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Processo nº 5014795-27.2025.4.03.0000

ID: 299382507

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014795-27.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014795-27.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014795-27.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO - SP204155-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu parcialmente o pedido liminar para assegurar a manutenção da parte agravada no PERSE, no que concerne exclusivamente aos tributos PIS e COFINS, até 23/06/2025, visto que se impõe a observância do princípio da anterioridade mitigada, em face do advento do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025. Alega a parte agravante, em síntese, que não houve revogação de benefício fiscal, mas sim o exaurimento da base financeira que lastreava o programa emergencial em tela. Defende que, o princípio da anterioridade foi respeitado, pois, a condição resolutiva já estava prevista desde 22/05/2024, quando foi publicada a Lei 14.859/2024. Pede a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demotnstrada a probabilidade de provimento de recurso. O caso é de deferimento parcial do efeito suspensivo pretendido. Em 03 de maio de 2021, foi editada a Lei nº 14.148/21, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 e institui o Perse. A Lei nº 14.859/2024, de 22 de maio de 2024, alterou o art. 4º e incluiu o art. 4º-A, que assim estabelecem: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (...) (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Anteriormente, o art. 4º, da citada Lei nº 14.148/21, estabelecia: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: Assim, foi editada a Portaria ME nº 7163/2021, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que se consideram setor de eventos. Ocorre que os dispositivos legais questionados não estão revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições, mas sim restaurando a cobrança de tributos, uma vez que a lei previa a aplicação de alíquota zero em razão das ações emergenciais decorrentes da Covid-19. Revendo posicionamento anterior, no caso de aplicação dos benefícios do PERSE, trata-se, ao contrário, de aumento de alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. Com efeito, seguindo entendimento desta 4ª Turma, não se pode confundir "isenção fiscal" com "alíquota zero". Ainda que, do ponto de vista prático, ambos os institutos jurídicos gerem o mesmo resultado econômico, qual seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual são absolutamente distintos: (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 584152 - 0012205-80.2016.4.03.0000, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, julgado em 27/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016). No mesmo sentido, o entendimento do eminente Desembargador Federal Marcelo Saraiva ao proferir decisão interlocutória no agravo de instrumento nº 0027770-21.2015.4.03.0000/SP. Anote-se que, em relação às técnicas de desoneração, embora possuam os mesmos resultados no plano fático, têm conformação jurídica própria. O Poder Judiciário não pode substituir o legislador em sua opção por uma ou outra técnica, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. Ao estabelecer no texto legal, de forma expressa, que as alíquotas ficam reduzidas a zero, depreende-se antecipadamente que permitida sua revisão, desde que preenchidos os demais requisitos legais para seu aumento. Considerando a distinção entre os dois institutos, a modificação introduzida pela Lei nº 14.859/2024, não se vislumbra violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica. De fato, uma vez revogada lei especial que previa a alíquota zero, os efeitos da regra geral - incidência dessas contribuições sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica - voltam a surtir, não se cogitando em caso de repristinação tácita, tendo em vista que a norma matriz não foi extirpada do ordenamento jurídico. Por outro lado, quanto ao pedido subsidiário para que seja observado o princípio da anterioridade, em decisão unânime, o STF reafirmou jurisprudência anterior do RE 564.225, estabelecendo que tanto a anterioridade geral quanto a nonagesimal devem ser respeitadas quando houver redução ou supressão de benefícios fiscais. O objetivo é proteger o contribuinte de aumentos súbitos na carga tributária, permitindo um adequado planejamento financeiro. No caso concreto, quanto aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal, a Lei nº 14.859/2024, que estabeleceu o limite orçamentário para o PERSE, foi publicada em maio de 2024, e somente projetou efeitos concretos, nos termos do art. 4º-A: “ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado”, qual seja, R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Neste ponto, considerando que a condição estava prevista na referida lei, publicada em maio de 2024, e todos tinham ciência do limite orçamentário estabelecido, não verifico afronta aos princípios da anterioridade. Por fim, em outros processos (5009842-20.2025.4.03.0000 e 5011669-66.2025.4.03.0000), a União foi intimada a comprovar que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado no citado art. 4º-A, da Lei nº 11.148/2021, uma vez que, no último ‘Relatório de Acompanhamento do Perse’, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, constava a informação de que, “Os valores informados em Dirbi pelos contribuintes regularmente habilitados ao Perse somaram R$ 12,6 bilhões até dez/2024 e R$ 12,8 bilhões até fevereiro/2025, lembrando que os valores de 2025 são parciais.” Assim, juntou naqueles autos o ‘Relatório Simplificado de Acompanhamento do PERSE’, informando que, “Entre abril/2024 e março/2025 o valor do gasto tributário totalizou R$ 15.023.869.299,02”. Os dados foram extraídos em 21/05/2025, do Painel da DIRBI disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/maio/receita-federal-lanca-painel-que-facilita-acesso-a-informacoes-sobre-beneficios-fiscais-incluidos-na-dirbi Dessa maneira, ainda que a União tenha comprovado que em 03/2025 atingiu 15 bilhões, a informação somente se tornou pública em 21/05/2025. Portanto, considerando que o citado artigo dispõe: “ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado(...)”, o benefício deverá ser cessado a partir de 01/06/2025. Demonstrado o fumus boni iuris, verifico a presença do periculum in mora, já que, sem a decisão judicial pretendida, a agravante vê inviabilizado seu direito de cobrar o valor que entende devido. Ante o exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao MM. Juiz a quo. Intime-se a parte agravada para que se manifeste nos termos e para os efeitos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5022339-88.2025.4.04.7000

ID: 309287809

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022339-88.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOEL ALBINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022339-88.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL ALBINO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestaç… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022339-88.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL ALBINO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5002648-88.2025.4.04.7000

ID: 309879247

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002648-88.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO TADEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO LIÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002648-88.2025.4.04.7000/PR AUTOR : REGINALDO TADEU DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA (OAB PR044… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002648-88.2025.4.04.7000/PR AUTOR : REGINALDO TADEU DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA (OAB PR044449) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5025831-88.2025.4.04.7000

ID: 312531593

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025831-88.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE KRUPA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025831-88.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SILVESTRE KRUPA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR124234) ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025831-88.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SILVESTRE KRUPA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR124234) ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5021175-88.2025.4.04.7000

ID: 316472070

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021175-88.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ MILTON NAVARRO VERASTEGUI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO CESAR MUNHOZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021175-88.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THOMAZ MILTON NAVARRO VERASTEGUI ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021175-88.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THOMAZ MILTON NAVARRO VERASTEGUI ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5025734-88.2025.4.04.7000

ID: 323843983

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5025734-88.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA PENG SMART & CHARM COMERCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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JORGE GONZAGA MATSUMOTO

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IURI ALEXANDRE MARQUES KALMAR

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PAULO HENRIQUE RAMOS DA SILVA

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THAIS KARINE ALMEIDA TERECIANO

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5025734-88.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIA PENG ADVOGADO(A) : THAIS KARINE ALMEIDA TERECIANO (OAB SP321566) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE RAMOS … INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5025734-88.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIA PENG ADVOGADO(A) : THAIS KARINE ALMEIDA TERECIANO (OAB SP321566) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE RAMOS DA SILVA (OAB SP342340) ADVOGADO(A) : IURI ALEXANDRE MARQUES KALMAR (OAB SP494212) ADVOGADO(A) : JORGE GONZAGA MATSUMOTO (OAB SP198207) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) REQUERENTE : SMART & CHARM COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE RAMOS DA SILVA (OAB SP342340) ADVOGADO(A) : IURI ALEXANDRE MARQUES KALMAR (OAB SP494212) ADVOGADO(A) : THAIS KARINE ALMEIDA TERECIANO (OAB SP321566) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente no qual LUCIA PENG e SMART & CHARM COMERCIO EXTERIOR LTDA. requereram o levantamento de constrições realizadas no interesse dos autos de Inquérito Policial nº 5002795-71.2017.4.04.7008, determinadas nos autos de Medida Cautelar nº 5014927- 82.2020.4.04.7000 e incidentes sobre os seguintes bens: Para fundamentar o pedido, o arquivamento do referido inquérito policial e o não indiciamento de de LUCIA PENG .ou oferecimento de denúncia em face da Requerente. 1.1. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo indeferimento do pedido. Aduziu que sobre os bens pretendidos pende discussão judicial sobre possivel relação com as práticas criminosas apuradas nos autos de Inquérito Policial nº nº 5002795-71.2017.4.04.7008 e que não foi comprovada a respectiva origem lícita ( evento 4, DOC1 ). Para fundamentar o entendimento, destacou: (i) a existência de diversas ações penais ainda em curso relacionadas ao Inquérito Policial n.º 5002795-71.2017.4.04.7008; (ii) que o arquivamento/baixa da referida investigação decorreu unicamente da inexistência de diligências em curso (desnecessidade de outras diligências investigatórias), não em razão da inexistência de fato criminosa; (iii) possível relacionamento de LUCIA PENG e da empresa SMART & CHARM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. (CNPJ Nº 02400329000175) com organização coordenada por SERGIO ROBERTO DE CARVALHO, mais especificamente com LUCIMARA DE CARVALHO. Nesse sentido, apontou transação suspeita no valor de R$ 100.473,00, realizada pela empresa SMART & CHARM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA na conta da empresa MAVELE DESPACHANTE LTDA (CNPJ 02790245000195) - destacada no UIF (COAF) n.º 54230.2.1941.5632 (movimentações financeiras suspeitas no período de 01.04.2019 a 23.03.2020); (iv) estar em curso a ação penal n.º 5011142-78.2021.4.04.7000, na qual foi imputada a LUCIMARA DE CARVALHO a prática do crime definido no art. 2º c/c art. 1º da Lei n. 12.850/2013; (v) o disposto no artº 4º da Lei nº 9.613/98, no sentido de que " (...) ainda que não haja referência a delitos praticados pela requerente, podem incidir medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na Lei n.º 9.613/1998 ou das infrações penais antecedentes (...) "; e (vi) o disposto nos arts. 118 a 120 do CPP, no art. 91, II, do CP e no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.613/98). 1.2. Autos conclusos. Decido. 2. Em decisão proferida no ev. 16 dos autos de SEQUESTRO – MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5014927-82.2020.4.04.7000, com o fim primordial de assegurar o ressarcimento do dano causado pelas infrações penais apuradas no inquérito policial nº 1209/2017 SR/DPF/PR (eproc nº 5002795-71.2017.4.04.7000), este Juízo determinou o bloqueio de bens relacionados a SMART E CHARM COMERCIO EXTERIOR LTDA. (CNPJ 02400329000175; sócia LUCIA PENG , esposa de LU TAI SHUN) e de LUCIA PENG ( processo 5014927-82.2020.4.04.7000/PR, evento 16, DESPADEC1 e processo 5014927-82.2020.4.04.7000/PR, evento 16, DESPADEC2 ). 2.1. Como relacionadas à organização coordenada por SERGIO ROBERTO DE CARVALHO para a lavagem de ativos advindos do tráfico internacional de drogas, entre outras, foi indicacada empresa de titularidade de LUCIA PENG ( SEASKY IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA, CNPJ 17608575000194) e a empresa MAVELE DESPACHANTE LTDA (CNPJ 02790245000195; a qual recebeu recursos da empresa SMART E CHARM COMERCIO EXTERIOR LTDA .CNPJ 0240032900017). Nesse sentido, oportuna a reprodução parcial da citada decisão: 2.7. EMPRESAS E INVESTIGADOS RELACIONADOS À ORCRIM O resultado de diligências demonstrou o possível relacionamento com a ORCRIM coordenada por SERGIO ROBERTO DE CARVALHO : (...) (v) SEASKY IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA (CNPJ 17608575000194): de titularidade de LUCIA PENG , esposa de LU TAI SHUN ('ANGELO') , não localizada no endereço informado como sede e com recentes comunicações à UIF (COAF) de transações financeiras suspeitas recentes sob n.º 54230.2.1941.5632 . Das transações, foram destacados depósitos realizados por EDILSON BALTAZAR SABOIA JUNIOR (CPF 12879017866), com responsáveis informados principalmente as empresas ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA (CNPJ 04744781000180; GRUPO CAMISARIA COLOMBO), BRASLIDER COM IMP TECIDOS LTDA. (CNPJ 01676314000171) e BRKEY COMERCIO DE CHAVES IMPOR (24975076000109); (...) (vii) MAVELE DESPACHANTE LTDA (CNPJ 02790245000195: referida, juntamente com LUCIMARA DE CARVALHO , na comunicação à UIF (COAF) de transações financeiras suspeitas recentes sob n.º 54230.2.1941.5632, em razão de movimentações financeiras suspeitas no período de 01.04.2019 a 23.03.2020. Principais remetentes/depositantes identificados, entre outros: PLATINUM CONSULTORIA FINANCEIRA (CNPJ 35658108000150), com 3 lançamentos no total de: R$ 315.693,00; PLATINUM CONSULTORIA FINANCEIRA (35658108000150), com 6 lançamentos no total de R$ 164.651,19; BEATRIZ FONSECA CALEPSO DE CARVALHO (CPF 87563304134), com lançamento de R$ 128.000,00; TITANIUM SOLUCOES EM IMPORTACAO E ARMAZENAGENS LTDA (23448370000191), com 2 lançamentos no total de R$ 70.000,00. Principais destinatários de recursos identificados, entre outros: SEA-SKY IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ 17608575000194), com 1 lançamento de R$ 173.000,00; MAVELE DESPACHANTE LTDA (CNPJ 02790245000195), com 14 lançamentos no total de R$ 140.994,00; SMART E CHARM COMERCIO EXTERIOR LTDA (CNPJ 02400329000175; sócia LUCIA PENG , esposa de LU TAI SHUN), com 1 lançamento de R$ 100.473,00; LIVIA DE CARVALHO (CPF 03176341199), com 2 lançamentos no total de: R$ 320.000,00; BEATRIZ FONSECA CALEPSO DE CARVALHO (CPF 87563304134), com 2 lançamentos no total de R$ 129.720,00; MAVELE DESPACHANTE LTDA (CNPJ 02790245000195), com 4 lançamentos no total de R$ 45.875,00. 2.2 . LUCIA PENG foi esposa de LU TAI SHUN , suposto integrante do denominado "Grupo Financeiro" da organização coordenada por SERGIO ROBERTO DE CARVALHO. 2.3. LU TAI SHUN e LUCIMARA DE CARVALHO figuram como denunciados nos autos de Ação Penal n.º 5011142-78.2021.4.04.7000 pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, caput, c/c §§ 2º, 3º e 4º, incisos III e V do mesmo artigo, e c/c art. 1º, § 1º, todos da Lei nº 12.850/2013. Entre outros, consta da denúncia ( processo 5011142-78.2021.4.04.7000/PR, evento 1, DENUNCIA1 ): "Foi identificado que LUCIMARA é sócia do também denunciado LU TAI SHUN na pessoa jurídica SEA-SKY IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ 17608575000194), com sede em Araquari/SC, com capital social de R$ 1.000.000,00." 2.3. Embora LUCIA PENG não tenha sido denunciada a partir de elementos produzidos no interesse do Inquérito Policial nº 5002795-71.2017.4.04.7008, há indícios de envolvimento de empresas a ela relacionadas com atividades voltadas aos interesse de suposta organização criminosa coordenada por SERGIO ROBERTO DE CARVALHO. Assim, e por não ter sido demonstrada a licitude e regularidade do patrimônio registrado em nome dos Requerentes, considerada a fundamentação da manifestação do Ministério Público Federal, justifica-se a manutenção da constrição determinada nos autos nº de Medida Cautelar nº 5014927- 82.2020.4.04.7000 ao menos até a prolação de sentença nos autos de Ação Penal n.º 5011142-78.2021.4.04.7000. Por consequencia, INDEFIRO os pedidos formulados no evento 1, INIC1 . 3. DO EXPOSTO: 3.1. Intimem-se. 3.2. Nada sendo requerido, oportunamente proceda-se à baixa.

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Processo nº 5011669-51.2024.8.13.0271

ID: 333346686

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011669-51.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLAS MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHOUGLAS ARAUJO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5011669-51.2024.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: CARLAS MENDES DOS SANTOS CPF: 026.500.781-03 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc., No caso em exame, não havendo a ocorrência de quaisquer irregularidades ou vícios no laudo pericial, não vejo razões para não o acolher, pois o perito observou os requisitos legais para a produção da prova pericial (arts. 464 a 480 do CPC – Seção X – Da Prova Pericial). Nesse diapasão, homologo o laudo pericial de ID. 10480842144. Nesta data foi requisitado o pagamento dos honorários periciais, conforme comprovante anexo. Segue sentença. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por CARLAS MENDES DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é segurada da Previdência Social e que está acometida de problemas de saúde, o que lhe impossibilita exercer o trabalho. Requer, assim, a concessão judicial do benefício previdenciário a que tem direito. Perícia médica realizada no ID. 10480842144. Citado, o réu ofertou contestação no ID. 10487248853 pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID. 10489824473. É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de Falta de Interesse Processual Sustenta o réu a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que, no âmbito administrativo, ela forçou o indeferimento do benefício ao deixar de comparecer à perícia médica. Conforme exegese do art. 17 do Código de Processo Civil, depreende-se que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Sobre o interesse de agir, o doutrinador Fredie Didier Júnior ensina em seu novo curso de direito processual civil: O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir o pedido não será examinado. (…). A constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Não há como indagar, em tese, em abstrato se há ou não interesse de agir, pois ele sempre estará relacionado a uma determinada demanda judicial. (Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Juspodivm. 2015. 17ª ed., p. 359) No caso dos autos, verifica-se que não merece acolhida a falta de interesse processual arguida. O réu não demonstrou nos autos de forma efetiva que a parte autora não compareceu a perícia médica, tendo ela sustentado o contrário, sendo que consta do processo administrativo (ID. 10362778475): “Conclusão da tarefa devida a conclusão da perícia”, o que indicia ter sido concluída/realizada a perícia. Por conseguinte, REJEITO a preliminar. Mérito A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença está disciplinado nos arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). O art. 59 assim dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez condiciona-se à incapacidade do segurado de exercer atividade que lhe garanta a subsistência, revelando-se, ainda, insusceptível de reabilitação. Dispõe o artigo 42, caput, da Lei n.º 8.213/91, que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91 estabelece que o período de carência necessário para concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez é verificado pela existência de 12 (doze) contribuições mensais. No caso, a condição de segurada da parte autora restou evidenciada pelo Extrato Previdenciário de ID. 10487248854. Assim, demonstrada a qualidade de segurado da autora, resta verificar se ela está incapacitada. Quanto à incapacidade, concluiu o perito (ID. 10480842144) que a autora se encontra incapacitada total e temporariamente, o que a impossibilita de exercer a atividade laborativa. O perito informou que é possível a reversibilidade clínica. Para que o segurado seja aposentado por invalidez é exigido que ele não seja capaz de exercer qualquer outra atividade ou trabalho que lhe assegure a subsistência. Assim, a incapacidade deve ser total e permanente, vale dizer, não deve ser somente para o exercício da atividade que habitualmente exercia, mas em relação a qualquer outra que possa lhe prover a manutenção, em caráter definitivo. Nesse diapasão, o arcabouço processual demonstra que o quadro apresentado pela autora não autoriza a concessão da aposentadoria por incapacidade, eis que não comprovados suficientemente os requisitos legais previstos no art.42 da Lei 8.213/91, não tendo sido considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Lado outro, tem-se que a perícia realizada nos autos leva a conclusão de que a autora faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença anteriormente recebido e que veio a ser cessado, visto que ficou constatada a incapacidade momentânea e superior a 15 (quinze) dias para o trabalho que habitualmente exercia. O auxílio-doença é devido, a título remuneratório, ao segurado que, em razão de acidente de trabalho ou doença, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo o seu pagamento ocorrer enquanto subsistir a incapacidade. Portanto, comprovada a incapacidade atual da autora para o exercício de atividade laboral, e inexistindo provas de que a segurada nunca mais poderá trabalhar em razão da lesão de que é portadora, deve ser deferido tão somente o restabelecimento do auxílio-doença, sendo que o benefício não deverá cessar até que a autora seja dado como habilitada para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. No que pertine ao termo inicial do benefício, este deve se a data da incapacidade fixada pelo perito – janeiro/2024. Ressalta-se que deve ser considerado o marco estabelecido pelo expert como sendo o termo inicial da data de incapacidade da parte autora. Não há razões para se desconsiderar o marco estabelecido pelo perito do juízo, o que foi feito sob o crivo do contraditório. Em relação a necessidade da fixação da data de cessação do benefício, dispõe a Lei n° 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (…). §8° Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. §9° Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8° deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. §10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (…). Grifei O segurado é obrigado a se submeter a exame médico pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo Portanto, o auxílio-doença deverá ser mantido até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa, após a submissão a exame médico pericial na via administrativa, que conclua pela inexistência de incapacidade e que a parte autora seja dada como habilitada para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. No caso em exame, o perito judicial atestou a incapacidade temporária da autora, no entanto, afirmou que não é possível estimar o tempo necessário para que a autora se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho. Assim sendo, diante da ausência de uma data concreta estabelecida pelo perito, o exame dos autos revela que o pagamento do auxílio-doença deve ser mantido pelo prazo de 1 ano a contar da concessão do benefício, sendo que, após este período, poderá o INSS submeter a autora à nova perícia médica, cuja conclusão pode ser pela prorrogação ou não do benefício ou ainda encaminhá-la para reabilitação profissional. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de Auxílio-doença, a contar da data fixada no laudo pericial como de início da incapacidade – janeiro/2024, no valor mensal equivalente a 91% (noventa e um por cento) do valor do salário de benefício (art. 61 da Lei 8.213/91). Consigno que o benefício de auxílio-doença ora concedido deverá ser mantido até o prazo de 1 ano a contar da concessão do benefício, sendo que, após este período, poderá o INSS submeter a parte autora à nova perícia médica, para que seja verificado se persistem as condições que deram origem ao benefício, cuja conclusão pode ser pela prorrogação ou não do benefício ou ainda encaminhá-la para reabilitação profissional. As parcelas atrasadas devem ser acrescidas de correção monetária e de juros moratórios conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual incorpora as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 810/STF e Tema n. 905/STJ). Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas desde a data de início do benefício até a publicação da presente sentença, consoante Súmula nº 111 do STJ. Sem custas, pois no Estado de Minas Gerais, a Lei nº 44.939 de 2003 (art. 10, I) isenta o INSS do pagamento de custas. Expeça-se ofício para intimação da Gerente da APSADJ, que deverá ser acompanhado de cópia dos documentos da autora (CPF e documento de identidade) e cópia da presente sentença, nos termos da Recomendação nº 4 do CNJ. Intime-se o INSS, com remessa dos autos. Desnecessário o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, nos termos do §1º do art. 1.009 do CPC, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nos termos do §3º do art. 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao e. TRF 6ª Região. Ficam as partes advertidas de que, havendo a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

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Processo nº 5021288-12.2024.8.24.0008

ID: 318127002

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021288-12.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021288-12.2024.8.24.0008/SC APELANTE : BRUNO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por BRUNO GONCALVES em fa… Apelação Nº 5021288-12.2024.8.24.0008/SC APELANTE : BRUNO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por BRUNO GONCALVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 46 na origem). O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que faz jus ao recebimento do benefício, pois a patologia reduz a sua capacidade laboral, mesmo que de forma mínima (evento 57 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Determina o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Veja-se que o disposito impõe como condição para o recebimento do auxílio-acidente a "redução da capacidade para o trabalho" e não a existência de incapacidade total e temporária. Sobre a redução da capacidade laboral, colhe-se da perícia judicial (evento 36 na origem): "[...] 1. Em razão do acidente de trabalho, pode-se dizer que a parte autora sofreu Fratura de vertebra lombar, apresentando fortes dores, inchaços, desconforto, hipersensibilidade, redução considerável da força bem como da mobilidade, e agilidade, dificuldade em deambular, agachar-se, erguer peso, subir escadas, e dentre outras atividades que utilizem os membros afetados? Do que cabe a perícia ora realizada e sobre os ACHADOS CLINICOS DE TEMPO P PRESENTE, e não sobre situações de tempo passado o que posso afirmar segue abaixo. - DIAGNÓSTICO MÉDICO PERICIAL: Parte Autora portadora de S32.0 Fratura de vértebra lombar consolidada. Lesão (ões) de origem traumática, podendo-se firmar nexo causal como que foi narrado na Inicial do processo e documentos médicos juntados, apto ( a) para o labor declarado. -Lesões de origem traumática clássica/típica ( evento único, súbito, involuntário,...): Data: 20/03/2012( de acordo a boletim de atendimento médico). Folha 52. Acidente de trabalho: REFERE QUE SIM. Refere acidente de percurso. CAT juntada emitida pela empresa, folha 34. Acidente de trânsito: Conduzia motocicleta e houve colisão com automóvel. Acidente na cidade de Blumenau. -DIB: 04/04/2012 -DCB: 03/12/2012 - As lesões encontram-se consolidadas desde a DCB em 03/12/2012. -Exame clinico de hoje dito dentro da normalidade. Sobre a SOLICITAÇÃO DE VALORAÇÃO DE SEQUELA FÍSICA COM DIMINUIÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL (auxilio acidente): NÃO FORAM ENCONTRADAS EVIDÊNCIAS CLÍNICAS QUE INDIQUEM DIMINUIÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL para a função declarada da época do acidente. NÃO HÁ ENQUADRAMENTO EM NENHUMA situação do Anexo 3 do Decreto 3048 de 1999. -Lembro mais uma vez que assim como ter doença é uma situação e ter incapacidade laboral é outra situação, para o caso em tela, é completamente diferente a pessoa ter uma queixa clínica e o Perito poder afirmar que houve redução de capacidade laboral. - Lembro que a perícia judicial ora realizada não se baseia em tempo passado e sim nas sequelas ENCONTRADAS NO TEMPO/ATO PRESENTE. 2. Pode-se dizer que, em comparação com o seu desempenho antes do acidente de trabalho, a parte periciada apresenta maior dificuldade, mesmo que mínima, para o exercício do seu labor habitual (AUXILIAR DE ESCRITORIO EM GERAL)? Respondido em 1. Entendo que não. [...] 4. A parte autora, em razão das sequelas, irá despender maiores esforços físicos/mentais, mesmo que mínimos, para o exercício da atividade habitual (AUXILIAR DE ESCRITORIO EM GERAL) exercida à época do acidente? Respondido em 1. Entendo que não. 5. Pode o Sr. Perito afirmar se em vista da perda anatômica/funcional da parte autora, considerada a atividade que exercia à época do acidente (AUXILIAR DE ESCRITORIO EM GERAL) o mesmo terá que despender maior esforço físico (compensando com a força dos membros não afetados, ou com movimentos inadequados da coluna) ou mesmo mental (certo nível de adaptação), para o desempenho da mesma atividade? Respondido em 1. Entendo que não". Não se ignora a ocorrência da lesão. Todavia, as alegações recursais não conseguem comprovar que o autor permanece com a sua capacidade profissinal comprometida. Deve-se ter em mente que, como é cediço, não é toda lesão ou alteração fisiológia/ortopédica que resulta em limitação funcional. Destaca-se, ainda, que os atestados e exames particulares juntados não possuem a capacidade de desqualificar a prova técnica pois, além de produzidos antes da perícia e, via de consequência, não retratar o estado laboral mais recente do segurado, foram realizados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório. Inexiste, portanto, indicios contemporâneos a perícia judicial que apontem qualquer divergencia com o exame realizado. No mais, não há qualquer elemento nos autos que, com a isonomia devida, comprove situação narrada no apelo. Sequer há indícios de redução mínima na capacidade laboral. Ademais, o Tema n. 416 do STJ, que firmou a tese a respeito da concessão do auxílio-acidente, ainda que mínima a lesão, traz como requisito a constatação de redução da capacidade para o labor habitualmente exercido fato que, conforme visto, não é o caso dos autos. Em situações semelhantes já decidiu esta Corte: 1) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 02/06/2021. OPERADORA DE CAIXA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (CID 10 - G56.0), BURSITE NO OMBRO DIREITO (CID 10 - M75.5) E PROLIFERAÇÃO OSTEOFITÁRIA NA COLUNA CERVICAL (CID 10 - M25.7). OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ALEGADA INAPTIDÃO PROFISSIONAL. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. PERÍCIA JUDICIAL TAXATIVA, ATESTANDO INEXISTIR QUALQUER NÍVEL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA DE EXAMES PARTICULARES, ATESTADOS MÉDICOS E DEMAIS DOCUMENTOS, APTOS A DERRUIR A CONCLUSÃO DO EXPERT. PROLOGAIS. "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERITO QUE ATESTOU CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS AO LAUDO. ÔNUS DO DEMANDANTE (CPC, ART. 373, I). BENEFÍCIOS INDEVIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015". (TJSC, Apelação n. 5011669-33.2021.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 28/03/2023). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO A MAZELAS NO OMBRO DIREITO E NA COLUNA CERVICAL. BENESSE ACIDENTÁRIA ANTECEDENTE CONCEDIDA POR LESÃO NO PUNHO DIREITO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE (ART. 373, INC. I, DO CPC). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. "A causa de pedir e o pedido, apesar de importantes para fins de reconhecimento do nexo de causalidade e, consequentemente, para a definição da competência, não são suficientes para comprovar o nexo causal entre as lesões alegadas pela segurada e o trabalho que ela exercia à época quando não acompanhadas de ao menos um indício de prova da ocorrência do acidente de trabalho, sobretudo porque é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15 (Des. Francisco Oliveira Neto)" (TJSC, Apelação n. 5051074-61.2021.8.24.0023, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/04/2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002556-16.2021.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023). 2) ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. ORTOPÉDICO. COLUNA LOMBAR E CERVICAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NA ATUALIDADE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais do segurado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Apelação n. 5001182-19.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-11-2023). 3) PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REFERE DOENÇA OCUPACIONAL. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. REQUISITOS DOS ARTGS. 42, 59 E 86, DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação n. 5001847-07.2021.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-03-2023). Assim, a concessão do benefício por incapacidade se mostra inviável. Via de consequência, nega-se provimento ao apelo da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5013124-58.2024.8.24.0008

ID: 337469560

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013124-58.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAZIR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR

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MICHELY MARA TONINI

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JONAS LUIS DO AMARAL

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DAIANE BECKER

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JOAO PAULO FAGUNDES

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Apelação Nº 5013124-58.2024.8.24.0008/SC APELANTE : NAZIR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FAGUNDES (OAB SC053031) ADVOGADO(A) : DAIANE BECKER (OAB SC052747) ADVOGADO(A) : JONAS LUIS DO AMA… Apelação Nº 5013124-58.2024.8.24.0008/SC APELANTE : NAZIR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FAGUNDES (OAB SC053031) ADVOGADO(A) : DAIANE BECKER (OAB SC052747) ADVOGADO(A) : JONAS LUIS DO AMARAL (OAB SC048557) ADVOGADO(A) : MICHELY MARA TONINI (OAB SC037475) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR (OAB SC036276) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por NAZIR DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 62 na origem). A autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que faz jus ao recebimento do benefício, pois evidente que a patologia prejudica a sa performance laboral (evento 77 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Determina o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício-acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. No caso concreto, a perícia judicial foi enfática ao afastar qualquer prejuízo funcional. Colhe-se da perícia judicial (evento 43 na origem): "[...] 4- CONCLUSÕES PERICIAIS - Perícia médica relacionada a valoração de diminuição de capacidade laboral em doença considerada B 91. - DIAGNÓSTICO MÉDICO PERICIAL: Síndrome do Túnel do Carpo CID G56.0 bilateral. Apto ( a) para o labor declarado. - DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS: f -DIB: 21/11/2018 -DCB: 29/07/2021 B 91 31. - O quadro apresenta-se consolidado do ponto de vista medico pericial na DCB em 29-7-2021. - Sobre a SOLICITAÇÃO DE VALORAÇÃO DE SEQUELA FÍSICA COM DIMINUIÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL (auxilio acidente): NÃO FORAM ENCONTRADAS EVIDÊNCIAS CLÍNICAS QUE INDIQUEM DIMINUIÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL para a função declarada da época do auxilio doença. NÃO HÁ ENQUADRAMENTO EM NENHUMA situação do Anexo 3 do Decreto 3048 de 1999". Não se ignora a ocorrência da lesão. Todavia, as alegações recursais não conseguem comprovar que a autora permanece com a sua capacidade profissional comprometida. Deve-se ter em mente que, como é cediço, não é toda lesão ou alteração fisiológia/ortopédica que resulta em limitação funcional. Destaca-se que os atestados e exames particulares juntados aos autos não possuem a capacidade de desqualificar a prova técnica pois, além de produzidos em sua maioria antes da perícia e, via de consequência, não retratar o estado laboral mais recente da segurada, foram realizados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório. Ademais, o Tema n. 416 do STJ, que firmou a tese a respeito da concessão do auxílio-acidente, ainda que mínima a lesão, traz como requisito a constatação de redução da capacidade para o labor habitualmente exercido fato que, conforme visto, não é o caso dos autos. Inexiste, portanto, indicios contemporâneos a perícia judicial que apontem qualquer divergencia com o exame realizado. No mais, não há qualquer elemento nos autos que, com a isonomia devida, comprove situação narrada no apelo. Sequer há indícios de redução mínima na capacidade laboral. Em situações semelhantes já decidiu esta Corte: 1) ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL LEVE. LESÃO MÍNIMA TRATADA E CONSOLIDADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E AFIRMA A PRESERVAÇÃO DE MOVIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA PROTETIVA DOS SEGURADOS DO INSS, SEGUIDA POR ESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ABRANGE HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 416/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 3. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 4. O perito admitiu redução funcional discreta, na ordem de 5%, em razão da limitação de flexão da falange distal do indicador direito; entretanto, consignou que não se deu redução da capacidade profissional, nem mesmo limitação para a prática de atividades diárias. O louvado registrou, ainda, que o segurado realiza os 6 movimentos de pinça, sem alterações. Assim sendo, tem-se que a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho habitual não permite a procedência. 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido." (TJSC, Apelação n. 5000843-89.2020.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2021). (TJSC, Apelação n. 5000176-61.2024.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). 2) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 02/06/2021. OPERADORA DE CAIXA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (CID 10 - G56.0), BURSITE NO OMBRO DIREITO (CID 10 - M75.5) E PROLIFERAÇÃO OSTEOFITÁRIA NA COLUNA CERVICAL (CID 10 - M25.7). OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ALEGADA INAPTIDÃO PROFISSIONAL. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. PERÍCIA JUDICIAL TAXATIVA, ATESTANDO INEXISTIR QUALQUER NÍVEL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA DE EXAMES PARTICULARES, ATESTADOS MÉDICOS E DEMAIS DOCUMENTOS, APTOS A DERRUIR A CONCLUSÃO DO EXPERT. PROLOGAIS. "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERITO QUE ATESTOU CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS AO LAUDO. ÔNUS DO DEMANDANTE (CPC, ART. 373, I). BENEFÍCIOS INDEVIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015". (TJSC, Apelação n. 5011669-33.2021.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 28/03/2023). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO A MAZELAS NO OMBRO DIREITO E NA COLUNA CERVICAL. BENESSE ACIDENTÁRIA ANTECEDENTE CONCEDIDA POR LESÃO NO PUNHO DIREITO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE (ART. 373, INC. I, DO CPC). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. "A causa de pedir e o pedido, apesar de importantes para fins de reconhecimento do nexo de causalidade e, consequentemente, para a definição da competência, não são suficientes para comprovar o nexo causal entre as lesões alegadas pela segurada e o trabalho que ela exercia à época quando não acompanhadas de ao menos um indício de prova da ocorrência do acidente de trabalho, sobretudo porque é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15 (Des. Francisco Oliveira Neto)" (TJSC, Apelação n. 5051074-61.2021.8.24.0023, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/04/2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002556-16.2021.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023). 3) PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REFERE DOENÇA OCUPACIONAL. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. REQUISITOS DOS ARTGS. 42, 59 E 86, DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação n. 5001847-07.2021.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-03-2023). Assim, a concessão do benefício se mostra inviável. Via de consequência, nega-se provimento ao apelo da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5034464-88.2025.4.04.7000

ID: 312933105

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034464-88.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN GONCALVES VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILVA APARECIDA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5034464-88.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JONATAN GONCALVES VICENTE ADVOGADO(A) : NILVA APARECIDA DE MATOS (OAB PR071224) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a classe d… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5034464-88.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JONATAN GONCALVES VICENTE ADVOGADO(A) : NILVA APARECIDA DE MATOS (OAB PR071224) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a classe do feito no eProc, alterando-a para "Procedimento Comum". 2. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 3. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Jonatan Goncalves Vicente em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de leilões de imóvel. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) tornou-se inadimplente, o que levou a instituição financeira a consolidar sua propriedade sobre o bem; iii) não houve sua intimação acerca das datas para realização de leilões do imóvel; iv) tem direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel; v) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova. Requer seja liminarmente determinada a suspensão dos leilões. É o relatório. Decido. 4. Em feitos assemelhados, este Juízo vinha suspendendo cautelarmente a realização de leilão, oportunizando às partes celebrarem acordo para retomada do negócio jurídico quando da realização da audiência conciliatória. Isto porque, antes do advento da Lei nº 13.465/17, a Lei nº 9.514/97 (art. 39) previa a aplicação subsidiária de regras do Decreto-Lei nº 70/66 para financiamentos concedidos mediante alienação fiduciária do imóvel em garantia da dívida: "Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: I - não se aplicam as disposições da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro de Habitação; II - aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei n. 70, de 21 de novembro de 1966 ." (destaquei) O DL 70/66 possibilitava a purgação do débito até a assinatura do auto de arrematação: "Art. 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação , purgar o débito , totalizado de acordo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação." (destaquei) Face a este contexto legislativo, o STJ, em inúmeros julgados, vinha garantindo a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação também no caso de alienação fiduciária. Ocorre que em 11 de julho de 2017 foi publicada a Lei nº 13.465/17, que operou algumas alterações na Lei nº 9.514/97. Posteriormente, a Lei nº 14.711/23 também modificou o texto da Lei nº 9.514/97. A atual redação do diploma legal é a seguinte: "Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 , estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1 o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1 o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) " - destaquei Assim, o novo regramento da matéria permite ao devedor purgar a mora até a averbação da consolidação da propriedade na matrícula imobiliária, e não mais até a lavratura do auto de arrematação. Outrossim, a aplicação do entendimento do STJ acerca da aplicação subsidiária do DL nº 70/66 à hipótese de alienação fiduciária acabou sendo inviabilizada, já que, também no ponto, o legislador promoveu sensíveis alterações. É que o art. 39 da Lei nº 9.514/97, cuja redação anterior foi acima transcrita - que previa a aplicação subsidiária do DL nº 70/66 à alienação fiduciária -, foi revogado, no ponto, pela Lei nº 14.711/23. A nova redação da lei, contudo, contempla o direito de preferência em adquirir o imóvel pelo valor da mora em segundo leilão: "Art. 27 (...) § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) " Como no caso em análise a parte autora não aponta qualquer irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade da CEF, limitando seu pleito à alegação de que não foi notificada acerca da realização de leilão do imóvel - fase posterior à consolidação -, há que se reconhecer que já não tem mais o direito de purgar a mora, nos termos acima expostos. Evidentemente, ela tem o direito de ser cientificada da data de realização de leilão do bem, nos termos do artigo 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/97, sendo que alega não ter sido cientificada, para exercer o dito direito de preferência. Todavia, no caso dos autos a parte autora já tem ciência da realização de leilões do imóvel - tanto que ajuizou a demanda para os impedir -, de forma que a suposta falta de notificação não lhe trouxe qualquer prejuízo: ela pode exercer seu direito de preferência porque sabia exatamente quando seria realizado o leilão. Ademais, a consolidação da propriedade da CEF sobre o imóvel foi averbada na matrícula em 08/04/2025 ( 1.15 ), a partir de quando a parte requerente, já ciente de sua mora, poderia ter tentado angariar recursos para purgação do débito, o que não fez. Por conseguinte, a insurgência apresentada representa mero apego ao formalismo e não se traduz em efetiva violação a direito. 5. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se. 6. Remetam-se os autos ao CEJUSCON, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC. 7. Não havendo acordo, aguarde-se a apresentação de contestação pela parte ré. 8. Caso em sua resposta a parte ré veicule alguma das matérias descritas nos artigos 350 ou 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. 9. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se pretendem a produção de provas, declinado a finalidade dos meios que eventualmente vierem a indicar. 10. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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