)". Com efeito, a ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, nos termos da redação do artigo 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos " limites da competência territorial do órgão prolator ". Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a c ompetência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) Cumpre salientar, ainda, que o título executivo em questão ( evento 1, TIT_EXEC_JUD15 ) não impõe restrição territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Esta 12ª Turma já teve a oportunidade de decidir sobre a questão da abrangência do título executivo formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000, conforme ementa que segue: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. Hipótese em que a ação foi ajuizada nos termos da redação do art. 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos limites da competência territorial do órgão prolator. No entanto, tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição. 2. No presente caso, embora a ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000 tenha sido ajuizada antes do julgamento do Tema 1.075, sob a vigência do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a decisão do STF não impõe efeitos exclusivamente prospectivos, nem limita sua aplicação apenas aos casos iniciados após o trânsito em julgado da decisão do Supremo. 3. A decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5043336-77.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 12/03/2025). A União defende, ainda, que ocorreu a prescrição da pretensão executória. Para tanto, aduz que nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 houve a formação de litisconsórcio passivo entre a União e as entidades autárquicas. Sustenta que, por se tratar de litisconsórcio facultativo, deve prevalecer a independência entre os litisconsortes, de modo que o trânsito em julgado para a União teria ocorrido em 22/09/2014, data em que se resignou com a decisão do TRF3 sem apresentar recurso. Prossegue afirmando que ocorreu a prescrição da pretensão executória, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado mais de 5 anos após o trânsito em julgado. Não assiste razão à União. Primeiramente, observo que tanto a sentença quanto as decisões do TRF/3 que apreciaram a remessa necessária/apelação na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foram proferidas ainda na vigência do CPC de 1973 em que vigorava o princípio da unicidade de julgamento, não havendo previsão de coisa julgada parcial. Ademais, note-se que a interposição de recurso pelas demais partes poderia vir a alterar o título executivo. No caso em questão, inclusive, no recurso especial interposto pela FUNASA foram abordadas matérias de ordem pública, que aproveitariam à União, se acolhidas. Assim, antes do julgamento final, nem a propositura pela autora de cumprimento provisório de sentença seria possível, diante da vedação prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Desse modo, o trânsito em julgado da Ação Civil Pública ocorreu em 02/08/2019 e o prazo prescricional para execução findou em 02/08/2024. O cumprimento de sentença foi distribuído em 11/10/2024, todavia, conforme constou na decisão agravada, o Ministério Público Federal propôs o Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, em 11/06/2024, no Juízo da 1ª VF de Campo Grande, especificamente para a ação coletiva ora executada. Não ocorreu a prescrição da pretensão executória, portanto. Sobre o pedido de suspensão do feito, em face da discussão da questão no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1302, indefiro o pedido, uma vez que a ordem de suspensão é apenas para os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5002018-33.2023.4.03.6126

ID: 292786601

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002018-33.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO SANTOS

Decisão

Advogados:

LYGIA MORSELI ARAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002018-33.2023.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AUTO POSTO CER… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002018-33.2023.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AUTO POSTO CEREJEIRA DO ABC LTDA., DIOGO SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: LYGIA MORSELI ARAGAO - SP321653 D E C I S Ã O ID 347873595: trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte excipiente pretende: 1) “Na preliminar, reconheça que a presente exceção de pré-executividade preencheu os pressupostos do ato processual, como cabimento e tempestividade;” 2) “conceda efeito suspensivo imediato à execução fiscal, consoante CPC/15, artigo 297;” 3) “O acolhimento das preliminares bem como pelas razões de mérito, com a extinção imediata da ação de execução.” 4) “A condenação do Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da Execução e ao pagamento das custas judiciais.” 5) “A concessão do efeito suspensivo;” 6) “A intimação da parte adversa para apresentar defesa;” 7) “O reconhecimento da responsabilidade do sócio retirante” Juntou documentos. A parte excepta se manifestou junto ao ID 351695150, pela rejeição dos pedidos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo a análise da exceção como segue. ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte excipiente busca, por meio do instituto da exceção de pré-executividade, afastar sua responsabilidade pelo pagamento do débito aqui exigido. Pois bem. Não há que se olvidar que a questão atinente à ilegitimidade do sócio incluído no polo passivo da execução fiscal tem tido sua apreciação, como se pode ver em diversos julgados dos Tribunais pátrios, restringida a seara dos Embargos à Execução, na medida em que necessária a dilação probatória. A esse respeito, trago à colação os seguintes precedentes formadores do entendimento firmado pelo C. STJ junto à citada Súmula 393: EMENTA Processual Civil. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Descabimento. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão a respeito dos pressupostos processuais e das condições da ação, vedada sua utilização, nessas hipóteses, apenas quando há necessidade de dilação probatória. 2. Tendo o acórdão recorrido afirmado, no caso concreto, a necessidade de “aprofundada investigação sobre matéria de fato”, é inviável o exame da questão em sede de exceção de pré-executividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 448.268-RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki) EMENTA Processual. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. I - A exceção de pré-executividade revela-se incabível nas hipóteses em que exsurge a necessidade de exame aprofundado das provas no sentido de confirmar a ausência de responsabilidade das agravantes no tocante à gerência da sociedade. II - Nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, toda matéria de defesa, a ser examinada sob o crivo do contraditório, tem que ser deduzida em sede de embargos à execução. III - Agravo regimental improvido. (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 536.505-RJ, Relator: Ministro Francisco Falcão) (grifei) Deste último precedente destaco o seguinte trecho do voto proferido pelo senhor Ministro Francisco Falcão: Dessa forma, a jurisprudência desta Corte restringe a exceção de préexecutividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. No caso em exame, o Tribunal a quo entendeu que os vícios apontados na exceção de pré-executividade não se revelam de fácil percepção, o que impôs, inclusive, o exame dos documentos acostados pela recorrida com a finalidade de afastar a sua responsabilidade tributária no tocante à gerência da empresa executada. Essa matéria, contudo, nos termos precisos do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, somente pode ser analisada em sede de embargos à execução e desde que garantido o Juízo. Nesse contexto, tem-se por insubsistente a tese dos agravantes. Esta é exatamente a hipótese encontrada no caso destes autos. Em que pesem todas as razões elencadas pela parte excipiente, não se pode esquecer que o pedido de redirecionamento da execução fiscal (ID 301908295) e a sua consequente inclusão no polo passivo se deram por força do reconhecimento da hipótese de dissolução irregular da sociedade, amparada pela certidão de ID 292778107, com o seguinte teor: Certifico, eu, Oficial de Justiça Avaliadora Federal, que DEIXEI DE PROCEDER A CITAÇÃO DE AUTO POSTO CEREJEIRA DO ABC LTDA, uma vez que, no local diligenciado, Avenida Bom Pastor nº 154, Jardim Bom Pastor, Santo André, SP, encontra-se estabelecido o “Posto de Serviços Bom Pastor Ltda”, inscrito no CNPJ sob nº 43.669.556/0001-88. Fui informada, pelos frentistas que lá estavam, que referido posto está no local há 10 (dez) meses, sendo o atual endereço da empresa-executada, completamente desconhecido. Diante disto, DEIXEI DE PROCEDER A CITAÇÃO DE AUTO POSTO CEREJEIRA DO ABC LTDA, por não tê-lo localizado, visto que se encontra, para mim, em local incerto e não sabido e devolvo o r. mandado à Secretaria, para as providências cabíveis. Incide no caso destes autos a Súmula 435 do C. Superior Tribunal de Justiça: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Anoto que referida Súmula foi disponibilizada no DJe de 13/05/2010, ou seja, se encontra em vigor há mais de dez anos, não se podendo falar em qualquer hipótese de desconhecimento da mesma. E no que diz respeito ao redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador, o mesmo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NA JUNTA COMERCIAL. SÚMULA N. 435/STJ. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora constatada por meio de certidão do oficial de justiça em que atestado o encerramento das atividades no endereço informado é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente. Inteligência da Súmula n. 435 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.832.978/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022). 2. Não é possível reformar acórdão que entendeu haver presunção de dissolução irregular da sociedade, em razão de a empresa não funcionar no endereço constante na Junta Comercial. Nesse ponto, modificar a presunção de dissolução irregular demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que não e permitido, por óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.101.929/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (grifei) Todo o arrazoado tecido pela parte excipiente poderia ser considerado alicerce para sua pretensão caso o redirecionamento houvesse sido fundamentado sob outra ótica. No caso destes autos, constata-se que o redirecionamento teve por pano de fundo a diligência negativa do oficial de justiça, conduzindo à presunção de dissolução irregular da sociedade e a prática de ato contrário à lei (ausência de manutenção de cadastro atualizado junto à Receita Federal). Ainda sobre a questão do redirecionamento, trago à colação os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10, 489 E 1.021 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ATESTADA POR CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 9º, 10, 489 e 1.021 CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. III. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). V. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre o art. 9º, 10, 489 e 1.021 do CPC/2015, invocado na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente. VI. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ). Ademais, a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.371.128/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, firmou tese no sentido de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente (DJe de 17/09/2014). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.540.147/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/11/2020. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.956.056/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 21/3/2023) (grifei) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, cujo objetivo era demonstrar a ilegalidade do redirecionamento da execução fiscal contra o representante legal do espólio. III - De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, como expressa os termos da Súmula n. 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, diante da inexistência de comunicação aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. IV - Rever o entendimento adotado pela Corte a quo, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para revisar a dissolução irregular da sociedade executada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. V - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 07/STJ. VI - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VII- Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.000.314/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022) (grifei) Diante deste quadro, o sucesso da pretensão deduzida em sede de exceção de pré-executividade se encontra dependente da apresentação de prova de tal modo robusta que, por si só, seja suficiente para comprovar o regular desenvolvimento das atividades comerciais por parte da pessoa jurídica executada. Contudo, observa-se a inexistência de quadro probatório nos autos, nesse sentido. Esta ausência de prova torna de todo impossível a apreciação da suposta ilegitimidade de parte. Em sede de objeção de pré-executividade, o acolhimento da pretensão deduzida pela parte excipiente deve estar fundado em prova suficientemente capaz de comprovar, sem qualquer margem de dúvida, que a pessoa jurídica executada caminha com passos próprios, mantendo efetiva atividade comercial e não apenas uma fictícia atividade decorrente de sua manutenção meramente no mundo formal. Nesta linha de raciocínio, resta evidente que a parte excipiente não se desincumbiu do ônus de descaracterizar a presunção contida no entendimento firmado pela Súmula 435 do STJ, quanto ao encerramento irregular das atividades comerciais da pessoa jurídica. Prossigo. DA COISA JULGADA MATERIAL A parte excipiente alega, ainda, que a sua exclusão do polo passivo, encontra sustentação na assertiva da coisa julgada material. Observe-se a linha argumentativa: OCORRE que nos autos n. 5004797-58.2023.403.6126, conforme documentos anexos, onde foi prolatada sentença confirmada em 2ª Instância que julgou improcedente a inclusão de Diogo Santos no pólo passivo das Execuções Fiscais direcionadas a Pessoa Física , uma vez que o mesmo sequer integrava a sociedade na data do fato gerador, fazendo, portanto, COISA JULGADA MATERIAL , uma vez que a presente demanda possui as mesmas partes, objeto E CAUSAS DE PEDIR , e caso ocorra decisão contrária trará ofensa ao PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA. Juntou documentos IDs 347875004 a 347875020. Da análise dos referidos documentos, anoto tratar-se de cópias extraídas dos embargos à execução fiscal nº 5004797-58.2023.4.03.6126 em que foi reconhecida a sua ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da execução fiscal correlata nº 5005171-45.2021.4.03.6126. Conforme se extrai do documento ID 347875020: Pelo exposto, julgo procedentes estes embargos à execução movidos por DIOGO SANTOS, a fim de reconhecer a sua ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da execução fiscal (5005171-45.2021.403.6126), encerrando o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, “a” do CPC. Condeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal 5005171-45.2021.403.6126. Em relação ao presente executivo fiscal, conforme certidão ID 315429353, anoto que foram associados os Embargos à Execução Fiscal de nº 5005779-72.2023.4.03.6126. Estes, restaram rejeitados liminarmente, conforme IDs 331125796 a 331125800. Em que pesem todos os documentos juntados e do trabalho desenvolvido pela patrona da parte excipiente, não há como perder de vista que o disposto no art. 502 do CPC, se aplica aos embargos à execução nº 5004797-58.2023.4.03.6126, onde o julgamento transitou em julgado e, à execução fiscal nº 5005171-45.2021.4.03.6126 (processo principal a ele correlato). Assim, incabível estender os efeitos da sentença transitada em julgado, para além daqueles autos. Frise-se, aqui se exige outra Certidão de Dívida Ativa e esta execução fiscal não se encontra vinculada e/ou associada aos processos supracitados, onde a Exequente pode ou não concordar com o pedido da Executada. Do acima exposto, resta evidente que a parte excipiente não se desincumbiu do ônus de descaracterizar os elementos que conduziram ao reconhecimento de sua responsabilidade tributária quanto ao pagamento do débito objeto desta execução fiscal. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida nestes autos, mantendo a higidez dos títulos executivos em cobro, consoante fundamentação. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, fica a parte executada intimada da penhora realizada nestes autos, e da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal. Fica ainda intimada de que o recebimento dos referidos Embargos se encontra condicionado à integralização da garantia, se necessário for, e por meio de depósito judicial à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo legal, voltem conclusos. Intimem-se. São Bernardo do Campo, (data da assinatura eletrônica).

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