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Caixa Econômica Federal - Cef x Alceu Dos Santos e outros

ID: 276707225

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007467-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ALCEU DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

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LEONICE PASSIG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007467-19.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : ALCEU DOS SANTOS ADVOGADO(A) : L… Agravo de Instrumento Nº 5007467-19.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : ALCEU DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONICE PASSIG (OAB SC040831) INTERESSADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. FCVS. HOMOLOGAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que, ao receber autos oriundos da Justiça Estadual, ratificou os atos processuais anteriormente praticados, inclusive a concessão da gratuidade de justiça. A ação originária, proposta em 2016, objetiva o ressarcimento de danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH, com alegado interesse do FCVS, cuja representação é atribuída à CEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os atos processuais praticados perante a Justiça Estadual devem ser aproveitados após o deslocamento de competência à Justiça Federal em razão da intervenção da CEF em defesa do FCVS; (ii) verificar se há prejuízo processual que justifique a renovação da instrução probatória ou a nulidade dos atos anteriormente praticados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Tema 1011 do STF dispõe que, a partir da MP 513/2010 a CEF passou a ser administradora do FCVS, sendo a competência para o feito da Justiça Federal. Os atos processuais praticados na Justiça Estadual devem ser aproveitados, nos termos do art. 1º-A, § 4º, da Lei 12.409/2011 e art. 64, § 4º, do CPC. 4. A moderna interpretação da nulidade processual privilegia o aproveitamento dos atos que atingem sua finalidade, exigindo demonstração concreta de prejuízo, nos termos dos arts. 277 a 283 do CPC. 5. A alegação da CEF de que não participou da produção da prova pericial é irrelevante no caso concreto, pois a prova sequer foi realizada, limitando-se a decisão saneadora a seu deferimento. 6. A manutenção dos atos processuais anteriores promove a economia e celeridade processuais, em respeito à duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988. 7. A ausência de prejuízo efetivo impede o reconhecimento de nulidade e afasta a concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV. DISPOSITIVO 8. Negado provimento ao agravo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5032105-68.2025.4.04.7000

ID: 304913765

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032105-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MELCHIORETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE ASFORA DA CUNHA CAVALCANTI FILHO

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JOANA D'ARC MAIA DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032105-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JULIO CESAR MELCHIORETTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ASFORA DA CUNHA CAVALCANTI FILHO (OAB PE055160) ADVOGADO(A) : JOANA D'… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032105-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JULIO CESAR MELCHIORETTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ASFORA DA CUNHA CAVALCANTI FILHO (OAB PE055160) ADVOGADO(A) : JOANA D'ARC MAIA DE PAIVA (OAB PE065767) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do anexo 1 da Portaria SEI PRCTB16 nº 616/21, descrita abaixo, intimo a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: - a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim , à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação). ANEXO 1 - LISTA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO 1) Documentos comuns a todas as ações: a) documentos relativos à qualificação da parte, como documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Contrato Social, e-mail para comunicações processuais futuras, entre outros; (...) d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). e) declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou documentos que comprovem que se enquadra no critério financeiro para o deferimento da assistência judiciária gratuita; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); g) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante. Na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar); h) demais documentos considerados indispensáveis conforme entendimento do Juízo.

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Processo nº 5002520-68.2025.4.04.7000

ID: 309007101

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002520-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR

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GERALDO TABORDA NASSAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002520-68.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DOS ANJOS MACHADO ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) ADVOGADO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002520-68.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DOS ANJOS MACHADO ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) ADVOGADO(A) : GERALDO TABORDA NASSAR (OAB PR044211) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5020756-68.2025.4.04.7000

ID: 291757210

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020756-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEJANDRO RODOLFO BERGAMINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN KRUGER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020756-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALEJANDRO RODOLFO BERGAMINI ADVOGADO(A) : IVAN KRUGER (OAB PR022795) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada em face de BANRISUL, AGI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020756-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALEJANDRO RODOLFO BERGAMINI ADVOGADO(A) : IVAN KRUGER (OAB PR022795) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada em face de BANRISUL, AGIBANK S.A., CEF e INSS, na qual o autor requer "seja reconhecido a ilegalidade de todos os descontos efetuados no benefício do Autor decorrentes dos contratos objeto da presenta ação, mormente sob as denominações de “CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO” (Rubrica 216) “EMPRESTIMO SOBRE A RMC” (Rubrica 217) conforme lançado no documento “Histórico de Créditos” fornecido pelo INSS". Em síntese, afirma que recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) e se encontra com a renda comprometida em razão do desconto para pagamento de três empréstimos consignados que não contratou. O Histórico de Empréstimo Consignado confirma a existência de duas consignações de empréstimo bancário e de um empréstimo sobre RMC, mas não indica a quais instituições financeiras estão vinculados, o que impossibilita a aferição da legitimidade passiva ( HISTCRE7 e HISTCRE8 / evento 1 ). 2. Assim, preliminarmente, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, juntando aos autos (a) documentos que comprovem a quais instituições financeiras se referem os descontos questionados e (b) o Extrato de Empréstimos Consignados , emitido pelo INSS, abarcando contratos vigentes e encerrados. 3. A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e se determina em razão do valor da causa, que deve ser igual ou inferior a 60 salários mínimos, à exceção das hipóteses taxativas previstas no art. 3º da Lei 10.259/2001. Nesse sentido, é o entendimento da 12ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A competência do JEF é absoluta para causas em que o valor patrimonial pretendido seja de até 60 salários mínimos. O rol das hipóteses excludentes da competência dos Juizados Federais elencadas no §1º do art. 3º da Lei 10.259/01 é taxativo. 2. Tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, para que se possa aferir a correta aplicação das regras de competência (Justiça Federal Comum ou Juizado Especial Federal), o valor da causa deve ser individualizado em relação a cada litisconsorte ou contrato. (TRF4, AG 5037548-82.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 19/02/2025) No caso, a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 salários mínimos e não se trata de matéria excluída da competência do Juizado Especial Federal. Assim, altere-se a classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível . 4. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 5. Anote-se a prioridade de tramitação (art. 1.048, I do Código de Processo Civil).

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Processo nº 5023084-68.2025.4.04.7000

ID: 272811978

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023084-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALTEIR ROHOD LINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR ROSNER SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023084-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WALTEIR ROHOD LINO ADVOGADO(A) : IGOR ROSNER SANTOS (OAB PR127121) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do anexo 1 da Portaria SE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023084-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WALTEIR ROHOD LINO ADVOGADO(A) : IGOR ROSNER SANTOS (OAB PR127121) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do anexo 1 da Portaria SEI PRCTB16 nº 616/21, descrita abaixo, intimo a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: - a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação). ANEXO 1 - LISTA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO 1) Documentos comuns a todas as ações: a) documentos relativos à qualificação da parte, como documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Contrato Social, e-mail para comunicações processuais futuras, entre outros; (...) d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). e) declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou documentos que comprovem que se enquadra no critério financeiro para o deferimento da assistência judiciária gratuita; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); g) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante. Na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar); h) demais documentos considerados indispensáveis conforme entendimento do Juízo.

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Processo nº 5043221-46.2024.8.21.0001

ID: 294328343

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043221-46.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ELIAS TARIGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JÚLIO CEZAR DAL PAZ CONSUL

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JULIO CEZAR LANES VIEIRA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5043221-46.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE : MARCOS ELIAS TARIGO (REQUERENTE) ADVO… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5043221-46.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE : MARCOS ELIAS TARIGO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JÚLIO CEZAR DAL PAZ CONSUL (OAB RS077823) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR LANES VIEIRA (OAB RS116495) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO POR AUSêNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Marcos Elias Tarigo contra sentença de improcedência proferida em ação que visava à anulação de ato administrativo que indeferiu sua inscrição no Processo Seletivo para o Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP), Edital nº 01/2023. O recorrente sustentou possuir capacidade laborativa atestada por laudo médico da Brigada Militar, com restrição apenas ao policiamento ostensivo, alegando ausência de fundamentação no ato administrativo e violação ao princípio da legalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legal o indeferimento da inscrição de candidato em concurso público, com base em cláusulas editalícias relativas a condições de saúde e restrições funcionais, mesmo diante de laudo médico que atesta capacidade laborativa parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência e a legislação aplicáveis limitam a atuação judicial nos concursos públicos à análise da legalidade do certame, vedando a reavaliação de critérios técnicos previamente estabelecidos no edital, sob pena de violação à separação dos poderes. 4. O edital do certame exige, como requisito para inscrição, a ausência de mais de 120 dias de restrições funcionais nos 180 dias anteriores à inscrição, critério que o recorrente não cumpriu, conforme documentação juntada aos autos. 5. A existência de restrição funcional, ainda que parcial, é incompatível com a plena aptidão exigida para o desempenho das atividades do cargo pretendido, nos moldes estabelecidos no edital, sendo inviável a flexibilização desse critério com base em laudo individual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A atuação judicial em concurso público restringe-se à análise da legalidade dos atos administrativos, não sendo possível revisar critérios técnicos estabelecidos em edital." "2. A existência de restrição funcional nos moldes vedados pelo edital autoriza o indeferimento da inscrição do candidato." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; Lei 9.099/95, art. 46; Lei 12.153/09, art. 27; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5088876-12.2022.8.21.0001, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 22.06.2023; TJRS, Recurso Inominado nº 5007467-05.2022.8.21.0004, Rel. Juíza Lílian Cristiane Siman, j. 15.06.2023. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

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Jose Eurides De Paula x Banco Bradesco S.A.

ID: 280756655

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-86.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EURIDES DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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JOSEVANDER ANTONIO DA SILVA ALVES FACCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5007467-86.2024.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE EURIDES DE PAULA CPF: 110.462.871-68 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos, etc. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1- Das questões processuais pendentes Ilegitimidade Passiva O réu arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que figurou como mero interveniente do ocorrido, sendo que a parte autora, por sua exclusiva liberalidade, realizou as operação por ela questionadas. Razão não lhe assiste. A parte autora é titular da conta 53.021-2, Agência 1890-2, junto ao banco requerido, conforme indicado em ID 10332087131. Ademais, a parte autora questiona operações bancárias realizadas na conta em questão. Logo, o banco requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente ação. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. Falta de Interesse de Agir e Inépcia da Inicial A parte requerida arguiu, genericamente, as preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial, ao argumento de que os requerimentos da parte autora já foram atendidos, bem como esta não demonstrou a contento seu direito. Cumpre destacar que a parte requerida sequer apontou as medidas que tomou para satisfação do pleito autoral. Sem razão. Em análise dos autos, verifica se tratar de ação de rescisão contratual c/c com indenização por danos morais e repetição do indébito, sendo que os pedidos encontram-se devidamente discriminados. Ademais, a exordial encontra-se acompanhada da documentação que encontrava-se ao alcance da parte autora em relação ás operações bancárias. Dessa forma, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inépcia da inicial, razão pela qual rejeito as preliminares arguidas. 2- Das questões de fato que deverão ser objeto de prova Trata-se de ação ação de rescisão contratual c/c com indenização por danos morais e repetição do indébito proposta por HISÉ EURIDES DE PAULA em face de BANCO DO BRASIL S/A. A petição inicial foi contestada em ID 10332057909. A parte requerente não apresentou réplica tempestivamente. Instadas a contribuírem com o saneamento do feito, a parte autora pugnou pela produção de prova documental, pericial e testemunhal. Por sua vez, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Dessa forma, entendo como ponto controvertido a ocorrência de fraude nas movimentações bancárias questionadas pelo autor e a responsabilidade civil do requerido. Para tanto, por entender necessária, defiro a produção de prova documental. INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os logs dos contratos 3 470500828 e 30470524387, indicando a geolocalização, IP , data e hora das contratações, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que a parte autora pretende demonstrar com a documentação requerida. Após, vista-as partes para manifestarem-se. Prazo de 15 dias. Ao final do prazo, venham-me os autos conclusos para sentença. INDEFIRO os demais requerimentos de prova, por entender que a prova documental carreada nos autos, em conjunto com a determinação acima, é suficiente para o julgamento do mérito. 3- Da distribuição do ônus da prova Tendo em vista o reconhecimento da relação de consumo retratada nesta lide, enxergando-se possível vulnerabilidade probatória da parte autora, justificada fica a inversão do ônus probandi, conforme autorizado pelos artigos 6º, VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC. A relação de consumo encontra-se configurada em razão da autora, na condição de consumidora, conforme prescreve o artigo 2º, caput, do CDC, ter adquirido o lote da parte ré, que, na condição de fornecedora, o comercializou por meio do contrato de compra e venda presente nos autos. Desse modo, defiro a inversão do ônus da prova requerida pela suplicante. 4- Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se. Cumpra-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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Paulo Roberto Ribeiro De Azevedo x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 320466158

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-39.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RIBEIRO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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SOFIA COELHO ARAUJO

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VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-39.2024.4.02.5002/ES AUTOR : PAULO ROBERTO RIBEIRO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI (OAB RJ133703) RÉU : ASSOCIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-39.2024.4.02.5002/ES AUTOR : PAULO ROBERTO RIBEIRO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI (OAB RJ133703) RÉU : ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 , foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial. Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236. Intimem-se. Após, cumpra-se.

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Processo nº 5007467-62.2023.8.21.0006

ID: 322887311

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007467-62.2023.8.21.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACI MARIA QUADROS DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDEMIR FRAGA GAIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007467-62.2023.8.21.0006/RS REQUERENTE : JACI MARIA QUADROS DA ROSA ADVOGADO(A) : EDEMIR FRAGA GAIRA (OAB RS074342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007467-62.2023.8.21.0006/RS REQUERENTE : JACI MARIA QUADROS DA ROSA ADVOGADO(A) : EDEMIR FRAGA GAIRA (OAB RS074342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela autora, em que alega, em síntese, a existência de omissão na análise das provas documentais carreadas ao Processo e omissão quanto à ilegitimidade passiva não arguida pelo réu, bem como quanto à decretação de revelia do demandado, e contradição quanto aos elementos constantes do Processo. A omissão ensejadora de embargos declaratórios representa a falta de manifestação expressa sobre determinado fundamento (de fato ou de direito) ventilado na causa, sobre o qual deveria haver apreciação do magistrado. No caso em tela, a autora alegou a ocorrência de omissão pretendendo a revisão das teses e fundamentos não acolhidos no julgamento, o que é inadmissível na via adotada, porque os embargos declaratórios não servem para reexaminar a matéria, simplesmente para atender à tese defendida pela parte embargante. Não se caracteriza omissão do pronunciamento judicial quando este não faz análise pormenorizada de cada elemento de prova carreado ao Processo, especialmente não transcrevendo exatamente o ponto que a parte embargante considera favorável a si. Ademais, não obstante o disposto no artigo 489 do CPC, de acordo com o Enunciado nº 10 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), o órgão judicial não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente expor os motivos do seu convencimento, devendo o julgador considerar os pontos relevantes suscitados pelos litigantes àqueles fundamentais e suficientes para a solução do litígio. No que se refere à alegada omissão acerca da revelia do réu, registro que a revelia do ente público não conduz à presunção de veracidade, ao menos neste caso, uma vez que este não produz efeitos quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, nos exatos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto à ilegitimidade passiva não arguida, a situação sequer encontra respaldo em sede de embargos declaratórios, vez que a omissão decorre da ausência de manifestação sobre fundamento alegado no Processo, de modo que inexiste omissão em relação à tese não ventilada. Por fim, a respeito da contradição ensejadora de embargos declaratórios, há apenas a hipótese da interna, ou seja, quando o pronunciamento judicial tem partes escritas em sentidos diversos. Não dá chance aos embargos a eventual contradição, por exemplo, entre o que consta na decisão embargada, de um lado, e, de outro, na prova ou na lei. Fosse doutro modo, qualquer decisão judicial poderia ser alvo de embargos infindáveis, porque a parte descontente com o resultado sempre poderia alegar contradição entre o pronunciamento e algum elemento de prova ou algum dispositivo legal. O que a embargante pretende é a reforma da sentença, e deve buscar o meio jurídico adequado à finalidade pretendida. Por isso, ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, desacolho os embargos declaratórios. Intimados eletronicamente. Cumpra-se, no que couber, o que faltar da sentença.

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Processo nº 1013091-34.2023.8.11.0041

ID: 260576373

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013091-34.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1013091-34.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1013091-34.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movida por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energisa S.A em face de Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos. Porquanto, intimados para apresentar novas provas que pretendiam produzir, pugnou a Embargante em ID nº. 169666811 a prova oral. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Ao analisar detidamente os autos, entendo que necessário ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, eis que entendo desnecessária qualquer dilação probatória, visto que se discutem direitos cujas provas são eminentemente documentais. Registro que o julgamento antecipado, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho retardado, com a oitiva da parte Embargante, já que esta apenas irá confirmar os fatos narrados na exordial. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. A respeito do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON- DISCRICIONARIEDADE DO ATO –CERCEMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRENCIA- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – NÃO VERIFICADA –– DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 2. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. 3. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário. 4. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10293434920228110041, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL SE O EXAME DA MATÉRIA DEBATIDA NÃO RECLAMAVA A AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. TEMA JÁ EXAMINADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO E REJEITADO. INVIABILIDADE DO SEU REVOLVIMENTO NESTES AUTOS. DANO MORAL INEXISTENTE. CONSULTA AO RENAJUD E PEDIDO DE PENHORA QUE SÃO ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO SEU ARTIGO 98 EM RELAÇÃO AO AUTOR. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5007467-56.2020.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas documentais constantes dos autos, entendo desnecessária a dilação probatória. Considerando que a decisão retro é passível de discussão por meio de Agravo de Instrumento, entendo pertinente aguardar o prazo recursal, e após a preclusão recursal, volvam-me os autos conclusos para sentença. Intima-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 28 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

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